{
    "2009-03-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "735684": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nAutoriza, nos termos do art. 10, parágrafo 1º, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, o afastamento de LIVIA NETTO DE LIMA ALVES, do cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento de estágio experimental no cargo de Técnico Superior Administrativo, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nNomeia o Procurador de Justiça SÉRGIO DEMORO HAMILTON para presidir a Comissão de Revitalização do “Centro de Memória Dr. João Marcelo de Araújo Junior”, que será secretariada pela servidora MILDRED HETTENHAUSEN LYDIA e integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\n1) Dr. DAVID MILECH - Procurador de Justiça;\r\n\r\n2) Dra. JARCLÉA PEREIRA GOMES - Procuradora de Justiça;\r\n\r\n3) Dr. JOSÉ IVANIR GUSSEM - Procurador de Justiça;\r\n\r\n4) Dra. MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA - Procuradora de Justiça;\r\n\r\n5) Dr. NORTON ESTEVES PEREIRA DE MATTOS - Procurador de Justiça;\r\n\r\n6) Dra. LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA - Promotora de Justiça.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 02 de março de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados que concluíram o estágio experimental em 01 de março de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nTHIAGO PIMENTEL LUIZ VIANNA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE OLIVIA MOTTA VENANCIO\r\n\r\nLUCIANA ALVES DE MELO MOURA\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nAutoriza, nos termos do art. 10, parágrafo 1º, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, o afastamento de ALBERTO BORGES BRANDÃO, matrícula nº 2.617, do cargo de Técnico Processual, a fim de que possa cumprir estágio experimental no cargo de Técnico Superior Administrativo, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 735684"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "735685": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00028616 (Requerente: Maria da Conceição Pereira Cardoso.- Assunto: Desaverbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00010371 (Requerente: Érica Ferreira Travassos Vianna da Silva - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação 2.311 dias de serviço para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, ficando a averbação do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00128347 (Requerente: Ronald da Silva Lisboa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasado) - Defiro a averbação do tempo de serviço prestado ao IBGE, no período de 01/07/1991 a 31/03/1992, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, ficando a averbação para fins de aposentadoria condicionada à comprovação do respectivo recolhimento previdenciário. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nId: 735685"
                    ],
                    "735686": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados, que a biblioteca da Instituição foi reativada e encontra-se em pleno funcionamento, das 9 às 18h, na Av. Almirante Barroso, 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ - telefones 2550-9056 e 2550-9087; e-mail: biblioteca@mp.rj.gov.br. Estão cessados, assim, os efeitos ao Aviso publicado no Diário Oficial em 6.8.2007, que noticiava a desativação temporária da biblioteca.\r\n\r\nId: 735686"
                    ],
                    "735687": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E JUVENTUDE e os 1º e 4º CENTROS DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM todos os Procuradores de Justiça atuantes na área cível ou que possuam interesse na área específica de proteção aos direitos infanto-juvenis para a reunião a ser realizada nos auditórios 1 e 2 localizados no andar térreo do prédio Anexo do Ministério Público, no dia 16 de março de 2009, às 13:00 horas, para discussão de questões relativas à matéria da Infância e Juventude visando uniformização de entendimentos do Ministério Público.\r\n\r\nId: 735687"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "735688": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de abril próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 13 de março de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 13 de março de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n05/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 735688"
                    ],
                    "735689": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que PAULO CESAR DE BARROS PEGADO, matrícula nº 4098, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o Promotor de Justiça BRUNO MENEZES SANTAREM, matrícula nº 3983, comunicou o roubo de sua carteira funcional.\r\n\r\nId: 735689"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "735690": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL INTERINO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que exercem atividades docentes que as informações previstas na Resolução nº 3 do Conselho Nacional do Ministério Público - nome do estabelecimento de ensino com que mantêm vínculo, carga horária e se ocupam atividades de direção - devem ser atualizadas no início de cada ano letivo. Aqueles membros que já prestaram os devidos esclarecimentos e mantiveram sua situação inalterada não necessitam enviar nova informação, valendo o silêncio como reiteração do comunicado anterior.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 08/2009)\r\n\r\nId: 735690"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "735435": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 38/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.293-9/2006 - RELATÓRIO - LRF/DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF/PREFEITURA DE SUMIDOURO/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.413-2/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.319-6/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por LAURY DE SOUZA VILLAR.\r\n\r\nId: 735435"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "735580": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.781 - Nomeia LUIZ CLAUDIO SANTANA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3491/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 5, do Auditor-Chefe da Auditoria Interna, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2008.\r\n\r\nId: 735580"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "735587": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.353-2/2009 - Célia Maria de Paula Monteiro Valva, matr. 02/3855/0-2; proc. TCE nº 300.535-2/2009 - Tânia de Souza Araujo. AUTORIZO a emissão de Certidão.\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.666-7/2009 - Paulo Inácio Pereira, matr. 02/2028/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03(três) meses, a partir de 01.03.2009. \r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.813-2/2009 - Paulo de Oliveira Samento, matr. 02/2252/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 05.03.2009.\r\n\r\nId: 735587"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "735674": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVIDA OS SENHORES DEPUTADOS PARA O EXPEDIENTE INICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2009, QUARTA-FEIRA, QUE ESTARÁ RESERVADO PARA A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE NEGÓCIOS DA PETROBRÁS, A SER REALIZADA PELO PRESIDENTE DA EMPRESA, DR. JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais, CONVIDA os Senhores Deputados para o Expediente Inicial do dia 1º de abril de 2009, quarta-feira, que estará reservado para a apresentação do Plano de Negócios da PETROBRÁS, a ser realizada pelo Presidente da Empresa, Dr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nId: 735674"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "735675": [
                        "II - Lei(s)",
                        "O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5396, de 6 de março de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 421, de 2007.\r\n\r\n*LEI Nº 5396, DE 06 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE ARMAS NÃO-LETAIS PELOS AGENTES DA LEI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORMA A POSSIBILITAR O USO GRADUAL E ESCALONADO DA FORÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro utilizarão preferencialmente equipamentos não-letais no policiamento ostensivo e em operações especiais, de forma a possibilitar o uso gradual e escalonado da força.\r\n\r\nParágrafo único. O emprego de armas não-letais não exclui o uso do armamento convencional.\r\n\r\nArt. 2º A formação e capacitação dos agentes de segurança para uso dos equipamentos não-letais deverão ser efetuadas previamente ao seu emprego, de forma a poderem ser utilizados com eficiência e segurança para a população.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 735675"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "735676": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/Nº/2009\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2008 À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº31/2008.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do art. 88, § 3º, do Regimento Interno, a ANEXAÇÃO da PEC nº 33/2008, de autoria do nobre Deputado André Corrêa, à PEC nº 31/2008, de minha autoria, vez que se trata de matéria análoga.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n7687 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. PATRÍCIA ALVES COSTA BRAGA, Psicóloga, por seu destacado trabalho de atendimento social e pela passagem do Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n7688 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. ANTÔNIO JERONIMO DE CASTRO LYRA, por seu destacado trabalho na área social no Município de Carmo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n7693 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. LINDALVA CORREIA DA SILVA, por seu importante papel social no Município de Itaboraí e pela passagem do Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7694 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. SORAYA SANTOS, por seu importante papel social no Município de Itaboraí e pela passagem do Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7695 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ANGELA DOS SANTOS, por seu importante papel social no Município de Itaboraí e pela passagem do Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7696 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARLENE BATISTA, por seu importante papel social no Município de Itaboraí e pela passagem do Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7697 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARIA JOSÉ MENDES, por seu importante papel social no Município de Itaboraí e pela passagem do Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7698 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. EDINÉA ALVES GO MES, por seu importante papel social no Município de Itaboraí e pela passagem do Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7699 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. TELMA CRISTINA ANTUNES FERREIRA, por seu importante papel social no Município de Itaboraí e pela passagem do Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7700 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARIA DE LOURDES CARVALHO DA SILVA, por seu importante papel social no Município de Itaboraí e pela passagem do Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7701 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. SUELY LOPES DA SILVA, por seu importante papel social no Município de Itaboraí e pela passagem do Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7702 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. EDIZA RODRIGUES ANTUNES FERREIRA (IN MEMORIAN), por seu importante papel social no Município de Itaboraí e pela passagem do Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n7690 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Sra. MARLENE CORREIA GIANNINI EDELMAN, pelo brilhante desfile no Concurso “Miss Rio de Janeiro da Maturidade”. \r\n\r\n7691 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Sra. JOANA ADELIA RICARDO FERREIRA, pelo brilhante desfile no Concurso “Miss Rio de Janeiro da Maturidade”. \r\n\r\n7692 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Sra. LUCY REGENOLD FERNANDES, pelo brilhante desfile no Concurso “Miss Rio de Janeiro da Maturidade”. \r\n\r\nDEPUTADO RALEIGH RAMALHO\r\n\r\n7683 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Tenente-Coronel ANTÔNIO USTON BORGES GERMANO e à Tropa do 38º Batalhão de Três Rios, em reconhecimento aos valorosos serviços prestados à Comunidade Trirriense e aos Municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul e Sapucaia.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n7684 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador JORGE MIGUEL FELIPPE, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. (01 de março)\r\n\r\n7685 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, na pessoa do Sr. Prefeito EDUARDO DA COSTA PAES, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. (01 de março)\r\n\r\n7686 - CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Jornal “O Peru Molhado”, na pessoa do seu Diretor Presidente MARCELO LARTIGUE, por ocasião do seu 28º Aniversário de Fundação. (23 de fevereiro)\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nData: 9 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 316\r\n\r\nAssunto: Reunião com o superintendente de Energia da secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Luiz Antônio Silva, sobre a matriz energética do Estado do Rio e as políticas de conservação de energia.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 10 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a regulamentação da Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 11 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Analisar as informações levantadas na última reunião e definir próximos passos.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Serviços Públicos\r\n\r\nData: 11 de março de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Analisar as informações levantadas na última reunião sobre Educação à Distância e definir próximos passos\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 26 de março de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLoca: UERJ - Sala 4034 - Bloco D \r\n\r\nAssunto: Avaliação do caderno de Turismo pelos integrantes da Câmara Setorial.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho.\r\n\r\nId: 735676"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1817/2008, QUE “MODIFICA O ART. 12, DA LEI N° 4599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa modificar a redação do art. 12 da Lei n° 4599, de 27 de setembro de 2005, excluindo as funções governamentais de saúde, educação pública e sistema penitenciário da possibilidade de ter contratações através das cooperativas de trabalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO art. 12 foi introduzido no Projeto de Lei nº 2665/2005, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado na administração pública, através da Emenda n° 23, de autoria do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nPortanto, a sua origem não partiu do Poder Executivo, autor do projeto, havendo, neste caso, possibilidade de sofrer emenda, principalmente àquelas de caráter restritivo.\r\n\r\nComo é este o caso do presente projeto, restringe as áreas que podem utilizar a contratação de cooperativas de trabalho, não há óbice constitucional para a sua tramitação, mesmo que considerações possam e devam ser feitas quanto ao seu mérito.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é Pela Constitucionalidade do projeto, com emenda, visando apenas uma correção técnica:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 2° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1817/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 742/2008, QUE “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MANOEL FERREIRA LOUREIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 742/2008, do Deputado Iranildo Campos, que confere o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Manoel Ferreira Loureiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 742/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 742/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 744/2008, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA CRISTIANE BRASIL FRANCISCO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 744/2008, do Deputado Iranildo Campos, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Senhora Cristiane Brasil Francisco.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 744/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 744/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 747/2008, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 747/2008, do Deputado Alair Correa, que concede Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Francisco José Gavinho Geraldo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 747/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 747/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 748/2008, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL FRANK AGUIAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 748/2008, do Deputado Alair Correa, que concede Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Deputado Federal Frank Aguiar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 748/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 748/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 752/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ELIEZER MENDES CAVALCANTI”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 752/2008, do Deputado Alair Corrêa, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Eliezer Mendes Cavalcanti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 752/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 752/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 754/2008, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL, DEPUTADO FEDERAL GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALAIR CORRÊA, ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 754/2008, dos Deputados Alair Corrêa e Átila Nunes, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ministro da Integração Social, Deputado Federal Geddel Quadros Vieira Lima\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 754/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 754/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 763/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR CARLOS TUFVESSON”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 763/2009, da Deputada Aparecida Gama, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ilustre Senhor Carlos Tufvesson.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 763/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 763/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 765/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR DR. MIGUEL ÂNGELO PADILHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 765/2009, do Deputado Glauco Lopes, que concede a Medalha Tiradentes ao Sr. Dr. Miguel Ângelo Padilha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 765/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 765/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1160/2007 QUE AUTORIZA REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO, PARA FINS DE RENDA E EMPREGO, ÀS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA FAMILIAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei sobre o regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vitimas de violência familiar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vitimas de violência familiar, sendo necessário reconhecer a nobre intenção da matéria apresentada, que é meritória e de grande relevância social\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1160/2007, \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES, TUCALO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3747/2006 QUE MODIFICA A LEI 4323 DE 10 DE MAIO DE 2004.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORAVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei Nº 3747/2006, que modifica a Lei 4323, de 10 de maio de 2004.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3747/2006 pretende modificar a Lei nº 4323, de 10 de maio de 2004. É preciso reconhecer a nobre intenção da matéria apresentada, que é meritória e de grande relevância social. Sendo assim, sou FAVORÁVEL ao projeto, com a emenda da. Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3747/2006, com a emenda da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES, TUCALO. \r\n\r\nId: 735677"
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                    "735678": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1255/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4478/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMAURI CORREA PORTO, matrícula nº 409.543-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1256/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4479/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO GOMES BARBOZA, matrícula nº 413.476-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de AMAURI CORREA PORTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1257/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4644/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON MARQUES DUARTE, matrícula nº 412.613-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1258/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4581/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIS ALVES, matrícula nº 413.475-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS CANEDO FRANCISCO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1259/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HEITOR DE SOUZA, matrícula nº 304.865-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1260/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEITOR DE SOUZA, matrícula nº 304.865-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 1, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de WALTER GOMES GRACIOSA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI,PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1261/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3872/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO FLACH DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 413.443-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS HENRIQUE VIDAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1262/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3873/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE VIDAL, matrícula nº 412.050-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1263/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4604/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA REGINA TAVARES COSTA DE MORAES, matrícula nº 409.578-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIA SPIS BRAGA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1264/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4605/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA SPIS BRAGA, matrícula nº 409.565-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1265/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4590/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME PIMENTEL SPREAFICO BRAGA, matrícula nº 412.268-5, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1266/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4591/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME PIMENTEL SPREAFICO BRAGA, matrícula nº 412.268-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de LUIS CARLOS MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1267/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4642/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO DA COSTA LOPES, matrícula nº 413.981-3, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1268/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4609/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 412.067-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1269/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4610/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARLEI GONÇALVES BRAGA, matrícula nº 413.479-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de MARCUS ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1270/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3522/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELLI MARIA SIMÕES TOGNASCA ESTEVES, matrícula nº 413.429-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Suplência - Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1271/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4648/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IDELMO MAGELA BRUM, matrícula nº 413.478-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Suplência - Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1272/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4019/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMAURI GARCIA, matrícula nº 413.438-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do P.R. - Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de DENISE LUCY DA COSTA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1273/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4670/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZENA RIBEIRO PEREIRA, matrícula nº 411.046-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1274/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15656/2006\r\n\r\nConsiderando as informações contidas no Processo nº 15656/2006, referente ao servidor ALCIR MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 200.671-6;\r\n\r\nConsiderando as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o laudo médico de fls. 23,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º e 17 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, o servidor ALCIR MONTEIRO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível III índice 1.700, matrícula nº 200.671-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; DEPUTADO GRAÇA PEREIRA, 3º VICE-PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DEPUTADO GERSON B ERGHER, 2º SECRETÁRIO; DEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO; DEPUTADO FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1275/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3630/2005,\r\n\r\nConsiderando as informações contidas no Processo nº 3630/2005, referente ao servidor ALFREDO WAGNER FERREIRA, matrícula nº 200.665-9;\r\n\r\nConsiderando as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o laudo médico de fls. 20,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º e 17 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, o servidor ALFREDO WAGNER FERREIRA, Especialista Legislativo, nível IV índice 2.200, matrícula nº 200.665-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; DEPUTADO GRAÇA PEREIRA, 3º VICE-PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DEPUTADO GERSON B ERGHER, 2º SECRETÁRIO; DEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO; DEPUTADO FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 09.03.2009\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4643/2009 - DEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.03.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 150/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4584/2009,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.525-3, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 591/2009 - Deputada Cidinha Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 09.03.2009.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4028/2009 - HAROLDO MOTTA LIMA LEÃO DE AQUINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 735678"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "735679": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 de março de 2009, às 11 horas, na Câmara Municipal do Município de São Gonçalo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DEBATE SOBRE A SITUAÇÃO DAS REDES DE ENSINO MUNICIPAL E ESTADUAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; \r\n\r\nEm 09 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 014/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, TUCALO e ALESSANDRO CALAZANS, membros titulares e os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ e ANDRÉ CORRÊA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 de março de 2009, às quatorze horas, no Auditório Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, versando sobre o seguinte tema:\r\n\r\n- O PAC E OS INVESTIMENTOS NA RODOVIA RIO-SANTOS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 105/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GRAÇA PEREIRA - Vice Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Relator, MÁRIO MARQUES e JODENIR SOARES, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS , para a 1º Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de março de 2009, às 15 horas e 30 minutos, na Biblioteca do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de março de 2009, às 10 horas, no Auditório do Prédio Administrativo da Assembléia Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Engº Leonel de Moura Brizola, sito à Rua da Alfândega nº 08 - Centro - RJ\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO Nº: 01/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 15505/2008\r\n\r\nOBJETO: Serviços de locação de 04 (quatro) veículos blindados.\r\n\r\nA REUNIÃO, convocada para 12/03/2009, às 10horas e 30 minutos, FICA ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO QUATRO/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS OITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia nove de março de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação de serviços de serviços de restauração do piso de madeira na Biblioteca Palácio Tiradentes, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO QUATRO/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 83 do Processo nº dez mil quatrocentos e sessenta e seis /dois mil e oito (10.466/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação da empresa: 1) TECPRINT COMÉRCIO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, representada por Cesário Antonio Souza. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A licitante foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A proposta da licitante, cujo valor é de R$ 13.000,00 (treze mil reais). A licitante foi classificada. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº04/2009\r\n\r\nOBJETO:. Contratação de serviços de restauração do piso de madeira na Biblioteca Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROCESSO N°: 10.466/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 09/03/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 09/03/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (menor preço) TECPRINT COMÉRCIO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - R$ 13.000,00 (treze mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 3ª FEIRA, 10.03.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 2ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 09.03.09);\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL, 1ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 06.03.09).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 1ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 06.03.09);\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO, 1ª Reunião Ordinária Deliberação sobre Audiência Pública com o tema sugerido pelo Deputado Comte Bittemcourt: “O TRANSPORTE AEROVIÁRIO NO RIO DE JANEIRO” (Edital D.O. 09.03.09);\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, 1ª Audiência Pública: QUESTÃO DAS UPAS” (convidados o Presidente do CREMERJ - Sr. Luiz Fernando Moraes e o Coordenador das UPAs - tenente-coronel Ricardo Vasconcelos Bruno); DESCASO NO ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS POPULARES” (convidado o Presidente do Instituto Vital Brazil - Sr. Antonio Joaquim Werneck de Castro) Edital D.O. 10.03.09;\r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, 2ª Reunião Ordinária: Deliberação sobre a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e Economia, Indústria e Comércio com o seguinte tema:”Qual o impacto da crise financeira na Receita de 2009 e quais as medidas a serem adotadas pelo Governo”, para a qual deverão ser convidados os Secretários Estaduais de Fazenda e de Planejamento e Gestão (Edital D.O. 06.03.09).\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, 1ª Audiência Pública:”Debate sobre os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo visando à terceirização da área cultural”, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil (Edital D.O. 06.03.09).\r\n\r\nId: 735679"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "AMEBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nSOCIEDADE LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 04.155.492/0001-45\r\n\r\nNIRE nº 33.206.612.564\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS \r\n\r\nREALIZADA EM 25/09/08\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Realizada às 09:00 horas do dia 25 de setembro de 2008, na sede social da Amebrasil Construções Ltda. (“Sociedade”), na Avenida das Américas, nº 500, bloco 9, cobertura 303, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Edital de convocação publicado nos termos dos parágrafos 1º e 3º do artigo 1152 do Código Civil de 2002, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Gazeta Mercantil nas edições dos dias 17, 18 e 19 de setembro de 2008, estando presente a sócia Rio-Simon, L.L.C. (“Rio Simon”), na qualidade de titular de mais de ¾ do capital social da Sociedade. Presente ainda o atual administrador da empresa o Sr. Axel Frederico Rasmussen Chaves. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Axel Frederico Rasmussen Chaves, na qualidade de procurador da sócia-quotista Rio-Simon, L.L.C., que convidou o Sr. Sergio Pereira de Figueiredo, para secretariá-lo. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a homologação do aumento do capital social da Sociedade, aprovado na assembléia de sócios realizada em 21 de agosto de 2008 e conseqüente alteração da cláusula 5ª do Contrato Social da Amebrasil. DELIBERAÇÕES: Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente passou à discussão e deliberação do item único da ordem do dia, tendo sido aprovada, pela sócia Rio-Simon, a homologação do aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 6.085.813,00 (seis milhões, oitenta e cinco mil, oitocentos e treze reais), mediante a emissão de 6.085.813 (seis milhões, oitenta e cinco mil, oitocentos e treze) novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, integralmente subscrito pela sócia Rio-Simon, integralizado mediante capitalização de adiantamentos para futuro aumento de capital (“AFAC”) detido contra a Sociedade, conforme aprovado na assembléia de sócios realizada em 21 de agosto de 2008. Tendo em vista que em 22 de setembro de 2008 encerrou-se o prazo para o exercício do direito de preferência decorrente do aumento de capital ora homologado, e que os demais sócios da Amebrasil não se manifestaram sobre seus respectivos direitos de preferência, o capital social da Sociedade foi aumentado no valor de R$ 6.085.813,00 (seis milhões, oitenta e cinco mil, oitocentos e treze reais), mediante a emissão de 6.085.813 (seis milhões, oitenta e cinco mil, oitocentos e treze) novas quotas, passando o capital social total da Sociedade a ser de R$ 16.273.005,00 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e três mil e cinco reais). Em seguida, em decorrência do aumento de capital social ora aprovado, foi aprovado, pela Sócia Rio Simon, a alteração da cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital da Sociedade, totalmente integralizado em moeda corrente do País é de R$ 16.273.005,00 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e três mil e cinco reais), dividido em 16.273.005 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e três mil e cinco) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuído entre os sócios: Rio-Simon, L.L.C., R$ 15.359.227,00, 15.359.227 quotas, 94,38%; Gilson Araújo, R$ 472.839,00, 472.839 quotas, 2,91% e Gilson Araújo Júnior, R$ 440.939,00, 440.939 quotas, 2,71% - TOTAL R$ 16.273.005,00, 16.273.005 quotas, 100%. Parágrafo Primeiro - O capital social acima encontra-se totalmente integralizado. Parágrafo Segundo - A responsabilidade de cada um dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo Terceiro - Os sócios terão direito de preferência em todo e qualquer aumento de capital, na proporção do número de quotas detidas por cada sócio. Parágrafo Quarto - As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade e cada uma delas dará direito a um voto nas deliberações da Sociedade. Parágrafo Quinto - Nos termos e condições do Contrato de Penhor de Quotas (“Quota Pledge Agreement”) (o “Contrato de Penhor”), celebrado em 03.03.2006 entre OPIC - Overseas Private Investiment Corporation, uma agência dos Estados Unidos da América, com sede na Avenida New York 1100, NW, Washington DC, 20.527, 10.187.192 (dez milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e noventa e duas) quotas, no valor de R$ 10.18.192,00 (dez milhões, cento e oitenta e sete mil e cento e noventa e dois reais), foram dadas em penhor para a OPIC nos termos do disposto nos artigos 1.431 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Em 25 de setembro de 2008 houve o aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 6.085.813,00 (seis milhões, oitenta e cinco mil, oitocentos e treze reais), mediante a emissão de 6.085.813 (seis milhões, oitenta e cinco mil, oitocentos e treze) quotas subscritas pela sócia Rio-Simon, as quais foram dadas em penhor para OPIC nos termos do Contrato de Penhor, totalizando 16.273.005,00 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e três mil e cinco reais). Parágrafo Sexto - Nos termos da Cláusula 5.3 do Contrato de Compra e Venda de Quotas (Quota Interest Purchase and Sale Agreement), celebrado em 11 de dezembro de 2006, os sócios GILSON ARAÚJO e GILSON ARAÚJO JÚNIOR outorgam à sócia RIO-SIMON, L.L.C., uma opção de venda, total ou parcial, das Quotas Alienadas (“Opção de Venda”). Referida Opção de Venda poderá ser exercida até o prazo de 5 (cinco) anos, no período compreendido em 11 de dezembro de 2006 e 11 de dezembro de 2011. O preço por Quota Alienada a ser pago pelos sócios GILSON ARAÚJO e GILSON ARAÚJO JÚNIOR à sócia RIO-SIMON, L.L.C., caso esta decida exercer sua Opção de Venda, corresponde ao preço ora pago por Quota Alienada acrescido de 12% (doze por cento) ao ano. Parágrafo Sétimo - Nos termos da Cláusula 5.3 do Contrato de Compra e Venda de Quotas (Quota Interest Purchase and Sale Agreement), a sócia RIO-SIMON, L.L.C. outorga aos sócios GILSON ARAÚJO e GILSON ARAÚJO JÚNIOR uma opção de compra, total ou parcial, das Quotas Alienadas (“Opção de Compra”). Referida Opção de Compra poderá ser exercida pelo prazo de 5 (cinco) anos, no período compreendido entre 11 de dezembro de 2006 e 11 de dezembro de 2011. O preço por Quota Alienada a ser pago para a sócia RIO-SIMON, L.L.C., caso os sócios GILSON ARAÚJO e GILSON ARAÚJO JÚNIOR decidam exercer sua Opção de Compra, será o preço ora pago por Quota Alienada acrescido de 20% (vinte por cento) ao ano.”. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, lida, conferida e achada conforme, vai assinada na forma do parágrafo 1º do artigo 1075 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nAxel Frederico Rasmussen Chaves \r\n\r\nAdministrador da Sociedade\r\n\r\nSergio Pereira de Figueiredo\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nRegistrado na JUCERJA sob o nº 00001851634 em 23/10/08.\r\n\r\nId: 734473"
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                    "V - Errata",
                    "USEBENS SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ 09.180.505/0001-50\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm nossas demonstrações financeiras publicadas em 27/02/2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 5 e 6 e no Jornal Diário Comercial, páginas 11 e 12. Onde se lê: total do Passivo R$ 27.736, leia-se: R$ 21.736.\r\n\r\nId: 735404"
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                    "SIDERCO TRADING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.579.097/0001-62 \r\n\r\nNIRE nº 33.3.0002214-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, hora e local: Em, 29/12/08 às 10 hs, na Rua do Carmo, 7, 9°. And.. RJ. 2. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada, na forma do §4°, do art. 124, da L. 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: João Aguiar Sobrinho Secretário: Kouros Monadjemi. 5. Ordem do Dia: i) Deliberar sobre a alteração do objeto social da Cia; ii) Deliberar sobre a redução do capital social da Cia, para o fim de amortizar prejuízos acumulados até o exercício social findo em 31/12/2007, e; iii) Deliberar sobre a alteração do art. 24 do Estatuto, para o fim de prever autorização para que a Diretoria possa declarar dividendos intermediários à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em balanços a serem levantados anualmente, semestralmente ou mensalmente, na forma do disposto no art. 204 da L. 6.404/76. 6. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade e sem restrições: I. A alteração do objeto social da Cia, para o fim de incluir a prestação de serviços de intermediação e agenciamento de exportação e importação e outros negócios e representação comercial em geral. Devido alteração aprovada o art. 3°. do Estatuto passa a viger com a seguinte redação: \"Art. 3°- A Cia atuará no ramo do comércio exterior, nos mercados interno e internacional, tendo por objeto: I. a exportação e importação de produtos primários, manufaturados e semi-manufaturados, através de compra e venda ou qualquer outra forma de aquisição ou alienação de tais produtos; II. a prestação de serviços de consultoria na área de atuação da Cia; III. a intermediação e agenciamento de exportação, importação e outros negócios; IV. a representação comercial em geral; e, V. a comercialização e outros atos relativos ao transporte e à estocagem dos bens objeto das operações acima referidas. §único- A Cia poderá participar em outras sociedades, como acionista, ou quotista, ainda que não seja para realizar o objeto social.\" II. Redução do capital social da Cia. Os acionistas presentes aprovaram a redução do Capital Social no montante equivalente a R$ 2.567.771,63, mediante a amortização da totalidade dos prejuízos acumulados, de igual valor, verificados em exercícios anteriores, passando o capital social de R$ 3.628.851,65 para R$ 1.061.080,02, mantendo-se inalterado o número de ações em que atualmente se divide. A redução de capital ora aprovada tem por objetivo restabelecer o equilíbrio financeiro da Cia, através do ajuste contábil entre o capital social e o patrimônio líquido, em virtude da existência de prejuízos acumulados, conforme demonstrado no balancete contábil anexo, levantado em 30/11/08. Resta claro que a referida redução não implicará na restituição de qualquer importância aos seus acionistas, não se exigindo, portanto, a publicação prevista no art. 174 da L. 6.404/76, que alcança somente a redução de capital com restituição aos acionistas de parte do valor de suas ações. Face à redução de capital ora aprovada, o caput do art. 4°. do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 4° - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de RS 1.061.080,02, representado por 201.056 ações ON sem valor nominal\". III. Alteração do art. 24 do Estatuto Social: Os acionistas presentes aprovaram a alteração do Artigo 24 do Estatuto Social da Cia, para o fim de prever a possibilidade de que sejam declarados pela Diretoria dividendos intermediários à conta de lucros ou de reservas de lucros, a serem apurados em demonstrações financeiras levantadas anualmente, semestralmente ou mensalmente. Em virtude da matéria ora aprovada, o Art. 24 do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: \"Art. 24- A Cia, por deliberação da Diretoria, poderá levantar balanços anuais, semestrais, trimestrais ou mensais, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros ou de reservas de lucros apurados nesses balanços, na forma do art. 204 da L. 6.404/76 \". 7. Fica arquivada na Cia e autenticada pela Mesa a Lista de Presença de Acionistas. 8. Acionistas Presentes: João Aguiar Sobrinho e Kouros Monadjemi. 9. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, os acionistas deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada. A presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. RJ, 29/12/08. João Aguiar Sobrinho - Presidente. Kouros Monadjemi - Secretário. Jucerja Reg. 1883856, em 16/02/09. \r\n\r\nId: 735380"
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                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA DA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Reunião nº 02/2009. Ata 02 de 2009. DATA E LOCAL: 19/02/2009, na sala de reuniões da presidência, 7º andar, bl. 01. PRESENÇAS: DELIBERAÇÃO I: aprovação da abertura das seguintes filiais, com conseqüente regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria de Receita Federal (CNPJ/MF) e demais inscrições fiscais e administrativas: (i) Subestação Barra Alegre, situada na Estrada de Santo Antônio, s/n , Barra Alegre - Bom Jardim - RJ, CEP: 28.660-000; (ii) Subestação Mombaça, situada na Rodovia RJ 158 Km 174 Campos/São Fidelis - Mombaça - Campos dos Goytacazes, CEP: 28.025-000; (iii) Subestação Buena, situada na Estrada da Praia - São João da Barra, CEP: 28.200-000; (iv) Loja, situada na Av. Amaral Peixoto, 664 A, Loja C, Centro, Areal, RJ, CEP: 25.845-000. DELIBERAÇÃO II: aprovação da alteração dos endereços das seguintes filiais, com conseqüente regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria de Receita Federal (CNPJ/MF) e demais inscrições fiscais e administrativas: (i) Filial Fortaleza. Transferir a filial da Av. Barão de Studart nº 2.917/83 (parte), Dionísio Torres, CEP 60.127-900 para a Rua Padre Valdevino, nº 150, 4º, Parte, Centro - Fortaleza, Ceará, CEP: 60.135-040. (ii) Subestação Vila Verde, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.050.071/0143-70. Novo endereço: Rodovia RJ 162, Estrada Rio Dourado, s/n, Rio das Ostras/RJ, CEP: 28.890-000. Niterói, 19 de fevereiro de 2009. Cláudio Cesar Weyne Cunha. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A.. Certifico o deferimento em 03/03/2009, e o registro sob o número 1887247 e data de 03/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 735497"
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                "735439": [
                    "V - Ata",
                    "AMIL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.461.863/0001-06\r\n\r\nNIRE nº 33.300.031.065\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária \r\n\r\nrealizada em 11 de julho de 2005\r\n\r\nData, Hora e Local: Em 11/07/05 , às 10h, na sede social da Cia., na Av. das Américas, 4.200, bloco 03, 3º andar, Barra da Tijuca, no RJ/RJ. Quorum: Presentes acionistas representando mais de 3/4 do Capital Social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de acionistas. Convocacão: Os acionistas presentes foram devidamente convocados mediante publicação do edital nos jornais “DOERJ” e “Diário Mercantil”, edições dos dias 01,04,e 05/07/2005, em razão do que foi legalmente instalada a Assembléia. Mesa: Presidente: Aloma Sueli dos Santos Oliveira; Secretário: Luiz Alves Filho. Ordem do Dia: 1) Mudança do objeto social da Cia. para sociedade de participações; 2) Mudança da denominação social da Cia. para Amil Participações S.A.; 3) Reforma dos arts. 1º, 3º, 6º, alínea “i”, do art. 16 e caput do art. 27 do Estatuto Social, a fim de excluir as cláusulas ou redações típicas de sociedade seguradora; 4) Consolidação do Estatuto Social, tendo em vista as deliberações acima. Deliberações: Haja vista que a sociedade está sem operar desde 01/01/2005, resolveram os acionistas presentes, por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, consoante proposta apresentada pela Diretoria da Cia., aprovar as seguintes deliberações: 1) Mudar o objeto social da Cia. para Sociedade de Participações; 2) Os acionistas por unanimidade, decidiram não aprovar a sugestão dada pela Diretoria de mudança da denominação social da Cia. para Amil Participações S.A., tendo em vista a existência de outra empresa do Grupo com a denominação semelhante. Sendo assim, foi discutida e proposta a mudança da denominação social da Cia. para AA Participações S.A., a qual foi aprovada por unanimidade; 3) Considerando as mudanças de objeto social e denominação, acima deliberadas, resolvem os acionistas reformar os arts. 1º, 3º, 6º, alínea “i”, do art. 16 e caput do art. 27 do Estatuto Social, a fim de excluir as cláusulas ou redações típicas de sociedade seguradora, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º - Sob a forma de sociedade empresarial, com regime da sociedade anônima fechada, a AA Participações S.A. reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis”. “Art. 3º - A sociedade tem por objeto: a) participação em empreendimentos de qualquer natureza; b) participação em outras sociedades”. “Art. 6º - Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, no decurso dos 4 (quatro) primeiros meses de cada ano, seguinte ao exercício social e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem”. “Art. 16º - Compete ao Conselho de Administração, além das atribuições previstas em lei; a) fixar a política geral dos negócios da sociedade; b) aprovar os planos de ação e os orçamentos, programas anuais e plurianuais e a estrutura interna da sociedade; c) nomear e destituir membros da diretoria e fixar as suas atribuições, observado o disposto neste Estatuto e nas disposições legais pertinentes; d) fiscalizar a gestão dos diretores e examinar a qualquer tempo os livros e papéis da sociedade; e) propor a alteração do capital social; f) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; g) aprovar a distribuição de dividendos; h) escolher e destituir auditores e atuários independentes; i) autorizar a alienação de bens, a constituição de ônus reais e a prestação de avais e fianças de valores excedentes a 300 (trezentos) salários mínimos; j) autorizar a criação, transferência, extinção de dependências ou departamentos da sociedade bem como a participação da sociedade em outras sociedades; “Art. 27º - Serão elaboradas em 31/12, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: a) balanço patrimonial; b) demonstração do resultado do exercício; c) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; d) demonstração das origens e aplicação dos recursos”. 4) Por fim, em razão das deliberações acima, resolvem os acionistas, consolidar o Estatuto Social que como anexo I passa a fazer parte integrante desta Ata. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente: Aloma Sueli dos Santos Oliveira; Secretário: Luiz Alves Filho; Acionistas: Sr. Carlos Oswald Machado Monteiro, Sr. Antonio Renato Manso de Castro, Sr. Antonio Jorge Gualter Kropf, Somicol - Sociedade Agropecuária Imaculada Conceição Ltda, representada pelo Administrador Sr. Luiz Alves Filho, Amil Assistência Médica Internacional Ltda., representada pelos Administradores Sra. Catia de Oliveira Santos e Sr. Vitor Moraes Guimarães. Declaração: Declaramos, para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Somicol - Sociedade Médica Imaculada Conceição Ltda. - Luiz Alves Filho. Amil Assistência Médica Internacional Ltda. - Vitor Moraes Guimarães; Cátia de Oliveira Santos. Aloma Sueli dos Santos Oliveira - Diretora Presidente; Luiz Alves Filho - Secretário. Carlos Oswald Machado Monteiro - Presidente do Conselho; Maria Orlanda Ola dos Santos - Diretora Administrativa e Financeira. JUCERJA nº 00001881968, em 10/02/09 - Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 735439"
                ],
                "735375": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 735375"
                ],
                "735412": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 735412"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "734552": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.049.503/0001-00\r\n\r\nNIRE 3330006614-4\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Senhores acionistas, na sede social à Av. das Américas, 700 Bloco 1, Salas 229 a 239 nesta cidade, todos os documentos a que se trata o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 734552"
                        ],
                        "734102": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, no escritório da Companhia, situado na Avenida República do Chile, 500 - 28º andar, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMaria das Graças Silva Foster\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 734102. Por ofício"
                        ],
                        "734214": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. a se reunirem em segunda convocação, no dia 16/03/09, às 11h, à Rua Visconde de Pirajá 572/salão 401, em AGE para deliberarem sobre: (i) Aprovação da alteração da sede social da Companhia para Rua Visconde de Pirajá, nº 572, salão 401/parte, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) ratificar e homologar a emissão de novas ações; (iii) aprovar alterações nos Planos de Opção para Subscrição de Ações da Cia. aprovados em 02/12/04, 19/06/07 e 23/06/08; e (iv) aprovar o projeto de consolidação do Estatuto da Cia. e dos Planos de Opção para Subscrição de Ações aprovados em 02/12/04, 19/06/07 e 23/06/08. RJ, 05/03/09. Carlos Pedroza Aguinaga. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 734214"
                        ],
                        "734491": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO GÊNESIS - UNIDADE II\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO PERSPECTIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 340272840002 02\r\n\r\nRelação dos alunos concluíntes do Ensino Médio, Ano letivo de 2008: 1. Aline Palma Fernandes 2. Amanda Hellen Silva de São Sabbas 3. Ana Carolina Cantisano André 4. Ana Luiza Rocha da Costa 5. Andressa Ferreira Gomes 6. Antonio Jacob Filho 7.Barbara Thamyres Soares do Nascimento 8. Camila de Faria 9. Cássia de Souza Barros Casaes 10. Diogo Chaves Amorim 11. Elysa dos Santos Rocha 12. Felipe Batista Caldeira 13. Fernanda Souza Rocha 14. Filipi Ribas da Rocha 15. Gabriela Coelho Oliveira 16. Gisele Dias Leal 17. Jacqueline Jugurta Barros de Oliveira Alves 18.João Pedro Wolter Savaget Duarte Pinto 19. Jonathan Ribeiro de Castro 20. Julia de Andrade Silva 21. Júlia Figueira de Ornellas da Silva 22. Laryssa Pinheiro Carvas de Carvalho 23. Lívia Dantas Gotzens 24. Lívia de Castro Lima 25. Luanna Pinto Silva 26. Luíza Fernandes Esteves 27. Marcelo do Souto Lopes 28. Marcelo Henrique Barreto Campos 29. Maria Luiza Carvalho Pereira 30. Mariana Moura da Silva 31. Mayara Silva Peixoto 32. Paula Flores Coelho da Silva 33. Priscila Gomes Praça 34. Priscilla Maria Reis Thomé de Souza da Silva 35. Roberta da Silva Nunes 36. Sarah Fortunée Meyohas Xavier 37. Tamara Maria Pinheiro 38. Thaís Angelica David Dias 39. Thais Pereira França Coimbra de Amorim 40. Thatyane Goes Fernandes Perri 41. Thayná Fernandes de Oliveira 42. Thiago Martins Dias 43. Tiago Lobo de Castro 44. Vivian de Carvalho Gam - Diretor: Ademir Bides Alves RED. Nº 14888/90-MEC Processo Nº 03/10203,227/07 Secretária: Clara Maria Marques - REG. 871/91/DAT/SEE\r\n\r\nId: 734491"
                        ],
                        "735486": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA PREDIAL, EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.131.616/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da Companhia Predial, em Liquidação convocados, na forma do Estatuto Social da Cia., para reunir-se em AGE no dia 19.03.2009, às 10h, na sede social da Cia. situada na Rua Gildasio Amado, 55, sls. 1001/1008 - parte - Barra da Tijuca-RJ, CEP 22631-020, para tratar da seguinte ordem do dia: a) Substituição do Liquidante em função do falecimento do mesmo. RJ, 10.03.2009. Acionista: Octávio Rocha Miranda de Oliveira Sampaio.\r\n\r\nId: 735486"
                        ],
                        "735565": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO JOAQUIM ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.930/0001-33\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028043-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9:00h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735565"
                        ],
                        "735331": [
                            "V - Estatuto",
                            "ESTATUTO: Sede à Rua Dom João Braga, nº 519 - Petrópolis/RJ, com objetivo de incentivar a prática de todos os esportes e outros: Associação s/fins econômicos. Presidente: Jorge Luis da Silva.\r\n\r\nId: 735331"
                        ],
                        "735345": [
                            "V - Estatuto",
                            "ESTATUTO: Sede à Rua José Hamilton, 121 Petrópolis/RJ, entidade religiosa com finalidade de propagar o evangelho de Nosso Senhor. Presidente: Pastor Wanderson de Souza Monteiro.\r\n\r\nId: 735345"
                        ],
                        "734470": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontrar-se-ão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, a partir do dia 9 de março de 2009, no Edifício-Sede, na Avenida República do Chile, 65 - sala 2202-B (Atendimento ao Acionista), nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nAlmir Guilherme Barbassa\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 734470. Por ofício"
                        ],
                        "734825": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ Nº30.133.060/0001-43\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária Extraordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Liquidante do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, em liquidação ordinária, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca os acionistas desta empresa, em condições de votar, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária, a realizar-se na sua sede social, na Av. Erasmo Braga n.º 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 20 de março de 2009 , às 11:00 horas, para deliberar sobre os seguintes assuntos Ordens do dia: 1)Apreciação do relatório do estado de liquidação, balanço e demonstrações financeiras relativas ao Exercício de 31/12/2007; 2) Nomeação dos membros do Conselho Fiscal; 3) Mudança do endereço da sede da empresa; 4)Re-ratificação da Ata da AGE de 30 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 734825"
                        ],
                        "727329": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CNEC - Colégio Cenecista São Vicente de Paulo\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/0992-20\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cenecista São Vicente de Paulo, mantido pela Campanha de Escolas da Comunidade, Município de Araruama, torna pública a RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR, em 2008: Bárbara Vieira da Cal, Fabrício da Silva Ribeiro, Henry Wallace de Carvalho Cunha, Hortência Francisca de Mesquita Lopes Pessanha, Luana Pereira Rodrigues, Mayara dos Santos Coutinho, Pâmela Marins Moreira, Thiago da Silva Marinho, Vinícius Lage da Silva. Retificação D.O. pág.14 Parte V de 14/07/2008 onde se lê Juliana Pereira de Souza leia-se: Juliana Oliveira de Souza\r\n\r\nId: 727329"
                        ],
                        "734305": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÁVIA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.459.464/0001-94\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da sociedade, na Av. Rio Branco, 26/15º andar - parte, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 05/03/2009. Stefano Marzotto Festa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 734305"
                        ],
                        "733796": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\n- SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03672347/0077-77\r\n\r\nO Diretor do Senac Campos, situado na Rua Cora de Alvarenga, nº 151-Parque Leopoldina-Campos dos Goytacazes/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho, em 2008, Alex dos Santos Henriques, Alex Talon Dias de Oliveira, Alex Wander dos Santos Silva, André Wagner Gebara Filho, Cleiton Machado Pinto, Gustavo Mendes Porto, Marcelo Felismindo da Silva, Odilar Ferreira de Freitas Junior. Retifica D. O. Nº 098 de 03/06/2008, pag.13, linha 09, Ana Lúcia Paes Ferreira é concluinte de 2007. Curso Técnico em Enfermagem e módulos de qualificação profissional de nível técnico, Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem em 2008, Aline Morisson Caldas, Aline Nani Viana, Amanda Barreto Arueira, Ana Márcia Tomé Braca Alves, Angelo Carlos Neves de Souza, Anita Mendonça Willemen Santos, Danieli Almeida Ramos, Débora Ananias Silva, Eliane de Brito Oliveira, Eliete Mambreu Barreto Soares, Elizabete dos Santos Martins, Ilcéa Francisca da Silva Fortunato, Jackeline da Silva Freitas, Jocimar Francisco Soares, José Valdinei Nogueira da Silva, Luciana Pimentel Machado, Marinilda Costa Amaral, Nathália de Carvalho Corrêa, Paulini Alves Silva, Priscila Martins Ribeiro, Quíssila Regina da Rosa, Ralph da Costa de Brito, Regina Marta Ribeiro da Conceição Rangel, Soraia Pereira de Freitas, Tamyris de Azevedo Lírio, Vanuza de Jesus de Freitas Pereira de Souza, Viviane Velasco de Azevedo Gama, Ass.: Luiz Cláudio Siqueira - Secretário, Reg. nº 1439/93, Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC.\r\n\r\nId: 733796"
                        ],
                        "735511": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL PCH S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.314.233/0001-08\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027568-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009, às 16h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do relatório da Administração, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2008; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. José Alcides Santoro Martins - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 735511"
                        ],
                        "735522": [
                            "V - Convocação",
                            "CARANGOLA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.934/0001-11\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028042-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (b) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735522"
                        ],
                        "735570": [
                            "V - Convocação",
                            "FUNIL ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.921/0001-42\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028039-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (b) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735570"
                        ],
                        "735571": [
                            "V - Convocação",
                            "IRARA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.060.755/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027940-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Exclusão do § único do art. 3º do Estatuto Social da Cia., bem como retificar que a previsão estatutária descrita no art. 2º passará a vigorar com a redação do art. 4º e por sua vez, o art. 4º com a redação do art. 2º; (c) Consolidação do Estatuto Social; (d) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (e) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735571"
                        ],
                        "735515": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CTX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.601.322/0001-60\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), os documentos da administração relativos ao exercício findo em 31.12.2008, em conformidade com o Artigo 133 da Lei n° 6.404 de 15.12.1976. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nOtávio Marques de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 735515"
                        ],
                        "735502": [
                            "V - Convocação",
                            "BONFANTE ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.982.746/0001-24\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027939-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Exclusão do § único do art. 3º do Estatuto Social da Cia., bem como retificar que a previsão estatutária descrita no art. 2º passará a vigorar com a redação do art. 4º e por sua vez, o art. 4º com a redação do art. 2º; (c) Consolidação do Estatuto Social; (d) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (e) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735502"
                        ],
                        "735559": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÃO PEDRO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.938/0001-08\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028041-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9:00h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735559"
                        ],
                        "735555": [
                            "V - Convocação",
                            "PCHPAR - PCH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.628.569/0001-45\r\n\r\nNIRE: 33.3.00276-882\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 11h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos; Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores; (e) Rerratificar o prazo de integralização do capital social subscrito em AGE de 04/04/2006 e rerratificado em 30/11/2006. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735555"
                        ],
                        "735543": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTE SERRAT ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.982.741/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027936-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009, às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b)Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Exclusão do § único do art. 3º do Estatuto Social da Cia., bem como retificar que a previsão estatutária descrita no art. 2º passará a vigorar com a redação do art. 4º e por sua vez, o art. 4º com a redação do artigo 2º; (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735543"
                        ],
                        "735422": [
                            "V - Ata",
                            "STERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.664.042/0001-52\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Convocamos os Srs. acionistas para se reunirem em AGO/E, a realizarem-se, cumulativamente, às 11h do dia 25/03/09, na Rua São José 35, 16º andar, RJ, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: em AGO (a) exame, discussão e votação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; (b) exame, discussão e votação do orçamento de investimentos da Cia.; (c) destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/08 e distribuição de dividendos; (d) fixação da remuneração anual e global para a administração da Cia.; (e) instalação, eleição e fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Cia., e, em AGE: (f) consignação da renúncia da Srª Isadora Landau Remy ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.; (g) eleição de substituto para ocupar o cargo vago de Conselheiro da Cia.; (h) atribuição de verba destinada a pagamento do PPR - Programa de Participação dos Resultados aos funcionários da Cia.; (i) aprovação de prestação de garantias em operação de financiamento, e (j) Consolidação do Estatuto Social da Cia.. RJ, 10/03/09. Carlos Alberto do Prado - Pres. do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 735422"
                        ],
                        "735550": [
                            "V - Convocação",
                            "RETIRO VELHO ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.060.739/0001-38\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027937-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Exclusão do § único do art. 3º do Estatuto Social da Cia., bem como retificar que a previsão estatutária descrita no art. 2º passará a vigorar com a redação do art. 4º e por sua vez, o art. 4º com a redação do art. 2º; (c) Consolidação do Estatuto Social; (d) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (e) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735550"
                        ],
                        "735566": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JATAÍ ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.083.477/0001-27\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027938-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Exclusão do § único do art. 3º do Estatuto Social da Cia., bem como retificar que a previsão estatutária descrita no art. 2º passará a vigorar com a redação do art. 4º e por sua vez, o art. 4º com a redação do art. 2º; (c) Consolidação do Estatuto Social; (d) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (e) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735566"
                        ],
                        "724879": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA \r\n\r\nVITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA NO ANO DE 2004: Carolina Gonçalves Pinto, Marcelo Araujo da Silva. 2005: Alan Kardec da Silva, Ana Paula Miranda de Queiroz, Carlos Eduardo da Silva Barata, Jose Carlos Reis Mendonça, Marcio Moreira Jarro, Waldemiro da Conceição Santana. 2006: Adriana de Jesus Gonçalves, Adriano do Nascimento Santana, Darcy Jorge de Faria, Eder dos Santos Souza, Elizeu Bazarelo de Sousa, Graciani Aparecida dos Santos Souza, Jefferson Lazaro da Silva, Jorge David Cavalcante dos Santos, Michel Pascoal de Paula, Rafael da Silva Oliveira dos Santos, Renilson Fiaux Gonçalves, Ricardo Fernandes Pereira, Robson Bento Praxedes, Simonia de Oliveira Alves. 2007: Alessandra Braga de Souza Marques, Alyson Wilhian Vieira, Andre da Silva Barcellos, Andrea Dutel Ferreira, Angelo Reis Araujo, Antonia Rejane Pereira de Araujo Dias, Arthur Maia Leal Pastor, Carlos Levi dos Santos Melo, Catia Cristina Lima Couto, Charles Fernandes Amancio, Claudio Martires Luis, Clayrton Molina de Almeida, Cristina Maria das Chagas, Danielle Daisy Oliveira das Neves, Eduardo Evangelista da Fonseca, Eliane Ribeiro de Brito, Gilcea Bitencourt Rodrigues, Gilmar da Hora de Souza, Guilherme Müller de Macedo Ferreira, Henrique Neves Machado, Isaac Fernandes de Souza, Jair Ferreira, Joel Pimentel dos Santos, Jorge Evangelista Pereira Filho, Juliano Constantino Araujo, Julio Cesar Cosmo Silva, Lidiane de Oliveira Silva, Lucilene Machado de Moraes, Marcelo Marcos Souto Mota, Marcio Antonio Marcelo, Marcio Dias da Rocha, Mariana da Cunha Nogueira, Oteciano Carvalheira Netto, Rutilea Wanderley de Souza, Shirlei Ferreira Pires, Shyrlene de Deus Silva Oliveira, Sonia Góes Madeira, Thiago Miranda de Jesus, Tiago Alves de Paula, Tiago Sales Barreto, Walcinei Lúcio da Silva Santos. 2008: Adalberto Cavalcante Pires Firmino, Adalberto da Costa Ferreira, Adalberto de Oliveira Galoni, Adauto Gomes da Silva, Adauto Luiz Pires da Silva, Adelson das Neves Cruz, Ademir Francisco da Silva Filho, Adenilton de Jesus Ferreira, Adriana Aparecida Fernandes Sardinha, Adriana Carla Costa Assumpção, Adriana de Oliveira Mesquita, Adriano Cardoso Vieira, Adriano de Melo Gomes, Adriano Gomes Leandro, Adriano Jackson Morais da Costa, Alan Carlos Garcia, Alan da Silva Feliciano, Alan de Oliveira Martins, Alan Rafael Souza da Silva, Alan Wesley França de Oliveira, Alberto Nascimento de Souza, Alceir Candido do Nascimento, Aldenira Mondego, Aldo de Souza Gomes, Aldo Misael Paulino da Silva, Alenicio Barbosa da Silva, Alessandra Bragança de Souza, Alessandro Gama de Oliveira, Alessandro Magalhães de Oliveira, Alex Araujo da Silva, Alex Sandre Oliveira da Silva, Alexandre Castro de Souza, Alexandre Ferreira, Alexandre José Portugal, Alexandre Roberto de Oliveira, Alexandre Silva Lopes, Alexsander Barreto da Silva, Alfredo Muniz Bastos, Alice Marques de Souza, Aline da Conceição Gonçalves, Allan de Araujo Viana, Altamiro Bittencourt, Alzemira dos Santos Nunes, Amailton da Silva, Amanda Cássia Brito Mendes, Amanda Santos da Silva, Ana Carla Maurano Britto, Ana Claudia Saraiva Fernandes Rodrigues, Ana Cristina de Souza Lima, Ana Cristina Monteiro da Silva, Ana Maria Inacio da Silva, Ana Paula de Souza Madureira, Ana Paula Ferreira Vicente, Ana Priscila Costa de Medeiros Santos, Ana Raquel Lessa de Oliveira, Anderson Amado Queiroz, Anderson Bernardo de Jesus, Anderson Braga Rangel, Anderson Cardozo Araújo, Anderson da Conceição Sant'Anna, Anderson da Silva Gomes, Anderson da Silva Santos, Anderson Michael Luiz Ramos, Anderson Silva Nascimento, André Barcelos Caminha, André de Queiroz Couto, André de Souza, André Felipe da Silva Gonçalves, André Luis Barreto Silva, André Luís de Souza Almeida, André Luiz da Costa Silva, Andre Luiz da Silva, Andre Luiz de Araújo, Andre Luiz de Araujo Teixeira, André Luiz Silva dos Anjos, Andre Luiz Soares Silva, André Magno de Souza, André Morgado de Souza, André Pereira da Silva, Andrea Barreto de Oliveira, Andréa de Souza da Silva, Andréa dos Santos Silva, Andrea Matias Rodrigues dos Reis, Andréa Veiga Chaves, Andreia Maria da Silva Sant'Anna, Andréia Marques da Silva, Andressa Francisco Abreu, Andrexissandro Silva Macedo, Angela Damiana Silva Martins, Angelo Castro Neves, Antonio Antenor de Sousa, Antonio Eliezer de Oliveira, Antonio Joaquim da Costa Melo, Antonio Lopes Valentim, Antonio Osmar da Paz Pinheiro, Antonio Ribeiro Lima, Antonio Rodrigues Viana Pereira de Sousa, Anselmo dos Santos, Artur da Silva Barros, Áthos Gonçalves da Silva, Augusto Cesar Ramos Rodrigues Alves, Aureliano Aquino de Lima, Barbara Duarte de Oliveira, Berenice Guimarães, Bian Kinny dos Santos Gripp, Bianca Milanez Siciliano, Bruna Lopes da Silva Rodrigues, Camila Brum Fonseca de Carvalho, Camila Lima Vianna, Carla Fernanda Manhães Teixeira da Silva, Carla Michele da Silva Ferro, Carlos Adriano de Paiva, Carlos Alberto da Costa Alves, Carlos Alberto de Jesus Ferreiro, Carlos Alex da Silva Melo, Carlos Alexandre Ribeiro da Silva, Carlos César Pinto Anjos, Carlos de Alvarenga Gomes, Carlos Eduardo Arantes Pereira, Carlos Eduardo da Conceição, Carlos Eduardo de Sá da Silva, Carlos Eduardo Leitão de Brito, Carlos Eduardo Peixoto, Carlos Eduardo Rios da Silva, Carlos Eduardo Santos de Souza, Carlos Felipe Silva Dudley Albuquerque, Carlos Felix de Souza, Carlos Guilherme Teixeira Pereira, Carlos Henrique da Silva, Carlos Henrique da Silva Ribeiro, Carlos Henrique de Souza, Carlos Henrique Gomes Dornelas, Carlos Roberto de Oliveira Leite, Carlos Valtoir dos Santos, Carolina Ferreira Lima, Caroline Guerra Predes, Caroline Melo do Nascimento, Carson Fabiano da Silva de Oliveira, Cassio Miguens Moraes, Catarina Santos da Silva, Cátia Souza da Silva, Célio Roberto Silva de Sena, Celso Abreu Duarte, Celso Ricardo da Silva, Celso Walter Espindola de Aguiar, César Cristiano Jacques Bandeira, Cesar Elias da Conceição, Christian Nelson Cardoso Teixeira, Cicero Bernardo Ribeiro Neto, Cinthia Alice de Jesus Silva, Cintia Dias Monteiro, Cirlene Mauricio da Silva, Ciro José dos Santos Jotta Netto, Cláudia Lucia Cavalcante Mendes, Claudia Mattos Rodrigues de Souza, Claudia Ribeiro Leal, Claudileia de Oliveira Ferreira, Claudio da Silva Freixo, Cláudio Gomes de Souza, Claudio Henrique Zatti, Cláudio José Vicente, Claudio Marcio Henrique Valente, Claudio Marcio Vieira Werneck, Claudio Moraes dos Santos, Clayton José Coutinho dos Santos, Cleber Luiz Alves dos Santos, Cristiane Alves de Souza, Cristiano Sanabio, Cristina Batista de Lucena da Silva, Cristina Gonçalves dos Santos, Dácio Barros dos Santos, Dayane Barbosa de Lima, Daiana Silva de Sousa, Dalmo Alencar Larrate, Dalmo Alves Rodrigues, Daniel dos Santos Araujo, Daniel Estulano Dias, Daniel Paes dos Santos, Daniela Barbosa de Souza, Daniela Oliveira da Cunha, Daniele Macolagua Cunha, Daniele Moreira da Costa da Silva, Danielle Aparecida Carvalho de Oliveira, Danielle Cordeiro de Souza, Danielle de Souza Nascimento, Danielle Santos Machado, Danielle Silva da Gama, Darlan Francisco Terra, Davi Marcelino dos Santos, David Fortunato Pinto, David Pereira, Davina de Jesus Mota, Débora de Cássia Babinski, Débora Ribeiro Chaves, Deisimar de Souza Mattos Vicente, Denise Alves Freitas da Silva, Denise Lima de Carvalho, Denise Nunes da Silva, Deusilene Ribeiro de Araujo, Diego Alves Miranda, Diego Antonio Bittencourt da Mota, Diego de Oliveira Viana, Diego Lima de Oliveira, Dinorval Lopes de Vasconcelos, Diogo Ferreira da Silva, Dirce Alves Evangelista, Dircelene Ribeiro Moraes, Dominique Ferrari Brettas, Douglas Pinto Maraçat, Edilson Elan de Souza Anastacio, Edilson Gomes Vieira da Silva, Edmar dos Reis, Edmilson Bezerra da Silva, Ednilda dos Santos Guimarães, Edson Dias, Edson Luiz de Oliveira Santos Júnior, Edson Machado dos Santos Junior, Edson Santos de Oliveira, Edson Vitor Pereira, Eduardo da Silva Lobo, Eduardo dos Santos, Eduardo dos Santos Pereira, Eduardo dos Santos Soares, Eduardo Gomes da Silva, Eduardo Joaquim Neto, Eliane da Costa Carvalho, Eliane Martins Zanatta, Elias Gonçalves Albuquerque, Elisabete de Freitas Damião, Elisier Rangel de Brito, Elizabeth Alves de Souza, Eloísa Helena da Silva Moreira, Elson Rodrigues da Silva, Ely dos Santos Pereira, Emerson Pereira Mendonça, Emmanuel de Melo Soani, Eraldo Teixeira da Cunha, Erica Cristina de Almeida, Érick Porto da Silva, Eugenio Italiano Neto, Evandro Souza dos Santos, Ezequiel de Lemos Marques, Fabiane Soares Guimarães, Fabiano Costa Alabaces, Fabiano da Silva Simão, Fabio Conceição da Silva, Fabio Costa Coelho, Fabio da Costa Lessa, Fabio de Azevedo Falcão, Fabio de Cunha Pereira, Fábio de Souza Pereira, Fabio Pinudo Gomes, Fabio Rafael Gonçalves da Silva, Fabio Varela dos Reis, Fabrícia Andrade Ferreira, Fabricio Santos Silva, Fagner Vale Silva, Fellyp Martins de Moraes, Fernanda Cavalcante Machado, Fernanda Cristina Sarcineli da Silva Costa, Fernanda Nascimento de Abreu Lima, Fernanda Pinto de Arruda Guimarães de Oliveira, Fernanda Pires de Araujo, Fernando Alves Barroso, Fernando Borges dos Santos, Fernando Machado Costa, Fernando Torres do Carmo, Fernando Vital Santos, Filipe da Silva Filipus, Fillipe Bastos da Rosa, Flauzino da Costa e Souza, Flávia Rejane Pereira Chaves, Flavio de Almeida Farias Sterque, Flávio Silva de Oliveira, Fraildo Duarte Frazão da Silva, Franciberto Sousa Costa, Franciely de Oliveira Batista, Francilene Carvalho Sousa, Francisca do Nascimento Pereira, Francisca Ivoneide Mendes Xavier, Francisca Maria Gonçalves Moura Melo, Francisca Merilda Silva de Souza, Francisco Carlos da Silva Araujo, Francisco Flávio Pereira dos Santos, François Roifé Barroso, Gabriel Xavier Serra Carneiro de Novaes, Gabriel Zaneloti de Oliveira, Gabriela Pacheco Corrêa Bomfim, Geazí Francisco Monteiro, George do Nascimento Reis, Geraldino Mathias Rodrigues, Géssica Veiga Bittencourt da Costa, Gildson Correia de Araujo Junior, Gilmar de Oliveira Santos, Gilson Antonio da Silva, Giovane Arêa da Silva, Giovani Braga dos Santos, Gisele Costa dos Santos, Gisele de Oliveira Andrade, Gladstone de Jesus Paris dos Santos, Glauco Zacharias de Melo, Gleice dos Santos Fontes, Guilherme dos Santos Conceição, Guilherme Godoi Orsini de Castro, Guilherme Teixeira Sampaio, Gustavo Barros da Silva, Gutemberg Cosme Silva, Halan Gonçalves Alves, Helio Assis, Helio Henrique Moreira de Lima, Helio Silva Marcello, Heloi Soares Rodrigues, Henrique Schneider, Herbet Braga de Miranda, Igor de Oliveira Pinna, Inara Moreira Coelho, Ionara de Alcantara Oliveira, Isaac Zeferino Lessa, Isaías de Almeida Mendes, Isaias de Alcantara Pessoa, Israel Silva de Araujo, Iuri Fonseca Pereira de Souza, Ivair de Carvalho Junior, Ivanete Roza Vasconcellos de Souza, Izabel Cristina Soares Barboza Siqueira, Jackieline da Silva Portela Xavier, Jailson Santos da Silva, Jane Ferreira da Silva, Janecleide Arruda, Janerson de Souza Tavares, Janete Ferreira dos Santos, Jarbas Luiz Rangel, Jaqueline Breia Pereira, Jean Luiz Tomazelli, Jeane Ramos de Almeida, Jeferson Luiz da Silva, Jefferson Alves de Almeida, Jefferson da Paixão Souza, Jefferson de Souza dos Santos, Jéssica Procopia Alves, Jesué Estulano de Oliveira Neto, Joana Maria Coelho Reis, João Antonio Machado, João Batista dos Santos, João Carlos Junior de Souza Alvernaz, João Ricardo de Souza Aguiar, João Ricardo de Souza Simões, João Victor Fernandes da Silva, Joaquim Guilherme Alvernaz Vaz, Joel de Mendonça Filho, Jonathan Rodrigues de Lima, Jorge Avila Ferro, Jorge Borges Cozzolino, Jorge dos Santos, Jorge Fernandes da Cruz Tavares, Jorge Jose da Silva, Jorge Luís Viana Calixto, Jorge Luiz de Souza Pereira, Jorge Luiz Magnavita Junior, Jorge Luiz Martins da Silva, Jorge Ricardo da Costa, Jorge Teixeira de Souza, Jorge Wilson da Silva Amorim, José Alves da Silva, José Fernando da Silva, José Isidio de Araújo Filho, Jose Luiz de Souza Paes, Jose Maciel Nascimento Silva, José Maria de Souza, José Nilson Manhães da Silva, José Nilton Batista, José Ricardo Silva de Souza, José Rodrigo Simas da Silva, José Salvador Tavares Peixoto, José Silva Pinheiro, José Tadeu de Aquino Júnior, José Vedson Barbosa Gomes, Joseilson Ferreira Junior, Josias Rodrigues do Nascimento, Josimar Silva, Josivaldo da Silva, Jorge Luiz dos Santos Silva, Jowbier Batista Teodoro, Jucileide de Jesus Santos, Jucilene Rodrigues Silva, Julia Cristina da Silva Ferreira, Juliana de Melo Pessanha, Juliana Dias de Albuquerque, Juliana Gomes Tucunduva, Juliano Delfino da Silva, Julio Carvalho da Silva, Julio Cesar Angelo Diogo, Julio Cesar Chaves de Souza, Julio Cesar da Silva, Júlio Cesar de Souza França, Júlio Cesar Rangel de Siqueira, Julio Cezar da Cruz, Juscelino Ribeiro, Jussara dos Santos Marques, Jussara Soares da Silva, Karoline da Costa Ribeiro, Katherine de Oliveira Sebould, Kátia Reis dos Santos, Kipson Loran Ferreira Tortelot, Kristian Modesto Mota, Leandro Bahiense dos Santos, Leandro Cardoso Ferraz, Leandro da Costa Scalércio, Leandro da Cunha Fortes, Leandro da Silva Baptista, Leandro Germano Pontes de Almeida, Leandro Honorato de Andrade, Leandro Pereira Ribeiro, Lenira da Silva Reis, Leonardo Alves de Oliveira, Leonardo Alves dos Santos, Leonardo da Silva Santos, Leonardo Fidelis da Silva, Leonardo Pereira da Silva, Leticia da Silva Martins, Leticia de França Rebelo Furtado, Lia Mendes Pereira de Souza, Libania Jardim de Aguiar, Lídia da Silva Fraga Guerra, Lidiane Gomes Farias, Linalva Mendes Coêlho, Lívia Soares Rossi, Lourival Rogerio dos Santos Neto, Luana do Rosario Santos da Silva, Lucas Silva de Matos Gomes, Lucia Regina da Silva, Luciana da Silva, Luciana Gomes Menezes, Luciana Neves Ferreira, Luciano da Costa, Luciano de Lima Ladeira, Luciano de Souza Rocha, Luciano Dias Nogueira, Luciano Feliciano de Paula, Luciano Freitas da Silva, Luciene Ramos da Silva, Ludiana Vieira Travassos, Luis Carlos da Silva Santos, Luis Claudio Damasceno Moraes, Luis Lopes dos Santos, Luiz Antonio da Silva, Luiz Antonio Santos da Fonseca, Luiz Carlos Augusto Ferreira, Luiz Carlos de Aguiar, Luiz Carlos Paula, Luiz Cláudio Rodrigues Pereira, Luiz Felipe Carvalho de Souza, Luiz Felipe Pessanha, Luiz Fernando Farias, Luiz Flávio Campos de Miranda, Luiz Jairo Sampaio Pinto Junior, Luziane Gomes Rolin Rodrigues, Luzimar Themoteo de Araujo, Magda de Oliveira Ferreira Soares, Manoel Fraga, Marcelle Simões Moreira da Silva, Marcelo da Silva Santana, Marcelo de Farias Santana, Marcelo de Mattos Silva, Marcelo de Souza Santos, Marcelo Garcia dos Santos, Marcelo Joaquim de Sá, Marcelo Medeiros Garcia, Marcelo Oliveira Benvindo, Marcelo Pereira de Oliveira, Marcelo Siqueira Lopes, Marcelo Sobreira Gomes, Marcelo Souza Pereira, Marcia de Assis Paim, Marcia de Melo Ferreira, Marcia Delgado Maia, Márcia Fernandes Geraldo, Márcia Regina Rodrigues de Lima, Marcílio Felipe de Souza, Márcio da Silva Sodré, Marcio Danilo da Silva Maciel, Marcio Fagundes Duarte, Marcio Luiz de Oliveira, Marcio Ribeiro Gonçalves, Marco Antonio de Matos Nogueira, Marco Antonio Monteiro Diniz, Marco Antonio Rangel Soares, Marco Januario da Silva, Marcos Alberto Galindo, Marcos Aurelio Ferreira do Nascimento, Marcos Eduardo Xavier Belem, Marcos Francisco Moreira, Marcos Henrique Alves Pimentel, Marcos Paulo da Costa Vianna, Marcos Paulo Seraphim de Oliveira, Marcos Vinicius Ferreira da Silva, Maria Aparecida Eleuterio, Maria Aparecida Sereno Maranhão, Maria Cristina Pereira da Cruz Oliveira, Maria Cristina Seda Ferreira, Maria da Conceição Feitosa da Silva Mortel, Maria de Lourdes Gregório Martins, Maria Eduarda Dutra Lobato Rangel, Maria Izabel de Castro Pinto Calaza, Maria José Pio da Silva, Maria Regina Ferreira Esch, Mariel Moreira de Araujo, Marilton Rangel Junior, Marina Pereira da Silva, Marinaldo Costa da Silva, Mario Antonio de Barros, Mario Cesar Signorelli, Mario Luiz de Oliveira Junior, Marisete Rodrigues de Vasconcelos Ferreira, Marlene Agustavo da Silva, Marlon Pereira Barbosa, Marlos Martins Freitas, Marly Rebello da Silva Filha, Maxsuell Passos, Messias Ribeiro Campos da Silva, Michael Gomes de Almeida, Michel Fernandes Canejo, Michele de Souza Gomes, Michelle Gonçalves da Silva Weller, Mileane de Souza Duarte Curcio, Milena Casimiro de Souza, Milla de Freitas de Aquino, Moisés Alves dos Santos, Moisés Cabral Toledo, Monica da Silva Santos, Mônica Faria Ramos Rangel, Monica Helena Gebara, Monique Andrade de Souza, Monique de Assis, Natalia Cristina Alves Pimentel Barreto, Natália Cristina Mourabito, Nathalie Jordão Cezar Rodrigues, Nayara Miranda Gomes Barreto, Neila Maria da Fonseca Cherem, Neimar Santos da Conceição, Nilson de Carvalho Almeida, Nilson Ferreira Leite, Norivaldo Senna, Odilon Francisco dos Santos, Oliver Estanislau Figueiredo, Orival João Paulanti Vicente, Oscar Pestana Rodrigues, Osvaldo Sampaio da Cruz, Oswaldo Henrique de Almeida Gonçalves, Pablo Mendes Villar, Patricia Cristina Xavier da Silva, Patricia Luiza Ribeiro Barreiros, Patrícia Souza Salgado, Patrick Portugal Ferreira Grelo, Paula Cristiane do Nascimento, Paula Lidiane Almeida da Silva, Paulo Aguiar de Andrade, Paulo Baptista Pereira Soares, Paulo Cesar Costa de Souza, Paulo Cesar da Silva Junior, Paulo Cesar Fernandes, Paulo Cesar Soares, Paulo de Paiva Rodrigues, Paulo Figueiredo Correa, Paulo Henrique dos Santos Sampaio, Paulo Henrique Pereira Lima, Paulo Ricardo Almeida da Silva, Paulo Roberto Abrantes Teixeira, Paulo Roberto dos Santos Filho, Paulo Roberto Nogueira de Oliveira, Paulo Roberto Rodrigues da Silva, Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Paulo Sergio Cordeiro, Paulo Sergio Rosa, Paulo Soares de Meneses, Penha Danielle Barbosa da Silva, Péricles Menezes de Sousa, Petterson Farias da Silva, Phelipe Veríssimo Inácio Ferreira Marques, Philippe Adão Fonseca, Potira Polillo de Novaes, Priscila Acioli dos Santos, Priscila Baptista Garcia, Priscila de Oliveira Arouche Fortes, Priscila Gomes Brandão, Priscila Vieira da Silva, Queila Jemima Souza da Silva, Rafael Augusto Donato, Rafael da Silva Faria, Rafael de Senna Paes, Rafael dos Santos Gomes, Rafael Fernandes da Silva, Rafael Santos das Neves, Rafaele Regina Ribeiro dos Santos de Souza, Raimundo Leitão do Carmo Filho, Ramon de Oliveira Lima, Raphael Figueira da Silva, Raphael Pereira Santos Pinto, Raphael Ribeiro de Albuquerque, Ralph da Silva Dias, Raquel Procopia Alves, Raul Ubiratan Fontoura de Souza, Raynne Santana de Sousa, Rebeca Huon Pimentel, Reginaldo Santos Figueiredo, Reinaldo Augusto Gomes Araujo, Renata da Silva Muniz, Renata Jacob Bello, Renata Rodrigues de Souza, Réene de Jesus dos Santos do Nascimento, Ricardo Lins do Nascimento, Ricardo Teodozio da Silva, Roberta da Conceição Bastos, Roberta Monteiro Gomes, Roberta Tavares Arraes, Roberto Batista de Oliveira, Roberto Carlos Gonçalves Martins, Roberto Carrazzoni Ramos, Roberto de Oliveira, Roberto dos Santos Machado, Roberto Mendes Goyannes, Roberto Rodolfo Rocha, Robson de Lima, Robson Gonçalves Santos, Robson Monteiro, Robston Princisval dos Santos, Rodrigo Aloisio Pereira, Rodrigo Alves Guimarães, Rodrigo Costa da Silva, Rodrigo de Andrade Assumpção, Rodrigo de Souza Braz, Rodrigo Fernando da Silva, Rodrigo Pereira Campos, Rogerio Alves Ramos, Rogério Coutinho Rocha, Rogerio Marques dos Santos, Rômulo Abrantes da Silva Coelho, Romulo da Costa Aguiar, Ronaldo do Amaral Bonato, Ronaldo Felipe de Jesus Queiroz, Rosa Cristina de Oliveira, Rosane Gonçalves da Silva, Rosangela de Oliveira Chaves, Rosangela do Nascimento, Roselane Lima de Menezes, Roseli Honorio de Souza, Rosenilde Britto de Oliveira, Rosiana de Lima Peixoto, Rozilda de Jesus de Lima, Rozimar Silva Ferreira, Ruan Carlos da Silva Oliveira, Ruan de Oliveira Padilha, Ruan Sergio Polessa Machado, Salete Camargos dos Santos, Samuel Fernandes da Silva, Sandra Candido Dantas, Sandra Pereira Pessoa, Sandra Pereira Torres, Sandro de Sousa Lima, Sandro Oliveira de Carvalho, Sebastiana Souza de Oliveira, Sebastião Ferrari Rosa Filho, Sergio Bastos da Silva, Sergio de Albuquerque Gomes Junior, Sergio de Souza Silva, Sergio Eduardo Brasil Morgan, Sergio Luiz da Silva, Sergio Reis Nascimento, Sergio Ricardo Freitas dos Santos, Sérgio Rodrigues da Silva, Sheila Cristina Gatinho Ruas, Silvano Barros Rodrigues, Silvano de Andrade Gimenes, Silvio Cezar Pereira, Simone Cristina de Lima Ferreira, Simone Neves de Souza Lima, Sintia de Oliveira Lima, Solange Ferreira da Trindade, Sonia da Silva Ferro Fernandes, Stanley Renato Santos, Sthefany Shuindt Meirelles, Suelen Cavalcante de Almeida, Sueli Vitoria Pastor Batalha, Talis Luiz Barbosa de Pinho, Tania Maria Araujo, Tania Ranielen Vieira Bentes, Tatiana Vieira Silva, Tatiane Jacinto de Moraes, Thaira Fortunato Barcelos, Thainã Teles da Silva Ferreira, Thaissa da Silva Lopes, Thammires do Nascimento Ferreira, Thiago Carvalho Lopes, Thiago da Conceição da Silva, Thiago de Lima Alves, Thiago dos Santos Soares, Thiago dos Santos Vieira, Thiago Henrique Trindade Sodré, Thiago Leal Carvalho, Thiago Oliveira dos Santos, Thiago Rodrigues de Barros, Thiago Silva de Souza, Thúlio de Sales Oliveira, Tiago da Costa Santos, Tiago da Silva Ferreira, Tiago da Silva Santos, Tiago de Freitas Gomes, Tiago Tavares de Mélo, Tomé Oliveira de Sousa, Ubiraja Silvestre Duarte, Urembergue Costa da Silva, Vagner Carvalho Pinto, Vagner Soares de Oliveira, Valdeci Costa de Jesus, Valdecir Costa, Valdecir Silva da Conceição, Valdecir Zapelli Pinto, Valdemiro Teixeira de Miranda, Valdinei da Silva, Valdinéia de Carvalho dos Anjos, Valeria da Silva da Gama, Valerio Santos da Silva, Valesca de Caires, Valter Vidal de Negreiros, Vander Machado da Silva, Vanderleia da Silva, Vandro Pinto da Gama, Vanessa Puzzine Nunes, Vanilson Ferreira da Cruz, Verônica dos Santos Martins, Victor Luiz da Silva Paes, Victor Martins dos Santos, Victor Ozorio Ricci Lopes da Costa, Vinicius Abrantes dos Santos, Vinicius Moreno Carvalho, Vinicius Pinto da Gama, Vinicius Souza de Morais, Virginia de Cássia Vasconcelos, Vítor Peixoto Ottero, Vivian de Souza Araujo, Viviane Alves de Paula, Viviane Barreto de Oliveira, Wagner Alves dos Santos, Wagner da Silva Albuquerque, Wagner Muniz da Silva, Walace Luiz Meirelles dos Santos, Waldecir Cândido de Morais, Waldecy Barbosa Costa, Waldson Silva de Freitas, Wallace Sales, Walmir Carneiro da Silva, Walmir da Silva Ribeiro Filho, Wanderson da Conceição Pinheiro, Wanderson Rosa Porto, Welington Alves Faria, Welington da Silva Chagas, Wellington Luiz da Silva, Wenderson Correia da Silva, Willams Pereira da Silva, William Corrêa Cottini, Willian Estevam Ribeiro, Yásmin Natacha Messias dos Santos, Zelio Santos Vanderlei. Retificação: D.O. 19/04/2007 fls.71, onde se lê Sara Dianovski, leia-se Sara Dianovsky; D.O. 27/03/2008 fls.82, onde se lê Alvaro Pruridade Campos, leia-se Alvaro Puridade Campos; D.O. 16/07/2008 fls.07, onde se lê Alessandro Paulo Martins de Assumpção, leia-se Alessandro Paula Martins de Assumpção, onde se lê Alexander de Freitas Bastos, leia-se Alexander de Freitas Bastos Argon; onde se lê Jailsom Cabral dos Santos, leia-se Jailson Cabral dos Santos; onde se lê Marcos Cesar Rossi Dettecher, leia-se Marcos Cesar Rossi Bettecher; onde se lê Sandramarra Arruda dos Santos, leia-se Sandramara Arruda dos Santos; onde se lê Wanderson Tenorio Cavalcante, leia-se Wanderson Tenorio Cavalcanti; D.O. 04/09/2008 fls.02, onde se lê Elaine de Souza Travenzole, leia-se Elaine de Souza Trevenzole; onde se lê Luzenildo Sena do Santos, leia-se Luzenildo Sena dos Santos; onde se lê Sônia Regina Silva Tabóia, leia-se Sônia Regina Silva Sabóia. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC. \r\n\r\nId: 724879"
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                            "V - Convocação",
                            "O RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO: Acham-se a disposição dos acionistas, na sede à Rua da Alfândega, 352 - Sobrado/parte, os documentos a que se refere o artigo 132 e 133 da lei 10.303 de 31/10/2001, e convocam-se os Acionistas a se reunirem no local acima às 10hs do dia 29/04/2009 em A.G.O. a fim de deliberarem sobre: a) Balanço, Demonstração das Contas de Resultado, e Relatório da Diretoria relativos ao Exercício de 2008: Destinação dos Resultados e Demonstrações Financeiras. b) Fixação dos Honorários da diretoria; c) Assuntos Gerais. RJ, 03/03/09. Márcio Pereira Ribeiro - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 734735"
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                            "SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA E ATUÁRIA LTDA. - STEA\r\n\r\nCNPJ nº 00.880.491/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. De conformidade ao disposto no art. 1.152, caput e seus §§, da Lei nº 10.406/2002 (o Código Civil), ficam os sócios da sociedade designada SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA E ATUÁRIA LTDA. - STEA (“STEA”) convocados a se reunirem em Reunião Extraordinária a realizar-se às 14 horas do dia 17/03/2009, em primeira convocação, e às 15 horas, em segunda, na sede da sociedade situada na Av. Rio Branco, nº 185, salas 412, 411, 410, 409, 408, 407, 406, 405, 404, 403, 414, 415, 416, 417 e 312, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com o objetivo de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) contratação, pela STEA, de renomada empresa de auditoria externa independente, a TERCO GRANT THORNTON, com o fim específico de proceder a ampla verificação nos livros e documentos da sociedade; (ii) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 05 de Março de 2009. Espólio de Rio Nogueira. P/ sua Inventariante Norma Paraíso Nogueira.\r\n\r\nId: 734827"
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                        "734870": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMERICAN BANKNOTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da American Banknote S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 24 de março de 2009, às 10:00 horas, na Avenida Presidente Wilson nº 231, 16º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008. (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2008 e a distribuição de dividendos. (3) Fixar o número de membros do Conselho de Administração para o próximo mandato e elegê-los. Em Assembléia Geral Extraordinária: (4) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. (5) Ratificar as deliberações do Conselho de Administração, relativas à declaração de juros sobre o capital próprio imputado ao dividendo mínimo obrigatório e à declaração de dividendos intermediários pagos antecipadamente. (6) Referendar a capitalização de parte da reserva de lucros para aumento do capital social da companhia em R$ 51.800.000,00 (cinquenta e um milhões e oitocentos mil reais), sem modificação do número de ações, conforme deliberado pelo Conselho de Administração em 13 de fevereiro de 2009. Para participação na assembléia os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 e no artigo 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. De acordo com o artigo 16, parágrafo sétimo do Estatuto Social, caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho de Administração que não sejam membros em sua composição mais recente, tal acionista deverá notificar a Companhia por escrito, com 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data da Assembléia Geral, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Companhia, na Avenida Presidente Wilson nº 231, 16º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20030-905, sob a referência “Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária” aos cuidados do Gerente Jurídico. Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165 o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Encontra-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Companhia, toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGOE. Rio de Janeiro, 5 de março de 2009. Conselho de Administração. Sidney Levy - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 734870"
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                        "734891": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nCNPJ Nº 28.964872/0001-99\r\n\r\nNIRE 3330004418-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 16.03.09, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada em Ururaí, 1º Subdistrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Reforma do Estatuto Social, relativamente ao artigo 14, com a inclusão do seguinte parágrafo: “Parágrafo Quarto - Excepcionalmente, na hipótese de vacância dos demais cargos da Diretoria, fica autorizado o Diretor Presidente, enquanto não forem preenchidos os cargos vagos, a praticar, isoladamente, todos os atos de administração e gestão da Companhia, bem como aqueles elencados no artigo 14, do Estatuto Social.”; b) Tendo em vista a presente alteração do Estatuto Social, ratificar todos os atos praticados pelo Diretor-Presidente até a presente data; c) Ratificar, também, a autorização dada ao Diretor Presidente e ao Procurador da Companhia para assinar o Instrumento Particular de Transação, Confissão de Dívida, Dação em Pagamento e outras avenças celebrado com o Banco Daycoval S.A. em 16.02.2009; d) Deliberar sobre outros assuntos de interesse da Companhia. Caso não haja quorum necessário para a deliberação das matérias acima, ficam os senhores acionistas informados que a segunda convocação ocorrerá, na mesma data, uma hora após a primeira. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 734891"
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                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.685.053/0001-56\r\n\r\nNIRE 33300027441-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 17 de março de 2009, às 14h30min, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Alteração do Art. 2º do Estatuto Social da Companhia em razão da mudança do endereço da sede social da Companhia da Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para a Rua Madre Teresa de Calcutá nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 734905"
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                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 23 de março de 2009, às 11:00 horas, na sede da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Emissão pública, pela Companhia, de Debêntures Simples não Conversíveis em Ações, no valor de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais). A emissão será realizada em duas séries, ambas com data de emissão em 6 de abril de 2009, vencendo a 1ª série em 30 de maio de 2011 e a 2ª série em 6 de abril de 2012; (ii) Delegação e ratificação de poderes ao Conselho de Administração para deliberar sobre determinadas condições da referida emissão de debêntures, nos termos do art. 59, § 1º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, incluindo o cancelamento das debêntures que não vierem a ser subscritas e/ou que forem adquiridas pela Companhia; e (iii) Autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas necessárias à emissão das debêntures.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 18 de março de 2009, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 17 de março de 2009, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 734192"
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                        "733380": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BARÃO DE LUCENA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.341.975/0001-32\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO, DO ANO LETIVO DE 2008: Adriana Pereira Esteves, Alessandra Pereira Esteves, Ana Paula Gomes Pereira, Daniela Ribeiro Lopes, Debora de Souza Caldas, Éric Peixoto Valença, Felipe Ferreira e Silva, Jessica Belo do Rosario, João Marcos da Silva Gayo, José Roberto Barbosa Rocha, Leonardo Magno Marones Lopes, Leonardo Rocio Inagaki, Lívia Delduca Gioseffi, Marlon Rodrigues da Silva, Nohana Peixoto Valença, Paulo Henrique Vilarinho Pereira, Raphael Cavalcanti Lapoente, Victor Caldas Pereira. Selma de Carvalho Lopes - Diretora - Registro nº 9.220 - MEC; Ivanosca Maria de Melo Oliveira - Secretária - Matrícula nº 03/2000 - E/COIE-E-RJ.\r\n\r\nId: 733380"
                        ],
                        "733691": [
                            "V - Convocação",
                            "POLICAM CAMPOS BIOTECNOLOGIA LIMITADA\r\n\r\nCNPJ/MF n° 06.050.258/0001-89\r\n\r\nNIRE n° 33.2.0725167-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS - Os administradores da Sociedade, Policam Campos Biotecnologia Limitada, vêm pela presente, nos termos do seu Contrato Social, convocar todos os sócios da Sociedade para a reunião de sócios a ser realizada no dia 13 de março de 2009, às 10:00 h, na sede da Sociedade, no endereço Estrada dos Ceramistas, Km 7,8, no município de Campo dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro a fim de deliberar sobre: 1) a prorrogação da data para integralização do capital social dos valores especificados na cláusula 4ª, item 4.1 do contrato social; 2) a cessão da participação detida pela sócia Galvani Indústria, Comércio e Serviços S.A. na Policam, sua saída da sociedade, o ingresso da nova sócia Galvani Participações e Investimentos S.A., e a responsabilidade desta última sobre a integralização do capital social da Policam; 3) a definição de novas regras para a realização de reuniões de sócios e assembléias da sociedade, com a respectiva alteração do contrato social; 4) a alteração da cláusula 15ª do contrato social, dispondo sobre a regência supletiva do Contrato pela Lei 6.404/76, nos termos do artigo 1.053, parágrafo único do Código Civil; 5) a consolidação do contrato social incluindo as alterações aprovadas. Rodolfo Galvani Júnior (Diretor Executivo) e Sérgio Galvani (Diretor Executivo). \r\n\r\nId: 733691"
                        ],
                        "733855": [
                            "V - Convocação",
                            "COQUEPAR\r\n\r\nCompanhia de Coque Calcinado de Petróleo S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.782.537/0001-62\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas da COQUEPAR - Companhia de Coque Calcinado de Petróleo S.A., a comparecer à AGO, que se realizará na sede da Cia., na Trav. do Ouvidor, 50, 10º, Centro, RJ-RJ, no dia 17/03/09, às 14h, a fim de deliberar sobre o que se segue: Item 1: Apreciação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras da Cia. e do respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/08; Item 2: Fixação do montante anual global destinado à remuneração dos Administradores da Cia. para o exercício de 2009. RJ, 04/03/09. Antonio Carlos Pereira Maia - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 733855"
                        ],
                        "734863": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MV1 GALEÃO\r\n\r\nCOLÉGIOS ASSOCIADOS DA ILHA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.153.075/0001-36\r\n\r\nCONCLUINTES ENSINO MÉDIO-Ano 2008: Agda Campos dos Santos Loureiro, Alex Mendes Sarandy dos Santos, Aline Rodrigues Mafra, Amanda Luíza Alves de Souza, Amanda Regis da Silva, Ana Carolina Leonardo de Magalhães, Ana Carolina Sena Comarella, Ana Rosa de Almeida Coelho, Andréa Aguiar de Souza Gonçalves, Andressa Rodrigues de Almeida Poeta, Andressa Vieira da Silva, Arthur Roberto Oliveira de Angeli, Bruna Cristina Ugatti Peres, Bruna Fontinhas Pacheco,Bruna Karen Marinho Lemberck, Bruno Carneiro da Fonseca, Bruno Cesar Ildefonso da Cruz, Bruno de Carvalho Negrões, Bruno Giglio Gonçalves Teixeira, Bruno Petrocelli Teixeira, Caio Renan Barbosa Braga, Camila Aguiar Lins do Nascimento, Camila Caetano da Cruz, Camila Fernandes Sobral, Carolina de Lima Ferreira, Celso Dall'Agnol Junior, Celso dos Reis Paulo, Cesar Augusto Cobellas de Medeiros, Cinthya Baptista Rangel de Oliveira, Clara da Silva Mello, Daiane Marinheiro Batista, Daniel Martins Ferreira, Diego Blanco Suarez Jacobini, Diogo Simões Pinto, Eduarda Costa Lima da Silva, Eduardo Rafael Muniz Urbano, Ellen Monteiro dos Santos, Felipe Oliveira Fernandes, Felipe Onório da Silva Oliveira, Felippe de Mattos Antonio, Fernando Baptista de Carvalho, Fernando Vincenty Menotti, Flora de Almeida e Quadros, Gabriel Fagundes Pereira, Gabriela Fanzeres Casares, Giselle Ribeiro de Lima, Hugo Eugenio da Silva Jesus, Isabel Neves Melgaço de Lima, Isabelle Pereira da Costa, Jéssica Cavaleiro da Silva, Jessica de Carvalho Cruz, Jéssica Delarue Silva, João Henrique Rezende Castro, José Henrique Alves Lemos, Karina Floresto Pereira, Karla Igreja Lourenço, Laís Balduino da Silva Furtado, Larissa Almenara Abreu Moreira, Leonardo Herms Maia, Leonardo Pereira Xavier, Leticia Joana dos Santos, Lucas Silva dos Santos, Luciana de Morais Guedes, Luiz Armando Rodrigues Carneiro da Silva, Luíza Aimée de Souza dos Santos, Manuella Sales Monteiro, Marcelo dos Santos Moraes Lamenha Farinha, Marcos Vinicius de Souza Freire, Maria Luiza Freitas Macêdo Barbosa, Mariana Lourenço Gurgel da Silva, Mário Sérgio Rosa da Cruz e Vasconcelos, Matheus Simões da Silva, Monique Dias Moreira Gallotti, Nathalia Nogueira de Jesus Novo Alves, Nathália Soares de Oliveira, Pedro Geada Constantino, Pedro Henrique Audi Gazêta, Polyana Pereira Califrée da Silva, Priscilla de Jesus Morgado Ferreira, Rachel dos Santos de Oliveira, Rafael Meireis Kneodler Pedra, Rafael Oliveira Santos, Raphael Afonso Guerra, Raphael Miranda Batista, Renato do Nascimento Fernandes, Ricardo Soto Ribeiro, Roberto Ribeiro Rei Gomes da Silva, Romulo de Avellar Lopes, Stephanie Pisani Badaui, Taisse Cruz, Tatiana Dutra Centoni, Tatiana Gois Coelho, Thaíssa Pereira da Silva, Thales Maia de Castro Pereira, Thaynara Leal Coutinho Pontes Carvalho, Thiago da Rocha Freire, Tiago Augusto Gomes Santos, Úrsula Finelon Mamede, Victor Hugo Costa de Aquino, Vinicius da Silva Vidal, Vinicius de Souza Ribeiro, Vinicius Marinho Saldanha, Vinicius Nunes Moreira, Ygor Barra Rodrigues da Rosa, Yimei Chi Chan - Secretário: Sebastião Soares Barbosa - Regº 407/84-DAT/SEE - Diretor: Gisela Soares Freire - 113/92.\r\n\r\nId: 734863"
                        ],
                        "733558": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA VITÓRIA\r\n\r\nMANTENEDORA: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.158.881/0001-95\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO/2008 - Alessandra Lucas Costa; Barbara Cristina Araujo da Silva; Brenno Aikau Drummond Almeida; Caius Israel Oreszkiewicz; Daniella Bourguignon Calderin; Heloisa Thuany Palmeira da Silva; Juliana Costa das Neves; Juliana de Frias Ferreira; Marcelle de Sousa Marinho; Rafael Paiva Dantas. SECRETÁRIA ESCOLAR - Shirley Monteiro de Frias Ferreira - Ofício E/COIE-E nº 352 de 24/06/2003 DIRETORA - Maria Luiza Borborema Bertrand - Reg. 4845/01\r\n\r\nId: 733558"
                        ],
                        "732302": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "METALÚRGICA MOLDENOX LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.294.264/0001-17\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMETALÚRGICA MOLDENOX LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.03.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de fabricação de moldes, matrizes e artefatos de metal, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Fernandes da Cunha, 102 - Vigário Geral, município do Rio de Janeiro, às sextas-feiras, durante todo o ano de 2009, no horário de 14:00 às 17:00 hs, no Laboratório Químico da empresa. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 732302"
                        ],
                        "732981": [
                            "V - Convocação",
                            "KELLY BONBON COMÉRCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.379.784/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Sr. Jacques Rocca-Serra, sócio majoritário da sociedade \"KELLY BONBON COMÉRCIO DE DOCES LTDA\", de acordo com os arts. 1017; 1020; 1021 e 1052 do C.C., convoca sua sócia Sra. Kelly Isaura Souza da Conceição para Reunião de Sócios dia 13/03/09 às 09:00, em 1ª convocação e às 9:30 em 2ª e última convocação, na sede da empresa na Av. Marechal Câmara nº 160 - sala 929 - Centro - Rio de Janeiro/RJ para nomeação de novo administrador, uma vez que o atual administrador está impedindo o bom andamento da sociedade, bem como, para o mesmo dar esclarecimento a cerca da retirada do valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) da conta da sociedade no Banco Itaú Ag. 7770 - c/c. 01147-1 sob sua responsabilidade. Rio de Janeiro, 03/03/2009. Jacques Rocca - Serra - Sócio Majoritário.\r\n\r\nId: 732981"
                        ],
                        "735536": [
                            "V - Convocação",
                            "CALHEIROS ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.914/0001-40\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028045-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9:00h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735536"
                        ],
                        "735066": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS \r\n\r\nCNPJ Nº 33.320.003/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 16.03.09, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada em Barcelos, 6º Distrito de São João da Barra/RJ, localizada em Ururaí, 1º Subdistrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Reforma do Estatuto Social, relativamente ao artigo 14, com a inclusão do seguinte parágrafo: “Parágrafo Quarto - Excepcionalmente, na hipótese de vacância dos demais cargos da Diretoria, fica autorizado o Diretor Presidente, enquanto não forem preenchidos os cargos vagos, a praticar, isoladamente, todos os atos de administração e gestão da Companhia, bem como aqueles elencados no artigo 14, do Estatuto Social.”; b) Tendo em vista a presente alteração do Estatuto Social, ratificar todos os atos praticados pelo Diretor Presidente até a presente data; c) Deliberar sobre outros assuntos de interesse da Companhia. Caso não haja quorum necessário para a deliberação das matérias acima, ficam os senhores acionistas informados que a segunda convocação ocorrerá, na mesma data, uma hora após a primeira. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 735066"
                        ],
                        "735086": [
                            "V - Ata",
                            "USINA CARAPEBUS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.069.231/0001-12\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 16.03.09, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada em Ururaí, 1º Subdistrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Reforma do Estatuto Social, relativamente ao artigo 14, com a inclusão do seguinte parágrafo: “Parágrafo Quarto - Excepcionalmente, na hipótese de vacância dos demais cargos da Diretoria, fica autorizado o Diretor Presidente, enquanto não forem preenchidos os cargos vagos, a praticar, isoladamente, todos os atos de administração e gestão da Companhia, bem como aqueles elencados no artigo 14, do Estatuto Social.”; b) Tendo em vista a presente alteração do Estatuto Social, ratificar todos os atos praticados pelo Diretor Presidente até a presente data; c) Deliberar sobre outros assuntos de interesse da Companhia. Caso não haja quorum necessário para a deliberação das matérias acima, ficam os senhores acionistas informados que a segunda convocação ocorrerá, na mesma data, uma hora após a primeira. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 735086"
                        ],
                        "735561": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÃO SIMÃO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.976/0001-52\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028040-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9:00h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735561"
                        ],
                        "735520": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPARAÓ ENERGIA S.A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.924/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028038-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9:00h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735520"
                        ],
                        "735553": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHEVRON BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.337.122/0001-27\r\n\r\nNIRE: 33.2.0707073-1\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO: Chevron Brasil Ltda., sociedade devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 33.337.122/0001-27, com sede na Avenida República do Chile nº 230, 18º ao 25º, e 30º andares, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no resguardo e acautelamento de seus direitos, declara para os devidos fins, o extravio dos seguintes livros societários: (i) Livro de Atas de Reunião de Diretoria nº 06 referente ao período compreendido entre 1999 a 2001, inclusive, e (ii) Livro de Assembléias Gerais nº 03 referente ao período compreendido entre 1995 a 2001, inclusive. Rio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nId: 735553"
                        ],
                        "734145": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE: HABILITAÇÃO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - Parecer nº 285/04 - CEE/RJ: Gabriel Santos Mendes, Taiana Faria Abreu. Secretária - Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 734145"
                        ],
                        "735552": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA FÉ ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.982.752/0001-81\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027935-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Exclusão do § único do art. 3º do Estatuto Social da Cia., bem como retificar que a previsão estatutária descrita no art. 2º passará a vigorar com a redação do art. 4º e por sua vez, o art. 4º com a redação do art. 2º; (c) Consolidação do Estatuto Social; (d) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (e) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735552"
                        ],
                        "735386": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NIGATEC ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 30.061.618/0001-22\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Est. dos Menezes, nº415-Alcântara-São Gonçalo-RJ, os documentos a que se refere o art. nº133 da Lei nº6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. São Gonçalo-RJ,03/03/2009. Eduardo Henrique Yamagata-Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 735386"
                        ],
                        "702993": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESQUEMA CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.974.110/0001-36\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EJA 2006/1º: Fernanda Aielo Freitas, Rita de Cassia Oliveira Gonçalves. CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA 2007/1º: Allan Pessoa Pereira, Jeferson Silva de Sousa, Phillipe Prinz Teixeira, Tatiane Souza Barbosa. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EJA 2007/1º: André Freire do Nascimento, Bruna Patrícia Mingozzi Ribeiro, Bruno Leite da Costa Sá,Camla Faria Lopes, Danilo Gonçalves Monteiro, Diogo de Jesus da Costa, Edilcéa Sampaio Furtunato, Gustavo Salatiel Mathias, Julio Teixeira Cunha Junior, Luciane Figueiredo Faria, Luiz Carlos Wanderley Alvarenga, Luiza Rodrigues Pinheiro, Marcelo Barbosa da Silva, Mario Cezar Rocha Marques, Murillo Silva Marcelino, Pablo Casanova Claro, Paloma Ferreira Salgado, Pamela Rana Leal de Souza, Paulo Felipe Ferreira Tavares, Rafaella da Silva Mello, Ricardo Faria dos Santos, Rosana Santana Soares, Rosângela Maria de Brito Portelinha, Welliton Martins Gonçalves.CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EJA 2007/2º: Ana Paula Baptista da Silva, André Macedo Mendes, Fellipe Conceição Meyer Pinto, Flávio Eduardo Araujo da Costa Francisco, Frederico Santos de Castro Branco, Gabriel Mendes de Arruda, Katia Regina Gomes Monteiro, Pablo Cavalcante Cordeiro, Paloma Yathamis de Souza Araujo, Rafaela de Araujo Marques, Raphaele da Silva Gomes Ambrosio, Rodrigo Melo de Vasconcelos, Thiago de Oliveira Barros, Ulysses Silva de Paula. CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA 2008/1º: Carlos Thiago Crapis Galdino da Silva,Cláudio Soares da Silva,Renata Lima de Arruda. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EJA 2008/1º: Alexssander Moreira Antunes, Carlos Manuel Rosa Flor, Carolina Ferreira dos Santos, Claudio Vinicius Santos da Silva,Diego dos Santos Guimarães, Dowgllas Carvalho Alves, Eliane de Souza, Estevão Gil de Castro Sampaio, Gleycianne Jesus de Oliveira, Ítalo Cabral Weyll, Jorge Bruno da Costa Nascimento, Karian da Costa Ribeiro, Marcelo Gusmão Meireles, Marcos Siqueira Grama, Rafael Costa Viana, Tainá Silva de Oliveira Barone Rodrigues, Tatiane Ferreira Mendonça dos Santos, Vinicíus Henriques Villar. Denise Tavares Moreira Martins - Diretora - Reg. 0580. Carlos Augusto Silva Martins - Secretário - Reg. 676/98.\r\n\r\nId: 702993"
                        ],
                        "733286": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05. Ensino Fundamental 2008: Douglas Kaenã Rodrigues da Silva, Felipe Castello Branco de Vasconcelos Leite, Ozeias Pereira de Souza, Ensino Médio 2008: Adam Hernani Nunes de Souza, Adriana Aparecida do Carmo Fukushima, Adrinelli Ribas, Alexandre Faria Gonçalves, Ana Marly Ferreira Devens, Ana Paula Fernandes, Anderson Cubas Nunes, Anderson José Fonseca da Silva, Anilson Carvalho Ferreira, Antonio Marcos da Cunha, Antonio Rogério de Souza Gritten, Arthur Murilo Ferreira, Auri Martins, Bruno Venicio de Gouvea Arja, Camila de Fátima Maciel, Claudio Frederico Borges de Azambuja, Daniele Toth de Paula, Diógenes Kleber Paixão, Edson de Oliveira, Elaine Cristina Rodrigues da Rocha, Eliseu Justino Teodoro, Elizeu Lima de Oliveira Bacil, Emmanuele Bittencourt Martins, Evanildo da Silva, Fabio Ferreira, Graziele Cristine da Silva, Humberto Carlos Mikrut, Irineu Matteini, Isac Julio de Souza, Ivone Moreira de Oliveira, Jairo Joel da Silva, Joarez de Azevedo, Joeceli Aparecida Zela Valdeira, Joel Pinto Ferreira, Joelson Mendes de Oliveira, José Joaquim do Nascimento Santos, José Willims Pereira Oliveira, Josué Macan, Juarez Lucindo, Leila Priscila Mengarda dos Santos, Lenilson Luiz Miranda Máximo, Lincoln Shoiti Ito, Lucélia Alessandra Zenere dos Santos, Luciano de Oliveira Pepe, Luiz Antonio Severo Maciel, Luiz Pinto Ferreira, Márcia Ferreira de Jesus, Marcos Antonio das Neves, Marcos de Oliveira, Marcos José da Cruz, Maria Aparecida dos Santos Andrade, Marines dos Santos, Maros Daniel de França Costa, Mauren Valquiria Breda dos Santos, Mauro Pavelski, Michel da Silva Coelho, Odirlei Alex de Mello, Paulo Cesar Talevi Mendes, Pedro Belo, Pedro Anísio Lambis, Pedro Rodrigues da Cunha Machado, Rhaniery Rodrigues Holanda, Ricardo Ribeiro dos Santos, Rosemar dos Santos, Rodilso Halat, Rithyele dos Santos Ferreira, Rogério Haruki Morais Tokunaga, Rosenilda de Jesus Ferreira, Sebastião Borges de Azambuja, Sergio Luis Real Prado, Sergio Soares da Silva, Solange Cunha de Oliveira Mendes, Solange do Carmo dos Santos Rasmuzem, Sueli Romera Lembis, Thiago de Lima Souza, Thiago Gonçalves de Souza, Vanda Lucia Ferreira de Oliveira, Wagner Alves Padua, Wesley Leoncio de Almeida. Ensino Médio 2009: Brunno Erick de Barros Galvan. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 733286"
                        ],
                        "690278": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PRINCESA ISABEL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.644.348/0001-82\r\n\r\nFORMAÇÃO GERAL: 95 Aline de Oliveira Julio, 99 Alexandre Pereira de Freitas, 00 Vanessa Cristina da Silva Polycarpo, 01 Nilton César Lopes de Oliveira, CURSOS TÉCNICOS: CONTABILIDADE: 84 Maria Rosa da Conceição, 89 Leila de Oliveira Lima Silva, 91 André Fagundes, 92 Isaias Eiras Barreiro Junior, 94 Simone Dias Araújo, 97, Valdson Lopes da Silva FORMAÇÃO DE PROFESSORES: 97 Carina Lagreca Shuvartz, PROCESSAMENTO DE DADOS: 96 Valeria de Jesus dos Santos, Wanely Orgellio Silva Barbosa, 97 Giselle Ribeiro Pinheiro, 98 Cleberson Miquilini Caldeira de Sá Junior, Leandro Ferreira da Silva 99 Christiano Antonio Pereira Junior, Fernando Luis de Lima, Marileila Gonçalves Pontes, 00 Juliana Rosa Gonçalves, Renata Maria Conceição Martins, PATOLOGIA CLÍNICA: 91 Erlany Dias Nazario\r\n\r\nId: 690278"
                        ],
                        "734911": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 \r\n\r\nNIRE 3330001651-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 17 de março de 2009, às 14 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Alteração do Art. 2º do Estatuto Social da Companhia em razão da mudança do endereço da sede social da Companhia da Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para a Rua Madre Teresa de Calcutá nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 6 de março de 2009. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 734911"
                        ],
                        "734916": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 86.878.469/0001-43\r\n\r\nNIRE 33300027596-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 17 de março de 2009, às 15h30min, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Alteração do Art. 2º do Estatuto Social da Companhia em razão da mudança do endereço da sede social da Companhia da Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para a Rua Madre Teresa de Calcutá nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 734916"
                        ],
                        "734543": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CALIFÓRNIA\r\n\r\nCNPJ-31.703.382/0001-43\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ano letivo de 2006 - Curso Técnico em Informática concomitante ao Ensino Médio: Alan Ferreira Moreira Araujo. Ano Letivo de 2007 - Curso de Ensino Médio - Alisson Herculano de Araújo; Charles Bertin Athayde; Daniel Cardoso Pereira; Gabriel Machado Melo. Curso Técnico em Informática concomitante ao Ensino Médio: Cláudia Lúcia Silva das Neves; Daiane Carla Guimarães Mattos; Daniel Patrício Ribeiro; Danilo Maciel de Souza Laia; Evandro da Silva Mendonça; Felipe Ferreira Mello; Francisco José Fiúza Martins; Gabriel Rocha da Costa; Hugo José Castro Ferraz da Silva; Jéssica Carla Carvalho David; José Mauro Nascimento dos Santos; Judson Barcelos Valentim; Marcos Antonio Azevedo dos Santos Junior; Matheus Vilela de Oliveira; Nathália Rabello Torres; Rafael Brito da Silva; Renan Sodré Ibrahim; Vinicius Mendes Marcilio; Ygor Barreto da Silva Correia; Ywrynickson Ramos Fernandes. Curso Técnico em Enfermagem concomitante ao Ensino Médio - Ágatha Cavalcante Dinucei; Ana Carolina dos Santos Nunes Durval; Ana Caroline Ferreira da Cruz Ribeiro; Beatriz Santos da Silva; Camilla Ferreira da Cruz Ribeiro; Daiana Cristina da Silva; Evelyn Barbosa do Nascimento; Flavia Ribeiro Rigon da Silva; Helena Gabriela Amaral Marinho; Juliana Quintes Santos; Layla Cristine Rieger Cocelo; Lorena Quintes de Jesuz; Natalia Braga de Paulo Souza; Priscilla Pinto Gaspar; Rafaela Corrêa Vaz; Rafaella Guimarães das Flores; Raissa Rodrigues de Oliveira; Rodrigo Gonçalves Pinheiro da Silva; Sheysa Domingues Pinheiro; Taiany da Rocha Gagliano; Taylany Gomes de Azevedo; Thatiana de Souza Santos. \r\n\r\nId: 734543"
                        ],
                        "735104": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Construtora Modelo Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 41.801.440/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Construtora Modelo Ltda., torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo, através do processo nº 004/2009, com validade de quatro anos para a Operação do Empreendimento Arsenal Life I, localizado na rua XV de Novembro 155, no bairro Arsenal, município de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 735104"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "735414": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembléia Geral Ordinária que será no Salão de Festas, sito à Avenida Professor João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 25/03/09 às 19 horas em 1ª convocação e 20 horas em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de contas do exercício 2008; b) Previsão orçamentária para o exercício 2009; c) Pró-labore; d) Deliberação para protesto das cotas condominiais conforme lei estadual 5373/09; e) Aprovação para construção de uma portaria central; f) Aquisição de gerador para as garagens 1 e 2; g) Aprovação de taxa aos visitantes da piscina; h) Assuntos Gerais - Niterói 10/03/09 - Nilton Ferreira de Souza.\r\n\r\nId: 735414"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "735437": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de suprimentos de informática (cartuchos, tonners e fitas matriciais). Data de abertura: 24/03/2009, às 10h30min. Informações serão disponibilizadas nos sites: www.crc.org.br. guia licitação e www.licitacoes-e.com.br, bem como na sede do CRC-RJ, na Rua Primeiro de Março, nº 33, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10h. as 17h. ou pelo telefone (21) 2216-9601.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente do CRC-RJ\r\n\r\nId: 735437. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "735223": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 005/2008\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nDIA: 14/04/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar serviços de instalação de subestação e grupo gerador no Hospital de emergência da Japuíba - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 (216x330mm) - 75g/m².\r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nComissão Licitante\r\n\r\nId: 735223. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "735070": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 24/03/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas:24/03/2009 das 10:01 às 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 25/03/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 735070. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "734844": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 002/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de peças para atender aos veículos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços. \r\n\r\nTipo: Menor Preço por item.\r\n\r\nDia: 24/03/2009 às 13:00 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus - Presidente da Comissão\r\n\r\nImprensa Oficial do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nBanco do Brasil S/A\r\n\r\nAgência 4767-8\r\n\r\nConta Corrente: 372.001-2\r\n\r\nPublicação de Edital de Tomada de Preços 002/2009.\r\n\r\nId: 734844"
                    ]
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "735069": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E \r\n\r\nSANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 10/09. Contratada: ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA. Objeto: Obras e serviços de tapa-buracos no Município de Niterói. Prazo: 12 (doze) meses. Valor global: R$ 1.431.189,25. Proc. EMUSA nº 510/0539/09. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 735069"
                        ],
                        "735074": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E \r\n\r\nSANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/09\r\n\r\nOBJETO: Reestruturação da Pavimentação da Via auxiliar na Estrada Francisco da Cruz Nunes, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 14 (quatorze) de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL, suas condições específicas e os anexos que o integram, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Os interessados poderão visualizar o Edital nos sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo poderá ser adquirido na sede da EMUSA, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, e maiores esclarecimentos poderão ser prestados pela Diretoria de Operações ou pelo telefone (21) 2622-2006. Niterói, 09 de março de 2009. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 735074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "735290": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/09\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e transporte de água não tratada em localidades e bairros não atendidos pelo sistema CEDAE.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 26 de março de 2009, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 304.032,00\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-à mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta colorido HP original C 9352AL, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais e nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de março de 2009.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 735290. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "735391": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 01/2009\r\n\r\nPROCESSOS Nº. 866/2009 e 865/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, com sede à Avenida Governador Roberto Silveira, 68 - Centro em Bom Jesus do Itabapoana-RJ, Estado do Rio de Janeiro, torna público para conhecimento dos interessados que, de acordo com Decreto Municipal nº 646/2005 e Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, e processo administrativo n° 866/2009 e nº865/2009, será realizado no dia 27 de março de 2009, às 09:00h, Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇO n.º 01/2009, do tipo LOTE A LOTE, objetivando a execução de obra de sistema de esgotamento sanitário, no Distrito de Carabuçu e Distrito de Rosal. Os interessados poderão ler e obter o texto integral do instrumento convocatório e demais informações sobre o certame no endereço acima localizado, de segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 09 de março de 2009.\r\n\r\nEleandra Gonçalves de Souza\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 735391"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "735194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014128-5 LEONARDO ORIENTE DE SOUZA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se o perito para que esclareça se a limitação física do autor o incapacita definitivamente para o serviço do Exército.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015432-6 MAURO JORGE RIPARDO GUIMARAES (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nTendo em vista que o autor requereu expressamente em sua peça inicial a realização de perícia médica, informe, em cinco dias, se persiste o interesse na realização do exame, indicando, na mesma oportunidade, a respectiva especialidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0013034-7 CESAR RICARDO COSTA SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CESAR RICARDO COSTA SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A PLANEI ASSESSORIA LTDA não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que a relação jurídica de direito material diz respeito à parte autora e a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, consistente na celebração do contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nA participação do preposto do agente fiduciário (BANCO ECONÔMICO S/A) na execução extrajudicial apenas se resume a comunicar ao devedor o montante do saldo devedor e realizar os atos de praceamento e arrematação ou adjudicação do imóvel, figurando, assim, como mero executor das ordens do credor, a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - responsável por todos os atos praticados e sua única beneficiária. O preposto do agente fiduciário deve integrar a lide somente em casos de ato ilícito, fraude, simulação ou comprovada má-fé, hipóteses essas não pertinentes aos autos.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DO AGENTE FIDUCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.\r\n\r\n- Ilegitimidade passiva ad causam do agente fiduciário para compor as ações em que se discute a validade dos atos de execução, movidos pelo DL nº 70/66. Precedentes.\r\n\r\n- O processo de execução extrajudicial, realizado com base no rito previsto no DL nº 70/66, não é inconstitucional, consoante entendimento pacificado dos Tribunais pátrios. É válida a execução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário, realizada nos termos do Decreto-lei nº 70/66, quando observadas todas as formalidades legais e contratuais exigidas e assegurado o regular procedimento de cobrança e notificação do devedor. Ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora.” (TRF da 4ª Região, AC - Apelação Cível, Processo nº 2000.70.01.009681-6, UF: PR, Órgão Julgador: 1ª Turma Suplementar, Relator: Desembargador ANTÔNIO LIPPMAN JÚNIOR, DJU data: 23/11/2005, Página: 901) (Destacamos)\r\n\r\nDesta forma, excluo do pólo passivo da presente demanda a PLANEI ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nA UNIÃO não faz parte da presente demanda. Assim sendo, torno sem efeito a citação realizada à fl. 78.\r\n\r\nDesentranhe o mandado de fl. 78, bem como a contestação de fls. 81/83.\r\n\r\nRevogo a prova pericial contábil deferida à fl. 171, tendo em vista que o feito versa sobre nulidade de execução extrajudicial, sendo desnecessária, portanto, a realização de tal prova.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento referente ao depósito dos honorários periciais (fl. 204).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRegularize a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a peça de fls. 200/201, eis que apócrifa. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 99.0014528-3 FERNANDO MOURA SANTOS E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareçam as partes se possuem algo mais a requerer. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.001659-2 PAULO JORGE CORREA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANDREA KRISTINA BARBOSA DE ARAUJO, DANIELLE MARIA DA COSTA, RENATA BARROSO DA CRUZ BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 335/345 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009106-6 AMANDIO ANACLETO DA COSTA OLIVEIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o pedido de renúncia formulado pela parte autora à fl. 506. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012834-7 ANA LUCIA BERNARDINO SOBRINHO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Esclareça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se o imóvel objeto de financiamento em discus são na presente demanda foi adjudicado (contrato nº 809957000326-4). Caso positivo, comprove o registro da carta de adjudicação no RGI. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018590-2 ALEXANDRO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No caso em tela, o contrato foi firmado segundo o SACRE - Sistema de Amortização Crescente, no qual a amortização mensal do saldo devedor é muito mais significativa do que na Tabela Price, utilizada nos financiamentos do PES - Plano de Equivalência Salarial, o que, via de regra, conduz à inexistência de resíduo ao final do prazo contratual.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a diligência técnica não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, eis que a fixação de critérios de reajustamento das prestações e do saldo devedor decorre de interpretação das cláusulas contratuais, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil requerido pela parte autora.\r\n\r\nOutrossim, não há falar em cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da realização de prova pericial contábil, eis que a discussão gira, tão-somente, em torno de critérios legais e contratuais de reajustes. Neste sentido:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PERÍCIA. DISPENSA. MATÉRIA DE DIREITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE. NÃO VINCULAÇÃO À EQUIVALÊNCIA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR.\r\n\r\n- Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional.\r\n\r\n- Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, a falta da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa.\r\n\r\n- O Sistema de Amortização Crescente - SACRE mostra-se eficiente na medida em que possibilita uma amortização inicial maior do saldo devedor, o que acarreta a diminuição dos juros e, conseqüentemente, um menor comprometimento da renda do mutuário.\r\n\r\n- É aplicável a TR como índice de correção do saldo devedor quando expressamente pactuado, nos termos do Verbete nº 295 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n- Recurso improvido.” (TRF da 2ª Região, AC - Apelação Cível nº 355.468, Processo nº 2004.51.01.002682-7, UF: RJ, Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada, Relator: Desembargadora REGINA COELI M. C. PEIXOTO, DJU data: 13/08/2007, Página: 320) (Destacamos)\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008945-0 SAULO SILVA DE FREITAS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, VERA REGINA PORTO MESQUITA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de 10 (dez) dias, comprove a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o registro da carta de adjudicação no RGI competente.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014445-3 DENISE VICENTE PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Recebo o AGRAVO RETIDO interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 141/153.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora agravada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a autora o determinado na r. decisão de fls. 75/76.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que desejam produzir.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016492-0 CARLOS ALBERTO ALMADA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Recebo o AGRAVO RETIDO interposto pela parte autora às fls. 79/82.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, para resposta no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que desejam produzir.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016712-0 MARCO AURELIO R CHAGAS (Adv. PATRICIA DOS SANTOS RECHE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Fls. 106/121 - Mantenho a r. decisão de fl. 101 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0767972-6 FERNANDO PAULO MILLEN COUTINHO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x RUBEM AFFONSO FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MARCO ANDRE RIBEIRO ALVES (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às fls. 424/426, o autor JOSÉ LUIZ DE MELO requereu a desistência do feito, não tendo a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até a presente data, se manifestado a respeito.\r\n\r\nO autor MARCO ANDRÉ RIBEIRO ALVES, às fls. 692/694, renunciou expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL concordou com o pedido de renúncia manifestado pelo referido autor, conforme petição de fl .695.\r\n\r\nPelo exposto, excluo os autores JOSÉ LUIZ DE MELO e MARCO ANDRÉ RIBEIRO ALVES da relação processual.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 92.0009537-2 LUIZ CLAUDIO MACIEL DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA, NORMA MACIEL, HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.017288-7 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. CELY DE SOUZA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, proceda a secretaria a atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. Realizada a devida compensação, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV/Precatórios com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 98.0023471-3 SERGIO COSME FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se o depósito das demais parcelas relativas aos honorários periciais.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025492-0 CARLOS DANIEL TADEO ANTEZANA PARRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a peça de fl. 364 da parte autora, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo (Contrato nº 122645000542-0 / Conta de depósito judicial nº 0625.005.02003357-4). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 98.0047743-8 CESAR RICARDO COSTA SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a instrução nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 97.0013034-7, quando então ambos os processos deverão ser conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 97.0107639-7 WALDEMAR DA SILVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO, DELIO ABRAHAO FRANCA, CLAUDIA COELHO DO AMARAL, LUCIA HELENA SOARES COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, proceda a secretaria a atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. Realizada a devida compensação, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV/Precatórios com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.008602-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x TEREZINHA MARIA GONTIJO DE CARREIRA ALVIM E OUTROS (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 94\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 735194"
                            ],
                            "735195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027348-0 SABREGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, FLAVIA CREPALDI ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000089/2009 . DECISÃO\r\n\r\nFls. 217/219 e 221/223 - Não conheço dos embargos declaratórios, ante a sua manifesta intempestividade, uma vez que a sentença DE FLS. 210/215 foi publicada em 26.11.2008 e a interposição do recurso se deu em 09.12.2008.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0708364-5 ANTONIO ASCENCIO LOPES FILHO (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0007278-9 VALERIA CHAVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA). . Revejo de ofício a parte final do despacho de fl. 374.\r\n\r\nFls. 376/377 - Intime-se a parte autora dos depósitos dos RPV/Precatórios em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 99.0017799-1 CICERO PORFIRIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Diante da certidão de fl. 153, efetue-se a penhora online. \r\n\r\nFl. 152 - Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em face do despacho de fl. 147, em que vislumbra contradição com o acórdão do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNão há contradição no referido despacho, uma vez que o voto de fl. 110 deixa clara a condenação da parte autora em honorários.\r\n\r\nNestes termos, deixo de acolher os embargos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0738384-3 SEVERINO LINO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA, MARTHA MARIA NOGUEIRA BOTELHO ATAIDE DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LETICIA BOTELHO GOIS, MARCIO BICUDO CURTY). . Fl(s). 578/579 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão dos autos e aguarde-se a decisão a ser proferida nos embargos à execução nº 2006.51.01.008975-5.\r\n\r\n6 - 87.0007020-3 JOSE CLAUDIO DE SOUZA (Adv. ELISEU SIPRIANO DE OLIVEIRA, DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a União Federal a anular o ato de licenciamento do autor e a reformá-lo desde 16/07/1987, data do licenciamento, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, na forma do artigo 110, § 2º da Lei 6880/80. Os atrasados deverão ser calculados pela União Federal, com correção monetária desde o vencimento e juros de 0,5% a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nReexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 95.0011491-7 EDSON BAYLAO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o pedido de expedição de ofícios, apresentado às fls. 219/220. Cabe à parte autora diligenciar por conta própria para obter documentos necessários ao cumprimento do julgado, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário. Ocorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\n8 - 96.0015607-7 LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019277-3 WALTER LEAL SOUTO GONCALVES (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000090/2009 . DECISÃO\r\n\r\nFls. 60/61 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença de fls. 55/58, vislumbrando a existência de contradição.\r\n\r\nEm síntese, alega que muito embora o juízo tenha deferido a gratuidade de justiça às fl. 22, a sentença a condenou ao pagamento de custas, por ter sucumbido em sua pretensão.\r\n\r\nAssiste razão à autora. O pagamento das custas fica condicionado à reversibilidade da condição de hipossuficiência do beneficiário, no prazo de 5 (cinco) anos a contar da sentença.\r\n\r\nPor isso, acolho os embargos, para que o dispositivo da sentença passe a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC (prescrição) e condeno a parte autora nas custas, ressalvada a disposição do art. 12 da Lei 1.060/50.”\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003714-0 BIANCA DE ANDRADE SOUSA FERNANDES (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES LUIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 179/182 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face da decisão de fl. 177, vislumbrando sua omissão.\r\n\r\nEm síntese, alega que a concessão de gratuidade de justiça conferida à parte autora, às fls. 177, precisa de maior esclarecimento quanto aos seus efeitos, uma vez que tendo ocorrido trânsito em julgado da sentença, com o encerramento do processo de conhecimento, tal benefício só deveria abarcar os atos posteriores a tal deferimento.\r\n\r\nAssiste razão à União, nos termos do aresto abaixo, cujo entendimento é perfilhado por este juízo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA LIVRAR O EXECUTADO - INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. \r\n\r\n1- O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo desde que o postulante comprove sua condição de necessitado na forma da lei. Contudo, o benefício deve abranger atos processuais posteriores à concessão, mormente quando o requerente até aquele momento não demonstrou necessidade e o pedido somente veio frente à hipótese real da sucumbência. \r\n\r\n2- Não é admissível a concessão de justiça gratuita após o trânsito em julgado de sentença que impôs os ônus sucumbenciais a uma das Partes, e após iniciada a fase de execução, inclusive, porque, não houve discussão do benefício durante o processo de conhecimento, e com o trânsito em julgado da sentença, é de se entender que esta já está consolidada. \r\n\r\n3- Segundo o entendimento do e. STJ o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até a decisão final da causa, e nunca os anteriores. Interpretação restritiva da Lei nº 1.060/50, arts. 6º e 9º, sendo admissível conceder o benefício em fase de execução de sentença, mas não para fazer retroagir os seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários, no processo de conhecimento já transitado em julgado. Precedente: REsp 271204 / RS - Relator Ministro Edson Vidigal - DJ 04.12.2000. 4- Agravo de instrumento provido (TRF da 2ª Região. Agravo de Instrumento 157260, 6ª Turma especializada, Desembargador Federal Leopoldo Muylaert). Grifei.\r\n\r\nAssim, acolho os embargos, para deferir a gratuidade justiça requerida pela autora, com efeitos ex nunc.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da sentença, nos termos do despacho de fl. 173, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004371-1 WERTON BOECHAT DINIZ E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000088/2009 . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 147/153 - Cogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 132/143. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nFl. 155/157 - O prazo para eventual interposição de recurso deverá fruir sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521162-6 JOSE SERGIO FERREIRA ALVES DE CASTRO (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no mesmo prazo, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521176-6 MÁRCIO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522558-3 JEAN GILBERT ROUSSELET (Adv. MARIA APARECIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000326-6 GERALDO CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000334-5 MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000392-8 ROBERTO FERNANDES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000802-1 SYLVIO IORIO (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE ROXO CHRISPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009629-0 JOSEANE CHAGAS MATHEUS E OUTRO (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Fls. 1.210/1.213 - Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, vislumbrando contradição na decisão de fls. 1.208.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora, uma vez que a concessão de gratuidade justiça é um benefício concedido nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nSendo assim, acolho os embargos para deferir a gratuidade de justiça, uma vez que as declarações de hipossuficiência foram juntadas às fls. 53 e 55.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 1.208.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521080-4 WALDEVINO DANIEL DA SILVA-ESPOLIO (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, para transformar o presente feito em ação de conhecimento de rito ordinário, tendo em vista que o pedido cautelar será conhecido incidentalmente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2004.51.01.020049-9 ITATIAIA MOVEIS S/A (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA, ELVIS PAES, ELVIS BRITO PAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000091/2009 . DECISÃO\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida às fls. 330/331.\r\n\r\nEm síntese, alega que o juízo não se manifestou sobre os efeitos da revelia em função da intempestividade da contestação apresentada pelo réu. \r\n\r\nAssiste razão à parte autora. Não obstante, uma vez que a matéria tratada nos autos versa sobre direito indisponível, os efeitos da revelia não são aplicáveis.\r\n\r\nPor isso acolho os embargos, a fim de integrar à sentença a fundamentação supra.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.023540-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JORGE DE JESUS FERREIRA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, NAIDE MARINHO DA COSTA). . Manifeste-se o embargado acerca dos documentos de fls. 94/99. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.003097-2 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CARLOS ANTONIO DE MORAIS CARMO (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e fixo o quantum debeatur em R$ 49.009,16 (quarenta e nove mil e nove reais e dezesseis centavos), atualizado até junho/2006.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários de sucumbência que fixo em 5% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente, dos cálculos de fls. 03/06 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.024055-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x CARLOS GARBAYO x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSobre o parecer da Contadoria de fl. 131, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.012978-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ TADEU BITTENCOURT SOBRAL) x PAULO CESAR FERREIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003077-4 NOE FERNANDES MARQUES NETO (Adv. ROBERTA FERNANDES MARQUES MELLO MAGALHES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações. Portanto, emende a parte autora a inicial, compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando o seu efetivo conteúdo econômico. Forneça cópia da emenda da inicial para acompanhar o mandado.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprida a exigência, anote-se na exordial e no sistema o novo valor dado à causa.\r\n\r\nSendo o caso, as custas devem ser complementadas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.017969-7 CARLOS ALBERTO PERES GARCIA (Adv. CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018810-1 FLAVIA TENORIO DE CARVALHO NORO (Adv. LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000086/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando contradição na sentença proferida pelo Juízo à fls. 79/80. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. É importante registrar que a contradição entre a decisão liminar e a sentença não autoriza a interposição de embargos de declaração, podendo o juiz mudar de entendimento por ocasião da prolação daquela última. No caso em análise, é relevante salientar que o pedido foi expresso no sentido do reconhecimento da estabilidade e o consequente adiamento da demissão, o que já se afirmou incabível na sentença. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 98.0003123-5 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 99.0014673-5 FABRICIANE VELASCO CRESPO REP P/ EMILCE VELASCO CRESPO (Adv. FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS, DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000087/2009 . DECISÃO\r\n\r\nFls. 324/325 - Não conheço dos embargos de declaração, tendo em vista a sua manifesta intempestividade. O prazo para o referido recurso venceu em 19.01.2009, quando houve expediente normal, e o recurso foi interposto em 21.01.2009. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.522419-0 ANTONIO BERNARDINO DA COSTA (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000269-9 MARILIA GONCALVES NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000389-8 VERA LUCIA TAVARES DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003065-8 TRENA FERRAGENS LTDA (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando o seu efetivo conteúdo econômico. Forneça cópia da emenda da inicial para acompanhar o mandado.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nAnote-se na exordial e no sistema o novo valor dado à causa.\r\n\r\nSendo o caso, as custas devem ser complementadas.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n35 - 00.0257323-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, RUTH JEHA, MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x CIA/ SAO JOAO PENEDO (Adv. HENRIQUE FELIPE FERREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 438/439 - Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da decisão de fl. 432.\r\n\r\nAlega em síntese que não poderia o juízo exigir a publicação de editais para a expedição do precatório, uma vez que já a teria realizado.\r\n\r\nOcorre que as publicações a que se refere o autor (fls. 402/405) versam sobre alterações do contrato social da ré e não o edital que dá ciência a terceiros da presente ação de desapropriação.\r\n\r\nPortanto, deixo de acolher os embargos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 432.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 99.0009729-7 AGLAYDE MONTEIRO DE LIMA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 735195"
                            ],
                            "735196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006544-9 ALEX MAIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 028/030 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL a reajustar os proventos do autor, aplicando, a título de GDATA, o percentual de 60% desde a edição da MP nº 198/2004 e o percentual de 37,5% para o período anterior, descontadas as parcelas pagas administrativamente e respeitada a prescrição qüinqüenal. A partir do mês de implantação da GDATEM pela Lei 11.355/2006 deverá ser aplicado o percentual de 75% até a edição da MP 441/2008 e de 80% a partir de então. \r\n\r\nSobre o montante dos atrasados incidirão correção monetária desde o vencimento e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% do montante da condenação (atrasados), na forma do artigo 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018858-4 DAVYSON MOTA DOS SANTOS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Assim, defiro o pedido liminar, para que a Marinha reintegre o autor, com proventos, a fim de que o mesmo dê continuidade a seu tratamento médico, até ulterior decisão do juízo. A medida poderá ser revista, após a realização de perícia médica necessária ao deslinde da controvérsia. \r\n\r\nIntimem-se as partes e oficie-se para cumprimento. Diga o autor, em réplica, especificando as provas que pretende produzir, inclusive no que se refere à especialidade de perícia médica.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004339-2 MICHELLE DE LIMA RIBEIRO (Adv. DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nAtravés da presente ação ordinária, Michelle de Lima Ribeiro reproduz a pretensão anteriormente deduzida em mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante do 1o Distrito Naval pelo qual foi alijada do concurso para habilitação profissional em meteorologia no âmbito da Marinha do Brasil.\r\n\r\nEste juízo proferiu sentença denegando a segurança no mandamus aludido, tendo ocorrido o trânsito em julgado, já que a autora não ofereceu recurso naquele processo. No entanto, foi destacada, na sentença, a inviabilidade, em virtude das peculiaridades do rito da Lei nº 1.533/51, de se aferir se o problema físico da autora, tal como apurado pela Administração Militar, realmente era impeditivo do provimento no cargo almejado. Assim, considero não ter havido propriamente apreciação do mérito, com ressalva implícita das vias ordinárias.\r\n\r\nPor isso, admito a presente ação, pelo rito ordinário, a fim de que autora possa buscar fazer a prova de que reúne condições físicas para prosseguir concorrendo ao cargo público na área de meteorologia da Marinha, tendo sido a competência deste juízo corretamente firmada por prevenção, na forma do disposto no art. 253, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nO pedido liminar, no entanto, é de ser indeferido, no momento, já que não há prova mínima que embase a insurgência frente ao diagnóstico estabelecido pelos médicos militares. Depois da fase de provas, poderá ser novamente apreciado o pedido de tutela de urgência, de preferência na própria sentença. \r\n\r\nIntime-se a parte autora e cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0016762-7 RONALDO MOUTINHO SOUSA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 14/04/2009, às 14:00h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que compareçam acompanhados de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004268-7 ROGERIO VIEIRA LOPES E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, LEONARDO PAES SOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Designo audiência especial para o dia 28/04/2009, às 14:00h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que compareçam acompanhados de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0006779-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA, SHEILA BARRETO, VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x RINCAO LOTERIA ESPORTIVA LTDA (Adv. CASTOR RODRIGUES ALVAREZ). . Fls. 157/158 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011370-0 ADRIANO RAMOS NETO E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x JOSE SEBASTIAO FERREIRA (Adv. HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 223/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 600,00. . Por fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar nas contas vinculadas do autor ANTONIO LISBOA DE SOUZA os valores derivados da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de mora 12% ao ano, a contar da citação, na forma do art. 406 do Novo Código Civil, a serem apurados em liquidação de sentença, a contar da citação, a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEDIC (Seção de Distribuição Cível) para excluir do pólo ativo os referidos autores.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020226-6 NELSON LOPES TEIXEIRA (Adv. SIMONE FERREIRA PALMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, considerando que a competência dos Juizados é absoluta, na forma da Lei 10.259/2001, declino da competência em favor de um dos JEF's da capital, onde deverá ser dado prosseguimento ao feito. Intimem-se as partes e encaminhe-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001630-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LUIZ ANTONIO BATISTA DAHER. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se da ocorrência de inexatidão material na sentença prolatada às fls. 31/32, nos termos do art. 463, I, do CPC.\r\n\r\nCom efeito, é perceptível o erro na qualificação ativa e passiva da demanda, que são, respectivamente CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e LUIZ ANTÔNIO BATISTA DAHER, assim como no rito, que é ordinário.\r\n\r\nDessa forma, reconhecendo o erro material supracitado, retifico a decisão para que passe a vigorar nos termos que se seguem:\r\n\r\n“Vistos etc\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação pelo rito ordinário, em face de LUIZ ANTÔNIO BATISTA DAHER, cobrando o pagamento de importância referente a Contrato de Mútuo de Dinheiro À Pessoa Física Para Aquisição de Material de Construção no Programa Carta de Crédito Individual - FGTS - Com Garantia Acessória. Com a inicial vieram a procuração e documentos (fls. 06/25). \r\n\r\nCitação da parte ré à fl. 29. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende seja cumprido o contrato firmado com o réu, em dezembro de 2001 . De acordo com a documentação apresentada pela parte autora, a empresa ré é devedora da quantia de R$ 9.258,98, atualizada até 17/01/2005. A parte ré, embora devidamente citada, não contestou as alegações da parte autora. \r\n\r\nPresumem-se, então, verdadeiros os fatos alegados na inicial, tendo a CEF apresentado a cópia do referido contrato.\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, declarando a existência da dívida, condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 9.258,98 (mil, novecentos e oito reais e cinqüenta e dois centavos), atualizados até 07/01/2005, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0060592-6 ARLETTE CADAVAL (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo final de 10 dias para que a parte interessada cumpra o despacho de fls. 271.\r\n\r\nSilente, cumpra-se o despacho de fls. 273.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015195-0 ELLEN BUENO FONSECA (Adv. ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS) x FUNCIONARIA DO SETOR DE RH DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)Nestes termos, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000179-2 MAURO SERGIO FIUZA DE DEUS (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . “(...) Nestes termos, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000429-5 BRUNO PEER DE SOUZA (Adv. FLAVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA, TICIANA GONCALVES PEREIRA PIRES) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE - 1ª REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para eximir o impetrante de comparecer e de se incorporar ao Exército Brasileiro, bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato que imponha ao impetrante o cumprimento do serviço militar.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (súmula nº 512 do STF). P. R. I. O. \r\n\r\nRemessa necessária.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002492-0 TATYANA FERNANDA LOPES (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, SORAYA PORTELA CESARINO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que aceite o certificado de conclusão do curso de medicina apresentado pela impetrante, em substituição ao diploma, para fins de registro junto ao CREMERJ, uma vez observadas as demais exigências legais.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O. Reexame necessário.”\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003526-7 ESTER PINHO DA SILVA (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x DIRETORA GERAL DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA - CURSO DE DIREITO. . DECISÃO\r\n\r\nA alteração da grade curricular pode ser realizada a qualquer tempo pela instituição de ensino superior e alcança todos os alunos que ainda não tenham colado grau. O documento de fl. 47 permite concluir que o alunado que havia cursado a disciplina “tópicos de direito constitucional”, como eletiva, teria nela o crédito de obrigatória, e deveria cursar outra eletiva em substituição. São pouco críveis as teses de que a impetrante não teria sido informada disso, ou de que não lhe teria sido possível tomar ciência oportuna da exigência. Por isso, INDEFIRO A LIMINAR. Intimem-se. Depois, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016775-1 ANGELA MARIA FERREIRA DE MORAES (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000156/2009 . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte impetrante, vislumbrando uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC na sentença proferida pelo Juízo à fls. 144/145.\r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu conhecimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 535, do CPC, não se prestando a reformar o decisum como pretende a impetrante. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso.\r\n\r\nAssim, não conheço dos embargos, tendo em vista que o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado.\r\n\r\nIntime-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.017997-9 NELSON LOPES TEIXEIRA (Adv. SIMONE FERREIRA PALMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, considerando que a competência dos Juizados é absoluta, na forma da Lei 10.259/2001, declino da competência em favor de um dos JEF's da capital, onde deverá ser dado prosseguimento ao feito. Intimem-se as partes e encaminhe-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009022-5 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 189 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se, na exordial e no sistema, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028402-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MIGUEL DARCY DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO, CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO, CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS, LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA). . Fl. 87 - Manifeste-se parte autora, ora embargada, no prazo dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017737-5 CERAMICA RECREIO SOROCABA LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 243/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . “(...)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa..\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.01.022093-5 ALSEU ALFREDO KEHL (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 57/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL, a restituir à parte autora os valores pagos a título de Imposto de Renda incidente sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01º.01.1989 a 31.12.1995, bem como para observar, doravante, a proporção acima referida na tributação, a título de imposto de renda, sobre a suplementação de aposentadoria, recebida pela parte autora.\r\n\r\nAs importâncias devidas sofrerão correção monetária integral desde a data dos respectivos recolhimentos, utilizando-se para tanto, conforme o período de incidência fixado acima, o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95 e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.\r\n\r\nOutrossim, defiro a antecipação da tutela, determinando ao órgão pagador deposite mensalmente, à disposição do juízo, a parcela deduzida dos proventos do autor a título de imposto de renda, referente à complementação de aposentadoria, até o trãnsito em julgado da presente decisão. \r\n\r\nOficie-se ao Instituto Aerus de Seguridade Social para cumprimento. \r\n\r\nCondeno a União nos honorários que fixo em 5 % sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022853-3 EMIR COELHO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 51/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar, condenando a União Federal a devolver os valores descontados a esse título, com juros e correção, proporcionalmente ao valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88, período este que vai de 01º.01.1989 a 31.12.1995.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.006509-8 MARCELO VIEGAS NEVES (Adv. JOACY GENUINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 31/03/2009, às 14:00h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se o autor para que compareça acompanhado de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.014508-0 ADRIANA ROCHA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 232/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Sra. Adriana Rocha dos Santos nos autos do processo nº 2005.51.01.014508-0, condenando-a nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela União Federal nos autos do processo nº 2006.51.01.021481-1, para condenar a Sra. Adriana Rocha dos Santos ao pagamento da quantia de R$ 1.849,40, acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Condeno a Sra. Adriana Rocha dos Santos, também no processo nº 2006.51.01.021481-1, nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nEsta sentença fica fazendo parte integrante dos processos nº 2005.51.01.014508-0 e 2006.51.01.021481-1.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.021481-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x ADRIANA ROCHA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 232/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,49. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Sra. Adriana Rocha dos Santos nos autos do processo nº 2005.51.01.014508-0, condenando-a nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela União Federal nos autos do processo nº 2006.51.01.021481-1, para condenar a Sra. Adriana Rocha dos Santos ao pagamento da quantia de R$ 1.849,40, acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Condeno a Sra. Adriana Rocha dos Santos, também no processo nº 2006.51.01.021481-1, nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nEsta sentença fica fazendo parte integrante dos processos nº 2005.51.01.014508-0 e 2006.51.01.021481-1.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.021613-7 BRUNO FELIX CAVALCANTE (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA E OUTRO (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA, BIANCA OLIVEIRA BARRETO, ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA). . “(...) Diante da ilegitimidade do Conselho Regional de Educação Física, excluo-o do feito, nos termos da Súmula 224 do STJ, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Regional do Méier para que dê prosseguimento ao feito em relação ao Centro Universitário Augusto Motta.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à SEADI para excluir do feito o Conselho Regional de Educação Física. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à 2ª Vara Cível Regional do Méier, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n27 - 2007.51.01.024907-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS CLUB E CONF. ATL PROF. MUN.RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA, HENRIQUE DA SILVA FRAGOSO MACHADO, GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.024907-6\r\n\r\nAutor: SINDICATO DOS EMPREGADOS CLUB E CONF. ATL PROF. MUN.RIO DE JANEIRO, ADIR PEREIRA CRUZ, ANTONIO SOARES DA ROCHA, ARLY VILLELA, DAYSE DOS SANTOS PEREIRA, DOLFFUS SALOMON\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES, ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FÍSICA, DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDECLUBES e seus substituídos em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reconstituição da conta vinculada ao FGTS, mediante a aplicação de índices inflacionários reconhecidos pela Súmula nº 252/STJ.\r\n\r\nÀs fls 37/38 consta decisão deste Juízo, determinando o desmembramento do feito e a regularização da representação processual.\r\n\r\nOs autores ADIR PEREIRA CRUZ, DAYSE DOS SANTOS PEREIRA e DOLFFUS SALOMON constituíram patronos, juntando instrumento de procuração às fls. 61/63, bem como declaração de afirmação de pobreza. \r\n\r\nNo entanto, o autor ANTONIO SOARES DA ROCHA não promoveu a diligência determinada e, segundo informação de fls. 60, o mesmo se encontra em local incerto e não sabido, razão pela qual impõe-se a exclusão do feito.\r\n\r\nÀs fls. 60 requer o SINDECLUBES a inclusão da filha da autora ARLY VILLELA no pólo passivo da demanda, em virtude de seu falecimento. \r\n\r\nPara a propositura da demanda, a autora falecida não assinou procuração outorgando ao sindicato a sua representação processual, estando, sim, na qualidade de substituída. Por isso, não se aplica a extinção de mandato e nem cabe a suspensão do processo para fins de habilitação de sucessores. \r\n\r\nIsto posto, determino a exclusão do processo dos autores ANTONIO SOARES DA ROCHA e ARLY VILLELA.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo os autores acima mencionados.\r\n\r\nQuanto aos autores remanescentes, defiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 64/66. \r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.005069-4 MATHEUS SOARES DE SANT ANNA (Adv. DALVA DELGADO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Isto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar à União Federal que entregue à parte autora o medicamento “Elaprase (Idursulfase)”, enquanto durar o tratamento médico ou até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Público Federal.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.022248-4 LUCIA MARIA RODRIGUES MACEDO CARVALHO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR E OUTRO. SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 283/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Nestes termos, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019540-0 LAURENCE BIANCH FERREIRA (Adv. EVARISTO ALMEIDA DA SILVA, DOUGLAS DE SOUSA RODRIGUES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 282 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.O.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.005091-8 HENRIQUE JOAO CORDEIRO FILHO (Adv. ROBERTO SOARES D'ASSUNCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos impositivos da concessão da medida de urgência, tendo em vista que o direito de protocolar qualquer requerimento perante qualquer repartição pública encontra amparo na Constituição da República em seu art. 5º, XXXIV, “a” e não apode ser obstaculizado por considerações sobre o mérito do requerimento que o cidadão apresenta perante o Poder Público.\r\n\r\nSe a autoridade impetrada, segundo as suas contas, entende que ocorreu a decadência do direito cujo reconhecimento é pleiteado pelo impetrante em sede administrativa, deverá, primeiro, aceitar o protocolo do aludido requerimento para, depois, decidir fundamentadamente, sobre o seu deferimento ou indeferimento.\r\n\r\nO perigo da demora se evidencia pela alegada iminência do perecimento do direito.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que permita ao impetrante protocolar a DIRPF retificadora, abstendo-se de negar o direito ao protocolo por qualquer consideração sobre o mérito ou o conteúdo da declaração retificadora, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, além da multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC, a recair sobre a pessoa física responsável pelo cumprimento desta decisão, a qual fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018989-8 LUIZ JOSE DE MORAIS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 859,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 1719,24. . Por isso, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas ao impetrante em virtude do Termo de Adesão nº 290 e mantenha o pagamento dos valores retroativos, da forma como estabelecido no referido termo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nInforme-se o TRF da 2ª Região da presente.\r\n\r\nRemessa necessária. P.R.I.O\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019849-8 EDISON SOARES WHITE (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz José de Moraes em face do Diretor do Pessoal Militar da Marinha, objetivando, com pedido de liminar, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1608/DPMM, de 26/08/2008, e o restabelecimento do direito do impetrante de receber pagamento do Termo de Adesão nº 644, conforme determina a Lei nº 11.354/2006. Requer ainda que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que é militar inativo da Marinha do Brasil, na condição de anistiado político, por força de Portaria do Ministério da Justiça nº 236, de 08 de março de 2005, e hoje se encontra percebendo vencimentos na reserva remunerada como Segundo-Tenente. \r\n\r\nRelata que após ingressar na Comissão de Anistia e com o advento da Lei nº 10.559/02, foi promovido a Capitão-Tenente com proventos de Capitão-de-Corveta, tendo como valores retroativos a receber o montante de R$ 574.810,14, mas que não foi pago até 2006. Para tanto, a Lei nº 11.354/2006 estabeleceu o parcelamento dos valores que seriam pagos se o anistiado firmasse um Termo de Adesão.\r\n\r\nApós ter aceitado receber as parcelas sem correção monetária e ao longo de anos, a autoridade comunicou por via postal a anulação de ato administrativo por entender que o processo nº 2007.5101003563-9 (onde pleiteia direito de promoção a Capitão de mar e Guerra) versava sobre o mesmo objeto do Termo de Adesão, e que a assinatura deste feria o disposto no artigo 2º, I e II, da Lei nº 11.354/2006, estando impedido de receber os reflexos financeiros retroativos em virtude de duplicidade.\r\n\r\nRequer a concessão de liminar, sob a alegação de prejuízo financeiro e restrição de verba alimentar. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido. \r\n\r\nDefiro a prioridade de processamento, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nVerifica-se que o impetrante teve a suspensão do recebimento dos valores retroativos, na forma do Termo de Adesão assinado junto ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (fls. 44 e 45), por ter ingressado com a ação ordinária nº 2007.51.01.006912-8, em que busca obter a revisão da anistia concedida pela Comissão de Anistia (Ministério da Justiça). \r\n\r\nA autoridade impetrada entende que a anulação do termo de adesão está em conformidade com a Lei 11.354/06, uma vez que o impetrante não obedeceu as condições do acordo. Além disso, o fato de o anistiado político discutir em processo judicial as promoções reconhecidas pela Comissão de Anistia, requerendo postos superiores, por conseqüência também estará impugnando o valor a ele devido. \r\n\r\nNestes termos, a Administração Militar entende que se o anistiado possui ação judicial na qual discute direitos relativos à anistia política, além dos que foram reconhecidos administrativamente, e sai vitorioso em sua demanda, fica evidente que tal decisão irá gerar efeitos financeiros diversos dos já previstos no ato administrativo, e não apenas no âmbito daquele processo. \r\n\r\nNo entanto, entendo que se o impetrante foi promovido pela Comissão de Anistia (fls. 23) ao posto de Segundo-Sargento e resta vitorioso em juízo, onde postula um posto hierarquicamente superior, qual seja, Capitão de Fragata, é certo que os valores a serem recebidos retroativamente serão superiores aos definidos administrativamente. Por isso, não verifico a possibilidade de haver pagamento em duplicidade, caso o impetrante seja vencedor na ação judicial, podendo a Administração se valer da compensação dos valores já recebidos pelo impetrante.\r\n\r\nAdemais, é de se considerar que a Lei 11.354/2006, em seu art. 2º, I, é expressa ao dizer que uma das condições para a manutenção do acordo é que o anistiado “não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.” No caso dos autos, o autor postula que seja graduado em um posto superior àquele reconhecido pela Comissão de Anistia, não havendo, portanto, impugnação aos valores recebidos, em pese tal discussão ter efeitos indiretamente sobre eles.\r\n\r\nPor isso, DEFIRO a liminar para determinar que a autoridade coatora restabeleça o pagamento dos valores retroativos em conformidade com o Termo de Adesão nº 644, bem como se abstenha de descontar as parcelas já pagas ao impetrante.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, vindo, em seguida, conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.022098-4 ANDRADE PAULO KISHITA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . \r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas ao impetrante em virtude do Termo de Adesão nº 064 e mantenha o pagamento dos valores retroativos, da forma como estabelecido no referido termo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nInforme-se o TRF da 2ª Região da presente.\r\n\r\nRemessa necessária. P.R.I.O.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002945-0 JEAN MOCO (Adv. ROBERTO GONCALVES QUINTELLA) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . Tendo em vista o alegado às fls. 24/26, intime-se a parte impetrante para retificar o pólo passivo, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a impetrante à inclusão no pólo passivo da viúva do instituidor da pensão.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.000527-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x SERGIO ALBINO DE SOUZA CASTILHO (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x PATRICIA ITO DANTAS (Adv. MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS, VIVIANE DE AZEVEDO DA SILVA) x PAULO ROBERTO DE SOUZA BAPTISTA (Adv. ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE) x MARLY PARGA DE SOUZA BAPTISTA (Adv. ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE) x CARMEN LUCIA DE ALMEIDA AMARAL PIMENTA (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PAULO ABDALA ZIDE, ANDREA MANSOUR ZIDE) x LUIZ CARLOS DA ROCHA (Adv. KEITI DOS SANTOS COLLACO, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x LUCY THEREZINHA CASTRO SILVA (Adv. ANDREA MANSOUR ZIDE) x PAULO CESAR RONDINELLI (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA). . Revejo o despacho de fls. 3379, para determinar a intimação da testemunha indicada pelo réu PAULO CESÁR RONDINELLI na audiência realizada no dia 11/12/2008, para que compareça à audiência designada para o dia 26/03/2009. Intimem-se as partes, sendo os réus por publicação.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.017865-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS em razão da alegada prática de atos de improbidade administrativa.\r\n\r\nDevidamente notificados, os Réus apresentaram defesa prévia nos termos do disposto no § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nInicialmente, é de se dizer que o juízo de admissibilidade da inicial da ação de improbidade administrativa, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, tem por finalidade apenas verificar se a demanda está sendo proposta com um mínimo razoável de elementos a justificar a sua instauração.\r\n\r\nLogo, a rejeição de que trata o § 8º supracitado só tem cabimento caso o Réu, em sua manifestação, demonstre cabalmente a inexistência do ato de improbidade, da improcedência do pedido ou da inadequação da via eleita.\r\n\r\nAnalisando as alegações apresentadas pelo Réus, concluo que elas não convenceram este Juízo acerca da cabal inexistência da prática dos atos descritos na inicial, os quais se subsumem, nesse juízo de cognição sumária, às definições legais de atos de improbidade administrativa referidos na exordial.\r\n\r\nInicialmente, é de se afastar a alegação de inconstitucionalidade formal da Lei nº 8.429/92, tendo em vista que a decisão do STF no sentido de indeferir a medida cautelar na ADIN nº 2182. Transcrevo abaixo a ementa da decisão:\r\n\r\n“EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL OCORRIDO NA FASE DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA NO CONGRESSO NACIONAL (CF, ARTIGO 65). 1. Preliminar de não-conhecimento suscitada pela Advocacia Geral da União: é desnecessária a articulação, na inicial, do vício de cada uma das disposições da lei impugnada quando a inconstitucionalidade suscitada tem por escopo o reconhecimento de vício formal de toda a lei. 2. Projeto de lei aprovado na Casa Iniciadora (CD) e remetido à Casa Revisora (SF), na qual foi aprovado substitutivo, seguindo-se sua volta à Câmara (CF, artigo 65, par. único). A aprovação de substitutivo pelo Senado não equivale à rejeição do projeto, visto que \"emenda substitutiva é a apresentada a parte de outra proposição, denominando-se substitutivo quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto\" (§ 4º do artigo 118 do RI-CD); substitutivo, pois, nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial 3. A rejeição do substitutivo pela Câmara, aprovando apenas alguns dispositivos dele destacados (artigo 190 do RI-CD), implica a remessa do projeto à sanção presidencial, e não na sua devolução ao Senado, porque já concluído o processo legislativo; caso contrário, dar-se-ia interminável repetição de idas e vindas de uma Casa Legislativa para outra, o que tornaria sem fim o processo legislativo. Medida cautelar indeferida.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, indeferiu a medida liminar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Sydney Sanches e Néri da Silveira. Plenário, 31.5.2000.”\r\n\r\nAs alegações acerca da inépcia da inicial não são suficientes para conduzir à rejeição da inicial, nos termos do § 8º da Lei nº 8.429/92, tendo em vista que nela o MPF descreve, objetiva e concretamente, uma gama de fatos e irregularidades, com base inclusive em decisão do TCU, que se subsumem, em linha de princípio, aos atos de improbidade por ele apontados.\r\n\r\nA inicial não peca, conforme alegado pela defesa, pelo apontamento meramente abstrato de enquadramento nas hipóteses legais de improbidade administrativa.\r\n\r\nA alegação de que não há prova da ocorrência de dano ao erário não pode ser aceita, primeiramente, porque o documento de fls. 588/589 aponta para uma diferença entre a previsão de recursos para a execução dos atos aqui impugnados, no importe de R$ 1.260.000,00 para 12 meses de contrato, enquanto o contrato anterior foi firmado pelo valor de R$ 1.436.064,00, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nOutra irregularidade que pode, ao final do devido processo legal, resultar na apuração de dano ao erário, é a cobrança de taxa similar à taxa de administração pelos serviços prestados pela 3ª Ré, com ofensa, em tese, ao disposto no art. 29, VII, da Lei nº 10.524/2002.\r\n\r\nA rejeição da inicial diante de tais alegações, lastreadas em julgamento feito pelo TCU em Tomada de Contas Especial, importaria em odiosa supressão do direito de ação titularizado pelo Parquet.\r\n\r\nAdemais, o MPF aponta como ato de improbidade, também, a utilização de convênio para a realização de uma verdadeira contratação de serviços sem a observância da obrigatoriedade de licitação.\r\n\r\nA efetiva caracterização do convênio como contrato, ou vice-versa, deve ser apurada no curso do processo, em homenagem aos postulados do devido processo legal, do contraditório e sobretudo da ampla defesa.\r\n\r\nOutra irregularidade apontada pelo MPF na inicial, com base na decisão do TCU, é a celebração de um convênio sem a observância das regras do art. 116 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nNesse tocante, a defesa dos Réus, no sentido de que a ausência de um plano de trabalho se deve à intenção dos convenentes de regular a questão por meio de ordens de serviço ou execução, editadas posteriormente, também deve ser submetida ao crivo do devido processo legal a fim de que se verifique a sua legitimidade diante da legislação supracitada.\r\n\r\nÉ relevante lembrar que em todas as ações públicas e não só na ação penal o réu se defende do fato e não da capitulação que o autor tenha atribuído a esse mesmo fato. E dentre as irregularidades apontadas pelo autor desta ação civil pública, algumas delas configuram, ao menos em tese, atos de improbidade independentemente de ocorrência de dano ao erário, como é o caso de contratação sem licitação, e independentemente da classificação legal atribuída na peça vestibular, pois em sede de ação pública, como é o caso presente, o que importa é a completa e precisa narração do fato, não a sua capitulação legal.\r\n\r\nDe qualquer forma, ao contrário do alegado às fls. 763, a previsão do art. 16, III, “c”, da Lei nº 8.443/92 remete à prática de um ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.\r\n\r\nEm outras palavras, basta que o ato seja ilegítimo, e a ilegalidade está contida no conceito de ato ilegítimo, para que se enquadre no conceito legal de dano ao erário.\r\n\r\nA outra hipótese mencionada na alínea “c” supramencionada é o caso do ato antieconômico, que nada tem a ver com ato prejudicial. \r\n\r\nAntieconômico é o ato que gerou um gasto ineficiente, ou seja, acima do que poderia ter sido alcançado pelo administrador. Não o ato que tenha gerado, necessariamente, um prejuízo efetivo para a Administração.\r\n\r\nPortanto o encaminhamento feito pelo TCU, ao menos em linha de princípio, seguiu fielmente a disposição do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92.\r\n\r\nNão obstante, o encaminhamento encontra legitimidade, também, na disposição do art. 14 da Lei nº 8.429/92 e no art. 6º da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nAs alegações acerca da necessidade de exaurimento da via administrativa não encontram amparo no sistema jurídico da jurisdição una adotado pela Constituição da República em seu art. 5º, XXXV.\r\n\r\nQuanto a alegada impossibilidade jurídica do pedido em relação à 3ª Ré, é de se notar que a só acusação acerca da inobservância de licitação, já autoriza o prosseguimento do feito, já que a sua confirmação ao final do processo pode resultar, em tese, na punição prevista no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, haja vista a previsão de proibição de contratação com o poder público.\r\n\r\nA alegação de inexigibilidade de licitação, por seu turno, deve ser comprovada por quem alega, nos termos do art. 333, II, do CPC, no curso do processo legal, não havendo nos autos, até o momento, prova cabal nesse sentido, razão pela qual não pode a inicial ser rejeitada neste momento inicial em que o feito se encontra.\r\n\r\nA obrigatoriedade e a indivisibilidade da ação civil pública, por seu turno, não são argumentos para fundamentar o pedido de rejeição da inicial, mas sim para exigir que a demanda seja direcionada para alguém contra quem também deva ser proposta.\r\n\r\nA discordância de qualquer dos Réus com tal conduta deve ser manifestada não nestes autos, mas sim nos termos do art. 9º, caput e parágrafos, da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que no processo civil coletivo brasileiro não existe disposição legal similar à do art. 28 do Código de Processo Penal, resolvendo-se a questão no âmbito interno do Ministério Público.\r\n\r\nAs alegações acerca da ausência de provas a embasar as acusações feitas na inicial também não podem ser acolhidas, pois o respeito ao direito constitucional de ação impõe que seja assegurado ao autor o direito de provar, no curso do processo, as alegações feitas no instrumento da demanda.\r\n\r\nE nenhum dos Réus demonstrou a este Juízo, de plano, a inexistência impositiva da rejeição, razão pela qual, até para que seja assegurado ao MPF o direito de demonstrar a procedência do pedido, em respeito ao direito constitucional de ação, afigura-se necessário o prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm face do exposto, e tendo em vista que os fatos narrados pelo MPF na inicial configuram, ao menos em tese, atos de improbidade imputáveis aos demandados, recebo a petição inicial e determino a citação dos Réus, nos termos do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 17 da Lei nº 8.429/92. \r\n\r\nPromova a Secretaria a correção das fls. 453/459, que estão de ponta cabeça.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 735196"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021288-5 BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da União Federal (PFN) no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.001538-4 CLAUDIO DE MENDONCA RIBEIRO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário na qual a parte autora pretende, em antecipação dos efeitos da tutela, o depósito judicial do valor correspondente ao imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria a ser implementado pela PETROS e a suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, concedo o beneficio da gratuidade de justiça em favor do demandante.\r\n\r\nEm 13.10.2008, a 1a Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é indevida a cobrança do imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e sobre o valor do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos durante o lapso temporal de 1o.01.1989 a 31.12.1995. (vide Resp nº 1.012.903/RJ)\r\n\r\nEsse é o tema trazido pelos autos. \r\n\r\nAssim, diante da plausibilidade do pedido e de sua pacificação na jurisprudência da Corte Superior, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a PETROS proceda ao depósito judicial dos valores correspondentes ao imposto de renda retido na fonte da autora e relativo à complementação de aposentadoria, mediante juntada dos respectivos comprovantes nos autos. Intime-se a entidade para cumprimento. Dê-se ciência da presente decisão e cite-se a ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0120320-7 SEBASTIAO CARDOSO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n4 - 00.0262028-6 MARIA APARECIDA DE LANA MELO (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022048-6 VERA LUCIA CAMPOS LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025010-7 SOLANGE PEREIRA DANIEL TIMOTHEO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019559-9 JOSEFINA MANHAES E OUTRO (Adv. PAULO JOSE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 89/92 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.01.016400-7, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000060-4 IARA OLIVEIRA SANTANA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x DORALICE DE OLIVEIRA SANT'ANNA (Adv. ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Processo nº 2006.51.01.000060-4\r\n\r\nI - Defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, nomeando como perito(a) a Dr. Alberto Tavares Neto, de endereço conhecido desta Secretaria, fixando os honorários em R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, a qual deverá ser intimado(a) para aceitação do encargo após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Após, à perito(a).\r\n\r\nII - Defiro a produção de prova oral e, especialmente, o depoimento pessoal das autoras. Informem as partes, de forma pormenorizada, quais são as testemunhas que pretendem ouvir, se comparecerão independentemente de intimação e, em caso negativo, qual o endereço atualizado destas.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010355-7 REGINA COELI DE MORAES SALVINO (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Fica ciente a parte autora, ora credora, de que a planilha acima mencionada deverá ser elaborada com base em dados oriundos do órgão instituidor da pensão, tais como, os índices residuais devidos ao servidor contidos no Relatório de Evolução Funcional, Ficha do SIAPE, denominada de “Consulta de Diferença”, Matrícula do servidor composta de 12 dígitos (5 dígitos do órgão e 7 dígitos do servidor) - para cálculo no SCNJ - OU planilha de diferenças líquidas devidas (devido-recebido), em moeda da época, fornecida pela União Federal, abrangendo TODO o período exeqüendo (01/1993 a 06/1998), e, ainda, no caso de “Acordo Administrativo”, os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nIV - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016055-3 ANTONIO CARLOS AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021759-9 CARMEN LUCIA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da parte autora (fls. 114/121) e da União Federal (fls. 123/134) no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.006676-0 JEFFERSON CORREA DOS SANTOS (Adv. LENITA RODRIGUES GARCIA, ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Processo nº 2007.51.01.006676-0\r\n\r\nBaixo os autos para despacho saneador:\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica na área de dermatologia, conforme requerido pela parte autora a fls. 116, nomeando para o encargo a Dra. Cinthya Maria Abramo Vieira, com endereço conhecido desta Secretaria, a(o) qual deverá ser intimada(a) após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal, os quais deverão ser requisitados à DIRFO após a manifestação das partes sobre os laudos. Intimem-se as partes. Após, ao perito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMarianna Carvalho Bellotti\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade - 3ª VF-RJ\r\n\r\n13 - 2007.51.51.000329-5 RITA ALVES DA SILVA (Adv. CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . DECISÃO\r\n\r\nPretende a autora, em apertada síntese, ter a revisão de sua progressão funcional. \r\n\r\nA autora pertence ao quadro de auxiliares de enfermagem do Instituto Municipal Philippe Pinel, consoante declaração da própria entidade de f. 45.\r\n\r\nComo cediço, a competência da Justiça Federal está prevista no artigo 109, da atual Carta Política de forma taxativa.\r\n\r\nNo caso em tela, a autora indicou a União Federal para integrar o pólo passivo da relação processual, entretanto, a demanda refere-se à revisão de progressão cuja entidade responsável pertence ao Município do Rio de Janeiro, não incluído no rol do mencionado artigo 109.\r\n\r\nSendo assim, reconheço a incompetência absoluta desta Justiça Federal e declino em favor de uma das varas cíveis da Justiça Comum Estadual da Comarca da Capital.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005601-1 GLORIA MARIA ANNIBOLETI SANTOS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.005601-1\r\n\r\nA parte autora em sua peça exordial requereu a produção de todas as provas admitidas em direito, como se tem o hábito forense de fazer. \r\n\r\nCom efeito, a oportunidade processual para postulação de provas esgota-se, para o autor, quando do ajuizamento da petição inicial e, para o réu, quando do oferecimento da contestação, respectivamente, nos termos dos arts. 282, V e 300, caput, ambos do CPC, admitindo-se, apenas, por lamentável hábito a renovação da especificação de provas. \r\n\r\nNo caso em exame, ante a nova oportunidade, a ré disse não ter provas a produzir (fls. 62v), tendo a parte autora protestado pela produção de prova oral, pericial e documental superveniente, de forma genérica.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental superveniente, devendo a autora acostar aos autos os documentos que entender cabível no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApesar de preclusa a oportunidade para as partes especificarem a provas que pretendem produzir, determino que a autora esclareça, de forma pormenorizada, as demais provas que pretende produzir e os fins por ela buscados, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento; ficando, desde já, ciente que o silêncio será considerado como desinteresse na produção de quaisquer provas.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005630-8 GERALDO DE SOUZA RAMOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atribuído a causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. Sem custas tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007675-7 ZENILDE FERNANDES MENDES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa. Custas na forma da lei.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013269-4 PAULO CESAR DA SILVA DIAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 263 - Mantenho a decisão denegatória da tutela antecipada por não vislumbrar elementos novos e aptos a alterar o entendimento do Juízo.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora o prazo de dez (10) dias para a juntada de documentos suplementares.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014057-5 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nPretende o autor, em antecipação dos efeitos da tutela, participar do Estágio de Habilitação à Sargento e, se aprovado ao final, promovido à Terceiro-Sargento, independentemente de vaga.\r\n\r\nÉ a União citada.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o autor é atualmente cabo da Marinha e almeja ser promovido à graduação de sargento fuzileiro; ou seja, requer a promoção para quadro diverso do seu.\r\n\r\nEm verdade, a participação em curso de habilitação depende da análise de requisitos próprios relativos ao desempenho do militar, de seu comportamento castrense, dentre outros. Tal verificação foge ao estreito campo da antecipação de tutela, pela ausência de verossimilhança nas alegações.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nAo autor para se manifestar em réplica, justificando as provas que porventura pretenda produzir, devendo informar a partir de que data a promoção almejada remonta, ou seja, a partir de quando foi preterido, adunando aos autos o respectivo ato administrativo pelo qual foi preterido.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022313-4 SELMY ANTONIO DOS SANTOS (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPretende o autor, em antecipação dos efeitos da tutela, a apresentação pela ré da relação das praças que participaram do curso de formação de sargentos de 1989 a 1999; da ordem de classificação dos aprovados; da relação das praças incluídas no quadro especial de sargentos; do plano de carreira do pessoal da Marinha em vigor durante os anos de 1990 a 2003; e do prontuário médico do autor.\r\n\r\nEis o breve relatório.\r\n\r\nInicialmente, recebo a peça de fs. 155/167 como emenda à inicial e defiro o beneficio da gratuidade de justiça em favor do autor.\r\n\r\nAlmeja apenas o autor a vinda de documentos em poder da ré, cujo teor comprovariam os fatos narrados e o direito afirmado. \r\n\r\nImporta ressaltar que o autor não possui meios de obtenção dos mencionados documentos, sendo certo que tal pleito não se refere, propriamente, a antecipação dos efeitos da tutela, mas de mera instrução probatória.\r\n\r\nSendo assim, determino a citação da ré que deverá, no prazo de defesa, acostar aos autos os documentos relacionados pelo autor em sua peça de f. 164.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002474-9 JOSE CARNEIRO LEAL (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV e 295 IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003646-6 WELLINGTON DOS SANTOS LEMOS (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPretende o autor, em antecipação dos efeitos da tutela, a sua reintegração as fileiras da Marinha em virtude de seu desligamento por conclusão do tempo de serviço.\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor do autor.\r\n\r\nComo se sabe, em virtude da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, na ADC 04, está o Juízo impossibilitado de conceder tutela antecipada que gere a nova percepção de vencimentos, proventos ou soldos.\r\n\r\nNo caso dos autos, a reinclusão do autor no quadro de ativos da Marinha incidirá exatamente na proibição contida naquela Ação Constitucional e trará também prejuízo ao Erário em razão da natureza alimentar da verba, sendo necessária a instrução probatória.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA por ausência de plausibilidade jurídica. Cite-se a ré.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003851-7 JACILENE OLIVEIRA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário na qual a autora pretende cumular os cargos públicos de enfermeira no Hospital Geral de Bonsucesso e no Hospital Maternidade Alexander Fleming.\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Hospital Geral de Bonsucesso pertence à esfera administrativa do Estado do Rio de Janeiro, ao passo que o Hospital Maternidade Alexander Fleming pertence ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo se sabe, a competência da Justiça Federal é fixada à luz dos dispositivos constantes no artigo 109 da atual Carta Política, não incluindo as demandas cujo interesse jurídico pertença a Estado e/ou Município brasileiros.\r\n\r\nNo caso dos autos, embora a autora tenha incluído no pólo passivo a União Federal, esta não possui legitimidade para integrar a relação jurídico-processual, posto não lhe pertencer nenhuma das entidades hospitalares acima aludidas.\r\n\r\nSendo assim, reconheço a incompetência absoluta desta Justiça Federal e declino em favor de uma das varas cíveis da Justiça Comum Estadual, comarca da Capital.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir a União do pólo passivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Justiça Estadual, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004968-0 PEDRO KONSTANTINO WOLCOW (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Concedo em favor do autor o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConcedo ao autor o prazo de dez dias para emendar a inicial, devendo vir regularmente representado por seu atual curador (f. 24), acostando também novo instrumento de procuração subscrito pelo curador e cópias dos documentos relativos ao seu ato de reforma.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 94.0013713-3 WEBER LIMA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário na qual pretende a parte autora a revisão do saldo devedor de seus contratos de mútuo hipotecário; a exclusão dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor; a aplicação da equivalência salarial no cálculo das prestações e a apuração de irregularidades detectadas na obra.\r\n\r\nA parte ré é citada e apresenta contestação.\r\n\r\nÉ produzida prova pericial.\r\n\r\nOs autos dizem respeito a quatro contratos de mútuo hipotecário celebrado pelos casais: Francisco e Nilza; Pedro e Wanderleia; Jorge e Neide; e Weber e Fátima.\r\n\r\nEm consulta ao sistema processual desta Justiça, detectou-se a existência de ações de consignação propostas pelos ora autores e com trâmite em outros Juízos. Acostadas as fotocópias das iniciais, restou demonstrado que o pedido era apenas de consignação dos valores correspondentes às prestações, não se discutindo quaisquer cláusulas contratuais, razão pela qual afasto a alegação de litispendência. (vide fs. 717/718, 719/720, 731/732, 735/736, 737/738)\r\n\r\nOs autores Pedro e Wanderleia renunciam ao direito sobre o qual se funda a ação, em virtude da realização de acordo na via extrajudicial e contando com a expressa anuência da ré, consoante documentos de fs. 745, 747/751 e 755, respectivamente. Assim, diante da inexistência de vícios de consentimento, homologo o referido acordo e quanto a estes demandantes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, V, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seus patronos.\r\n\r\nQuanto aos autores Weber e Fátima, e Jorge e Neide, houve a celebração de acordo por força de mutirão implementado pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, conforme assentadas de fs. 759/760 e 774/775, razão pela qual os homologo para que surtam efeitos legais e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seus patronos.\r\n\r\nOutrossim, ressalto que a presente decisão servirá de alvará judicial para levantamento de valores depositados nas contas de FGTS e/ou nas contas de depósito, em especial quanto aos autores Pedro Eugênio e sua esposa Wanderleia. Após o trânsito em julgado desta, à SEADI para excluir do pólo ativo os demandantes Pedro, Wanderleia, Weber, Fátima, Jorge e Neide.\r\n\r\nProssiga-se com o feito apenas em relação aos autores FRANCISCO DE ASSIS E NILZA HELENA, concedendo-lhes o prazo de dez dias para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.023989-9 RICARDO PULQUERIO DAS DORES E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.026784-0 DEVANIR DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Concedo a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.021626-1 SILVIO MARCOS SALES MONTEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº 2006.51.01.021626-1\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora (fls. 190), nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Emília Maria de Oliveira, de endereço conhecido desta Secretaria, o qual deverá ser intimado(a) para apresentar proposta de honorários, após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Após, ao(a) perito(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMarianna Carvalho Bellotti\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade - 3ª VF-RJ\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015363-6 ARILDO POLETO (Adv. SANDRA MARIA MONTEIRO POLETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 69/71 como emenda à inicial, devendo ser incluído no pólo ativo os mutuários WILSON CAMELIER E CELESTINA CAMELIER passando o Sr. ARILDO POLETO a constar como seu representante legal.\r\n\r\nUma vez que consta da planilha de evolução do financiamento (fls. 43/64) que seu contrato de mútuo hipotecário foi cedido à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, o que ocorre em casos de desequilíbrio econômico do contrato, à SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo ativo da relação processual os mutuários WILSON CAMELIER E CELESTINA CAMELIER, devendo o Sr. ARILDO POLETO constar como representante legal dos mesmos bem como, incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.018591-1 ELISABETH KREMER NOGUEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . (...) Diante do exposto, revogo em parte a decisão anteriormente proferida e CONCEDO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspender a exigibilidade do saldo residual, devendo a ré se abster de incluir o nome dos autores em cadastros de inadimplentes ou promover execução extrajudicial do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a teor do art. 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nÀ SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, como litisconsorte necessária, vez que consta da planilha de financiamento que o contrato de mútuo foi cedido à EMGEA, já constando inclusive como parte na contestação às fls. 98/137.\r\n\r\nApós, intime-se a Ré para ciência da presente.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021775-4 MARILZE VIEIRA PIRES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da alegação da patrona da autora às fls. 80, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o comprovante de regularização junto ao agente financeiro, por se tratar de cessão de direitos de financiamento imobiliário posterior a 25/10/96, condicionada ao assentimento do agente financeiro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 90.0007840-7 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. AMANDA PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . I - Tendo em vista notícia nos autos, na fl. 305, sobre o depósito da 7ª parcela do precatório, expeça-se o competente alvará para levantamento do valor da mencionada parcela, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte interessada, em 30 (trinta) dias, providenciar o seu efetivo levantamento junto à CEF, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do CJF).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n32 - 92.0053756-1 DEOCLECIO FERREIRA (Adv. JORGE BLOISE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R DA SILVA WOLFF MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Fls. 206/210 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 94.0004589-1 MARCIA RODRIGUES CAMARGO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Aguarde-se o inteiro teor do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2003.02.01.015012-0.\r\n\r\n34 - 95.0017559-2 AIDILTON MACIEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 456/458 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA.\r\n\r\n35 - 96.0077327-0 MASSA FALIDA DE ENPLACON ENGENHARIA DE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 99.0024470-2 MAGDALENA CORREA DOS SANTOS (Adv. LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL) x HARLEY DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RENATA BOTNER) x MARLY PEREIRA SANTIAGO (Adv. RENATA BOTNER) x WALDA DA SILVA PEREIRA (Adv. ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . I - Tendo em vista o teor do ofício juntado por cópia na fl. 296, datado de 17/11/2008, do Ministério da Defesa, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a sua efetiva implantação em folha de pagamento. \r\n\r\nII - Após, abra-se vista à União (AGU), por 5 (cinco) dias, conforme requerimento de fls. 297/298.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.015409-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CIA/ DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRO (Adv. LENIRA CREMADES). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.010138-3 JOSE AMARAL DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da CAIXA no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.012819-4 ANA MARIA PALHARES CAMPOS FIGUEIREDO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.014653-6 CARLOS ALBERTO ALVES (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 2279/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a corrigir a conta fundiária referente a carteira de trabalho nº 14438, série 555, com opção feita em 15.04.1969, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em 01 de junho de 1977 em diante, acaso não aplicados a conta do autor, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.027517-8 JORGE CARLOS DA SILVA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.030378-2 PEDRO MAURICIO DO AMARAL QUINTAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.490026-2 RENATO DA SILVA FREITAS (Adv. SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito, ressalvando-se o efeito apenas devolutivo na parte relativa à confirmação da antecipação de tutela anteriormente deferida. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.000377-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ALOISIO SOUZA DA SILVA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO). . Processo nº 2008.51.01.000377-8\r\n\r\nI - Compulsando os autos, verifico que a subscritora da peça inaugural não possui procuração nos autos, razão pela qual determino a regularização da representação processual da parte autora no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Caso o item I seja devidamente cumprido a contento, defiro a produção de prova documental superveniente devendo as partes acostarem a documentação que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova oral requerida a fls. 80, por versar a causa sobre questão exclusivamente de direito, sendo certo, ainda, que o depoimento de testemunhas e do representante legal da ré em nada contribuirá para o deslinde da controvérsia\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMarianna Carvalho Bellotti\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade - 3ª VF-RJ\r\n\r\n45 - 2008.51.01.001629-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ROMEO RABELLO. . I - Fls. 24/25 - Anote-se.\r\n\r\nII - Concedo mais 10 (dez) dias, para que a CAIXA se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 28.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001654-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x NILTON JOSE RODRIGUES. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.009088-2 MARCOS ORLANDO CARDOSO MASSENA E OUTROS (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à Caixa o prazo de cinco dias para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte autora de desistência do feito e não de renúncia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013785-0 NELI DA SILVA GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informe a autora, no prazo de dez dias, o número da conta poupança que pretende a aplicação dos expurgos, fornecendo cópia legível do documento de fs. 17, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido o item anterior, informe a Caixa a data de abertura, de encerramento e de aniversário da aludida conta, no prazo de dez dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.016190-6 ANDREIA DA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA. . I - Concedo mais cinco dias para a CEF cumprir integralmente o determinado às fls. 167 acostando aos autos a planilha com os valores em atraso.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, esclareça a CEF o motivo pelo qual não teria sido resolvida a pendência que supostamente impediu a matrícula da autora, haja vista que a declaração de fls. 47 prevê que o estudante ou seu representante legal devem dirigir-se à agência da CEF onde o contrato foi firmado para regularizar a pendência.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.016247-9 LUCIENE RAMOS DOS SANTOS (Adv. MARCOS LEAL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o prazo de dez dias para a Caixa acostar aos autos fotocópia do contrato referente à aquisição do cartão de crédito gold mastercard pela autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar as preliminares suscitadas.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.020613-6 TEC CIL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nQuestiona a autora a Portaria nr. 385/2008 que a impediu de participar de processo de licitação da ré (Marinha) pelo prazo de quatro meses.\r\n\r\nTal ato normativo teve como fundamento a inexecução do contrato nr. 41.00/2007-124/00 pela autora.\r\n\r\nCompulsando os autos e em especial os documentos apresentados pela ré, verifica-se que a penalidade aplicada foi temporária, apenas no âmbito da Marinha e está em consonância com as disposições contidas na Lei nr. 8.666/93.\r\n\r\nEsclarece a União que o serviço contratado estava em atraso, o que deu ensejo a instauração de processo administrativo, com a abertura de prazo para defesa em favor da autora. (f. 128)\r\n\r\nAssim, a princípio, parece ser razoável a restrição temporária de participação da autora em licitações promovidas pela Marinha, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nÀ autora para apresentação de réplica, pelo prazo de dez dias, justificando, ainda, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.020688-4 LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança das diferenças a serem aplicadas na conta vinculada do autor. O valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, o que traduz o seu conteúdo econômico.\r\n\r\nComo se sabe, os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para conhecer, apreciar e julgar as causas até sessenta salários mínimos, cujo tema não esteja excluído expressamente pela Lei nr. 10.259.\r\n\r\nSendo assim, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.020904-6 ORLANDO GARCIA MENDONCA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS, PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou informar a data de abertura e encerramento da referida conta, bem como sua data de aniversário, tendo em vista os documentos de fls. 38/39, que comprova a dificuldade da autora em produzir prova do saldo de sua conta-poupança à época dos expurgos inflacionários de que trata a presente ação, e considerando o dever da ré em manter por vinte anos os dados relativos à conta da demandante, bem como os preceitos do CDC, fatores estes a recomendar a inversão do ônus da prova, que ora determino.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.021439-0 VANESSA SANT ANNA DO VALLE CARREIRO (Adv. MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA, RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para a Vara Federal de Teresópolis.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.022466-7 CARLOS BENTO COUTINHO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de f. 19.\r\n\r\nInexiste prevenção em virtude da sentença já prolatada no feito constante no termo, consoante Súmula 235, do STJ.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.025634-6 MARIA DOS ANJOS PESSANHA (Adv. ADRIANA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.026616-9 LIANA LEAL (Adv. ADRIANA LEAL BRIGAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Fs. 33/34 - Diante da dificuldade da autora em estimar o correto conteúdo econômico da demanda, deixo para ser fixado após a vinda da contestação e dos extratos, ressaltando tratar-se de matéria de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de ofício e a qualquer tempo.\r\n\r\n2. Concedo o benefício da gratuidade de justiça em favor da autora.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou informar a data de abertura e encerramento da referida conta, bem como sua data de aniversário, tendo em vista o documento de fl. 30, que comprova a dificuldade da autora em produzir prova do saldo de sua conta-poupança à época dos expurgos inflacionários de que trata a presente ação, e considerando o dever da ré em manter por vinte anos os dados relativos à conta da demandante, bem como os preceitos do CDC, fatores estes a recomendar a inversão do ônus da prova, que ora determino.\r\n\r\n4. Após a vinda da contestação e dos extratos pela Caixa, abra-se vista à autora para coadunar o valor da causa com o seu conteúdo econômico.\r\n\r\n5. Cumpridos os itens anteriores, voltem os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.026646-7 WANDERLEY CORREA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.026770-8 GERSON ALBERTO DAS DORES AMORIM (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e/ou sentença do processo n. 2007.51.51.028958-0, para análise de litispendência apontada no Termo de fl. retro.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.519778-2 EMIDIO MARIO COSTA TAVEIRA (Adv. MARIO CARVALHOSA TAVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança para condenar a Caixa a proceder a aplicação dos expurgos inflacionários de junho/87, janeiro e fevereiro/89, abril a junho de 1990 na conta de poupança do autor.\r\n\r\nConcedido prazo para emendar a inicial, o autor mantém o valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nComo se sabe, os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para apreciar as demandas cujo conteúdo econômico seja inferior a sessenta salários mínimos e não estejam nas hipóteses excludentes previstas na Lei nr. 10.259.\r\n\r\nSendo assim, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis para conhecer, apreciar e julgar a presente ação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.519923-7 ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO PITILLO (Adv. CECI DAUDT CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Fs. 24 - Diante da dificuldade da autora em estimar o correto conteúdo econômico da demanda, deixo para ser fixado após a vinda da contestação e dos extratos, ressaltando tratar-se de matéria de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de ofício e a qualquer tempo. Indefiro, pois, o pleito de remessa à Contadoria.\r\n\r\n2. Concedo ao autor o prazo de dez dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, bem como para emendar a inicial esclarecendo quais os meses correspondentes aos expurgos que pretende receber, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.521009-9 EMILY HIME MIRANDA (Adv. JULIANA TEIXEIRA HIME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o benefício da gratuidade de justiça em favor da autora.\r\n\r\nConcedo à autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, adequando o valor da causa ao seu conteúdo econômico e ao rito ordinário, ressaltando que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para apreciar demandas cujo valor seja até sessenta salários mínimos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.521583-8 MARIA ELISA RODRIGUES FONTES (Adv. RONALDO FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, coadunando o valor da causa com o seu conteúdo econômico, acostando documento comprobatório da negativa da Caixa em fornecer os extratos de sua conta de poupança. No mesmo prazo, deverá regularizar a peça de fs. 19/32 que se encontra sem assinatura.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.522492-0 SEBASTIAO LOPES RIBEIRO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem diversos os objetos das demandas, inexiste prevenção. À SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.522500-5 MARIA GLORIA MALVAR DOMINGUEZ E OUTRO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tramita perante este Juízo da 3a Vara Federal a ação cautelar de exibição de documentos nr. 2008.5101522501-7.\r\n\r\nA presente demanda é a principal em relação àquela cautelar. Por conseguinte, aceito a prevenção apontada e determino a distribuição deste feito por dependência ao acima mencionado. À Seadi para as devidas anotações.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.035729-2 LUIS GUSTAVO REZENDE (Adv. MARIA REGINA DOS SANTOS VASSOU) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nRecebo a peça de fs. 48/50 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor.\r\n\r\nAlmeja o autor ser reintegrado ao Exército na graduação de soldado , incluindo-o na situação de adido; ou seja autorizado tratamento médico em unidade castrense.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, concedo em favor do autor o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNa hipótese concreta, foi o autor licenciado das fileiras do Exército em decorrência do encerramento do tempo de serviço militar temporário.\r\n\r\nConsoante decisão proferida na ADC nº 04, está o Juízo impossibilitado de autorizar o retorno do autor à Força Militar, com a conseqüente percepção de soldo e aferição de benefícios em sede de antecipação dos efeitos da tutela, quando ainda não se encerrou a instrução probatória, o que implicaria em prejuízo financeiro à Administração Pública cujo pagamento de soldo não se repete.\r\n\r\nNoutro giro, extrai-se dos autos a condição de saúde precária do autor, em especial com problemas na coluna (vide fs. 35/36), sendo autorizado pela legislação castrense o atendimento médico aos licenciados durante determinado período de tempo.\r\n\r\nAssim por se estar em questão a concretude do princípio da dignidade da pessoa humana, sempre prevalente no nosso Ordenamento Jurídico, concedo em parte a antecipação dos efeitos da tutela apenas para autorizar o tratamento médico do autor em uma das unidades hospitalares do Exército. Intime-se a ré para cumprimento e cite-se-á.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.002136-0 PAULO CESAR ALVES GUIMARÃES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x BANCO BGN MERCANTIL E OUTROS. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado (a)(s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nII - Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após o advento das respostas. Citem-se os réus, com urgência.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.003225-4 NILMAR ALVES CAVALCANTE MAGALHAES (Adv. MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Concedo em favor da autora o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar a tutela antecipada após a vinda da contestação. Cite-se a ré.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.004585-6 LUIS ANTONIO BATAGLIN DALCASTEL (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o beneficio da gratuidade de justiça em favor do autor.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação. Cite-se a ré.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n70 - 2003.51.01.023405-5 LUCY MACIEL VILELA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ADRIANA MARTINS FERREIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o teor da informação de fl. 143, quanto ao valor considerado no seu requerimento de fl. 139, diverso daquele apresentado nas fls. 140/141.\r\n\r\nII - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a União (AGU) sobre os valores apresentados nas fls.140/141, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nIII - No caso de discordância, deverá a União apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIII - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador da União, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n71 - 2005.51.01.008739-0 MARIA DA PENHA FERRO DE LIMA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x TANIA MARIA FERRO SHUH E OUTROS (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 1ª REGIAO MILITAR - SIP (Adv. NAO CADASTRADO). . À impetrante sobre manifestação da União de fs. 1164/165, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.490185-4 CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. (Adv. BARBARA OLIVEIRA SILVA ARAUJO) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n73 - 2008.51.06.000536-9 NATERCIA DE SOUZA LIMA BUKOWITZ (Adv. ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS) x CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao impetrado para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n74 - 2008.51.01.019018-9 IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. PAULA CRISTINA BENEDETTI) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7 REGIAO FISCAL - RIO DE JANEIRO-RJ. . Pretende a União, em sede de embargos de declaração, ter revogada a decisão concessiva da liminar e extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de direito líquido e certo e por irregularidades que aponta como insanáveis.\r\n\r\nFoi a impetrante instada a se manifestar em virtude do nítido caráter infringente dos embargos.\r\n\r\nVerifico, em análise perfunctória, que as alegações trazidas pela embargante dizem respeito ao próprio entendimento jurídico do julgador, o que foge ao âmbito de incidência dos embargos.\r\n\r\nSendo assim, recebo os embargos como mera peça de inconformidade cujos fundamentos serão apreciados na sentença.\r\n\r\nRemetam-se os autos com urgência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.004092-5 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. ANDREZZA ARANTES MACHADO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Assim, diante da plausibilidade jurídica do pedido e do sério risco de inviabilidade econômica das atividades da impetrante, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA para determinar que as autoridades coatoras, no prazo de três dias, procedam à expedição da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, caso inexistam outros débitos além dos nºs 35371228-0 e 36266641-5, até ulterior deliberação. Ficam as autoridades cientes de que o descumprimento da presente decisão implicará na incidência de multa diária e pessoal de R$ 100,00 (cem reais), a contar de sua intimação, nos termos do disposto no artigo 14, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades coatoras para cumprimento da decisão e para prestarem suas informações, quando deverá explicitar de forma pormenorizada as divergências apontada nas GFIp's constantes em seu Relatório de Restrições.\r\n\r\nApós a vinda das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.004371-9 TNL PCS S/A E OUTRO (Adv. MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS, PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Concedo às impetrantes o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para acostar aos autos instrumento de procuração no qual constem os nomes das subscritoras da peça exordial, sob pena de incidência do disposto no artigo 13, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n77 - 2008.51.01.024018-1 GECI CORREA DA SILVA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . DECISÃO\r\n\r\nAlmeja a impetrante perceber soldo correspondente ao de Segundo Tenente, por ser viúva de ex-combatente marítimo.\r\n\r\nVieram as informações.\r\n\r\nConsoante decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 04 está o Juízo impossibilitado de conceder, em sede de liminar, vantagem que implique em aumento de vencimentos, proventos ou soldos.\r\n\r\nSendo assim, diante do óbice judicial, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.024027-2 EUNICE DE CARVALHO PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . DECISÃO\r\n\r\nAlmeja a impetrante perceber soldo correspondente ao de Segundo Tenente, por ser viúva de ex-combatente marítimo.\r\n\r\nVieram as informações.\r\n\r\nConsoante decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 04 está o Juízo impossibilitado de conceder, em sede de liminar, vantagem que implique em aumento de vencimentos, proventos ou soldos.\r\n\r\nSendo assim, diante do óbice judicial, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.002753-2 AMAURY SERAFIM DE MEDEIROS (Adv. VANESSA ALVES LEITE) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nTendo a presente ação mandamental conteúdo econômico plenamente apurável, qual seja, a importância cobrada pela Administração Pública ao impetrante, que por sua vez entende não ter a obrigação de restituir tal quantia aos cofres públicos, deve o impetrante, em dez dias, sob pena de extinção do feito, atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico.\r\n\r\nOutrossim, concedo em favor do impetrante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, intime-se e notifique-se. Com as informações, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n80 - 2006.51.01.010882-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x NATALIA PRAXEDES DA SILVA. . Fl. 43- Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias, para que a CAIXA se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça na fl. 41.\r\n\r\nNada havendo manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.021677-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ROSANGELA DA COSTA GARCIA. . I - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte autora, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.022666-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JORGE EMILIO DE ALMEIDA. . Suspendo o feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo Autor na fl. 27.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.032159-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ ANTONIO BORGES DA SILVA. . Nada a deferir, tendo em vista a homologação do acordo em fs. 26.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.033655-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLARISSE FERNANDES LIMA (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA, REYNALDO LUIZ MARINHO CARDOSO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a executada sobre a possibilidade de conciliação apresentada pela Autora na fl. 33, no tocante ao pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas R$ 197,11, já incluído a anuidade de 2007.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2008.51.01.002141-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de Conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 29.04.09, às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.012167-2 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Tendo em vista o teor da certidão de fl. retro, recebo a apelação da CAIXA no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.015343-0 NAIDES VIRGINIO DE SOUZA (Adv. SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - Desnecessária a designação de audiência tendo vista a documentação acostada relativa à Justificação Judicial, conforme fls. 13/23.\r\n\r\nIII - Nomeio como curadora especial dos menores a Dra Paula Martins Riccio, que deverá ser intimada acerca deste múnus público (art. 9º, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIV - Intime-se o MPF tendo em vista presença de menor no presente feito.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.021201-0 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista a diversidade de objetos, não vislumbro a ocorrência de coisa julgada ou litispendência apontadas no termo de fl. 49/51;\r\n\r\nII - Designo audiência de Conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 29.04.09, às 14:00 horas. Intimem-se. Cite-se e intime-se a União por mandado.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n89 - 2008.51.01.019538-2 MARIA FERNANDES PEREIRA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fl. 20 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé.\r\n\r\nII - Concedo a prorrogação de prazo requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias, para que acoste aos autos a declaração de hipossuficiência necessária à concessão de gratuidade de justiça, sob pena de extinção.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.020656-2 FERNANDO HOMEM DE ALMEIDA (Adv. MONICA GONCALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo ao autor o prazo de dez dias para regularizar o feito, sob pena de extinção:\r\n\r\nadunando o valor da causa com o seu conteúdo econômico;\r\n\r\napresentando documento comprobatório da negativa da Caixa em apresentar os pretendidos extratos;\r\n\r\nconsiderando que a peça de fs. 10/16 parecem dizer respeito a inicial de nova ação.\r\n\r\nDesentranhem-se a peça de fs. 08/09, por ser mera fotocópia da peça inicial da presente cautelar.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.026614-5 LECY INFANTE CARDOSO DE CASTRO (Adv. GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, a parte autora manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.522501-7 MARIA GLORIA MALVAR DOMINGUEZ E OUTRO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora a efetiva existência da conta poupança nr. 473707-4 junto a ré com documento idôneo, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n93 - 94.0047572-1 ARISTOTELES ARIES OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n94 - 2008.51.01.020092-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Intime(m)-se o(s) interpelado(s). Cumprido, aguarde-se o pagamento das custas, no valor mínimo (R$ 10,64). Comprovado o pagamento, e decorridas 48 horas, entreguem-se os autos à interpelante, independentemente de traslado.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.003905-4 MARGARIDA GAMMARO (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o beneficio da gratuidade de justiça em favor da interpelante.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a/s) interpelado(a/s). \r\n\r\nCumprido e decorridas 48 horas, entreguem-se os autos à interpelante, independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n96 - 97.0016930-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x SEBASTIAO CARDOSO (Adv. LEONEL RODRIGUES). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2002.51.01.011469-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA APARECIDA DE LANA MELO (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.018090-1 SOLANGE PEREIRA LEAO (Adv. WALDIR SANTOS DIAS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Manifeste-se a executada, ora embargante, em 10 (dez) dias, sobre o teor da petição da autora, ora embargada, nas fls. 07/09.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 734610"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006359-3 MOUZART LIMA E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Defiro a vista requerida pelos Autores, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem que nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0108994-4 ARACY SAMPAIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 611 - Proceda a Secretaria a expedição do Precatório Requisitório, com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010766-5 VERA LUCIA FONSECA SILVA (Adv. GELSON MOREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenado o Autor ao pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por centos) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016558-6 ANTONIO FELISBERTO DE ATAIDE E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Após, cumprido integralmente o despacho de fls. 499, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010135-1 AGOSTINHO MENEZES DA SILVA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Atribua o Autor, o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.004609-2 RICARDO MENEZES DEBATIN (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Face o termo de ciência do Autor, no rodapé de fls. 581, aguarde-se por 10 (dez) dias, a manifestação do Autor quanto ao prosseguimento dos autos, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.020122-3 CIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO-CEG (Adv. JORGE LOBO, MARCIO LOBO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000610/2008 . Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.002536-0 JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x LUIZ SERGIO DE SOUZA GOES (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III e VI e VIII do C.P.C, condenando o Autor ao pagamento de custa e em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005929-8 DARCY PIMENTA SOBRINHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro a vista ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018383-8 LUIZ PEDRO CORREA DA SILVA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 106,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011145-5 MARIA HELENA FARIA GOMES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Digam as partes, se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011993-8 ADEMIR ANTONIO SERDEIRA (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Esclareça o Autor, o prosseguimento que pretende, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017353-2 LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o óbito do Autor, conforme noticiado às fls. 148/149, a presente hipótese é de extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016928-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x VERA LUCIA SEPULVEDA DOS SANTOS. . Fls. retro, junte-se. Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014489-1 DAVISSON BELLOTTI DOS SANTOS (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o Agravo Retido, na forma da lei.\r\n\r\nFace a contestação de fls. retro, diga o Autor.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015185-8 ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (Adv. MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Reconsidero o despacho de fls. 69, por evidente equivoco. Dê-se vista ao autor, para que se manifeste a contestação de fls. 64/68.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.022467-0 AJALMAR LEITE DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo : C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuebra HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO (art.794,II, do CPC) em relação aos Autores MARIA DO ROSARIO DARIS, NELSON RIBEIRO RODRIGUES, RICARDO SILVA;\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO(ART.794, I, do CPC) em relação aos autores AJALMAR LEITE DA SILVA, JOEL GONÇALVES BARRETO, JOSE ARAUJO DE MOURA, LUCRECIA ROMANA DOS SANTOS FIGUEIRA, MARIA DAS GRAÇAS AMARAL PASSOS, OLDEMAR QUINTANILHA DE FREITAS e RILDO RAPOSO FERNANDES.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.004783-2 BG DO BRASIL LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509721-0 MORSING CABOS DE ACO LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 98.0000423-8 ALOYSIO LEMOS CAVALCANTI DE CASTRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.021495-4 JOSE ISMAIL DA SILVA ADRIANO (Adv. CARLA GOMES PRATA, ELINA SAMUEL) x UNIAO FEDERAL. . De ordem: J. Ao Autor.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015917-4 ALBA VALERIA COUTINHO DOS REIS E OUTRO (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Aos Autores.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002710-2 VERA MARIA MACINTYRE DE AMARANTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Publicação do despacho de fl. 55:\r\n\r\n“À vista dos documentos juntados aos autos, a autora não pode ser considerada hipossuficiente, motivo pelo qual indefiro a gratuidade de justiça requerida. Após, comprovado o recolhimento das custas, cite-se.”\r\n\r\n24 - 2008.51.01.003552-4 GLEUBER EUSTAQUIO PEREIRA FELICIO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013509-9 ANDERSON TADEU CLAUDINO CRUZ (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao Autor.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016228-5 PAULO ROBERTO FONTES FILHO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.024142-1 PAULO CESAR FERREIRA AMORIM (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Ao Autor, para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste ao requerido pela C.E.F, às fls. 311.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 00.0977145-0 S A COSTA PINTO EXP/ IMP/ (Adv. MARIA ROSALIA Z. MALACHINI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n29 - 95.0019617-4 JOSE PINTO DE ABREU (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Ao Autor.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.025306-9 JOEL DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . J. Ao Autor.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.024363-9 GERALDO HELIO PEREIRA DO LAGO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . J. À Autora.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.025701-2 HOMERO LEAL DE MEIRELLES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014478-7 LIZIA TEIXEIRA AVEIRO E OUTRO (Adv. RACHEL QUINTANA RUA) x CESP/UNB E OUTRO. . Aos Autores.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015896-8 ANA MARIA FERNANDES FRANÇA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 93.0014219-4 VERA LUCIA LISBOA DE JESUS E OUTROS (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.012607-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x HAROLDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDigam os Réus.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012920-4 BRAZELINO VIEIRA ANTUNES (Adv. HENRIQUE DA SILVA LOURO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 731732"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0018255-3 ASSOCIACAO DE EDUCACAO E OBRAS SOCIAIS - COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2008.02.01.015110-8.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025749-1 CARLOS MILTON GONCALVES DA SILVA (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora documentação indicando a data de sua aposentação.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, porque os proventos líquidos do autor são dez vezes superiores ao salário mínimo nacional ora vigente. Recolha, em dez dias as custas judiciais.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0019562-0 MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2008.02.01.014084-6.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013559-5 ALEX SANDRO ROCHA RICARDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2008.02.01.017098-0.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.009601-0 BENEDITO CAMELO ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 556 e 558/568: Abra-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF sobre os esclarecimentos prestados pela perita.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014945-0 MARIA ESPINDOLA SILVA DE JESUS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 329.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003268-1 TARCISIO JOSE ALEXANDRE (Adv. ANTONIA MARIA LIMA DA SILVA, JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 212: mantenho a decisão de fl. 208.\r\n\r\nIntime-se a CEF para os fins da segunda parte de fl. 208.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006136-5 BOLIVAR LAMIN DA SILVA FI (Adv. GUSTAVO MOURA TAVARES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. CLARISSA PEREIRA BARROSO). . Verifica-se que o recurso de apelação de fls. 249/252 foi protocolado perante juízo incompetente para sua apreciação, tendo sido recebido nesta Vara, somente, quando já escoado o prazo recursal.\r\n\r\nAssim, deixo de recebê-lo, eis que intempestivo. \r\n\r\nCabe destacar que as petições transmitidas via fac-símile deverão atender às exigências da legislação processual, sendo certo que cabe ao remetente arcar com os riscos decorrentes de sua transmissão ou recepção.\r\n\r\nNesse sentido, decisão da 2a. Turma do STJ, no EEDAGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 868974/RS, Ministra Eliane Calmon, DJE DATA:16/04/2008:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENVIO INADEQUADO DE PETIÇÃO DE FAX - INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\n1. Não há como rever o entendimento adotado no acórdão embargado, que considerou intempestivo recurso de embargos de declaração pelo fato de o embargante ter enviado a petição por fax a seção diversa daquela destinada a receber os recursos.\r\n\r\n................................................................................................”\r\n\r\nIntime-se a ré para requerer o que for de seu interesse, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008053-0 MÁRCIO RODRIGUES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero a determinação constante do segundo parágrafo de fl. 40. \r\n\r\nRazão pela qual, deixo de conhecer dos Embargos de Declaração opostos à fls. 42/46.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026652-2 ANGELA MARIA SANTOS MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora a documentação de fls. 07, no sentido de datá-la.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027500-6 REGINA LUCIA MACEDO DAS FLORES (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Item “E” de fl. 19: : Indefiro. Cabe a parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027786-6 FLAVIO ALBERTO RODRIGUES GUIMARAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora documentação comprobatória da existência da conta-poupança objeto da ação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519852-0 ALAIDE DA SILVA - ESPOLIO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a divergência constante no nome de Alaide da Silva em fls. 10 e 19/20, comparativamente à fl. 13.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519970-5 ADELAIDE DA ROCHA COELHO - ESPOLIO (Adv. CARLOS FREDERICO CORREA PATROCINIO) x MARIA DE LURDE DA ROCHA PINTO (Adv. CARLOS FREDERICO CORREA PATROCINIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Indefiro a exibição de documento requerida à fl. 07 (item d), já que cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário. \r\n\r\nAssim, diligencie a parte autora junto à CEF para que sejam fornecidos os documentos hábeis a comprovar seu direito, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 60 (sessenta dias). Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n3 - Traga a parte autora o termo de inventariança de Adelaide da Rocha Coelho.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048331-5 GASTAO AZEVEDO NOGUEIRA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda a parte autora ao recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.056120-0 MIRNA BRASIL PORTELLA (Adv. DANIEL PORTUGAL FORTUNA NOGUEIRA, MARCELO BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora quanto a distribuição do feito a este juízo;\r\n\r\nProceda a parte autora ao recolhimento das custas processuais;\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001865-8 JANINE DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica necessária para análise do pedido formulado no item 11, in fine, à fl. 05, bem como juntar prova da existência das cadernetas de poupança n.º 43819541-4 e 00000815-1 nos períodos reclamados na petição inicial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.013654-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA) x MICHELE DE BARROS PINTO. . Fl. 79: Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de dez dias, manifestar se persiste o interesse no requerimento formulado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.000426-5 RODRIGO RIBEIRO REP/ P/ CURADORA ROSELI RIBEIRO DA SILVA (Adv. IVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2008.02.01.015663-5.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519609-1 REGINA RODRIGUES MACHADO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Adeque a parte autora o valor da causa ao rito observado na presente ação.\r\n\r\nFls. 09/10: forneça a parte autora cópias legíveis.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 97.0018591-5 ALFREDO LOPES FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES). . Cumpra-se o v. acórdão. Remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor da Comarca da Capital.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 734594"
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                            "734595": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007044-4 MARIA DIRCINHA LIMA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . 1 -Intime-se o devedor para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.009098-0 JOSE ALEXANDRE VELLOSO DE CASTRO FERREIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI). . Cumpra a CEF a parte final de fl. 265.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028342-0 JOSE ZENILTO XAVIER E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1. Proceda a Secretaria ao desentranhamento da petição de fl. 408, devendo providenciar sua juntada ao processo de nº 94.0012340-0.\r\n\r\n2. A petição que requer a juntada do parecer do assistente técnico não contém pedido dirigido à Srª Perita para esclarecimento, razão pela qual sua intimação é desnecessária.\r\n\r\n3. Posto isso, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005583-6 DAYSE MESQUITA DE SA (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 291/315: Em cumprimento à determinação de fl. 283, parte final, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0019886-5 MARCUS VINICUS DA SILVA SALGADO E OUTROS (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 504: abra-se vista à parte autora, devendo se ater as recomendações da CEF.\r\n\r\n6 - 98.0030679-0 ALZEMIR PEREIRA TOTI (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ante a ausência de notícia quanto à eventual efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento de decisão proferida nos embargos à execução, em apenso, determino que a CEF, e não a embargada, proceda ao estorno determinado à fl. 187 destes autos. \r\n\r\nApós, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023118-0 ROSALI MOREIRA CARDOSO (Adv. ROSELI CARDOSO HESPANHOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Face ao valor atribuído à causa, convolo o presente rito para o sumário, devendo a parte autora adequar a inicial a seus termos.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, bem como prioridade idoso.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023119-2 ROSALI MOREIRA CARDOSO (Adv. ROSELI CARDOSO HESPANHOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1.Face ao valor atribuído à causa, convolo o presente rito para o sumário, devendo a parte autora adequar a inicial a seus termos.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, bem como prioridade idoso.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025601-1 JOSELIA MAURA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA) x MARIA DE LOURDES ARAUJO SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARCELO DE OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - A Srª Oficial de Justiça, em certidão de fl. 270, informa que não foi possível citar Maria Lúcia da Silva no endereço da rua Coronel Valença, 24, casa 1 - Magalhães Bastos, bem como o aludido imóvel está sendo ocupado pelo filho da ré, Robson Ferreira da silva, a teor do “contrato de cessão de direitos hereditários” não assinado pela titular do domínio.\r\n\r\n2 - A impossibilidade de alienação de propriedade por instrumento particular é fundamento para que Maria Lúcia da Silva permaneça no polo passivo do feito.\r\n\r\n3 - Posto isso, intime-se a parte autora para diligenciar a obtenção do novo domicílio do proprietário do imóvel confrontante, no prazo de dez dias, ou requerer as medidas que reputar pertinentes.\r\n\r\n4 - Renumerem-se os autos a partir de fl. 238.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x ALZEMIR PEREIRA TOTI (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia quanto à eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se, imediatamente, a última parte de fl. 82.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 734595"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033652-5 SONIA DE SA MARTINS (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nDefiro o benefício da Lei n° 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3° da Resolução n° 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2001.\r\n\r\nFl. 224/225: verifico que por motivos alheios a sua vontade, a parte autora não compareceu às perícias designadas.\r\n\r\nAssim, torno sem efeito a determinação 219, e, em aditamento à decisão de 102, defiro a produção de prova pericial na especialidade de Nefrologia e Endocrinologista inclusive.\r\n\r\nIntimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o MPF e a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025300-1 JONIR DO SACRAMENTO (Adv. CID COSTA JUNIOR, LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 353\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0015403-6 ALCIR DA SILVA VALENCA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 333/337: abra-se vista ao autor Alcir da Silva Valença.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, cumpra-se a última parte de fl. 325.\r\n\r\n4 - 99.0018457-2 RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE E OUTROS (Adv. RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 219/220: O Banco do Brasil S/A foi excluído no pólo passivo da lide, razão pela qual ilegitimo o requerimento em face dele deduzido.\r\n\r\nFormado o título executivo judicial, a entrega da prestação perseguida deve ser célere. Posto isso, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº. 8078/90, determino que a CEF apresente, no prazo de quinze dias, os extratos das cadernetas de poupança abertas junto à agência 1339, sob os números 01403867-5; 01703867-5; 10023006-5 e 01686319-2.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022004-3 CASEMIRO MARQUES DE NORONHA E OUTROS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Subscrita a petição de fl. 702, cumpra-se a segunda parte de fl. 681.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008275-1 SHEILA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX, BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Cumpra a parte autora a última parte de fl. 146.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016476-4 GRUPO VERNECK CSS DE ENSINO LTDA ME E OUTROS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . 1 - Intime-se o devedor (autor) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018605-0 FERDINANDO DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, revejo meu entendimento para determinar a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014253-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x CARRE AIRPORTS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Em consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal, foi verificada divergência quanto à titularidade do CNPJ 03.394.287/0001-70.\r\n\r\nPosto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar prova de alteração da denominação social da ré regularmente registrada.\r\n\r\n2- Após, venham os autos conclusos para análise do requerimento de fls. 121/122.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026148-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TANIA MARIA DA SILVA SOL. . Para a análise do pedido de suspensão requerido pela exeqüente, mister se faz a juntada do acordo assinado pelas partes.\r\n\r\nAssim, intime-se a OAB para tal fim.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012078-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x DJALMA NIGER NOLETO DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA). . Fl. 133: esclareça o embargado o requerido, tendo em vista que na conta elaborada pela contadoria há cômputo de juros de mora.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 734596"
                            ],
                            "734597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0006043-9 ROMEU VIEIRA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Revejo parcialmente a decisão de fl. 643 para determinar que os honorários advocatícios devidos pela parte autora sejam calculados sobre o valor da causa, na medida em que as instâncias superiores quedaram-se silentes quanto à base de cálculo e este Juízo arbitrou a condenação em 15% sobre o valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nIntime-se a CEF para retificar os cálculos.\r\n\r\n2 - 93.0023325-4 JOVINO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 508/509: intimem-se os autores para que forneçam a documentação requerida pela CEF.\r\n\r\nAtendido, intime-se a ré.\r\n\r\n3 - 94.0027648-6 JOSE FRANCISCO VIANNA NETTO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJOSÉ FRANSCISCO VIANNA NETTO interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 253/256, com espeque nos artigos 463, II e 535, I, II e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão proferida à fl. 251, que deixou de receber a apelação de fls. 246/249, protocolizada junto à Subseção Judiciária de São Pedro D'Aldeia.\r\n\r\n02. O Embargante sustenta que a decisão atacada é contraditória e omissa.\r\n\r\n03. É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04. A parte autora teve ciência da decisão, de fl. 251, no dia 10.09.2008 e os Embargos de Declaração foram interpostos em 15 de setembro de 2008, dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nPassando-se ao exame do mérito, verifica-se assistir total razão ao Embargante, na medida em que a decisão de fl. 251 incorreu em erro material por não ter visualizado a existência da autenticação, datada de 01 de julho de 2008, aposta na parte esquerda da apelação de fls. 246/249 e protocolizada na Subseção Judiciária de São Pedro D'Aldeia.\r\n\r\n06. Na verdade, este Juízo somente se ateve ao protocolo indicado na parte direita superior da petição de fl. 246, datado de 7 de julho de 2008.\r\n\r\n07. Assim, constatado erro material, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar o recebimento da apelação de fls. 246/249.\r\n\r\n08.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 95.0011632-4 SYNVAL BELTRAO DE SOUZA DINIZ JUNIOR E OUTROS (Adv. DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . 1 - Intime-se o devedor (CEF) para pagamento dos honorários advocatícios, bem como reembolso de custas, os quais deverão ser efetuados no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Fl. 1007: os extratos pertinentes à autora Maria Lucia de Oliveira já foram fornecidos, tendo a CEF, inclusive, cumprido o julgado em relação a mesma.\r\n\r\n4- Manifeste-se, ainda, a CEF sobre fl. 974.\r\n\r\n5 - 96.0006595-0 NEIVAL RODRIGUES FREITAS E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033954-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RODRIGO ANTONIO GEISSELMANN (Adv. RODRIGO ANTONIO GEISSELMANN). . Tendo em vista que, em casos análogos, a exeqüente tem firmado acordo junto aos executados, sem haja necessidade de designação de audiência de conciliação, diligencie o réu perante à OAB para tal fim. \r\n\r\nDecorrido o prazo de trinta dias sem que haja notícia quanto à eventual acordo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 734597"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.004051-0 NEUCIOLINO DULLARD MACHADO JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ). . Fl. 280: Ante a notícia do falecimento do autor Neuciolino Dullarrd Machado Júnior, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, aguardando-se eventual habilitação, para a qual deverá a parte autora esclarecer a respeito da abertura de inventário, e indicar, se for o caso, o respectivo inventariante, com a devida representação processual do espólio, tendo-se em vista que a certidão de fl. 281 informa a existência de bens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005202-9 ELIETE FERREIRA DA COSTA (Adv. MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Recebo o agravo retido de fls. 59/63.\r\n\r\nÀ CEF para contraminutar o recurso, bem como cumprir a determinação de fl. 51.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012830-7 OSWALDO LEITE GOMES-ESPOLIO-REP/ P/ MARIA OLGA ELEONE GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a parte autora a segunda parte do disposto em fl. 69.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003186-9 JOSE PEREIRA DUARTE (Adv. REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Instrua a parte autora a presente ação com o instrumento de mandado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 94.0007038-1 CRISPIN MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fl. 1195.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019270-4 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fl. 187: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o item 6 de fl. 185.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007781-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x NORBERTO LISBOA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS). . Abra-se vista ao embargado sobre fls. 142/161.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para os fins de fl. 139, última parte.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 734598"
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                            "734599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0009114-0 CARLOS ROBERTO BARROS COMSTEDT E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 281: Não assiste razão à parte autora, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nO período que medeia a liquidação da obrigação mediante a elaboração da memória de cálculos e a expedição do requisitório insere-se no procedimento legal a ser cumprido para execução da condenação judicial. Liquidada a obrigação, não há que ser imputada sanção - por descumprimento injustificado da obrigação - exprimida pelos juros moratórios, eis que seguido o trâmite fixado por lei, o ressarcimento expressa-se unicamente pela atualização monetária.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono ementa do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do AI-AgR 492.779-DF (Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03.03.2006):\r\n\r\nAgravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não se demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Juros de mora entre as datas da expedição e do pagamento do precatório judicial. Não-incidência. Precedentes. 4. Descabimento, pelos mesmos fundamentos, de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos definitivos e a data de apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (§1o do art. 100 da Constituição). 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nTendo em vista que a União, após ter sido citada, opôs embargos, ficou a execução suspensa até a prolação da sentença (fls. 243/244), bem como a liquidação do julgado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos, foi imediatamente determinada a expedição dos requisitórios.\r\n\r\nLogo, incabível a incidência de juros de mora no presente caso, uma vez que a obrigação está sendo cumprida dentro do prazo constitucional.\r\n\r\nIntime-se a União do teor dos requisitórios de fls. 263/273, conforme despacho de fl. 275.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para interposição de recurso, prossiga-se com a expedição dos requisitórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 88.0023536-0 ALVARO JOSE RODRIGUES SALES (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS, IVALDO RODRIGUES DUARTE, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x JURANDIR RODRIGUES DE JESUS E OUTRO x JOSE INGLEZ DOS SANTOS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x ERALDO FERNANDES TORRES E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x IVANILDO MARCOLINO DE LIMA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x JOAO GOMES BARBOSA x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Dê-se ciência à parte autora de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados às fls. 1039/10405, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2.Fls. 1043/1045: Ante a notícia de depósito, conforme previsão do § 2º, art. 17, da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\n3. Após, cumpra-se a última parte de fl. 1037.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026811-7 MANOEL DA SILVA (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgos inflacionários em conta vinculada a FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001965-1 MARIA RITA SENA LEMOS (Adv. BRUNO SENA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025970-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GRACA REGINA DE SOUZA VIEIRA. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliada a ré em Petrópolis, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção de Petrópolis.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026446-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELEONORA MARIA CHAGAS MARTINS. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliada a ré em Campos dos Goytacazes, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026458-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEONARDO DE OLIVEIRA MELO. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Volta Redonda, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção de Volta Redonda.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520599-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELBA DE PAULA SOARES. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliada a ré em São Gonçalo, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.523212-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSEMARY ARTUR NARCISO. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliada a ré em São Gonçalo, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção de São Gonçalo.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025066-6 MARCO ANTONIO GUERRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025131-2 MARCIO HENRIQUE COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025763-6 MARTA SALDANHA DE PAIVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025771-5 ROSILEA GOUVEA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025781-8 MONICA DE SOUZA SILVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025782-0 VANESSA NEVES BRAGA BATINGA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025813-6 VALDECIR ANDRADE RICARDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026512-8 REGINA LUCIA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, pro posta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521671-5 SERGIO ANTONIO PASTOR DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521676-4 ROBERTO SOUZA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituin do-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521702-1 ELIZEU CORREIA DA CUNHA JUNIOR (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521706-9 RUBENS ROSA MARTELLOTE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias read mitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521717-3 JOAO JUNIOR ALVES DE MORAES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521722-7 MARCIO VENICIO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.521741-0 REGINALDO ALVES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521755-0 WILSON DA SILVA FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.521777-0 JOELSON DE SOUZA RODRIGUES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.523248-4 RITA DE CASSIA PIRES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.523273-3 LUIZ ANTONIO DE ABREU LOPES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.523492-4 CLEIDE GUIMARAES MARQUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 00.0769265-0 CIRLENE DE ARAUJO CALDAS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados à fl. 402, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Ante a notícia de depósito de fl. 403, conforme previsão do § 2º, art. 17, da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.011435-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ALVARO JOSE RODRIGUES SALES (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA). . 1. Tendo-se em vista que nos autos em apenso já há notícia de depósito de verbas, em retificação ao despacho de fl. 90, determino que se aguarde o cumprimento do que fora determinado, nesta data, naqueles autos.\r\n\r\n2. Oportunamente, cumpra-se a parte final de fl. 90.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 734599"
                            ],
                            "734600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0073608-3 SOMBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Reconsidero o despacho de fl. 188, ante a impossibilidade de expedição da parcela incontroversa, uma vez que não constam dos autos os elementos necessários, quais sejam, os cálculos apresentados pelo INSS com os respectivos valores.\r\n\r\nPelo exposto, aguarde-se o julgamento dos referidos embargos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0139683-8 FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1 - Fls. 289/290: Indefiro o pedido, ante a falta de intimação da parte autora, o que pode resultar em cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte devedora para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016913-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que atenda à determinação constante de fl. 1296 quanto aos autores mencionados no petitório de fl. 1362, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n2. Transcorrido “in albis“ o prazo acima indicado, cumpra-se o teor de fl. 1385.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0433048-0 FRANCISCO CARLOS CAMILO BARBOSA (Adv. JOAO PINHEIRO UCHOA, GERALDO BASTOS PAES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução 2005.51.01.010208-1.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.018916-4 AUGUSTO ACATAUASSU XAVIER E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER, ROBISON GONCALVES GRIPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Abra-se vista ao autor Elizio Pereira Jardim sobre fl. 437.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 420/421, bem como esclarecer se houve levantamento da quantia de fl. 237, relativamente ao autor David Almeida de Assumpção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a CEF se manifestar quanto à apresentação dos extratos (fl. 414), no que tange o autor David Almeida de Assumpção.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001152-0 TANIA CECILIA PACHECO DA SILVA (Adv. FLAVIO KOSTENBADER VALLE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . 1 - Intime-se o devedor (autor) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017771-5 CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA, LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. EMI NISHIO VIEIRA, MICHELLE THOMAZ VARGAS). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 223/233: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nCumpra a parte autora, integralmente, a decisão de fl. 196, item 2.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista à União.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010208-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x FRANCISCO CARLOS CAMILO BARBOSA (Adv. JOAO PINHEIRO UCHOA, GERALDO BASTOS PAES JUNIOR). . Recebo a apelação da Embargante, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 734600"
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                            "734601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013365-0 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Intimem-se a partes sobre fl. 904.\r\n\r\nRecebo o agravo retido de fls. 907/908.\r\n\r\nIntime-se a União para contraminutar o recurso.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do item 2 de fl. 902.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0062656-4 ANTONIO JOSE DE ATHAYDE (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DAS COMUNICACOES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fl. 166: Abra-se vista novamente à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que ultime a elaboração dos cálculos para execução.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019212-0 LUZINETE LIMA FLORES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para os fins de fls. 141/142.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025035-8 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (Adv. VITOR CLAUDIO CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo o agravo retido de fls. 344/355.\r\n\r\nAos réus para contraminutarem o recurso.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018073-8 FATIMA DO ROSARIO PEREIRA GOUVIN (Adv. ADRIANA COSTA AMARAL, ROBERTO SACCHI DA MOTTA TEIXEIRA, CARINA NUNES MACHADO SANTOS, MARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO, LEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, em integral cumprimento à determinação de fl. 203, e ante o informado em fl. 207, esclarecer e comprovar, através de documento devidamente autenticado, a respeito da adjudicação do imóvel, objeto do contrato de mútuo em questão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006334-9 IVAN DE ALMEIDA COUTO SEIXAS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Ante o informado em fl. retro, intime-se a CEF para que tome ciência da decisão de fls. 89/90.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033287-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ RICARDO VASCONCELLOS MOREIRA. . Intime-se a Exeqüente para o correto recolhimento das custas da diligência de acordo com a respectiva lei de organização judiciária local, levando-se em consideração o valor indicado à fl. 28.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815081-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSA IARA PEREIRA MEINBERG. . Para análise do pedido de suspensão requerido pela Exeqüente, mister a juntada do acordo assinado pelas partes.\r\n\r\nAssim, intime-se a OAB para tal fim.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 99.0002495-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, MARTA BARRETO DO COUTO) x APARECIDA DE ALMEIDA ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF a determinação de fl. 63.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001943-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x MANUEL MOURAO DIAS. . Abra-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para os fins de fl. 87, item 3.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013897-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EVANIRA FERREIRA COUTINHO. . FL. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000251-4 FATIMA DO ROSARIO PEREIRA GOUVIN (Adv. ADRIANA COSTA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Aguarde-se o determinado, nesta data, nos autos da ação ordinária, em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 734601"
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                            "734602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000820-3 RIVAN ENGENHARIA LTDA (Adv. GILMAR BRUNIZIO, CASSIO RODRIGUES BARREIROS) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 191: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o oitavo parágrafo de fl. 60.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006871-2 WESTCON BRASIL LTDA (Adv. IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS, GABRIEL FONSECA DE PARANAGUA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nFl. 2162/2163: mantenho a decisão agravada, ante a Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 2133.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003903-0 ALESSANDRA REITZ (Adv. CRISTIANE TEIXEIRA) x DIRETOR DO PATRIMONIO HISTORICO E DOCUMENTACAO DA MARINHA. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2009.51.01.003903-0\r\n\r\nIMPETRANTE: ALESSANDRA REITZ\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO EDOCUMENTAÇÃO DA MARINHA\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nALESSANDRA REITZ, qualificada na petição inicial de fls. 02/23, impetra mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E DO CUMENTAÇÃO DA MARINHA em que requer a concessão de liminar que prorrogue a sua licença-maternidade até o julgamento do mérito do feito, ou, em até 60 dias contados a partir de 22.01.200, cancelando os dias de férias já gozados e convertendo-os em período de prorrogação de licença-maternidade. Sustenta que i) em 24 de setembro de 2008 nasceu seu filho Erick Reitz; ii)em 20 de outubro de 2008 requereu a concessão de licença-maternidade e sua prorrogação, na forma da Lei n. 11.770/2008; iii) em 24 de novembro de 2008 a licença-maternidade foi deferida, a contar de 24.09.2008, conforme Portaria n. 58 da Diretoria de Administração da Marinha, sem decidir a prorrogação; iv) em 18.12.2008, já na vigência do Decreto n. 6.690/2008, requereu novamente a prorrogação da licença-maternidade; v) não apreciado o pedido de prorrogação da licença, e na iminência de seu término, em 15.01.2009 a impetrante requereu a concessão de férias a partir de 21.01.2009, as quais foram concedidas; vi) em 02.02.2009 a impetrante teve conhecimento do indeferimento da prorrogação, sob o fundamento de “falta de normatização do assunto no âmbito da Administração Naval”; vii) a decisão denegatória do direito é ilegal, pois importa em sua supressão, quando a concretização das diretrizes constitucionais à proteção da criança e da família são prioritárias; viii) a Lei n. 11.770/2008 e Decreto n. 6.690/2008 aplicam-se aos militares, na medida em que integram a Administração Pública federal.\r\n\r\n02. Procuração e documentos carreados às fls. 25/64.\r\n\r\n03. É o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n04. A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n05.Em análise da plausibilidade jurídica do direito afirmado, vale ressaltar que o art. 1o, da Lei n. 11.770/2008, preconiza a instituição do “Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal”. O mesmo diploma legal dispõe, em seu art. 2o, que a administração pública “direta, indireta e fundacional” está autorizada a prorrogar o prazo de licença-maternidade às suas servidoras por mais sessenta dias, o que foi regulamentado pela expedição do Decreto n. 6.690, de 11 de dezembro de 2008, do Exmo. Sr. Presidente da República, cujo art. 1o institui, no âmbito da “Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante” em prol das “servidoras públicas federais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional” (art. 2o).\r\n\r\n06.Em requerimento administrativo formulado pela impetrante em 18 de dezembro de 2008, a autoridade coatora indeferiu o pleito de extensão da licença maternidade, aduzindo, para tanto, que havia “falta de normatização do assunto no âmbito da Administração Naval”. Contudo, há que ser sublinhado que o Decreto expedido pelo Sr. Presidente da República, comandante supremo das Forças Armadas do Brasil (art. 84, XIII, da Constituição da República de 1988), é substrato idôneo à fruição do direito à prorrogação da licença-maternidade pelo prazo adicional de sessenta dias, não havendo supedâneo legal para que se exigisse que autoridade com plexo de atribuições inferior ao mais alto dirigente do Poder Executivo federal tratasse da matéria de forma sobreposta. Outrossim, embora os militares tenham regramento constitucional apartado (Título V, Seção III, Capítulo II) em relação aos demais servidores públicos (Título III, Capítulo VII, Seção II), é errônea a interpretação de que as organizações militares não se insiram no âmbito da administração pública federal direta, o que contradiz o sentido próprio ao conceito das atividades administrativas superiores do ente público, bem como infringe o disposto pelo art. 4o, I, do Decreto-lei n. 200/67, e pelos arts. 15 e 29, da Lei 8.490/92. \r\n\r\n07.Outrossim, a expiração em data próxima do período de férias da impetrante é elemento indicativo da urgência da tutela perseguida.\r\n\r\n08.Posto isso, defiro liminar para que seja estendido em sessenta dias o interstício da licença-maternidade que fora concedida à parte autora. Comunique-se, com urgência, à autoridade coatora.\r\n\r\n09.Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\n10.Após, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\n11.Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 734602"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0130659-8 LUIZ ANTONIO LOPES DA SILVA (Adv. MURILLO MALDONADO) x BENEDICTO PIRES SANTANA x ANTONIO ALVES SANTANA E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, FRANCISCO ALVES COSTA, PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . 1) Cumpram os Autores BENEDICTO PIRES SANTANA, ANTONIO ALVES SANTANA, ANTONIO DOS SANTOS MARQUES, AVELINO MATHEUS, OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA CALDAS e ZACARIAS ALVES DA SILVA o despacho de fls. 288.\r\n\r\n2) Fls. 291/295: Indefiro uma vez que, como esclarecido às fls. 293, o Banco Bradesco não mais possui os extratos do período de 01/01/1975 a 31/12/1976, devendo o cálculo da condenação ser elaborado com base nos documentos constantes dos autos. \r\n\r\n3) Fls. 297: Defiro à CEF o prazo de vinte dias para que comprove o cumprimento do julgado em relação ao Autor LUIZ ANTONIO LOPES DA SILVA.\r\n\r\n4) Comprove a CEF o cumprimento do julgado em relação à Jeovam Vieira do Nascimento, com base nos elementos apresentados às fls. 215/255, 294/295.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018776-0 FUNDACAO ARY FRAUZINO PARA PESQUISA E CONTROLE DO CANCER E OUTRO (Adv. MAURO JUNIOR SERAPHIM, ROBERTO SIQUINEL, YOLANDO BASILONE FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011036-7 BRANDAO SOARES SERVIÇOS MEDICOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023176-1 FRANCISCO ANDRADE LEITE (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o despacho de fls.139, no endereço constante de fls 147.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020254-6 MARIA MADALENA BELMONTE (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . ..., abra-se vista à Autora para que se manifeste sobre o cálculo, promovendo, em caso de concordância, a citação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022134-0 ANTONILTON ALVES DE SOUZA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES, FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista que há alegação de incapacidade do Autor, a prescrição será analisada por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nDefiro as provas periciais requeridas, nas especialidades de psiquiatria e de otorrinolaringologia, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo, na especialidade de psiquiatria, o Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcelos, com endereço conhecido na Secretaria.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se o Dr. Perito para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\nPosteriormente será realizada a perícia em otorrinolaringologia.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 95.0009989-6 ZELIO DE SOUZA MEDRADO E OUTRO (Adv. WILSON DE MELLO VIEIRA) x SATURNINA MARIA DEMETRIO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x HORTENCIA LEITE DOS SANTOS COSTA (Adv. JOSE EXPEDITO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0479730-2 BENEDICTO GUIMARAES RODRIGUES SAUDADES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA). . Fls. 549/560 - Defiro a vista, requerida pelo Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n9 - 00.0485894-8 JOAO LUIS PEREZ QUESADA DE LANCASTRE (Adv. SYNVAL GOMES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . ..., abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n10 - 92.0052908-9 ELISABETH DE SANTIAGO CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 782/784: Defiro à CEF o prazo de vinte dias.\r\n\r\n11 - 92.0053876-2 PEDRO LUCIO RIBEIRO RUSSEL (Adv. EDSON DE JESUS FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 195/214 - Ao Autor.\r\n\r\n12 - 93.0016892-4 CLOVIS DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA C. GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 623:\r\n\r\n1) Não cabe a fixação de honorários advocatícios na fase de execução, como requerido, ante o disposto na MP 2164-40/01.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40. ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.036/90. RESTRIÇÃO ÀS LIDES DE NATUREZA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Medida Provisória nº 2.164-41/01, reedição da 2.164-40, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.036/90, encontra-se em tramitação e, mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 32/01,continua a ser aplicada às ações ajuizadas depois da sua publicação.\r\n\r\n2. Na ação ordinária, se proposta anteriormente à edição da MP nº 2.164-40, deverá ocorrer condenação em honorários. Porém, o mesmo procedimento precisa ser observado na fase de execução, porquanto se trata de ação autônoma. Assim, apenas se a ação executória for ajuizada antes da edição da medida provisória em questão, haverá condenação em verba honorária.\r\n\r\n3. A ação de execução de sentença que deu origem ao presente processo foi proposta após a data da publicação da MP nº 2.164-40/01, motivo pelo qual não ser cabível a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\n4. Descabe restringir a aplicação do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90 às lides de natureza trabalhista. Destina-se, na estrita conformidade do que preceitua, a toda e qualquer ação \"entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas\".\r\n\r\n5. Recurso especial provido.” \r\n\r\n(STJ, Resp 702348/SC, rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 15/02/2005, DJ 18/04/2005, pág. 293)\r\n\r\nNo caso em tela, embora a petição de fls. 256/279 tenha sido protocolizada antes da edição da MP 2164-40/01, foi proferido despacho, às fls. 287, determinando que os Autores promovessem corretamente a execução do julgado, por tratar-se de obrigação de fazer.\r\n\r\nO início da execução da obrigação de fazer somente ocorreu após a edição da MP 2164-40/01, razão pela qual não cabe a fixação de honorários advocatícios.\r\n\r\n2) Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n13 - 94.0024486-0 LEILA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 406: Defiro à CEF o prazo de quinze dias.\r\n\r\n14 - 94.0049612-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 623, 626 e 627 - À CEF para que:\r\n\r\nCumpra o item 2º do despacho de fls. 618, no prazo de dez dias.\r\n\r\nComprove o desbloqueio da conta vinculada dos Autores GILBERTO SILVA DA CRUZ, MIGUEL LOPES RIBEIRO, MARCIO LIVIO FREITAS DE ALMEIDA e MARCOS JOSE GOMES, no prazo de dez dias.\r\n\r\nComprove o cumprimento do julgado em relação ao índice referente a junho/87 do Autor HELSON VIEIRA CAGNIN, ante os extratos anexados às fls. 98 e 101, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n15 - 97.0010607-1 RUY TEIXEIRA SANTOS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS). . 1. Intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2. Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios devidos ao BACEN (fls. 158), nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n3. Após, abra-se vista às partes.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022905-9 PAULO ROBERTO DE ARAUJO (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.023179-4 CARLA CRISTINA CHAGAS MOURAO (Adv. LUIZ LUCAS ARAUJO, NELSON DUCCINI) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a sucessão processual da Autora falecida por suas filhas Marcela Mourão Guimarães e Ana Carolina Mourão Guimarães .\r\n\r\nÀ SEDIC, para alterar o pólo ativo para Marcela Mourão Guimarães e Ana Carolina Mourão Guimarães, representadas por seu pai, Mario Sergio Paiva Guimarães.\r\n\r\n2) Face à certidão de fl. 255, derrogo os despachos de fls. 190 e 211, para que a perícia seja realizada com base no Convênio firmado pelo Eg. TRF/2a. Região com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, assinado em 12/06/01.\r\n\r\nOficie-se ao HUCFF, solicitando a realização da perícia, estritamente com base em documentos, tendo em vista o falecimento da Autora, na especialidade de hematologia, devendo acompanhar o ofício cópias da inicial, da contestação, dos documentos de fls. 14/140 e de fls. 228/248, e dos quesitos formulados pelas partes (fls. 198 e 202/203), conforme exigência do parágrafo 1o., Cláusula Terceira, do referido Convênio.\r\n\r\n3) Oficie-se ao Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, instruindo o ofício com cópia de fls. 215 e desta decisão.\r\n\r\n4) Após ao M.P.F. (art. 82, I, do CPC).\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010160-7 SANDRA CARDOSO REZENDE (Adv. MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.014926-4 DIRCEU TORRES TAVARES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante o contido às fls. 130/141, diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015280-9 WALLACE MARINS DOS SANTOS REP/ P/ ROSINETE DE OLIVEIRA MARINS E OUTRO (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN, CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 95 :\r\n\r\na)A certidão do Sr. Oficial de fls. 89 tem fé pública, prevalecendo até prova em contrário.\r\n\r\nb)Considerando que o litígio versa sobre direito indisponível, concedo o prazo de 10 dias para a juntada de informações do órgão militar. Dê-se ciência à União Federal. \r\n\r\n2) Após, ao M.P.F ( art 82, I, do CPC)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.017370-9 JALDECI LEITE SILVA (Adv. FLAVIA MARQUES FARIAS) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Não vislumbro, a princípio, a verossimilhança da alegação, uma vez que o item 58 do Anexo I do Edital nº 2, de 19/01/06, do Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, exige a apresentação do comprovante de Graduação em Enfermagem com Especialização em Pediatria, o que não foi cumprido pela Autora, que tem especialização em Obstetrícia, como se verifica pelo documento de fls. 12, aplicando-se ao caso o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.\r\n\r\nNesse sentido, convém citar, mutatis mutandis:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES.\r\n\r\n- O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes.”\r\n\r\n(STJ, RESP 354977/SC, processo nº 200101284066,1ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 18/11/2003, DJ 09/12/2003, p.213.)\r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO - AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA - EXIGÊNCIA DO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Em aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, se exigido pelo edital, o candidato não pode ser dispensado da necessidade de apresentação do diploma de licenciatura plena na disciplina de matemática, na fase de habilitação do concurso público, sob pena de ofensa, outrossim, aos princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ, RMS 20.093/ MA, processo nº 2005/0086297-2, 6ª Turma, Rel. Min. PAULO MEDINA, j. 18/10/2005.)\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, em matéria de concurso público para provimento do cargo de médico, tem jurisprudência admitindo a exigência editalícia de apresentação do certificado de conclusão de Residência Médica ou Curso de Especialização, aplicável ao caso mutatis mutandis.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. \r\n\r\nHavendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico, na Especialidade de Clínica Médica, só é possível com a comprovação de residência medica ou curso de especialização na especialidade escolhida, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida.\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(STJ, RMS 16093/RJ, processo nº 2003/0045035-7, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 26/08/2003, DJ 06/10/2003, p. 288.)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. EDITAL. EXIGÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA. CANDIDATO NO EXERCÍCIO DO CARGO. APLICAÇÃO DA \"TEORIA DO FATO CONSUMADO\". INADMISSIBILIDADE. \r\n\r\nI - É de denegar-se a segurança, à falta de pré-constituída de ser o impetrante possuidor do título de especialização em clínica médica, nos termos em que exigido pelo Edital do referido concurso público.\r\n\r\nIII - Inadmissível a aplicação, in casu, da chamada \"teoria do fato consumado\" para justificar a permanência do candidato no cargo, apenas em face de estar no seu exercício, tendo em vista a reversibilidade da situação de fato e também a ausência do direito do autor.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ, REsp 546236/RJ, processo nº 2003/0109453-7, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 18/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 276.)\r\n\r\nRessalte-se que todos os candidatos se submeteram às mesmas regras editalícias e diversas pessoas deixaram de realizar a inscrição ante a restrição contida no Edital. Se a regra fosse viciada, o que não ocorre no caso em tela, caberia a postulação de anulação do processo seletivo e não a postulação de vantagem isolada. O que não pode é uma pessoa, isoladamente, querer se beneficiar, enquanto os outros se sujeitam à norma editalícia. Caso contrário, haveria violação do princípio da igualdade.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nDiga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008854-1 CEPEM - CENTRO DE PESQUISAS DA MULHER S/C LTDA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . 1) A medida constritiva requerida poderá comprometer o plano de recuperação da CAARJ, que está sob a análise da ANS, com prejuízo para todos os prestadores de serviços, razão pela qual indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n2) Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.010187-9 GILBERTO JORGE TERRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016266-2 CARMEN LISIA CARDOSO MARTINS (Adv. KATIA CASTILHO TREITLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017437-8 ANA LUCIA TEXEIRA FREIRE (Adv. DENISE MONTES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022365-1 CID DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4º. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86.\r\n\r\nRegularize o documento de fls. 5, tendo em vista que não foi assinado.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022373-0 JOSE FEITOSA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 94.0005456-4 RICARDO DE ALMEIDA (Adv. ERIKA BENEMOND) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 232/234 - Diga o Autor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.000637-8 CARLA FERNANDO MARQUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO ALVES MIRANDA) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DO ANDARAI. . Dê-se ciência aos Impetrantes dos documentos de fls. 114/144 e 147/177.\r\n\r\nApós, estando a sentença sujeita ao reexame necessário, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001866-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ADRIANA CALACHE ALVES) x MARTINA MARGARIDA SOARES. . Fls. 37 - Anote-se.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n31 - 2008.51.01.509936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ACOUGUE DOS BOIADEIROS LTDA E OUTROS. . Fls. 21 - Defiro à CEF o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2001.51.01.014238-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x FRIGOSOL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a ECT quanto ao interesse no prosseguimento da fase executiva, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519578-5 IRENE DA CONCEIÇAO DIAS (Adv. MARCIA VALERIA FERREIRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Cautelar de exibição de extratos de cadernetas de poupança.\r\n\r\nApesar de existir ato normativo infralegal da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (art. 6o, II, do Provimento nº 02, de 10/01/2002), vedando o processamento de ações cautelares específicas, como a exibição, perante os Juizados Especiais Federais, o Superior Tribunal de Justiça, que é competente para dirimir conflitos e interpretar a legislação federal, firmou entendimento no sentido de que a ação cautelar de exibição não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001, podendo ser processada nos Juizados Especiais Federais, conforme decisão a seguir transcrita:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA FEDERAL COMUM - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O CONFLITO - OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Após a vigência da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Cíveis Federais passaram a ter competência absoluta para conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o r. JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, suscitante, e o r. JUÍZO FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, suscitado, relativo à competência para processar e julgar ação de exibição de documento.\r\n\r\nVerifica-se, da análise dos autos, que LUIS CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO ajuizou ação cautelar de exibição de documento perante o Juizado Especial Federal, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a exibição dos extratos bancários de sua caderneta de poupança, no período de fevereiro de 1986 a março de 1991.\r\n\r\nDistribuídos os autos perante o Juizado, o r. Juízo suscitado declinou de sua competência, sob o argumento de que a ação cautelar de exibição de documentos, sendo um procedimento cautelar específico, possui regramento diverso do concebido para a tramitação de feitos perante o Juizado Especial Federal, nos termos do art. 15, II, da Resolução n. 1/2007 do TRF da 2ª Região (fl. 7). Por sua vez, o r. Juízo Federal suscitou o presente conflito, alegando que a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial, por ser de R$ 100,00 (cem reais) o valor da causa, atraindo a competência do Juizado. Além disso, o rito cautelar não está excluído da competência do Juizado, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001 (fls. 8/12).\r\n\r\nO parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal é pela competência do Juizado Especial Cível (fls. 17/22). \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nInicialmente, é necessário assinalar que compete ao Superior Tribunal processar e julgar, originariamente, \"os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, 'o', bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\" (Constituição Federal, art. 105, I, d).\r\n\r\nNa hipótese em tela, o conflito deu-se entre Juízo Federal de Juizado Especial e Justiça Federal comum, ou seja, juízes vinculados a diferentes tribunais (Turma Recursal e Tribunal Regional Federal, reciprocamente).\r\n\r\nA Lei n. 10.259/2001, em seu art. 3.º, caput, elege como critério para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis o valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos:\r\n\r\n“Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nDesse modo, a Lei nº 10.259, de 2001, adotou como regra geral de competência em matéria cível, a do valor da causa e, a partir dela,\r\n\r\nestabeleceu diversas exceções:\r\n\r\n\"§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.\"\r\n\r\nSob o ponto de vista da natureza do pedido imediato, a regra da competência abrange, como decorre do texto normativo, todas as causas de competência federal. Portanto, após a vigência da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Cíveis Federais passaram a ter competência absoluta para conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIsso significa que ela é suscetível de controle de ofício pelo Judiciário, tanto no Juizado Especial, quanto na Vara Federal comum. \r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência desta Corte:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART 109, § 3º, DA CF/88. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 10.259/01 ÀS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\" (CC n.º 046.673 - 5.ª Turma do STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 01/07/2005) e (CC n.º 58.796 - 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Min. Rel. Teori Albino Zavascki, j. 09/08/2006).\r\n\r\nNo presente caso, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, e a matéria é de competência da Justiça Federal. Ademais, o caso não se enquadra nas exceções do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, conhece-se do conflito, para se declarar competente o r. JUÍZO FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO\r\n\r\nSANTO, ora suscitado.\"\r\n\r\n(STJ, CC nº 092191//ES, em 25/02/2008, rel. Min. Massami Uyeda, in DJ 06/03/2008)\r\n\r\nAssim, considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais, este Juízo da 14a Vara Federal é absolutamente incompetente para processar a ação, razão pela qual declino de minha competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2001.51.01.024294-8 BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x MARCOS VIANNA CARDOZO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . Fls. 185/188 - Aos Embargantes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2002.51.01.017436-4 ANDERSON CARLOS DA SILVA THOMAZ E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.008851-1 EMILIA CORREA MEDEIROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 325/326 - Intime-se, com urgência, o INSS, a fim de que comprove o cumprimento da antecipação de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 307/315 verso.\r\n\r\n2. Recebo a apelação de fls. 317/323 no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.008915-5 LUIZA BERNALDO DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . ..., abra-se vista à Autora para que se manifeste sobre o cálculo, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC, bem como para que forneça cópia do cálculo para instruir o mandado.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.005534-8 JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n... \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.028321-7 MARIA DA PENHA SILVA BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2000.51.01.030335-0 WILSON RANGEL FREIRE (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a decisão de fls. 212/214.\r\n\r\nNomeio Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.019625-8 SELMA MACHADO SAMPAIO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1) Recebo a contestação de fls 191/235 e o agravo de fls 236/247, determinando que este fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 91.0123492-7 RAFAELA HARBACHE REP/ P/ CONCEICAO MARIA DA SILVA HARBACHE E OUTRO (Adv. FRANCISCO SERGIO DE A. RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). . Intimem-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.022511-4 JOSE RODRIGUES BORGES (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.002824-6 PAULO CELIO DE AZEVEDO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 21 - Defiro o prazo de 15 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.013457-5 CLEONICE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA) x AGENTE ADMINISTRATIVO AJUDANTE DA DIVISAO DE PENSOES DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIP/M. . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) CLEONICE DE OLIVEIRA SILVA impetra o presente mandado de segurança contra ato do AGENTE ADMINISTRATIVO AJUDANTE DA DIVISÃO DE PENSÕES DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, visando, inclusive liminarmente, o pagamento de 50% da Pensão Especial de Ex-Combatente correspondente à deixada pelo Segundo-Sargento das Forças Armadas.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 59/64.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom o passamento de sua genitora, a IMPTE, com fulcro na Lei nº 4.242/19663, requereu o seu benefício pleiteando a reversão, em 50%, haja vista a outra pensionista, CELIA OLIVEIRA SILVA, já receber os outros 50%, passando a receber desde o óbito de sua mãe, ocorrido em 10/06/2007 (fls. 27).\r\n\r\nDiz a Lei nº 3.765/1960, em sua redação original:\r\n\r\n“Art. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;”\r\n\r\nA Lei nº 8.216/1991, em seu Art. 29, deu nova redação ao art. 7º da Lei 3765/1960, Art. 7º, segundo a qual a pensão militar seria deferida a viúva ou viúvo, companheira ou companheiro, filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes, menores de 24 anos.\r\n\r\nTodavia, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIn 574/DF, e, decretando a inconstitucionalidade da norma supracitada, estabeleceu, verbis:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA-LIDADE. NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 29 DA LEI N. 8.216, DE 1991, AO ART. 7. E SEUS INCS., DA LEI N. 3.765, DE 1960. IMPUGNAÇÃO DO CAPUT E DO INC. I, EM RAZÃO DE EMENDA ADITIVA, FEITA PELO SENADO, NO TEXTO DESTE ÚLTIMO, COM A QUAL FOI SANCIONADA A LEI, SEM QUE O PROJETO HOUVESSE RETORNADO A CÂMARA FEDERAL, ONDE TEVE ORIGEM, PARA A DEVIDA REAPRECIAÇÃO, COMO IMPOSTO NO ART. 65, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Flagrante inconstitucionalidade formal da referida emenda, por sua absoluta impertinência, em face do texto do projeto, originário do Chefe do Poder Executivo, já que pretendeu introduzir matéria relativa a pensão militar, onde se cuidava de antecipação dos efeitos de revisão de vencimentos. Afronta ao art. 61, PAR. 1., II, c, da Constituição. Nodoa que, neste caso, ultrapassa os limites do texto impugnado para atingir, em sua integridade, o referido artigo 29, que, de outro modo, restaria despido de qualquer sentido, na parte remanescente. Inconstitucionalidade que, pela mesma razão, também se declara relativamente ao art. 30, na parte em que teve por revogado o art. 3. da Lei n. 3765, de 1960. Procedência da ação.”\r\n\r\n(ADI 574 / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Julgamento em 03/06/1993, TRIBUNAL PLENO, DJ I de 11-03-1994, P4111, UNÂNIME, REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, REQUERIDOS: PRESIDENTE DA REPUBLICA e CONGRESSO NACIONAL)\r\n\r\nDiz, por fim, a MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.131/2000, publicada no DOU I de 29.12.2000, cujas normas materiais são substancialmente vigentes até hoje, guardadas as suas reedições (atual Medida Provisória 2.215-10/2001):\r\n\r\n“Art. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n...\r\n\r\n\"Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:\r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade:\r\n\r\na) cônjuge;\r\n\r\nb) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\nc) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;\r\n\r\nd) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e\r\n\r\ne) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.” \r\n\r\nCom relação aos ex-combatentes, o mesmo se dá.\r\n\r\nDiz a Lei nº 4.242/1963:\r\n\r\n“Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. \r\n\r\nParágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960.”\r\n\r\nDiz a Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, publicada em 05/07/1990, e em vigor desde então (Art. 24):\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos respectivos dependentes (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III).\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:\r\n\r\nI - a viúva;\r\n\r\nII - a companheira;\r\n\r\nIII - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;\r\n\r\nIV - o pai e a mãe inválidos; e\r\n\r\nV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.\r\n\r\nParágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.”\r\n\r\nIsto posto, temos as conclusões seguintes. Com relação aos militares em geral, os fatos geradores do direito adquirido ao pensionamento ocorridos até 28.12.2000, obrigatoriamente, são regidos pela Lei 3765/1960, conforme sua redação original. Com relação aos ex-combatentes, os fatos geradores do direito adquirido ao pensionamento ocorridos até 04/07/1990 são regidos pela Lei 3765/1960 e pela Lei 4242/1963.\r\n\r\nAssim, o filho e a filha de qualquer estado civil têm, guardada a previsão pela lei aplicável, conforme a data do óbito do instituidor, direito ao pensionamento, salvo quanto ao filho homem maior e capaz.\r\n\r\nNo caso, a reversão do pensionamento da IMPTE deriva de sua filiação paterna. Tendo o pai da autora ostentado a condição de ex-combatente (fls. 25) e falecido em 22/06/1983 (fls. 26), tem ela o inequívoco direito à reversão do pensionamento de sua mãe em 50%, devendo ser afastada a proibição de acumulação com o benefício previdenciário que já recebe (fls. 21)\r\n\r\nVale dizer, inclusive, que o legislador militar comum assim previu, inclusive para fins de reversão (Art. 31 da MP2215-10/2001). Tal expressão é mera reprodução legal de princípio superior de sobredireito tempus regit actum, sendo evidente sua aplicação tanto às pensões e reversões de pensões militares comuns quanto às pensões e reversões de pensões de ex-combatentes.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é no mesmo sentido, quanto aos aspectos subjetivo e temporal do benefício.\r\n\r\nQuanto ao benefício ser devido à filha maior casada ou ainda de outro estado civil, desde que prevista pela lei aplicável:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. REVERSÃO. FILHAS SEPARADAS. DIREITO DE RECEBER A PENSÃO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. ...\r\n\r\n... .\r\n\r\n1 - Não existe óbice legal à concessão de pensão militar em favor da filha casada ou separada, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 29 da Lei nº 8.216/91, procedida pela ADIN nº 574-0....”\r\n\r\n(TRF 2a Região, Ap Civ 123663/RJ, 1a TURMA, decisão de 05/05/2003, DJ II de 01/09/2003 P208, Relator(a) DES LUIZ ANTONIO SOARES, unanimidade)\r\n\r\nInexiste óbice legal à concessão de pensão militar à filha casada, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 29 da Lei nº 8.216/91, pela ADIN nº 574-0. Portanto, as filhas casadas voltaram a ter direito à reversão de pensão deixada pelo pai e a elas transferida com o falecimento da mãe.\r\n\r\nApelação e Remessa Oficial que se nega provimento. Sentença Confirmada.”\r\n\r\n(TRF 2a Região, AMS 44533/RJ, 3a TURMA, decisão de 08/04/2003, DJ II de 30/07/2003, P79, Relator JUIZ FRANCISCO PIZZOLANTE, por unanimidade)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. VIÚVA E EX-ESPOSA. BENEFICIÁRIAS DA MESMA ORDEM. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO PARA ACRESCER COTA-PARTE. FILHAS. BENEFICIÁRIAS POR DIREITO PRÓPRIO.\r\n\r\n1. Se o militar divorciado pensionar com alimentos, sua ex-esposa, esta continuará tendo direito a alimentos após o falecimento dele, concorrentemente com a nova esposa.\r\n\r\n2. Inexiste óbice legal à concessão de pensão militar à filha casada, ante a declaração de inconstitucionalidade do art-29 da Lei-8216/91, pela ADIN 574-O.\r\n\r\n3. A impetrante, como viúva, e em concorrência com a ex-esposa pensionada, repartem, entre si, a metade da pensão deixada por falecimento do militar.\r\n\r\n4. As filhas, embora divorciadas, detém o direito de perceber em divisão igual entre si, a metade restante.\r\n\r\n5. A genitora não detém o poder de representação de suas filhas maiores para acrescer a sua cota-parte àquelas que, por direito próprio, pertencem às filhas.\r\n\r\n6. Estando a viúva e a ex-esposa pensionada na mesma ordem de preferência, somente entre elas ocorrerá a transferência, presentes as condições legais para tanto.\r\n\r\n7. A reversão somente ocorrerá, na falta de ambas - viúva e ex-esposa -, operando-se na ordem seguinte, que, no caso, são as filhas.”\r\n\r\n(TRF 4a Região, AMS, Processo 9704032366/RS, 3a TURMA, decisão de 25/02/1999, DJ II de 28/04/1999, P1064, Relator JUIZA LUIZA DIAS CASSALES, UNÂNIME)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FILHA CASADA DE OUTRO LEITO. REVERSÃO PARA A VIÚVA.\r\n\r\n1. A filha de qualquer condição, mesmo casada, tem direito à pensão militar.\r\n\r\n2. A viúva de segundas núpcias do militar não tem direito à reversão da quota deferida à sua enteada casada.\r\n\r\n3. Apelo improvido.”\r\n\r\n(TRF 4a Região, ApCiv, Processo 8904197996/RS, 4a TURMA, decisão de 12/05/1998, DJ II de 08/07/1998, P281, Relator(a) JUIZ JOEL ILAN PACIORNIK, unânime)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DEIXADA POR MILITAR. DIVISÃO ENTRE A FILHA E A MENOR DA QUAL TINHA A GUARDA JUDICIAL. Vigente o Art. 7º da Lei 3765/60, a filha de militar, ainda que maior e casada, tem direito à pensão vitalícia em decorrência do falecimento do pai. Por força do disposto no § 3º do art. 33 da lei 8.060/90 (estatuto da criança e do adolescente), o mesmo direito é de ser reconhecido à menor que se achava sob a guarda judicial do \"de cujus\". na ocorrência simultânea das hipóteses supra, divide-se a pensão entre as duas como se fossem ambas filhas do falecido. apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.”\r\n\r\n(TRF 5a REGIAO, Ap Civ 135781/PE, 1a Turma, decisão de 29/06/2000, DJ II de 08/09/2000, P708, Relator(a) Desembargador Federal Castro Meira, UNÂNIME)\r\n\r\nQuanto ao benefício ser regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor:\r\n\r\n“PENSÃO ESTATUTÁRIA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS DA CAUTELAR. RESTABELECIMENTO.\r\n\r\n...\r\n\r\n2 . Segundo jurisprudência sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a lei regente da pensão é aquela em vigor na data do falecimento do instituidor.\r\n\r\n3 . Em conseqüência, restando demonstrado que a autora preenchia os requisitos necessários ao recebimento da pensão à época do óbito de seu genitor, não podem ser levadas em conta eventuais alterações posteriores, as quais não têm o condão de retirar-lhe o direito adquirido ao benefício....”\r\n\r\n(TRF 1a REGIÃO, Ap Civ 200101000143240/DF, 2a TURMA, decisão de 30/6/2004, DJ II de 26/8/2004 P13, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, à unanimidade)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO- PENSÃO POR MORTE - MILITAR - DIREITO ADQUIRIDO - FILHA SOLTEIRA MAIOR -VIÚVA - DIVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO - LEI 3.765/60 - MP 2.131/2000\r\n\r\nI- O direito à pensão, seja civil ou militar, rege-se pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, segundo entendimento pacificado no âmbito do STF.\r\n\r\nII - No caso, a autora, filha solteira maior de 21 anos, tem direito à metade da pensão que a viúva do seu pai recebe, face ao estatuído no art. 7º, II c/c art. 9º, § 2º da Lei 3.765/60, norma\r\n\r\nvigente à época do óbito do militar, que previa aos filhos de qualquer condição (exceto os do sexo masculino) como beneficiários da pensão por morte.\r\n\r\nIII - Ademais, a MP nº 2.131/2000, que revogou expressamente a Lei nº 3.765/60, dispõe em seu art. 31 que: “Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.”\r\n\r\nIV - Apelação provida.”\r\n\r\n(TRF 2a Região, Ap Civ 348944/RJ, 3a TURMA, decisão de 23/11/2004 DJ II de 16/12/2004 P193, Relator JUIZA TANIA HEINE, por unanimidade)\r\n\r\nQuanto à possibilidade de acumulação do benefício em tela com aquele oriundo de aposentadoria estatutária:\r\n\r\n“Ementa ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE.ARTIGO 53 DO ADCT. LEI Nº 5.315/67. PENSÃO ESPECIAL. EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS NO CHAMADO TEATRO DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. nº 255.376/SC, Relator o Ministro Fontes de Alencar, DJU de 12/05/03, por unanimidade de votos, firmou compreensão no sentido de que, nos termos da Lei nº 5.315/67, o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro.\r\n\r\n2. É possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com os proventos de aposentadoria no serviço público.\r\n\r\n3. Recurso provido.”\r\n\r\n(STJ, RESP 574348, proc. nº 200301572789/RN, 6ª Turma, UNÂNIME, j. 16/09/2003, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 01/03/2004, p. 210.)\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL RENOVADO. SERVIDOR APOSENTADO EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATO OMISSIVO.\r\n\r\n- Em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração.\r\n\r\n- Nos termos do art. 53, inciso II do ADCT, a percepção da pensão especial não impede a concomitante fruição de benefício previdenciário.\r\n\r\n- A aposentadoria anteriormente percebida, decorrente das prestações devidamente recolhidas pelo impetrante na qualidade de servidor do Ministério das Comunicações, caracteriza-se como espécie de benefício previdenciário, acumulável com pensão especial concedida a ex-combatentes.\r\n\r\n- Segurança concedida. \r\n\r\n(STJ, MS 7778, processo nº 200100897994/DF, TERCEIRA SEÇÃO, j. 24/10/2001, Rel. VICENTE LEAL, unânime, DJ 12/11/2001, p. 126 .)\r\n\r\nEmenta DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 53, INCISO II, DO A.D.C.T/88. \r\n\r\n1. Este Tribunal tem entendido que a referência aos benefícios previdenciários constante do art. 53, II, do ADCT/88 alcança todos os benefícios de natureza previdenciária, e não somente aqueles mantidos pelo sistema geral de Previdência Social. 2. Apreciação apenas da remessa necessária, tendo em vista a desistência do recurso de apelação pela União. 3. Não há a alegada decadência da ação mandamental, na presente hipótese. “Em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração (MS - MANDADO DE SEGURANÇA 7778 - Rel.: Min. Vicente Leal - DJ 12/11/2001 - pg. 126). 4. Remessa necessária improvida.\r\n\r\n(TRF 2 ª Região, AMS - 45922, processo nº 200151010222974/RJ, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, j. 14/02/2007, unânime, Rel. Des. Fed. ANTONIO CRUZ NETTO, DJ 21/06/2007, p. 160.)\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a liminar, para que a RÉ efetive a reversão do benefício de pensão à AUTORA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n2) Ao MPF.\r\n\r\n3) Oportunamente, à SEDCI para inclusão no pólo passivo de CÉLIA OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2009.51.01.003563-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x JOAO RICARDO MARTINS SALGADO. . Designo o dia 01-06-2009, às 14h, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC).\r\n\r\nCite-se o Réu, com urgência, para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta, no caso de não ser obtida a conciliação, ficando ciente de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2007.51.01.013703-1 PAULA CRISTINA CAMARGO DA CUNHA (Adv. BRUNO BARRETTO SIMOES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 734063"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024554-3 JOSE LUIZ MONTEIRO DE MATOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação (fls.23/26), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014230-3 CELSO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. WILTON ANTONIO FERNANDES, RUI CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da União (fls. 198/202) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (AUTOR) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, cumpra-se o item III do despacho de fls. 195.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002938-3 JARBAS GOMES DE MIRANDA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0006364-6 PAULO CESAR GUSMAO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x BANCO BNCC (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 97.0003310-4 IND/ VEROLME-ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO, FELIPE DE MENDONCA MICELI, ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO, ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (BNDES) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026844-0 JOCILIA MENEZES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls.37/44), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027556-0 JORGINA RODRIGUES ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls.32/55), em seus regulares efeitos. Deverá a autora, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nQuebra 8 - 2008.51.01.520132-3 ANTONIO FERNANDES GATTO (Adv. ANTONIO FERNANDES GATTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Ab initio, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Anote a Secretaria, na capa dos autos, a preferência legal.\r\n\r\nII - Recebo a apelação (fls. 44/58), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nIII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIV- Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000096-4 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x JOSE RICARDO RODRIGUES QUEIROZ. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026862-2 MANOEL VIEIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. KIEV SANTOS DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 734852"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0016803-7 PLAJET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520840-8 JOAO RENILDO JORNADA GONCALVES E OUTROS (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO, LUCIANA MONTEIRO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0043604-1 EDYR PINTO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nSuspendo o feito, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nFls. 248: Diante do informado pelo às fl. 248, aguarde-se por 30 (trinta) dias a habilitação dos herdeiros necessários de JOSÉ MARQUES SOBRINHO.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019792-5 BARCELINA MARIA RIBEIRO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0007596-2 MARCO LEAO GELMAN (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, VERA LUCIA LOPES CARREIRA, SERGIO WALDINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora o endereço completo dos bancos depositários mencionados às fls. 222.\r\n\r\nApós, devidamente cumprido, oficie-se.\r\n\r\n6 - 97.0001756-7 ANISIA BRITTO AMARAL (Adv. DANIEL F DE VASCONCELLOS, FLAVIO DE LIMA MACENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ante os elementos fornecidos pela União às fls. 148/154, intime-se a autora a promover a execução do julgado.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000732-2 MARA REGINA EUGENIO DO PARAIZO (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (IMPETRANTE) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015050-7 EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE (Adv. BRUNO DE ABREU FARIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (impetrado) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004444-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x PLAJET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0008281-2 SOFT ONE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA, HERMES SANTOS BLUMENTHAL DE MORAES) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO). . Reconsidero o despacho de fls. 329, item II, por evidente erro material:\r\n\r\n“...II - Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o INPI -INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL , para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 734853"
                            ],
                            "734854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014593-2 MARIA HELENA DA ROCHA DIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (FAZENDA NACIONAL) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520093-8 JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (Adv. PEDRO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0004445-9 CRISTIANO CARNAVAL GOUVEA (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025133-8 ELIZABETH TEIXEIRA DA COSTA (Adv. JOSE ALVES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (INSS) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009631-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LOURDES (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (-CEF-) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520097-5 WALTER MENDES WUNDER-ESPOLIO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls.52/116), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519765-4 RN NEGOCIOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (Adv. RENAN II DE PINHEIRO E PEREIRA) x PRESIDENTE DA FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.001437-2 ANDRE FIGUEIREDO ACCETTA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (impetrado) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021289-6 SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv. MARCOS GUILHERME DE MAGALHAES MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação do impetrante interposta contra a sentença denegatória da segurança, no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a União Federal/PFN a oferecer suas contra-razões, se assim lhe aprouver. Deverá na mesma oportunidade ser intimada da sentença. Observe-se que o MPF não deverá ser intimado, posto que a matéria ventilada não constitui hipótese de sua intervenção, conforme aduzido pelo próprio “parquet”.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021089-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x LUSINETE CAVALCANTE CAMARA E OUTRO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (embargante-AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 734854"
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                            "734855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020015-0 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Intime-se a parte autora a informar acerca do adimplemento da obrigação.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.007853-0 TRANSTEC NORDESTE MAQUINAS LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO, CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (AUTORA) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.020717-5 BERTAN GURSEL (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA). . Uma vez que estes autos deverão ser julgados conjuntamente com os autos em apenso, aguarde-se o cumprimento do despacho proferido naqueles autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.000532-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x BERTAN GURSEL E OUTRO x ARTIGOS PARA PRESENTES RACHEL LTDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 279: Determino que as rés (BERTAN GURSEL e GUACIRA GURSEL) indiquem os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova testemunhal, assim como que informe a natureza dos documentos complementares que pretende juntar aos autos, visto que a prova documental produzida no momento da propositura da ação só pode ser complementada nos termos do artigo 397 do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005587-5 LUIS GERMANO PEREIRA LIMA (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). . Recebo a impugnação da CEF , por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado(autor) para, querendo, responder no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019425-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x REINALDO DE ALMEIDA. . Dê-se vista à ECT acerca da certidão negativa de fls. 63.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012837-6 LUIZ FERNANDO DE TOLEDO LUNA LINHARES (Adv. ELINETE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES FERREIRA, LEA GAMARSKI, IVETE BEVILAQUA CARRICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026891-9 MANOEL VIEIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. KIEV SANTOS DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls. 64/89), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520731-3 FAUSTO DAVID DE CARVALHO (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls.42/66), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.031631-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA DI CAPRI (Adv. FERNANDO JOSE DANTAS, BARBARA CRISTINA MOREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES). . Considerando que a CEF no petitório de fl. 451 concordou com o valor ainda devido, reitime-se-a para que efetue o depósito no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 734855"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006709-4 VIVIANE ARNO DI PALMA (Adv. ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 50/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora em custas e em honorários de advogado no valor de R$ 100,00 (cem reais), suspensa a exigibilidade de tais ônus nos termos da Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011553-8 DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS S/A (Adv. DENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO, NINA MACHADO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (INSS -PFN) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021951-9 CESAR AUGUSTO BORGES (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a União para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014897-5 LYSIAS DANTAS ITAPICURU E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001169-1 ANTONIO CARLOS PACHECO DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x BANCO MORADA S/A (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS, RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA, VITOR PAULO MORAES DE MENDONCA RAMOS, LINDBERG FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VITOR PAULO MORAES DE MENDONCA RAMOS). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (RÉUS) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021721-2 NEUSA CRISTINA S MONTEIRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003953-0 SONIA SOARES GUIMARAES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, oficie-se ao relator do Agravo em cumprimento ao determinado na sentença.\r\n\r\nIV - Ao fim, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015163-9 MARLUCE DE ALMEIDA MATOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- A apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024819-2 JAIR LAMARCA DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 94.0027938-8 SHEIK - IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Em cumprimento ao despacho de fl. 135, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora e, seguidamente, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 734856"
                            ],
                            "734857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014590-1 ANICETO SILVA FILHO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Decisão\r\n\r\nComo é cediço, nos termos do artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94, para que o pagamento dos honorários advocatícios contratuais seja deduzido da quantia a ser recebida pelo reclamante, a juntada aos autos do contrato deve ocorrer antes da expedição do precatório, o que não ocorreu in casu. \r\n\r\nAssim, considerando que não ocorreu manifestação contrária aos valores dos relatórios de fls. 158/159, enviem-se os requisitórios de pagamento, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004718-0 MARIA DA GRACA ANTUNES FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nEm 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar, de forma clara e precisa, a data do ato coator;\r\n\r\nb) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo, esclarecendo, ainda, o pedido de liminar;\r\n\r\nc) esclarecer os pedidos “1” e “5” face o rito do mandado de segurança;\r\n\r\nd) esclarecer o pedido “2”;\r\n\r\ne) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nf) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\ng) recolher as custas judiciais nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005553-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JOSE JARDIM PRIMO E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se os impugnados em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005554-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x EVERALDO DO AMARAL LIMA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se o impugnado em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004675-7 SALOMAO FERREIRA BARBOSA (Adv. FLORA FARIA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\n- esclarecer o pedido de tutela face o disposto no art. 1º da Lei 9.494/97.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021267-7 SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS RESSEGUROS VIDA CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA NO ESTADO DO RJ (Adv. RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA, LUCIANE LYRIO CALDEIRA) x CHEFE DA DIVISAO DE REGISTRO DE CORRETORES DIREC DA SUSEP E OUTRO. . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. \r\n\r\nDê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\", considerando que as informações já foram prestadas.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0052858-9 ROSANA DE AZEVEDO FIASCHETTI E OUTROS (Adv. JOSE IVAN C. SOBRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Em cumprimento ao despacho de fl. 156, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o no. ou cópia do CPF de seu patrono e, seguidamente, expeça(m)-se o(s) precatório(s)/requisitório(s) de pequeno valor.\r\n\r\n8 - 93.0003528-2 MANOEL ESTEVES DE FARIA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. CARLOS EDUARDO LINS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora (Adilson) por 10 dias, dos cálculos do contador, em atendimento ao despacho de fls. 702.\r\n\r\n9 - 96.0018779-7 EDATILIA DE OLIVEIRA LAFFITE (Adv. MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Em atendimento ao despacho de fls. 94, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora, e, seguidamente, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 98.0047813-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x JUAN IGNACIO CALCERRADA ALONSO E OUTROS (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA). . Dê-se vista às partes por 5 dias, em cumprimento ao despacho de fl. 215.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 734857"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000421\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0030134-8 JOSEMAR CARDOSO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista os cálculos apresentados pela Contadoria às fls. 187/190, promova a parte autora a correta execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017825-2 ALDA FERNANDES PESSOA (Adv. JOAO RICARDO DA SILVA LAGE) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023430-9 FRANCISCO MARCOLINO RANGEL (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 90.0009591-3 JOSE PIEDADE CARDOSO E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao tempo decorrido, defiro à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para integral cumprimento do despacho de fl. 572.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0010075-0 CELIO BARBOSA E OUTROS (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 195/197 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n6 - 91.0133725-4 RUBENS MARAT DO VABO (Adv. CRISTINE ROCHA D ALMEIDA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 98.0029585-2 EVAIL TEODORO AVANCE E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Defiro à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos termos de adesão relativos aos co-autores CELIA MARIA DOS SANTOS, JOSE FRANCISCO TOLEDO E DARLI JOSE FERREIRA, bem como a memória de cálculo que embasou o crédito efetuado para o co-autor Sebastião Carlos Carneiro da Silva.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n8 - 99.0012083-3 VERA LUCIA SANT ANNA DE SOUTO (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA, DENISE DE SOUZA ALVES, RONALDO OVIDIO CYRILO) x EDUARDO GOMENSORO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA BOTAFOGO (Adv. JOAO AUGUSTO BASILIO) x UNIAO FEDERAL HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Ante a apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002608-0 ASSOCIACAO PRO-MELHORAMENTO DOS MORADORES DO CENTRO DE HABITACAO PROVISORIA DE MANGUINHOS (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.007257-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ARETA ZAPAROLLI FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado à fl. 50, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024129-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x BENEDITO JOSE DA SILVA. . Fl. 26. Anote-se a Secretaria o nome dos novos patronos indicados pela exeqüente, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora sobre certidão de fl. 24, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 92.0036544-2 LUCIA MARIA PIRES DE MORAIS CARMO E OUTROS (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA) x MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028653-3 BENEDITO JOSE DA SILVA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . \r\n\r\nTendo em vista que o embargante, muito embora tenha acesso às informações sobre a planilha de débitos apresentada pela exeqüente, não forneceu o valor dos cálculos que entende como devidos, determino que supra a falta, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, se for o caso, retificar o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 734941"
                            ],
                            "734942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000422\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020558-9 LUIZ ADILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007354-9 ELIETE PESSANHA PIO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015771-1 GILBERTO TORMENA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). . \r\n\r\nAnte a apresentação do Laudo Pericial, às fls. 514/550, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029181-6 JASSON BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Em primeiro lugar, forneça a CEF a PEF-Planilha de Evolução e Financiamento atualizada, bem como cópia do processo habitacional, conforme solicitado à fl. 323, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006544-4 EFRAIM MONTEIRO FEIJO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC. Apresente a parte autora a evolução de suas rendas mensais (contracheque a declaração do empregador) e, no que se refere à CEF, deverá promover a juntada da Planilha de Evolução do Financiamento - PEF atualizada. Os documentos requeridos dos autores devem atender todo o decurso do Contrato de Financiamento até a presente data.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito nomeado à fl. 269 para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013008-1 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES FASCINE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nPromova a CEF a juntada da PEF-Planilha de Evolução do Financiamento atualizada e cópia do processo habitacional, bem como deverá a parte autora promover a juntada dos seus contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou declaração do empregador ou oura fiel comprovação da assinatura individualizada de cada contrato até a data da juntada dos documentos requeridos. \r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005117-7 JOSE NUNES DA SILVA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o determinado à fl. 33, devendo, diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclarecer sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, dos processo nº2007.5101025910-0, 2003.5151063489-7, 2002.5151013885-3 e 2007.5159000604-0, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024294-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Sobre o alegado às fls. 79/81, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, e voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030829-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOCORPUS - FISIOT. ASSOCIADOS S/C LTD. . Considerando que o endereço informado no Site da Receita Federal é o mesmo informado na petição inicial e, ainda, tendo em vista o tempo decorrido desde a interposição desta ação, entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.010561-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x AURENIO TEIXEIRA STEFE (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2008.51.51.029713-1 WALDEMAR DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Os presentes autos foram remetidos a este Juízo para verificação de prevenção quanto ao processo nº 92.0068009-7..\r\n\r\nTendo em vista a determinação retro, promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes à ação supramencionada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035082-0 MARIZA MAGOGA CARDOSO PEREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os presentes autos foram remetidos a este Juízo para verificação de prevenção quanto ao processo nº 97.0104157-7.\r\n\r\nTendo em vista a determinação retro, promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes à ação supramencionada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.057137-0 CLEUSA DE OLIVEIRA DUTRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os presentes autos foram remetidos a este Juízo para verificação de prevenção quanto ao processo nº 97.0104157-7.\r\n\r\nTendo em vista a determinação retro, promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes à ação supramencionada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 734942"
                            ],
                            "734943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000423\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004024-9 HORACILIO RODRIGUES EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026239-1 JOTA GE SERVICOS GERAIS DE GESSO LTDA (Adv. JOSE HERCULES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista o certificado à fl. 105, cumpra a parte autora o determinado no primeiro parágrafo de fl. 104, fornecendo as cópias necessárias à instrução dos mandados de citação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom o cumprimento, citem-se os apelados para contra-razões.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008192-2 ANTONIO PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005591-2 DIVANICE DE PAIVA BARRETO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016236-2 ISRAEL ANDRE VENTANIA FRUGULHETTI-ESPOLIO REP/ P/ ARMINDA FERREIRA FRUGULHETTI E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fl. 321, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação e penhora.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000872-3 LEILA DE MORAES MACEDO (Adv. RICARDO DUARTE TRAVASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista o solicitado à fl. 276, apresente a parte autora os contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou declaração do empregador ou outra fiel comprovação da evolução das rendas mensais, no período compreendido entre a data da assinatura individualizada de cada contrato até a data da juntada dos documentos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para que apresente a PEF-Planilha de Evolução e Financiamento atualizada e cópia do processo habitacional, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014356-0 CRISTINA MARIA NOTTES DA CONCEICAO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão de fl.66/69 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls.159/170), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007775-0 ANTONIO CEZAR RODRUIGUEZ SILVA E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016608-4 PATRICIA DA SILVA COSTA (Adv. ADRIANO MOREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027617-1 ARISTIDES RODRIGUES-ESPOLIO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019830-5 MARCELO FLAVIO MARTINS DE PAIVA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . Mantenho a decisão de fls. 103/105, agravada às fls. 174/188 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTrata-se de ação movida em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público. Regularmente citada, a União Federal quedou-se inerte, não obstante a ciência da ilustre Sub-procuradora Regional da União, à fl. 111.\r\n\r\nNo entanto, Assim, com fulcro nos artigos 319 e 320, inciso I, do CPC, decreto a sua revelia, sem, contudo, aplicar a pena de confissão quanto a matéria.\r\n\r\nOutrossim, manifestem-se as partes acerca das provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nAtente a ré que, em vista do informado à fl. 189, o não cumprimento de ordem judicial configura-se ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando o agente público às penalidades da lei.\r\n\r\nFinalmente, não havendo requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001161-1 ALEXANDRE DOS SANTOS PINHEIRO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o determinado à fl. 98, regularizando o valor atribuído à causa, bem assim a contrafé, para instrução do mandado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020383-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x VALERIA MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES, TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO). . Ao excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2000.51.01.009779-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LIDIA MARIA FERRAZ DO AMARAL E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos dos Embargos à Execução, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nApós. trasladem-se as cópias das peças necessárias para os autos principais, bem como da presente, nos quais prosseguirá a execução.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 734943"
                            ],
                            "734944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000426\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021845-9 MARCELO DIAS AREAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a produção de prova pericial na especialidade de psiquiatria, requerida à fl. 81, e nomeio o Doutor Ivan Sérgio Niremberg, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025486-5 ADILSON AUGUSTO LEAL (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Justifique a parte autora o seu pedido de produção de prova testemunhal, à fl. 118, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0014646-8 RICARDO SOBRAL MESQUITA MARTINS E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO). . Ante a apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.020663-0 EDESIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007909-2 NILSON DA SILVA CAVATO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009889-0 THEREZINHA BARRETO WILSON (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Indefiro o pedido formulado à fl. 65, a fim de que a ré seja intimada para juntada dos extratos referentes à conta de caderneta de poupança da autora eis que se trata de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nTendo em vista o peticionado à fl. 73/89, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013227-6 MARIA TEREZA PASCALE (Adv. JAQUELINE DUMIT LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias para a instrução do mandado pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cite-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019220-0 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019706-8 FABIO MOTHE BASTOS - ESPOLIO (Adv. PAULO CESAR MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa, na forma do art. 258, do CPC, recolhendo as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012925-0 WALTER SACCA (Adv. LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO, KARLHEINZ ALVES NEUMANN, EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. JOSE EDUARDO GUIMARAES BARROS). . Tendo em vista a notícia da revogação dos efeitos da liminar concedida no Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.010686-6, remetam-se os autos à 28a Vara Federal do Rio de Janeiro, conforme determinado às fls. 359/360 dos presentes autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005779-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x BAZAR E PAPELARIA ROPEL LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre certidões de fls. 29, 33 e 34, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007234-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARILIA CARVALHO GUIMARAES. . Manifeste-se a parte autora sobre certidão de fl. 34, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008278-9 RENATO PAES LEME BORGES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista o alegado às fls. 54/55, defiro a devolução do prazo para que a parte ré especifique quais as provas que ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020322-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x MARCOS VARELIS BOULHOSA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO). . Ao excepto.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033193-0 ARNALDO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Os presentes autos foram remetidos a este Juízo para verificação de prevenção quanto ao processo nº 2001.5101006101-2.\r\n\r\nTendo em vista a determinação retro, promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes à ação supramencionada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035502-7 ELISIA FARIA NOGUEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os presentes autos foram remetidos a este Juízo para verificação de prevenção quanto ao processo nº 97.0104157-7.\r\n\r\nTendo em vista a determinação retro, promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes à ação supramencionada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 734944"
                            ],
                            "734945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000433\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0045497-2 FIDUCIA CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte ré (fls. 212- verso) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente, com relação ao principal e as custas em reembolso.\r\n\r\nExpeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado.\r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Resolução 559/2007.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023042-6 LEONARDO MOTA DE CASTRO (Adv. KELLY NERY FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002534-4 ELIETE DE CAMPOS E OUTROS (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Tendo em vista a certidão de fl. 194, oficie-se no endereço ali informado, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias (fls. 182/183) à instrução do ofício, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista aos autores por 10 (dez) dias, retornando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.023050-8 MARIA EUNICE DE ALMEIDA PASSOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA, JOSE CARLOS BARRETTO) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA (Adv. RENATO DE AMARAL MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 725/733 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004380-1 BENEDITO GURGEL DE ALBUQUERQUE E SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a CEF acerca da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.006769-9, conforme fls.114/120, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010812-2 ALDEMAR ALBERTO DE ALMEIDA LEANDRO (Adv. TAIS ROBERTA RODRIGUES LARANJEIRA PAGY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013748-5 EMA DA CRUZ CARNEIRO RIBEIRO (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU, ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013867-2 ALVARO ALBERTO DE SOUZA MACHADO COSTA (Adv. ADOVANO BARRETO) x OFICIAL REGISTRADOR DO 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E OUTROS. . Tendo em vista o Termo de Prevenção retro, promova a parte autora a cópia da petição inicial, bem como de eventual sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2004.510106807-5, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014770-3 CONCEIÇÃO FERNANDES (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015674-1 PAES MENDONCA S/A (Adv. MARY COUTINHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da documentação de fls. 30/40, verifica-se a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada com o feito constante do Termo de Informação de Prevenção de fls. 28.\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa, conforme esclarece a parte autora, à fl. 03, monta em R$ 6.485,01 (seis mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e um centavo), visando evitar prejuízo à litigante, e considerando tratar-se de matéria de ordem pública, converto o procedimento em sumário, com fulcro no artigo 275, I, do CPC, assinando o prazo de 10 (dias) dias à autora para preencher os requisitos do artigo 276, do mencionado diploma legal. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para as alterações cabíveis. \r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 93.0009153-0 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES, FREDERICO E. DE MACEDO REGO, LUIZ FERNANDO FRAGA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON MIRANDA). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a impetrante concorda com o petitório formulado pela Fazenda Nacional, às fls. 609, defiro a conversão em renda requerida pela União Federal. \r\n\r\nOficie-se à CEF, solicitando que seja informado o saldo atualizado da conta nº 625.005.18000989-2, conforme guias de depósitos, às fls. 207, 217. \r\n\r\nCom a vinda da resposta, abra-se vista à Fazenda Nacional para confirmar o código de receita para a conversão.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício à CEF, determinando a conversão em renda do saldo atualizado da conta acima mencionada, conforme requerido às fls. 609.\r\n\r\nConfirmada a efetiva conversão dos valores, abra-se vista à União (Fazenda Nacional) para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, como também, à impetrante para requerer, no mesmo prazo o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.019222-2 JUVENIL BATISTA (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL) x GERENTE DA FILIAL DE FGTS - GIFUG-RJ - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do certificado às fls. 184, devolva-se o prazo de cinco dias assinado à CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017671-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x SIDNEY DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS. . Diante do certificado à fl. 26, ao autor, em 10 (dez) dias, para que forneça as 2 (duas) cópias da planilha de débito, necessárias para a devida instrução dos mandados.\r\n\r\nOutrossim, conforme peticionado às fls. 24/25, defiro como requerido, convertendo-se a presente ação de execução por título extrajudicial em ação monitória, eis que ainda não completada a relação processual, portanto, possível a conversão, sem que haja prejuízo para a parte devedora.\r\n\r\nDessa forma, fornecidas as cópias, após, remetam-se os autos à SEADI para retificação da autuação.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017673-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x JOELMA PECANHA MEDINA E OUTROS. . Diante do certificado à fl. 19, ao autor, em 10 (dez) dias, para que forneça as 3 (três) cópias da planilha de débito, indispensáveis para a instrução dos mandados.\r\n\r\nOutrossim, conforme peticionado às fls. 17/18, defiro como requerido, convertendo-se a presente ação de execução por título extrajudicial em ação monitória, eis que ainda não completada a relação processual, portanto, possível a conversão, sem que haja prejuízo para a parte devedora.\r\n\r\nDessa forma, fornecidas as cópias, após, remetam-se os autos à SEADI, para retificação da autuação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008895-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x HELIO DE OLIVEIRA RODRIGUES. . Tendo em vista o pedido de fl. 30 e o certificado à fl. 31, manifeste-se a parte autora em 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito, vez que a consulta realizada aos bancos de dados da Receita Federal apresentou como endereço atualizado do réu o mesmo da diligência infrutífera, conforme certidão de fl. 27.\r\n\r\nNada vindo, no prazo determinado, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028374-6 ORLANDO LOPEZ RAMOS JUNIOR E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030728-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x URGE-TRAUMA URGENCIAS TRAUMATOL. LTDA.. . Tendo em vista que até a presente data não houve manifestação da parte autora quanto ao despacho de fl. 14, devolvam-se os autos à parte independentemente de traslado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.010222-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JOSE GONCALVES MACHADO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 734945"
                            ],
                            "734946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000434\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025167-3 TREU S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ROBERTA FERNANDEZ PADILHA, VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Recebo a apelação de fls. 1105/1136 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001759-8 BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações de fls. 224/252 e fls. 262/272 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024600-9 NINA MARIA CITRO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 203/215 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.013552-1 GILBERTO DIAS DA SILVA REP/ P/ GILVAN SOARES DIAS (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação de fls. 108/111 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008727-4 MARIA DE LOURDES BEZERRA MUNAY (Adv. GLAUCIO LOSSO DE SENNA, JOSE RICARDO LEITE DE BRITO, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Recebo a apelação de fls. 269/277 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025827-2 ALFREDO DA SILVA VARGAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 81/92 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0005536-8 SYLVIA NOGUEIROL LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS, MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista as alegações de fls. 273/276, intime-se a CEF a fornecer o extrato da conta poupança da autora, com o saldo do mês de março de 1990, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016509-5 DJALMA GONCALVES DE SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação de fls. 135/137 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012212-0 MARIO PASQUALE BELLAFRONTE (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 127/135 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022418-3 CARLOS MIRANDA CHAGAS (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação de fls. 71/74 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001617-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ADILSON DOS SANTOS. . Recebo a apelação de fls. 46/54 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 734946"
                            ],
                            "734947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019713-3 CELIA SILVA DE ARAUJO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 104/105, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0002351-6 HERALDA DE MORAES CARNEIRO (Adv. JAIR DA COSTA CORTES, SERGIO HENRIQUE ALMEIDA COSTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de Embargos à Execução, forneça o patrono da parte autora o endereço atualizado da beneficiária, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastre-se o requisitório de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 98.0032502-6 PEDRO JOSE FERREIRA LEITE E OUTRO (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, LEANDRO LARA LEAL). . Manifestem-se os autores sobre o informado pela CEF às fls. 352/357, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013196-8 IUCAP-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO VIANA MARTINS, THEREZINHA COIMBRA F BATISTA) x LIQUIDANTE DA INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x SUPERINTENDENTE DA SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS). . Diante do certificado à fl.604, intimem-se os impetrados para que apresentem suas contra-razões ao recurso adesivo de fls. 562/567.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para fins do art. 499 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF - 2ª Região para verificar a questão relativa ao não julgamento dos recursos de fls. 527/532 e 562/567.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.001423-5 LAIS MONTEIRO PONTES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 125/134: Mantenho a decisão de fls. 98/101, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCiente as partes, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014024-1 GENILSON CURY COSTA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Rio de Janeiro, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a impetrante de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 57, tendo deixado de apresentar a cópia integral da exordial, consoante determinação do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951.\r\n\r\nAssim, não resta outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas judiciais ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados à petição inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.05.001551-2 PECVET BIBARRENSE COMERCIO DE RACOES LTDA (Adv. JOBER JOSE THURLER) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, no qual, muito embora regularmente intimada, deixou a impetrante de cumprir a determinação contida no despacha exarado às fls. 25, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas judiciais ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados à petição inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005454-3 JULIO GOMES DE CARVALHO (Adv. CAMILA PASSOS RI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 75/96, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 69.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018444-0 RODOCARGO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência formulado pela impetrante, bem como a desnecessidade de concordância da autoridade impetrada para tal fim, homologo a desistência, julgando extinto o processo, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019072-4 SILVANGELA MARTINS AUATT (Adv. HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 85/90: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015459-8 JOSE DILSON DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência formulado pela impetrante, bem como a desnecessidade de concordância da autoridade impetrada para tal fim, homologo a desistência, julgando extinto o processo, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo, comunicando-se esta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.005433-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x FRANCISCO DE PAULA E SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA). . Recebo a apelação de fls. 81/94 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0101223-2 FRANCISCO DE PAULA E SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ERIKA SEIBEL PINTO). . A Caixa Econômica Federal esta sendo executada nos presentes autos para pagar os créditos decorrentes de sentença/acórdão condenatórios (fls. 191/195, 241/242 e 357/359), à titulo de expurgos financeiros aplicáveis às contas de FGTS dos autores, acrescido de correção monetária.\r\n\r\nA CEF foi, ainda, condenada em custas e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nAo requerer a execução do julgado o exequente apresentou planilha de cálculos (fls. 373/390).\r\n\r\nCitada na forma do art. 652 do CPC, a ré opôs embargos à execução (no. 2005.5101.005433-5), cuja sentença, acostada às fls, 451/454, julgou procedente os embargos à execução opostos pela CEF e determinou que a execução prossiga com a exclusão do montante devido à título de verba honorária. \r\n\r\nEmbora tenha sido interposta apelação da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, requer o exeqüente a expedição de alvará de levantamento em relação ao valor incontroverso (fl. 449).\r\n\r\nEntendo pertinente tal pedido. Intime-se, contudo, o exeqüente para apresentação de cálculo indicando o valor incontroverso que deseja ser levantado. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao executado para manifestação, no mesmo prazo, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 734947"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810603-9 CORIOLANO ANGELO BONFIM (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA). . Impõe-se reconhecer a intempestividade da contestação oferecida pelo INSS, uma vez que o mandado de citação foi juntada em 7 de novembro de 2008 (fl. 92) e a peça de bloqueio foi protocolizada em 5 de fevereiro deste ano. No entanto, cumpre esclarecer que a revelia não produz efeitos contra o INSS (art. 320, II, do CPC), ficando todo o conjunto fático-probatório submetido à livre apreciação do Juízo (art. 131 do CPC). \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013809-0 HIGINA MARIA DAS GRACAS ROCHA (Adv. ALCEMAR DE FREITAS ITABORAI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Em provas, sucessivamente.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020661-6 GUTEMBERG PRADO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028643-0 JONATHA DE BARROS FOURNY (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024069-6 MARCOS CARNEIRO ANTUNES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, em provas.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0004953-2 MANOEL BENTO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Para fins de expedição de alvará em favor do advogado da parte autora (fls. 519), faz-se necessário que o mesmo forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o nº de seu RG (identidade) e de seu CPF, não servindo o nº de sua OAB, que já consta nos autos.\r\n\r\n7 - 95.0019211-0 GERALCINA MARIA GOMES E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 613: Defiro à CEF o último prazo de 30 (trinta) dias, para que se manifeste quanto aos cálculos de fls. 603. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002531-2 MARIA ISABEL REZENDE DA SILVEIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça em que modalidade pretende produzir prova pericial, devendo, ainda, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007859-6 HB SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009869-8 ALBERTO RODRIGUES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Para fins de expedição de alvará em favor da parte autora (fls. 70), faz-se necessário que seu advogado forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o nº de seu RG (identidade) e de seu CPF, não servindo o nº de sua OAB, que já consta nos autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025163-4 LUIS MENDES DE PINA (Adv. NILZA PINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Para os fins do art. 284 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, especificando seu pedido (fl. 06) em moeda corrente (valor da indenização pretendida a título de dano moral), tendo em vista a vedação constitucional de vinculação ao salário mínimo para qualquer fim (art. 7o, IV da CF/88).\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520265-0 REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES (Adv. AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996) dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor (fl. 30), determino à autora que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520911-5 RAINIER DOUGLAS CORDEIRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser deferida a gratuidade de justiça pleiteada, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência ou que o Autor subscreva a petição inicial.\r\n\r\nFeito isso, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000781-8 MARIA DA GLORIA SANTOS (Adv. ROSEMERI DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004061-5 JOAO CARLOS DO REGO PINTO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a assistência judiciária gratuita. Nomeio a subscritora da petição inicial como advogada.Em dez dias, o Autor deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Autor fornecer também cópia da petição inicial a fim de servir como contrafé.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004651-4 BG E E P BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO G BEHRNDT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001045-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x RICARDO JORGE MELLO. . A norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.016139-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERATOR (Adv. TACIANA MARINHO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Para fins de expedição de alvará em favor da parte autora (fls. 134), faz-se necessário que seu advogado forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o nº de seu RG (identidade) e de seu CPF, não servindo o nº de sua OAB, que já consta nos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004477-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x EDUWALDO LUIZ LONGO (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2009.51.51.001759-0 MAURO SOARES PINHEIRO (Adv. LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada, devendo ainda fornecer a cópia da petição inicial do processo 2002.51.01.005289-1.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.006106-1 SINTRASEF-RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CRISTIANE THOME MASCARENHAS E OUTRO (Adv. IVO PERASSOLLI NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 4180: Tendo em vista as habilitações de fls. 4.170, expeçam-se novos requisitórios: \r\n\r\n1 - Em favor de Cristiane Thomé Mascarenhas e Ana Cristina Thomé Mascarenhas (filhas de Geraldo Mascarenhas) para recebimento de 50% (cinqüenta por cento) do valor original (R$ 3.946,02) de fls. 3.958, para cada uma;\r\n\r\n2 - Em favor do espólio de Francisco Alexandre Freire Rodrigues, no valor de R$ 8.024,75 (fls. 3.972); \r\n\r\n3 - Em favor do espólio de Elza Nonato Faria Gonçalves da Silva, no valor de R$ 11.784,33 (fls. 3.993);\r\n\r\n4 - Em favor do espólio de Ewaldo Thiago Rodrigues, no valor de R$ 7.999,18 (fls. 3.977).\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5 - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nExpedidos os precatórios, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520270-4 MEIER MEDICAL CENTER S/C LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . Vistos etc.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória.\r\n\r\nForneça a parte autora via original da procuração a fim de regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFeito isso, cite-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 98.0007456-2 ANDREA CUNHA ESMERALDO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista fls. 227/232:\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 232) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008120-0 ALEXANDER BATIDTA DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I) Fl. 63: nada a reconsiderar, ficando mantida a decisão de fl. 38;\r\n\r\nII) Fl. 76: impõe-se reconhecer a intempestividade da contestação oferecida pela União, uma vez que a mesma foi intimada do despacho de fls. 38 em 04/08/2008 (fl. 39), tendo sido apresentada sua peça de bloqueio somente em 12/12/2008 (fl. 40/51). No entanto, cumpre esclarecer que a revelia não produz efeitos contra a União (art. 320, II, do CPC), ficando todo o conjunto fático-probatório submetido à livre apreciação do Juízo (CPC, 131);\r\n\r\nIII) Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.022962-8 ELIETE DA SILVA (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Em 10 (dez) dias, compareça a este Juízo a Dra. ANDREIA AVELAR CLEMENTE, a fim de subscrever a petição inicial, tendo em vista que ao Dr. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES não foi conferido poderes para atuar nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Autora recolher as custas judiciais na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 88.0013042-9 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES) x COTIA - COOPERATIVA DE EXP/ E IMP/ S/A (Adv. WILLIAM ROBERTO GRAPELLA). . Fls. 619/621: Torno sem efeito a determinação constante na última parte de fls. 481. Não há que se falar em multa, tendo em vista os depósitos referentes à medida liminar concedida às fls. 35 dos autos da Ação Cautelar, em apenso, processo nº 88.0003000-9.\r\n\r\nDefiro a expedição de Alvará em nome dos advogados, para levantamento do saldo remanescente da conta n.º 129372-8, referente 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520376-9 TIBURCIO MANOEL DE BARROS- (Adv. DANIEL DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser deferida a gratuidade de justiça pleiteada, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência ou que o Autor subscreva a petição inicial.\r\n\r\nFeito isso, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520438-5 PAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MARIO SERGIO CAVICHIO UNTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de extinção. Isso feito, cite-se, devendo, para tanto, ser fornecida uma cópia da petição inicial, a fim de servir de contrafé.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003824-4 MELQUIEDES MARQUES MENDONCA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a assistência judiciária gratuita. Nomeio a subscritora da petição inicial como advogada.Em dez dias, os Autores deverão emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004008-1 VANDERLEI DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a assistência judiciária gratuita. Nomeio o subscritor da petição inicial como advogado.Em dez dias, o Autor deverá emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta (60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.020572-3 VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER, FAVERET E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. LEONARDO FIAD, JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019868-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL) x DPS 203 PAPEIS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre as certidões negativas de fls. 30 e 35 e sobre fls. 32. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018518-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA inicial traz à baila questão delicada, mas os fatos ali são narrados de forma genérica, sem indicação precisa de qualquer situação específica, nem demonstração do periculum in mora em concreto, a justificar o deferimento da liminar.\r\n\r\nAssim, à luz das presentes considerações, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F. (art. 5º, § 1º da Lei nº 7.347/55).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2001.51.01.020176-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA GOMES DA SILVA VALENTIM) x ANTONIO SANCHES DE LARRAGOTI JR E OUTROS (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 126:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes sobre os cálculos, sucessivamente pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelos embargados.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 733117"
                            ],
                            "734231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010195-3 ANILSE CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520127-0 EDIOURO PUBLICACOES DE PASSATEMPOS E MULTIMIDIA LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Para fins de verificação de eventual litispendência ou coisa julgada, forneça a parte autora cópias da petição inicial relativas aos processos elencados no Termo de Informação de Prevenção retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0008337-8 JOSE LUIZ DA COSTA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010049-8 CLAUDIA MARCIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA LIBERATA BARBOSA, PEDRO DE LIMA BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 81/82: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 79/80, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017553-0 ALEXANDRE LUCIO SILVA DA ROCHA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em provas, sucessivamente.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004737-3 NARLI BLANCO RESENDE PINTO DE SOUZA (Adv. ILSON ROBERTO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, a Autora deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016283-2 CLAUDIA MAZOCHI (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0023989-9 MAGALI BASTOS COLOMBO (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 135/139:\r\n\r\n1- Considerando que após a expedição do Requisitório da beneficiária MAGALI BASTOS COLOMBO (fl. 123), bem como a comunicação de pagamento pelo TRF-2a Região (fl. 137), houve a comunicação de troca de CPF, para se efetivar ao levantamento da quantia objeto do Requisitório, impõe-se a aplicação por analogia do disposto no art. 16 da Resolução n. 559, de 26/06/2007, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 16- No caso de penhora, arresto, seqüestro ou sucessão causa mortis, os valores já depositados serão convertidos em depósito judicial, indisponível, à ordem do Juízo, até ulterior deliberação sobre a titularidade do crédito.” \r\n\r\nQuebra Desse modo, determino:\r\n\r\n1- Solicite-se via on-line ao Egrégio TRF-2a Região a conversão do depósito efetuado no Requisitório n. PRC20095796 (fl. 137), para depósito judicial à ordem deste Juízo, na forma do art. 16 da Resolução 559/2007, do CJF, por analogia. \r\n\r\n2- Intime-se pessoalmente a União Federal/AGU para ciência da alteração de dado (CPF).\r\n\r\n3- Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da autora com o seu CPF (fl. 138), que deverá ser retirado em 5 dias.\r\n\r\n4- Após a entrega do alvará e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9 - 96.0000999-6 GEYSA DE SOUZA COUTINHO (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10 - 96.0013337-9 CLAUDIO PEREIRA BATISTA E OUTROS (Adv. JUREMA DA SILVA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Entregues os alvarás de levantamento, aguarde-se por 5 dias eventual manifestação da parte interessada (autora). Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n11 - 2000.51.01.013377-8 PEDRO JOAO BAZBUZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora se, ainda, há o que requerer. Prazo: 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004511-6 CLAUDIO ROBERTO HERZFELD DE CASTRO (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008351-8 JANETTE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x ANTONIO LUIZ BARROSO CUNHA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA LOJA TAPIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CECY ALVAREZ DA CUNHA-ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 191: Indefiro. Cumpre à parte interessada, por meios próprios, obter as informações de que necessite, a fim de promover a regular e válida citação dos réus. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013791-6 RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE x FUNDACAO CESGRANRIO (Adv. DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519739-3 MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, a Autora também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrona da Autora a subscritora da inicial, devendo os autos voltarem imediatamente conclusos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022603-9 JOSE LUIZ DE MEDEIROS ALVES (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . Recebo apelação do Colégio Pedro II no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Autor/Apelado para resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá juntar contracheque atualizado, tendo em vista que a sua alegação de não restabelecimento de pagamento do Adicional de Insalubridade (fls. 231/232), a princípio, não se coaduna com os documentos de fls. 225/228.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 88.0030997-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MOORE E MOORE LTDA E OUTROS. . Aguarde-se por cinco dias a iniciativa da parte interessada - CEF.\r\n\r\nNão ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032335-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SUELI LAURO DE ASSIS. . \r\n\r\nManifeste-se a OAB sobre a certidão negativa de fl. 30v, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.004771-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VIGIBRAS VIG DO BRASIL LTDA E OUTROS. . Fls. 169: Defiro o último prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 168.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026471-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x INFORMATION TECHNOLOGY BUSINESS SC LTDA E OUTRO. . Fls. 53: Defiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, para que a CEF se manifeste sobre a proposta de acordo de fls. 51.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027459-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ANA MARIA PINTO DE SOUZA. . 1) Citado, o réu nao cumpriu o mandado nem ofereceu embargos, constituindo-se, a teor do art. 1102 do CPC, o título executivo judicial; \r\n\r\n2) Convertido, portanto, o mandado inicial em mandado executivo (art. 1102-2a. parte), prossiga-se no mesmo mandado, na forma prevista na Lei (CPC, art. 1102, c);\r\n\r\n3) Intime-se e requeira o autor a execução na forma adequada.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.001865-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x WAGNER AZEVEDO COE. . Fls. 44: Defiro a dilação do último prazo de 30 (trinta) dias, para que a CEF cumpra a determinação de fls. 43. Decorridos, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007211-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x AUTO POINT OESTE CAMPO GRANDE VEICULOS LTDA E OUTROS. . 1) Citado, o réu nao cumpriu o mandado nem ofereceu embargos, constituindo-se, a teor do art. 1102 do CPC, o título executivo judicial; \r\n\r\n2) Convertido, portanto, o mandado inicial em mandado executivo (art. 1102-2a. parte), prossiga-se no mesmo mandado, na forma prevista na Lei (CPC, art. 1102, c);\r\n\r\n3) Intime-se e requeira o autor a execução na forma adequada.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033079-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ALDA MACEDO DE SOUZA ARAUJO. . Fls. 156/157: Indefiro. A interessada é que, por meios próprios, deve buscar o endereço que postula, a fim de promover a regular e válida citação da ré, e, só depois de demonstrado o insucesso, fazer requerimento pertinente. Observa-se que não há nos autos prova de que qualquer requerimento tenha sido feito neste sentido. Assim, retornem os autos à requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001491-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x DIVA RANGEL SILVA. . Fls. 35: Tendo em vista que o endereço informado pela parte autora é o mesmo que já resultou em diligência negativa (fls. 28), dê-se vista à CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, qualifique corretamente a parte ré.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001723-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x GLORIA DA ROCHA GUERRA. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 23v, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.010743-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO E OUTROS (Adv. YOLANDO BASILONE FILHO, MAURO JUNIOR SERAPHIM, MARCELO FERNANDES POLAK). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária (advogados da parte embargada) do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.024834-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA x CONDOMINIO COLINAS DO CAMPO. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 58, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.024304-1 TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Cite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos (fls. 132/134) a ser fornecida pela parte credora, a qual deverá providenciá-la junto a este juízo no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.018356-0 LUIZ DE ANDRADE FARO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS GABIATTI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n31 - 2002.51.01.018570-2 ANNA ELIZA CAETANO CURVO (Adv. EDISON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n32 - 2008.51.01.005680-1 LAERTE LUIZ COSTA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, estando o Autor a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015290-5 FRADEMIR POCUBE VILALVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n34 - 2008.51.01.021136-3 DENILZA SANT'ANA PEZARINE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO para condenar a Ré a conceder, à Autora, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, no grau máximo conferido aos servidores ativos, ou seja, no valor correspondente a 60 pontos, no período de maio de 2004 até junho de 2006, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no grau máximo conferido aos servidores ativos da mesma categoria profissional do instituidor da pensão da Autora, ou seja, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do instituidor da pensão, no período de julho de 2006 até que seja a GDPGTAS regulamentada e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observada a data limite de dezembro de 2008, nos termos da fundamentação, creditando-lhe os valores devidos a tal título, referentes às parcelas vencidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês (art. 1º - F da Lei nº 9.494) a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à Autora e da isenção da União. Os honorários advocatícios são compensados, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.028218-7 OTAVIO LUIZ MAGALHAES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017986-8 FRANCISCO SAMPAIO DE AQUINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 50: Defiro o último prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra a determinação judicial de fls. 48.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018528-5 NORMA CAVINA FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Em provas, sucessivamente.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019056-6 ANTONIO PORFIRIO DE MENEZES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança do Autor nº 00038615-4 existente no mês janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca e concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.023668-2 JULIO ANTONIO SARAIVA GOMES (Adv. IVONE FIRMO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrona do Autor a subscritora da petição inicial. \r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fl. 15 não se encontram legíveis, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, nova via dos mesmos. \r\n\r\nFeito isso, cite-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025242-0 CARLOS LUCIANO LICURCI MOTTA-ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nTendo em vista que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026980-8 MARIA DOS ANJOS FORTUNATO HENRIQUES (Adv. ERICA DUARTE BACCI NAHON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos pela Autora dão conta de que a conta-poupança de que trata a presente ação é de seu marido, já falecido, que deixou filhos e bens (fl. 13). Assim, determino que a parte emende a inicial, esclarecendo se o inventário é findo, hipótese em que o correto é figurar no pólo ativo da ação, não só a esposa, na qualidade de viúva e meeira, mas também os filhos, na qualidade de herdeiros. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026988-2 MARIA MADALENA DE SOUZA (Adv. MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520898-6 CAETANO VEZZOLI (Adv. FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca da prevenção apontada, mormente acerca de quais conta-poupança são objeto do processo 2007.51.01.012591-0, além de fornecer cópia da petição inicial desta ação.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n44 - 2009.51.01.000934-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x PERES E RISPOLI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que o valor material perseguido é inferior a 60 salários-mínimos e que a presente demanda é de competência das varas cíveis, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, diga se pretende convolar o rito para sumário ou se manterá o atual rito, devendo atentar que, neste caso, deverá emendar a petição inicial a fim de atribuir o valor da causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n45 - 2009.51.01.003208-4 MARLENE TORRES COUTO (Adv. SILVANA DUARTE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Termo de Prevenção e a certidão retro, manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada no prazo de 10 (dez) dias, mormente ao fato de esclarecer qual conta-poupança é objeto de cada uma das demandas.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.026358-2 JURANDI OLIVEIRA DE MELO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I., e oficie-se, não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., que afirmou a ausência de interesse público, a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2009.51.01.001314-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x RHAZAS REPRESENTACOES E COM/ LTDA E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CEF acerca da prevenção apontada, especialmente especificando o tipo do contrato objeto do processo 2007.51.01.017149-0, bem como fornecer a cópia da petição inicial desta demanda.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n48 - 2009.51.01.002108-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS. . I - À CEF a fim de fornecer, em 10 (dez) dias, cópia do demonstrativo de débito a fim de integrar a contrafé para o mandado citatório.\r\n\r\nII.1 - A ação monitória é pertinente, eis que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, conforme documentos que instruem a inicial, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1.102 a).\r\n\r\nII.2 - Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos da inicial (CPC, art. 1.102.b), constando do mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102.c, par.1o.). Para o caso de não cumprimento, fixo em 10% do valor da causa. Conste, ainda, do mandado, que, no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial\" (CPC, art. 1.102.c).\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n49 - 2009.51.01.002112-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x GUTTEMBERG RAMOS DA CONCEIÇÃO. . I - À CEF a fim de fornecer, em 10 (dez) dias, cópia do demonstrativo de débito a fim de integrar a contrafé para o mandado citatório.\r\n\r\nII.1 - A ação monitória é pertinente, eis que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, conforme documentos que instruem a inicial, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1.102 a).\r\n\r\nII.2 - Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos da inicial (CPC, art. 1.102.b), constando do mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102.c, par.1o.). Para o caso de não cumprimento, fixo em 10% do valor da causa. Conste, ainda, do mandado, que, no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial\" (CPC, art. 1.102.c).\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2008.51.51.054782-2 MARIA DO CEU MARINHO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada, devendo fornecer a cópia da petição inicial do processo prevento 2007.51.01.013357-8.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 734231"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015328-0 MARIA INES MENDES GONCALVES (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fls.502/505, que estabeleceu os critérios para o cálculo dos valores do indébito referente ao imposto de renda retido sobre as contribuições pagas pela Fundação Real Grandeza. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada duas omissões, a fim de que seja determinada expressamente que a apuração do indébito deve se iniciar a partir de 1996, tal como teria sido decidido pelo julgado, e que seja ordenada à Real Grandeza que informe todas as contribuições vertidas pela Autora no período de vigência da Lei 7.713/88, ou seja, de 01.01.89 a 31.12.95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1) Tempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 502/504, intimando-se a autora para apresentação de cálculos nos termos da referida decisão.\r\n\r\n2) Folhas 508/511: dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela autora, para ciência da manifestação da Fundação Real Grandeza.\r\n\r\n3) Oficie-se à Fundação Real Grandeza, encaminhando cópia do “decisum” de fls. 100 e 266, bem como para que, no prazo de 10(dez) dias, informe todas as contribuições vertidas pela Autora no período de 01.01.89 a 31.12.1995, conforme por ela requerido à fl. 517.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024572-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, GABRIELA MATTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a proposta apresentada pelo perito e a petição de folha 1.417, arbitro os honorários em R$ 25.600,00.\r\n\r\nIntime-se o perito para entrega do seu laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos pertinentes às questões financeiras estipuladas no contrato. \r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022854-5 ADELMA RAMALHO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030632-1 REINALDO MACIEL SIMOES (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1) Folhas 129/137: dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 105. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008174-1 CLEIA DE LURDES MOREIRA DA CUNHA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ..., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009502-8 MARCOS GONDIM MONTEIRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 205. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020940-0 ALBERTO ANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004653-8 PAULO LUCIO DA CRUZ LOUREIRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEsclareça o demandante, comprovadamente, no prazo de 10 (dez) dias, o resultado final dos pedidos administrativos endereçados à autoridade militar competente, tendo em vista o parecer aparentemente favorável nos documentos de fls. 43/45, referentes à isenção do imposto de renda, provento do posto superior e adicional de invalidez, objeto do presente feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.033868-6 PAULO CESAR HEFFER MASELLI (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . Considerando a decisão proferida em audiência para fins de suspensão do processo, visando a celebração de acordo para o pagamento do débito (fl. 349); que a CEF apresentou proposta de acordo à fl. 355; e que a parte autora apresentou nova contra-proposta de acordo às fls. 359/360, determino a intimação da CEF para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a contra-proposta apresentada pela autora.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017435-7 JORGE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Folha 221: certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo comum de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013026-0 EDSON DA SILVA ESTRAL E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Intime-se a ré CEF para que, no prazo de 20(vinte) dias, forneça cópia da certidão que comprove a alegada cessão do crédito do financiamento referente ao imóvel objeto da lide, para fins de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC.\r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista que a causa de pedir da ação se refere também às nulidades do procedimento de execução extrajudicial do imóvel (fl. 55), intime-se a CEF para que, no mesmo prazo de 20(vinte) dias, forneça cópia de todo o referido procedimento, também para fins do artigo 333, inciso II, do CPC. \r\n\r\n3) Oportunamente, voltem conclusos, inclusive, para apreciar o requerimento de produção de prova pericial contábil, ora pleiteado pela parte autora (fls. 129/135).\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004688-5 VITAL DA SILVA FRANCA FILHO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO autor encontra-se qualificado na inicial como casado (fls. 02), todavia sua esposa não consta como tendo ajuizado este feito.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo ativo seu cônjuge no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004705-1 IRENE MARCELA DE SOUZA (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA parte autora alega que o imóvel em tela foi objeto de contrato de mútuo com prazo de 276 (duzentos e setenta e seis meses) para seu integral adimplemento (fl. 04).\r\n\r\nTodavia, os documentos de fls. 37/50 apresentam, como prazo de financiamento, o total de 105 (cento e cinco) prestações.\r\n\r\nDestarte, esclareça a demandante, em 10 (dez) dias, a discrepância apontada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0005860-8 SERGIO JOSE DA PENHA (Adv. FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . 1) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora em 25.07.2008 (fl. 168 verso), para atendimento ao ato ordinatório de fl. 168, que concedeu tacitamente o prazo de 5(cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 15.12.2008 (fl.168 verso), após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fl. 170 verso).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de 5(cinco) meses, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A PARTE AUTORA, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\n2) Considerando que não houve manifestação da parte autora (fl. 171), se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 97.0021721-3 JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CONSORCIO NACIONAL GARAVELO E CIA/ (MASSA FALIDA) (Adv. ALFREDO LUIZ KUGELMAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Tendo em vista que a exequente “MASSA FALIDA DE CONSÓRCIO NACIONAL GARAVELO E CIA” não se manifestou quanto ao despacho de folhas 668/669, e que o executado firmou acordou administrativo para a quitação do débito com o exequente BACEN, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.004848-2 FERNANDO GONCALVES DE CARVALHO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folhas 344/346: tendo em vista o efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo, suspenda-se o processo, aguardando-se a decisão final do referido recurso, e mantendo-se os autos arquivados em Secretaria.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.008301-0 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x LUCIA HELENA PEREIRA BELLO (Adv. JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA). . Folhas 62/64: tendo em vista que o DNIT não requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação, eis que a autora já foi intimada para pagamento do débito (folha 59, frente e verso), quedando-se silente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.009680-6 CARLOS ALBERTO BABO E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a ré CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exequente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011166-2 ARLETTE SIMON (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nQuebra Deve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exequente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015539-2 THEREZA DE JESUS BRANCO BAENA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Uma vez que a parte autora, conforme o documento de folha 19, expressamente optou pelo FGTS, em 26.06.1990, nos termos da Lei 5.958/73, com efeito retroativo a 01.01.1967, ao contrário do afirmado na exceção de pré-executividade (folha 189, 3o. parágrafo), esclareça a executada Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende prosseguir opondo-se ao cumprimento do julgado, ou se desiste do supramencionado recurso.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003057-5 ANGELA TORRES DE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021595-2 URBANO CESAR MONTEIRO GONDAR (Adv. RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exame do documento de fl. 15, infere-se a existência de outra titular na conta de poupança nº 00840421-8, a Sra. Emiliana Monteiro Gondar.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo ativo a outra titular no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nPor outro giro, verifico que o proc. 2007.51.01.012989-7, indicado à fl. 26, refere-se a objeto distinto do presente feito, conforme informação retro.\r\n\r\nEntretanto, deverá o demandante fornecer, em 10 (dez) dias, cópia da inicial do outro processo apontado no referido termo de informação, cadastrado sob o no. 2007.51.01.012093-6, em trâmite na 7a VF.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024388-1 MARCOS JORGE SANTOS DA ROCHA (Adv. OLIVIA DA ROCHA ROBBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 31/56, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026093-3 HELIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, considerando que os autores indicados no termo retro possuem CPFs distintos dos presentes demandantes, verifico tratar-se de um caso de homonímia, inexistindo a prevenção apontada na informação de fl. 63. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, promova a parte autora, em 10 (dez) dias, a datação da inicial (fl. 11).\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026120-2 SEVERINO MANOEL DE MOURA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, promova a parte autora, em 10 (dez) dias, a datação da inicial (fl. 11).\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos processos indicados no termo de informação retro.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026568-2 ANTONIO DE SOUZA FONSECA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, considerando que a autora indicada no termo de informação possui nome e CPF distintos da presente demandante, inexiste a prevenção apontada na informação de fl. 69. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nPerfazendo um exame das informações de fls. 67/68, bem como das cópias da sentença às fls. 70/71, verifico que, no feito apontado como prevento (proc. 2007.51.51.037380-3), o autor JURANDIR JANARIO DE ALBUQUERQUE pleiteou a incidência da taxa progressiva de juros sobre os saldos de sua conta de FGTS, tendo nele sido proferida sentença de improcedência, ressaltando que os autos encontram-se baixados desde 30/04/2008, haja vista o trânsito em julgado, conforme certidão de fl.72.\r\n\r\nOu seja, trata-se de um caso patente de coisa julgada em relação a esta parte. O nosso legislador processual determinou que haverá coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (Código de Processo Civil, artigo 301, § 3o, in fine).\r\n\r\nIsto posto, constatando a ocorrência de coisa julgada com o processo 2007.51.51.037380-3, conhecida por mim de ofício, EXCLUO DO FEITO O AUTOR JURANDIR JANARIO DE ALBUQUERQUE, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil, deferindo, após a preclusão deste decisum, o desentranhamento dos documentos referentes ao mesmo, constantes às folhas 44/53, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para a exclusão de JURANDIR JANARIO DE ALBUQUERQUE do pólo ativo.\r\n\r\nOutrossim, indique a parte autora, no mesmo prazo, a data da assinatura da inicial (fl. 11), considerando encontrar-se em branco tal informação.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521293-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x INTERFALA SIST ELET SEGURANCA LTDA E OUTROS. . Verifico que a demandante informou ter celebrado um contrato com os réus, limitando-se a fazer menção aos documentos em anexo, sem contudo identificar o que foi precisamente pactuado.\r\n\r\nDestarte, indique a CEF, em 10 (dez) dias, o número do contrato objeto da presente lide, para atender aos termos do inc. IV do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001104-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA. . Verifico que a demandante informou ter celebrado um contrato com o réu, limitando-se a fazer menção aos documentos em anexo, sem contudo identificar o que foi precisamente pactuado.\r\n\r\nDestarte, indique a CEF, em 10 (dez) dias, o número do contrato objeto da presente lide, para atender aos termos do inc. IV do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nPor outro giro, considerando que os cálculos exeqüendos foram elaborados apenas em 02/12/2007, enquanto a presente ação foi ajuizada em 07/01/2009, emende a CEF a inicial, fornecendo, em 10 (dez) dias, planilha atualizada das contas referentes ao contrato em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001141-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x HENRIQUE LUIZ FERMAN. . Verifico que a demandante informou ter celebrado um contrato com o réu, limitando-se a fazer menção aos documentos em anexo, sem contudo identificar o que foi precisamente pactuado.\r\n\r\nDestarte, indique a CEF, em 10 (dez) dias, o número do contrato objeto da presente lide, para atender aos termos do inc. IV do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nPor outro giro, considerando que os cálculos exeqüendos foram elaborados apenas em 15/07/2008, enquanto a presente ação foi ajuizada em 07/01/2009, forneça a CEF, em 10 (dez) dias, planilha atualizada das contas referentes ao contrato em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 91.0033858-3 ARMANDO RODRIGUES FERNANDES NETO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, JOSE HENRIQUE PINTO) x COMANDANTE MILITAR DO LESTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos dos embargos em apenso (2003.51.01.011149-8), verifico que os mesmos não foram acolhidos, e que a União foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no montante de 10% do valor da condenação (folhas 36/37). Esta decisão foi mantida pelo TRF, e pelo STJ (folhas 86/92).\r\n\r\nEntretanto, na decisão de folha 102 destes autos, por equívoco, foi deduzida, e não somada, a quantia referente aos honorários em epígrafe, do valor da condenação.\r\n\r\nQuebra Decido.\r\n\r\nPortanto, determino a expedição de requisitório da seguinte forma:\r\n\r\n1) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (folha 94), solicite-se o requisitório em favor de ARMANDO RODRIGUES FERNANDES NETO no valor de R$ 8.901,82, efetuados em dezembro de 2003, conforme cálculos de folhas 36/37 e 102 dos embargos, e em favor do advogado no valor de R$ 3.815,07, referente aos honorários de 30%, conforme contrato juntado às folhas 286/287.\r\n\r\n2) Solicite-se também o requisitório referente a honorários sucumbenciais, por medida de economia processual, em favor do advogado JOSÉ HENRIQUE PINTO, no valor de R$ 1.271,69, calculados em dezembro de 2003, conforme folha 94 dos autos em apenso. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n3) Solicitado o requisitório, dê-se nova vista à União (AGU), no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento dos requisitórios, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003691-0 JOSE JORGE FERNANDES ROSALINO (Adv. DELIO SOARES DE MENDONCA JUNIOR) x SECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCAS DA FORCA AEREA BRASILEIRA. . Intime-se o impetrante para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda possui interesse no prosseguimento deste mandado de segurança, eis que a autoridade impetrada acolheu seu pleito, e se dispôs a retificar as declarações de rendimento dos anos-calendário 2003 a 2008.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2008.51.01.011810-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x MONICA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO ALVES ROSA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de impugnação apresentada pela executada MÔNICA MARQUES DE OLIVEIRA à execução ajuizada pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO-FHE, para pagamento de R$ 30.669,65, acrescida de 10% (dez por cento) a título de honorários, fundamentado no inadimplemento decorrente do contrato particular de empréstimo pessoal, com duas testemunhas, celebrado pelas partes.\r\n\r\nA executada alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, bem como o incorreto bloqueio de R$ 98,53 em sua conta bancária (fl. 51), efetuado on line por este juízo, em cumprimento à decisão de fl. 50, por se tratar de conta-salário, além de excesso de execução decorrente da cobrança de juros capitalizados (fls. 60/66). \r\n\r\nA decisão de fl. 115 deferiu a gratuidade de justiça para a executada, e determinou a manifestação da exeqüente sobre a referida impugnação.\r\n\r\nEm resposta, a exeqüente FHE alega a intempestividade da referida defesa, em razão do decurso do prazo para ajuizamento de embargos, bem como a inépcia da referida peça processual, por ser incabível a impugnação prevista no artigo 475-L, do CPC. No mérito, aduz a inexistência de fundamento da alegada inexigibilidade do título, e que o bloqueio on line seria decorrente da sua inércia quanto ao pagamento ou, no mínimo, renegociação de sua dívida, e que os juros cobrados estariam de acordo com o contrato, razão pela qual requer a rejeição da impugnação, com a condenação da executada em litigância de má-fé.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1) Preliminarmente, ressalve-se ser incabível o oferecimento pela executada da impugnação prevista no artigo 475-J, §1º, do CPC, por não se tratar de execução de obrigação de pagar fundamentada em título judicial, mas sim de processo de execução por título extrajudicial, cuja defesa do executado são os embargos previstos no artigo 736 e seguintes do CPC.\r\n\r\nConsiderando que o mandado de citação da executada foi juntado aos autos em 20.06.2008 (fl. 41 verso), e que a presente “impugnação” foi protocolada apenas em 11.09.2008, inviável a fungibilidade recursal desta defesa da executada.\r\n\r\nDe toda sorte, incontroversa é a admissibilidade da parte argüir, independentemente do oferecimento de embargos à execução, questões que cabem ao juiz conhecer de ofício. Neste âmbito incluem-se as matérias de ordem pública, dentre as quais a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\nPosto isto, analisando a “impugnação” da executada como exceção de pré-executividade, saliente-se que, dentre as matérias alegadas, apenas a inexigibilidade do título executivo se atém às hipóteses previstas para tal exceção, posto que as demais matérias invocadas deveriam ser invocadas, no caso concreto, através dos embargos.\r\n\r\nAssim, considero que o contrato de adesão firmado pelas partes para concessão de empréstimo, assinado por duas testemunhas (fls. 17/18) é título certo, exigível, além de líquido, conforme os cálculos de fls. 32/33, razão pela qual não assiste razão à executada, ora excipiente.\r\n\r\nDestarte, NEGO PROVIMENTO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n2) Folha 56: tendo em vista o resultado parcialmente positivo do bloqueio on line de valor de R$ 98,53 na conta bancária da executada, objeto dos documentos de fls.51/52, conforme já determinado pela decisão de fl. 50, intime-se a exeqüente FHE para ciência da referida diligência, bem como para que, no prazo comum de 10(dez) dias, diligencie o prosseguimento da execução, indicando outros bens da executada passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente a FHE para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026765-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x LEHAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\n1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (CEF) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003604-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, MARTA MARIA DANTAS) x LUCIANO CAETANO DA SILVA. . 1) Inicialmente, defiro a isenção requerida, nos termos do art. 31 da Lei 6.855/80.\r\n\r\n2) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n3) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n4) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n5) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (FHE) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004277-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JOSE CLOVIS GOMES CAETANO. . \r\n\r\nConsiderando que os cálculos exeqüendos foram elaborados apenas em 19/02/2008, enquanto a presente execução foi ajuizada em 18/02/2009, emende a CEF a inicial, em 10 (dez) dias, fornecendo planilha atualizada das contas referentes ao contrato em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004331-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x PAULO CESAR RAMOS. . \r\n\r\nConsiderando que os cálculos exeqüendos foram elaborados apenas em 09/08/2007, enquanto a presente execução foi ajuizada em 18/02/2009, emende a CEF a inicial, em 10 (dez) dias, fornecendo planilha atualizada das contas referentes ao contrato em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.004836-5 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (Adv. ELIZEU DE SOUZA MOREIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . A exequente requer a expedição de mandado de citação e penhora em face da CAARJ, com fulcro no art. 652 do CPC.\r\n\r\nEntretanto, sobre a natureza jurídica da CAARJ, deve ser observado o seguinte entendimento:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CAUSA QUE ENVOLVE A CAARJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1 - A CAARJ é órgão da Ordem dos Advogados, que, conforme o art. 58 da lei mencionada, é criada pelo respectivo Conselho Seccional, o qual tem competência para “nela intervir e julgar, em grau de recurso, as questões decididas pela sua diretoria, e, ainda, fiscalizar a aplicação da sua receita”.\r\n\r\n2 - A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça entende que as Caixas de Assistência acompanham a natureza da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma da Lei nº 8.906/94, que tem a configuração de serviço público, inserindo-se na competência da Justiça Federal. (grifo nosso)\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(Origem: TRF - 2a Região - Classe: AI 135960-Proc.: 200502010027597 - UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. - Data da decisão: 3/07/2005 - Documento: TRF200143794 - DJU DATA:19/08/2005 - Página: 253 JUIZA LILIANE RORIZ/no afast. Relator).\r\n\r\nPosto isto, em face da natureza autárquica da CAARJ, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a exequente emende a inicial, adequando-a aos ditames do artigo 730 do CPC, sob pena de seu indeferimento, ex vi do art. 616, também do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.024397-2 ALEX SOARES FERNANDES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.024448-4 ALMIR STELLET FARIA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.024614-6 JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.024619-5 EDSON DOS SANTOS SARDINHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.025032-0 ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.025097-6 ALTINEA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.003610-7 ANA LUCIA CHEREM (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão do falecido funcionário Ronaldo Marçal Nascimento ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve a exequente comprovar, no mesmo prazo, que o de cujus fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n45 - 2000.51.01.016199-3 EVANDRO ANDRADE DA SILVA (Adv. EVANDRO ANDRADE DA SILVA) x FRANK MICHAEL RUDIGER (Adv. SEM ADVOGADO) x SILAS BARCELLOS VIEIRA (Adv. MARCOS REISER MIRANDA) x JOANA ANGELICA PORTILHO DE MELO RUDIGER (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE). . Vistos em decisão.\r\n\r\nNesta ação de oposição, restou condenado o réu Silas Barcellos Vieira, pela sentença de folhas 131/134, a pagar ao autor Evandro Andrade da Silva o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa indicado à folha 73.\r\n\r\nÀs folhas 145/146, requereu o autor a citação do réu em execução. Este último, em resposta, interpôs a exceção de pré-executividade de folhas 148/154, requerendo, no mesmo ato, a concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo a referida exceção restou indeferida pela decisão de folhas 160/161, o réu Silas Barcellos interpôs o agravo de instrumento 2006.02.01.011886-8 (folhas 176/181), o qual foi teve seu seguimento negado pelo E. Tribunal Regional Federal (folhas 212/214).\r\n\r\nQuebra Antes da prolação da decisão no agravo de instrumento supramencionado, entretanto, a decisão de folha 185 reconsiderou a anterior, deferindo ao réu a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm face desta decisão, interpôs o autor, ora exequente, o agravo de instrumento 2007.02.01.000458-2, o qual teve seu seguimento negado (folhas 206/208).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nUma vez deferida a gratuidade de justiça, ainda que tal não tenha sido comunicado ao E. TRF da 2a Região, o agravo de instrumento 2006.02.01.011886-8 perdeu o objeto, eis que a decisão agravada (folhas 160/161) foi reconsiderada pela de folha 185.\r\n\r\nJá o agravo de instrumento 2007.02.01.000458-2, interposto contra a decisão de folha 185, teve seu seguimento negado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, uma vez mantido o deferimento da gratuidade de justiça, eis que a decisão de folha 185 restou preclusa, intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2004.51.01.013150-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ELIAS CUNHA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a decisão de folhas 79/80, eis que, muito embora o executado tenha sido citado (folhas 51/52), não foi prolatada decisão, nos termos do art. 1.102-C do CPC.\r\n\r\nAssim, declaro constituído o título executivo judicial, e converto o mandado inicial em mandado executivo. Destarte, como o réu está se esquivando da intimação, determino, na linha da decisão anterior, sua intimação pessoal por hora certa, nos termos do art. 475-J do CPC, aplicando-se analogicamente o disposto nos arts. 227 e 228 do referido código.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.521071-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x IZABELA DIAS MARTINS ANELLO. . Considerando terem sido as custas pagas a menor, recolha a CEF a complementação devida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.000945-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x LUIS CESAR ALVES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nConsiderando que os cálculos exeqüendos foram elaborados apenas em 12/02/2008, enquanto a presente ação foi ajuizada em 07/01/2009, emende a CEF a inicial, em 10 (dez) dias, fornecendo planilha atualizada das contas referentes ao contrato em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.001014-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x J L PORTELLA OTICA ME E OUTRO. . Considerando que os cálculos exeqüendos foram elaborados apenas em 06/03/2008, enquanto a presente ação foi ajuizada em 07/01/2009, emende a CEF a inicial, em 10 (dez) dias, fornecendo planilha atualizada das contas referentes ao contrato em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.001309-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x JORGE HENRIQUE BONFIM. . Considerando que os cálculos exeqüendos foram elaborados apenas em 18/01/2008, enquanto a presente ação foi ajuizada em 07/01/2009, emende a CEF a inicial, em 10 (dez) dias, fornecendo planilha atualizada das contas referentes ao contrato em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.001368-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x ACADEMIA SCALABRIN II LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nConsiderando que os cálculos exeqüendos foram elaborados apenas em 15/10/2007, enquanto a presente ação foi ajuizada em 07/01/2009, emende a CEF a inicial, em 10 (dez) dias, fornecendo planilha atualizada das contas referentes ao contrato em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.001434-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x QUALQUER NOTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nConsiderando que os cálculos exeqüendos foram elaborados apenas em 13/09/2007, enquanto a presente ação foi ajuizada em 07/01/2009, emende a CEF a inicial, em 10 (dez) dias, fornecendo planilha atualizada das contas referentes ao contrato em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2009.51.01.003107-9 CARLOS AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES - ESPOLIO x MARIA DA GLORIA VASCONCELLOS RODRIGUES (Adv. ODETE CRISTINA TELES LEMOS) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por CARLOS AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES - ESPÓLIO e MARIA DA GLÓRIA VASCONCELLOS RODRIGUES em face do BANCO ITAÚ S/A e do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, requerendo, em apertada síntese, a complementação dos rendimentos de sua caderneta de poupança, pelos índices expurgados através dos planos econômicos governamentais.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, verifico ser o BACEN parte ilegítima para figurar no pólo passivo do presente feito, conforme assevera a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE. UNIÃO.CADERNETA DE POUPANÇA .CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%).\r\n\r\nI - Pertence ao banco depositário, exclusivamente, a legitimidade passiva ad causam para as ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelo Plano Verão (MP n. 32 e Lei n. 7.730/89).\r\n\r\nII - Recurso especial conhecido, para declarar a carência da ação, em face da ilegitimidade da União, única ré no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n(STJ - 4a Turma - Resp 59116/RJ - Proc. 1995/0001581-1 - Relator: Ministro Adir Passarinho Junior - unanimidade - DJ: 06/12/1999 - DP: 08/03/2000). (grifo nosso)”\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL, EXCLUINDO O BACEN DO FEITO, nos termos do artigo 295, inciso II, combinado com o artigo 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDestarte, falece competência à Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, haja vista a natureza jurídica do réu remanescente, o Banco Itaú S/A, ex vi dos incisos do art. 109 da Constituição Federal, nos termos do aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E FINANCEIRO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR DEMANDAS CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A E O BANCO ITAÚ S/A. CADERNETAS DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA MP 168/90. APLICAÇÃO DO BTNF, NO PLANO COLLOR I, E DA TRD, NO PLANO COLLOR II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5-Não tendo o Banco do Brasil S/A ou o Banco Itaú foro na Justiça Federal, e não sendo o caso de litisconsórcio necessário com entidade que atraia a competência federal, não há como se apreciar o mérito do pedido referente à correção das cadernetas de poupança neles mantidas, facultando à parte autora repetir a demanda contra o referido banco no juízo competente.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF/1a Região - 5a Turma - Apelação Cível 199701000315736/MG - Relator: Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - Decisão Unânime - DJ: 21/02/2003)(grifo nosso)\r\n\r\nISTO POSTO, com fulcro no art. 113 do CPC, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDIC para a exclusão do BACEN do pólo passivo, devendo os autos, ao retornarem, ser enviados à Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.004977-1 ALDO DE ALBUQUERQUE BARRETO (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando ser a Secretaria da Receita Federal do Rio de Janeiro ente despersonalizado, integrante da Administração Pública Direta, indique o requerente, em 10 (dez) dias, quem deve figurar no polo passivo, para atender aos termos do inc. II do art. 282, c/c inc. II do art. 801, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2008.51.01.001841-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO. . Recebo a petição de fl. 26, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se o requerido, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC, no endereço de fl. 24, conforme apontado à fl. 26.\r\n\r\nOportunamente, com o retorno do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte interpelante para comprovação do pagamento da diferença de custas mencionada na certidão de fl. 29, conforme artigo 872 do CPC, e posterior retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.005570-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x DARCY BURGER E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA). . \r\n\r\nRecebo os embargos apresentados pela União (PFN).\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n57 - 87.0001672-1 NELSON GOMES DOS SANTOS (Adv. GLAUCIA ALICE DA SILVA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 2002.51.01.024901-7 ALDMIR DE MOURA (Adv. MARIA CLAUDIA M R WRIGHT) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2007.51.01.030644-8 IRACY DE JESUS JUNCAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 88.0024715-6 GILBERTO JOSE DE ARAUJO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Caixa Econômica Federal) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 734972"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0028251-2 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO, SERGIO ROBERTO W. F. DA COSTA, ANDREIA CRISTINA REBELLO DE SOUZA, ANTONIO SERGIO CASTELLO BRANCO DAGOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 727 em favor da parte autora, bem como dos próximos valores do precatório PRC20051159, a ser pago de forma parcelada, a medida que forem certificados nos autos seus depósitos, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n2-Suspenda-se e aguarde-se o pagamento das demais parcelas do precatório.\r\n\r\n2 - 92.0000676-0 CASA GONDAR S/A EXPORTADORA E IMPORTADORA (Adv. ANDRE BRITO LEAL, ROBERTO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 391 em favor da parte autora, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n2- Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 93.0008555-7 MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1-Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 197/198 em favor da parte autora, bem como dos próximos valores do precatório PRC2009159, a ser pago de forma parcelada, a medida que forem certificados nos autos seus depósitos, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n2-Suspenda-se e aguarde-se o pagamento das demais parcelas do precatório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013224-3 JOSE HUGO CORREA (Adv. CARINA SOUTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0489881-8 OTACILIO JOSE DA ROSA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1-Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 299 em favor da parte autora, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n2- Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 92.0063755-8 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF, JAYME SANTOS CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . 1-Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 345 em favor da parte autora, bem como dos próximos valores do precatório PRC20086062, a ser pago de forma parcelada, a medida que forem certificados nos autos seus depósitos, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n2-Suspenda-se e aguarde-se o pagamento das demais parcelas do precatório.\r\n\r\n7 - 95.0005335-7 ELVIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LYDIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO) x BANCO REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO). . Abra-se vista aos réus pelo prazo de 10 dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 95.0011569-7 ELIAS CARVALHO E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Em face dos esclarecimentos do contador de fls. 323, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012856-0 NABOR NUNES FARIA DE BARROS (Adv. PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 90.\r\n\r\nCompareça o autor nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 732607"
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                            "732608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015268-7 GILCA TAVARES DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se a autora para requerer a citação da ré nos termos do art. 730 do CPC. Atendido, cite-se.\r\n\r\nEm havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018660-4 YOLANDA PEREIRA BARROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 97/203. Manifeste-se a autora quanto ao cumprimento do julgado. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010992-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x VADEMIR CAMARGO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Abra-se vista a parte autora sobre o laudo pericial de fls. 106/111 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016593-9 GILSON CHAGAS DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro o prazo requerido pela ré para manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 266, a partir do item 06.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0011460-2 ELIANA SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se pessoalmente os autores para cumprimento do item 02 do despacho de fls. 235.\r\n\r\n6 - 98.0016974-1 CARLOS AUGUSTO RAMOS PIETRO - REP/ P/ CLARICE DE OLIVEIRA PIETRO (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x YVONNE VELLOSO DE CASTRO (Adv. LAERTES JOAO DE SOUZA) x DANUZIA CARLA VELLOSO DE CASTRO PIETRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO VAZ MADUREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Formule o autor corretamente o pedido de fls. 659, esclarecendo o valor que pretende executar.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000412-8 OTAVIO GARCIA PIMENTAL E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 98/101. Manifeste-se a ré em 10 dias.\r\n\r\nQuebra 8 - 2003.51.01.029055-1 EDY BRETAS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 125.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008812-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x RUTH COELHO DE CASTRO (Adv. JOSE CUISSI). . Fls. 151/152. Intime-se a autora para juntar aos autos cópia da inicial e sentença dos processos nº 92006999022 e 9201364580 e relação dos depósitos fundiários em nome da ré durante o período de 04/04/1978 até 11/12/1990.\r\n\r\nFls. 155. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000791-7 ANTONIO ENGRACIO NETO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se a ré sobre o contido às fls. 117.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019013-9 AGROS - INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO MENDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Defiro o prazo de 10 dias a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 92, 2ª parte.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista a ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 732608"
                            ],
                            "732609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0019640-4 ILUMINACAO CIENCIA LTDA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . 1-Intimem-se o patrono constituído nos autos para ciência do depósito, fls.347, efetuado em conta remunerada e individualizada, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n2-Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 349 em favor da parte autora, bem como dos próximos valores do precatório PRC20093407, a ser pago de forma parcelada, a medida que forem certificados nos autos seus depósitos, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n3-Suspenda-se e aguarde-se o pagamento das demais parcelas do precatório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0201133-6 ALAIR FREITAS SILVA E OUTRO (Adv. VOLTAIRE VALLE GASPAR, RANIERI MAZZILLI NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 1000/1002. Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nEm face dos documentos de fls. 992/995, defiro o levantamento do valor referente ao falecido advogado Dr. Voltaire Valle Gaspar pelo espólio de Voltaire Valle Gaspar Filho, representado pelo inventariante.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório do valor constante de fls. 967.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n3 - 00.0479329-3 HELASIR DE SOUZA REP P/ AVANI CARVALHO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Aguarde-se por mais 10 dias o cumprimento do despacho de fls. 337 pela autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4 - 94.0002421-5 CARMEN LOPES BARRAL E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO, DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 698/699. Intime-se a ré para juntar aos autos os extratos da conta poupança nº 10010394, agência 0233, referente aos meses de junho e julho/87 e janeiro e fevereiro /89. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 92.0056266-3 EDUARDO FROES MOURA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). . À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 732609"
                            ],
                            "734657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.023256-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. MONICA CAMPOS DE RE, SILVANA BATINI CESAR GOES) x JOAQUIM RIBEIRO FILHO (Adv. GILBERTO FRAGA, PAULO MARCIO ENNES KLEIN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2009 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuíza a presente ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, em face de JOAQUIM RIBEIRO FILHO objetivando a condenação do réu à perda de sua função pública de médico e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa civil de cem vezes o valor da remuneração por ele recebida enquanto servidor e à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, tudo na forma do artigo 12, III da Lei 8.492/92. Liminarmente, pugna pelo seu afastamento do cargo de Cooordenador do Rio Transplante. \r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, narra que o Rio Transplante foi reorganizado para atender às determinações contidas na Lei 9.434/97, sendo certo que um dos objetivos fixados foi o gerenciamento do Banco de Órgãos e Tecidos Humanos do Estado do Rio de Janeiro com a consequente orientação de extração, conservação e distribuição, bem como a manutenção de uma relação única de pacientes potenciais receptores, com observância do critério cronológico. Não obstante, afirma o autor que o Rio Transplantes nunca funcionou adequadamente.\r\n\r\nProssegue afirmando que a nomeação do réu para o cargo de Coordenador do Rio Transplante visou a atender interesse pessoal, na medida em que, dois dias após ter assumido sua função, o mesmo praticou atos que possibilitaram a burla da ordem cronológica da lista única de transplantes de fígado com a transplantação do paciente J.A.A.S., irmão do então Secretário de Estado de Transportes, constante como número 32 do grupo sanguíneo “O”.\r\n\r\nA Procuradoria da República encaminhou, então, ao Coordenador do Rio Transplantes ofício solicitando esclarecimentos acerca do ocorrido, entretanto o réu não logrou esclarecer, nem comprovar documentalmente, a impossibilidade clínica dos pacientes listados do número 01 ao 31 para serem preteridos em sua posição cronológica.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi contatado por membros da Equipe de Transplante do Hospital Geral de Bonsucesso - HGB na tentativa de evitar arbitrariedades cometidas pelo réu no que concerne ao impedimento da captação tanto do fígado quanto do rim doado pela família da paciente M.N.O.S., internada naquele nosocômio. Sustenta, pois, que o fígado em questão deveria ser encaminhado aos pacientes em primeiro e segundo lugar do grupo sanguíneo “B”. Entretanto, contrariamente à argumentação dos médicos do HGB, foi determinado que se perfundisse o órgão com solução de Collins, o que o tornou imprestável para o transplante. Diante de tal fato, o Ministério Público requereu a realização de biópsia, a qual constatou que o fígado, cuja retirada para transplante foi impedida, era normal. \r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 37/545.\r\n\r\nO réu se manifestou às fls. 556/615 aduzindo que a presente ação tem cunho persecutório, sendo certo que a controvérsia posta na lide tem origem em desavenças com os atuais integrantes da equipe de transplante de fígado do HGB. Sustentou, ainda, a inadequação da via eleita, bem como a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. Alegou que a inicial não está instruída com documentos hábeis a comprovar a existência de ato de improbidade administrativa, bem como que a mesma é inepta no tocante ao pedido de perda da função pública de médico e professor.\r\n\r\nAduziu, ainda, que os atos apontados como de improbidade administrativa teriam sido praticados na condição de Coordenador do Programa Rio Transplante, no exercício da função pública estadual. Deste modo, não poderia surtir qualquer efeito jurídico de perda de cargo de médico e professor da UFRJ, função pública federal.\r\n\r\nSustentou que o critério cronológico da fila de transplantes de fígado não é absoluto e nem o único a determinar a identificação do paciente a receber o órgão, sendo de absoluta importância a avaliação das condições clínicas tanto do doador como do receptor. No que pertine ao fígado que deixou de ser transplantado, afirmou que o mesmo era impróprio para tal fim e que o procedimento adotado no sentido de se perfundir o órgão com a Solução de Collins foi correto. Juntou os documentos de fls. 617/925.\r\n\r\nO Ministério Público juntou às fls. 929/947 os principais depoimentos colhidos na Sindicância do CREMERJ, bem como os documentos de fls. 949/1015.\r\n\r\nDecisão de fls. 1016/1019 rejeitando as preliminares aduzidas, recebendo a petição inicial e indeferindo o pedido liminar. Em face de tal decisão, o Ministério Público noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento (fl. 1021). Embargos de Declaração opostos pelo réu às fls. 1039/1047, contra-razões às fls. 1156/1165. Decisão de fls. 1263/1264 conhecendo dos embargos e negando-lhes provimento. Noticiada pela parte ré a interposição de agravo de instrumento à fl. 1302.\r\n\r\nContestação às fls. 1268/1301.\r\n\r\nO Ministério Público juntou aos autos, às fls. 1354/1466, relatório de auditoria realizado pelo DENASUS (Departamento Nacional de Auditoria do SUS).\r\n\r\nDecisão de fl. 1502 negando provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público.\r\n\r\nRéplica às fls. 1576/1586.\r\n\r\nRequereu o réu a produção de prova pericial e documental suplementar (fls. 1589/1591) e o autor, a produção de prova testemunhal e pericial.\r\n\r\nInstado a se pronunciar, o Estado do Rio de Janeiro manifestou-se à fl. 1602 informando que nada tem a pleitear. A União requereu o seu ingresso no feito na qualidade de litisconsorte do Ministério Público Federal. Não manifestou interesse na produção de provas (fl. 1791).\r\n\r\nAntes de ser deferida a produção de prova pericial, foram expedidos ofícios ao Hospital Geral de Bonsucesso e ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho a fim de prestarem informações acerca da existência e das condições de análise das amostras preservadas dos órgãos em comento, entretanto referidos nosocômios ainda não atenderam à determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, reconsidero a produção da prova pericial anteriormente deferida, bem como indefiro as demais, por entender que os elementos carreados aos autos são suficientes ao deslinde do presente feito, conforme se passará a expor.\r\n\r\nSustenta o Ministério Público Federal que, ao assumir a Coordenação do Rio Transplantes em julho de 2003, o réu praticou atos que possibilitaram a burla da ordem cronológica da lista única de transplantes de fígado, favorecendo a transplantação do paciente constante como número 32, irmão do então Secretário de Estado de Transportes.\r\n\r\nEm sua defesa, narra o demandado que o critério cronológico não é absoluto e nem o único que deve ser avaliado para a realização dos transplantes, que devem ser observadas, no momento da coleta, eventuais alterações no órgão que o caracterizem como enxerto limítrofe (enxerto marginal), ou seja, que possa apresentar risco de vida ao paciente que vier a recebê-lo, tais como borda romba, esteatose hepática, coloração alterada, consistência endurecida, presença de infecções ou tumores, dentre outras. \r\n\r\nOra, sendo certo que a probidade administrativa é o dever de o servidor servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer, a questão trazida aos presentes autos cinge-se em verificar a retidão dos procedimentos adotados pelo réu, pelo que a fundamentação do julgado terá como base os pareceres, relatórios e demais documentos técnicos acostados aos autos.\r\n\r\nNo que concerne à estrita observância da fila única de espera, tornou-se incontestável que a transplantação não deve ater-se somente à ordem cronológica, cabendo ser apreciados, dentre outros, critérios como compatibilidade sanguínea e peso corporal.\r\n\r\nOutrossim, se houver constatação de órgão marginal durante a cirurgia de retirada, o mesmo deve permanecer com a equipe que está realizando a captação para que o enxerto seja implantado em receptor marginal, sendo importante esclarecer que tal determinação tem por objetivo evitar a perda do órgão, ante o limite temporal em que o órgão sobrevive sem a circulação sanguínea. Deste modo, em caso de doador marginal, o fígado é destinado ao primeiro paciente que aceite o risco. \r\n\r\nAfigura-se, in casu, a situação em comento. Com efeito, o fígado doado ao paciente de número 32 da fila apresentava borda romba, aspecto macroscópico que o torna enxerto marginal.\r\n\r\nNeste sentido, insta salientar ainda que o réu logrou demonstrar com as declarações dos pacientes acostadas às fls. 851, 860, 866, 869, 872, 879, 894, 897, 900, 903 que os mesmos não eram candidatos à transplantação de fígado marginal.\r\n\r\nRessalte-se que, não obstante as assertivas constantes do relatório da auditoria do DENASUS de que não há legislação específica sobre a utilização de fígado marginal, o fato é que o que está sendo tutelado no caso em questão é a própria vida do paciente, significa dizer, pois, o mais fundamental de todos os direitos consagrados pela nossa Constituição Federal. Ademais, o uso de fígado marginal constituiria uma alternativa, senão a única, válida para um receptor em estado grave.\r\n\r\nCorroborando tal posicionamento, transcrevo o voto proferido pelo i. Relator do processo ético-profissional instaurado junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“ A análise dos autos demonstra que o cume da questão ética é se houve ou não ultrapassagem indevida na fila dos candidatos à transplante, por influência política, por parte do denunciado.\r\n\r\nO paciente Jayme Ariston já estava inscrito desde 2002 e ocupava a 32ª posição na fila. Encontrava-se com o estado geral agravado, comprovado tanto pelo médico assistente quanto pela análise do prontuário.\r\n\r\nOra, caso o denunciado resolvesse favorecer o paciente de alguma maneira, teria realizado o transplante em data anterior, já que dispunha de condições para realizá-lo, bem como faria o transplante pessoalmente.\r\n\r\nQuanto à qualidade do enxerto, acompanhamos a opinião da testemunha arrolada, Dr. Luis Augusto Carneiro D'Albuquerque, que a ordem cronológica pode deixar de ser aplicada em situações especiais. Bordas rombas e tempo de isquemia são fatores importantes, bastando uma das características estar presente para o órgão ser considerado marginal. Em relação ao valor da biópsia, acompanho a opinião do mesmo médico.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO denunciado tem um currículo invejável e trabalha em instituições públicas, sendo professor de conceituada universidade, de tal maneira que sou de opinião que serve de exemplo para a categoria.\r\n\r\nO artigo 17 se refere a condições mínimas para o desempenho ético da Medicina, função que cabe aos diretores das unidades onde são realizados os transplantes e não ao Coordenador do Rio Transplante, instituição burocrática. Assim sendo, também o absolvo neste artigo.\r\n\r\nO artigo 43, somente um patologista muito experiente em transplantes pode fazer a interpretação correta, assim sendo absolvo o denunciado também no artigo 43.\r\n\r\nO artigo 116 trata de boletim falso ou tendencioso, não encontramos nos prontuários analisados qualquer boletim assinado pelo denunciado, faltando a prova material para qualquer condenação. Absolvo-o também neste artigo.”\r\n\r\nDe igual modo, reproduzo o voto do i. Conselheiro-Revisor:\r\n\r\n“ O paciente era assistido pelo médico Henrique Sérgio Moraes Coelho há cerca de oito anos por ser portador de doença hepática, tendo sido encaminhado para o Rio Transplante e que cerca de quatro meses antes de ter sido transplantado teve importante piora do seu estado geral sendo informado ao paciente da necessidade urgente do transplante e da possibilidade de receber um fígado marginal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs critérios para que um paciente se beneficie de um transplante hepático não são rígidos e, como toda a prática de medicina, são flexíveis. Na análise dos autos e durante este julgamento ficou evidente que o Sr. Jayme Aristom Sobrinho recebeu um fígado classificado como marginal pela urgência do seu quadro, preenchendo outros critérios e não apenas o cronológico.\r\n\r\nPelos dados contidos neste processo, pela conduta ilibada e pelo magnífico trabalho do denunciado frente ao Rio Transplante, considero que o médico Joaquim Ribeiro Filho não infringiu nenhum dos artigos do Código de Ética Médica dos quais é acusado, considerando-o inocente e absolvendo-o”.\r\n\r\nPor outro giro, o Ministério Público assevera em sua exordial que fora contatado por membros da Equipe de Transplante de Fígado do Hospital Geral de Bonsucesso - HGB na tentativa de serem evitadas arbitrariedades cometidas pelo réu, as quais consistiam no impedimento da captação do fígado doado pela paciente M.N.O.S, internada naquele hospital.\r\n\r\nPara tanto, fundamenta sua assertiva aduzindo que o réu, baseado em observação relatada pela Dra. Inary Bueres, alegou que o fígado em questão apresentava esteatose. Por conseguinte, determinou que o órgão fosse perfundido com Solução de Collins, o que o tornou inaproveitável para uso em transplante. \r\n\r\nAo seu turno, sustentou a parte ré que o fígado não foi captado diante da presença de esteatose hepática, múltiplas lesões microcísticas em doador portador de meningioma. Foi realizada perfusão com 2 litros de Collins, sendo então evidenciada intensificação da esteatose, atingindo grau de 50 a 70%, portanto, inviável para transplante.\r\n\r\nOra, numa simples pesquisa acerca das indicações de uso da Solução de Collins, depreende-se que é uma solução que pode ser utilizada para fluxo hipotérmico e acondicionamento de órgãos incluindo rins, fígado e pâncreas para transporte e preservação antes do transplante.\r\n\r\nOutrossim, o que se verifica no caso em questão é que a decisão do réu no sentido de descartar o fígado teve por base relatório proferido pela médica responsável pela captação do órgão, pelo que não pode ser a ele imputada tal responsabilidade.\r\n\r\nCom efeito, é forçoso reconhecer a relevância da opinião do profissional captador, eis que em determinados casos o resultado da anatomia patológica pode não corresponder à situação do órgão como um todo, uma vez que analisado tão-somente um determinado fragmento.\r\n\r\nDeste modo, não merecem prosperar as alegações autorais, pelo que resta concluir pela improcedência de seu pedido.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nQuebra Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014090-3 ANGELO LUIZ DA SILVA MORAES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal constatação pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Observado o art. 12 da Lei nº 1060/50, pela parte autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016125-6 ANTONIO PEREIRA BARBOSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a pretensão, condenando a União a pagar à parte autora os valores atrasados relativos aos quintos incorporados por força da edição da MP nº 2.225/2001 e ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a União, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019226-5 YARA DENISE BEZERRA DA CUNHA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a pretensão, condenando a União a pagar à parte autora os valores atrasados relativos aos quintos incorporados por força da edição da MP nº 2.225/2001 e ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a União, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028451-2 LUIZ ALBERTO ARAUJO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, pronuncio a PRESCRIÇÃO quanto às parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto às demais, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça, e sem honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509838-0 WANTUIL GONCALVES SIMOES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal constatação pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Observado o art. 12 da Lei nº 1060/50, pela parte autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001887-7 ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal constatação pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça, e sem honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019554-7 ADRIANA DA COSTA CAVALCANTI (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio da autora, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004800-6 MARIA NORBERTA TEIXEIRA VIEGAS E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a primeira autora para, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, uma vez que o instrumento de fl. 18 não confere ao outorgado poderes para o foro em geral.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004136-0 SERGIO CHOUIN VAREJAO (Adv. RENATO FLORES CERQUEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO INSTRUIDA PELA PORTARIA ALF/RJO - ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . De todo o exposto, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015581-5 VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, concedo em parte a segurança para assegurar que não se incluam na base de cálculo do tributo em referência os valores pagos aos empregados da impetrante nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou acidente na forma da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de fls. Desnecessário informar o MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519588-8 EL PASO OLEO E GAS DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 432/433 - Mantenho a decisão de fls. 426/427, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026128-3 ALCIDES BARCELOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . FLS.61, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020561-2 SANDRA REGINA PINHEIRO DE ANDRADE (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . FLS.55, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré para que apresente comprovante de que o autor fez adesão e dizer se pretende produzir provas.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003223-0 ADRIANA DA COSTA CAVALCANTI (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.41, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio da autora, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011332-4 LUCIANA DOS SANTOS ALVES (Adv. DAVID DA SILVA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.83, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a autora para comparecer à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta de FGTS, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004472-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ARI CELESTINO LEITE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 734657"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.003903-8 LIU PHE TJIANG E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . À vista da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória exarada às fls.306-v, e do requerimento de execução do credor apresentado às fls.308/309 , intime- se o devedor, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que, em caso de não pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) da condenação, nos moldes do artigo 475-J do estatuto processual civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, havendo manifestação do executado, dê-se vista à CEF. E, na hipótese de inércia do devedor, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0071490-0 SONIA MARIA TORRES BULHOES E OUTROS (Adv. ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO, NAO CADASTRADO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x NAIR FELISBERTO SALLES (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANTONIO JAYME DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIOS DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls.565: Dê-se vista a autora NAIR FELISBERTO SALLES pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004051-2 RIVANIA CONSUELO G DA SILVA MARTINS CHAGAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETORA GERAL DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 297/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 8°, \"caput\", da lei n° 1.533/51, e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, a teor do disposto no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem honorários, nos termos da Súmula n° 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nTransitada este em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006541-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x PAULO CAETANO PINHEIRO. . À CEF para que acoste aos autos, em dez dias, planilha com a evolução da dívida desde o valor inicial contratado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu por edital, eis que as diligências realizadas restaram infrutíferas, se encontrando o mesmo em local incerto e não sabido.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815732-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA ADRIANA MENDES CANTANHEDE. . Tendo em vista a diligência negativa (fls. 25), intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025386-2 TOMPSON VIEIRA DE MELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383. \r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025441-6 TANIA BARBARA DE JESUS RAMOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383. \r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025455-6 LUCIA DA CONCEIÇÃO LAZARO DOS REIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383. \r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025456-8 LUIS TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383. \r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025472-6 MARCIO MOREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383. \r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025499-4 LUIZ CLAUDIO FERREIRA XAVIER (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383. \r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.523281-2 SAMUEL BORGES MOREIRA JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383. \r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523314-2 VALDIR ALVES DE FIGUEREDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383. \r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523526-6 MARIA APARECIDA CAVALCANTE CRUZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383. \r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2003.51.01.021081-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CARLA ALMEIDA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre certidão negativa de fls.181. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015379-2 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE) x SILVANA CASTELO BRANCO GERALDO. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (UFRRJ) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021893-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x PATRICIA REGINA DIAS ALVES. . Tendo em vista que os documentos solicitados pelo perito para fins de feitura do laudo pericial devem ser fornecidos pela parte autora, intime-se a CEF a fim de que, em atendimento à referida solicitação, acoste aos autos, no prazo de dez dias, demonstrativo das prestações pagas, discriminando os valores pagos, bem como as datas de pagamento.\r\n\r\nCumprido, ao expert para elaboração da perícia no prazo legal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002758-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x GEORGINA CESAR. . À CEF para , querendo, impugnar os embargos no prazo legal, devendo, ainda manifestar-se em provas.\r\n\r\nApós, a parte ré, em provas pelo prazo de 10 (dez ) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008796-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA DO ROSARIO SANTOS. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação monitória promovida pela CEF em face de MARIA DO ROSARIO SANTOS, para cobrança de valores decorrentes de CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR EM CONTA CORRENTE - CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC. \r\n\r\nDevidamente citada conforme certidão de fls. 45 a ré não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a revelia (art.319 do CPC), julgo procedente o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito de R$ 23.178,16 (vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e dezesseis centavos), devido pela parte ré, razão pela qual converto o mandado inicial em executivo com fundamento no art.1102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do principal.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, à autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo, bem como para requer a intimação da ré nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010410-8 ALEXANDRE ALVES RODRIGUES SOBRINHO (Adv. FERNANDA SILVA DO AMARAL) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEmbora o despacho de fl. 99 tenha determinado a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de laudo contábil, não foi dada às partes oportunidade para formulação de quesitos ou indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nPor outro giro, com razão a embargada ao afirmar que a matéria em debate - possibilidade de capitalização de juros e sua limitação a 1% (um por cento) ao mês - é estritamente jurídica e dispensa a produção de prova pericial pra o seu deslinde. \r\n\r\nAdemais, em caso de procedência do pedido, deverá ser recalculado o quantum exeqüendo, com observância dos parâmetros fixados no julgado, razão pela qual se revela prematura a feitura de cálculos de acordo com as teses das partes.\r\n\r\nAssim, reconsidero o despacho de fl. 99 e indefiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010907-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x CARLOS AUGUSTO PORTO DE SOUSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 41/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC para declarar extinta a obrigação, na forma do art. 794 do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno os patronos dos autores, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do §4º do art. 20 do CPC, atualizáveis de hoje até a data do pagamento pelos índices de correção monetária previstos pelo Conselho da Justiça Federal para Ações Condenatória em Geral, sem aplicação da SELIC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.01.023354-3 HELENO PEREIRA MUNIZ (Adv. ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Intime-se a parte autora, na forma do art. 475-J do CPC, conforme requerido a fl. 90/92.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.028276-1 ECO LASER EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLOGICOS E LASER LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO, CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor do termo de informação de fl. retro, torno sem efeitos a certidão de trânsito de fl. 468. Suspenda-se o processo, até julgamento definitivo do RE.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.008207-7 ATHIE WOHNRATH PROJETOS E GERENCIAMENTO S/C LTDA (Adv. MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, na forma do art. 475-J do CPC, conforme requerido a fl. 262/263.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.011345-5 IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . Diante de todo o exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento\r\n\r\n26 - 2006.51.01.024253-3 FRANCISCO DIAS RAMOS E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União (fls. 169/172) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nNa quinzena lega, querendo, ofereça a parte autora, apelada, suas contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, após cumpridas as formalidades de praxe, remetam-se os autos, com as homenagens de estilo, à relatoria do Exmo. Des. Fed. Paulo Barata.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003012-9 ROBERTO GAZE (Adv. BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . Com base no artigo 151, II do CTN, DEFIRO o depósito mensal das parcelas do Imposto de Renda descontadas na fonte pela Real Grandeza - Fundação de Previdência Social, incidentes sobre o valor da complementação da aposentadoria paga ao autor.\r\n\r\nIntime-se a referida Fundação para ciência e imediato cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.003489-5 GELSON AZEVEDO JUNIOR (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Apresente o autor, em 10 dias, declaração de hipossuficiência financeira firmada de próprio punho, a fim de viabilizar a análise e deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesde logo, com base no artigo 151, II do CTN, DEFIRO o depósito mensal das parcelas do Imposto de Renda descontadas na fonte pela AERUS, incidentes sobre o valor da complementação da aposentadoria paga ao autor.\r\n\r\nIntime-se a AERUS para ciência e imediato cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 88.0020918-1 MARIA PEREIRA NOVO E OUTROS (Adv. VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n30 - 97.0007379-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANG´ELICA A. DO EIRADO SILVA, CESAR RODRIGUES TEIXEIRA, MARCIA ALONSO NUNES). . Fls. 1836/1841\r\n\r\nRecebo como mera petição a inicial dos embargos à execução apresentados pela executada, ante o teor das alegações constantes nos mesmos. Acostem-se à contra-capa dos autos as cópias do processo apresentadas pela CNEN, a fim de que lhe sejam restituídas.\r\n\r\nConsiderando, outrossim, que assiste razão à executada, no que se refere à planilha do débito apresentada, reconsidero o item 2 da decisão de fl. 1820.\r\n\r\nDetermino, por conseguinte, a intimação dos autores a fim de que procedam à adequação da execução, no prazo de trinta dias, acostando demonstrativo do débito atualizado, devidamente instruído com a memória dos cálculos.\r\n\r\nApós, cite-se a ré novamente na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFls. 1845 e ss. Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre os pedidos de substituição processual no prazo de trinta dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.005949-8 ALEXANDER PAULO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, nos termos do art. 4, II, da Lei nº 9.289/96. Condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §4º do CPC, suspendendo a obrigação do pagamento enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação (cf. REsp 227114/RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/1999, DJ 29/11/1999 p. 238).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.008051-7 ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 50/51\r\n\r\nIndefiro o pedido de intimação do Comandante da Unidade Militar para apresentação dos documentos pertencentes ao autor eis que desnecessária ao deslinde da presente demanda e, porque o autor afirma que serão necessários para o ajuizamento de outra ação judicial pelo que sua exibição deverá ser pleiteada através da via adequada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, se manifeste em réplica, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2002.51.01.000841-5 ROSALIA MARIA RANGEL DE AZEVEDO NUNES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, KATHIA VIANNA). . Fls.234. Indefiro, eis que já fora expedido mandado de penhora e avaliação, sem êxito, conforme se infere da certidão de fls.215. Sendo assim, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, esclareça nos autos as diligências que irá empreender com vistas à satisfação de seu crédito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.001197-9 ELIANA MARIA SANTOS POLIDO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO GRAUNA DE MELO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 61/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o benefício da gratuidade de justiça deferido. Fixo os honorários advocatícios em R$ 700,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto durar a situação ensejadora do benefício de gratuidade concedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.027908-7 ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CAROLINE DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Tendo em vista a resposta ao oficio de fls. 228, dê-se vista a parte ré (CEF - Caixa Econômica Federal) para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.011185-9 CLAUDIO FONSECA FILHO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 39/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, a serem divididos entre os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.024067-2 GILBERTO GUIMARAES SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 76/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o benefício da gratuidade de justiça deferido. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, devendo restar suspensa sua execução enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.015988-5 CLAUDIA CRISTINA LIMA BONFIM (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de dez dias requerido pela CEF para comprovar a alegada adjudicação do imóvel objeto da presente lide.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010026-7 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x REGINALDO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.019441-9 ALVARO COSTA FRANCA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.39. Nada a deferir, eis que já houve a entrega da prestação jurisdicional, estando esta inclusive albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nSendo assim, considerando que não há verba honorária a ser executada, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 90.0012908-7 MARIA DE LOURDES BRITO (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DE LOURDES BRITO em face do INSS objetivando o reajuste de sua pensão.\r\n\r\nOcorre que, de análise minuciosa do presente feito, verifica-se o conteúdo eminentemente previdenciário da matéria nele deduzida, devendo ser processadas e julgadas por órgão especializado em matéria previdenciária.\r\n\r\nAdemais, vale salientar que o critério para determinação da competência de tais juízos especializados, isto é, a especificidade do direito material controvertido, tem natureza absoluta, o que autoriza o deslocamento da competência para aqueles juízos, frise-se, a qualquer tempo.\r\n\r\nNesse sentido dispôs o Provimento nº 086/1996 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, que, criando Varas Federais especializadas em matéria previdenciária, determinou a reunião nas mesmas de todos os feitos dessa natureza. \r\n\r\nAssim sendo, considerando-se o acima exposto, declino da minha competência para processar a presente ação, determinando que, preclusa esta decisão, sejam os autos remetidos a uma das Varas Previdenciárias desta Justiça Federal.\r\n\r\n42 - 92.0047017-3 SUELI MARQUES DOS REIS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, MARCOS A. ALMENARA DA SILVA, LILIAN BURGO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls.365: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nRessalte-se que para a retirada dos autos da Secretaria se faz mister que a advogada de fls. retro acoste aos autos procuração ou substabelecimento.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 94.0002405-3 JOSE AUGUSTO AGUIAR (Adv. ELISABETH AMORIM PASSOS, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ANNALICE MEDEIROS AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . A priori, determino que seja desentranhada a documentação referenciada pela parte autora a fls. 355 (ofício de fls. 302 e anexos de fls. 305/324) e acostada à contra-capa, na medida em que consideradas estranhas a esta demanda.\r\n\r\nO autor alega, em peça formulada a fls. 355, que a matéria aqui veiculada está prevista no Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu artigo 6º, pleiteando a informação da Caixa acerca dos saldos atinentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989. Incita, ainda, divergência da conta de poupança nos extratos insertos a fls. 357/358, os quais dispõem de números diversos.\r\n\r\nAo que se vê, a matéria posta nestes autos já foi discutida e esgotada com o trânsito em julgado do acórdão ( fls. 352) que tratou como do autor a responsabilidade de apresentação dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\nEm que pese isso, determino que seja dado vistas à Caixa Econômica Federal a fim de que se aproprie da documentação acima ventilada e que, sendo possível, traga aos autos informações dos saldos dos meses de janeiro e fevereiro de 1989. No que toca aos números divergentes de cadernetas de poupança ventilados, esclareça a empresa ré. Tudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, à parte autora, em dez dias.\r\n\r\nApós, se nada requerido, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 95.0011137-3 ANTONIA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOAO TANCREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Assiste razão à parte autora em suas alegações contidas a fls. 276/279, mormente porque o Contador Judicial deixou de aplicar os juros devidos de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da entrada em vigor do Novo Código Civil, ocasionando, por óbvio, redução do valor devido.\r\n\r\nPor isso, determino nova remessa à contadoria judicial para que refaça os cálculos, computando-se os juros desde a data da citação (10 de julho de 1995), com a incidência de juros de 0,5% por cento ao mês da citação até o advento do Novo Código Civil e após a vigência, juros de 1% ao mês.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 98.0016730-7 TAILHOR ROCHA PIMENTEL E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.479/520: À CEF para manifestação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para esclarecer qual das planilhas atende ao julgado exeqüendo ou formule planilha com o valor correto.\r\n\r\n46 - 98.0029863-0 RODOLPHO CESAR COSTA UCHOA (Adv. MARIA THEREZA LAGE CHRISTINO) x RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S/C LTDA (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE, JOSE MARQUES DE VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 45/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da INFRAERO no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do §4º do art. 20 do CPC, e condeno a INFRAERO ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) aos patronos da RIO PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para que seja incluída no pólo passivo a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 99.0002987-9 PAULO WAGNER FERRAZ GUIMARAES (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.219: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 99.0020363-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO) x H E J SOFTWARE REPRESENTACOES LTDA (Adv. VANESSA RODRIGUES DINIZ). . Estes autos permaneciam suspensos no aguardo de diligências por parte da autora (ECT) no sentido de obter-se o paradeiro dos representantes legais da empresa ré, com vistas a execução da sentença que a condenou ao pagamento do importe de R$ 10.774,86 referentes ao débito originário das faturas elencadas a fls. 03 da exordial.\r\n\r\nO pedido inicial foi parcialmente julgado procedente com base no artigo 269, I do CPC, tendo o Réu sido condenado ao pagamento da importância suso ventilada, na forma da parte dispositiva da sentença contida a fls. 88/89. Além disto, foi o mesmo condenado nas custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós infrutíferas diligências na tentativa de localização dos sócios da empresa, quais sejam, JAN PAWEL DIANOVSKY e MARCOS AFONSO DA SILVA, vem a empresa pública, ora autora, iterar seu pedido em petição formulada a fls. 160.\r\n\r\nAssim, diante da nova sistemática implementada pela lei 11.232/05, cujo escopo principal visa dar maior agilidade à entrega da prestação jurisdicional, e o lapso temporal transcorrido do momento da prolação da sentença até a presente data, determino à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS que promova nova colação aos autos de memória discriminada de cálculos com vistas à realização da providência pretendida.\r\n\r\nCumprido, que seja intimado JAN PAWEL DIANOVKSY no endereço declinado a fls. 160 para que, em nome da empresa, efetue o pagamento da importância mencionada na nova planilha.\r\n\r\nDecorrida a quinzena legal prevista no artigo 475-J do CPC, que seja intimada empresa autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me venham os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 99.0063496-9 LINDEMCY PIRINEUS DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, RICARDO BASILE D'ALMEIDA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Insurge-se a parte autora - fls. 328, contra os cálculos do contador judicial, requerendo nova remessa àquele Setor com vistas a esclarecer sua dúvida.\r\n\r\nÉ que tendo sido os cálculos homologados por este juízo em comando judicial contido a fls. 284, com a superveniente certidão de trânsito em julgado exarada a fls. 284- verso, não tenho por viável que se debata, nesta fase processual, qualquer questão acerca do quantum debeatur, o que deveria ter sido feito, por certo, em momento oportuno, pela via apropriada.\r\n\r\nPor tal motivo, indefiro o pedido formulado a fls. 328 e determino, operada a preclusão temporal, o retorno dos autos ao Setor de Arquivo, ressaltando que os mesmos não serão mais desarquivados senão por motivo diverso ao ali suscitado.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.014857-5 BELMIRA MARIA DE ALMEIDA PINTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, GUILHERME DE C ALLAN, FERNANDA CRISTINA MONTE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Inicialmente, à parte autora para que ratifique a peça de fls.246/247 que se encontra apócrifa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para apreciação das peças de fls. retro.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.000130-1 DEBORA ESTEVES BARRETO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.146: Dê-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.015614-3 MUHAMAD AMIN BACCAR E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diante do parecer da Contadoria de fls.365 e dos cálculos de fls. retro em comparação com os valores creditados pela CEF, dou por cumprida o obrigação a que a CEF foi condenada em relação ao autores MUHAMAD AMIM BACCAR e SAVIO FRANCIS DE MELO GARCIA.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.000067-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, NAO CADASTRADO) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 49/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar à ré a indenizar 3/4 do valor de R$ 71.126,00 - concernente aos vagões PPS 623797-5, PPS 623677-4 e GTS 623534-4 -, atualizáveis pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal desde o mês em que devidos até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como da multa cominada na cláusula oitava do contrato de arrendamento.\r\n\r\nCondeno a ré ao ressarcimento de metade do valor das custas pagas pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios em favor do autor em 10% do valor da condenação e em favor do réu em 10% da diferença entre o valor da causa e o quantum da condenação, que após a compensação recíproca, de acordo com o artigo 21 do Código de Processo Civil, ficam reduzidos a 6,67% do valor da condenação a favor da União (equivalente a 5% do valor da causa).\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.010321-5 GILBERTO RAAD (Adv. CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Em aditamento ao item III do despacho de fls.151, no que pertine a remessa aos autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos nos termos da sentença de fls.81/87, ressalto que no que diz respeito ao plano Verão, deve ser utilizado o extrato do mês de outubro de 1989, no mês próprio (ou seja, outubro de 1989), sobre o qual deverá ser aplicado percentual de 19,75% e, corrigido o montante a partir de outubro de 1989, com incidência dos juros remuneratórios de meio por cento ao mês.\r\n\r\nSendo assim, à Contadoria.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.011645-3 JOSE CLERIO PACOS PIRES (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 79/85: À parte autora para manifestação no prazo de dez dias, nos termos do art.523,§2 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.027822-2 JOUBERT PEREIRA DA MOTTA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 49/51 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para que a fundamentação supra passe a integrar o julgado e para que seja dada a seguinte redação ao dispositivo:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação dos índices de 42,72% e 44,80% ao saldo da conta fundiária do autor e PROCEDENTE o pedido remanescente, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a depositar o valor devido decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros à conta fundiária do autor, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66, a partir de 09 de novembro de 1977, tudo atualizado monetariamente a partir de quando devido, inclusive com a adoção dos índices de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% de abril de 1990, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até o cumprimento.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir metade do valor das custas adiantadas pelo autor, em razão da sucumbência recíproca, sendo inaplicável à hipótese a isenção concedida pelo parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90 e em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57 - 2008.51.01.001633-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA. . À vista da diligência citatória negativa, exarada pelo Sr. Oficial de Justiça Avaliador em certidão de fls. retro, que seja dado vistas à Caixa Econômica Federal para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.003817-3 MARIO SERGIO RIPPER D'ALMEIDA (Adv. BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias do teor da petição formulada pela Caixa Econômica Federal a fls 51/53.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, a obrigação a que a empresa-ré fora condenada será dada por cumprida, devendo os autos, por conseguinte, ser encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.009537-5 CAPES-CENTRO DE INVESTIGACAO E CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO S/C LTDA (Adv. SEBASTIAO FIORETT, ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal bem como de depoimento pessoal de representante da parte Ré, eis que prescindíveis ao deslinde desta demanda.\r\n\r\nDe outro lado, defiro o produção da prova documental suplementar, pelo que concedo, desde já, o prazo de dez dias para que a parte autora providencie sua juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, que me venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.009586-7 ALVARO INACIO BARBOSA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.009766-9 RENATO CESAR CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Instada a parte Ré a fazer prova do cumprimento do julgado, trouxe a mesma à cola o demonstrativo das planilhas de cálculos e do crédito vinculado na conta autoral, pugnando, via de conseqüência, pela extinção do processo com base no artigo 794,I do CPC.\r\n\r\nA parte autora, por sua vez, pretende - fls. 62 que seja a Ré intimada a proceder ao depósito da metade do valor das custas, nos moldes da parte dispositiva da sentença contida a fls.52/53.A fls. 62, pretende seja a Ré compelida a deduzir os honorários advocatícios fixados em trinta por cento sobre o valor depositado (fls. 63).\r\n\r\nÀ vista disto, decido:\r\n\r\nQue seja a parte Ré intimada a efetuar o pagamento do importe de R$ 125,00, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de dedução dos honorários advocatícios da importância a ser levantada pelo autor, eis que se trata de honorários advocatícios estabelecidos entre o advogado e seu constituinte, e que o causídico, como terceiro interessado, deverá efetuar tal promoção pelas por vias próprias, ressaltando-se que, para demanda entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal.\r\n\r\nNesse sentido, observe-se os arestos dos julgados abaixo transcritos:\r\n\r\nHONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DA IMPORTÂNCIA LEVANTADA EM FAVOR DO CLIENTE - \" Mandato - Cobrança - Dedução a título de honorários advocatícios da importância levantada em favor do cliente - Descabimento. Não pode o advogado descontar da quantia recebida em favor de seu cliente parcela correspondente a honorários advocatícios.\" ( 2.°TACIVIL - Ap. s.Rev. 544.631 - 12.ª Câm., Rel. Juiz Ribeiro da Silva - j. 25.03.1999 ) AASP, Ementário, 2110/6\r\n\r\nHONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DA IMPORTÂNCIA LEVANTADA EM FAVOR DO CLIENTE - \"Honorários advocatícios. Pretensão condenatória, buscando a parte receber de seu advogado complementação de crédito, que lhe fora contemplado em demanda patrocinada pelo causídico, quantum por ele levantado e repassado, a menor, à sua constituinte. Procedência. Ao réu cabia apenas o levantamento direito da verba sucumbencial. O mais deveria postular, com base em procedimento próprio. Exegese dos artigos 23 e 24, do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94).\" ( 2.ºTACIVIL - Ap. s/Rev. 540.638 - 11.ª Câm., Rel.Juiz Carlos Russo - j. 27.01.1999 ) AASP, Ementário, 2116/3 \r\n\r\nAssim, decorrida a quinzena legal prevista no artigo 475-J do CPC, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.017244-8 MARCELINO PEDRO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação a WILSON NOGUEIRA e a VERNECY DOS SANTOS CUNHA e, nos termos do art. 267, VI do CPC, por falta de interesse processual, em relação aos demais autores. \r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90 e por não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para que SELCINA NASCIMENTO FERREIRA seja excluída do pólo passivo, figurando em seu lugar o ESPÓLIO DE ÁLVARO JOÃO FERREIRA.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.017774-4 AMERICO MARQUES DA SILVA FILHO - ESPÓLIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 52/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso, pelo autor, em igual valor ao já recolhido. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.027728-3 RAIMUNDA VIANA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora que emende a inicial em dez dias, adequando o seu pedido na medida em que não houve pedido do benefício de gratuidade de justiça, muito embora tenha carreado a afirmação de pobreza a fls. 08.\r\n\r\ncumprido, cite-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.028684-3 VICTOR ROMERO DA SILVA FILHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, RODOLPHO LOURENCO DO RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Em face da notícia apresentada pela Caixa Econômica Federal a fls.52/53, no sentido de já ter efetuado o crédito nas contas vinculadas do FGTS da parte autora, que a ela seja dado vistas pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nDecorridos, sem que haja oposição, a obrigação a que a Caixa Econômica Federal fora condenada será dada por cumprida, devendo os autos ser encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.521506-1 JOAO FRANCISCO MACIEL (Adv. DIONISIO SANTANA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.521539-5 IRANI CESARIO DA SILVA (Adv. FABIO CORREA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aprioristicamente, defiro a gratuidade de justiça pretendida, a teor do que dispõe o artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nNa forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.000771-5 JOSE FERNANDO PINTO (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que proceda a emenda de sua exordial no sentido de especificar o nº da conta de poupança em questão. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.001745-9 DAMIAO ANTONIO DA SILVA (Adv. MICHELE SILVESTRE LESSA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.001787-3 FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do artigo 45, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Itaboraí alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.001824-5 NERCY REGINALDO PAIXAO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do artigo 45, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio da autora.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti., tendo em vista o domicílio da autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.002018-5 THUANNY REGINA SOARES CARVALHO (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que acoste aos autos declaração de hipossuficiência tendo em vista o pleito de gratuidade. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.004112-7 LUCIANO DOS SANTOS SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ordinário por LUCIANO DOS SANTOS SILVA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em caráter de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão dos medicamentos ALFAEPOETIMA 4000 VI, CALCITRIOL 0.25 MICROG e HIDROXIDO DE FERRO ENDOVENOSO, essenciais para seu tratamento de saúde, pelas breves considerações as quais passo a tecer.\r\n\r\nNarra a parte autora, em peça exordial, se portador de insuficiência renal crônica, e é submetido à regular programa de hemodiálise, na freqüência de três vezes por semana (fls. 21), vital à sua sobrevivência. Aduz que os medicamentos supra devem ser fornecidos com urgência, na medida em que se encontra na fila para o transplante de rim, cuja inscrição se deu no Hospital Geral de Bonsucesso, e que a não-providência neste sentido implicará risco de morte.\r\n\r\nInicial de fls. 02/15.\r\n\r\nPedido de gratuidade de justiça sem atentar, no entanto, ao gizado no artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que a tutela pleiteada se esteia no direito à saúde, cuja matriz constitucional é o artigo 196 da CRFB/88.\r\n\r\nAo assegurar proteção a este direito, a Constituição buscou resguardar, por via reflexa, o direito à vida, cuja preponderância dentre os direitos constitucionalmente tutelados é pacifica, tanto em sede doutrinária como jurisprudencial.\r\n\r\nTambém não restam dúvidas quanto à classificação do direito à saúde como direito fundamental de 2ª dimensão, cuja proteção depende, necessariamente, da ação do Poder Público no sentido de assegurar-lhe o gozo e o exercício.\r\n\r\nNo caso em voga, a saúde do autor está condicionada à obtenção dos medicamentos ALFAEPOETIMA 4000 VI, CALCITRIOL 0.25 MICROG e HIDROXIDO DE FERRO ENDOVENOSO os quais são fornecidos pelo Estado.\r\n\r\nOra, o fornecimento dos medicamentos demonstra o reconhecimento por parte do Poder Público da indispensabilidade destes para controle da doença que acomete o autor, o qual, de certo, será prejudicado pelo não-fornecimento da substância. Patente, pois, a plausibilidade das alegações do autor, restando evidente a presença de um dos requisitos indispensáveis à concessão da medida pleiteada, qual seja, o fumus boni iuris.\r\n\r\nVislumbro, outrossim, o periculum in mora, definido como o risco de irreversibilidade dos danos advindos do eventual indeferimento, na medida em que é verossímil a assertiva de que a insuficiência renal crônica a que é cometido a parte autora somente é controlada mediante a utilização dos medicamentos reclamados.\r\n\r\nAnte o exposto DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para fins de assegurar ao autor a obtenção dos medicamentos ALFAEPOETIMA 4000 VI, CALCITRIOL 0.25 MICROG e HIDROXIDO DE FERRO ENDOVENOSO, nos termos e moldes MENSAIS, conforme requerido na inicial, isto é:\r\n\r\nALFAEPOETIMA 4.000 VI - OITO AMPOLAS/MÊS\r\n\r\nCALCITROL 0.25 MICROG - NOVENTA CÁSULAS/MÊS\r\n\r\nHIDROXIDO DE FERRO VENOSO - OITO AMPOLAS/MÊS\r\n\r\nE por conseguinte, determino:\r\n\r\nQue seja expedido mandado de citação e intimação do Réu para ciência da presente e efetivo cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se com urgência o Diretor da Central de Atendimento a Demandas Judiciais - CADJ (IASERJ), com vistas ao imediato fornecimento dos medicamentos requeridos na quantidade necessária para o tratamento enquanto o mesmo perdurar.\r\n\r\nAdvirto, desde já que constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição o descumprimento das determinações judiciais ou a criação de embaraços ao cumprimento das mesmas, sujeitos os responsáveis às sanções criminais, civis e processuais cabíveis, bem como à aplicação de multa;\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n74 - 2005.51.01.020668-8 MARCELA GONCALVES LUCENA E OUTROS (Adv. JOAB RIBEIRO COSTA) x DIRETOR GERAL DAS FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN - FIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 78/80 . Diante de todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.028270-5 MARIA DA GUIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 81 . Cuida-se de embargos de declaração intentados pela União às fls. 153/154, nos quais se alega a ocorrência de omissão na sentença retro, precisamente no que tange ao termo a quo da não incidência do Imposto de Renda sobre a pensão percebida pela impetrante.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando-se que o mandado de segurança não possui efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF), deve, oportunamente, ser esclarecido que a sentença embargada tem seus efeitos restringidos ao período posterior à impetração do presente writ. Assim, não obstante a Portaria Ministerial que concedeu à impetrante a pensão de anistiado político tenha sido publicada em 01/01/2005, a isenção do Imposto de Renda determinada neste feito opera-se, tão-somente, a partir de 14/11/2007.\r\n\r\nDiante disso, dou provimento aos embargos da União para, nos termos acima, sanar a omissão apontada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 76 - 2008.51.01.007350-1 SEQUIP INVESTIMENTOS LTDA (Adv. FELIPE DE MENDONCA MICELI) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 82/83 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.010039-5 JURACI ARAUJO DA SILVEIRA (Adv. CINTIA CASTRO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 302/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por JURACI ARAUJO DA SILVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando, a revisão da sua pensão militar para que a requerida inclua em seus vencimentos as três cotas partes, referentes aos seus irmãos, bem como o pagamento dos valores atrasados desde a data em que os seus irmãos atingiram a maioridade.\r\n\r\nInstruem a inicial os documentos de fls. 10/31.\r\n\r\nFl. 43 - Despacho determinando que a impetrante apontasse a autoridade tida como coatora, a fim de que emendasse a sua inicial.\r\n\r\nFl. 43 verso - Certidão do serventuário de que não houve manifestação da impetrante no prazo assinalado em atendimento ao despacho fl. 43.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nComo é cediço, no mandado de segurança, a autoridade tida como coatora é a pessoa física que concretamente pratica o ato supostamente ilegal, e não a pessoa jurídica de direito público a ela vinculada.\r\n\r\nDessa maneira, tendo em vista que a impetrante indicou erroneamente quem deve figurar no pólo passivo da relação processual, e, mormente, considerando-se a natureza célere da via processual eleita, impende reconhecer que não se encontram presentes as condições da ação, motivo pelo qual a petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto.\r\n\r\nNessa esteira, trago à colação entendimento do STJ que afirma o acima dito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO ERRÔNEA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, VI.\r\n\r\nI - No mandado de segurança ao ser impetrado deve constar, de forma explícita e clara, a indicação do agente público que praticou ou deixou de praticar o ato impugnado.\r\n\r\nII - É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo indicação errônea da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes: RMS nº 17.355/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 06/09/2004; REsp nº 611.410/CE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 23/08/2004; MS n.º 2.860/DF, Rel. Min. GILSON DIPP , DJ de 31/03/2003 e AGA n.º 420.005/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 28/10/2002.\r\n\r\nIII - O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os\r\n\r\nregramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que deverá examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nIV - Recurso especial improvido.(RESP 653602, 1ª Turma, STJ, Rel. Min.Francisco Falcão, DJ 06/06/2005).\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC c/c art. 8º da lei 1.533/51.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.016478-6 GABRIELLA CARVALHO GUEDES (Adv. RODRIGO DOS SANTOS PATITUCCI CABRAL) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 101/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIELA CARVALHO GUEDES conta ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, a concessão da segurança para que seja determinada à autoridade apontada como coatora que proceda à inscrição do impetrante no Conselho Regional de Medicina com expedição da respectiva carteira funcional.\r\n\r\nAduz em síntese que não obstante tenha colado grau, ainda não obteve o diploma do Curso de Graduação em Medicina, o que se constitui em óbice à sua inscrição no CREMERJ e à posse no Cargo de 1° Tenente Médico Clinico do Quadro de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicial de fls. 02/09 instruída com os documentos de fls. 10/106.\r\n\r\nComprovante de recolhimento integral das custas, fl. 108.\r\n\r\nProferida decisão de fls. 110/112 em que foi deferida a concessão da liminar pleiteada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a autoridade apontada como coatora apresentou as informações que se encontram às fls. 114/117 acompanhada dos documentos de fls. 118/149.\r\n\r\nParecer do Procurador da República pela concessão da segurança, fls. 157/159.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nConforme decisão liminar, ofende a razoabilidade a exigência, para fins de obtenção do registro profissional, a apresentação de diploma registrado, na medida em que a certidão de colação de grau constitui prova de conclusão do curso de medicina.\r\n\r\nSaliente-se, que a ratio legis insculpida no art. 5°, XIII, da Constituição Federal, norma de eficácia limitada, consiste em exigir tão-somente as qualificações profissionais e intelectuais necessárias para o exercício das profissões. As exigências burocráticas, previstas em leis ordinárias, importam em mera presunção iuris tantum do cumprimento das referidas qualificações, podendo ser ilididas por prova em contrário. Destarte, não são suficientes per se para obstar o exercício da profissão, fazendo-se mister averiguar se as qualificações demandadas foram atendidas no caso concreto.\r\n\r\nNo caso em tela, constata-se que a impetrante já possui os requisitos para o exercício da medicina, conforme atesta o documento de fl. 105, pois já conclui o curso, sendo aprovada em todas as disciplinas, malgrado inexistir, até o momento, certificado formal do MEC.\r\n\r\nSobre a questão versada nestes autos, veja-se o seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DEVIDAMENTE SUPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A exigência de apresentação do diploma como condição indispensável à inscrição do profissional dos quadros do Conselho Regional de Medicina viola os Princípios da Razoabilidade e do Livre Exercício de Trabalho, na medida em o certificado de conclusão do curso é hábil e suficiente a comprovar a aptidão para o exercício da profissão e, conseqüentemente, para obter o registro perante o órgão de classe. - Se a impossibilidade de apresentação do diploma para fins de obtenção de registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária decorreu de circunstâncias alheias à vontade dos apelados, não se revela plausível que o mesmo seja prejudicado pela demora da instituição de ensino na expedição do referido documento. - Não se revela plausível obstar a inscrição dos apelados junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária com base em exigência formal que, a bem da verdade, pode ser plenamente suprida pela apresentação de documento idôneo que se presta à mesma finalidade. - Recurso e remessa improvidos.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO; Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 69112; Processo: 200650010004802 UF: ES Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA; Data da decisão: 01/08/2007 Documento: TRF200168688 Fonte DJU - Data::07/08/2007 - Página::270; Relator(a) Desembargadora Federal REGINA COELI M. C. PEIXOTO) \r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem custas para recurso ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nSem condenação em honorários, na forma dos verbetes 105 da Súmula de Jurisprudência do STJ e 512 do STF. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.05.001529-9 HENRIQUE PASSOS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MANOEL DA SILVA DE BRITO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DO COMANDO DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 . Desta feita, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.002500-6 YTALO PEREIRA RAMALHO GOMES (Adv. JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA - FUNRIO E OUTRO. . Em que pese a decisão lançada às fls. 66/68 dos presentes autos, noticia o impetrante, às fls. retro, que as autoridades tida como coatoras quedaram-se inertes, não respeitando o prazo de cinco dias para o restabelecimento do nome do demandante na lista de classificados para o cargo de Estagiário de Nível Superior na Área de Enfermagem do Hospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nDesta forma, intime-se novamente os impetrados para que, em 48 horas, a contar da data de intimação, cumpra a liminar anteriormente deferida nos termos acima lançados, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser arcada pelos próprios impetrados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.003445-7 ALEXANDRE DE OLIVEIRA DEMIDOFF (Adv. CESAR CALVO DEMIDOFF) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . ALEXANDRE DE OLIVEIRA DEMIDOFF impetra mandado de segurança contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de liminar, a sua inscrição para prestar concurso para o magistério superior, tornado público através do Edital nº 03/2009 da UFRJ, sem que necessite de comprovar o grau de escolaridade/titulação no momento da inscrição.\r\n\r\nComo causa de pedir, invoca o art. 37, inciso I da CR/1988 e os artigos. 5º e 7º da Lei 8.112/90, bem como a súmula 266 do STJ.\r\n\r\nEm breve síntese, esclarece que o acesso aos cargos, empregos e funções públicas se dá desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, o que, no seu caso específico, se remete para a Lei 8.112/90, onde nesta em seu artigo 5º, inciso IV exige-se que o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é requisito básico para a investidura em cargo público e que a referida Lei é silente a respeito dos requisitos específicos para a inscrição em concurso público. Desta forma, a Administração através de edital não pode restringir direito ou criar obrigação, posto que viola o princípio da legalidade segundo o qual somente é permitido a administração atuar nos limites estabelecidos pela Lei. \r\n\r\nAduz que os requisitos exigidos pelo Edital não podem ser empecilho para a inscrição e regular participação do impetrante no concurso e que a obrigatoriedade de apresentação dos títulos referentes ao grau de escolaridade apenas pode ser exigida na data da investidura no cargo, a qual se dá com a posse.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nComo bem salienta a doutrina no que tange aos requisitos de acesso ao serviço público, tem-se que há dois tipos de requisitos, quais sejam os requisitos de inscrição e os requisitos do cargo. Os primeiros consistem em exigência legitimamente reclamadas pela Administração ao momento em que o candidato se inscreve no concurso, que devem estar previstos no edital do concurso. Os segundos são aqueles que o candidato deve preencher para a investidura no cargo público, pois dizem respeito à natureza das funções a serem exercidas e não ao procedimento de seleção levado a efeito pelo concurso. Em virtude do princípio da legalidade (art. 37 CR/88), esses requisitos devem estar contemplados em Lei.\r\n\r\nFeitas estas considerações, no caso dos autos verifica-se que o requisito exigido pelo Edital nº 03/2009 revela-se ilegal, tendo em vista que se trata de requisito de cargo e, portanto, inoportuna e desnecessária a sua exigência no momento da inscrição do concurso com o intuito de limitar candidatos a se inscreverem.\r\n\r\nO requisito de comprovação de obtenção do título de Mestre ou Doutor em curso credenciado pelo MEC é, na verdade, forma de demonstrar o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, que, nesta esteira, é razoável que a sua exigência deva se dar somente quando o candidato depois de aprovado estiver em condições de ser nomeado para a conseqüente investidura.\r\n\r\nSobre o tema é uníssona a jurisprudência, na qual destaco:\r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 17641 Processo: 200302223548 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 14/06/2005 Documento: STJ000239890 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PG:00476 Relator(a) LAURITA VAZ \r\n\r\nEmenta RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. SÚMULA N.º 266/STJ. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PELO CANDIDATO NA DATA DA INVESTIDURA.\r\n\r\nAUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado sobre o tema no sentido de que a exigência de comprovação de escolaridade tem pertinência com o desempenho da função, e não com a inscrição em concurso para o provimento do cargo, sendo forçoso concluir que somente no ato da posse se faz necessária a comprovação desse requisito. Súmula n.º 266/STJ: \"O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.\"\r\n\r\n2. No caso concreto, somente na data da investidura foi exigido da candidata a comprovação da escolaridade exigida, a qual, por sua vez, não logrou demonstrar que os satisfazia, na medida em que não concluiu o curso curso de 3º grau em tempo hábil.\r\n\r\n3. O fato de a Recorrente não ter concluído o curso em razão da greve dos servidores públicos federais, não é suficiente para garantir-lhe o direito de ter postergado o momento da posse, pois,entender de modo diverso, configurar-se-ia ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade, inerentes aos concursos públicos.\r\n\r\n4. Recurso ordinário desprovido.\r\n\r\nPor todo o exposto, demonstrada a relevância do fundamento e o perigo da demora, haja vista o término do prazo para proceder a inscrição no referido certame, DEFIRO A LIMINAR para que a autoridade coatora se abstenha de impedir o impetrante de realizar a sua inscrição no concurso para o magistério superior sem a apresentação do documento que comprove o grau de escolaridade.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, intime-se a Advocacia Geral da União, nos termos do art. 3º da Lei 4.348/64.\r\n\r\nApós, ao MPF para parecer.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n82 - 2009.51.01.002974-7 KOBE ELIJA VEICULOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Ante os termos da certidão retro, afastada a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado pela KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, objetivando, em sede liminar, autorização para escriturar ou compensar os valores recolhidos no período de 1º de janeiro a 30 de março de 2004 a título de CPMF, resultantes da diferença entre as alíquotas de 0,08% e 0,38%, com débitos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, bem como que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos coercitivos tendentes a impedir a efetivação do procedimento de escrituração ou compensação, devido a instruções normativas, como a IN nº SRF 600/05, que estipula indevidas restrições ao exercício da compensação.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que a Emenda Constitucional nº 42/2003 ao revogar o inciso II do parágrafo 3º do artigo 84 do ADCT, que foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 37/2002, infringiu o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto constitucionalmente no art. 195, parágrafo 6º e aplicável a CPMF, por força do art. 74, parágrafo 4º do ADCT.\r\n\r\nEm síntese, aduz que a Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 aumentou a respectiva alíquota incidente sobre as movimentações financeiras de 0,08% para 0,38%, sendo exigível desde 01/01/2004, o que desprestigiou o princípio da anterioridade nonagesimal que prevê que a cobrança decorrente da instituição ou majoração das contribuições (da qual se insere a CPMF) só pode ocorrer tão somente após 90 (noventa) dias da publicação da Lei que a instituiu ou modificou.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nComo é cediço, são requisitos para a concessão da liminar em sede de mandado de segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II da Lei nº 1.533/1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nNa situação posta, não vislumbro o necessário fumus boni iuris a ensejar o deferimento da liminar e deixo de apreciar o periculum in mora, por ausência do primeiro requisito. \r\n\r\nA questão cinge-se em saber se a Emenda Constitucional nº 42/2003, ao suprimir o inciso II do §3º do art. 84 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, que foi acrescido anteriormente pela Emenda Constitucional nº 37/2002, infringiu o princípio da anterioridade nonagesimal previsto constitucionalmente no art. 195, §6º da CRFB/88, o qual se aplica a CPMF.\r\n\r\nOcorre que, a Emenda Constitucional nº 42/2003 não elevou a alíquota da referida contribuição, mas apenas a manteve no percentual de 0,38%, nos termos do inciso I do §3º do art. 84 do ADCT. Logo, a EC nº 42 não majorou a alíquota então em vigor, mas prorrogou o que tava previsto na EC nº 37/2003, no exercício de 2003 até 31/12/2007, não instituindo qualquer modificação na sua estrutura, não ofendendo, assim, o princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal (art. 195, §6 da CF).\r\n\r\nA EC nº 42/03 foi expressa na revogação da alíquota de 0,08% prevista para o exercício de 2004, pela EC nº 37/02, que nem sequer chegou a ter eficácia neste ano, visto que antes do exercício de 2004, em que a alíquota de 0,38% estava então em vigor, a EC nº 42/03 foi editada e manteve o percentual de 0,38%, prorrogando-a até 31/12/2007.\r\n\r\nOra, para verificar se houve ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, deveria necessariamente ter ocorrido a majoração da alíquota da CPMF, mas, no caso, só houve a simples prorrogação da alíquota existente.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação jurisprudências que corroboram todo o acima esposado, in verbis:\r\n\r\nAcordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 65616 Processo: 200551010197444 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 04/11/2008 Documento: TRF200196081 Fonte DJU - Data::14/11/2008 - Página::132 Relator(a) Desembargador Federal PAULO BARATA Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA - CPMF - PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA PELA EC Nº 42/03 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - PRECEDENTE DO STF. 1. A EC nº 42/03 foi expressa na revogação da alíquota de 0,08% prevista para o exercício de 2004, antes mesmo de referido dispositivo ter eficácia. 2. A prorrogação da cobrança da CPMF não se subsume a nenhuma das hipóteses em que se tem como obrigatória a observância do prazo nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º da CF/88, uma vez que não houve instituição nem modificação da contribuição, que continuou com a alíquota de 0,38%, conforme já restou decidido pelo STF, no julgamento da ADI nº 2.666/DF. 3. Apelação improvida. \r\n\r\nData Publicação 14/11/2008\r\n\r\nAcordão Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 392574 UF: PR - PARANÁ Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: \r\n\r\nFonte DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-03 PP-00523 Relator(a) JOAQUIM BARBOSA Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 29.04.2008.\r\n\r\nDescrição - Acórdãos citados: ADI 2031 (RTJ 188/80), RE 382470 AgR, RE 415081 AgR. N.PP.: 5. Análise: 04/06/2008, SOF. Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA-CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL 21/1999. ART. 195, § 6º, DA CF/88. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE À SIMPLES PRORROGAÇÃO DO TRIBUTO.\r\n\r\nO princípio da anterioridade nonagesimal não é aplicável ao caso de simples prorrogação de lei que instituiu ou modificou contribuição social.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nReferência Legislativa LEG-FED CF ANO-1988 ART-00195 PAR-00004 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000021 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 dias..\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n83 - 2008.51.01.016727-1 JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante o deferimento da gratuidade de justiça e sem condenação em honorários na forma da Súmula 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n84 - 2007.51.01.031080-4 JOAO DIMAS RIBEIRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.187/193: À parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n85 - 2005.51.01.019349-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x OESTE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 59 (verso), manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.002334-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x MARCIO BATISTA DE MORAES. . Tendo em vista a resposta ao ofício de fls. 59, dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.004875-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x SOLARIS ENERGIA SOLAR IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.003199-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x PAULO ROBERTO MORETZOHN DE MELLO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 11/14 . Deste modo, considerando-se a excepcionalidade do caso em questão e em homenagem ao princípio da instrumentalidade, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para anular a sentença de fls. 16/18.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nCumprido, determino nova citação nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n89 - 2008.51.01.023357-7 HELENA REGINA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383. \r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.023360-7 GENECI BENEVENUTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383. \r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.023389-9 ELSON VENANCIO LEITE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383. \r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.025450-7 ALEX DOS SANTOS ROCHA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo a subscritora da petição inicial, Dra. Ana Carolina Lima da Costa, OAB/RJ 143331.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.025451-9 ALVARO JOSE LOURENCO NETO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo a subscritora da petição inicial, Dra. Ana Carolina Lima da Costa, OAB/RJ 143331.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.025496-9 LUCIANA FIGUEIRA VILLACA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383. \r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.025508-1 MARIO JORGE DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383. \r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.523274-5 LUIZ ANTONIO FERNANDES MAIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383. \r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.523307-5 VALERIA RIBEIRO MATIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383. \r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.523505-9 NILSON GARCIA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383. \r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n99 - 96.0004397-3 MARIO PEREIRA CARDOSO - ESPOLIO - REP/ P/ CARMINA DE JESUS LOUREIRO (Adv. CARMEN SILVA MENNA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Trata-se de ação de despejo redistribuída a esta Vara Federal, na qual foi proferida sentença de mérito, que julgando procedente o pedido, declarou a rescisão do contrato de locação, decretando o despejo do INSS, bem como condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 526.547,01 a título de aluguéis atrasados.\r\n\r\nInterposto recurso de apelação e recurso adesivo, foram os mesmos julgados improcedentes, fixando-se a verba honorária a favor da parte autora em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSendo assim, ante o trânsito em julgado da r. decisão, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n100 - 2001.51.01.006187-5 ABILIO FERNANDES FERREIRA VILLAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 89/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2002.51.01.009329-7 GILBERTO GUIMARAES SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 19/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas em razão do benefício de gratuidade de justiça concedido. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 400,00, cuja execução deverá ser suspensa enquanto perdurar a situação ensejadora do benefício de gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se os depósitos efetuados nos presentes autos em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n102 - 2005.51.01.015444-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x ANDRE CHAVES DA SILVA. . Dê-se vista a exeqüente para que requeria o que entender de direito. Prazo: dez dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.006028-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x BAZAR TROPICO 78 LTDA E OUTROS. . À CEF para que acoste aos autos, em dez dias, planilha com o valor atualizado do débito.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.005289-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x MARCOS ANTONIO BATISTA DE MELLO. . Trata-se de ação monitória proposta por Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI - RJ 1a. REGIÃO em face de MARCOS ANTONIO BAPTISTA DE MELLO, objetivando em síntese o pagamento de cheques prescritos emitidos pelo réu e não pagos no total de R$ 2.915,00 (dois mil, novecentos e quinze reais).\r\n\r\nInicial de fls. 02/05, acompanhada de procuração, fl. 28 e documentos de fls. 06/35.\r\n\r\nPagamento de custas às fls. 36.\r\n\r\nCitação negativa às fls. 38 verso.\r\n\r\nIntimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito às fls. 40.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando-se os autos verifica-se que não foi cumprido o determinado no despacho de fl. 40 eis que a autora não obstante tenha sido intimada pessoalmente no dia 23 de setembro de 2008, quedou-se inerte.\r\n\r\nComo é cediço, cabe às partes promover os atos e diligências que lhes compete, o que não ocorreu in casu, pelo que há de ser aplicada a norma processual civil em vigor que determina a extinção do feito em razão do abandono da causa por mais de trinta dias pela parte autora.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.013975-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x IMBERE MOREIRA DA COSTA. . Intime-se a CEF para que se manifeste quanto ao noticiado acordo pela parte ré às fls. 20 v. Prazo: dez dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n106 - 2008.51.01.017444-5 JOZYMARA CALOR DE AZEVEDO SANTOS (Adv. LIANA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista que o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido, verifica-se nos termos do art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis, restarando este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nLogo, considerando que este feito não está incluso nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n107 - 97.0017208-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x HELENA FERREIRA PINTO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . No presente feito, não há controvérsia quanto aos valores históricos apresentados pelo INSS, ante a manifestação dos embargados de fls. 142/143.\r\n\r\nCom razão o INSS quanto à existência de erros materiais nos cálculos da contadoria, eis que utilizados valores históricos diversos daqueles apresentados pela parte embargante.\r\n\r\nPor outro giro, embora a necessidade de dedução da contribuição para a seguridade social não tenha sido alegada na inicial dos embargos, deve ser levado em conta a atual redação do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, dada pela Medida Provisória nº 449/08, ainda em tramitação.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à contadoria judicial para que sejam elaborados cálculos em relação a ÁLVARO SOARES DA SILVA e EUFRÁSIO ALVES DOS SANTOS com estrita observância dos valores históricos de fls. 07/13. Os cálculos devem ser corrigidos até abril de 1996.\r\n\r\nDevem ser elaboradas contas com e sem a dedução da contribuição previdenciária.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.028079-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x MARIA DO CARMO DOS SANTOS E PINHO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 45/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para fixar o quantum devido a MARIO CONDE PECORELLA de acordo com o resumo de fl. 35 e declarar a inexistência de valores devidos a MARIA DO CARMO DOS SANTOS E PINHO, julgando extinta a execução em relação a tal parte, na forma do art. 795 do CPC.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Em razão da sucumbência ínfima da embargante e nos termos do art. 20, §4º do CPC, condeno MARIA DO CARMO DOS SANTOS E PINHO ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e condeno MARIO CONDE PECORELLA ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tudo em valores de agosto de 2007, permitindo a compensação com o seu crédito.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e de fl. 35 para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.010526-5 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x ANTONIO DE AVELLAR MARTINS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC para excluir a verba honorária do quantum exeqüendo.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno os patronos dos autores, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do §4º do art. 20 do CPC, atualizáveis de hoje até a data do pagamento pelos índices de correção monetária previstos pelo Conselho da Justiça Federal para Ações Condenatória em Geral, sem aplicação da SELIC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. P.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.010786-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x EURIDICEA PERES SOARES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC para declarar prescrita a pretensão executória dos honorários advocatícios. Na oportunidade, declaro de ofício a prescrição da pretensão executória de LUIZ FERNANDO FERREIRA ROSA.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o autor e seu patrono, nos termos do art. 20, §4º do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada um.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. P.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.011204-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x JACIMAR LEONARDO VEIGA (Adv. JOSE MARIA ALVARES RAPOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC, para reduzir o quantum devido aos valores de fl. 31. \r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargada, nos termos do art. 20, §4º do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 300,00 (trezentos reais), em valores de outubro de 2007, permitindo a compensação com o seu crédito.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da planilha de fl. 31 para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n112 - 2007.51.01.010548-0 ANTONIO DOS SANTOS LIMA (Adv. MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvará expedido em nome de Antônio dos Santos Lima, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n113 - 2007.51.01.010618-6 NADIA GLORIA DE SOUZA (Adv. JORGE PEREIRA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvará expedido em nome de Nádia Glória de Souza, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n114 - 2007.51.01.012284-2 PEDRO PASCOAL SAVA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Alvará expedido em nome de Celestino Gomes da Cunha Brandão, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.016199-2 REALIZACOES TURISTICAS RIO COPA LTDA (Adv. RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO BORGES DE CARVALHO). . Conforme despacho de fls. 45:\r\n\r\n“... à parte ré - Conselho Regional de Administração, para que também se manifeste em provas.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n116 - 2000.51.01.030011-7 NADIA DE SOUZA WILLMER (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . CONFORME DESPACHO DE FL. 210:\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n117 - 2003.51.01.019795-2 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO PAULO BALSINI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIANE COSER VIANNA). . Alvará expedido em nome do Conselho Federal de Enfermagem, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n118 - 97.0110354-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES). . Alvará expedido em nome de Antônio Monteiro de Souza, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 728716"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017420-0 THEMAG ENGENHARIA LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S., JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 526, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida pro THEMAG ENGENHARIA LTDA, com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que homologou a renúncia sobre a qual se funda o direito da ação em face de União Federal, sem verificar quanto à impossibilidade de renúncia de obrigação instituída por lei, bem como sobre a necessidade de intimação pessoal da União .\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 526 é clara em homologar o pedido da parte autora de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação à União Federal, nos termos do artigo 269, inciso V, do CPC, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual somente após a preclusão da decisão. Desta forma, a União Federal será intimada pessoalmente da aludida decisão para fins de interposição de eventual agravo antes da remessa dos autos. Por outro lado, a própria União Federal demonstra concordar com o pedido às fls. 472. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026242-4 ESMERALDA FARIAS DE SA E OUTRO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, NEYLE SUZANA CAVALCANTE LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I- Tendo em vista o julgamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 983983 de 04/12/2008, publicado em 15/12/2008, reative-se o feito.\r\n\r\nII- Conforme frisado pelo Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“1. A primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser inexigível o imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a título de complementação de aposentadoria até o limite do que foi recolhido sobre as contribuições custeadas pelo beneficiário no período em que vigorou a Lei nº 7.713/88 (EREsp 673.274, Eres 643.691, EREsp 479.740).”(TRF da 2ª Região, AGTAC 400865/RJ, 3ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Paulo Barata, em DJU 27/03/2008).\r\n\r\nAssim, oficie-se ao empregador do autor para que informe em 10 (dez) dias se no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 houve incidência de IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre as contribuições custeadas pelo beneficiário para o plano de previdência da FUNCEF, informando, se possível, o total em planilha.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004520-3 WANDERLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Tendo em vista o julgamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 983983 de 04/12/2008, publicado em 15/12/2008, reative-se o feito.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal para contra-razões ao agravo retido, conforme determinado às fls. 322. \r\n\r\nApós, à parte autora para cumprimento de fls. 314.(sp)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008414-2 JOAO LOPES FILHO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 272/274 e 303/304 - Tendo em vista que o autor jamais contribuiu para o plano de previdência privada, revogue-se a decisão de fls. 162. Oficie-se à FASC - FUNDAÇÃO ALBINO SOUZA CRUZ e voltem conclusos. (MA/vm)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028714-4 CLEMILCE DE OLIVEIRA BASTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a informação de fls. 155/157 do RIOPREVIDÊNCIA, oficie-se , nos termos de fls. 133, à Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão - SEPLAG. Em seguida, à Secretaria para cumprimento do determinado às fls. 130/134 remetendo os autos à SEADI para inclusão do Estado do Rio de Janeiro e posterior expedição de mandado de citação. (sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008572-7 MARLENE COUTO SILVA (Adv. DJALMI DE AMARANTE) x MARCIO COUTO SILVA (Adv. DJALMI DE AMARANTE) x VANIA BARBARA DA SILVA (Adv. CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT, EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS, GISELE FRANCO VAZ VIEGAS) x LUZIA MARINA ALVES (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fls. 469 e 473/474 - Dê-se vista sucessivamente a VANIA BÁRBARA DA SILVA e ao Curador especial por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para avaliar a necessidade de nova Audiência de Instrução e Julgamento, uma vez que a falecida ré LUZIA MARINA ALVES manifestou-se sobre o despacho de fls. 302. (MA/mb)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009708-5 ESMERALDA GOMES DA COSTA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x IPERJ (Adv. NAO CADASTRADO) x RIOPREVIDENCIA (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . I- Fls. 264/267 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Reitere-se o ofício de fls. 330, devendo ainda a Secretaria diligenciar quanto ao Aviso de Recebimento do ofício anteriormente enviado. (sp)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023412-3 RITA DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 3/4 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008260-1 MARIA DA PENHA MENDONCA SALLES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA - GRH/RJ (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Promova o autor a inclusão do litisconsórcio passivo necessário(viúva do falecido servidor) em 10 (dez) dias sob pena de extinção. ( MA/mph)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008920-6 GALBA LOPES DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x LETICE CESARIO DA SILVA (Adv. JACIRA MARIA GENU FREITAS DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . “Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.(MA/sp)”\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029394-6 NELSON FERRAZ (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o autor a propositura da presente em vista da preliminar suscitada. Prazo: 5(cinco) dias.(MA/jl)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031788-4 BRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Uma vez que em sua réplica o autor suscita alienação mental, ao Ministério Público Federal. (MA/mph)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016578-0 ANTONIO MARCOS DA SILVA BORGES (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . DECISÃO\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA BORGES, devidamente qualificado, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja liminarmente determinada sua inclusão no Estágio de Habilitação a Sargento com sua promoção a 3o. Sargento ao Final, em ressarcimento à sua preterição ocorrida a partir de 13/12/2006. Ao final requer confirmação da liminar, contando-se a antiguidade a partir de 13/12/2006. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que ingressou no Corpo de Praças de Fuzileiros Navais em 10/10/88, sendo promovido sucessivamente a Soldado em 13/01/89 e Cabo em 20/12/94. Que já obteve diversas condecorações. Que sempre recebeu boas avaliações. Que em 2006, no 1o semestre de 2007 e em 2008 recebeu avaliação EXCELENTE de aptidão para carreira. Que no primeiro semestre de 2006 já contava com mais de 10 anos de carreira. Que não há impedimento de acesso em seus assentamentos. Que no entanto, em 06/09/2006 o Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais, através do Boletim de Ordens e Notícias - BONO Especial no. 549 divulgou relação dos cabos selecionados para realizarem estágio de atualização militar 2006, que visa a promover os cabos mais antigos à graduação de Terceiro Sargento e nela não foi incluído. Que na relação fora incluídos cabos mais modernos que o autor pois promovidos a cabo depois dele. Que em 2002 já havia sido preterido pois naquele ano foi promovido a Terceiro-Sargento um cabo com menor antiguidade que o autor. Que houve violação do princípio da hierarquia militar inscrito no art. 142 da CF de 1988. Que a agressão é decorrente de equívoco administrativo pois preenchia requisitos legais exigidos pelo PCPM em vigor à época da malfadada 6a. Revisão do Plano de Careira de Praças da Marinha, aprovada pela Portaria 184/2005 que estabeleceu como requisito para matrícula no Estágio de Atualização Militar 22 anos ou mais de efetivo serviço. Que foi criado critério novo, exacerbando poder discricionário. Que o novo requisito pode impedir que militares mais antigos na graduação de cabo cursem o EAM por não possuírem 22 anos de efetivo serviço, enquanto que outros cabos há menos tempo nessa graduação mas com mais tempo de efetivo serviço sejam promovidos.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/67.\r\n\r\nContestação de fls.79/133 em que a União Federal suscita preliminar de extinção da demanda por perda de objeto pois o autor requeria participação no estágio a ser realizado em 2008, iniciado em 29/09/08 e encerrado em 21/11/2008. Requer improcedência do pedido. Afirma que a Constituição Federal em seu art. 142 estabelece que lei ordinária disporá sobre ingresso nas Forças Armada, limites de idade, estabilidade e outras condições. Que a L. 6.880/80 dispõe no art.59, p.único, que o planejamento da carreira de oficiais e praças é atribuição do Comandante de cada Força. Que o efetivo da Marinha do Brasil é estabelecido em lei e que a norma interna que regulamenta o tema, em vigor, é o PCPM-6a. Revisão que fixa como requisito para avaliação em processo seletivo para preenchimento de vaga do Quadro Especial de Sargentos do CPA e do CPFN 22 anos de efetivo serviço. Que o autor foi incorporado no serviço ativo da Marinha em 10/10/1988, tendo sido promovido a Cabo em 13/12/1994. Que, portanto, só faria jus à avaliação para ingresso no antigo Estagio de Atualização no ano de 2010. Portanto, em 2006 não preencheu requisito de avaliação. A Portaria no. 342/MB de 17/12/2007 que aprova o Plano de Carreira de Praças e Marinha, fixa além disso como requisito para o Estágio o interstício de 18 anos na graduação de Cabo, requisito que o autor só completará em 2012. Que, assim, não houve preterição pois os paradigmas apontados na inicial preenchiam os requisitos regulamentares.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nDe início, é forçoso rejeitar a preliminar eis que o autor não poderia ser prejudicado em virtude da demora da prestação jurisdicional.\r\n\r\nCumpre, porém, indeferir a liminar.\r\n\r\nO ingresso no estágio de habilitação está legitimamente disciplinado por normas infra-constitucionais e infra-legais, em consonância com o permitido na Carta Constitucional.\r\n\r\nAs normas em vigor no ano de 2006 fixavam requisitos não preenchidos pelo autor: tempo total de efetivo serviço militar e interstício na graduação de Cabo. Diga-se de passagem que as exigências apresentam-se razoáveis pois é justo que quem tenha mais tempo de serviço efetivo militar seja promovido antes de quem tenha menos tempo de carreira.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Ao autor para réplica e identificação de provas em 5 dias. Após à ré sobre provas em 5 dias. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Anote-se na capa e no sistema APOLO.\r\n\r\nP.I. (ma)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025188-9 CESAR GONCALVES DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada da cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 26/27. (MA/mph)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028100-6 HELE NICE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a União Federal sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n(MA/mph)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002896-2 DALVA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mph)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 99.0002672-1 ROGERIO DE MOURA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE, SANDRO DE SOUZA VILLA RODRIGUES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 20/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,83. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para determinar a revisão das prestações e, conseqüentemente, anulação da execução extrajudicial, de forma que tanto os encargos mensais quanto o saldo devedor sejam corrigidos pelo mesmo índice de PES/CP, observando-se o limite de comprometimento de renda dos mutuários. Revistas as prestações e o saldo devedor, caso se constate em liquidação por artigos que houve pagamento a maior, o valor excedente deverá ser restituído aos autores em dobro, corrigido monetariamente, assim como multas eventualmente cobradas. Considerando que os autores sucumbiram em parte ínfima do pedido, condeno a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa e ressarcimento de metade das custas.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.019157-6 CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 5/6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . ... Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.020104-1 HUMBERTO MARTINS E OUTRO x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 506 - Intime-se pessoalmente a parte autora para regularização de representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (sp)\r\n\r\n20 - 2003.51.01.005452-1 JOSE CARLOS DE SOUZA LACERDA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 42/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade da Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.013462-4 GISELE FERNANDES SOARES E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI). . Tendo em vista a certidão retro, deixo de receber a apelação interposta às fls. 291/363 face a sua intempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (rt/mph)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.002230-9 OPTIFLEX COML/ LTDA (Adv. GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 38/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.023836-0 RUI XAVIER DA SILVA (Adv. UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 261/262: Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da decisão de fls. 258 pela CEF, dê-se vista ao autor e ao segundo e terceiro réus pelo prazo comum de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 95.0004704-7 LEILA BRUZZI FERRAZ (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da sentença de fls. 331/332 pela parte autora, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório. (sp)\r\n\r\n25 - 98.0003268-1 NAIR LASNOR MIRANDA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.510/511 - A sentença de fls.158/171 julgou parcialmente procedente o pedido em relação à autora NAIR LASNOR MIRANDA para condenar a CEF a creditar as diferenças no soldo da conta vinculada de FGTS, corrigido pelos percentuais de 26,06% e 84,32% correspondentes aos IPCs dos meses de junho de 1987 e março de 1990, deduzindo-se os percentuais já aplicados.\r\n\r\nA decisão de fls.200/201, mantida pelo acórdão de fls.219, deu parcial provimento ao recurso da CEF apenas para reduzir a 20,21% o índice relativo ao mês de fevereiro de 1991, sendo certo que a autora NAIR LASNOR MIRANDA não faz jus ao mesmo, nos termos da referida sentença.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela CEF (fls.261/263) deu parcial provimento ao recurso para excluir os índices inflacionários relativos a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, observados os limites do pedido inicial, permanecendo inalterado o acórdão recorrido quanto aos demais aspectos na forma explicitada na decisão.\r\n\r\nDesta forma, cumpra a CEF corretamente o despacho de fls.505, item II comprovando o cumprimento do julgado com relação a NAIR LASNOR MIRANDA haja vista a concessão do índice de 84,32% relativo ao mês de março de 1990. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora para que informe se tem algo a requerer no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(fc/jl)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004478-4 MARIA RITA OSORIO STUMPF (Adv. EDUARDO BRAGA GOLDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ALDIR GOMES SELLES, ANA MARIA FERREIRA DE ARAUJO). . I - Fls. 220/223 - Mantenho o despacho de fls.217 por seus próprios fundamentos e, ainda, considerando que foi republicada parte da decisão apenas para que a autora esclarecesse a finalidade e os termos da perícia, o que não logrou atender.\r\n\r\nII - Fls. 224 - Fixo o prazo final de 5 (cinco) dias para que a CEF dê cumprimento ao despacho de fls. 217, parte final devendo informar o saldo do fundo na data de 30/11/2004 bem como informar o endereço da agência Guanabara ou da agência de atual lotação das funcionárias arroladas como testemunhas.\r\n\r\nA seguir, voltem imediatamente conclusos. (fc/mph)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011134-7 HAYDEE MARIA VIEIRA MIRANDA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 132/197 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, voltem conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017008-0 CLEVER DA SILVA PLONCZYNSKI E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.002050-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 659/663 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.002051-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 9/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 662/666 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015548-3 ANGELA DE JESUS ARGUELHES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que o dispositivo da sentença de fls. 73/77 passe a ter a seguinte redação, conforme fundamentação supra:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada da autora, existente na data de cada expurgo, adotando o percentual de correção de 10,14% referente a fevereiro de 1989, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe quanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.016672-9 PAULO FERNANDO LEAL VELLOSO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.000012-1 CATALDO ENGRAXATES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO) x WORDHAIR CABELEREIROS LTDA x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . ... Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.010094-2 VALCIR INACIO DE ALMEIDA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26/29 - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito de TODOS os advogados constituídos ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (jrz)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016468-3 ANA MARIA VIEIRA AMARO (Adv. LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nQuebra Considerando que esta magistrada é cliente da CAARJ desde 1989 e, assim como a parte autora, vem sofrendo com o mau atendimento prestado por aquela Caixa aos participantes de planos antigos, em verdadeiro atentado a seus direitos como consumidora;\r\n\r\nConsiderando que em virtude de obstáculos criados pela CAARJ para seu atendimento médico em situação de emergência, esta magistrada já notificou extrajudicialmente a empresa exigindo esclarecimentos há cerca de dois anos, estando a empresa em mora até a presente data, DOU-ME POR SUSPEITA com fulcro no art.135, p. único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que há Juiz Substituto atuando nesta Vara, remetam-se os autos à Juíza Substituta, para apreciação do mérito. (MA/vm)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021322-0 GENACI PACHECO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora a petição apócrifa de fls. 28/29 no prazo de 5 (cinco) dias. (th/mb)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520664-3 ALEXANDRE LOBO SOUSA LOPES (Adv. JABER MENDONCA MONTEIRO, AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. (MA/mph)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520990-5 SILVIO NASCIMENTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção, devendo ainda no mesmo prazo regularizar o substabelecimento de fls. 11, sob pena de desentranhamento. (MA/vm)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001764-2 GABRIEL DE OLIVEIRA SANT ANNA (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 65 - Recebo como emenda.\r\n\r\nII - Junte a parte autora cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 62. Prazo: 10 dias sob pena de extinção. (MA/vm)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032642-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADILSON DE ANDRADE. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial no prazo de 10(dez) dias devendo informar o endereço completo do executado(a), sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o atendimento, cumpra a Secretaria o despacho de fls.22/23.(fc/jl)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.033002-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARMEN MOEMA RALILE DE FIGUEIREDO MAGALHAES. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial no prazo de 10(dez) dias devendo informar o endereço completo do executado(a), sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o atendimento, cumpra a Secretaria o despacho de fls.22/23.(fc/jl)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.033548-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO DUQUE ESTRADA MICHELLI. . DECISÃO\r\n\r\nFls.27/28 - Vistos etc.\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, propôs a presente ação de execução de título extrajudicial, em face de ROBERTO DUQUE ESTRADA MICHELLI, objetivando citação da executada para efetuar o pagamento da dívida constante do título executivo extrajudicial (certidão de débito da OAB).\r\n\r\nComo causa de pedir alega que o executado é advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e que se encontra em débito com a exequente. Alega ainda que após tentativa de solução amigável para a inadimplência, o executado quedou-se em pagar, permanecendo inerte.\r\n\r\nDespacho de fls. 22 fixou honorários e determinou a citação da executada para efetuar o pagamento.\r\n\r\nDespacho de fls.24 determinando que a OAB promovesse a emenda de sua inicial fornecendo o endereço completo do executado, na forma do art.282, II do CPC, sob pena de indeferimento da mesma.\r\n\r\nEmenda da inicial pela OAB às fls.27 informando o endereço do executado, residente na cidade de Niterói - RJ.\r\n\r\nÉ o relato necessário. Decido\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Niterói, onde está domiciliado o executado, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.(fc/jl)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033552-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MILTON CARLOS MOREIRA DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, propôs a presente execução de título extrajudicial em face de MILTON CARLOS MOREIRA DA SILVA objetivando o pagamento da dívida referentes à anuidade da parte da executada.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que o executado é advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e que se encontra em débito com a exequente. Alega ainda que após tentativa de solução amigável para a inadimplência, o executado quedou-se em pagar, permanecendo inerte.\r\n\r\nPetição da exeqüente às fl.s.19/20 comprovando o recolhimento das custas.\r\n\r\nDespacho de fls. 22 fixando os honorários de sucumbência e determinando a citação. \r\n\r\nÉ o relato necessário. Decido\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nEm que pese a petição inicial não informar o endereço completo do executado, verifica-se pela certidão de fls. 14, que a rua informada na inicial situa-se no município de Volta Redonda, domicílio do executado.\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Volta Redonda, onde está domiciliado o executado, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal de Volta Redonda, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.(fc/vm)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.033752-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x KATIA DE ALMEIDA AMORIM CAIAFFA. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial no prazo de 10(dez) dias devendo informar o endereço completo do executado(a), sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o atendimento, cumpra a Secretaria o despacho de fls.23/24. (fc/jl)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.033852-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LEO DE ALMEIDA REIS. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial no prazo de 10(dez) dias devendo informar o endereço completo do executado(a), sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o atendimento, cumpra a Secretaria o despacho de fls.22/23.(fc/jl)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.002386-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x GENESE 2006 COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/mph)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n47 - 95.0003602-9 DAYR DE OLIVEIRA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a certidão atestando a intempestividade do recurso, deixo de conhecer os embargos de declaração. Cumpra-se fls.361. (ma)\r\n\r\n48 - 98.0018322-1 GENIR DE SOUZA BARROSO (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x VILMA CANDIDA DA SILVA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, ANA LUCIA PAZOS MORAES, PATRICIA B. DE CARVALHO LEAL, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . 23a. Vara Federal\r\n\r\nProcesso no. 98.0018322-1\r\n\r\nAutor: Genir de Souza Barroso\r\n\r\nRéus: União Federal e outra\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nD E C I S à O DE L I Q U I D A Ç Ã O\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Liquidação por Arbitramento para fixação do quantum debeatur devido pela UNIÃO FEDERAL a GENIR DE SOUZA BARROSO por força da sentença proferida às fls.76/78, mantida em superior instância que condenou a 1a. ré a pagar-lhe 50% da pensão decorrente do óbito de HELIO PEREIRA DA SILVA, rateando-a com a 2a. ré, pagando-lhe os atrasados devidos a partir da Justificação Judicial proposta em 14/09/1994, corrigidos monetariamente nos termos da L. 6.899/81 e acrescida de juros moratórios de 6% ao ano contados da data da citação nesta ação.\r\n\r\nRemetidos os elementos para cálculos às fls.161/165 e 172/174, a Contadoria elaborou os cálculos de fls.185/191 e de fls.208/210 com os quais as partes condordaram.\r\n\r\nIto posto, FIXO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 80.576,12, conforme cálculos de fls.208/210, atualizados até abril de 2008, a serem atualizados e acrescidos de juros quando da expedição do requisitório. Decorrido o prazo legal, dê-se vista à parte autora para que requeira citação para início de execução na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 .\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2000.51.01.013000-5 ALESSANDRO IRACY DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 474 e 478: Vistos, etc...\r\n\r\nALESSANDRO IRACY DE SOUZA e outros ofereceram Embargos de Declaração da decisão de fls. 474, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que determinou-se o arquivamento do processo, uma vez que o levantamento dos valores devidos deverá ser obtido em sede administrativa, nas hipóteses legais, mas a CEF recusa-se a efetuar qualquer pagamento sem o alvará.\r\n\r\nPetição da CEF de fls. 466/467 esclarecendo que é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos a FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 474 é clara ao determinar o arquivamento do feito, eis que o levantamento das quantias devidas deverá ser feito nas hipóteses legais. Ademais, a súmula 161 do STJ é clara ao determinar que o levantamento dos valores relativos ao FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta, é de competência da Justiça Estadual. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n50 - 2008.51.01.023468-5 ANDREA TORRES DIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ser promovida a juntada, sob pena de indeferimento: \r\n\r\na) documento essencial à lide que comprove sua filiação ao substituto processual à época da propositura do processo nº 99.0017374-0 que tramitou perante a 2ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb) cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.5 (nº99.0017374-0);\r\n\r\nc) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nd) os contracheques do período perseguido.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da MP nº 434/94;\r\n\r\nb) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nc) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual da URV.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/jl)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.023470-3 CESARINA MESQUITA DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ser promovida a juntada, sob pena de indeferimento: \r\n\r\na) documento essencial à lide que comprove sua filiação ao substituto processual à época da propositura do processo nº 99.0017374-0 que tramitou perante a 2ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb) cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.5 (nº99.0017374-0);\r\n\r\nc) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nd) os contracheques do período perseguido.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da MP nº 434/94;\r\n\r\nb) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nc) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual da URV.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/jl)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.023474-0 CLAUDIO DE ARAUJO DE AGUIAR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ser promovida a juntada, sob pena de indeferimento: \r\n\r\na) documento essencial à lide que comprove sua filiação ao substituto processual à época da propositura do processo nº 99.0017374-0 que tramitou perante a 2ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb) cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.5 (nº99.0017374-0);\r\n\r\nc) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nd) os contracheques do período perseguido.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da MP nº 434/94;\r\n\r\nb) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nc) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual da URV.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/jl)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.023910-5 DIRCE RAQUEL RODRIGUES FRANCISCO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ser promovida a juntada, sob pena de indeferimento: \r\n\r\na ) documento essencial à lide que comprove sua filiação ao substituto processual à época da propositura do processo nº 99.0017374-0 que tramitou perante a 2ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb ) cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.5 (nº99.0017374-0);\r\n\r\nc ) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nd ) os contracheques do período perseguido;\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da MP nº 434/94;\r\n\r\nb) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nc) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual da URV.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/vm/fc)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.024044-2 DIRCLE RIBEIRO DE JESUS FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ser promovida a juntada, sob pena de indeferimento: \r\n\r\na ) documento essencial à lide que comprove sua filiação ao substituto processual à época da propositura do processo nº 99.0017374-0 que tramitou perante a 2ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb ) cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.5 (nº99.0017374-0);\r\n\r\nc ) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nd ) os contracheques do período perseguido;\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da MP nº 434/94;\r\n\r\nb) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nc) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual da URV. (MA/vm/fc)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.024216-5 ADRIANO MANUEL ALVES GONCALVES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ser promovida a juntada, sob pena de indeferimento: \r\n\r\na) documento essencial à lide que comprove sua filiação ao substituto processual à época da propositura do processo nº 99.0017374-0 que tramitou perante a 2ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb) cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.5 (nº99.0017374-0);\r\n\r\nc) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nd) os contracheques do período perseguido.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da MP nº 434/94;\r\n\r\nb) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nc) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual da URV.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/jl)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.024220-7 ADRIANA CESAR SOARES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ser promovida a juntada, sob pena de indeferimento: \r\n\r\na ) documento essencial à lide que comprove sua filiação ao substituto processual à época da propositura do processo nº 99.0017374-0 que tramitou perante a 2ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb ) cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.5 (nº99.0017374-0);\r\n\r\nc ) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nd ) os contracheques do período perseguido;\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da MP nº 434/94;\r\n\r\nb) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nc) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual da URV. (MA/vm/fc)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.521680-6 ROGERIO LOURENCO ALVES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ser promovida a juntada, sob pena de indeferimento: \r\n\r\na) documento essencial à lide que comprove sua filiação ao substituto processual à época da propositura do processo nº 99.0017374-0 que tramitou perante a 2ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb) cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.5 (nº99.0017374-0);\r\n\r\nc) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nd) os contracheques do período perseguido.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da MP nº 434/94;\r\n\r\nb) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nc) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual da URV.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/jl)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.521732-0 RENATO ANZONIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ser promovida a juntada, sob pena de indeferimento: \r\n\r\na ) documento essencial à lide que comprove sua filiação ao substituto processual à época da propositura do processo nº 99.0017374-0 que tramitou perante a 2ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb ) cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.5 (nº99.0017374-0);\r\n\r\nc ) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nd ) os contracheques do período perseguido;\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da MP nº 434/94;\r\n\r\nb) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nc) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual da URV. (MA/vm/fc)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.523474-2 ANA PAULA GONCALVES CONSTANTINO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ser promovida a juntada, sob pena de indeferimento: \r\n\r\na) documento essencial à lide que comprove sua filiação ao substituto processual à época da propositura do processo nº 99.0017374-0 que tramitou perante a 2ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb) cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.5 (nº99.0017374-0);\r\n\r\nc) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nd) os contracheques do período perseguido.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da MP nº 434/94;\r\n\r\nb) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nc) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual da URV.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/jl)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n60 - 2001.51.01.017242-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x CIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC (Adv. RICARDO MAMEDE NEVES, ISIS SLEIMAN FRANCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO . Custas ex lege, condenando o INSS em honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito insuficiente de honorários em favor da autarquia.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2005.51.01.014478-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x CARLOS VELLOSO FERNANDES E OUTROS. . Tendo em vista que o réu Carlos Velloso Fernandes já é falecido e que a ré Laci de Souza Martins não mais residia no imóvel quando da propositura da ação, à SEADI para exclusão, devendo permanecer no pólo passivo apenas a ré Hélia Lúcia de Oliveira Bastos, eis que está na posse direita do imóvel, conforme entendimento do Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nEMENTA PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO -FINANCIAMENTO DE COMPRA DE BEM IMÓVEL - CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO - GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA - PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI N.º 70/66 - IMISSÃO NA POSSE DIRETA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO-VIOLAÇÃO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DE QUEM TEM A POSSE DIRETA SOBRE O BEM IMÓVEL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUMARIEDADE DA COGNIÇÃO - LIMITES. \r\n\r\nI - Não é violado o princípio da identidade física do Juiz, pela não-incidência da imediação extraída do mesmo, quando são realizadas apenas uma audiência preliminar e uma simples audiência de conciliação - sem que estas espécies de audiências alcançassem a densidade procedimental típica da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nII - É possível a instauração de procedimento de execução extrajudicial na forma dos arts. 9.º, 10 e 29 e ss., todos do Decreto-lei n.º 70/1966, sendo que o Egrégio STF - Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento no sentido de que esses artigos foram materialmente recepcionados pela CRFB - Constituição da República Federativa do Brasil/1988. \r\n\r\nIII - Na ação de imissão na posse direta, nos termos do art. 37, §§ 2.º e 3.º, do Decreto-lei n.º 70/1966, a legitimidade ad causam passiva é de quem tem a posse direta sobre o bem imóvel - e, pari passu, como se está diante da busca do exercício do ius possidendi, ou seja, do direito subjetivo a posse, tal pretensão se encaixa, instrumentalmente, à ação de imissão na posse direta. \r\n\r\nIV - Mesmo sendo dotada de sumariedade, vislumbra-se que a cognição na ação de imissão na posse direta em foco permite a apreciação da alegações de usucapião, e pertinentes a pagamento de valores mensais pelo exercício da posse direta sobre o bem imóvel, e a benfeitorias - as quais, todavia, devem ter seus aspectos apreciados nos limites das provas carreadas aos autos e dos debates travados pelas partes do processo.(TRF da 2ª Região, AC 406038, Processo: 20035101004463-1, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Vice-Presidente, in DJU 11/04/2008, pag. 847) - grifei\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2002.51.01.011012-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x VERA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. EDISO DOS SANTOS DUARTE). . Devolva-se à Contadoria solicitando urgência tendo em vista a idade avançada dos embargados a as tantas idas e vindas para aquele órgão. \r\n\r\nConsiderando que aquele setor já se mostra satisfeito com a documentação apresentada, deverá rever seu último laudo de forma a esclarecer que o percentual de 28,86% foi integralizado para todos os autores (em 1993 ou em 1998), com exceção das embargadas SANDRA MARIA SANTOS DA CUNHA e VERA LUCIA DOS SANTOS FREITAS que, tendo confirmado a realização de transação, terão seus acordos homologados e suas execuções extintas. Deverá ainda informar para os demais autores que não transigiram, se há diferenças ainda devidas e não pagas administrativamente.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 5 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.010643-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEO SERRA (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . O acórdão de fls. 148 dos autos principais, ora executado, declarou a isenção de IR sobre as parcelas de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas pelo participante no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, época de vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nO autor se aposentou em 01/01/1990 (fls. 227). Por outro lado, às fls. 227 a PETROS informa que ele é participante do plano desde 01/07/1970, bem como os descontos de IR efetuados sobre a suplementação de aposentadoria, além das taxas de contribuição da patrocinadora e dos participantes ao longo do período contributivo.\r\n\r\nConforme esclarecido pelo Exmo. Min. Mauro Campbell Marques no julgamento do EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 761149 (DJE de 08/09/2008): \r\n\r\nA actio nata ocorre no momento da violação do direito real. Na espécie, quando o contribuinte passou a sofrer nova tributação sobre o recebimento da aposentadoria complementar: a partir da vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Para a verificação da prescrição, deve ser considerado cada fato gerador ocorrido após a Lei 9.250/95, cujo recolhimento foi indevido. Se os beneficiários quisessem promover a ação anteriormente à Lei 9.250/95, não teriam interesse jurídico.\r\n\r\n5. A bitributação tem ocorrido, mensalmente, com a incidência de nova cobrança de imposto de renda sobre parcelas que já foram tributadas no momento da contribuição na vigência da Lei 7.713/88. A ilegalidade, portanto, não ocorreu no momento em que foram tributadas as contribuições, mas sim, quando incidiu novamente a exação a partir da Lei 9.250/95. Este é o momento em que se deu a violação ao direito material, nascendo o direito do contribuinte de propor a ação.\r\n\r\n6. Considerando que os fatos geradores (e recolhimentos indevidos) ocorreram após a vigência da Lei 9.250/95, e que o ajuizamento da ação se deu em 20/06/2002, observando-se a tese dos \"cinco mais cinco\", não se encontram atingidas pela prescrição nenhuma das parcelas vindicadas.\r\n\r\nComo a presente ação versa sobre os valores já recolhidos e que se quer ver restituídos, cumpre, antes de mais nada, oficiar à Entidade de Previdência Privada para que informe se deu cumprimento à parte líquida do julgado (abstendo-se de fazer incidir o imposto de renda sobre a parcela de complementação de aposentadoria correspondente à contribuição do participante, relativa ao imposto de renda indevidamente recolhido no período já mencionado), pois a data do cumprimento será a data do termo final das diferenças a serem buscadas na execução de dar quantia certa. A entidade deverá ainda informar quais os parâmetros por ela utilizados para obter a parcela isenta (critérios de cálculos atuarias). \r\n\r\nOficie-se para cumprimento em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para definir qual critério de cálculo a ser utilizado na aplicação dos cálculos e se a Contadoria Judicial estará aparelhada para sua elaboração. (MA/sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n64 - 2000.51.01.028451-3 ELIZABETE CARVALHO DA SILVA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 83/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.026955-0 JUDITH ALCINA CARDOSO DA COSTA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.340 - Fixo o prazo de 15(quinze) dias para que a parte autora cumpra a determinação de fls.325, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n66 - 2007.51.01.016865-9 ALEXANDRE OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.97/100 - Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(fc/jl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 94.0014659-0 EDMUNDO DAMAS QUINTO ALVES E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Fls. 178, 237 e 406 - À SEADI para exclusão do Banco Bradesco S/A e da União Federal do pólo passivo da presente ação, bem como do autor RAUL JORAN.\r\n\r\nII - Fls. 606/608 - Atente a parte autora para os termos do julgado que determinou a aplicação de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação (fls. 970/971).\r\n\r\nDesta forma, em estrita observância ao título executivo, informe a parte autora se tem algo a requerer no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar memória de cálculos dos valores que ainda entende devidos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm)\r\n\r\n68 - 2003.51.01.017659-6 GIVETE MARIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(rt/jl)\r\n\r\n69 - 2007.51.01.002044-9 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por ROSALI ERLICH e outros em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação da ré a pagar aos autores as diferenças decorrentes da incidência dos percentuais de 26,06%, 70,28% e 44,80% nos saldos das contas vinculadas de FGTS, correspondentes à correção pelo IPC dos meses de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nConforme certidão de fls.677, no processo nº 9700421892 já transitado em julgado, ajuizado por ROSELI ERLICH em face da CEF, foi prolatada sentença, reformada pelo acórdão acostado aos autos às fls.657/661, condenando a ré a pagar à autora os índices de 26,06%, 42,72%, 44,80%, 7,87% e 9,55%, respectivamente quanto aos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e junho/90, bem como do índice de variação da TRD em relação ao INPC/IBGE a partir de março/91, com juros e correção monetária.\r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada em relação a autora ROSALI ERLICH, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para anotações, voltando-me a seguir concluso para sentença em relação aos demais autores.(rt/mph)\r\n\r\n70 - 2008.51.01.020225-8 DARCY ALFREDO MITCZUK (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 1500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.028703-3 RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA OAB-SECCIONAL RIO DE JANEIRO/RJ E OUTROS. . Considerando a certidão de fls.128, junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique-se e, ao final, voltem conclusos para apreciação do recurso de fls.117/127.(fc/jl)\r\n\r\n72 - 2008.51.01.520719-2 SUELY PALHARES PEREIRA (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 20075101011392-0 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 267, inciso IV, do CPC), EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição a este Juízo.(rt)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 2007.51.01.032091-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATA SANTOS MAIA FREITAS DE PAIVA. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial no prazo de 10(dez) dias devendo informar o endereço completo do executado(a), sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o atendimento, cumpra a Secretaria o despacho de fls.22/23.(fc/jl)\r\n\r\n74 - 2007.51.01.032571-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE ALEXANDRE DE MATOS FERREIRA DA COSTA. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial no prazo de 10(dez) dias devendo informar o endereço completo do executado(a), sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o atendimento, cumpra a Secretaria o despacho de fls.22/23.(fc/jl)\r\n\r\n75 - 2007.51.01.033511-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RUTH SHEYLA ROCHA MENDES. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial no prazo de 10(dez) dias devendo informar o endereço completo do executado(a), sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o atendimento, cumpra a Secretaria o despacho de fls.22/23.(fc/jl)\r\n\r\n76 - 2007.51.01.033691-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MILTON LOPES DE CARVALHO FILHO. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial no prazo de 10(dez) dias devendo informar o endereço completo do executado(a), sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o atendimento, cumpra a Secretaria o despacho de fls.22/23.(fc/jl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n77 - 00.0715765-7 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Adv. GISLAINE JACIARA CASTRO DOS SANTOS, GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO CARLOS DE LIMA) x FRANCISCO ANTONIO TORTORELLI (Adv. NELSON MARCHETTI, GLAURA MIRIAM GERHARD). . Fls.879 - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls.876 diante do disposto no art.655-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte o Conselho Federal de Medicina memória discriminada e atualizada dos cálculos de execução, na forma do art.475-B, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA seguir, proceda-se à Penhora on line, conforme requerido às fls.874/875.(fc/jl)\r\n\r\n78 - 92.0008595-4 RUTH DE ALMEIDA SANTOS (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO, NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DALTON MIRANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Tendo sido esgotados todos os meios para habilitação dos sucessores de RUTH DE ALMEIDA SANTOS, sem que houvesse manifestação, JULGO EXTINTA execução com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n79 - 2004.51.01.007313-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x CLEBER ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 211: Tendo em vista o teor da certidão, à CEF para atualizar o endereço do réu em 10 dias, sob pena de extinção.(jrz)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n80 - 2004.51.01.010504-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOAO VLAMIR REBELO DE MACEDO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, GUILHERME BAHIA GANIN). . Fls. 105/105: Tendo em vista a certidão de fls. 105, devolvo o prazo por 14 dias à CEF. (jrz)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 731173"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "735363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022462-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 385/386- Dê-se vista as partes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520432-4 CAPEMI INSTITUTO DE ACAO SOCIAL E OUTRO (Adv. LUCAS FERREIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2008.51.01.028216-3, 2006.51.01.014540-0, 2006.51.01.018359-0, 2006.51.01.018514-6 e 2008.51.01.028217-5 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003156-2 ARISTHON JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . I - Fl. 299 - Promova o exeqüente o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Banco ABN AMRO REAL S.A, a fim de solicitar informações sobre a transferência do valor bloqueado requisitada através do Sistema BACEN JUD.\r\n\r\nTal diligência deverá ser instruída de cópia de fl. 293.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024278-8 HERALDO DA SILVA BRAGA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Ante a manifestação de fl.1932, nomeio para atuar como Perito do Juízo, o Dr. Luiz Onida, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, conforme requerido à fl. 1.929.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004909-9 SOLANGE DA PAIXÃO SANTOS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x RAFAELLA DA PAIXÃO SANTOS (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA) x HERMINIA FERREIRA COELHO (Adv. SERGIO RAMOS AROUCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024095-8 JEOOHANE TRIGUEIRO ALVES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Rcl 951/MG, Relator Ministro Maurício Correa, in DJ de 07/02/2003, pág. 25 e Rcl 767/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ de 07/02/2003, pág. 22.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.013881-9 FABIO LIBERATO PINTO DA COSTA E OUTROS (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 410/435 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025736-0 DACIO VIEIRA FRANCO DE GODOY E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 379 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000842-9 ROSALINA DA SILVA DE AZEVEDO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 164/182, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 412, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0771728-8 EMILIO JOSE MENDES E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x OSMAR RIBEIRO MACEDO E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, VANILDA MARTINS IVO DE MELO, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. RAUL MARCOS KUSDRA, JOUBERT SIQUEIRA MOTA, ANIK CAVALIERI D'ORO, FERNANDO L. DA R. FREIRE, CARLOS ALBERTO SOUZA). . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 784, bem como para juntar os documentos requerido pelo Perito do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 88.0017788-3 IVAN ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 1331 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002891-2 LEILA DA COSTA MATOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 251: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 242), em favor da Autora/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do referido alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018080-5 AZZAM FADLALLAH AZZAM-ESPOLIO REP/ P/ GEORGES AZZAM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 197/205 - Não tendo a CEF efetuado o pagamento integral da quantia executada, deve o restante ser acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, abra-se vista à parte autora, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024314-5 MARIA ELISABETE HIPOLITO SILVA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025210-9 MARIA IMACULADA LESSA JENNE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . I - Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, publicada no D.O. de 13.07.2001, e que entrou em vigor seis meses após a data de sua publicação: \r\n\r\n\"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\". \r\n\r\nE, consoante o parág. 3º do referido art. 3º daquele diploma legal: \r\n\r\n\"Parág. 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\" \r\n\r\nPor conseguinte, tendo sido acolhida a Impugnação ao Valor da Causa em apenso e sendo atribuído à presente demanda valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não se verificando quaisquer das hipóteses excludentes elencadas no parág. 1º do art. 3º da mencionada Lei 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Comarca, a que couber por distribuição. \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SADJE, para redistribuição do feito. \r\n\r\n( k )\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027380-0 VERA LUCIA FARES NUNES (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027766-0 PAULO ROBERTO CORREIA HAMANO (Adv. MARCIA GOMES MATOS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027920-6 RAIMUNDO JURANDIR ARAUJO MARTINS JUNIOR (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.519848-8 ALVARO TEIXEIRA VASCONCELLOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520188-8 NADIR PEIXOTO DA SILVA (Adv. FLAVIO FELIX DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520682-5 SEVERINO BERNARDO DE LIMA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520794-5 AGAPI MICHEL GEORGES ZERVELIS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521028-2 MEIBA DUMIT LEAL (Adv. JAQUELINE DUMIT LEAL, CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.521531-0 IVAN DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521532-2 IRACEMA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.521604-1 LUCINEI MEDEIROS DOS SANTOS E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521616-8 HELOISA CHEID COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000229-8 ALVARO EDUARDO DO AMARAL MENEZES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000270-5 JANAINA BARROS KARTNALLER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Subscreva a parte ré, em 48 horas, a peça de fls.19/36, sob pena de não conhecimento. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000979-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x SONIA REGINA DE LIMA VALENTE CORREA. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001010-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x NELSON LOMBARDI DE MIRANDA. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2002.51.01.010820-3 CLAUDIO GOMES TRINDADE E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 698/780- Dê-se vista aos Impetrantes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.01.008316-2 VMC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Fls. 330/362 - Dê-se vista à ELETROBRÁS e à União (AGU).\r\n\r\nProceda-se ao acautelamento das debêntures juntadas às fls. 48/49.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação da impugnação aos bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n34 - 96.0076558-8 UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA, PAULO HENRIQUE S F NONATO, MONICA GOES DE ANDRADE) x DULCINEIA PEREIRA MATOSO E OUTRO (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE) x JOSE HONORATO (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO JOSE VILETE (Adv. SEM ADVOGADO) x HENRIQUE MATOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x RODRIGO AMORIM BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CORREIA MADUREIRA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x ARMANDO FACCINI (ESPOLIO) REP/ P/ CARLOS ALBERTO FACCINI (Adv. SUSANA BRUNO, MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES). . Fls. 573/574 - Manifestem-se os expropriados, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de interesse.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 2003.51.01.013769-4 JORGE NUNES ALMAS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Fls. 527/528 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.01.001361-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VICENTE CARLOS TEIXEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA). . Fl. 116 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2009.51.01.004411-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA IMACULADA LESSA JENNE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado em R$ 6.678,54 em conformidade com a petição de fls. 2/3.\r\n\r\nSustenta o Impugnado que apresentou o valor da causa que entendeu devido e requereu fosse declinada a competência para os JEFs.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, a lide tem como objeto a recomposição de sua conta poupança.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se em desacordo com a pretensão do Autor, haja vista que esta indicou como valor da causa o valor de R$ 25.200,00 , sem mensurar os valores devidos.\r\n\r\nAnte todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA para fixá-la em R$ 6.678,54.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005615-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x HELOISA CHEID COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.005616-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x IRACEMA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.005617-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ALVARO EDUARDO DO AMARAL MENEZES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.005618-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x AGAPI MICHEL GEORGES ZERVELIS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.005619-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x LUCINEI MEDEIROS DOS SANTOS E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.005620-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x IVAN DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.005621-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SEVERINO BERNARDO DE LIMA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.005622-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x PAULO ROBERTO CORREIA HAMANO (Adv. MARCIA GOMES MATOS MENEZES). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.005624-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ALVARO TEIXEIRA VASCONCELLOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.005625-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MEIBA DUMIT LEAL (Adv. JAQUELINE DUMIT LEAL, CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.005626-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x NADIR PEIXOTO DA SILVA (Adv. FLAVIO FELIX DOS SANTOS). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.005628-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x RAIMUNDO JURANDIR ARAUJO MARTINS JUNIOR (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.005629-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA ELISABETE HIPOLITO SILVA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.005632-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x VERA LUCIA FARES NUNES (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2005.51.01.024220-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fls. 318/319 - Abra-se vista ao embargado dos cálculos elaborados às fls. 93/94 e dos documentos juntados às fls. 97/314.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista à União (AGU).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.005608-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x HELOISA MEIRA COELHO MELHADO (Adv. JULIANA MEIRA COELHO MELHADO). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n54 - 2009.51.01.005609-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x LIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n55 - 2009.51.01.005610-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x CIDELIA CORREA GEDIAO SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n56 - 2009.51.01.005611-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x MARIA CARMEM BOUZON FERNANDES (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(k )\r\n\r\n57 - 2009.51.01.005614-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x PAULO CESAR BENTO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n58 - 2009.51.01.005605-2 ANTONIO CESAR BRAGAGNOLO (Adv. RICARDO PENACHIN NETTO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, ARNALDO C.P. DE MEDEIROS MONTENEGRO, ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 735363"
                            ]
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                    "27ª Vara Federal": {
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                            "734587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.017536-0 BANDEIRA DE MELLO ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA DE A. SALLES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 794, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (INSS/FN) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003711-4 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada (fls. 358), por seus próprios e jurídicos fundamentos .\r\n\r\nAssim, encaminhem-se os autos à Fazenda Nacional para ciência e cumprimento da referida decisão.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003392-0 ANIZA THEREZINHA GONCALVES SARRAF (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 76/78 (parte autora) no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (União-PFN) para contrarrazões, bem como para ciência da sentença de fls. 66/72.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005413-7 IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Cumpra a parte autora, de maneira efetiva, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 101, juntando aos autos cópia da petição inicial do processo no 2004.51.01.522637-5.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026993-6 AFRANIO SERGIO PINHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 10.259/01, e o número de litisconsortes ativos. Comprove, ainda, o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025549-2 SONIA MARIA REIS CORDEIRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora e a parte ré, sucessivamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013481-1 BAZILIA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . À vista do acrescido à fls. 86 e seguintes, dê-se vista à parte autora em conformidade com o art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 8 - 2005.51.01.014868-8 ZEFERINO JOSE MARIA (Adv. ZEFERINO JOSE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . Trata-se de pedido formulado pela União Federal no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) até o limite de R$ 2.398,24 (fl. 90).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001934-4 MATEUS FERREIRA DA SILVA LIMA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Recebo a petição de fl. 93 como aditamento à inicial.\r\n\r\nForneça o Autor cópia da petição supracitada, com vistas à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nEm seguida, enviem-se os autos à SEDIC, para excluir o INCA - Instituto Nacional do Câncer do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nApós a volta dos autos, cite-se a União Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010605-1 ALLITA DOS SANTOS CHAMARELLI (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência original, já que o documento de fl. 11 trata-se de cópia, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019511-4 GILDA SUDRE BAPTISTA (Adv. MARILIA ROCHA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEm igual prazo, emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, observando o disposto no art. 3º da Lei 10259/01. \r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da inicial e sentença eventualmente proferida nos autos do processo nº 2007.51.51.064625-0, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020690-2 EDSON LUIZ DAMASCENO DE SOUZA E OUTRO (Adv. DANIEL PARACAMPOS PATACO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Aos Autores para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico, atentando para o que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, levando em consideração, ainda, que o valor ali mencionado dever ser atribuído por Autor.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021238-0 DORA DE MENEZES (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Apresente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008744-5 CARLOS LIMA SOARES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 73. Mantenho a decisão agravada de fl. 72 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nInforme a parte autora se foi concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017655-7 RONALDO SCHETTINI KUPP (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, MARIANA GOMES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 73 como emenda à inicial, e DEFIRO a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 16, 75 e 88. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para incluir no pólo ativo a Sra Eliane da Silva Knupp.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021842-4 JOAO DRUMOND DE OLIVEIRA NETO (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . \r\n\r\nForneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002752-0 MANOEL LINDENBERG BRAGA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Emende a parte Autora a inicial, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e especificando adequadamente o valor incontroverso (não inferior à prestação inicial ajustada), além de comprovar o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados (art. 50, da Lei nº 10.931/04).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.017794-0 NOEZY DA SILVEIRA MELLO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls.392/397 (parte autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelados (UF-AGU e INSS) para ciência da sentença de fls. 374/386, bem como para contrarrazões.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.010721-1 MARCIO ALVES MARTINS (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . À vista do informado em fls. 137, e considerando o dever de lealdade e boa-fé das partes e seus procuradores (art. 14, II, do CPC), advirto os patronos da parte autora para que fatos como o ocorrido não mais se repitam, sob pena de adoção das medidas cabíveis, com a expedição, inclusive, de ofício à OAB/RJ.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte ré (INSS) para ciência do despacho de fls. 131.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.012762-3 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x JORGE LUIZ RAMOS ESTEVES (Adv. NELSON ALBERTO TOMAZETTO JUNIOR). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte ré, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 96, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.024119-2 JANE PORTELLA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Republique-se o 3o. parágrafo de fls. 148, retificando-se o referido despacho para CEF, ora agravada, bem como, à CEF para cumprir a parte final do despacho de fl. 148.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.001681-4 FERNANDO DA SILVA MANAYA (Adv. VANDA BIANCHI GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a juntada da nova procuração em fls. 40, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Vanda Bianchi Gomes, que deverá regularizar a petição de fls. 39, subscritando-a.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004544-2 LEADERBANK CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO ROBERTO SANTOS REGNIER, alexandre medeiros regnier) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARILISA AZEVEDO WERNESBACH). . Recebo o recurso de apelação de fls. 1755/1812 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CVM) para contra-razões.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007675-0 MARCIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. DILMA PIMENTEL PINHEIRO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE/POUPEX (Adv. MARCO ANTONIO ROCHAEL FRANCA, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). . Fls. 242- Regularize a Ré sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.024438-4 CICERO JACKSON SILVA BARBOSA (Adv. DENISE MONTES MARTINS, MOYSES FERREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro a produção de prova documental, devendo a parte autora juntar aos autos os documentos de que ainda possui.\r\n\r\nEsclareça, outrossim, a parte autora, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio de depoimento pessoal, bem como indique, de forma clara, a utilidade de tal modalidade probatória no caso concreto.\r\n\r\nQuebra 26 - 2007.51.01.009666-1 JOSE RODRIGUES NETO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 30 e o documento de fl. 31, cumpra o Autor, de forma efetiva, o despacho de fl. 18, juntando cópia da sentença proferida nos autos do processo no 99.0011278-4, esclarecendo a identidade de pedidos, relativamente ao índice de 26,06%, relativo ao período de junho de 1997.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010561-3 LUZIA MACHADO MUNIZ (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas, bem como para esclarecer qual seria a proposta de acordo a que se refere na petição de fl. 61.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010819-5 LUIZ CARLOS DE SA CARVALHO (Adv. RICARDO BASILE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À Ré, para que forneça os extratos da aludida conta-poupança, no período indicado na inicial, sendo certo que a mesma limitou-se a juntar contestação padrão (fls. 40/55), e informar que há possibilidade de acordo (fl. 58). Após, dê-se vista à Autora, para se manifestar sobre a contestação e eventual proposta de acordo feita pela Ré.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010933-3 MARINA DUARTE DE SOUZA (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Indefiro a Gratuidade de Justiça requerida, tendo em vista que o documento de fl. 45 não é suficiente à comprovação de hipossuficiência econômica, sendo certo que existem outros motivos que podem embasar a isenção do IRPF. Promova a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.012301-9 CANTILIO DE ABREU - ESPÓLIO (Adv. HORACIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas, bem como para esclarecer qual seria a proposta de acordo a que se refere na petição de fl. 54.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012586-7 RENATA RAMOS TEIXEIRA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas, bem como para esclarecer qual seria a proposta de acordo a que se refere na petição de fl. 61.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013373-6 FLORA FELDMAN (Adv. MARCOS STAMBOWSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À Ré, para que forneça os extratos da aludida conta-poupança, no período indicado na inicial, sendo certo que a mesma limitou-se a juntar contestação padrão (fls. 30/45), e informar que há possibilidade de acordo (fl. 48). Após, dê-se vista à Autora, para se manifestar sobre a contestação e eventual proposta de acordo feita pela Ré.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.013788-2 KATIA MARIA CARDOSO SANTANA (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 188/199 (autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados (CEF e BACEN) para contrarrazões.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.016248-7 RUBEM NELSON OZORIO PACHECO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.021439-6 SYLVIA NEPOMUCENO CYNTRAO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 161. Defiro a exclusão do nome da advogada subscritora da referida petição do sistema processual informatizado, conforme requerido.\r\n\r\nFls. 163/164. Dê-se vista à União -AGU, na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.031680-6 CARLOS BAZ BARCIELA (Adv. MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro Gratuidade de Justiça tendo em vista os comprovantes de rendimentos acostado às fls. 14, 41/43. Sendo assim, dê-se prosseguimento a presente ação citando a parte Ré.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.001516-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x R M PRODUCOES E EMP ARTISTICOS CULT E OUTROS. . Fl. 23: Defiro a vista dos autos, fora de cartório, à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a Autora, de maneira efetiva, o despacho de fl. 22, apresentando cópia autenticada do contrato firmado com as Rés, conforme mencionado na inicial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.007831-6 LUZIA NOSSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a certidão de fl. 42, indefiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nRecolha a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas judiciais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.007865-1 CLARINDA FERNANDES DA ROCHA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas, bem como para esclarecer qual seria a proposta de acordo a que se refere na petição de fl. 36.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.009412-7 LUIS CARLOS FARIAS FERREIRA (Adv. PEDRO BORBA TABOAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor, efetivamente, o despacho de fl. 26, apresentando comprovante de rendimentos atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021314-1 DANIELE RODRIGUES RAMOS KAZAN (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça. Outrossim, esclareça se formulou pedido administrativo dos extratos mencionados no item 4 de fl. 17 junto ao Réu, comprovando se for o caso.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021762-6 VALERIA DE BRITO ROCHA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022011-0 EVANIR ALVES (Adv. RODRIGO DE AZAMBUJA PIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial, devendo atribuir à causa valor compatível com o seu conteúdo econômico, atentando para o disposto no art. 3º da Lei 10259/01. Forneça, ainda, comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.022130-7 PAULINO GERALDO (Adv. LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer declaração de hipossuficiência e contracheque atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.022381-0 MARIO ROMEU DE NOVAES MENDONCA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial, devendo atribuir à causa valor compatível com o seu conteúdo econômico, atentando para o disposto no art. 3º da Lei 10259/01. Forneça, ainda, comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.022416-3 GALDINO RODRIGUES NUNES (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, bem como cópia da inicial e sentença eventualmente proferida nos autos do processo nº 2002.51.51.008117-0, mencionado à fl. 03.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.026350-8 VITALIS IND/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\nFls.136/137. Mantenho a decisão agravada (fls. 119/122) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (INMETRO) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.521260-6 MURILO MARROQUIM DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, devendo atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 10259/01, considerando o número de litisconsortes ativos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032477-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAQUIM ALFREDO SOARES CARVAO. . Indefiro o requerido à fl.29, tendo em vista que já foi realizada diligência negativa no referido endereço (fl. 23-verso). Sendo assim, manifeste a Autora sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.032529-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARINA FRAZAO DE MELO. . Diga a Exeqüente sobre a exceção de pré-executividade de fls. 45/46, assim como sobre os documentos de fls. 48/59.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2002.51.01.018082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO (Adv. PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO). . Providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Patrícia Mattoso de Almeida Serrano, OAB/RJ 1621-B.\r\n\r\nManifeste-se, a CEF, acerca da petição e documentos comprobatórios do pagamento do débito de fls. 86/91, da parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.000313-0 WILLIAN MORCELLI RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIANO BESER FILHO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. ROBERTO GONCALVES DE MATOS). . Dê-se vista à parte autora da petição(fl.104) e dos documentos (fls.105 e 106) , na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.015859-9 FABIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra o Autor, efetivamente, o primeiro e o segundo parágrafos de despacho de fl. 19, reiterado à fl. 21, no prazo de 10 (dez) dias e em derradeira oportunidade, devendo:\r\n\r\nemendar a inicial, adequando-a ao rito ordinário, fornecendo cópia da respectiva emenda;\r\n\r\nfornecer declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós cumprido, de maneira efetiva, o presente despacho, apreciarei o pedido formulado à fl. 68.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.003627-9 MARCOS ANTONIO AZEVEDO DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nSendo, por conseguinte, a competência dos Juizados Especiais Cíveis de natureza absoluta, conforme previsto no §3º, do Artigo 3º supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SEDJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro, a quem caberá a apreciação dos pedidos formulados na presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.019707-0 GUILHERME OLIVEIRA D'ALMENERY (Adv. GUILHERME OLIVEIRA D'ALMENERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2007.51.01.024374-8 VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO, FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA) x BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR (Adv. MELISSA CORDEIRO DUTRA) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (Adv. RENATO GOLDSTEIN) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MELISSA CORDEIRO DUTRA, DANUSA PAULO DE CAMPOS). . Fl. 777. Mantenho a decisão agravada de fls. 773/775 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC, para correção da autuação, a fim de fazer constar “Ação Ordinária”, conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\nNo retorno, prossiga-se na forma da decisão de fls. 773/775.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2004.51.01.020632-5 FRANCESCO PALMIERI (Adv. ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO) x CELSO VAINER MANZATTO (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000022-2/2009 em favor do advogado, Dr. Fernando de Figueiredo Scaffa, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o advogado retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2007.51.01.032663-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCELO MACHADO MEDEIROS (Adv. MARCELO MACHADO MEDEIROS). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000021-8/2009 em favor da parte exequente, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 91.0014850-4 LENIR LEITE DE SOUZA CARDOZO E OUTROS (Adv. ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO, ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x BANCO DE BOSTON S/A (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, PAULO FERNANDO DE ARAUJO CANTELLI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - DELEGACIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, MARIA REGINA FIUZA). . Expedidos alvarás de levantamento nºs. ALV.0027.000017-1/2009, ALV.0027.000018-6/2009, ALV.0027.000019-0/2009 e ALV.0027.000020-3/2008 em favor da parte autora e advogado Dr. Adenísio Pereira da Silva Junior, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.007193-6 FRANCESCO PALMIERI (Adv. ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO) x CELSO VAINER MANZATTO (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000023-7/2009 em favor do advogado, Dr. Fernando de Figueiredo Scaffa, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o advogado retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 734587"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0061809-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO, MARCELUS MARCO LAVINAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DAMIAO MONTEIRO) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER SIMOES (Adv. CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO) x REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO (Adv. ANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DAMIAO MONTEIRO) x CELSO FOLY (Adv. CELSO FOLI, MAXWEL RODRIGUES DA SILVA) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. LENINE GUEDES DALTRO) x MARCILIO GOMES DA SILVA (Adv. ERNANI SCHWEITZER, RAFAEL JOSE DA COSTA, HENRIQUE HUBNER) x JOSE AZEVEDO MAGALHAES (Adv. ROBERTO PONTES) x GILBERTO ANCHIETA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x CELSO FOLI (Adv. MAXWEL RODRIGUES DA SILVA). . Fls. 826/827: Considerando-se que as diligências para intimar as quatro testemunhas arroladas pela parte autora (INSS) resultaram todas negativas, conforme as certidões de fls. 817, 820, 821v. e 822v., cancelo a audiência designada para o dia 11/03/2009, quarta-feira, às 13:30h. Intimem-se, com urgência, as partes e as testemunhas.\r\n\r\nInforme o INSS o CPF das testemunhas SEBASTIÃO VIEIRA PRADO, JAIR PEREIRA, EXPEDITO DA SILVA e ODETE BARBOSA DA SILVA, com vistas à localização dos mesmos nos cadastros requeridos, dada a existência de homônimos.\r\n\r\nInformados os dados requeridos supra, e com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, bem como o convênio com a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal e da CEG para obtenção do atual endereço das testemunhas SEBASTIÃO VIEIRA PRADO, JAIR PEREIRA, EXPEDITO DA SILVA e ODETE BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nFls. 807/809: Compulsando os autos, verifico que a testemunha ALESSANDRA JAPIASSU, arrolada pelo Co-Réu Celso Foli à fl. 784 dos presentes autos, é Procuradora do INSS, apesar de - conforme informado pela própria testemunha ao ser intimada à fl. 805 - não exercer a função de chefe da Procuradoria do INSS desde janeiro de 2008.\r\n\r\nNessa perspectiva, aplica-se à hipótese o Artigo 405, § 2o, inciso III, do Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\n“Art. 405: Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuebra § 2o - São impedidos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nPor conseguinte, há que se indeferir a oitiva da testemunha ALESSANDRA JAPIASSU, dado o seu impedimento in casu.\r\n\r\nObserve-se, ademais, que as 03 (três) testemunhas remanescentes, arroladas pelo Co-Réu à fl. 784, serão suficientes para comprovar os pontos alegados pelo referido Co-Réu às fls. 593/595 - quais sejam, “...o procedimento escorreito e as atitudes do Réu que sempre nortearam sua vida profissional, financeira, econômica e qualidades morais,...” (sic, fl. 594).\r\n\r\nOportunamente, designarei nova data para a realização da audiência ora cancelada.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 734939"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0014115-4 KOREAUTO COM/ E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEIS COREIA LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação na forma do art. 475 L, V do CPC ao argumento de que a União não poderia cobrar da ora impugnante o valor da sucumbência, tendo em vista que ingressou na sociedade no dia 01/09/1999 (fls.378/383), ou seja, antes do ajuizamento da ação e posteriormente retirou-se da mesma no dia 13/11/2000 (fls. 384/388), antes do início do processo de execução.\r\n\r\nResposta da União às fls. 393/398.\r\n\r\nÈ o breve relatório.\r\n\r\nConforme documentação adunada pela impugnante a mesma permaneceu na sociedade por apenas 1 ano e 2 meses, sendo certo que a referida empresa continuou em pleno funcionamento pelo menos até 2002, conforme se depreende das certidões de fls. 332 e 338, somando a isto, a referida ex-sócia nunca figurou no pólo passivo da presente demanda, e desta forma, somente poderia ser responsabilizada na hipótese de gestão fraudulenta.\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO oferecida por Maria Angélica Garcia Costa, extinguindo a execução em relação a mesma.\r\n\r\nIntime-se a impugnante, por mandado, na pessoa de sua advogada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União/PFN.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020537-8 PACTUAL HOLDINGS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017451-2 NEVY OLIVEIRA LEMES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0019381-1 ANTONIO CARLOS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL - M. DA AERONAUTICA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004215-2 LEODIR MIGUEL AUGUSTO DIEHL (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nPela análise dos documentos acostados à inicial, este Juízo não vislumbra comprovação suficiente acerca de um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, ou seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nEm réplica, com especial atenção para o Enunciado nº 339, da Súmula do STF.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004253-3 SANDRO CESAR BRUNO MARQUES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O autor requer que lhe seja assegurado o direito de promoção como decorrência da matricula no próximo estágio de Atualização Militar, alegando, em síntese, que o único critério de seleção é a antiguidade na graduação de cabo e não, no serviço público militar em geral, como efetivado pela Administração Militar, sendo que outros militares menos antigos foram selecionados em preterição do direito do requerente.\r\n\r\nDeve-se levar em conta, na análise dessa questão, o posicionamento praticamente unânime dos Tribunais Federais, no sentido de que a apreciação de alguns requisitos para a promoção de militar, insere-se na órbita da discricionariedade administrativa, na qual não se deve, via de regra, envolver o Judiciário. Neste sentido, transcrevo os seguintes arestos (grifos não são dos originais):\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR-SE À ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\n1.Segundo a Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV), não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. De forma que se a Administração Pública, por meio de seus agentes, ameaçou ou causou lesão a direito de alguém, não se pode vedar o acesso do prejudicado à Justiça, a fim de que esta declare o direito e recomponha a ordem jurídica.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. A promoção não obrigatória depende de requisitos de ordem subjetiva a serem apreciados pela Comissão de Promoções, resvalando, portanto, a matéria para o campo do discricionarismo administrativo, totalmente defeso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Apelação improvida. (TRF da 1ª Região, Processo: 199901000725509 UF: BA, JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), DJ DATA: 4/3/2004 PAGINA: 97)\r\n\r\nMILITAR - ANISTIA - ART. 8º, ADCT - PROMOÇÃO A SUBOFICIAL DA MARINHA - INADMITIDA A PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO-DE FRAGATA.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- A progressão vertical na carreira não constitui um direito público subjetivo do servidor militar, quando sujeita a um juízo discricionário da autoridade competente, a qual efetua a avaliação pessoal da qualificação do militar;\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Apelo e remessa necessária desprovidos. (TRF da 2ª Região, Processo: 9702270057 UF: RJ, JUIZ POUL ERIK DYRLUND, DJU DATA:12/11/2002 PÁGINA: 193)\r\n\r\nIsto, contudo, não significa que o controle judicial nos casos de promoção de militar esteja completamente afastado, porém o limita às hipóteses de ilegalidade ou de não-observância do devido processo legal. Todavia, o caso dos autos, em princípio, não se enquadra nessa exceção, o que se afirma considerando-se o ambiente de cognição de natureza antecipatória.\r\n\r\nDesta forma, à mingua dos pressupostos legais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0001747-0 SERGIO RICARDO GOMES BARBOSA E OUTROS (Adv. LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação na forma do art. 475 L, V do CPC ao argumento de que os autores não se ativeram aos termos do julgado na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDespacho de recebimento da impugnação à fl. 435.\r\n\r\nResposta dos autores às fls. 436/439.\r\n\r\nDespacho determinando a remessa dos autos ao contador judicial à fl. 450.\r\n\r\nÈ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO cerne da questão envolve a utilização da tabela de precatórios ou da tabela dos índices de correção das cadernetas de poupança na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nNo entendimento deste Juízo devem prevalecer os cálculos da contadoria de fl. 453 (tabela de precatórios), eis que confeccionados a partir de programa especial, criado de acordo com as orientações do CJF, portanto, como os que melhor espelham o comando contido no título executivo.\r\n\r\nDesta forma, ACOLHO EM PARTE a impugnação oferecida pela CEF, extinguindo a execução.\r\n\r\nPreclusa a presente, ao contador para atualização do cálculo de fl. 453.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos autores, ficando a CEF autorizada a proceder o estorno do saldo remanescente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522549-2 HILDA CRUZ VIANA BISAGGIO (Adv. JANETE GOMES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003867-0 DELCIO DE SOUZA GONCALVES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor não alega fato concreto, cuja ocorrência possa provocar a perda do objeto da ação, antes da prolação da sentença, ao contrário do deferimento da antecipação da tutela, in casu de natureza satisfativa. \r\n\r\nAssim, ausente o perigo na demora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 98.0000414-9 ALBERTINA DAGMAR COSTA DE CASTRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 405/414, exceto em relação a Solange Gil Pinto Lacerda e a respectiva parcela referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000800-8 FATIMA MARIA MARINS GUERREIRO (Adv. ANTONINO MARCOS DA SILVA, CARLOS EDUARDO RANGEL DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, fornecendo, no mesmo prazo, declaração de precariedade econômica, para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.025348-1 MARIA CRISTINA SILVEIRA PAIVA E OUTROS (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Esclareçam as autoras conclusivamente se confirmam a renúncia manifestada à fl. 99.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.013644-5 EUNICE BIATO TELLES (Adv. ANTONIO BISPO VALERIANO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Não havendo concordância do exeqüente, descabido o parcelamento da condenação.\r\n\r\nIntime-se a ré para que efetue o pagamento do restante da dívida, acrescida da multa de 10% (CPC, art. 475-J), sob pena de expedição de mandado de penhora. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026618-2 DEYSE MALVAR NUNES (Adv. HUMBERTO CARTIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520962-0 JOEL COELHO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.522478-5 DULCE ALCIONE DA SILVA PINTO (Adv. ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027242-6 GENILSON DE ALMEIDA LIMA x CHEFE DOS RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.024167-0 GRUBER REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LEANDRO DE ALBUQUERQUE, JOSE OLAVO VIANA LEITE). . Reconsidero o despacho de fl. 450.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado dos agravos de instrumento interpostos perante o STF e o STJ, a execução converte-se em definitiva.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta nº 28.003746-4.\r\n\r\nApós, abra-se vista para Furnas e União, pelo prazo de 10 dias, sobre o pedido de levantamento das garantias e expedição de alvará do depósito.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeça-se alvará de levantamento do saldo total da conta, bem como proceda-se a liberação das garantias efetuadas nos autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020074-5 TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.024434-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x EDISON LUIZ SOARES LEMELLE (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x ANA LUCIA BUENO DA CUNHA E OUTROS. . Reitere-se o contido no mandado de fl. 1274, devendo o INSS providenciar os referidos endereços, no prazo de dez dias improrrogáveis, tendo em vista que se trata de ação com andamento prioritário.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002644-8 PAULO ALVES DE ALMEIDA (Adv. JULIA RIBEIRO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição à Vara Única de Barra do Piraí.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016978-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x SOLANGE GIL PINTO LACERDA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Manifeste-se a União sobre a petição da embargada de fls. 205/206.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 94.0022082-0 METALGRAFICA RIO INDL/ S/A (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, ANDRE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.021128-2 SEMEPE-SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista conforme requerido pela autora\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 94.0024332-4 ANTONIETTA CASTELO BRANCO E OUTRO (Adv. MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 254/266: Dê-se vista às autoras.\r\n\r\n26 - 97.0073762-4 ADILSON MATOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Defiro o pedido de vista requerido pelos autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 94.0004454-2 ELY PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RONALDO IVANIR DANIEL, JOSE CARLOS CROCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 419/438.\r\n\r\n28 - 94.0005218-9 VALDIR SOARES (Adv. RICARDO DE SOUZA, ELSON BOTELHO PRATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 135/144.\r\n\r\n29 - 94.0049527-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se o autor JOSÉ DE ASSIS sobre a petição da CEF de fls. 417/437.\r\n\r\n30 - 95.0016447-7 VITOR JOAQUIM DA SILVEIRA CABRAL (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se o autor sobre a petição e termo de adesão FGTS de fls. 149/150.\r\n\r\n31 - 97.0070670-2 REGINA COELI PERONI E OUTROS (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 331/336.\r\n\r\n32 - 97.0104395-2 ARMANDO SIMOES PINTO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 432/467.\r\n\r\n33 - 98.0002796-3 PEDRO PAULO KOELLREUTTER (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Manifeste-se a CEF sobre a cópia de guia de recolhimento de fl. 185.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.014162-3 ABIMAEL CUNHA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 228/238.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.015383-2 IVANIRA ALVES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 286/308.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.019387-8 SONIA MARIA PIMENTEL NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.001699-7 WANDERLEY SOARES WOLKER (Adv. ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos desarquivados, dê-se vista ao autor pelo prazo de dez dias, devendo o mesmo se manifestar sobre a petição de fls. 117/119.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.000191-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x SOLANGE GUSMAO PALHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.023707-3 WASHINGTON JORGE LEITE NETO (Adv. WASHINGTON JORGE LEITE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 133/139.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.024268-1 JOSE FERREIRA PEREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 80/92.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013612-5 JOSE SOUZA DE SANTANA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 59/67.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.024530-3 HELOISA DE MOURA FIGUEIREDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF de fls. 103/111.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.009366-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ALZIRA ILDA DA SILVA) x EMPORIO OCCHIALI LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça de folhas 22/23.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 96.0065519-7 MARIA LUCIA DOS SANTOS CARNEIRO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Autos desarquivados, dê-se vista à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.007657-3 MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004800423 (MARIA), nº 004800431 (RITA) e nº 00480440 (REGINA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao MM Juiz.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2001.51.01.000577-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x ASSOCIACAO COMUNITARIA DE AUTOGESTAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a FINEP sobre a carta precatória de fls. 197/213.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.012014-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x RAULINO DJALMA MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 42/43. À CEF.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.006899-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x PEDRO RENNE MARTINS E OUTRO. . Fls. 61/68 - Dê-se vista a CEF.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.008023-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x VANDER TADEU SANTOS DA SILVA. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.000340-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ANTONIO BENTO E SILVA. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.004913-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CURSO GENERAL SAMPAIO LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.005014-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MAMMA MYA PAO BAR RESTAURANTE E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.005841-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ROSAMAR IND/ COM/ DE PESCADO LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES). . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.024112-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARIA CELIA MENDES DIAS. . Manifeste-se CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.032092-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENEE BARATA LEITE. . Manifeste-se a OAB, sobre a petição e guia de pagamento de fls. 24/26.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.032369-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PEDRO NONATO SCHWARTZ FILHO. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.033772-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSIMEIRE VOIEVITCA FREIRE. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.033970-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NOEMI NESSEROBA. . Manifeste-se a OAB, sobre a carta precatória de fls. 21/28.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.033972-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NORIEL BASTOS. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.815232-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUCIANO RANGEL. . Promova a OAB o recolhimento das custas no Juízo Deprecado, nos termos do ofício de fl. 22.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.815520-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EUGENIO SOARES CAMARA. . Manifeste-se a OAB, sobre a carta precatória de fls. 23/32.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.815538-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.816061-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO CEZAR SOARES. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.816129-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PEDRO ORLANDO VIANNA. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.013186-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LUIZ ZENIRO DE SOUZA) x MARCOS VINICIUS ARANTES CARIPUNA MAUES. . Manifeste-se a Fundação Habitacional do Exercito - FHE sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.014293-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CITROSLANDY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre as certidões negativas do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.509782-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x HACK CAR 853 COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, sobre as certidões negativas do sr. Oficial de Justiça de fls. 23 e 26 verso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2002.51.01.008587-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x FERNANDO FELIX FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.009103-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x GUSTAVO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.003379-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x JOSE DELARUE DE QUEIROZ MELO NETO. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.017186-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MAURO HARATZ. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.013972-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ALCIR DE SOUSA LIMA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF, sobre as certidões negativas de fls. 18 e 20 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 49\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 734615"
                            ],
                            "735284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0115373-0 MARLY DE SOUZA VIEIRA E OUTRO (Adv. DANIEL BATISTA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, MARCIO BURLAMAQUI). . Indefiro o requerido à fl. 128 pelo autor, tendo em vista que o atual sistema de requisição de precatórios atualiza o débito desde a elaboração dos cálculos, conforme se depreende dos documentos de fls. 118 e 120/122 que consideraram a data base para atualização 01/07/2005.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 92.0029803-6 ENERGOPLAN - CONSULTORIA PROJETOS E ASSESSORIA LTDA (Adv. REGINA CELIA DA SILVA MOTA, JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 208/214 - Manifeste-se a autora.\r\n\r\n3 - 94.0011651-9 ALBERTO FREDERICO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004908437 (ALBERTO), nº 004908445 (EURIVALDO), nº 004908453 (JOÃO MATARAZZO), nº 004908461 ( EURIVALDO), nº 004908470 (JOSE ALVAREZ), nº 004908488 (EURIVALDO), nº 004908496 ( JOSE GUILHERME), nº 004908500 (EURIVALDO), nº 004908518 ( JUAREZ), nº 0049085206 (EURIVALDO), nº 004908534 (MARCIO LEITE), nº 004908542 (EURIVALDO), nº 004908550 (MIGUEL), nº 004908569 (EURIVALDO), nº 004908577 (RENATO), nº 004908585 (EURIVALDO), nº 004908593 (RUBEM), nº 004908607 (EURIVALDO), nº 004908615 (RUI) e nº 004908623 (EURIVALDO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012117-4 WILSON DA COSTA LOBO E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022187-9 SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Às partes sobre a proposta de honorários do perito.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007457-8 ONIX - TRADING LTDA (Adv. BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do conflito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022823-5 JANDIRA SILVA DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0628335-7 JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA FILHO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004918270 (GREICE) e nº 004918289 (JAIR)da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 92.0006757-3 SERGIO DE PAULA FARIA E OUTRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x AUGUSTO DE OLIVEIRA MILHOMEM E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO). . Manifestem-se os autores sobre a petição de fls. 228/236.\r\n\r\n10 - 96.0002725-0 SILVIA CRISTINA PULCHERIO ROSSI (Adv. FABIO CASTRO LIPPI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 97.0073755-1 ALAIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Manifeste-se a UNIÃO/AGU sobre o pedido de habilitação de fls. 150/151.\r\n\r\n12 - 97.0108965-0 ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fl. 284 - Dê-se vista à União.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.003169-0 PAULO FLAVIO FERREIRA (Adv. TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ, EDISON WILSON DA CRUZ SODRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Tendo em vista a certidão de fl. 152, indefiro o requerido pelo autor à fl. 151.\r\n\r\nArquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.018499-0 ARY SILVA E OUTROS (Adv. CARLA SOARES VICENTE, KARLA DUARTE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . O(s) autor(es), ferroviários inativos, ajuízam a presente ação objetivando o reajuste sobre a complementação dos seus proventos, sendo certo, que tal reajuste, incidente sobre a complementação de benefício previdenciário ferroviário, em que pese não se sujeitar ao Regime Geral da Previdência Social, resta administrado pelo INSS.\r\n\r\nTal matéria foi apreciada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, que entendeu ser a mesma de natureza previdenciária, como se verifica nos acórdãos a seguir transcritos:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REAJUSTE DE PROVENTOS DE EX-FERROVIÁRIOS - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.\r\n\r\nI - O Órgão Especial desta Egrégia Corte tem entendimento firmado no sentido de que, as ações que objetivem reajuste de benefícios e/ou complementações de proventos de ex-ferroviários são de natureza previdenciária.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. \r\n\r\nTRF da 2ª. Região. CC - Conflito de Competência - 7637. Processo: 200702010080353 /RJ. Órgão Julgador: Segunda Turma Esp. Data da decisão: 20/09/2007. DJU Data: 01/10/2007 Página: 148. Relator: Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO. (grifo nosso)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE PROVENTOS (APOSENTADORIA/PENSÃO) DE EX-FERROVIÁRIOS. RESOLUÇÃO Nº 36/2004 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DE TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL.\r\n\r\n-Tratando-se de ação em que se busca o reajuste de proventos (aposentadoria/ pensão) de ex-ferroviários, o Órgão Especial firmou entendimento de ser matéria de índole previdenciária, de acordo com os artigos 1º, 2º e 12 da Resolução nº 36, de 25/11/2004, da Presidência desta Corte (CC 2001.51.01.007702-0/RJ, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFÁCIO, unânime, sessão de 25.11.2005).\r\n\r\n-Conflito conhecido para declarar competente a Eg. 2ª Turma Especializada desta Corte, ora suscitante, para processar e julgar a apelação interposta nos autos da ação que originou o presente incidente.\r\n\r\nTRF da 2ª. Região. CC - Conflito de Competência - 6743. Processo: 200251030016405/RJ. Órgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIAL. Data da decisão: 09/03/2006. DJU DATA: 27/03/2006 PÁGINA: 240. Relator: Des. Fed. BENEDITO GONCALVES. (grifo nosso)\r\n\r\nNessa esteira de entendimento, dou-me por incompetente e determino a redistribuição dos presentes autos para uma das Varas especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.024495-4 ANTONIO JOSE FERREIRA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a incidência da prescrição do direito autoral, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.022637-3 WALTER MOREIRA CARNEIRO FILHO REP/ P/ YARA DOS REIS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSÉ OTÁVIO N. G. MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.027299-5 JACI DE SOUSA (Adv. DANIELLE PEREIRA GUIMARAES, DANIELLE PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra a Dra. DANIELLE GUIMARÃES, OAB/RJ 125913, o art. 45 do CPC.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016157-0 ANDERSON DE SOUZA OGUANO (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a produção de prova pericial médica.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HUMBERTO MAURO LESSA VASCONCELOS, médico psiquiatra de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019589-0 JOSE RICARDO BASILIO (Adv. ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015885-0 ERNESTINA MARIA REIS MARTINS ANTUNES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.023879-0 PAULO MAURICIO ALVES MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008173-0 ANTONIO CARLOS DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020983-6 SANDRA REGINA AMARO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021033-4 EDITH DE MELLO SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 95.0006381-6 JOSE TRES DA COSTA DORIA E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.016767-1 ALEXANDRE JOSE MOREIRA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013685-0 GILCEIA DE SOUZA COSTA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo, que deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução no. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.024287-9 CLAUDIO DOS SANTOS PENNA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . O deslinde da causa não pode prescindir da prova pericial técnica contábil. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo, o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nFaculto a ré, em dez dias, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo no prazo de 60 (sessenta) dias cientificando-lhe que seus honorários serão pagos na forma da Resolução no. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.028053-8 PAULO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001403-0 CELSO LEITE BRANDAO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 88.0000909-3 UELIO SANTOS REP/ P/ SUA ESPOSA MARIA DO SOCORRO VIEIRA SANTOS (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR, RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO, MARCIO QUINTES GONCALVES). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 306.\r\n\r\n32 - 93.0002073-0 JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n33 - 94.0013313-8 ACAO PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VANESSA MOTTA RUST) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Expeça-se ofício requisitório de pagamento dos honorários advocatícios em nome do DR. WALTER CARLOS DA CONCEIÇÃO, OAB/RJ 102.064, nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 218/221.\r\n\r\n34 - 97.0004735-0 ULYSSES GOMES DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF, por mandado, para no prazo de cinco dias, transferir para o PAB/JF/RJ, a importância relativa a honorários advocatícios no valor de R$ 1.629,75, com os acréscimos legais, penhorada e depositada na conta vinculada do autor.\r\n\r\n35 - 97.0020573-8 MARIA THERESA PETRUNGARO (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 412/413 - Manifeste-se a contadoria.\r\n\r\n36 - 98.0002991-5 VALDEMIRIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. JOAO FIDELIS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 002645730 ( FLAVIO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde-se comunicação do E. TRF da 2ª Região no que se refere ao recolhimento da alíquota de 11% referente à retenção do PSS.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.025163-9 HAYDEE PINTO DAMASCENO (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 141 e 145/151- À Contadoria para cálculos de liquidação.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.007065-8 MAURICIO DE SIQUEIRA E MELO E OUTRO (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fl. 97.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.013231-8 SANKICHI WATANABE (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.000025-0 GILDO PEREIRA DA CRUZ (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.014217-1 CRONUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Vistos etc.\r\n\r\nAs alegações da autora não têm o caráter absoluto emprestado na inicial, senão vejamos. \r\n\r\nEm primeiro lugar, a implantação do loteamento em 29 de novembro de 1963 não afasta, pelo menos, de imediato, a responsabilidade quanto à eventual continuidade das obras. \r\n\r\nO argumento de que o Loteamento foi legalizado à época, não pode implicar em direito perpétuo relativamente ao direito de construir, mesmo porque a Licença não é um ato irrevogável ou imodificável no tempo. \r\n\r\nSe o Loteamento não foi concluído em tempo razoável, durante a legislação possivelmente superada, o que se afirma com base dos elementos de convicção até o momento carreados para os presentes autos, é razoável cogitar-se da necessidade de adequação da obra à legislação vigente. \r\n\r\nNada há de ilegal, em princípio, na postura Fiscal que exigiu a Licença Ambiental em empreendimento constituído e não efetivado, total ou parcialmente, há décadas. \r\n\r\nCabe, ainda, ressaltar que os efeitos jurídicos da revelia em matéria de Fazenda Pública não são os mesmos que definem os litígios entre pessoas privadas, conforme dispõe expressamente o CPC.\r\n\r\nPor outro lado, a despeito da necessidade de esclarecimentos complementares, além dos aspectos probatórios, com ênfase para o periculum in mora, existe plausibilidade na tese desenvolvida pelo autor na inicial, razão pela qual a situação reclama alguma proteção jurídica até o julgamento do mérito, sem prejuízo das cautelas legais.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, mediante o PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA, em conta aberta à disposição deste Juízo, para o fim de suspender a exigibilidade da multa em questão, bem como para impedir que os Órgãos da ré adotem qualquer procedimento administrativo coercitivo tendente ao respectivo recebimento, inclusive inscrição no CADIN e outros da mesma natureza, sem prejuízo dos atos tendentes à preservação do crédito, na forma da lei.\r\n\r\nApós, INTIME-SE para os devidos fins.\r\n\r\nEm provas.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.016191-8 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x ERNESTO GARCIA MENEZES E OUTRO. . Cite(m)-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.018855-9 IRAN DE AQUINO PAIVA (Adv. EVANDRO LUIZ DE BRITTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.020649-5 ISMAEL PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020989-7 MARIA JOSE DA ANUNCIAÇAO DOMINGUES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente, devendo a mesma regularizar ainda a sua representação processual, fornecendo procuração e declaração de precariedade econômica em via original.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.021055-3 CLOTILDE DE ESTEVAO DA SILVA (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.021283-5 SONIA LEBRE CAFE (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.024157-4 AGOSTINHO ALVES XAVIER FILHO - ESPOLIO (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça o autor cópia da petição inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2009.51.01.004309-4 IZABELLA CASTRO BIGNO (Adv. FABIO PELEGRINETI LOURENCO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO - FUJB. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado contra ato do Presidente da Fundação Universitária José Bonifácio, objetivando o direito de prosseguir no concurso para o cargo de pesquisador em propriedade industrial.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA medida liminar vindicada, em princípio, viola o princípio da isonomia entre os candidatos que deve nortear os concurso públicos, até porque a exigência em questão dirigiu-se, objetiva e indistintamente, a todos os interessados.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.490319-0 AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, WAGNER BRAGANCA, VIVIANNE O'CONNOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.003809-8 EDSON ZANARDI DO PRADO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE - SECRETARIA DE ATENCAO A SAUDE - HOSPITAL DO ANDARAI. . Anote-se a preferência na tramitação.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nFornecidas as cópias para acompanhar o ofício, notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n52 - 2008.51.01.021815-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x MANASSES GONCALVES DE LIMA. . À SEADI para retificar a classe da autuação para EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nApós, cite-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2008.51.01.020645-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS, ADRIANA CALACHE ALVES) x MARCIA LUCI ORTIZ DA CAMARA E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.022171-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SOLANGE NAZARETH BIVAR NEVES LOBATO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.023803-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ALBERTO FARIAS DA CUNHA JUNIOR. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.023821-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CARLA MOTTA DA SILVA REGO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.024763-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x YORK INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA E OUTROS. . O contrato de mútuo bancário, ainda que os valores sejam depositados em conta corrente, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, não se confundindo com contrato de abertura de crédito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.017035-0 VITOR CESAR FERREIRA REIS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x MANOEL MARTINHO SOUZA DA LUZ-ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara os fins do art. 282 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 10 dias, indicando o endereço completo dos réus Margarida e seu marido Roberto, uma vez que não há indicação do bairro em que residem.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça ainda, certidão atualizada do R.G.I. do imóvel em questão, bem como certidão de situação fiscal imobiliária.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2003.51.01.017961-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x JOSERILDO FELIX DE LIMA (Adv. ROGERIO FERNANDES COELHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.019733-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS) x WHIRLA LUISA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.022127-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x TATHYANA LOPES ALVES E OUTRO. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 92.0016469-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO) x ALFREDO GOMES SAAVEDRA SOBRINHO (ESPOLIO) REP/ P/ STELLA GOMES SAAVEDRA (Adv. RENATA MORAES ORLE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 96.0023619-4 LACHMANN AGENCIAS MARITIMAS S/A E OUTRO (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da União de fl. 760.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.012529-0 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x HUMBERTO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 75.471,21 (setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e um centavos), atualizado até fevereiro de 2007, conforme os cálculos judiciais de fls. 371/375 e 378/380 dos autos principais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado Humberto de Souza Almeida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida na ação principal, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.012530-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x ELVIRA DA TRINDADE FONSECA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Junte a UNIÃO/AGU, em 30 (trinta) dias, os termos de adesão assinados pelos autores referidos às fls. 07/10.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.021527-7 THIERRY MARIE GEORGES PERONNE (Adv. CARMEN VILLARONGA FONTENELLE) x JULIANA WANDERLEY REIS (Adv. JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO RICARDO DA SILVA FERRARI). . Forneça a (o) embargante cópias dos julgados, bem como dos cálculos impugnados, a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 89.0013354-3 ODILLA DE PAIVA PARANA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 95.0046054-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, conheço dos embargos, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para que o decisum passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“...Custas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.022296-0 FABIO LUIZ MALHEIROS CAMPOS E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC), mantendo a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 52/53, para determinar que a União assegure aos autores o direito de optar pelas lotações oferecidas aos candidatos convocados para a 4ª turma do curso de formação, observando-se a ordem de classificação obtida na 1a fase do concurso público de Escrivão da Polícia Federal. \r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. Eventual apelação deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.021470-0 LILIAN COELHO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.002378-2 ALZIRA CANDIDA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONINO MARCOS DA SILVA) x ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 98/99 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nEm exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, substituindo a AGU pela União Federal.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 93.0010276-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CONSULTORIA DE ENGENHARIA E PROJETOS NOS EST. DO RJ. E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 99.0062836-5 DOUCLAS DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.010998-9 LYDIO INTROCASO BANDEIRA DE MELLO (Adv. ANA CRISTINA BACOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do autor do valor depositado à fl. 86.\r\n\r\nRecebido o alvará pelo interessado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n75 - 2009.51.01.004722-1 DANTON LOPES DE OLIVEIRA (Adv. VANESSA ALVES LEITE) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança para que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar descontos nos vencimentos do impetrante, alegando-se que foi de boa-fé o recebimento dos valores de pensão de ex-combatente, realizados em virtude de decisão judicial posteriormente revogada.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre ressaltar que o mandado de segurança não é a via adequada para requerer a restituição de parcelas descontadas anteriormente à sua propositura, ressalvando-se ao impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nO STJ vem reconhecendo que parcelas de caráter alimentar percebidas de boa-fé, mesmo as recebidas através de decisão judicial não definitiva, não estão sujeitas a repetição. Contudo, a boa-fé cessa a partir da revogação da medida judicial que deferiu o benefício. Com esse entendimento, destaco o seguinte julgado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS AO AMPARO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DISPENSA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO EM FACE DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS.\r\n\r\n1. A egrégia Quinta Turma/STJ, no julgamento do REsp. 999.660/RS, de minha relatoria, firmou entendimento de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos.\r\n\r\n2. Posicionamento revisto para reconhecer a dispensa do ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento de seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba.\r\n\r\n3. Essa mudança de entendimento não pode ser adotada por meio de Embargos de Declaração, a fim de proceder-se ao ajuste da solução dada à presente demanda, uma vez que, nos termos do art. 535 do CPC, a função dos aclaratórios é somente integrativa, podendo ser atribuído efeito infringente apenas quando o reconhecimento da existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada acarretar a modificação do julgado, o que, contudo, não se configura na hipótese dos autos.\r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos apenas para, reconhecendo a alegada omissão do julgado, determinar que, em virtude das peculiaridades do caso, conforme antes demonstrado, somente sejam restituídos os valores pagos indevidamente a partir do momento em que a tutela provisória perdeu os seus efeitos, ou seja, a partir da cassação ou da revogação da decisão que a concedeu.\r\n\r\n(EDcl nos EDcl no REsp 988.171/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 19/05/2008)\r\n\r\nNo caso, o impetrante recebeu pensão de ex-combatente desde 28.11.2002, em razão de decisão em mandado de segurança da 9ª Vara Federal. A referida decisão foi revogada pelo acórdão do STJ no Resp 788640/RJ (ementa à fl. 27), publicado em 13.08.2007. Através da apostila de cancelamento de fl. 24, a Administração registrou o cancelamento da pensão e determinou o respectivo ressarcimento desde 28.11.2002. Porém, o ressarcimento só é devido quanto às parcelas pagas posteriormente a 13.08.2007, quando foi publicado o acórdão do STJ no Resp 788640/RJ, fazendo cessar, desde então, a boa-fé.\r\n\r\nConsideradas estas premissas, DEFIRO EM PARTE a liminar requerida, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar descontos nos vencimentos do impetrante, relativamente aos valores da pensão de ex-combatente deferida no mandado de segurança 2002.51.01.011970-5, pagos anteriormente a 13.08.2007, data em que foi publicado o acórdão do STJ no Resp 788640/RJ, sem prejuízo da cobrança dos valores pagos indevidamente após essa data.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra esta decisão e apresente suas informações no prazo legal. Em seguida, ao MPF, e, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.004956-4 THATIANA ALMEIDA FARIA DE FARIA SOARES (Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DA AERONAUTICA E OUTRO. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, mediante o qual a Impetrante requer a prorrogação de licença-maternidade pelo período de sessenta dias, a contar de 02.02.2009, tornando-se sem efeito as férias gozadas nesse período.\r\n\r\nA extensão da licença maternidade para os funcionários da Administração Pública foi prevista na Lei nº 11.770/2008, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 2o É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1o desta Lei. da UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nNo âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante foi instituído pelo Decreto 6.690/2008, nos seguintes moldes:\r\n\r\nArt. 2o Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas federais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. \r\n\r\n§ 1o A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias. \r\n\r\n§ 2o A prorrogação a que se refere o § 1o iniciar-se-á no dia subseqüente ao término da vigência da licença prevista no art. 207 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou do benefício de que trata o art. 71 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. \r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 6o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto. \r\n\r\nArt. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nBrasília, 11 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. \r\n\r\nComo se pode observar, o Decreto 6.690/2008 definiu todos os parâmetros necessários para a prorrogação da licença-maternidade prevista na Lei nº 11.770/2008. A previsão para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedir normas complementares para execução do Decreto 6.690/2008 não retira a auto-executoriedade deste. Ademais, os órgãos militares se enquadram no conceito de Administração Direta (art. 4º, I, do DL 200/1967).\r\n\r\nA impetrante requereu a prorrogação em 29.10.2008 (fl. 24), antes de decorridos trinta dias do nascimento de sua filha (fl. 20), atendendo ao disposto no Decreto 6.690/2008. Portanto, faz jus à prorrogação da licença-maternidade.\r\n\r\nA prorrogação, pelo prazo de sessenta dias, deve ser contada do dia subseqüente ao término da vigência da licença-maternidade. No caso da impetrante, a prorrogação deve ter por termo inicial o dia 02.02.2009.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tornar sem efeitos as férias gozadas, não há previsão legal para tanto. Segundo a própria inicial, a impetrante está ciente do indeferimento da prorrogação desde 25.11.2008. O Decreto 6.690/2008, por seu turno, é de dezembro de 2008. Se a impetrante optou por voluntariamente usufruir férias durante o período a que teria direito a prorrogação de licença maternidade, o fez por sua própria conta e risco.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, defiro em parte o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada prorrogue a licença maternidade da impetrante, pelo prazo de sessenta dias, a contar de 02.02.2009.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra esta decisão e apresente suas informações no prazo legal. Em seguida, ao MPF, e, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n77 - 2005.51.01.001958-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x LUCIANA DOS PASSOS SIDERIS. . Cumpra-se a decisão proferida pelo Egrégio TRF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2003.51.01.019032-5 COLEGIO PEDRO II (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA) x RAUL CLEBER DA SILVA CHOERI E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, conheço dos embargos, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para que o decisum passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“...Condeno os embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pro rata, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à hipótese prevista no art. 11, § 2º, da Lei 1.060/1950...”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.024205-0 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 125.752,52 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 37/38, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o valor executado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 735284"
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Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\nApós a resposta, apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010533-4 MARIA JOSE MENDES (Adv. KARLA LUCIA FERRO DE SA FERREIRA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 426/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV do código de Processo Civil, em relação ao pedido formulado nas fls. 05, item “c”, na forma da fundamentação supra; e\r\n\r\nConfirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 50/51 e julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a conceder à Autora pensão por morte do segurado Alcides Ferreira dos Santos, desde a data do óbito - 10/02/03, nos moldes da lei n. 8.112, de 11/12/90 e da fundamentação supra, bem como a pagar os atrasados daí advindos, acrescidos de correção monetária, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019731-2 HILTON DOMINGOS DA SILVA JUNIOR (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1 - Fls. 34 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria na inicial o valor dado à causa. \r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007407-4 RODRIGO VIEIRA QUEIROZ MARQUES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . 1 - Defiro a realização da prova pericial médica e nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012568-9 ANTONIO CARLOS CORREIA DUARTE E OUTRO (Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016413-0 FABIO RANGEL DE JESUS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 20/29 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028733-1 ERNANI PENA E SILVA (Adv. NILTON MARTINS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509653-9 RITA DE CASSIA OLIVEIRA ALDANA E OUTRO (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Fls. 222 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, recolhendo as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, a integração do pólo passivo, com o litisconsorte necessário, tendo em vista o constante da inicial e de fls. 127.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens 1 e 2 supra, à Seção de Distribuição para as devidas anotações e, após, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.016013-7 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PAULO E OUTRO (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000126/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra . Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre os autores e a parte ré, conforme fls. 532/533, 543, 545 e 547/551, julgando extinto o processo, co, apreciação do mérito, nos moldes do artigo 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem Honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.002683-1 GLAUCO ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Diante do constante da certidão de fls. 366, promova a parte autora o devido preparo do recurso de apelação, no valor de R$ 64,80, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.013511-6 JOAO HERMINIO DA COSTA (Adv. MARIA NILMA LIMA DE BARROS) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 314/318, eis que incabível no caso em questão, tendo em vista o constante do art. 513 do CPC e que o ato decisório de fls. 309 não consiste em sentença.\r\n\r\nAdite-se que a parte autora foi intimada da decisão de fls. 309 em 10 de abril de 2008, conforme fls. 309, somente se pronunciando em 23 de outubro de 2008, mais de 6 (seis) meses após.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 299, 2o. parágrafo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017802-5 ROSANGELA NASCIMENTO DE ASSIS E OUTRO (Adv. VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0009731-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARTA CRUZ DE LIMA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x IVAM MARINHO PROD OTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão de fls.110, providencie a Secretaria a republicação da decisão de fls. 104 e do despacho de fls. 108.\r\n\r\n“1 - Fls. 72/74 - Anote a secretaria.\r\n\r\n2 - Fls.63/66 - Nos moldes do art.296 do Código de Processo Civil e tendo em vista que ocorreu manifestação da parte autora e atendimento ao despacho de fls.45, antes de ser proferida a sentença de fls.46, conforme petições de fls.53 e 54/55, cujas cópias somente foram juntadas aos autos posteriormente pela própria ECT (fls.50/55), reconsidero a sentença de fls.46.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região, comunicando o teor da decisão supra, devendo o ofício ser instruído com cópias das fls.46, 66 e 103 e da presente e, após, voltem os autos conclusos para o prosseguimento do feito.”\r\n\r\n“Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo o endereço da parte ré e\r\n\r\nrequerendo, ainda, o que for de seu interesse.”\r\n\r\n15 - 98.0006943-7 NOZOMU SUDO E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.309/311 - Tendo em vista o tempo já decorrido, diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.001767-5 MANOEL LUIZ DOS SANTOS MARTINS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.003655-4 EDER ALT PARENTE E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1- Indefiro o requerido pela parte autora às fls.446, tendo em vista o constante das fls.416/418, item 1.\r\n\r\n2- Fls.448 - Tendo em vista o tempo decorrido, cumpra a CEF o despacho de fls.444, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.016039-3 CONCEICAO DE MARIA CARVALHO PIMENTA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Fls. 315/343- Cite-se a União Federal, nos moldes do art. 730 do CPC, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014961-9 ADILSON PEREIRA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 112 - Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, devendo a mesma cumprir o despacho de fls. 110, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.102423-6 ROSALINA IGLESIAS (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO, CARLOS ADRIANO B. AQUINO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027489-7 CMA ELEVADORES LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE DE PAIVA CHIARA) x THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO (Adv. CLERISTON FELIX DE SOUZA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009969-1 HEART-LINE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. NELSON BORGES DE BARROS NETO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a produção da prova documental requerida pela parte ré às fls. 88, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.010129-6 JAILSON CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 105 - Diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando o “comprovante do recolhimento das custas para o preparo recursal” noticiado às fls. 81, sob pena de deserção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023297-4 MARIA THEREZINHA SILVA RECHUAN E OUTROS (Adv. ERIKA DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nPromova a parte autora a juntada das devidas afirmações de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023319-0 EDVALDO VICENTE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n3-Cumpridos os itens 1 e 2 supra, anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024055-7 ROSALIA SILVA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024923-8 MARIA DAS DORES LOPES DE JESUS (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\nApós a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada e deferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024925-1 JOSIMAR CARVALHO DA SILVA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a parte Ré.\r\n\r\nApós a resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014513-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x GRAN IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . Esclareça a CEF o requerido às fls. 50, tendo em vista o constante das fls. 23/25, 28, 2º parágrafo e 33/35, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.007175-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ESQUADRIAS TEJO LTDA E OUTROS. . Fls. 24/32 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023321-8 MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a Justificante, no prazo de 10(dez) dias, a juntada de cópia da certidão de óbito do Sr. Pedro Bezerra de Menezes, bem como de documento que comprove a alegada condição de ex-combatente do mesmo, devendo, ainda, informar sobre a existência de beneficiário habilitado à pensão por morte do de cujus.\r\n\r\nCaso haja beneficiário habilitado à pensão por morte do Sr. Pedro Bezerra de Menezes, determino, desde já, que a parte autora emende a inicial, promovendo a correta integração do pólo passivo, no mesmo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 99.0063361-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA, MARCILIO DA SILVA, FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO) x ILSON ESCOSSIA DA VEIGA (Adv. ALMIR DANTAS RABELLO FILHO, CECY MARIA TAVARES SANTORO, CLOVIS SAHIONE ARAUJO, CECY MARIA TAVARES SANTORO, AFFONSO PERNET, MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO, HAMILTON LIMA BARROS, ALMIR DANTAS RABELLO FILHO). . ... 2- Fls. 396/397- Esclareça o Sr. Advogado Dr. Hélio Saboya o requerido, tendo em vista que a pessoa descrita às fls. 396 não integra o pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.000357-2 ANTONIO CARLOS CORREIA DUARTE E OUTRO (Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.005305-7 IRMAOS FONTENELLE S/A-COM/ IND/ E AGRICULTURA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR, MARIA NEIDE BEZERRA EVANGELISTA, MINERVINO DE CASTRO NETO, MANUELLA SARAIVA LEAO DE RESENDE) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALINE TORRES FILIPPO, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM). . Fls. 195- Digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias, especificando, ainda, as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 95.0006612-2 ELCIO AMARAL DE CARVALHO (Adv. ELCIO AMARAL DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Fls.143/144 - Diga a parte autora se concorda com o valor da dedução requerida pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não haja concordância da parte autora, dê-se vista à União Federal para que, querendo, promova a execução do seu crédito, nos moldes do artigo 475-J do CPC, nos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fls.141, atentando-se para a manifestação que será apresentada pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.020732-4 INTERMEDICI SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA). . Defiro a compensação do valor da condenação dos honorários de sucumbência dos autos dos embargos à execução com o crédito que a autora tem a receber, conforme fls. 34/35 e 61/62, dos autos em apenso (2007.5101014185-0).\r\n\r\nExpeça a Secretaria R.P.V., nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 22, dos embargos à execução em apenso, deduzidos o valor referente a sucumbência imposta nos embargos à execução nº 2007.5101014185-0.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.017642-5 BALPRENSA COM/ E IND/ DE FERRO LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.024021-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ANDRE ANDRADE VIZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Acolho a preliminar suscitada pela ré à fls. 381, tendo em vista que a tramitação do feito nos termos propostos impossibilita o adequado exercício da ampla defesa e contraditório pela demandada, por ser praticamente inviável à ré analisar processual e meritoriamente a questão em debate quanto a cada um dos autores.\r\n\r\nAdemais, impende destacar que a legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.\r\n\r\nDestarte, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento de eventuais documentos referentes aos autores excluídos, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nA presente determinação vem fulcrada, inclusive, no art. 94 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que assim estabelece:\r\n\r\nArt. 94 - A distribuição da petição inicial não inibe o juiz da causa, no exercício do poder de direção do processo e para assegurar às partes igualdade de tratamento (art. 125 do CPC), de determinar o desmembramento da ação em que ocorrer o cúmulo subjetivo, ressalvada a hipótese de litisconsórcio unitário.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que a inicial, nos termos da propositura, sequer observa às determinações dos arts. 89 e 90 da supracitada Consolidação de Normas. A saber: \r\n\r\nArt. 89 - É facultada, nos termos do art. 46 do CPC, a distribuição de ações em que litiguem duas ou mais pessoas como autor ou como réu, observando-se, no caso de litisconsórcio ativo, as seguintes normas para a distribuição da petição inicial:\r\n\r\nI - da petição inicial deve constar o nome de cada um dos litisconsortes ativos, com a respectiva qualificação (art. 282, II do CPC) e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas do Ministério da Fazenda, não sendo permitida a anexação da simples relação;\r\n\r\nII - as procurações e os grupos de documentos correspondentes a cada litisconsorte devem ser organizados na mesma ordem dos nomes constantes da petição inicial, de modo a possibilitar uma rápida conferência;\r\n\r\nArt. 90 - As ações propostas por entidades associativas (art. 5º, inciso XXI da Constituição Federal) deverão ser instruídas com autorização específica dos associados representados, cujos nomes e qualificações deverão constar da petição inicial (art. 282 do CPC), para possibilitar o seu registro como litisconsortes ativos, de modo a evitar a propositura de ações individuais com o mesmo objeto e delimitar os efeitos subjetivos de coisa julgada.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente petição de emenda, adequando a inicial à presente determinação judicial.\r\n\r\nApós, à SEDIC para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista à ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.030240-6 RAFAEL DE ALMEIDA - ESPOLIO (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.009694-0 ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 103/104 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017210-2 AGNALDO VALENTE MAIA E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . A legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.\r\n\r\nDestarte, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no improrrogável prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, cumprindo a determinação supra, e forneça cópia da emenda para citação.\r\n\r\nApós, à SEDIC para regularização quanto ao litisconsórcio ativo.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se a ré.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.022342-0 MARCUS CLAYTON MUSSI FERREIRA E OUTROS (Adv. RENATA SOUZA DA MATA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Sobre o constante do termo de prevenção de fls. 93, diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.008954-4 JOSE OTAVIO SOARES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 92.0077712-0 MARIA EDLEIDE DA SILVA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LEIA MARIA SOBREIRA PRUDENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls.493/499 e 503/504 - Dê-se vista à Parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprove a CEF o cumprimento do julgado em relação às autoras Marlene Cronemberger de Miranda, Umbrelina Rosa Rodrigues Sbaraini e Paulete Fioravanti Teixeira, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da multa fixada na decisão de fls.332.\r\n\r\n45 - 95.0009250-6 JOSE ELIAN FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO, HENRIQUE CLAUDIO MAUES, MARCUS VINICIUS CORDEIRO, CISTOVAO TAVARES DE M. S. GUIMARAES, MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA, SERGIO BATALHA MENDES, MARCIO GUIMARAES PESSOA, BIANCA STAMATO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls.556 e 558/566 - Tendo em vista o tempo decorrido, comprove a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do julgado, sob pena de aplicação da multa fixada na decisão de fls.382.\r\n\r\nFls.568/570 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 99.0019974-0 SERGIO DA COSTA RIBEIRO (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES, NELIO JOSE CAMINHA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista que foi expedido Alvará de Levantamento da quantia devida ao Autor (fls.273/274), determino o levantamento da penhora, do saldo remanescente, da conta de garantia dos embargos (fls.257).\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 5 (cinco) dias, fazer o estorno da quantia acima referida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.007144-0 ERIKA DA SILVA MARQUES (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANUEL JOSE DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.014268-2 JOSE SIBILO FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.161/176 e 179/180 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.009826-0 PRODENTE - PRESTACAO DE SERVICOS E CONVENIOS DENTARIOS S/C LTDA (Adv. JORGE AUGUSTO MATOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Ante o exposto, encaminhem-se os autos à SEDIC para a regularização quanto à distribuição do presente feito, tendo em vista a prevenção da 26ª Vara Federal desta Seção Judiciária para o processamento e julgamento do presente.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à 26ª Vara Federal, dando baixa na distribuição à 29ª Vara Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.020074-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x JOAO FERREIRA SOBRINHO (Adv. PROTOGENES ELOY CALIXTO) x LANCHONETE E PADARIA TRES PODERES LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . (Fls. 63, item 2) ...dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.005386-8 HUGO ALBERTINO DA SILVA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 399/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante art. 269, I do CPC, por não vislumbrar a alegada insubsistência da responsabilidade civil e obrigacional com a CEF quanto ao débito de R$ 381,49, referente ao excesso sobre limite de cheque especial e, conseqüentemente, não ter por caracterizado qualquer dano moral que ensejasse a pleiteada indenização. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.023974-5 FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.027884-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MAUA (Adv. JUNIA GARCIA GIGLIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. FOLHA 158/159 . Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Santo André - Estado de São Paulo - TRF 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, procedendo-se à baixa na SEDIC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.024152-5 MARIA DE LOURDES COMES REIS E SILVA (Adv. ANA PAULA GALVAO DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nMantida a competência neste Juízo, traga a autora a integralidade de sua CTPS, no improrrogável prazo de 10 (dez) dias, posto que a parca documentação colacionada não indica a data de início do vínculo empregatício (fls. 12), tampouco a data de opção.\r\n\r\nCom o cumprimento, no prazo, cite-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.024960-3 HAROLDO GENTIL RIBEIRO GONCALVES (Adv. IZABEL CRISTINA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o recolhimento das custas junto à CEF, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.000235-3 PERICLES SILY (Adv. EMERSON GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, promova a parte autora a regularização da procuração de fls. 08 e emende a inicial de forma a discriminar, especificamente, as contas-poupanças - objetos da lide e suas respectivas datas de aniversário, juntando, ainda, cópia para contrafé, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2009.51.01.002730-1 EDUARDO MONTEIRO CORREA DA SILVA (Adv. RICARDO DE LIMA BARRETO) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, INDEFIRO A INICIAL, conforme art. 8º da Lei 1.533/51 e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I e VI do Código de Processo Civil, por ausência de uma das condições especificas da ação, qual seja, a liquidez e certeza do direito vindicado e, ainda, a perda de objeto e/ou ausência de interesse processual, pois como esclarecido, o feito fora impetrado em momento posterior à divulgação do resultado da fase que o impetrante pretende participar.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2007.51.01.032742-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA. . Fls. 29 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias e, caso haja interesse, traga aos autos proposta de acordo.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.023312-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA NETO E OUTRO. . Desta feita, fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado de citação, penhora e avaliação, nos moldes dos artigos 652, caput e parágrafo 1º e 659 do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.382/06.\r\n\r\nPor derradeiro, diante da renúncia de fls. 25/26, anote a Secretaria a procuração de fls. 07/08.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.023650-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x EDMILSON JOSE DA CONCEICAO. . Determino que a parte autora promova a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nFUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. “EMPRÉSTIMO SIMPLES”. NOMENCLATURA CONFERIDA PELO INCISO VI, DO ART. 12, DA LEI Nº 6.855/80. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. MONITÓRIA. LEI Nº 9.079/95. “MISTO DE AÇÃO EXECUTIVA EM SENTIDO LATO E COGNIÇÃO”. FORÇA EXECUTIVA. PREDOMINÂNCIA. PROCEDIMENTO. INADEQUAÇÃO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA GRAVOSA. I. Não obstante equiparada, a Fundação Habitacional do Exército, às Autarquias Federais, para fins de submissão à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, ditada pelo art. 70, da CF, justificada pelo interesse da União no fiel cumprimento, por parte da referida Fundação, de sua finalidade social institucional, constata-se que operações outras de empréstimo, que não os destinados exclusivamente ao financiamento habitacional, são realizadas pela FHE - gestora da Associação de Poupança e Empréstimo (POUPEX) -, conforme sinalizam os incisos V e VI, do art. 12, da Lei nº 6.855/80. II. Conforme nomenclatura conferida pelo próprio inciso VI, da supracitada Lei, esses “empréstimos simples” não passam de contratos de empréstimo comum, que se propõem a suprir interesses privados, como tantos outros realizados na praça, pelas instituições bancárias. Transbordam, portanto, a natureza social dos empréstimos que se prestam aos programas habitacionais vinculados ao Sistema Fi nanceiro da Habitação, razão pela qual não há de se conferir àqueles as prerrogativas atinentes a este. III. Os créditos relativos a tais operações, de natureza própria de contrato regulado pelo Direito Civil, portanto, não se qualificam como sendo créditos com natureza de dívida ativa, próprios da Fazenda Pública, motivo pelo qual não são passíveis de Execução Fiscal. IV. A partir da vigência da Lei nº 9.079/95, que insere a Ação Monitória ao Código de Processo Civil, o E. Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, pendeu por não mais admitir esse tipo de contrato como título executivo a propiciar as vias executivas, conforme, aliás, prevêem as Súmulas nº 233 e 258, que colocaram termo ao tema. V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. VI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar, apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. VII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem, ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 414989 Processo: 200751010200324 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 18/06/2008 Documento: TRF200186956 Fonte DJU - Data::02/07/2008 - Página::97 Relator(a) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nAo autor, para que no improrrogável prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, convolando a presente em ação monitória, trazendo cópia da emenda para citação, sob pena de extinção por inadequação da via eleita.\r\n\r\nApós, à SEDIC, para regularização quanto à autuação do feito.\r\n\r\nTudo cumprido, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.023652-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CLAUDINEY FREITAS DUARTE. . Determino que a parte autora promova a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nFUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. “EMPRÉSTIMO SIMPLES”. NOMENCLATURA CONFERIDA PELO INCISO VI, DO ART. 12, DA LEI Nº 6.855/80. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. MONITÓRIA. LEI Nº 9.079/95. “MISTO DE AÇÃO EXECUTIVA EM SENTIDO LATO E COGNIÇÃO”. FORÇA EXECUTIVA. PREDOMINÂNCIA. PROCEDIMENTO. INADEQUAÇÃO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA GRAVOSA. I. Não obstante equiparada, a Fundação Habitacional do Exército, às Autarquias Federais, para fins de submissão à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, ditada pelo art. 70, da CF, justificada pelo interesse da União no fiel cumprimento, por parte da referida Fundação, de sua finalidade social institucional, constata-se que operações outras de empréstimo, que não os destinados exclusivamente ao financiamento habitacional, são realizadas pela FHE - gestora da Associação de Poupança e Empréstimo (POUPEX) -, conforme sinalizam os incisos V e VI, do art. 12, da Lei nº 6.855/80. II. Conforme nomenclatura conferida pelo próprio inciso VI, da supracitada Lei, esses “empréstimos simples” não passam de contratos de empréstimo comum, que se propõem a suprir interesses privados, como tantos outros realizados na praça, pelas instituições bancárias. Transbordam, portanto, a natureza social dos empréstimos que se prestam aos programas habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, razão pela qual não há de se conferir àqueles as prerrogativas atinentes a este. III. Os créditos relativos a tais operações, de natureza própria de contrato regulado pelo Direito Civil, portanto, não se qualificam como sendo créditos com natureza de dívida ativa, próprios da Fazenda Pública, motivo pelo qual não são passíveis de Execução Fiscal. IV. A partir da vigência da Lei nº 9.079/95, que insere a Ação Monitória ao Código de Processo Civil, o E. Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, pendeu por não mais admitir esse tipo de contrato como título executivo a propiciar as vias executivas, conforme, aliás, prevêem as Súmulas nº 233 e 258, que colocaram termo ao tema. V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. VI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar, apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. VII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem, ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 414989 Processo: 200751010200324 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 18/06/2008 Documento: TRF200186956 Fonte DJU - Data::02/07/2008 - Página::97 Relator(a) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nAo autor, para que no improrrogável prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, convolando a presente em ação monitória, trazendo cópia da emenda para citação, sob pena de extinção por inadequação da via eleita.\r\n\r\nApós, à SEDIC, para regularização quanto à autuação do feito.\r\n\r\nTudo cumprido, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.023840-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CASSIANE DA CUNHA CAL. . Tendo em vista o contido na certidão de fls. 16, recolha a parte autora as custas complementares, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 99.0023644-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ELIANE DOS SANTOS MASSARONI SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.143 - O despacho de fls. 109 não tem o condão de substituir o despacho anterior, de fls. 102, posto que, conforme ali exposado, o vício está no próprio cumprimento do mandado inicial, não podendo, portanto, surtir os efeitos da penhora, que é o que se pretende aqui. Note-se, ainda, que mesmo superada tal questão, a tentativa de concretizar os arrestos restou frustrada, como vem se vê pelos mandados de fls. 112 e 123.\r\n\r\nVolvendo ao início do feito, verifica-se que a ré, após grande dificuldade, foi pessoalmente citada (fls. 39) e deixou transcorrer o prazo de defesa, motivo pelo qual o título foi transformado em executivo extrajudicial (fls. 41), ocasião na qual foi determinada nova citação, agora, para pagamento, o que restou frustrado (fls. 44).\r\n\r\nNão sendo citada para execução, não cabe a penhora, por aplicação do parágrafo 1º do art. 652/C.P.C., que pressupõe a citação e não o pagamento subseqüente. \r\n\r\nQuanto ao arresto, figura distinta da anterior, em que pese o despacho de fls. 105, entendo cabível, posto que cumprido os requisitos prescritos no art. 813/C.P.C. e seguintes. O mesmo, conforme já dito, porém, não foi concretizado, por total impossibilidade de fazê-lo pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nDesta feita, em que pese o art. 655-A/C.P.C que se pretende aplicar, cuidar de penhora, aplico-o em caráter extraordinário e excepcionalmente ao caso, como substituto do arresto inviabilizado, devendo, todavia, com a resposta do BACEN, ser expedido novo ofício de citação encaminhado ao endereço indicado pelo sistema da Receita Federal, para cumprimento do parágrafo único do art. 653/C.P.C. e, ato contínuo, providenciar a CEF o cumprimento do art. 654/C.P.C. sob pena de levantamento, imediato, da penhora on line.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.008554-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PAULO ROBERTO PINTO MACHADO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO, CLEBER DE SA PEREIRA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.005638-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x IVAN DE OLIVEIRA GOMES. . Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que tenha sido comprovado o pagamento ou a oposição de Embargos por parte do Réu, constituem-se de pleno direito em título executivo judicial os documentos integrantes da inicial e que servem de lastro ao Autor no seu pedido de expedição de mandado de pagamento através da presente Ação Monitória, nos moldes do art. 1.102 c do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 11.232, de 22/12/05.\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao contido na parte final do aludido art. 1.102 c do C.P.C., promova a parte autora (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, o prosseguimento do feito, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o disposto no art. 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232/05, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n66 - 2002.51.01.009280-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x LANCHONETE E PADARIA TRES PODERES LTDA-ME (Adv. PROTOGENES ELOY CALIXTO). . 1 - Tendo em vista que já houve sentença no presente feito transitada em julgado, conforme fls. 169 e 170, não há necessidade do presente feito permanecer apensado à ação ordinária nº 2005.5101020074-1, haja vista que estão em fases processuais diferentes.\r\n\r\nAssim sendo, determino que a Secretaria providencie o traslado de cópias das fls. 169, 170 e da presente para o processo supracitado e o desapensamento dos aludidos autos. \r\n\r\n2 - Fls. 189/190 - Assiste razão à parte autora quanto aos privilégios conferidos à Fazenda Pública, devendo a execução se dar nos moldes do art. 730 do CPC e mediante precatório, razão pela qual reconsidero o despacho de fls. 171 e o item 2 da decisão de fls. 180.\r\n\r\nDiante do acima exposto, requeira a parte autora a execução dos honorários advocatícios de sucumbência nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2008.51.01.022657-3 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x EVERALDO ROSA PAES E OUTROS (Adv. IRANI SOARES DO NASCIMENTO, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, deverá apresentar seus próprios cálculos, que serão submetidos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.022658-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, deverá apresentar seus próprios cálculos, que serão submetidos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.022666-4 FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, deverá apresentar seus próprios cálculos, que serão submetidos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.024798-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x CLEA REGINA SERENO DE JESUS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, deverá apresentar seus próprios cálculos, que serão submetidos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.025936-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CLAUDIO MAURICIO C PINTO AMANDO E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, deverá apresentar seus próprios cálculos, que serão submetidos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 734866"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0002043-7 WERNER LAIER E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES, JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Aos sucessores de Marlene Ducan Castanheira para cumprirem a ultima parte do fls. 178, no prazo de cinco dias, juntando, ainda, cópia do atestado de óbito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 96.0022413-7 VARIG S/A (VIACAO AEREA RIOGRANDENSE) (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Reitere-se a intimação do perito, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.033515-6 CONFEITARIA LUCINHA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Intime-se pessoalmente o INSS (PRF) para esclarecer no prazo de cinco dias, o requerimento de fls. 211/212 haja vista que as informações de fls. 230, informam que não há valores depositados a serem convertidos em renda da autarquia.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0025987-3 CELSO DAMASIO E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, BENICIO DE SOUZA NUNES, ANA CRISTINA FERNANDES RACCA CHAVES) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DE ASSSUNTOS ESTRATEGICOS (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista o trânsito em julgado das decisões do STF (certidão de fls. 197) e STJ (certidão de fls. 203).\r\n\r\n5 - 94.0023919-0 MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (Adv. VALDIZA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos em favor da autora no valor de R$ 116.257,28 e, em favor do advogado da causa no valor de R$ 11.625,73, atualizado a partir de 30/09/2008 (fls. 192).\r\n\r\n6 - 95.0007491-5 CARMEM DE ARO MUNHOZ E OUTROS (Adv. ALBERTO F. GASPAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x PARTE BAIXADA (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Diante dos Termos de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 402/405 firmado entre a CEF e os litisconsortes Maria Amina da Silva Muradi, Mercedes de Almeida, Neide Maria Godinho dos Santos e Carmem de Aro Munhoz, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, os Acordos Extrajudiciais celebrados entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos referidos Autores.\r\n\r\nNo retorno, ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes em relação aos demais autores, esclarecendo, ainda, se a Ré já cumpriu o julgado.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.517898-4 EUNICE DE OLIVEIRA SOARES RIBEIRO LIMA (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS, ROGERIO SANTOS BEZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fls. 258/9 - Intime-se pessoalmente a Chefia oficiada às fls. 251 e fls. 256, a fim de que esclareça no prazo de cinco dias, o motivo pelo qual não está cumprindo as determinações deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014743-6 ROSENY ACIOLY DINIZ DE LIMA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x JOCELINA TAVARES DINIZ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Citem-se as rés nos endereços fornecidos às fls. 159.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 151/157, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017467-5 MARINEUZA VILELA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 887/888 - Face ao tempo decorrido, intime-se a União Federal para esclarecer, no prazo de cinco dias, se já possui a documentação necessária ao julgamento do julgado.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006097-2 AUREA SANT ANNA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista as sucessoras de Walkyria da Rocha Nogueira Soares sobre o requerimento da União Federal de fls. 113, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 00.0734749-9 ACACIO MOREIRA PIMENTEL E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS, SELMO LOPES DE OLVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 678 - Intime-se pessoalmente a CEF para cumprimento.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.029594-8 ELSON CAETANO COSTA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Haja vista a certidão de fls. 231/verso, determino o prosseguimento da prova pericial, devendo a parte autora, se não tiver mais interesse na produção desta, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, hipótese na qual o feito será julgado no estado em que se encontra. \r\n\r\nOutrossim, caso se prossiga na prova, substituo o perito anteriormente designado pelo Dr. João Carlos Gomes Jorge, que deverá ser intimado para, aceitando o encargo, formular sua proposta de honorários, face ao tempo decorrido desde exarado o despacho de fls. 203.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, para manifestação.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.011779-4 CELSO JOSE DA SILVA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . Fls. 237/265 - As partes sobre o laudo no prazo sucessivo no prazo de cinco dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019830-8 CARLOS MAGNO DOS SANTOS ROCHA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos etc\r\n\r\nMantenho a Decisão de fls. 176/180 pelos próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, embora entenda ser este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito judicial e, sem prejuízo da minha declaração de incompetência absoluta, haja vista o Relator do Agravo de Instrumento No. 2008.0201.018406-0, que o Autor manifesta, conforme a cópia às fls. 187/197, não atribuir efeito ativo ao referido recurso, tal como se estampa às fls. 203, destes autos, face à petição do Autor de fls. 183/185, para que não sofra o processo solução de continuidade, enquanto não se julga o Agravo no mérito, intime-se o perito deste Juízo (fls. 138 para que dê início à perícia.\r\n\r\nPor derradeiro, anote-se nos autos o nome do advogado do Autor, para fins de intimações (fls. 199/200).\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017743-0 PAULO CESAR FIGUEIREDO DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nAnte os termos da certidão de fls. 261, forneça o advogado da causa o endereço atualizado de seus clientes para fins do art. 39, II, do CPC, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião esclarecer se o imóvel está ocupado por gaveteiro.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 90.0052432-6 CELIO SOARES (Adv. JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VERA LUCIA LEGEY LEONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Haja vista o julgamento do agravo de instrumento, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 93.0026323-4 EILEEN MASAUMAN E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista o trânsito em julgado das decisões dos Agravos de Instrumento julgados no STF e STJ .\r\n\r\n18 - 94.0024391-0 ANTONIO ANDRADE LIBERATO (Adv. WANDERLEY DOS SANTOS) x MARIO GUILHERME RODRIGUES TAVARES E OUTRO (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R S W MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Fls. 273/274- Anote-se para efeito de publicações futuras.\r\n\r\nOutrossim, haja vista a ausência de manifestação da parte autora, rearquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 95.0003857-9 TELMO FERREIRA DA COSTA (Adv. FELIPE MANSUR MILED, MARIA CRISTINA SOARES GOMES) x NERI RUBENS FALEIROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x ALOISIO PEREIRA MANSO E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO) x ANTONIO CARLOS GERUDE RODRIGUES E OUTROS (Adv. FELIPE MANSUR MILED, ADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, FELIPE MANSUR MILED). . Fls. 1608 - Suspendo o feito nos termos do art. 265, I, do CPC em relação ao autor Aloísio Pereira Manso.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a possibilidade de levantamento do FGTS pelos dependentes do autor perante a Previdência Social, nos termos do art. 20 da Lei no. 8036/90, demanda que a viúva traga aos autos a prova da existência de dependentes do autor junto à Previdência Social, no prazo de dez dias. Decorridos, a sucessão proceder-se-á na forma da lei civil.\r\n\r\nApós, ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\n20 - 95.0009222-0 GILBERTO CHAVES REIS E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Regularize a CEF a petição de fls. 511//2, no prazo de cinco dias, eis que apócrifa, devendo na oportunidade, juntar o termo de adesão devidamente assinado pelo autor Gilberto Chaves Reis, face ao tempo decorrido.\r\n\r\n21 - 98.0013033-0 GENILDA MARQUES DE ALMEIDA (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x IVAN GOMES DA SILVEIRA (Adv. FLAVIO RIBEIRO DE CARVALHO) x JORGE XAVIER (Adv. TEREZINHA MENDES) x ROBERTO CARLOS DOS ANJOS (Adv. AMILCAR MACHADO) x JOAO DA SILVEIRA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante dos Termos de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 232/237 firmado entre a CEF e os litisconsortes Genilda Marques de Almeida e Roberto Carlos dos Santos, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, os Acordos Extrajudiciais celebrados entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. \r\n\r\nOutrossim, Haja vista que às fls. 267/285 o Contador, na qualidade de Perito Judicial esclarece que a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado em relação ao autor Jorge Abreu e Ivan Gomes da Silveira, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n22 - 98.0020615-9 ALVARO DORIA ORSELLI JUNIOR E OUTROS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se pessoalmente a CEF para juntar aos autos as informações solicitadas pelo Contador, na qualidade de Perito Judicial, às fls. 377, no prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.004962-5 CARLOS ASDRUBAL DE ARAUJO CASTRO E OUTROS (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRecebo o pedido de fls. (193), em que o autor (Carlos Asdrubal de Araújo Castro), manifesta desistência da ação como declaração de falta de interesse em dar início à execução, uma vez que, já operada a formação da coisa julgada em relação ao processo de conhecimento, não há como se homologar desistência da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, de acordo com o art. 569 do CPC, homologo a desistência da execução e julgo-a extinta em relação ao mesmo, a teor do art. 795 do estatuto processual. À SEADI para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 190, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011603-9 IRACEMA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. FABIANA PEDREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Cumpra a parte autora na íntegra o despacho de fls. 181, no prazo de cinco dias, ou, junte comprovante de requerimento dos extratos à instituição financeira conforme determinado no titulo judicial.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018911-0 ELIZABETH BRASILIENSE DE HOLANDA CAVALCANTI DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Haja vista aplicar-se às instituições financeiras as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por conseqüência, garantir-se à parte autora o direito à inversão do ônus da prova, traga a Caixa Econômica Federal os extratos relativos à conta fundiária do falecido marido da parte autora.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.019847-0 R.J. COM/ DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. ALINE LUCIO XAVIER). . Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. \r\n\r\nFls. 86/87 - Tendo em vista os valores totalmente diversos apresentados pelas partes, como corretos para a fixação do aluguel (Autor, R$ 500,00; Ré, não inferior a R$ 1.321,84), defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Carlos Gomes Jorge, que deverá ser intimado, para apresentar a sua proposta de honorários. Intime-se.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos, no quinquídio.\r\n\r\nLaudo em trinta dias.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.026441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CECIL ARTHUR DE CARVALHO BAYLAC (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se o mandado de fls. 119/120 e devolva-o à SEMCI para efetivo cumprimento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 99.0061607-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. LIDIA THOMAZ FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a impugnação das partes, ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes tão somente em relação a verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 732538"
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                            "732539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011444-7 HUGO VIVIANI E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Fls. 350 - Oficie-se conforme requerido, para que a CEF tão logo converta em renda da União Federal (PFN) o valor constante na conta nº 0625.005.30006064 (fls.347), preste as informações requeridas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022566-6 EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 285/6 - Declaro habilitados Andréia Ventura da Costa Torres, Andressa da Costa Torres e Aline Ventura da Costa Torres como sucessores do falecido autor Wilson Rodrigues Torres. À SEADI para anotar.\r\n\r\nNo retorno, tendo em vista o requerimento de fls. 1180, cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 99.0062181-6 ZELIA DE SOUZA (Adv. ETIENE LOURENCO DA TRINDADE) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS (Adv. RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012733-5 LAURO RODRIGUES MONTEIRO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 180 - Nomeio o Dr. Paulo Augusto Felipe Marinho Monte para atuar como perito na especialidade de ortopedia nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 300,00 (trezentos reais) a remuneração do expert, de tendo em vista a complexidade da perícia, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025601-2 WILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 40/49 - Mantenho a Decisão de fls. 35/37 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.004497-6 DENILSON XAVIER DE AZEVEDO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,83. . Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF na obrigação de rever os valores mensalmente cobrados a título de prestação, no período de abril de 1989 a abril de 1995, que deverão se reajustar anualmente, como previsto no Contrato de Mútuo em análise, por se tratar de Plano de Equivalência Salarial, na Categoria de Autônomo. Condeno, ainda, a Ré a compensar as prestações em aberto com o valor pago em excesso pelo Autor, a título de prestações e acessórios, que deverá ser apurado em dobro, como estabelece o art. 42, par. único, do CDC.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere aos demais pedidos elencados no rol da Petição Inicial, JULGO IMPROCEDENTES, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e extingo o processo quanto aos mesmos.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025205-3 ANTONIO VITAL FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, na forma do artigo 269, I, do CPC, extingo o processo.\r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0004851-3 WALQUIRIA ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIBANCO S/A (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. AUGUSTO ANTONIO DUARTE) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\n1) Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC (fls. 667).\r\n\r\n2) Indefiro o requerimento das Autoras de fls. 652/660 , uma vez que a sentença transitada em julgado prolatada nos autos dos embargos nº 200351010255526, extinguiu a execução nos presentes autos e, ainda, condenou os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF.\r\n\r\n3) Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 284,10, por autor, atualizado até 30/07/2008, consoante requerido às fls. 665/664.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\n4) Intime-se a CEF no prazo de cinco dias, para requerer o que for de direito em relação à penhora de fls. 614.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.012067-7 RONALDO MONTEIRO WERNECK E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 420,50. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF na obrigação de proceder a correção integral dos saldos das contas de poupança da parte Autora (00820068-0, agência 228, 00414579-3, agência nº 225, 00064888-8, agência nº 232, 00207125-7, agência nº 222, 00378650-3, agência nº 217), existentes nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, mediante aplicação dos índices de 26,06%, 42,72%, respectivamente, abatendo os índices então efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010389-6 JOSE DE BRITTO LYRA (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018311-9 CARMELIA ROSA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo caso, a relação jurídica que se travada a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, conforme requerimento de fls.89, e, ainda, ao se considerar que, nos autos da Medida Cautelar em apenso, a Ré não junta os extratos referentes ao período de junho de 1987, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos faltantes referentes ao indigitado período. \r\n\r\nVale ressaltar que o fato de alegar que um incêndio destrói boa parte do acervo documental da CEF não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520947-4 JOSE MEIRELLES LEITAO (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, VIVIANE RAFAEL SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar os extratos das contas de poupança do autor nos períodos pleiteados.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521389-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (Adv. FLAVIA SANTOS DO BOMFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para:\r\n\r\nIndicar o requerimento de citação da Ré, nos termos do art. 282, VII, do CPC;\r\n\r\nFornecer cópia da emenda;\r\n\r\nEsclarecer se foi aberto inventário em relação a Zelândia da Silva Barros, haja vista existência de bens, conforme a Certidão de fls. 14.\r\n\r\nJuntar aos autos a Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000297-3 HERMAN LABER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.002083-2 LUISA USTRA MARTO REP/ AMADEU MARTINS MARTO (Adv. RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS) x DIRETOR DO COLEGIO DE APLICACAO - CENTRO DE FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o evidente erro material, revogo a última parte do despacho de fl. 198.\r\n\r\nOutrossim, nada sendo requerido pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031257-6 LUIS CARLOS MOREIRA ROCHA E OUTRO (Adv. EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA) x VICE DIRETOR DE SAUDE DA DIVISAO DE PESSOAL CIVIL DA MARINHA E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 145/148, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 123/126.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014441-6 TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A-TBG (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 377/384, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 364, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 90.0010461-0 SERAFIM PINTO LOPES E OUTROS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x CARLOS ALBERTO MENAS GUSMAO E OUTROS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, NELSON ALVES CORREA, DANIELA MOURA DA EIRA NUNES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x ALUIZIO PEREIRA REGIS DE BRITO (Adv. YARA GONCALVES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x ITAU RIO S/A DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES, VINICIUS MARI). . Primeiramente, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe o saldo atualizado das contas 625005300042603, do autor Ricardo Olivieri Cavalcanti e 625005300042689 de Juracilda Rodrigues de Carvalho.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 43a Vara Cível da Comarca da Capital, solicitanto que informe a este Juízo se ainda existe algum valor referente a presente ação consignatória depositado à disposição daquele Juízo, devendo, em caso afirmativo, colocar à disposição desta 30a Vara Federal, prestando as informações pertinentes.\r\n\r\nPor fim, oficie-se ao Banco Itaú para que localize os depósitos referentes ao processo, efetuados no antigo Banerj, que incorporou, informando o saldo existente em cada conta e se estão a disposição deste Juízo ou da 43a Vara da Civil da Comarca da Capital. Fixo o prazo razoável de 60 (sessenta) dias para o cumprimento, sob pena de fixação de multa diária pessoal pelo atraso no cumprimento, uma vez que é necessário efetivar-se os acordos homologados entre o Itaú e os autores Ricardo Oliveiri Cavalcanti e Juracilda Rodrigues de Carvalho. \r\n\r\nInstruam-se os ofícios com todas as cópias necessárias a viabilizar o integral e correto cumprimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para anotar o Banco Itaú S/A no pólo passivo do feito, em substituição ao Itaú S/A Crédito Imobiliário, que incorporou. Ainda, para que corrija o nome do autor Silvino Candido Amorim, no pólo ativo.\r\n\r\nOutrossim, corrijo o erro material existente na decisão de fls. 2532, para constar, onde lê-se Maria Thereza Teixeira Dias, leia-se Maria Helena Teixeira Dias.\r\n\r\nÀ Secretaria para renumerar o feito, a partir de fls. 3690 e anotar quanto aos novos advogados.\r\n\r\nQuanto ao requerimento da FAMERJ, de fls. 3380/3381, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a regularização.\r\n\r\nTudo providenciado, voltem os autos conclusos para apreciar quanto aos demais pedidos e para decidir quanto à necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018413-2 CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA (Adv. ANTONIO CESAR CAVALCANTI JUNIOR) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE GAVINHO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2009 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.522745-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANGELA CRISTINA NASCIMENTO CONCEICAO. . Notifique-se. Após, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.522819-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA ORTOPEDICA E DE ACIDENTE LIDIO TOLEDO. . Notifique-se. Após, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada independentemente de traslado.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.522841-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SELMA DA SILVA. . Notifique-se. Após, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.522947-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DENISE CYTRANGULO MORAIS SANTOS. . Notifique-se. Após, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.522981-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIO ASSOCIADOS SERV DE FISIOTERAPIA. . Notifique-se. Após, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523023-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x OFICINA DA FISIOTERAPIA LTDA. . Notifique-se. Após, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada independentemente de traslado.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.523043-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LUCY SILVA DE LIMA. . Notifique-se. Após, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada independentemente de traslado.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022681-0 ADRIANA DE CASTRO ANDRE (Adv. CONRADO PASSOS CARDOSO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . À Excepta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.015397-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x MARIA DA CONCEICAO WOYAMES E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS que ajuíza o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 14/16, no valor total de R$ 102,03 (cento e dois reais), atualizados até 11/2003.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Embargante, que fixo em R$ 100,00 (cem reais)...\r\n\r\n29 - 2004.51.01.024719-4 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE MOREIRA ALVES DE BRITO) x NEDIR JOSE PINHEIRO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, sendo devido aos Autores os seguintes valores: Antonio Faustino Filho, no valor de R$ 30.572,66; Diana Woyames de Albuquerque, no valor de R$ 16.545,66; Maria de Lourdes da Silva Sanches, no valor de R$ 18.143,08; Natalia Barcelos de Lima, no valor de R$ 137.143,25; Suely Ribeiro de Araújo, no valor de R$ 142.876,69; Waldyr Caldeira, no valor de R$ 137.990,54; Irene Liberata Nogueira, no valor de R$ 137.990,54; acrescidos das custas processuais no valor de R$ 125,15 (dividido entre os Autores) e, por fim, em favor do advogado da causa no valor de R$ 62.126,24, conforme cálculos de fls. 81/118, atualizados até 20/12/2005. Acrescente-se, ainda, os valores devidos aos Autores: Aristeu Zacarelli, no valor de R$ 14.983,14; Caytano de Marcos, no valor de R$ 134.557,24 e Nedir Jose Pinheiro, no valor de R$ 28.608,27 e, finalmente, a quantia de R$ 17.814,86 em favor do patrono da causa, conforme cálculos de fls. 151/157, atualizados até 08/10/2007.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022661-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x DELMA GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES). . À Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2007.51.19.001252-7 RAFAEL DA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. DEBORA LERNER). . Tendo em vista que a Resolução nº 019, de 05/09/2008, do E. TRF da 2ª Região, altera a jurisdição da Vara Federal de Barra do Piraí para incluir na competência da mesma os Municípios de Valença e Rio das Flores (fls. 113), encaminhem-se os Autos à 01ª Vara Federal de Barra do Piraí, haja vista se tratar, na espécie, de competência funcional territorial e, portanto, absoluta.\r\n\r\nÀ SEADI para encaminhar os autos à 01ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2004.51.01.024452-1 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RODRIGO TERRA, NAO CADASTRADO, RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO) x ITAUSEG SAUDE E OUTROS (Adv. ANA PAULA DE BARCELLOS, LUIS ROBERTO BARROSO, PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO, ALFONSO CARUSO MASELLI, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, RAPHAEL DE MORAES MIRANDA, SERGIO BERMUDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2009 . Outrossim, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO...\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2007.51.01.014448-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x ODINEIA GONCALVES REIS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, e de conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargante, que fixo em R$ 1000,00 (hum mil reais), condicionada a execução a implementação da condição que trata o art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 96.0003299-8 SUELY MACHADO LEONARDO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Republicação do penúltimo e último parágrafo do despacho de fls.776.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao patrono da causa sobre o requerimento de fls. 775, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, cumpra a última parte do despacho de fls. 721.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.019695-3 HILDA MARIA ALBERNAZ CARIUS (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021112-0 UBIRANDI DE ARGOLLO PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.021421-9 ANA PAULA CARRICO DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Ao autor sobre a contestação de fls. 196/213 e petição de fls. 217/266, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.020078-0 LEONARDO DE MOURA MANGUEIRA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Ao autor sobre a contestação e documentos de fls. 44/67, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.01.020308-0 JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUIZ GUARACY BARBIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.019896-6 MATEUS DE LIMA JORGE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.01.023148-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x NELIO BORGES DE SOUZA. . À CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.014924-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMM PARTICIPACOES LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE, ANA CLAUDIA FERREIRA FRANCA CORREA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n43 - 2009.51.01.000599-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x LEONARDO DE MOURA MANGUEIRA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES). . Ao impugnado.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.000600-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x ANA PAULA CARRICO DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . À Impugnada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 732539"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020693-4 WAGNER LUCAS CORDEIRO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA E OUTRO (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, BRUNO DE SOUZA GUERRA). . Fls. 517/518 - Vistos etc. \r\n\r\nRequer o Advogado da parte autora o adiamento da audiência designada para dia 02/04/2009, às 14:00 horas afirmando a impossibilidade de comparecer em razão de outra audiência designada para a mesma data no 11º Juizado Especial Cível, em Olaria/RJ.\r\n\r\nÉ o breve relatório . Decido.\r\n\r\nA procurador da parte autora comprova a impossibilidade do comparecimento na audiência designada por este juízo demonstrando que foi intimado anteriormente para outra audiência, designada para a mesma data, às 12: 45 horas, a ser realizada em 11º Juizado Especial Cível, em Olaria/RJ (fls. 520), assim sendo entendo justificado o motivo e cancelo a Audiência designada para o dia 02/04/2009 às 14:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se as partes do cancelamento da audiência e após retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 734232"
                            ]
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0770865-3 ACILIO BARCELOS DE CAMARGO E OUTROS (Adv. MARIA IZABEL TORRES MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a habilitação de fls. 998, e considerando a notícia de fls. 1324, expeçam-se requisitórios dos valores devidos aos sucessores de Francisco de Araújo, conforme fls. 1319, sendo que a parcela devida à falecida MARIA JOSÉ LAMHA ARAÚJO deverá ser rateada igualmente entre os três sucessores restantes.\r\n\r\nFls. 1327: Aguarde-se.\r\n\r\n2 - 00.0927538-0 ACYLEA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x EZIR HORGE DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, ANDREA CRISTINA ALLI, HELLEN NOGUEIRA, IGOR SOLTER GADALETA, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . São 40 os autores constantes da inicial. Considerando a sentença de extinção e homologação de desistência de fls. 940, a sentença de fls. 183 dos embargos á execução, restava a extinção da execução com relação aos autores abaixo:\r\n\r\nACYLEA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nADALGISA FERREIRA CUPERTINO\r\n\r\nAMÉRICO NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\nARINA DE BRITO RODRIGUES\r\n\r\nBENILIA BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDINEA VELLOSO AGUIAR\r\n\r\nELZA DORNELES ABREU\r\n\r\nHELENA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nHELENA RODRIGUES GROSSO \r\n\r\nIRACEMA DA SILVA LOPES\r\n\r\nIRENE FERNANDES CARDOSO\r\n\r\nJORGE BARBOSA\r\n\r\nLUIZA SALLES\r\n\r\nMOHAMED ALLI \r\n\r\nVICENTI LUGARINI\r\n\r\nSendo assim, considerando os depósitos de fls. 556, 560 e 568, a habilitação de fls. 818/819 e alvará de fls. 959, e os requisitórios de fls. 1050/1061, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil, com relação aos autores acima mencionados, à exceção de IRACEMA DA SILVA LOPES, vez que não há nos autos depósito / requisição em seu favor, devendo o feito prosseguir apenas com relação a esta autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se vista à parte autora para que se manifeste com relação à autora IRACEMA DA SILVA LOPES, devendo promover a execução do juglado, fornecendo os cálculos que entender devidos, requerendo, caso queira, a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 87.0005725-8 GERALDO SANT' ANA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) DEFIRO, com base no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados A HABILITAÇÃO de JOSE JORGE DA SILVA SANT'ANNA, JOSE LUIZ DA SILVA SANT'ANNA e MARIA JOSE SANT'ANNA MICHELLI, sucessores de GERALDO SANT'ANNA.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir os habilitados supracitados. \r\n\r\n2) Após, Tendo em vista que os cálculos de fls. 219 foram elaboradas com observância da sentença de fls. 43/47, conforme informação de fls. 159, e modificados pelo acórdão de fls. 175, fixo o “quantum debeatur “ naqueles valores. Expeçam-se requisitórios.\r\n\r\n4 - 91.0004279-0 ALFREDO FELIPPE CURI E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO, EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a certidão retro, comunique-se à CEF, agências 0625, 4117 e 4021, via fax, do extravio dos alvarás NCJF n. 1711853, 1711854, 1711855, 1711856 e 1711857, não assinados, preenchidos com dados deste processo.\r\n\r\nApós, compareçam FRANK MARTINI CLARO, CARLOS ALBERTO CURI, PAULO ROBERTO CURI, THEREZA GONÇALVES CURI ABRANCHES e THEREZINHA GONÇALVES CURI a esta Secretaria para retirada dos alvarás.\r\n\r\n5 - 91.0018677-5 ANIBAL DE OLIVEIRA PIRITO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s). Nesta oportunidade, tendo em vista que os valores devidos a HAROLDO SANTANA e MARGARIDA POLASTRI ( R$ 1,01), não justificariam a movimentação da máquina judiciária, informe a parte autora se há interesse na expedição de tais requisitórios.\r\n\r\n6 - 91.0108259-0 JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o(s) requisitório(s), observando os cálculos de fls. 80.\r\n\r\n7 - 95.0020443-6 CLERIS FRANCISCO DOMINGOS (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 161/165, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n8 - 98.0016889-3 JOAO JOSE SODRE (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, APENAS COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, com base nos cálculos de fls. 162, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n9 - 99.0028425-9 SEBASTIAO ALFREDO FERREIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) DEFIRO, com base no artigo 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados A HABILITAÇÃO de SUELI PALMEIRA FERREIRA, sucessora de SEBASTIÃO ALFREDO FERREIRA.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 125, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n10 - 2001.51.01.538254-2 ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. FELIPE MANSUR MILED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 199/206, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n11 - 2003.51.01.015214-2 SONIA LISBOA ROSA (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 123/126, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n12 - 2004.51.01.534354-9 ANA CRISTINA BRANQUINHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 167/170, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n13 - 2008.51.01.801596-4 MARIA ESTHER REGINALDI LAMENHA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n4-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\n5-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.809546-7 GUSTAVO ADOLFO AMARAL (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à PETROBRAS, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado GUSTAVO ADOLFO AMARAL, nascido em 24/7/1956, CPF 37434349700, ID43589D, desde 05/02/1981 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa possui laudos técnicos \r\n\r\nInformar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 25/30.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.816214-6 LUIZ CARLOS TEIXEIRA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.816270-5 FRANCINETE ALBINO DA SILVA (Adv. ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS VILAS BOAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 7.527,03 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.817567-0 LUIZ SERGIO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.800344-9 SERGIO VILELA RODRIGUES (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 13.864,68 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.800668-2 IZIO RICARDO TAVARES (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.800675-0 JAIR DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 21.805,74 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.800687-6 IARA PEREIRA DA COSTA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 10563661457, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.801556-7 ANA DA CONCEICAO AMORIM (Adv. RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição (relação às fls. 12/13), e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.801575-0 MARIA RANILDA PAIVA MARINHO (Adv. AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Providencie a Secretaria a abertura do 2o volume dos autos, a partir de fls. 250.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.801588-9 MARIA ALVES DOS SANTOS PALMEIRA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.801604-3 IVAN DE SA NASCIMENTO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 7.143,62 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.801629-8 JORGE DE FREITAS BRITO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-À SEDCP para incluir JOÃO DA CONCEIÇÃO (fls. 03) no pólo ativo.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.801648-1 PAULO ROBERTO SAMPAIO (Adv. LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.801654-7 IVONETE QUIRINO CHAVES (Adv. MARCELLE VALPACOS FONSECA LIMA, MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-À SEDCP para incluir no pólo passivo MARIA JOSÉ COSTA CABRAL e MARIA FERNANDA CABRAL (fls. 3).\r\n\r\n4-Após, citem-se na forma do art. 285 do CPC, devendo as partes rés verificarem se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.801695-0 ANTONIO JOSE FILHO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.801698-5 IRANI RABELLO ALVES (Adv. RENATA SILVEIRA FRUG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 19.874,25 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.801699-7 PERICLES PEREIRA (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, forneça a parte autora, sob pena de extinção, relação dos salários de contribuição que deram origem ao benefício.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 732728"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773159-0 RUBENS VIANNA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados, a HABILITAÇÃO de DIORINA PELICIARI JARDIM, sucessora de ADÃO JARDIM.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor da habilitada supra citada em substituição ao alvará de fls. 1905.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento da decisão de fls. 2047 item III.7, remetendo-se os autos ao contador,\r\n\r\n2 - 89.0013893-6 MODESTINO HENRIQUE DE ARAUJO JUNIOR E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, BENEDICTO ULTRA ABICAIR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. 225, sob pena de exclusão daqueles autores da execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 90.0000466-7 GIL VILETE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Intimem-se os possíveis sucessores da autora NAZARETH PEREIRA DUARTE, no endereço de fls. 345.\r\n\r\n2)Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 352/357. \r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n4 - 90.0001983-4 EDUARDO ANTONIO CURY (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, EDUARDO ANTONIO CURY, JOSE AVILA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\n2-Providencie a Secretaria a solicitação de conversão em depósito judicial do requisitório em favor de EDUARDO ANTONIO CURY.\r\n\r\n3-Após, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 134/151, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão de EDUARDO ANTONIO CURY.\r\n\r\n4-Retornados, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 90.0004998-9 CLAUDIONOR DA CONCEICAO MARROCOS (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, JOAO DAMASCENO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Novamente insurge-se a parte autora contra a sentença extintiva da execução de fls. 269.\r\n\r\nNão obstante a inadequação do instrumento, os argumentos foram apreciados por este juízo, conforme se infere de fls. 271 e 280. \r\n\r\nSendo assim, nada mais há a deslindar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 90.0016177-0 JOAQUIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Fls. 455: Promovam os possíveis sucessores do autor JOSÉ EXPEDITO DE ARAÚJO habilitação no presente feito, em 30 (trinta) dias, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO, fornecendo cópia de identidade e CPF dos sucessores, além de procuração original. \r\n\r\n2) Cumprido o item 1, deverá o patrono, no mesmo prazo, fornecer declaração do(s) sucessor(es), informando se houve ou não pagamento referente a honorários contratuais (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).\r\n\r\n3) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada da referida declaração, expeçam-se os requisitórios do principal e dos honorários de sucumbência, sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nb) juntada a declaração, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n7 - 91.0015745-7 ALBERTO DE PAULA TORRES (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA, MAURICIO AZEVEDO GONCALVES). . Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nCancele a secretaria o requisitório expedido em favor do autor falecido.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nRetornando sem oposição, DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, A HABILITAÇÃO de YARA BARROSO DE PAULA TORRES, sucessora de ALBERTO DE PAULA TORRES.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o contrato de honorários juntado às fls. 107 é atual, e foi firmado para o recebimento de RPV, expeçam-se os requisitórios, observando-se a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\nQuanto á procuração juntada às fls. 122 para fins de recebimento dos 70% relativos ao valor principal, não poderá produzir efeito no tocante ao beneficiário do requisitório. O percentual de 70% do valor principal será requisitado em favor da habilitada. Quando do depósito, eventual pagamento em favor de pessoa diversa deverá ser resolvido na agência bancária, onde poderá apresentar o instrumento.\r\n\r\n8 - 92.0041383-8 JURANDYR AUGUSTO BRANDAO (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor do reajuste previsto na Súmula 260 (política salarial) até abril de 1989, excluída a vinculação ao salário mínimo. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81.\r\n\r\nIII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 13/04/1994 (fls. 12v).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 92.0046263-4 SIDNEI SOARES (Adv. SIDNEI SOARES, JOSE ALDO BRENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 173/174, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n10 - 93.0019360-0 JOSE ANGELO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 179: Intime-se pessoalmente a pensionista do autor JOSE ANGELO DE OLIVEIRA, Sra. CLÉA, no endereço de fls. 184, para que promova sua habilitação, na forma do art. 112 da Lei 8213/91 e 1060 do CPC, fornecendo procuração, carta de concessão de benefício, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 94.0014907-7 REGINA LOPES ALVARES (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Tendo em vista o contrato de honorários juntado às fls. 144, forneça o patrono da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, declaração assinada pela própria demandante, informando se efetuou ou não pagamento referente ao contrato juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada da referida declaração, expeçam-se os requisitórios do principal e dos honorários de sucumbência, sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nb) juntada a declaração, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n12 - 98.0008077-5 AILTON ALMEIDA SOARES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA, CARLOS ROBERTO GAMA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nFls. 241 / 247: Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.523905-4 JOAO DANIEL NETO (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 164 verso: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.531823-9 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 281/290 - Conforme informou a parte autora, a mesma requereu administrativamente o benefício previdenciário na data de 30/01/1998, sob o no. 106.181.356-5. \r\n\r\nOcorre que, na data de 15/09/2005, o mesmo requereu novamente o benefício no âmbito administrativo, sob o no. 137.213.478-3, o qual fora deferido, antes, portanto, do acórdão de fls. 253/261, transitado em julgado em 270.\r\n\r\nSendo assim, entendo que houve renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art .269, V do CPC), eis que o autor não se insurgiu contra a concessão do novo benefício.\r\n\r\nAntes da formação da coisa julgada, o deferimento, a requerimento do autor, do novo benefício acarretou a renúncia ao direito de um benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 30/01/1998. Essa renúncia pode se dar a qualquer tempo, antes da formação da coisa julgada.\r\n\r\nPelo exposto, declaro a renúncia do autor de receber o benefício requerido com DIB em 30/01/98.\r\n\r\nCumpra a parte autora a parte final do despacho de fls. 271, promovendo a execução da obrigação de pagar, fornecendo panilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.514702-4 OLINDA SOARES MORGADO - ESPOLIO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Torno sem efeito os itens 2 e 3 do despacho de fls. 218.\r\n\r\n2)Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de óbito de OLINDA SOARES MORGADO, bem como promova a habilitação do espólio da mesma.\r\n\r\n3)Descumprido, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção.\r\n\r\n4)Cumprido, remetam-se ao INSS, para que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n5)Não se opondo a autarquia, oficie-se a 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, informando que ainda não foi proferida sentença neste processo. \r\n\r\n6)Havendo oposição do INSS sobre o pedido de habilitação, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.524230-6 LUPERCIO BRASIL RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 449/451: Atente a parte autora que a decisão de fls. 411/418 não determinou a mudança da espécie da aposentadoria (fls. 416).\r\n\r\nManifeste-se o INSS, comprovando o efetivo depósito do PAB mencionado às fls. 452, em conta da parte autora, juntando a documentação pertinente, devendo, caso o mesmo não mais esteja válido, providenciar a revalidação do mesmo, EM DEZ DIAS, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.507983-7 JANDIRA HOLANDA REBOUCAS (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x EULAMPIA TELLES DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 151 - Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 150, promovendo a execução do julgado, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, ou mesmo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.508954-5 ANA CELIA MAGALHAES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 204/205: Intimem-se os sócios das empresas JOAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA(fls. 170/172) e PANIFICAÇÃO RIO SÃO PAULO LTDA (fls. 174, 194) no endereço fornecido pela Receita Federal, certificando-se, para que informe, com base no art. 341 do CPC, o período que a autora ANA CELIA MAGALHÃES , CPF 350.430.757-91 trabalhou nas referidas empresas, com cópia de fls. 12 , sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.511653-6 MARINO DO NASCIMENTO COSTA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 311/313 - Tendo em vista que o INSS já comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme se verifica às fls. 305/308, cumpra a parte autora a parte final do despacho de fls. 304, promovendo a execução do julgado, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, ou mesmo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.509213-5 CELSO SILVA (Adv. FURTADO DE MELO, HELIO BARBOSA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 510/512 - Não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nCom efeito, não há na decisão de fls. 508/509 quaisquer obscuridade, contradição ou omissão que justifique o cabimento de embargos de declaração.\r\n\r\nComo restou fundamentado naquela decisão, o deferimento, a requerimento do autor (fls. 263/264), e antes da formação da coisa julgada, do novo benefício, acarretou a renúncia ao direito de um benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 16/08/99, como ficou determinado no dispositivo de fls. 239. \r\n\r\nSendo assim, mantenho a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 508/509 (expedição de requisitório no valor de R$ 5.000,00 na data de 17/11/2005).\r\n\r\n21 - 2003.51.51.019601-8 PAULO FERREIRA MAGALHAES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Ao INSS sobre o pedido de habilitação (fls. 156).\r\n\r\nSem oposição, à SEDCP para retificar o polo ativo para JANETTE ALVES MAGALHÃES.\r\n\r\nSubam os autos ao EG. TRF.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.500113-4 REGINA FERNANDES (Adv. AMANDA ALMEIDA COUTINHO, JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 250, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n23 - 2004.51.01.511253-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Providencie a Secretaria a abertura do 2o volume dos autos.\r\n\r\n2-Fls. 142 - Atente a parte autora que o INSS já cumpriu a obrigação de fazer às fls.\r\n\r\n264/267, restando ainda o pagamento de atrasados. Logo, já se encontram nos autos as informações necessárias para que a parte autora promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.511981-9 ADRIANA CARNEIRO ALMEIDA (Adv. ELZA MAIMONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020615-9 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x ANTONIO CARLOS LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . À parte autora sobre o segundo mandado de citação cujo resultado é negativo, bem como sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500477-2 LUIZ SOBRAL DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Tendo em vista a não oposição do INSS, DEFIRO A HABILITAÇÃO DE VANADI FERRIERA DA SILVA (fls. 80 / 93) como sucessora processual de LUIZ SOBRAL DA SILVA, nos moldes do artigo 112 da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\n2)À SEDCP, para excluir o autor falecido e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\n3)Após, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), com base nos cálculos de fls. 70/75.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.500605-0 EDINETH MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO, NADIR BARBOSA CLERC MENEZES) x EZILDA MARIA M DE JESUS (Adv. DORCAS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista que as certidões restaram negativas (fls. 242 e 248), em endereços distintos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.524373-4 JOSE PESSOA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 192: Dê-se vista à parte autora para que forneça o solicitado pelo sindicato dos estivadores.\r\n\r\nForencido, reitere-se o ofício de fls. 191, com as cópias fornecidas.\r\n\r\nSem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.007262-0 RAMIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a secretaria a abertura do 2º volume a partir de fls. 250, certificando-se.\r\n\r\nÀ parte autora para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n3) Após, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as, e por último à União\r\n\r\n30 - 2007.51.01.810944-9 AFONSO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligencia.\r\n\r\nIntime-se o INSS a juntar aos autos no prazo de 30 dias , o processo administrativo que deu origem ao beneficio (fls. 09). Ao final deste prazo, caso não tenha sido juntada a relação de salários de contribuição, sertão considerados aqueles informados pelo autor, que terá vista dos autos por igual prazo, após decorrido o primeiro\r\n\r\n31 - 2008.51.01.021085-1 MARIA DA GLORIA NUNES DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA, RAFAEL MACHADO DA CONCEICAO) x WILLIAM DE LIMA COUTINHO x NILCEA DE LIMA COUTINHO x JANETE GOMES RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . À SEDCP para excluir do pólo passivo WILLOIAM DE LIMA COUTINHO.\r\n\r\nApós, citem-se os réus.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.803287-1 CARLOS FERNANDO BODART SERRAO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Intime-se pessoalmente o Chefe da APS TIJUCA para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 42/ 122.695.658-8, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS TIJUCA. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.805625-5 ANA MARIA CRISTIANA CADIZ (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o informado às fl. 25, inclua a parte autora no pólo passivo TATIANE CADIZ SILVA, tendo em vista a tutela deferida em sentença na 37ª vara Federal.\r\n\r\nCumprido, cite-se-a.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.807022-7 JOANINHA JORGE DE SOUSA (Adv. JUDSON REDINE DE AVELLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Designo o dia 30/04/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a parte autora o rol das testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\nQuebra 35 - 2008.51.01.807585-7 CLEUZA MACEDO PEREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Providencie a Secretaria a juntada correta de fls. 50/58.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o Chefe da APS VALENÇA para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 1283620402, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS VALENÇA. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.809055-0 ELZA FERNANDES DE MATOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Intime-se pessoalmente o Chefe da APS ARARUAMA para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 42/ 122.695.658-8, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS ARARUAMA. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.813492-8 IRENE BATISTA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . À SEDCP para incluir no pólo passivo marina Dornellas Cardoso.\r\n\r\nApós, citem-se, devendo a Secretaria diligenciar junto ao SERPRO para saber endereço da 2ª ré, na forma do art. 285 do CPC, devendo as rés verificarem se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.801581-6 ALTAIR PERINI RODRIGUES (Adv. FERNANDO JOSE DAEMON BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Providencie a parte autora, em 10 (dez) dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, no mesmo prazo, documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\n3-Descumprido o item 1, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o mesmo, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido o item 1, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\n6-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.801651-1 LUIZ MANOEL DA SILVA GUIMARAES (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, ALEXANDRE BIANCHI SANDERS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.801666-3 FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS, PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.801686-9 AMANDA NUNES MENEZES DE FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Forneça a parte autora documentos, laudos, atestados, etc., que comprovem que a mesma é portadora da deficiência descrita na inicial, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-No mesmo prazo, regularize a parte autora sua representação processual, juntando o devido instrumento de mandato no qual conste a parte autora representada por sua mãe, também sob pena de extinção. \r\n\r\n5-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n7-Com a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n42 - 99.0001879-6 SOS DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ MARCIO FORMIGHIERI RIBAS) x RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA (Adv. NEGLE MARIA MORBIN DE JESUS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Providencie a secretaria a abertura do 2º volume a partir de fls. 253.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de 50% do saldo na conta 17001849-0, em favor do perito Helio Goldsmid.\r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se vista às partes do laudo do perito.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.510121-5 TRADALL S/A E OUTRO (Adv. RODRIGO ROCHA DE SOUZA) x CASA DI CONTI LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 559,83 - fl. 731/732).\r\n\r\n44 - 2007.51.01.803546-6 AD PNEUS LTDA (Adv. BRUNA ROCHA FERREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os valor fornecido pelo réu mediante planilha de fls. 137, expeça-se requisitório.\r\n\r\nCaso não concorde, desentranhem-se os documentos juntados às fls. 135 / 137 e remetam-se os autos à SEDCP, para autuação de EMBARGOS À EXECUÇÃO por dependência deste.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.490329-2 SOC/ COML/ E IMP/ HERMES S/A (Adv. JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, PEDRO MARTINI DE CASTRO VISCONTI) x HERMES INTERNATIONAL E OUTRO. . Fls. 458/459 - Defiro a emenda à inicial para que passe a constar na mesma o título AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ao invés de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nTraslade-se para estes autos cópia da decisão de fls. 1679/1683 proferida nos autos do processo no. 2007.51.01.805925-2.\r\n\r\nTendo em vista a pendência de julgamento da demanda em que a empresa HERMÈS INTERNACIONAL E HERMÈS DO BRASIL postulam a declaração judicial de que os registros pertencentes à SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A não podem impedir o uso e comercialização de quaisquer produtos e/ou serviços que portem a denominação e as marcas “HERMÈS” em razão da distinção entre os canais de comercialização; da diversidade entre a natureza e qualidade dos produtos; bem como de seus direitos sobre o nome civil ou patronímico, nome comercial e marcas “HERMÈS”; inviável o julgamento desta causa no presente momento, razão pela qual determino a suspensão do processo, nos termos do art. 265, IV, “a”, do CPC, pelo prazo máximo de 01 ano previsto no § 5o do mencionado artigo, ou até que seja noticiado pela interessada o julgamento definitivo do processo no 2003.001.104659-9 (fls. 589/621).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.803883-6 CHEN HSONG ASSET MANAGEMENT (Adv. RICARDO PERNOLD VIEIRA DE MELLO, FABIO GRACA SANT'ANA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x CASARA COM/ REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA (Adv. ANDREA GAMA POSSINHAS TARDIN, LUIZ RICARDO MARINELLO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre os documentos juntados.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.811982-4 ABCO-REJUNTABRAS IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x USINA FORTALEZA IND/ COM/ DE MASSA FINA LTDA (Adv. FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.507228-8 SONIA MARIA DE SA MOREIRA SILVA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS DE IRAJA (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Á parte autora sobre a manifestação da autarquia às fls. 165/173, por dez dias. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.518008-6 PAULO ROBERTO LOPES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Providencie a secretaria a abertura do 2o volume dos presentes autos, a partir de fls. 250, certificando.\r\n\r\nFls. 464/470: Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução nos termos do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer os que entender devidos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.816086-1 VALDEQUE DE OLIVEIRA HERGUET (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 . Tipo C\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos principais, não subsiste interesse na presente restauração.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, com base no art. 267 VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.003427-5 NILVA PIRES CHAGAS (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\nDescumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.800321-8 LUIZ CARLOS LARA MORITZ (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES) x NAO IDENTIFICADO. . 1-Tendo em vista a renúncia às fls. 163/164, intimem-se pessoalmente os autores para regularizarem sua representação processual, juntando o devido instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 36, 37 e 38 do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\n2-Cumprido, remetam-se os autos à SEDCP a fim de que seja incluído no pólo ativo ELIZABETH FATIMA FIGUEIRA DE ALMEIDA e no pólo passivo o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.801774-6 CLEONICE FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a certidão de nascimento de sua filha Andréa Cristina de Souza, bem como a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, informe a parte autora, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, sob pena de extinção.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 89.0012200-2 JONAS LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO) x ANGELINA MARCONDES KLAUSING E OUTROS (Adv. ELIO BOECHAT DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cancele a Secretaria o alvará original de fls. 368, após procedendo ao seu desentranhamento, mediante substituição por cópia, e arquivando-o em pasta própria, conforme normas da E. Corregedoria.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de oposição do INSS, defiro a habilitação de DARCY AMARAL DE SOUZA como sucessora processual do autor JOÃO BATISTA VIEIRA, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nRetornados, intime-se pessoalmente a sucessora habilitada para ciência da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em seu favor do valor constante às fls. 368.\r\n\r\nCom a retirada do mesmo, cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n55 - 90.0013789-6 MARIA JOSE DOS SANTOS DA SILVA x EUNICE GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, NILO TADEU PINTO CORREA, GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK, BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 91.0020787-0 GERALDINO GOMES BARBOSA E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA, PAULO CESAR CABRAL FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Mantenho o feito suspenso.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a solicitação de conversão em depósito judicial do requisitório em favor da Sra. NOEMIA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\n3) Forneça a parte autora, cópia do CPF de CLEISE DA SILVA PEREIRA e de sua representante MARLY GOMES DA SILVA, para que sejam juntados aos autos.\r\n\r\n4) Descumprido o item 3, intimem-se pessoalmente, sob pena de extinção. \r\n\r\n5) Cumprido o item 3 e tendo em vista os documentos juntados às fls. 201 / 212 e a não oposição do INSS às fls. 214 / 216, defiro a habilitação de RUTH DA SILVA PEREIRA, GILDA PEREIRA DA CRUZ, EUNICE DA SILVA PEREIRA SANTOS, NATANAEL DA SILVA PEREIRA, SAMUEL DA SILVA PEREIRA, MOISÉS DA SILVA PEREIRA, ISMAEL DA SILVA PEREIRA JUNIOR, TATIANA DOS SANTOS PEREIRA e CLEISE DA SILVA PEREIRA, sendo esta representada por MARLY GOMES DA SILVA, na forma do art. 1060, I do CPC.\r\n\r\n6) À SEDCP para anotação.\r\n\r\n7) Retornados, e confirmada a conversão em depósito judicial do requisitório relativo à autora, expeçam-se alvarás em favor dos habilitados, não sem antes intimá-los para ciência da existência de valores em seu favor e de que serão expedidos alvarás.\r\n\r\n8) Com a retirada dos alvarás, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.811967-8 JOAQUIM PINTO SALEMA - ESPÓLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Expeça-se mandado de busca e apreensão do processo administrativo NB 123536840-5, em nome de DIVA SILVA SANTA RITA.\r\n\r\nFornecido, providencie a secretaria a cópia do mesmo e devolva o mesmo ao INSS, mediante recibo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.813424-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JULIUS PTAK (Adv. ELIO BOECHAT DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nAplicação da Súmula 260 (Política Salarial), observada a prescrição quinquenal; \r\n\r\nJuros de 6¨% ao ano, contados a partir da citação;\r\n\r\nCorreção monetária pelas OTN, até 31/01/1989 e, a aprtir de então, pela variação mensal da correção da caderneta de poupança;\r\n\r\nHonorários de 10% sobre as prestações vencidas, mais doze vincendas.\r\n\r\nConsiderando que a sentença exeqüenda determinou expressamente o critério de correção monetária a ser utilizado, não é cabível, em fase de liquidação, a inclusão dos expurgos inflacionários anteriores à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. No mesmo sentido, já se pronunciou o E. STJ, conforme reiterada jurisprudência: REsp 445630/CE; REsp 447320/RJ; AgRg no REsp 637808/SP; AgRg no REsp 616431/PB; AgRg no REsp 637808/SP.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.816169-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x LUIZA DE OLIVEIRA LESSA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Calcular a correção monetária das diferenças mencionadas, no período compreendido entre outubro/91 e junho/92, na forma da Lei 6899/81, conforme consagra a Súmula 148, do STJ, inaplicável para os débitos reclamados na vigência da referida Lei, a Súmula n. 71, do extinto TRF. \r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 02/12/98, até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.817583-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ADRIANA CARNEIRO ALMEIDA (Adv. ELZA MAIMONE). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n61 - 2007.51.01.808774-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x KATIA ELISABETH SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nRepublicação da parte final do dispositivo da sentença de fls. 60/61, em razão de erro material no nome do advogado:\r\n\r\n“... julgo procedente em parte a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 44.322,75, em 3 de julho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 734086"
                            ],
                            "734794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0927290-9 EMILIA RIBEIRO CAVALHEIRO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, ANTONIO FAUSTINO PORTO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0023287-6 ELZA FREDERICO LISBOA (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0007885-2 ELIDIA FERNANDES DA CUNHA E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, ANDRE LUIZ MAVIGNIER DE BARROS, ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, em decorrência do cumprimento do determinado às fls. 1296 item IV.7 e IV.8, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil, com relação aos sucessores de NELSON DE ALMEIDA CARDOSO, RAMIRO AUGUSTO FERREIRA e PAULO SEPE ANCIAES .\r\n\r\nProsseguindo-se no determinado às fls. IV.10, uma vez que são apenas aqueles três os autores remanescentes, e considerando a manifestação do INSS às fls. 1369 verso, DEFIRO, com base no artigo 1060, I, do CPC, a habilitação de ANGELA REGINA DIAS ANCIÃES, CARMEN REGINA DOS SANTOS ANÇIÃES, EDNA REGINA ANCIÃES DE ASSIS MENDES e SONIA REGINA ANCIÃES DARRIBA, sucessores de ORLANDO SEPE ANCIÃES, a habilitação de MARISE APARECIDA SOUZA TAVARES e MARIA DA GRAÇA DE ALMEIDA SOUZA, sucessoras de JOSE PASSOS NEVES DE SOUZA (fls. 1285 item 11 e 1076 e sgts).\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nNeste ínterim, tendo em vista as certidões de óbito de fls. 1121 e 1122, requeiram todos os seis sucessores de VENANCIO JOSE AUGUSTO a habilitação no presente feito. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 94.0009016-1 JOAQUIM RODRIGUES (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0026876-9 JAIRO BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 95.0016390-0 FERNANDO DA SILVA MOREIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 193 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0070928-0 EDVALDO GONCALVES SILVA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0070939-6 PETRONILO OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0079286-2 EVERALDO LOUZADA PAZ (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0102434-6 JANIS ANDRIJONOKS (Adv. JULIO CESAR DOS SANTOS SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0002759-9 FRANCISCO OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv. LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 178 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0013452-2 JORGE RODRIGUES MONTEIRO FILHO (Adv. MARCELO MACIEL TEIXEIRA, COSME SERGIO DA SILVA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0031941-7 JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO MATTOS E OUTROS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0046624-0 JOELZA PEIXOTO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES, ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 181 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0002780-9 EDNA PINHEIRO IGREJA (Adv. GIUSEPPE D'ACRI, MARIA LUISA MACEDO D'ACRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 188 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0026295-6 GETULIO LOPES SOARES (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.504700-1 FRANCISCO SILVA LOUZADA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 192 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.505653-1 GERUZA OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ ALVES ANTUNES, KATIA R S RICARDO, MANOEL ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 190 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.524707-9 EDUARDO PEREIRA TOSTES (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.526347-4 IVONE JEHAYEM LARANJEIRA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 176 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.526852-6 IARA COSTA DA CONCEICAO (Adv. CARLA MENDES DA SILVA, YARA MARIA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 191 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.531262-0 EUTIMIO FERREIRA LIMA FILHO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.538238-4 EDUARDO LUIZ RODRIGUES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.500409-0 NILCE DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA, MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.504690-3 ELOI DO DESTERRO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 173 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.506381-0 JOSE FLAVIO SANTOS LEITE (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.507699-3 EMILIA BARROS DA SILVA FREITAS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.534296-6 JORGE TELLES BARBOSA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.535202-9 GILBERTO BISPO RIBEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 194 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.511028-2 IRENE GNEWUCH HOSTIN (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 177 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.513461-4 IRAM DE GOIS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 195 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.525148-5 NEISE OLINDA FIGUEIREDO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.016759-0 FLAVIO DO COUTO FILHO E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.507134-7 JOSE MARIA PINTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.515869-6 FRANCISCA MARY SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.519957-1 TANIA REINOSO VIEIRA (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.117965-7 JOAO DOS SANTOS GRAVE (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 179 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511639-6 IZAEL CUNHA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 175 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n39 - 98.0021287-6 JORGE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 182 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 98.0031155-6 JOSEFA MARIA DE ARARUNA (Adv. MARIA TEREZA DE ARAUJO PEREIRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 99.0078874-5 JOSE PERES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MESSIAS NUNES, JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 180 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 95.0016746-8 JOSE LUIZ DA COSTA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 184 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 734794"
                            ]
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0931190-4 ADENIR DE OLIVEIRA RAMOS - ESPOLIO REP/ MARLENE FERREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS, EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, FERNANDA DA ROCHA E SILVA, ANSELMO LOUZEIRO BRAGA, JORGE GOMES RODRIGUES, ANTONIO ALO, VALFREDO SILVA DOS SANTOS, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, JORGE GOMES RODRIGUES, LILIA BASTOS, LIDIA HELENA CARVALHO JOHANSEN, JULIA SA CARVALHO DA SILVA, LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA, MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nII - Atente a signatária de fls. 1602, qual seja, Dra. Dayse Alves (OAB/RJ 78.244), que todas as providências solicitadas já foram anteriormente efetuadas por este Juízo, tanto na esfera civil como criminal.\r\n\r\nIII - Fls. 1592: Oficie-se na forma requerida.\r\n\r\n2 - 90.0008896-8 JOAO RODRIGUES PEIXOTO (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES, ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Antônio Gomes Ferreira Filho - OAB/RJ nº. 77.467, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 91.0007436-5 JOSIAS MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE REINALDO VIEIRA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n4 - 92.0054223-9 ZEULSON ALCANTARA TELES (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nIII- Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 93.0020780-6 MARIA DE LOURDES TOSTES GUIMARAES (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO, WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 94.0009750-6 MARIA DE LOURDES PENHA COSTA PINHEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Diante da conversão efetuada, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 95.0013646-5 NILTON DE JESUS COIMBRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Mirian dos Santos - OAB/RJ nº. 75.435, no prazo de 30 (trinta) dias, para que forneça a cópia da certidão de óbito do Sr. NILTON DE JESUS COIMBRA, segurado falecido.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para analisar o pedido de habilitação formulado pela Srª. LAURA AUGUSTA DE MATTOS COIMBRA, viúva do autor do presente feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 96.0008574-9 VALENTIM ALVES NUNES (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9 - 96.0009022-0 ALCINA DE FATIMA MIRANDA TAVIEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 96.0076752-1 MARIA ADELIA REIS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n11 - 96.0078512-0 DIBLANDINA LAFFAYETTE FERREIRA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 96.0078526-0 MARIA ADELAIDE PEREIRA (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n13 - 96.0078528-7 CELINA MARTINS TASSI (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...) dê-se vista à parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 97.0008472-8 JULIO ALFREDO DA SILVA MORAES (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n15 - 99.0075417-4 JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOANA D'ARC MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (…)\r\n\r\nII - Atendido, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.511433-8 PEDRO MOREIRA DE MACEDO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.518708-1 BERNADETE DE SOUZA CONCEICAO (Adv. LUCIA ELIZA DA SILVA, MARCIO DE ASSIS ARAUJO) x PARTE BAIXADA (Adv. GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO) x JULIANA CONCEIÇAO DOS SANTOS REP/ P/ FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO E OUTRO (Adv. FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO) x EDNA BULCAO MAIA DOS SANTOS (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . ... dê-se vista aos demais litigantes, em cartório, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.810172-4 NELSON MILLA DE MORAIS (Adv. ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.800046-8 TATIANA LOIOLA MORAES (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora corretamente, no prazo de 10(dez) dias, o despacho de fl. 70, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.800198-9 VERA REGINA FERREIRA DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.(...)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.805620-6 MILENE BERNARDO BIANO E OUTRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.807836-6 JOAO MENDONCA FERREIRA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.809572-8 SEBASTIANA ESMERALDA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.(...)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.810876-0 SERGIO RICARDO DA COSTA MENDES (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.812730-4 JOVERCINO SAMPAIO. (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.(...)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.814548-3 PAULA KELLY FERREIRA DE FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.816099-0 LEDI DA COSTA PINTO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.817176-7 ALTIVO ABREU DE SOUSA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.817292-9 ALVARO MONSORES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.817300-4 CELSO SIMOES CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.016262-6 ROBSON MATTOS DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.800250-0 RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.801690-0 JAIME ALVES DA SILVA FILHO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária previdenciária objetivando a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB.137.046.031-4, a fim de computar o pagamento da contribuição previdenciária determinada pelo Juízo Trabalhista, ou que seja restituído o valor vertido pelo autor para a Previdência Social, referente a contribuição incidente sobre a indenização trabalhista.\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal.\r\n\r\nApós, devidamente cumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício NB 42/137.046.031-4.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.801806-4 ANA LUCIA RESENDE ROLLIM (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n35 - 2002.51.01.523554-9 HONDA GIKEN KOGYO KABUSHIKI KAISHA (Adv. ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO DE CARVALHO, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x GLENIO M MONTEGGIA (Adv. EDUARDO DAMIAN DUARTE, RAFAEL BICCA MACHADO). . Ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e expeça-se mandado de intimação para o réu GLENIO M. MONTEGGIA, para cumprimento do item a do despacho de fl.338.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.500258-8 ZIPPO MANUFACTURING COMPANY (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, MAURICIO MALECK COUTINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x MARFREIS IND/ COM/ DE BOLSAS LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI). . (...)dê-se vista à empresa autora.\r\n\r\nEm seguida, após nova publicação, dê-se vista para a empresa ré.\r\n\r\nE, finalmente, ao INPI.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.511268-8 ZEROPONTOSETE LTDA (Adv. VITOR LUIZ POSSENTI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x IND/ COM/ MAFFERSON LTDA x MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ME (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA). . (…)\r\n\r\nEm seguida, à 2ª ré INDÚSTRIA COMÉRCIO MAFFERSON LTDA pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.500956-9 MOEMA CARVALHO GOIS (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x GERENTE - EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Izabel Meira Coelho L. Porto - OAB/RJ nº. 50.180, no prazo de 30 (trinta) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.507906-0 MARIA DO CARMO COSTA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS, LUCIANE MATIAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) dê-se vista à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.526840-7 MANOEL CELESTINO DE MEDEIROS (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.801670-1 MARIA DAS GRACAS LOPES DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2008.51.01.810967-3 EUNICE AMARA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.810743-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARIA LUIZA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.806960-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x VANISE CARPENTER ELIAS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 89.0012391-2 ERNESTO LOPES E OUTROS (Adv. JORGE SAID CURY, HELENA MOTTA DE MOURA, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls. 623/633: Dê-se vista para a Dra. Helena Motta de Moura (OAB/RJ 25.063).\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.526573-2 FRANCISCO CARDOSO SERQUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 124/127 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os autores ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.500702-9 ILSON MOREIRA DUARTE (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.504393-9 MICHELLE DIAS DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.504780-5 LUCIA HELENA TERROSO LABOLITO (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x MARIA LUIZA MARTINS (Adv. CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO, ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . (...)II - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que se habilitem nos autos os demais filhos da de cujus, ressaltando que a autora recém-habilitada somente faz jus a um sexto do crédito devido à falecida beneficiária, nos termos do art. 1.842 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.808827-6 MARIA JOANA OLIVEIRA NUNES (Adv. ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.811427-9 AUSONIR MUNIZ (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.800229-9 NORMA MORAES DOS SANTOS (Adv. MARCELO BENTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEsclareça a autora, em 10 (dez) dias, se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada, até a data do ajuizamento.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.801557-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a competência absoluta dos Juizados Federais Especiais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001, e a expressa declaração do autor, às fls. 35, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que indique valor da causa que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos e complemente as custas.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2007.51.01.808053-8 NINES ARTESANALS D'ONIL, S.L. (Adv. MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA) x MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA - ME (Adv. CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO) x DIOGO SILVEIRA LEITE (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Tendo em vista a inexistência de impugnação, fixo os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme proposta de fls. 305.\r\n\r\nConcedo prazo de dez dias para que a empresa ré (requerente) proceda ao competente depósito judicial.\r\n\r\nApós a comprovação nos autos, intime-se pessoalmente o perito nomeado para elaboração do laudo, em trinta.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.800191-6 RUBENS CUNHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE BRITO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Em 10 dias, manifestem-se os autores em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm seguida, e após nova publicação, diga o réu JORGE AMIN HAIDAMUS, em provas.\r\n\r\nApós, e nada sendo requerido,venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.804349-2 SUPERMERCADO GIMENES S/A (Adv. VIVIANE CUNHA PEREIRA, SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS) x DON DIEGO IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se o autor SUPERMERCADOS GIMENES S/A em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, diga o réu DON DIEGO IMP. EXP. LTDA, em provas.\r\n\r\nEm seguida, e nada sendo requerido,venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.807357-5 CSI - COM/ SOLUCOES INTELIGENTES LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA) x CSI CENTRO DE SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO BONOMO DE ALCANTARA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.811535-1 FIO DENTE IND/ COM/ LTDA - ME (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI, ALAIN BIRON) x OPUS COSMETICOS DO BRASIL LTDA E OUTRO. . Em provas, a empresa ré requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da empresa autora, bem como a produção de prova pericial e a empresa autora disse não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da parte autora, por entender que desnecessárias no caso concreto, em que se cuida de nulidade de registro de desenho industrial.\r\n\r\nDefiro o requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo a Dra. Marisa Jarczun, cujo curriculum encontra-se à disposição das partes na Secretaria.\r\n\r\nNo prazo comum de 5 dias (art. 421, parágrafo 1o. do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.816249-3 TMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. JORGE LUIZ AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Trata-se de pedido de liminar para suspender os efeitos da patente de modelo de utilidade MU 7903209-5, de título “Reboque de motocicleta, quadriciclo e Jet ski automatizado”, cujo titular é o 1º Réu citado na inicial.\r\n\r\nAduz que CLAUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO alega direitos exclusivos sobre a fabricação, comercialização e exploração em geral do dispositivo constante do MU referido, e, ainda que a Autora teria fabricado reprodução do objeto da patente, infringindo seus direitos de exclusividade. \r\n\r\nInicialmente constato a relevância das alegações da parte autora. Entretanto, a verossimilhança das mesmas, em se tratando de questão complexa e depender de provas, não pode ser inferida a partir de informações unicamente prestadas pela autora.\r\n\r\nAssim, haja vista a necessidade de dilação probatória, torna-se prematuro, mediante decisão liminar, conceder o pedido em tela.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, ficando reservada a matéria para pronunciamento quando da prolação da sentença.\r\n\r\nÀ parte Autora, para que, em 10 (dez) dias, diga onde deve ser citado o Réu CLAUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO, tendo em vista que há divergência entre o endereço indicado às fls. 2, na inicial, e o documento de fls. 329.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.801667-5 ASSOCIACAO GOIANA DE ENSINO (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A E OUTRO. . Trata-se de antecipação de tutela, visando a suspensão dos efeitos dos registros marcários n.ºs 819.547.581, 819.547.573 e 822.656.868, de titularidade do 1º Réu, respectivamente denominadas “FACULDADES INTREGRADAS ANHANGUERA”, “UNIVERSIDADE ANHANGUERA” e “CEUAN - CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA” e a publicação da liminar, pela autarquia Ré, na Revista da Propriedade Industrial.\r\n\r\nAlega a Autora, que mantém, regularmente funcionando, a Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas desde 1972, cuja legalização deu-se com a publicação do Decreto nº 71.832/73, de 09/02/73, e que a mesma se transformou em Centro Universitário de Goiás - Uni-ANHANGUERA, desde 2004.\r\n\r\nAlega, também, que tomou conhecimento, em outubro de 2005, através de uma notificação extrajudicial, que o 1º Réu depositou e registrou as marcas “FACULDADES INTEGRADAS ANHANGUERA', 'ANHANGUERA', 'UNIANHANGUERA', 'CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA' e 'UNIVERSIDADE ANHANGUERA”.\r\n\r\nInicialmente constato a relevância das alegações da parte autora. Entretanto, a verossimilhança das mesmas, em se tratando de questão complexa e depender de provas, não pode ser inferida a partir de informações unicamente prestadas pela autora.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, uma vez que sua concessão, sem a prévia audiência dos réus, somente se justificaria caso a citação pudesse tornar ineficaz a medida ou se a urgência indicasse necessidade de concessão imediata, hipóteses estas não configuradas na presente demanda.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela, no entanto, poderá ser examinado após a resposta dos réus, ou mesmo no momento da sentença, se for o caso, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará integralmente formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo o 1º, por Carta Precatória.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.801691-2 RUY TADEU DE CASTRO (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, ANTONIO FERRO RICCCI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nO Autor deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência atual, tendo em vista o informado na inicial e o documento de fls. 167, juntado aos autos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente documento constituindo Ana Raquel Colacino Selvaggi para representá-lo perante este Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n62 - 2006.51.01.518423-7 EDIR DA SILVA MARQUES (Adv. PAULA SOUSA RAMOS, SILVIA SOUSA RAMOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS E OUTRO. . Recebo a apelação da parte impetrada no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.817737-0 MARIA BETANIA DA SILVA DAMASCENO (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x DIRETOR DE PAGAMENTO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por maria betânia da silva damasceno em face da sentença de fls. 40/41, ao argumento de haveria contradição na decisão, uma vez que a coisa julgada apontada como paradigma na decisão recorrida não cuidou da manutenção da aposentadoria da impetrante.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEstá patente que o decisum impugnado não contém qualquer obscuridade, omissão ou contradição -- mazelas que justificam o manejo de embargos de declaração.\r\n\r\nVê-se, às claras, que a recorrente pretende unicamente a reforma do julgado em violação flagrante do disposto nos arts. 267, § 3°, e 463 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA sentença recorrida registrou, de forma clara e indene de contradição, que a decisão proferida na Justiça Comum Estadual consignou expressamente que a segurada tem o direito de gozar, cumulativamente, dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria; e, ainda, que a cessação da aposentadoria da impetrante foi efetuado pelo inss, de forma inexplicável, quando da execução da obrigação de fazer determinada naquele título judicial.\r\n\r\nAssim, o suposto error in judicando invocado pela recorrente -- qual seja, a inexistência de coisa julgada a impedir a apreciação desta demanda -- não é passível de reconhecimento pela própria magistrada prolatora da sentença impugnada, sob pena de incalculável comprometimento da segurança jurídica e da confiança na imparcialidade do Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 95.0021973-5 JOSE LUIZ DE ANDRADA (Adv. CELIA MARIA FERNANDES BELMONTE, MARCELA FIGUEIREDO BECHARA FERRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Marcela Figueiredo Bechara Ferro - OAB/RJ nº. 149.658, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.813059-1 NICEIA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2003.51.01.506073-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x IRENE ROCHA RIANELLI E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), ora embargante, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.526728-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x TAUBA ITA SKARBNIK (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por tauba ita skarbnik em face da sentença de fls. 77/79, ao argumento de que o julgado incorreria em contradição.\r\n\r\nAlega a recorrente que sentença guerreada estaria em confronto com as provas dos autos, pois a inicial do processo de execução teria explicitado a forma como fora obtida a renda mensal inicial revista do benefício em questão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEstá patente que o decisum impugnado não contém qualquer obscuridade, omissão ou contradição -- mazelas que justificam o manejo de embargos de declaração.\r\n\r\nVê-se, às claras, que a recorrente pretende unicamente a reforma do julgado em violação flagrante do disposto nos arts. 267, § 3°, e 463 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNa verdade, toda a redação da peça recursal vem reforçar o conteúdo da sentença, isto é, a recorrente simplesmente desconhece o valor dos salários-de-contribuição do titular do benefício na condição de segurado autônomo, o que impede o cumprimento do determinado no título executivo. A embargada conhece apenas o valor da rmi na data do início da aposentadoria do falecido beneficiário, o que não basta para o correto cumprimento do título.\r\n\r\nRegistre-se, mais uma vez, que os cálculos de fls. 64/72 não se prestam à apuração do quantum debeatur, dado que os valores ali discriminados referem-se a supostas diferenças que se encontram fulminadas pela incidência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNesses termos, conclui-se que recorrente aponta verdadeiro error in judicando, que não é passível de reconhecimento pelo próprio magistrado prolator da sentença fora das restritas hipóteses legais, sob pena de incalculável comprometimento da segurança jurídica e da confiança na imparcialidade do Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n68 - 2008.51.01.812456-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CLARINDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). . I- Tendo em vista que os cálculos judiciais de fls.30/35 apuraram o valor total de R$ 15.467,91 e a parte embargada discorda dos valores do abono anual (gratificação natalina) de 2003 e da competência de dezembro/2003, perfazendo a diferença irrisória de R$ 117,15 (0,75%), esclareça a parte embargada se persiste seu interesse em discordar desses cálculos judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalte-se que caso os autos retornem à Contadoria Judicial, esta tem o prazo de 150 dias para elaborar seus cálculos de acordo com a Portaria nº RJ-PGD-2008/00002 de 10/01/2008 da Direção do Foro, dado o seu assoberbamento, e tal prazo geralmente é usado integralmente por aquele setor ou eventualmente até mesmo ultrapassado;\r\n\r\nE que a impugnação da parte embargada é procedente relativamente apenas a R$ 117,15, já que efetivamente é devido o abono anual (gratificação natalina) de 2003 no valor integral de R$ 1.171,50, mas a competência de dezembro/2003 não é devida em seu valor integral, pois o mandado de segurança foi impetrado apenas em 04/12/2003.\r\n\r\nII- \r\n\r\na) Caso a parte embargada CONCORDE com os cálculos judiciais de fls.30/35, venham imediatamente conclusos para sentença;\r\n\r\nb) SOMENTE no caso da parte embargada MANTER SUA DISCORDÂNCIA quanto os cálculos judiciais de fls.30/35, remetam-se os autos à Contadoria Judicial tão-somente para considerar o abono anual (gratificação natalina) de 2003 no valor integral de R$ 1.171,50.\r\n\r\nA Contadoria Judicial também deve elaborar parecer elucidativo para esclarecer sucintamente as divergências entre a conta judicial, os cálculos do impetrante e os do INSS.\r\n\r\nIII- SOMENTE no caso do item II supra, alínea “b”, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO LIMA SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2000.51.01.531721-1 SEBASTIAO DA ROSA GARCIA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 733554"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0025087-4 ANSELMO LUIZ IZIDRO E OUTROS (Adv. WALDYR BLANCO DA COSTA, CLINEU ARNIZAUT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que alguns alvarás não foram retirados pelos interessados, uma vez que não localizados os co-autores, conforme certidões de fls. 364, 365v e 375, mas outros foram regularmente retirados de Secretaria, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, restitua-se o numerário não levantado aos cofres públicos.\r\n\r\nÀ SEDCP para cumprimento do determinado r.despacho de fl. 348. Após, arquive-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 89.0012051-4 WILSON ALVES MOTTA (Adv. CARLOS ALBERTO M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Dezembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 89.0014353-0 ERLINDO GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ELIO BOECHAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação aos Autores JORGE MOREIRA RENAUTE, ERLINDO GONÇALVES, ERODICE NASCIMENTO, EUGEN LUDWIG SCHUEHM, JOÃO BANDEIRA SILVA e JOÃO FERREIRA DE LIMA. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação aos demais Autores.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento dos Requisitórios nº 20030700381, nº 20030700382, n° 20030700385, nº 20030700387, nº 20030700388 e nº 20030700390 (fl. 465).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 90.0006763-4 LINA LAURINDA DE FREITAS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução de sentença.\r\n\r\nEfetivado o depósito referente ao valor devido (fl. 87), foi expedido Alvará de levantamento (fl. 90) referente a verba honorária.\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal da Autora, para levantamento da quantia creditada em seu favor, sobreveio notícia de seu falecimento (fl. 99). O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 105), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7º c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento do Requisitório nº 20040501035 (fl. 87).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 90.0050951-3 JORGE MESQUITA (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO, EDNA MOTA PINHEIRO MARINHO, ERASMO DOS ANJOS ERNANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 91.0010807-3 CICERO COELHO DE ARAUJO (Adv. PAULO FREITAS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Novembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 91.0111381-0 BENEDITO EURICO DE FREITAS MADEIRA E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Fls. 84/87: Anote a Secretaria, observando tratarem-se de novos instrumentos de mandato.\r\n\r\nApós, suspendo o curso do processo, nos termos do art. 265, §2º do CPC, para que os demais autores regularizem suas representações processuais no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 94.0048997-8 NEYDE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. DENISE ACUY DOS SANTOS, MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nConforme o título executivo judicial (fls. 79/80 dos autos dos Embargos à Execução em apenso), restou apurado valor negativo, inexistindo crédito a ser executado (fls. 162/167).\r\n\r\nIntimadas as partes: o Autor não se manifestou; o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo Expert do Juízo (fl. 167-verso).\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com apreciação do mérito, reconhecendo a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 98.0029759-6 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.519575-0 ENAURA CECILIA PINTO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Novembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.503563-9 ANIBAL DOMINGUES BARREIRA (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca da complementação do laudo pericial de fl.303.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, expeça-se o ofício requisitório relativo aos honorários perícias.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.511211-7 JORGE PINTO DUARTE (Adv. ELIANE CONDE PEIXOTO, VALDISON BORGES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à aposentadoria por tempo de serviço, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS a conceder a aposentadoria ao Autor, com DIB em 28.11.97, condenando-o ainda a pagar os valores vencidos, devidamente corrigidos, acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.504389-6 WALTER GUARNIERI DE PAULA (Adv. SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 217/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, indeferindo a pretensão declinada por WALTER GUARNIERI DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, por estar o Autor litigando sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.523690-0 OFELIA DAS NEVES SIMOES (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer o direito da Autora ao restabelecimento de sua pensão por morte nº 21/102.047.559-2.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as parcelas pretéritas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à Autora o valor de R$ 30.968,17 (trinta mil, novecentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros, referente ao período de pagamento de 03/06/1996 a 30/09/1998, a ser objeto de precatório.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda ao imediato restabelecimento da pensão por morte, sob pena de responder pela multa diária supra fixada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.507228-5 OLANDIR GONCALVES FILGUEIRAS (Adv. ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 204/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE AO RECÁLCULO RMI DO BENEFÍCIO DO AUTOR, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO PELA EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.516751-0 ALTAMIRO MOREIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 261/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa condicionando sua execução a comprovação de que o Autor possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.519943-1 JULIA RIBEIRO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 239/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o sucumbente tem condições financeiras para suportá-la sem prejuízo de seu sustento, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.500143-0 NICE MARIA JOSE DE CARVALHO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.524351-5 ARGOS ALVES DA ROCHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 245/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que possua condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.524579-2 ANGELA MARIA ALVES (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 299/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando a sua cobrança à comprovação de que a sucumbente tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se,\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.803419-0 CELSO DA COSTA RIBEIRO DA FONSECA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 285/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN., além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.808091-5 LEDA DE OLIVEIRA MORAES (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 249/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS aforados pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando a execução à comprovação de que a Autora tem condições para suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810399-0 NILSON FARELLI (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 254/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas. Honorários compensados (CPC, art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.089445-1 OLANDIR GONCALVES FILGUEIRAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a existência do pressuposto processual negativo da litispendência, a impedir a válida formação desta relação processual, determinando a EXTINÇÃO DA AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nConstatada a má fé do Autor, condeno-o à pagamento da multa, que arbitro em 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à demanda, na forma do artigo 18 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege; sem honorários, por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se esta sentença para o processo nº 2005.51.01.507228-5.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se o Autor por mandado para comprovar, em 5 (cinco) dias, o recolhimento da multa por litigância de má fé. \r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando este processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.807469-5 MARIA JOSE SANTOS DA SILVA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 265/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aforados pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso I, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.811175-8 PEDRO MARTINS REIS (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se corretamente o despacho de fl. 36, trazendo aos autos cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado do processo n.º 90.0015863-0 distribuído à 39.ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.814105-2 IRACY CUBEIRO DE MATOS (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de agosto/2008. Com a inicial, veio farta documentação comprobatória do tempo de serviço da autora (CTPS, recolhimento como contribuinte individual). Observa-se do procedimento administrativo questionado que o INSS, face à não apresentação de defesa da segurada, suspendeu o benefício tão somente diante dos dados do CNIS.\r\n\r\nData venia, o CNIS é um cadastro pouco confiável, sobretudo quanto aos vínculos mais antigos. Não pode sozinho sustentar validamente a suspensão de benefício já concedido por procedimento administrativo. A concessão do benefício da Autora gera presunção de legalidade do ato e para afastar a presunção é necessário elemento convincente. Não o é a simples pesquisa pelo CNIS, onde o INSS encontrou o registro de apenas 15 anos 11 meses e 10 dias.\r\n\r\nISTO POSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o imediato restabelecimento da aposentadoria n. 42/107.643.173-6, em nome de Iracy Cubeiro de Matos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nÀ Autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.815303-0 BELMIRA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas; sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.801571-3 ARLETTE JOSE MONTEIRO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 281/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.801647-0 LIDIA APARECIDA TEIXEIRA DE MELO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 291/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.801707-2 NEREIDE MARINHEIRO PADILHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 295/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.801721-7 JOSE VIANA NUNES (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.801727-8 OSVALDO BEZERRA DE LIMA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando seja o processo identificado com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante este Juízo requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em janeiro/2009.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDe outro lado, não há coisa julgada material entre a decisão proferida em mandado de segurança anteriormente interposto e o presente processo ordinário, por serem distintas as partes. Ademais, o mandamus foi julgado procedente por não ter o INSS, previamente à suspensão do benefício, instaurado o procedimento administrativo, o que não impediu, após derrota no mandamus, que o INSS instaurasse o procedimento administrativo para, a final, vir cancelar o benefício do Autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.801729-1 ILTON GOMES PEREIRA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça e a prioridade no trâmite do feito, determinando seja o processo identificado com a tarja “IDOSOS - LEI 10.741”.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o exame dos procedimentos administrativos 124.839.168-0 e 144.077.234-4.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor dos procedimentos administrativos questionados.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.801753-9 GERALDO RODRIGUES BOTELHO (Adv. VIVIANA MENDES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à demanda, na forma do art. 282, V do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente declaração de hipossuficiência, para exame do pedido de gratuidade de justiça,\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n36 - 96.0078035-8 TRANSBRASIL EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. JAIRO JOSE DE SOUZA) x TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . Aos réus, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 2º réu, para, querendo, executar a verba de sucumbência a que foi condenado o autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.816053-8 PATEK PHILIPPE S A (Adv. RAFAEL ATAB DE ARAUJO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ALVARO LOUREIRO OLIVEIRA) x BDN IMP/ COM/ LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPATEK PHILIPPE S.A, sociedade suíça, propõe a presente Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo em face do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e B.D.N. IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., objetivando a suspensão e, em final sentença, a extinção do registro e uso da marca “PATEK PHILIPPE” (registro nº 824.282.361, classe 03), concedido pelo INPI.\r\n\r\nArgumenta que é detentora, em seu país, da marca PATEK PHILIPPE , e, no Brasil, é titular dos registros nºs 006.204.341 e 007.171.102, nas classes 14 (metais preciosos e semi-preciosos, pedras e jóias, preciosas ou não) e 9 (cronômetros, relógios e suas partes). É igualmente titular do registro nº 002.401.126, para a marca PATEK PHILIPPE & CO., utilizada em seus relógios mais tradicionais e registrada no Brasil desde os anos 40. \r\n\r\nDefende a notoriedade da marca PATEK PHILIPPE no Brasil e no mundo para sustentar a nulidade do registro outorgado à segunda ré, juntando peças publicitárias de seus relógios, anteriores à concessão da marca à segunda ré, o que veio a ocorrer em 2007. Como se vê da inicial e documentação anexa, a marca PATEK PHILIPPE é sinônimo de excelência, exclusividade e glamour.\r\n\r\nA segunda ré requereu em 31.01.2002 registro para a marca PATEK PHILIPPE, na classe 3, que identifica, entre outras coisas, cosméticos e perfumes. Na mesma época, a Ré conseguiu outros registros, alguns de nomes famosos, como SWAROVSKI, KUAT, LAURENCE DUMONT, PAUL GAUTIER, entre outros.\r\n\r\nData venia o posicionamento do INPI, antevejo a impossibilidade de se conferir à Segunda Ré o registro da marca notoriamente conhecida PATEK PHILIPPE, que inevitavelmente trará confusão ao Consumidor em vê-la nominando um perfume. Haverá associação com a marca utilizada para relógios, inevitavelmente.\r\n\r\nA Lei de Propriedade Industrial, em vigor desde 14 de maio de 1997, regulamenta a proteção às marcas famosas através do instituto jurídico denominado marca de alto renome. O artigo 125 da LPI dispõe que:\r\n\r\n“À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, EM TODOS OS RAMOS DE ATIVIDADE”. (destaquei). Proteção semelhante era conferida às chamadas “marcas notórias” pelo Artigo 67 da Lei 5772/71 (Código de Propriedade Industrial revogado). \r\n\r\nTrata-se de uma especialíssima e peculiar proteção às marcas que angariam um alto grau de reputação, penetração e conhecimento no mercado brasileiro. O artigo 125 traz, portanto, uma exceção ao princípio da especialidade da marca.\r\n\r\nEX POSITIS, considerando que a marca PATEK PHILIPPE é marca de alto renome, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender o registro e o uso da marca PATEK PHILIPPE, registrada sob nº 824.282.361, classe 03.\r\n\r\nIntime-se o INPI, por mandado, para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCitem-se os Réus, a segunda por carta precatória, como requerido na inicial.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.527617-6 EDLEA ALVES FARIA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTEDÊNCIA DO INSS. . A partir da EC 30/2000, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, mesmo que de caráter alimentício, têm que obedecer ao comando do artigo 100 e parágrafos da Constituição da República, operando-se por meio de Ofício Requisitório, independentemente de se realizarem pela via de precatório ou de requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nNestes termos, à Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, promover a execução por quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 90.0048791-9 NANDI JACOB KOVACS - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 90.0049721-3 ANTONIO SOARES OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, em fase de execução de sentença condenatória. \r\n\r\nOs Autores ANTONIO SOARES OLIVEIRA, DORIVALDO FERREIRA DA SILVA, EDTH DE FREITAS, ZENITA ANDRADE MONTEIRO e REGINA DA SILVA CHAVES não foram incluídos nos cálculos que deram início a execução do julgado (fl. 330).\r\n\r\nPara os demais Autores foram expedidos requisitórios em Abril/2007 e Setembro/2007, referente ao valor devido, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente os Autores e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 91.0003483-5 GERALDO PIMENTEL BASTOS (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Deixo de exercer o juízo de retratação tendo em vista que o autor não cumpriu o determinado do art. 526 do CPC.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento noticiado à fl. 134.\r\n\r\n42 - 91.0011407-3 ALUIZIO CIPOLLA E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação as Autoras AVELINA RODRIGUES CARVAJALES e MARIA PASTORA DA SILVA. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação aos demais Autores.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento dos Requisitórios nº 20040200968 e nº 20040200971 (fl. 115).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 91.0025357-0 JUDITE FERREIRA LOURO (Adv. FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX, WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento do Requisitório nº 20040100784 (fl. 159).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 93.0083705-2 ALZIRA MONTEIRO LINHARES E OUTROS (Adv. LEUCIR SCHIAVINI, WALNEY ROTH DO AMORIM, LUCIANO ANTONIO GONCALVES REGO, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 246/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, em fase de execução de sentença.\r\n\r\nNoticiado o falecimento do co-Autor ANTONIO DOS SANTOS BPTISTA, o processo foi suspenso em relação a este, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 250), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEfetivado o depósito referente ao valor devido (fls. 295, 336 e 345), foram expedidos Alvarás de levantamento para os Autores ALZIRA MONTEIRO LINHARES (fl. 358), ANTONIO ARLINDO DO PRADO (fl. 399), ANA MARIA LINHARES DA SILVA (fl. 398), ANTONIA DE MEDEIROS LORETTE FERREIRA (fl. 313), JOSÉ MARIA RODRIGUES (fl. 377), NELSON TEIXEIRA (fl. 378) e ELZA BIGIO DE MELO (fl. 337), bem como o Alvará referente a verba honorária (fl. 357).\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação ao Autor ANTONIO DOS SANTOS BAPTISTA. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil, em relação aos demais Autores.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 00.0922378-9 ADERALDO MAGNAGO E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, ALBERTINO PIMENTEL FILHO, BARBARA CARVALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Fl. 870: manifestem-se os autores sobre o pedido de reserva de honorários, bem como sobre os contratos de fls. 871/879, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá o patrono da causa apresentar planilha individualizada do valor devido, por cada autor, relativamente aos honorários contratados.\r\n\r\nFindo o prazo acima, manifeste-se o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos pedidos de habilitação de fls. 835, 855 e documentos respectivamente acostados.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente.\r\n\r\n46 - 89.0001398-0 ANTONIO GERBASI E OUTROS (Adv. JORGE BARREIROS BARRETO, CATARINA JORGE HAFNER, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente os co-autores acima relacionados e a advogada da efetivação dos depósitos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, face à certidão de fl. 241 e documentos acostados, que noticiam o óbito dos litisconsortes JOÃO LUIZ DA SILVA, ALMIR LEAL DE LIMA, JORGE DOS SANTOS MACEDO e LEOBARDO CESAR DA ROSA, suspendo o curso do feito em relação aos mesmos, pelo prazo de 20 (vinte ) dias, a fim de possibilitar a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 89.0012794-2 ALCIDES ALVES PIRES (Adv. WILSON FERREIRA, GERCIANO DE LIMA LUZ, SUELI VIEGAS COELHO, JOSE LUIZ DIAS COELHO, FABIO VIEGAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Tendo em vista o silêncio dos habilitandos, indefiro, por ora, os pedidos de habilitação de fls. 78 e 86/87.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nConsigno, desde já, que eventual pedido de desarquivamento somente será deferido se previamente atendido o determinado no r.despacho de fl. 96.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n48 - 89.0013318-7 GEMMA COLOSIMO KOVACS E OUTROS (Adv. FRANCISCO COUTO MACHADO, ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA) x LAIR DE BARROS (Adv. ALINE MOTA BERETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE MOTA BERETA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal e dos correspondentes honorários sucumbenciais - pago por meio dos Alvarás de fls. 335 e 336 -, bem como o depósito dos valores residuais - pago por meio dos alvarás de fls. 437/438, 486/487, 490/491 e 505 e requisitório expedido em junho/2008 (fl. 526) -, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos co-autores GEMMA COLOSIMO KOVACS, FRANCISCO TOURINHO BARRETO, EDMOND AZIZ BARUQUE, PAULO FERREIRA ALVES, NEUSA DE ANDRADE QUELHAS, EDMILSON DE FARIA, LAIR RODRIGUES DE BARROS e GEMMA COLOSIMO KOVACS (sucessora de Antônio João Kovacs), com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nEm relação aos co-autores PAULO DOS SANTOS e CARLOS TOURINHO BARRETO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do CPC, uma vez que suspenso o processo nos termos do art. 265, I, do CPC (fl. 416), nenhum sucessor veio a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nOportunamente, à SEDCP para retificar o nome do co-autor Lair de Barros, a fim de que passe a constar LAIR RODRIGUES DE BARROS (fl. 500). \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a certidão, conforme requerido à fl. 528.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 90.0000004-1 FRANCISCO LOPES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO, HAMILTON NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Defiro os pedidos de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nIntime-se o habilitando ALUÍZIO DUTRA LOPES para que, no prazo de 05 (cinco) dias regularize sua representação processual.\r\n\r\nHOMOLOGO AS HABILITAÇÕES requeridas às fls. 97/99, exceto a relativa ao Sr. ALUÍZIO DUTRA LOPES, que fica condicionada ao cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nÀ SEDCP para a retificação do polo ativo da demanda, substituindo o Autor pelos sucessores ora habilitados abaixo relacionados.\r\n\r\nHabilitado(a)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAluízio Dutra Lopes\r\n\r\n176.733.647-00\r\n\r\nAna Beatriz Dutra Lopes dos Santos\r\n\r\n004.319.177-01\r\n\r\nAna Maria Dutra Lopes\r\n\r\n891.554.087-53\r\n\r\nAlmerinda Dutra Lopes\r\n\r\n954.621.397-72\r\n\r\nMarisa Dutra Lopes\r\n\r\n454.448.207-06\r\n\r\nMaria Lecy Dutra Lopes da Cruz\r\n\r\n041.923.497-79\r\n\r\nLuiz Augusto Dutra Lopes\r\n\r\n707.148.197-00\r\n\r\nJorge Artur Dutra Lopes\r\n\r\n362.565.107-63\r\n\r\nFrancisco Lopes Filho\r\n\r\n063.639.207-44\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls.53/54 dos embargos à execução nº 95.0065891-7 em apenso, atento à decisão de fls. 63/65 dos referidos embargos, devendo, também, promover o rateio do montante atualizado entre os sucessores habilitados do falecido autor, reservando a cota parte dos de cujus MARIA JOSE DUTRA LOPES e JOSE GERALDO DUTRA LOPES.\r\n\r\nElaborados os cálculos, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s).\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nSendo atendidas todas as determinações acima, suspendo o curso do processo pelo prazo de 20 (vinte) dias, para a habilitação dos eventuais sucessores de Maria José Dutra Lopes e José Geraldo Dutra Lopes. \r\n\r\nFindo o prazo, não havendo pedido(s) de habilitação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nHavendo pedido(s) de habilitação, intime-se o INSS para que se manifeste sobre o(s) mesmo(s) no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 90.0002990-2 HEVANIR SOUSA GRANJA (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU, PATRICIA DE ALENCAR GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 90.0003642-9 MARIA DE LOURDES SILVA E OUTROS (Adv. MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal e correspondentes honorários sucumbenciais - pago por meio dos Alvarás de fls. 393/398, 433 e 450 e requisitórios expedidos em dezembro/2008 (fls. 462/463) -, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos co-autores AMAURI DOS SANTOS, JOSE SEBASTIÃO DOS SANTOS, THEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS, ALDICEA DOS SANTOS MONTEIRO, MARILENE DOS SANTOS MENDONÇA, HELOISA MARIA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, MARIA DE LOURDES SILVA e PERLY GOMES DOS SANTOS, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nEm relação às falecidas co-autoras MARIA AURORA BAPTISTA DE SOUZA e EDIR MAGALHÃES CRUZ, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do CPC, uma vez que suspenso o processo nos termos do art. 265, I, do CPC (fls. 379 e 421), nenhum sucessor veio a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nNo que tange às co-autoras VERA LUCIA BARBOZA BARROS, LANYR DA COSTA FERREIRA e ZILDA PACHECO DIAS não foram encontrados valores (fl. 219 e 264), restando configurada, pois, a falta de interesse de agir superveniente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, em relação às mesmas, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSaliento, por fim, que em relação às litisconsortes MARIA FERREIRA e JACIRA BASTOS NUNES não foram elaborados cálculos, em razão da ausência de elementos para tal, conforme fl. 234, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, em relação às mesmas, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 90.0012004-7 JOANA MARIA DE LIMA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, NEUSA DA MOTTA GUIMARAES, MARILZA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nConforme Sentença de fls. 20/28 dos autos dos Embargos à Execução nº 95.0049397-7, confirmada em grau de Recurso de Apelação (fls. 73/78 dos mencionados Embargos), restou apurada a inexistência de valores a serem pagos à parte autora, conforme cálculos do Embargante (fls. 06/08 dos Embargos), acatados pelo Juízo.\r\n\r\nIsto posto, não existindo valores a serem pagos à Autora, resta configurada a falta de interesse de agir superveniente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora à fl. 09, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita aos honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora, e vice-versa.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 90.0016942-9 MARIA THEREZA VIEIRA DE LIMA (Adv. GERVASIO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 08. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nRessalto que a verba depositada pelo INSS em favor da parte autora (fl. 59) foi devidamente transferida para a autarquia previdenciária, nos termos do despacho de fl. 66, conforme se verifica às fls. 81 e 89.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 91.0002346-9 JOSEPHA ROMUALDO DA ASSUMPCAO (Adv. SANDRA DA A. SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nEnviados os autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, nos termos do despacho de fl. 109, o Setor de Cálculos apurou saldo zero (fls. 111/115).\r\n\r\nIntimadas as partes a se manifestarem sobre os mencionados cálculos, o INSS concordou com os mesmos (fl. 117/verso), quedando-se inerte a Autora.\r\n\r\nIsto posto, não existindo valores a serem pagos à Autora, resta configurada a falta de interesse de agir superveniente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora à fl. 10, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita aos honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora, e vice-versa.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 91.0112330-0 ELIZABETH MATTOS FERREIRA (Adv. GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS, LEANDRO MOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nEnviados os autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, nos termos da decisão de fls. 89/91 dos Embargos à Execução em apenso, o Setor de Cálculos apurou valor negativo (fls. 95/105 dos presentes autos).\r\n\r\nIntimadas as partes a se manifestarem sobre os mencionados cálculos, o INSS concordou com os mesmos (fl. 106/verso), quedando-se inerte a Autora.\r\n\r\nIsto posto, não existindo valores a serem pagos à Autora, resta configurada a falta de interesse de agir superveniente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora à fl. 12, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita aos honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora, e vice-versa.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 93.0006566-1 LUCIA PIMENTA BUENO BRITTO (Adv. JOAO BAPTISTA L. CAMARA, MARCIO LUIS MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Defiro o desentranhamento e devolução, mediante recibo nos autos, do documento de fl. 372, devendo o mesmo ser substituído por cópia a ser apresentada pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo ou entregue o documento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 93.0024552-0 NEWTON BRAGA DA SILVA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . \r\n\r\nFl. 95/96: Defiro a reserva de honorários requerida em nome do Dr. Itacolomí Lima Cardoso (OAB/RJ 64.638), a título de honorários contratuais, no percentual de 30% do total devido à parte autora, suspendendo o curso do processo até a confirmação do depósito.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 27/30 dos embargos a execução nº 98.0043392-9, atento à decisão de fls. 83/84, bem como à reserva de honorários ora deferida.\r\n\r\nElaborados os cálculos, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s).\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n58 - 97.0000692-1 FRANCISCO REZENDE RAGONI (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 271/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido ajuizado pelo Autor em face do INSS, determinando seja aplicado ao benefício previdenciário o critério previsto na Súmula 260 e no artigo 58 do ADCT/CF, este no período de abril/1989 até a vigência da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos em lei, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças, não prescritas, que restarem apuradas em liquidação por cálculo, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nNos termos do artigo 475, § 3º do CPC, deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a matéria decidida encontra-se sumulada pelo E. TRF/2a. Região (Súmula 17, revisada pela Súmula 29).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n59 - 2003.51.51.041840-4 LUIZ CARLOS FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora, por 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 113/150.\r\n\r\nCom a vinda da manifestação do autor, ou decorrido o prazo para tal assinado, tornem os autos conclusos para análise do pedido de prova pericial formulado pelo mesmo.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.534170-0 FRANCISCO CARLOS MENDES FEIO (Adv. MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 247 - Indefiro o requerido no 1º parágrafo.\r\n\r\nComprovem os novos mandatários, no prazo de 05 (cinco) dias, terem procedido em conformidade com o disposto no art. 11 do Código de Ética da OAB, que dispõe que:\r\n\r\n“Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.\r\n\r\nFl. 248 - Anote a Secretaria, tendo em vista tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.046654-3 PAULO BLACK PEREIRA (Adv. MAURICEA DE FATIMA G LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.507968-1 JOÃO BATISTA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora, nomeando como Perito do Juízo a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CRM-RJ: 52-60622-4, especialista em clinica geral, com endereço conhecido desta 38ª VF, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes, para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação à Perita, intimando-a por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 30 (trinta) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nEncontram-se a seguir relacionados os quesitos do Juízo, devendo o laudo técnico responder aos mesmos, bem como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes.\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.516498-2 MARTHA CRUZ DO CARMO (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 250/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, última figura do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de Justiça a ela deferida (fl. 19), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.516680-2 MARIA TERESA LOPES FERREIRA (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 224/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, em relação ao pedido de revisão da RMI do benefício da Autora, mediante a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição quinquenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário da Autora, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à Autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (12/09/2005) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajustamento do benefício, por meio da aplicação do percentual de variação do INPC em maio de 1996, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida à Autora (fl. 17). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.519622-3 RAUL JERONIMO DE MESQUITA E BONFIM (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 214/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, mediante a aplicação da variação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, nos termos da Lei nº 6.423/197, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição qüinqüenal. Por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (07/11/2005), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de revisão do benefício do Autor nos termos do art. 58 do ADCT, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, 2ª figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 39). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.527050-2 PETER EUGENE MINOGA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 240/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei, já recolhidas, à razão de 50 % (cinquenta por cento), à fl. 13.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a parte autora em honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para recurso, e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.527134-8 CELITO VELASCO (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 07/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de Justiça que ora DEFIRO, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma Lei, no que respeita aos honorários de sucumbência, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora, e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.518466-3 SYLVIO GONCALVES PEREIRA (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 12/16 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a parte autora em honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. CONDENO-A, entretanto, ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de Justiça que ora lhe DEFIRO, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem prejuízo, ANOTE a Secretaria o nome da advogada constituída à fl. 54, tendo em vista tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.805740-1 DEISE BERNARDO PINTO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 20/23 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora em face do INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de Justiça a ela deferida (fl. 41), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.814880-0 OSWALDO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo AUTOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO o AUTOR ao pagamento das custas. Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça a ele deferida, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nSem honorários, por não ter sequer chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.815036-3 MARIA GENTIL FERREIRA CRUZ (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 233/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição quinquenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário da Autora, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à Autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (30/06/2008, fl. 18/verso) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida à Autora (fl. 17). CONDENO-O, contudo, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.815290-6 NILTON TRISTAO BARBOSA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 275/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n73 - 2005.51.01.507156-6 HIGH TECH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. AIRTON ZOLET) x MEYN DO BRASIL-MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LEOVANI PATRICIA SANTOS DE LIMA, JOSE LUIS FAUSTINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGANDO a transação firmada pelas partes.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 36.\r\n\r\nNada tendo sido previsto pelas partes acerca da sucumbência em face do INPI, CONDENO a parte autora nas custas processuais e na verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da demanda.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.804346-7 SPRING SHOE IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA (Adv. SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 240/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, HOMOLOGO a desistência requerida às fls. 171/172, e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora nas custas, já integralmente recolhidas (fl. 15), bem como na verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da demanda.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para recurso, configurado o trânsito em julgado da presente sentença e paga quantia referente à condenação na verba sucumbencial, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.811820-0 YVES SAINT-LAURENT PARFUMS (Adv. ANTONELLA CARMINATTI, DIEGO MATTOS OSEGUEDA) x IMS COML/ INDL/ LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2009 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, HOMOLOGO a desistência requerida à fl. 147, e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a Autora em honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente à fl. 36.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n76 - 2007.51.01.803912-5 MARLI DA COSTA PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o fato de a liminar já ter sido indeferida à fl. 39, por minha ilustre antecessora no feito, torno sem efeito o 2º parágrafo do despacho de fl. 62.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista ao MPF, para manifestação, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 2008.51.01.812762-6 MERCEDES DA CONCEICAO SILVA (Adv. ANTENOR LELES FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, HOMOLOGO a desistência requerida à fl. 40, e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a Autora em honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. CONDENO-O, entretanto, ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe DEFIRO, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, fica a parte autora intimada a retirar, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos acostados à peça vestibular, mediante substituição por cópias e recibo nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2002.51.01.524749-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x JOCINELIA BARCELOS GONCALVES (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo às fls. 38/44, no valor total de R$ 456,94 (quatro centos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), atualizados até 31/08/2005, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996). \r\n\r\nSem honorários, na forma do artigo 21, caput, do CPC. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.501776-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x MARIA JOSE SILVA DA SILVA (Adv. JOSE NEVES RAMOS, SANDRA SOARES MESQUITA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 210/211 . Ante o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), reconhecendo como devidos os valores encontrados à fl. 51, no total de R$ 183,57 (cento e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996). \r\n\r\nDeixo de condenar a Embargada na verba de sucumbência, por estar litigando sob o pálio da Justiça gratuita (fl. 12 dos autos principais).\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.503387-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x MARIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo às fls. 54/67, no valor total de 1.280,40 (hum mil duzentos e oitenta reais e quarenta centavos), atualizados até 25/11/2003, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996) e sem honorários, em razão da sucumbência recíproca (art. 21, caput, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.800687-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA ELLY PINHEIRO MARCIALIS (Adv. JOSE CARLOS GOMES MANO, JOSE BENICIO VIANNA BRAGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, por ausência de previsão no título executivo judicial, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO a inexistência de obrigação de fazer quanto ao art. 260 do extinto TFR, EXTINGUINDO a execução de obrigação de fazer iniciada por MARIA ELLY PINHEIRO MARCIALIS. \r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996). Deixo de condenar a Embargada na verba de sucumbência, reconhecendo a responsabilidade do Juízo por ter, nos autos principais, incitado a mesma a dar início a execução da obrigação de fazer, de fato, inexistente.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais, para ulterior arquivamento. \r\n\r\nSem prejuízo, anote a Secretaria no cadastro informatizado da Justiça Federal o nome da patrona constituída à fl. 47.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.805145-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x PEDRO RIQUE FERREIRA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil (CPC), haja vista o reconhecimento da procedência do pedido pelo Embargado, no sentido de inexistirem valores a serem pagos ao mesmo.\r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996). \r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), ficando, entretanto, sobrestada a condenação por estar o mesmo litigando sob o pálio da Justiça gratuita (fl. 46 dos autos principais), nos termos do § 2º do art. 11 da Lei n.º 1.060/1950, com a correção que se impõe à redação do texto desse dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.805215-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x MARCELO VEIGA SOARES BARBOSA (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor via de conseqüência, DETERMINO que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados pelo Embargante às fls. 05/08 dos presentes Embargos, que totalizam R$ 248.330,51 (duzentos e quarenta e oito mil trezentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), atualizados até maio de 2007. \r\n\r\nRessalvo, contudo, que os valores referentes ao cálculo apresentado pela Autarquia Previdenciária (fls. 05/08) já foram requisitados por meio de precatórios expedidos nos autos principais (fls. 242/243), uma vez que os mesmo foram considerados incontroversos. \r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), ficando, entretanto, sobrestada a condenação à comprovação de que possa cumpri-la sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do § 2º do art. 11 da Lei n.º 1.060/1950, com a correção que se impõe à redação do texto desse dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.816059-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x ROBERTO SOUTO QUEIROZ E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados de fls. 16/30, no valor total de R$ 135.213,34 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e treze reais e trinta e quatro centavos), atualizados até 20/08/2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo, contudo, de condená-lo na multa referente à litigância de má-fé, por entender não ter ocorrido dolo na protelação do feito, não havendo, igualmente intenção em confundir este Juízo. \r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 93.0029229-3 JORGE MARTINS E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, JOSE ALBERTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . DEPACHO PROFERIDO PELA MM JUÍZA FEDERAL DR.a EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 199:\r\n\r\n(...) às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n86 - 96.0002841-9 ARMANDO GRIVET FILHO E OUTRO (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x SYLVIO THOMAZ MACHADO E OUTRO (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DEPACHO PROFERIDO PELA MM JUÍZA FEDERAL DR.a EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 281:\r\n\r\n(...) às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 732895"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503049-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI, PEDRO BATISTA DANTAS) x WANDA LUZIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DOMINGUES PORTO). . Fl. 236 - Defiro o requerido pelo nobre patrono da acusada Wanda Luzia e redesigno a AIJ para o dia 19/05/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nPublique-se para as defesas e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.534307-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x LUIZ FERNANDO COLLARES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x MARCO ANTONIO DE CASTRO ESPIRITO SANTO (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS). . III - Dispositivo \r\n\r\nAnte o exposto, atendendo a tudo quanto foi visto, detidamente examinado e ponderado, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CONDENO MARCO ANTONIO DE CASTRO ESPÍRITO SANTO e LUIZ FERNANDO COLLARES nas sanções do artigo 168-A, §1°, I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, pelo que passo a dosimetria da pena.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CASTRO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n1. Pena-base\r\n\r\nO réu não tem registro de antecedentes criminais, contudo a personalidade é insensível ao princípio da solidariedade social e às ações governamentais para o desvio do dinheiro público para fins particulares; os motivos do crime demonstram a ambição desmedida, e assim obteve dinheiro ilícito para usar a seu talante; as conseqüências do crime são graves, traduzidas no prejuízo financeiro suportado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e indiretamente por toda coletividade, razões pelas quais fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias multa, cada dia-multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à data do último fato, ante a condição econômica do réu.\r\n\r\n2. Circunstâncias atenuantes e agravantes: \r\n\r\nNão existem circunstâncias a serem analisadas.\r\n\r\n3. Causas especiais de aumento e diminuição.\r\n\r\nÀ luz do artigo 71 do Código Penal, aumento a pena em ½ (metade), tendo em vista que o crime foi praticado por mais de 10 (dez) vezes, que resulta em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, no valor acima estabelecido.\r\n\r\nSem outros aspectos a serem considerados, consolido e torno definitiva a pena em 3 (três) anos, 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à data do último fato, ante a condição econômica do réu.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO COLLARES\r\n\r\n1. Pena-base\r\n\r\nO réu não tem registro de antecedentes criminais, contudo a personalidade é insensível ao princípio da solidariedade social e às ações governamentais para o desvio do dinheiro público para fins particulares; os motivos do crime demonstram a ambição desmedida, e assim obteve dinheiro ilícito para usar a seu talante; as conseqüências do crime são graves, traduzidas no prejuízo financeiro suportado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e indiretamente por toda coletividade, razões pelas quais fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias multa, cada dia-multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à data do último fato, ante a condição econômica do réu.\r\n\r\n2. Circunstâncias atenuantes e agravantes: \r\n\r\nNão existem circunstâncias a serem analisadas.\r\n\r\n3. Causas especiais de aumento e diminuição.\r\n\r\nÀ luz do artigo 71 do Código Penal, aumento a pena em ½ (metade), tendo em vista que o crime foi praticado por mais de 10 (dez) vezes, que resulta em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, no valor acima estabelecido.\r\n\r\nSem outros aspectos a serem considerados, consolido e torno definitiva a pena em 3 (três) anos, 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à data do último fato, ante a condição econômica do réu.\r\n\r\nDisposições comuns aos réus\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, e concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. \r\n\r\nCondeno os réus no pagamento das custas processuais, pro rata. \r\n\r\n4. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.\r\n\r\nAinda que os requisitos estabelecidos na lei não sejam totalmente favoráveis aos condenados Marco Antonio de Castro Espírito Santos e Luiz Fernando Collares, considero que a substituição atenderá seus aspectos pedagógicos e sociais, razão pela qual substituto a pena privativa de liberdade de cada um por duas penas restritivas de direitos, uma na modalidade de prestação de serviços à comunidade, observando-se o artigo 46 e §§ do Código Penal, e uma prestação pecuniária para cada um no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) meses, cuja entidade beneficiada será indicada por ocasião da execução do julgado. \r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, determino que seja lançado o nome do réu no Livro do Rol de Culpados e que seja expedida a Carta de Sentença para execução. Expedidos os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 735278"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0060601-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FERNANDO ANTONIO NUNEZ (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA) x OLAVO SALES DA SILVEIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, SERGIO GUIMARAES RIERA) x ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, JOAO FRANCISCO NETO, CAMILA BARRETO BOUZA). . Fls. 1197/1198: quanto ao pedido de expedição de ofício ao liquidante do Banco GNPP, observo que, a pedido da própria defesa, tal liquidante já foi ouvido como testemunha. O juízo expressamente consignou que sua oitiva seria feita em substituição à expedição do ofício (fls. 1069, 1071 e 1078). O despacho de fls. 1078 foi publicado (fls. 1081) não havendo nenhuma razão para que a defesa, a essa altura, volte a solicitar a expedição de ofício.\r\n\r\nQuanto à alegação de que o BACEN e a SUSEP não responderam aos quesitos da defesa de forma adequada, ressalte-se que às fls. 1096 a defesa foi intimada para vista do feito, despacho publicado às fls. 1139, e nada requereu. Assim, encerrou-se a fase de diligências, e eventual pedido de expedição de novos ofícios ao BACEN e à SUSEP está precluso.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 1197/1198.\r\n\r\nIntime-se a defesa para apresentação de alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 98.0064359-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRA DO) x JOAO ROBSON FARIAS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARTINELLI, FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO) x ESTER FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS) x EDNA DE SOUZA REBOUCAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLENE DOS SANTOS (Adv. LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR) x VANISE MARIA ARAUJO CALHEIROS (Adv. SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA). . Pela MMa. Dra. Juíza: defiro a substituição da oitiva de testemunhas por declarações escritas, que deverão ser juntadas no prazo de dez dias. Ficam as partes cientes de que foi designado o dia 2/4/2009, às 10h30, para oitiva da testemunha Cláudio Lima de Souza, arrolada pela defesa de João Robson Farias de Almeida, no juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima. Os doutores advogados presentes foram consultados sobre o interesse em eventual reinterrogatório dos acusados, ao final da instrução e requereram prazo para que pudessem consultar seus clientes a respeito. Pelo juízo foi deferido o prazo de dez dias. Publique-se. Após a publicação, o juízo determinou a remessa dos autos à Defensoria Pública da União, a fim de que o doutor Daniel pudesse se manifestar sobre eventual reinterrogatório da acusada Edna. Saem os presentes intimados nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.534791-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DERCI ALCANTARA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO SIMOES HALLAK) x CLAUDIO SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ (Adv. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS) x LUIZ TARQUINHO SARDINHA FERRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GOMES TEIXEIRA, JOAO MESTIERI) x HENRIQUE PIZZOLATO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x VITOR PAULO CAMARGO GONÇALVES (Adv. RENATO SIMOES HALLAK) x FABIO DE SOUZA FAULA (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x ARLINDO MAGNO DE OLIVEIRA (Adv. RENATO RIBEIRO DE MORAES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS) x JOAO BOSCO MADEIRO DA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, ANA MARIA MAURO) x ATILANO DE OMS SOBRINHO (Adv. TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA) x JAIR ANTONIO BILACCHI (Adv. DEOCLÉCIO DIAS BORGES). . Intime-se a defesa do réu Derci Alcântara para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da necessidade de renovação da oitiva das testemunhas já inquiridas até o presente momento.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.522394-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x MARIA DAS GRACAS MEDEIROS LESSA (Adv. LEONARDO GLEZER) x ARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x ANIBAL SIMOES COSTA (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x AROLDO SILVA DO CARMO (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x MADALENA FERREIRA BAPTISTA (Adv. ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO) x IOLANDA FERREIRA DE ALCANTARA CAMPOS x TANIA MARIA LEAL DE SOUZA MAGALHAES (Adv. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x ITAMAR SILVA VIEIRA (Adv. NATALIA HELENA FERNANDES LOPES) x DELBA MARTA SILVEIRA x LUCIMAR AIRES DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS S. DE BRITO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x JOSE CARLOS FAUSTINO PEREIRA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA) x SILVINO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. LILIAN R. WEEKS) x JOSE AUGUSTO DE VASCONCELOS (Adv. LEONARDO GLEZER) x JOAQUIM MOREIRA DAS NEVES (Adv. LILIAN R. WEEKS) x JURACI MARIA PALUDO ZAMBONIN (Adv. JOSE VICENTE ALVES MOREIRA, JORGE DE O. MUSSURI, CLAUDIA ARAUJO PEDROSA) x CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x ANTONIO JOSE VIEIRA (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x ANGELA MARIA FERREIRA CAMPOS (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA). . Inicialmente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para dizer se a proposta de suspensão condicional do processo de fls. 1602/1604 pode ser estendida ao réu JOSE AUGUSTO DE VASCONCELOS, considerando a informação constante do ofício de fls. 1770, no sentido da extinção de punibilidade do referido réu no Processo nº 2002.800.045448-0 do Terceiro Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Com a resposta do Parquet, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 1823, a ré ARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA tem advogado constituído nos autos (fls. 1823), que foi inclusive intimado por publicação da decisão de fls. 1694/1695, a qual informa da proposta de suspensão condicional do processo oferecida à sua representada. É ônus processual manter seu endereço atualizado perante o juízo, conforme o art. 367 do Código de Processo Penal. Não houve manifestação da ré ou de sua defesa quanto à proposta de suspensão condicional do processo até a presente data. Entretanto, considerando que consta dos autos novo endereço da referida ré, ainda não diligenciado, consoante informação de fls. 1902, entendo por bem designar o dia 31/03/2009, às 13h25, para a realização de audiência, na qual a proposta de fls. 1602/1604 será submetida à apreciação da ré ARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA. Intime-se, por mandado, no endereço de fls. 1875/1876. Intime-se a defesa.\r\n\r\nIndefiro por ora o pedido de arbitramento de honorários formulado às fls. 1841, uma vez que a defensora dativa também representa o réu ANIBAL SIMOES COSTA, em relação ao qual o feito prosseguirá, ante à não aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, conforme fls. 1720. Assim, os honorários advocatícios serão arbitrados em uma única oportunidade, futuramente, quando do término da ação.\r\n\r\nOs pedidos formulados pela defesa de ITAMAR SILVA VIEIRA às fls. 1656/1660, relativos à extinção de punibilidade e à revisão da decisão de seqüestro de benefício, não serão objeto de apreciação deste juízo nesta oportunidade. É que a presente ação penal já se encontra em estágio avançado de processamento, implicando prolação de sentença em breve. Assim, quando da análise do mérito da causa, o juízo, se for o caso, reconhecerá a prescrição pela pena aplicada em concreto, bem como se manifestará sobre a cessação definitiva do benefício ou sua liberação.\r\n\r\nPor fim, observo que o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo à ré MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS LESSA está prejudicada, ante à inexistência de endereço atualizado da mesma nos autos, o que inclusive acarretou a aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.490054-4 RENATO ORLANDO COSTA (Adv. RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON, MARCELO FARIA GUILHON) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . Considerando que a viagem do paciente para o exterior estava marcada para o período de 23 a 26/02/2009, não há mais urgência na apreciação da liminar pleiteada neste habeas corpus.\r\n\r\nAssim, inicialmente, intimem-se os impetrantes para emendarem a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando de forma específica quem é a autoridade impetrada nesta ação.\r\n\r\nApós, solicitem-se informações da autoridade impetrada indicada pelos impetrantes, a serem prestadas no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta, ao Ministério Público Federal, para manifestação.\r\n\r\nPor fim, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2000.51.01.501075-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MANOEL SALES AMORIM (Adv. HELIODORO BENEVENUTO) x SANDRA FONSECA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 224/229 . III. Do Dispositivo:\r\n\r\nAnte o exposto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER MANOEL SALES AMORIM, qualificado à fl. 162, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, façam-se as comunicações e anotações de praxe, encaminhando-se os autos à Distribuição para baixa no nome do réu MANOEL SALES AMORIM.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.501813-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GELSON MARTINS (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS) x CARLOS MAGALHAES BARROS (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS) x DEBORAH DA COSTA RITTO (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 230/240 . III. Dispositivo:\r\n\r\nPelo exposto, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia e CONDENO DEBORAH RITTO NONATO (ou DEBORAH DA COSTA RITTO - CPF 024.179.847/76), GELSON MARTINS e CARLOS MAGALHÃES BARROS, qualificados às fls. 405, 408 e 411, respectivamente, pela prática do crime descrito no art. 168-A, § 1º, inciso I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DA RÉ DEBORAH RITTO NONATO\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP e por entender necessário para a prevenção do crime em questão e suficiente para a reprovação, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. \r\n\r\nAusentes as circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Também não há causas de diminuição de pena.\r\n\r\nPresente a causa de aumento de pena, qual seja, a continuidade delitiva entre os fatos, consubstanciada na reiteração do não repasse aos cofres públicos das indigitadas contribuições previdenciárias nos períodos de 06/96 a 13/96, 01/97 a 13/97, 01/98 a 13/98 e 01/99 e, por isso, com fundamento no art. 71 do CP, aplico a pena de um só dos fatos, acrescida de 1/6, unificando-a definitivamente em 2(dois) anos, 4(quatro) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do primeiro fato integrante da continuidade (junho de 1996).\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento das custas. \r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência da condenada, que nos termos do art. 44, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO RÉU GELSON MARTINS\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP e por entender necessário para a prevenção do crime em questão e suficiente para a reprovação, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. \r\n\r\nAusentes as circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Também não há causas de diminuição de pena.\r\n\r\nPresente a causa de aumento de pena, qual seja, a continuidade delitiva entre os fatos, consubstanciada na reiteração do não repasse aos cofres públicos das indigitadas contribuições previdenciárias nos períodos de 06/96 a 13/96, 01/97 a 13/97, 01/98 a 13/98 e 01/99 e, por isso, com fundamento no art. 71 do CP, aplico a pena de um só dos fatos, acrescida de 1/6, unificando-a definitivamente em 2(dois) anos, 4(quatro) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do primeiro fato integrante da continuidade (junho de 1996).\r\n\r\nCondeno o réu no pagamento das custas. \r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 44, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO RÉU CARLOS MAGALHÃES BARROS\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP e por entender necessário para a prevenção do crime em questão e suficiente para a reprovação, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. \r\n\r\nAusentes as circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Também não há causas de diminuição de pena.\r\n\r\nPresente a causa de aumento de pena, qual seja, a continuidade delitiva entre os fatos, consubstanciada na reiteração do não repasse aos cofres públicos das indigitadas contribuições previdenciárias nos períodos de 06/96 a 13/96, 01/97 a 13/97, 01/98 a 13/98 e 01/99 e, por isso, com fundamento no art. 71 do CP, aplico a pena de um só dos fatos, acrescida de 1/6, unificando-a definitivamente em 2(dois) anos, 4(quatro) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do primeiro fato integrante da continuidade (junho de 1996).\r\n\r\nCondeno o réu no pagamento das custas. \r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 44, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES COMUNS AOS RÉUS DEBORAH RITTO NONATO, GELSON MARTINS e CARLOS MAGALHÃES BARROS.\r\n\r\nDa prescrição:\r\n\r\nVerifico que entre a data do último fato (01/99 - fl. 337) e a data do recebimento da denúncia (03/04/2007 - fls. 343/344), transcorreu lapso temporal superior a quatro anos. \r\n\r\nMesmo que majorada a pena pelo crime continuado, sabe-se que o concurso de crimes é desprezado para fins de cálculo de prescrição.\r\n\r\nA propósito, cito a lição do Prof. Damásio de Jesus em sua obra Prescrição Penal, Ed. Saraiva, 13ª Edição, p. 149/150, in verbis: \r\n\r\n“CONCURSO DE CRIMES\r\n\r\nConcurso material\r\n\r\nNo concurso material (CP, art. 69), cada infração penal tem seu prazo prescricional retroativo considerado isoladamente (CP, art. 119). Nesse sentido: STF, HC 68.942, DJU, 13 dez. 1991, p. 18355.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConcurso formal e crime continuado\r\n\r\nCuidando-se de concurso formal de crimes (CP, art. 70), leva-se em consideração a pena imposta na sentença condenatória, sem o acréscimo legal (CP, art. 119)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDa mesma forma, no crime continuado, para aplicação do princípio retroativo, deve ser considerada a pena imposta na sentença, sem o acréscimo legal (CP, arts. 71 e 119). Incide a Súmula 497 do primitivo STF, que determina: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”. Assim, desvinculada a pena de cada crime, levando-se em conta uma delas, se iguais, ou a mais grave, se diversas, despreza-se o aumento.” \r\n\r\nTransitando em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva já terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110 do Código Penal) e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, entendo, não só possível como por economia processual, conveniente seja feito o reconhecimento da prescrição retroativa em casos como este, ainda em primeiro grau.\r\n\r\nNa medida em que se \"atribui à declaração o efeito de invalidar a sentença condenatória, obstando-lhe a formação da coisa julgada e a constituição de título penal executório\" não se justifica tenha a defesa que se valer de outros instrumentos processuais para buscá-la nos já tão assoberbados Tribunais. (art. 110, § 1º, do Código Penal e Súmula 241 do extinto TFR).\r\n\r\nA propósito vale citar:\r\n\r\n\"Nos termos do art. 2º parágrafo único, do CP e 61 do CPP, se a defesa não recorrer e a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, o próprio Juízo de 1ª Instância pode se pronunciar sobre a prescrição da pretenso punitiva.\" \r\n\r\n\"Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau - do processo ou da execução - declará-la, até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo, que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça.\"2\r\n\r\nDestaco que, em casos semelhantes a este, o reconhecimento da prescrição, pelo magistrado de 1o. grau, encontra precedentes no Supremo Tribunal Federal, entendimento jurisprudencial esse endossado pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a saber:\r\n\r\n“PENAL - ART. 171, § 3º, DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IDEAL - DENÚNCIA OFERECIDA APÓS OITO ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida em face do caráter finalístico do processo e da utilidade de seu resultado.\r\n\r\nII - O STF, ao julgar o Habeas Corpus nº 80.349 - SC, em 18.12.2000, fixou entendimento de que o crime de estelionato é instantâneo com efeitos permanentes.\r\n\r\nIII - Os crimes instantâneos se consumam no momento da prática da conduta típica, no caso, “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita...”, tem-se este como o termo inicial para a fluência do prazo prescricional, a teor do que dispõe o inciso I, do art. 111, do CP. \r\n\r\nIV - O art. 5º, XLVI, da CF/88 prescreve a individualização da pena. Esta é garantia do réu de ter aplicada a penalidade precisa e proporcional ao delito que cometeu, levando-se em conta as características subjetivas e objetivas do delinqüente e dos fatos delituosos. A Constituição não determina o momento em que se dará a individualização. Podendo o Estado-Juiz o fazer quando da admissibilidade da ação penal, ou seja, do recebimento ou rejeição da denúncia.\r\n\r\nIV - A pena foi individualizada, estimando-se um total de quatro anos de reclusão, consideradas as anotações nas FAC's dos acusados. Decorridos mais de oito anos entre o fato delituoso e o recebimento da denúncia. A teor do que dispõe o art. 109, IV, do CP, resta prescrita a pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nV - Apelação Criminal improvida.”\r\n\r\n(TRF2a. Região- 2a. Turma- j. por maioria, processo: 2001.02.01.031806-9)\r\n\r\nPor isso, transitada em julgado esta sentença para acusação, com fundamento no artigo 110, parágrafo primeiro, c/c artigo 109, inciso V, c/c artigo 107, IV, 1a figura, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DEBORAH RITTO NONATO (ou DEBORAH DA COSTA RITTO), GELSON MARTINS e CARLOS MAGALHÃES BARROS, qualificados às fls. 405, 408 e 411, respectivamente, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.802363-1 BELMIRO RUFINI VALENTE E OUTRO (Adv. BELMIRO RUFINI VALENTE) x OFICIAL DE JUSTICA AVALIADOR DA JUSTICA FEDERAL - VITOR AUGUSTO GOMES. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 241/243 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial e DENEGO A ORDEM. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se, com cópia, a autoridade impetrada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2002.51.01.526211-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x ANTONIO BORGES LEAL CASTELO BRANCO (Adv. IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA, MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI, BERNARDO DE QUEIROZ WEAVER NUNES) x EDUARDO DE PAULA MACHADO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x RICARDO CEZAR LIMA DE AZEVEDO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x JOSE ALFREDO LAMY (Adv. FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES) x LINEU DE PAULA MACHADO (Adv. ANA LUIZA BARBOSA DE SA, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, DIOGO TEBET DA CRUZ). . Encerrada a inquirição das testemunhas, ao MPF em diligências.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intimem-se as defesas para se manifestarem também em diligências.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.527694-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS MAGNO DOS SANTOS (Adv. RONEI MUNIZ BOMFIM). . DECISÃO DE FLS.256/257, PROFERIDA PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, EM 4/2/2009:\r\n\r\n“...Com o retorno dos autos, intime-se a defesa do réu, também na forma do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal.”\r\n\r\n11 - 2003.51.01.501548-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA) x ALBERTO PEREIRA GOMES (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA). . Fls. 759: Proceda a Secretaria a retirada dos nomes dos subscritores do cadastro do sistema processual Apolo, substituindo-os pelos constituídos pelo réu Amandio Pereira Gomes Eufrazio, conforme instrumento de mandato juntado às fls. 764. \r\n\r\nFls. 763: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.523936-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x CARLA CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA MOTTA OU CARLA CARVALHO SIMOES (Adv. MARCOS LUIZ ALVES DE MELLO) x RONILZA ANDRADE PASSOS SOBRINHA (Adv. MARCOS LUIZ ALVES DE MELLO) x PEDRO DE CASTRO ARAUJO (Adv. WESLEY NASCIMENTO E SILVA) x VANDERLENE VALE DO NASCIMENTO (Adv. GLAUCO CASTELO BRANCO JUNIOR) x MARIA JULIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CÍCERO TEIXEIRA) x YARA DE CARVALHO SIMOES (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, LUCIANO SALDANHA COELHO, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO HERIVELTO PINTO VALE (Adv. JOÃO REGIS PONTES REGO, LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR) x ODILON ALEXANDRE FERREIRA NETO (Adv. WESLEY NASCIMENTO E SILVA) x FLAVIA PEREIRA WERNECK DE FREITAS (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x HADY ANNE TAUMATURGO MARTINS (Adv. JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE) x FRANCISCO MESQUITA DE ARAUJO (Adv. ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA) x RAIMUNDO DA SILVA PARENTE (Adv. WANDERLAN CUNHA MEDEIROS, PAULO ABREU DE MORAES, PAULO LENIMAN BARBOSA SILVA) x BILLY GRAHAN PIMENTA DE MENDONCA (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x VALERIA COELHO CALDAS (Adv. MARCO AURELIO TORRES SANTOS) x ADILSON NUNES BARBOSA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x ROBSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FLAVIA SOUZA PIRAN) x FATIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA) x ROSANGELA NAZARE DE MAGALHAES JONA (Adv. NATHANAEL MOTTA) x KERGINALDO GOMES DE LUCENA (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA - A Carta Precatória nº CPR0042000054-9/2008, expedida nos autos da ação penal nº 2005.51.01.523936-2, distribuída para 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, autuada sob o nº 2008.38.00.012912-6, tendo sido designado o dia 11/03/2009, às 16h30min., para a oitiva da testemunha arrolada pela acusação FREDERICO LEVINDO COELHO.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 733916"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.806103-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x ALEXANDRE PISSARENKO x REGINALDO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv. MARIA DE BARROS GARCIA). . Pelo Juízo: tendo em vista a ausência injustificada da dra. Advogado do acusado Reginaldo, dra. Maria de Barros Garcia, OAB/RJ nº 48.630, torna-se necessário o adiamento da presente audiência. Redesigno o ato para o dia 18/3/2009, às 13h30. Tendo em vista que a testemunha arrolada pela defesa de Reginaldo Teixeira não foi encontrada no endereço indicado, deverá a defesa fornecer o novo endereço para viabilizar a intimação. Publique-se. Oficie-se a OAB, representando contra a advogada, tendo em vista que a mesma deixou de comparecer à audiência, apesar de intimada, o que obrigou o adiamento do ato, causando transtornos para o serviço cartorário da Vara, sem justificativa. Cientes os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503983-0 DEBORA CRISTINA DA COSTA (Adv. CARLA CRISTINA NOGUEIRA COUTO) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de pedido de restituição formulado por DÉBORA CRISTINA DA COSTA, objetivando a restituição de computadores e fotografias pessoais apreendidos na residência da requerente. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO órgão do Ministério Público (fls. 248) manifestou-se favoravelmente ao pedido de restituição formulado às fls. 02, em razão de que o acórdão proferido na ação penal nº 2004.5104.000021-0, ao qual os presentes autos foram distribuídos por dependência, transitou em julgado e que os bens apreendidos não interessam mais ao processo.\r\n\r\nDeste modo, acolho a promoção do Ministério Público e DEFIRO a restituição das fotografias, que se encontram nos autos em apenso, e das duas CPU, uma da marca SAMSUNG, modelo SPIN POINT, 56-X, com CD ROOM 2X e a outra com inscrição XPC, com DVD e CD ROOM 52X - apreendidas na residência de DÉBORA CRISTINA DA COSTA, e que se encontram acauteladas no Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta às fls. 163/164 e fls. 201. \r\n\r\nOficie-se ao Diretor Geral do Departamento do Depósito Público do Estado - DPPE, acompanhado de cópia de fls. 163/164 e 201, para dar cumprimento à presente decisão encaminhando a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de restituição das referidas CPU, que deverá ser anexado posteriormente a estes autos. \r\n\r\nIntime-se a defesa da requerente.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa nos presentes autos, permanecendo-se apensados à ação penal nº 2004.5104.000021-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 99.0045752-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO BRAILE BEZERRA DE MENEZES (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, SAVIO HISSAO UEHARA). . DESPACHO DE FL. 736, PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL, DRA. SIMONE SCHREIBER, EM 11/2/2009:\r\n\r\n“...Às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, para apresentação de memoriais (§ 3º do art.403 do CPP). Voltando os autos do MPF, a defesa deverá ser intimada por publicação no Diário Oficial.”\r\n\r\n(PRAZO PARA DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 734960"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.505369-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x RENILTON FRANKLIN DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES, VILMA GOMES LOPES, LEONARDO GOMES LOPES). . Tendo em vista a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pela acusação, designo o dia 11/09/2009, às 13:30 horas, para a realização da audiência especial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.532771-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x FRANKLIM WASHINGTON GUEDES COSTA (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA) x ALICE PIRES RIOS (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x CARLOS ADALBERTO DA FONSECA GUEDES (Adv. FELIX ARAÚJO FILHO) x JANAINA SALGUEIRO DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA) x DILSON GOUVEA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x MAX DA FONSECA GUEDES (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA) x CARLOS MAGNO DO EGITO (Adv. ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA). . Recebo as apelações de fls. 1339, 1344, 1346/1347, 1348 e 1349.\r\n\r\nIntimem-se as defesas de FRANKLIN, MAX, ALICE e JANAÍNA a apresentar suas razões recursais, devendo a defesa de ALICE informar, no mesmo prazo, o atual endereço da ré, em vista do teor da certidão negativa de fls. 1341.\r\n\r\nCom sua juntada, dê-se vista ao MPF para oferecimento das respectivas contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se à SEDCP para as anotações referentes aos acusados DILSON e CARLOS ADALBERTO, ante o teor da certidão de fl. 1357, e expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nFinalmente, considerando que a defesa de CARLOS MAGNO apresentará suas razões de apelação perante o órgão ad quem, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.542381-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x CYRO TADEU PINHEIRO PINTO LOPES (Adv. ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA). . Designo o dia 10/09/2009, às 13h30min., para a continuação da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se o acusado e requisite-se a testemunha de acusação José Luís Monteiro de Mattos.\r\n\r\nTendo em conta que a testemunha de acusação, apesar de devidamente intimada às fls. 84/85, não compareceu à audiência designada para o dia 11/02/2009, determino a condução coercitiva da mesma, nos termos do artigo 218 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.812584-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JULIO CESAR DO MONTE (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x ALEXANDRE REINOL DA SILVA (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA (Adv. THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA). . Intimem-se as defesas para apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias, dos quesitos que pretendem ver respondidos na prova pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame das respostas, assim como para apreciação da pertinência da realização de perícia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.501159-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x FRANCISCO SALES DANTAS (Adv. LUIZ ALVES LOPES) x MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ). . Foi expedida a carta precatória nº 22-6/2009, endereçada ao juízo federal de Governador Valadares/SJMG, para oitiva da testemunha Sergio Murilo Lima.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.500593-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ROSA MARIA DA CRUZ PAULA (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES, ANA PAULA DE OLIVEIRA SOARES, ELIANE NOGUEROL MONTEIRO). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa de ROSA MARIA a apresentar alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.503275-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x CLAUDIA FRANCISCA DA SILVA GOMES (Adv. KLEIDER ROBERT ROCHA CRUZ, SERGIO ANTONIO VALENTE DE PAULA) x GESSI FERNANDES LUNA (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCIMAR PACHECO DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa de CLAUDIA FRANCISCA a apresentar alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.532675-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSEILTON FARIAS DE OLIVEIRA. . Fica intimada a defesa para se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 91.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.490137-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x ANDRE LOPES DA SILVA (Adv. SIMONE BADAN CAPARROZ). . EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 4-1/2009\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo foi prolatada sentença no processo nº 2008.51.01.490137-4, movido contra:\r\n\r\nANDRÉ LOPES DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Minas Gerais, nascido em 06/11/1976, filho de Manoel Alves da Silva Filho e de Maria dos Anjos Lopes da Silva, portador do RG nº 29.753.038-0 expedido pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, inscrito no CPF sob o nº 272.286.828-82, cujo dispositivo segue abaixo: \r\n\r\n“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ANDRÉ LOPES DA SILVA nas penas do art. 333 do Código Penal e 28 da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar a pena. Atenta às diretrizes do art. 59 do CP, verifico que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Apesar das inúmeras anotações em sua folha de antecedentes de fls. 68 e segs. do IPL, não há notícia de condenação em qualquer delas. Por tais razões, fixo a pena base no mínimo legal para o crime de corrupção ativa, em 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, que torno definitiva, ante a inexistência de outras causas que a aumentem ou diminuam. Fixo o valor do dia-multa no quantum de meio salário mínimo, por se tratar o acusado de pessoa de classe média, segundo atesta em seu interrogatório (réu é promotor de eventos e reside em bairro de classe média da capital paulista).\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 9.174/98, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, que se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, no valor equivalente a 10 (três) salários mínimos, levando em conta a gravidade do fato ( corrupção ativa de dois policiais rodoviários federais) e a situação econômica do réu atestada em seu interrogatório ( o acusado é promotor de eventos, residente em bairro de classe média da capital paulista) .\r\n\r\nQuanto ao crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas, verifico que já houve imposição de prestação de serviços à comunidade, decorrente de sanção pelo cometimento de corrupção. Também a previsão do art. 28, II da Lei parece inócua in casu, haja vista que o condenado tem outras passagens policiais por envolvimento com entorpecentes ( fls. 68 e segs. do IPL). Por estas razões, condeno-o ao cumprimento de uma medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, nos termos do art. 28, inc. III da mesma Lei.\r\n\r\nConcedo-lhe o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDeixo de proceder de acordo com o disposto no art. 387, IV, do CPP, porquanto não aplicável a delitos da natureza do praticado pelo réu.\r\n\r\nConstato que ainda constam nos autos do IPL inúmeros documentos arrecadados com o réu quando da efetivação de sua prisão em flagrante, dentre eles o carnê do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre o réu e a FINASA. Tal documentação diz respeito exclusivamente aos fatos em tese delituosos narrados na denúncia cuja competência para processo e julgamento pertence a uma das Varas Criminais da Seção Judiciária de São Paulo, nos termos da decisão de fls. 94/95.\r\n\r\nAssim, diligencie a Secretaria junto ao sítio da Justiça Federal de São Paulo a Vara Criminal para a qual foi distribuída a ação penal decorrente do desmembramento da presente, encaminhando-se toda a documentação constante do envelope transparente do IPL através de ofício e substituindo-a por cópia. Eventualmente, caso não haja informações na página da JF/SP, encaminhem-se os documentos para o Juízo Distribuidor daquela Seção Judiciária, devendo todo o procedimento cartorário ser certificado.\r\n\r\nQuanto aos bens listados às fls. 77 da ação penal, também apreendidos com o acusado no momento de sua prisão, verifico que não guardam relação com os fatos objeto desta ação penal, sendo portanto de rigor sua devolução ao acusado. Intime-se o réu para comparecer a este juízo, a fim de que sejam restituídos os materiais acautelados sob o nº 25/08. Considerando que o réu reside em outro Estado da Federação, a entrega poderá ser feita a procurador com poderes especiais.\r\n\r\nOficie-se, ainda, à Autoridade Policial que presidiu as investigações, determinando a incineração da droga apreendida, devendo este juízo ser informado acerca das providências adotadas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de no. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\nE como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente por estar em lugar incerto e não sabido, intimo-o pelo presente Edital, com prazo de 90 (noventa) dias, que começará a correr da data de sua publicação, ficando o réu ANDRÉ LOPES DA SILVA intimado da SENTENÇA CONDENATÓRIA e ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, 3º, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ. E, para que chegue ao conhecimento do réu e de quem possa interessar, e ficando ciente de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para recurso, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Aos seis dias do mês de março de 2009. Eu, , Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, eu, ,João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo e eu, , ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal da 6ª Vara Criminal/SJRJ, assino\r\n\r\n10 - 2008.51.01.811309-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x MARCILIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA). . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n“(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar MARCÍLIO RODRIGUES DE SOUZA, nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. O réu é primário e não ostenta antecedentes. A sua culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza. As conseqüências do crime, igualmente, não apresentam invulgar gravidade, pois os valores apropriados giram em torno de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme ofício de fls. 38. As circunstâncias do delito, contudo, são graves, já que o réu para a obtenção do benefício não só se valeu de laudo falso, como também tencionou postergar a lesão ao erário através da apresentação de novos atestados inidôneos. Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP são-lhe parcialmente desfavoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase de fixação da pena. Nesta, aumento-a em 1/3, por força da causa especial do §3° do art. 171 do CP, alcançando 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, que, após o acréscimo de 1/3 (§3º do art. 171 do CP), torno definitiva em 20 (vinte) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante tenham sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição exclusivamente ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena privativa de liberdade aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano (inc. IV do art. 387 do Código de Processo Penal) já que o ofendido, no caso o INSS, tem condições de constituir por sua própria conta o crédito decorrente destes valores, inclusive com privilégios legais próprios da Fazenda Pública.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, determinando o cancelamento do benefício. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia de recolhimento com remessa para o Juízo da execução penal. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n11 - 99.0046086-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME TIPIFICADO NO ART 299 CPB (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFls. 492: desarquivem-se.\r\n\r\nPermaneçam os autos em secretaria à disposição do interessado, por 15 (quinze) dias, para vista em cartório e extração de cópias que entender cabíveis.\r\n\r\nPublique-se mediante Informação de Secretaria.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 735175"
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                            "734190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000003-7/2009\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, em obediência ao art. 13, inciso III, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e às instruções contidas no Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi designada para a semana de 13 a 17 de abril de 2009 a INSPEÇÃO ANUAL nos serviços cartorários desta 6ª Vara Federal Criminal, durante a qual não haverá expediente destinado ao público, nem serão realizadas audiências, ficando suspensos os prazos. Serão conhecidos apenas os requerimentos a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção e nos casos de reclamações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é expedido o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dia, que será publicado no expediente desta Seção Judiciária e afixado no Quadro de Editais do Juízo, na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Praça Mauá - Rio de Janeiro/RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 05 dias do mês do março do ano de dois mil e nove. Eu, Nelson G. Nogueira, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\nId: 734190"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047026-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x AQUILES FELDMAN (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, RENATO SIMOES HALLAK, PEDRO MAURITY SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON PASSAROF (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, RENATO SIMOES HALLAK, PEDRO MAURITY SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x VITOR MANUEL PEREIRA ECA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO) x RICARDO APARECIDO TESSER CARRUTU (Adv. RENATO SIMOES HALLAK) x JOSE LUIZ SILVEIRA MIRANDA (Adv. FERNANDO FRAGOSO, JOSE CARLOS FRAGOSO, RODRIGO FALK FRAGOSO). . Dê-se vista à defesa de Nelson Passarof da certidão negativa de fls. 1888, verso.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.522258-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x MAURO BARTOLOMEU SEBBEN E OUTRO (Adv. IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 90 . Vistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, imputando a MARYLAND SABINA SEBBEN, qualificada à fl. 02, a conduta tipificada no artigo 334, §1o, alínea d, do Código Penal brasileiro, pelos fatos narrados na denúncia às fls. 02-05. \r\n\r\nRecebida a denúncia em 8 de março de 2006, às fls. 170/171.\r\n\r\nProposta a suspensão do processo pelo Ministério Público Federal, a mesma foi formalizada às fls. 189/190.\r\n\r\nFAC às fls. 109, 125/127, 133/138.\r\n\r\nExpedida a Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.523883-0 e encerrado o prazo de suspensão, foi a mesma devolvida e apensada aos autos. Certificado, às fls. 49 o cumprimento das condições impostas.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade de MARYLAND SABINA SEBBEN, às fls. 230v.\r\n\r\nII. \r\n\r\nDispõe o §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, que “Expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”.\r\n\r\nNo caso vertente, tendo a acusada se submetido corretamente às condições a ela impostas quando da aceitação da suspensão do processo (fls. 189/190 ), conforme demonstra a certidão da 9a Vara Federal Criminal (fls. 49 da carta de fiscalização) e tendo expirado o prazo para tal suspensão, sem motivo para a sua revogação, evidenciada está a subsunção da situação fática ao estabelecido no dispositivo supramencionado, razão pela qual se impõe a extinção da punibilidade.\r\n\r\nA acusada, durante o período de prova, iniciado em Outubro/2006, cumpriu as condições propostas, da seguinte forma: realizou depósitos mensais no valor de dois salários mínimos na conta projeto da CPMA para cumprimento da prestação pecuniária, compareceu trimestralmente à CPMA, agora 9a Vara Federal Criminal, e não houve qualquer registro de que a acusada tenha se ausentado deste Estado ou ainda, que tenha mudado de domicílio, sem autorização deste Juízo; conforme documentos acostados à Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.523883-0. \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas a MARYLAND SABINA SEBBEN, qualificada à fl. 02, nos termos do § 5o. do art. 89 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os da Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.523883-0, mantendo-se este apensado ao feito principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n7a Vara Federal Criminal\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513019-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x FERNANDO ARAUJO DE AGUIAR (Adv. CELSO SILVA DA CRUZ). . Tendo em vista a constituição de defensor pelo réu, conforme fls. 300, Recebo o Recurso de Apelação interposto às fls. 302.\r\n\r\nAo recorrente para oferecimento das razões. Apresentadas, intime-se o recorrido para resposta no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, observado o art. 71 do Provimento 001 de 31 de janeiro da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal, subam.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810779-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x FLAVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA E OUTRO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI, BRUNO SILVA RODRIGUES, VICENTE RAMOS DONNICI, JULIANO RAMOS DONNICI). . Autos nº 2008.51.01.810779-2\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelos acusados, às fls. 498/534, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 423), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 05 de maio de 2009, às 14:00 horas. Intimem-se. Requisite-se. \r\n\r\nIntime-se a defesa dos acusados para que forneça, em três (3) dias, o endereço das testemunhas Cristina Santos de Carvalho e Rogério Maximo arroladas às fls. 503. \r\n\r\nDeverão ficar cientes os acusados e a defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários às suas defesas deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nCertifique a Secretaria, nos autos da Medida Cautelar nº 2008.51.01.812796-1, se todas as determinações constantes das decisões de fls. 18/22 e fls. 29 daqueles autos já foram atendidas. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e à defesa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.525305-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELIO DE OLIVEIRA PENIDO E OUTROS (Adv. RENATO SIMOES HALLAK, JULIANA ARENO CALDAS, JOSE CARLOS TORTIMA, PEDRO MAURITY SANTOS, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN). . Para melhor adequação da pauta redesigno a audiência para o dia 27.04.2009, às 14:00. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF de fls. 1459/1513.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.801801-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x LUCIANA FERREIRA FRANCA (Adv. JOEL DE BARROS SANTANA) x MARCIO REBELO SILVA (Adv. JOEL DE BARROS SANTANA) x RUBENS DOS SANTOS SILVA (Adv. ADILSON ALVES VIEIRA, EDISON FERREIRA DE LIMA). . Para melhor adequação da pauta redesigno a audiência para o dia 01.06.2009, às 14:00. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.490279-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x NEOFOTISTOU IBOLJA (Adv. MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO, JOYCEMAR LIMA TEJO, NATALIE HÖCK). . Fls. 115 V. - DEFIRO o pedido da defesa constante de fls. 106. \r\n\r\nOficie-se à INTERPOL como requerido, encaminhando o documento de fls. 107, bem como, solicitando informações eventualmente existentes sobre a ré.\r\n\r\nUltimadas as providências de fls. 109, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.801214-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES E OUTRO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, LAURA DA FONSECA AMADO, VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO). . Ao Ministério Público Federal sobre o pedido formulado pela defesa do réu Álvaro Esteves às fls. 109/110, no sentido de colaborar com a elucidação dos fatos. \r\n\r\nIntime-se a defesa do réu para que esclareça o pedido de letra b de folhas 110.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.490076-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. FERNANDA LARA TORTIMA) x ANTONIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Adv. RICARDO PIERI NUNES, CIRO PAESSANO DE ALBUQUERQUE SILVA, FERNANDA LARA TORTIMA). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 369:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se na forma do art. 500 do CPP começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.806679-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x JOAO AFONSO LOPES (Adv. JOSE ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA, JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA). . DESPACHO DE FLS. 138:\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 108/136, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 76/77), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 31 de março de 2009, às 14:00 horas. Intimem-se. Requisitem-se. As testemunhas arroladas pela defesa deverão comparecer independentemente de intimação, conforme fls. 111.\r\n\r\nDeverão ficar cientes o acusado e a defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e à defesa. \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 139:\r\n\r\nPara melhor adequação da pauta redesigno a audiência para o dia 02.06.2009, às 14:00. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n11 - 2001.51.01.529006-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIMES PREVISTOS NO ART/ 22 DA LEI 7492/86 E ART/ 1 VI DA LEI 9613/98 (Adv. RENATO SIMOES HALLAK, ADRIANO PRATA PIMENTA, LUCIANO SALDANHA COELHO, EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 859:\r\n\r\nFls. 858 - DEFIRO. Oficie-se conforme requerido.\r\n\r\nCom a resposta, vista às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 734701"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134 - 4a.andar -Praça Mauá - Rio de Janeiro \r\n\r\nCEP 20.081.310 - Fax 2510-8972\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000005-5/2009\r\n\r\n*02180004400000552009*\r\n\r\nO DOUTOR GILSON DAVID CAMPOS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos o quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal nº 2009.51.01.801214-1 contra JULIANE SANGIOVANNI GONZÁLES, vulgo GAÚCHA, JULY, JÚ, nascida em 27/12/1987, filha de Maria Cristina Sangiovanni Gonzáles, incursa nas sanções do art.35 c/c art. 40 - IV, ambos da Lei 11343/06. E, como não tenha sido possível notificá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, NOTIFICO a denunciada JULIANE SANGIOVANNI GONZÁLES, a fim de que apresente defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 11.343/06.\r\n\r\nE para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 05/03/2009. Eu, PAULO ROBERTO DA SILVA LEITE, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, VERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI, Diretora de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 734702"
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Fls.512/514: reconsidero o despacho de fls.500, e abro vista à defesa de SATORU YAMAMOTO em diligências.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 97.0023085-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv. MAURICIO FERNANDO VAL LIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, VERA MATTOS DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Fls. 415/417: defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nOportunamente, tornem os autos ao arquivo-geral.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.517902-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE TIBURCIO DE SA FREIRE LAMEIRAO (Adv. NUBIA REGINA DA SILVA) x JANE ROSE PEREIRA (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x FRANCISCA DAISE LUSTOSA LANDIN (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x PLACIDO RANGEL VIEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x ANA GLORIA RIBEIRO CORREIA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x MIRYAN GRAYCE FONSECA OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x JORGE LUIS DA SILVA RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x CESAR DE BRUNE (Adv. DANIEL LOPES BASTOS) x JULIO CESAR NARDY (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x IVONETE DA SILVA BALDEZ (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (Adv. PAULO VITOR CONFORTI BRUM, JOSILENE MACHADO DIAS) x MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES EM 27/02/2009. DISPOSITIVO:\r\n\r\n(Processos nº 2001.51.01.517902-5 e nº 2006.51.01.529490-0)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA,:\r\n\r\nI) nos autos da ação penal n. 2001.5101.517902-5, CONDENAR, pela prática do delito inscrito no art. 312 c/c art. 71 do Código Penal, JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS, brasileira, natural do Rio de Janeiro, nascida em 08/11/1954, filha de Jacyro Candido da .Silva e de Julietta Alves da Silva, portadora do documento de identidade nº 0415425, expedido pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 997.282.067-04 (88 vezes) , CÉSAR DE BRUNE, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 28/05/1947, filho de Waldemiro de Brune e de Armandina Vieira de Brune, portador do documento de identidade nº 02137020-0, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 183.764.797-68 (88 vezes), ANA GLÓRIA RIBEIRO CORREIA, brasileira, natural de Alagoas, nascida em 23/04/1945, filha de Benedito Laurentino Correia e de Ana Rita Ribeiro Correia, portadora do documento de identidade nº 125.008-8, expedido pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 382.038.557-68 (50 vezes), JORGE LUÍS DA SILVA RODRIGUES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 02/04/1959, filho de Nelson Rodrigues e de Kátia da Silva, portador do documento de identidade nº 04577739-8, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 546.424.697-53(05 vezes) , IVONETE DA SILVA BALDEZ, brasileira, natural do Rio de Janeiro, nascida em 24/12/1962, filha de Álvaro Chaves Baldez e de Yvone de Oliveira Silva Baldez, portadora do documento de identidade nº 05767206-5, expedido pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 738.783.677-91 (40 vezes), JÚLIO CÉSAR NARDY, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 29/09/1969, filho de Sônia Nardy M. Lyrio, portador do documento de identidade nº 008398759-4, expedido pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 006.096.027-21 (50 vezes), MIRYAN GRAYCE FONSECA OLIVEIRA, brasileira, natural do Rio de Janeiro, nascida em 03/07/1952, filha de Oswaldino Fonseca Oliveira, portadora do documento de identidade nº 02826383-8, inscrita no CPF sob o nº 404.076.677-68 (14 vezes), JOSÉ TIBÚRCIO DE SÁ FREIRE LAMEIRÃO (88 vezes), brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 23/06/1958, filho de Antônio Guy Chaves Lameirão e de Yeda de Sá Freire Lameirão, portador do documento de identidade nº 04065435-2, expedido pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 508.428.117-53 (88 vezes), MARCOS NÓBREGA DE ANDRADE, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 30/03/1953, filho de Severino Munis de Andrade e de Ivone Francisca Nóbrega de Andrade, portador do documento de identidade nº 78.789, expedido pela OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 332.915.947-20 (88 vezes), PLÁCIDO RANGEL VIEIRA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 29/10/1955, filho de Arecy Joaquim Vieira e de Margarida Rangel Vieira, portador do documento de identidade nº 83000846-2, expedido pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 504.360.907-91 (88 vezes), e JANE ROSE PEREIRA, brasileira, natural do Rio de Janeiro, nascida em 29/01/1953, filha de Diniz Pereira e de Margarida Ferreira Pereira, portadora do documento de identidade nº 3738567, expedido pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 402.780.857-68 (88 vezes), bem como pelo delito previsto no art. 288 do Código Penal, fazendo incidir, ainda, em relação a ambos os crimes, a agravante do art. 62, I do Código Penal para os quatro últimos acusados;\r\n\r\nII) CONDENAR A RÉ FRANCISCA DAISE LUSTOSA LANDIN, brasileira, natural do Ceará, nascida em 07/07/1959, filha de Luiz Landin e de Maria Dolorosa Lustosa Landin, portadora do documento de identidade nº 05741020-1, expedido pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 663.042.107-87 pela prática dos delitos dos arts. 288 e 312 c/c 71 (88 vezes) c/c 61, I do Código Penal e, na forma da fundamentação supra, CONCEDER-LHE, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI 9.807/99 O PERDÃO JUDICIAL, DECLARANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA;\r\n\r\nIII) nos autos da ação penal n. 2006.51.01.529490-0, CONDENAR ANA GLÓRIA RIBEIRO CORREIA, brasileira, natural de Alagoas, nascida em 23/04/1945, filha de Benedito Laurentino Correia e de Ana Rita Ribeiro Correia, portadora do documento de identidade nº 125.008-8, expedido pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 382.038.557-68, pela prática do delito capitulado no art. 312 do Código Penal (uma vez), reconhecendo a existência de continuidade delitiva entre este crime e aqueles apurados na ação penal n. 2001.5101.517902-5.\r\n\r\nPasso à dosimetria das penas. \r\n\r\n1. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS. \r\n\r\nQuanto ao delito de peculato. A ré é tecnicamente primária e não ostenta antecedentes criminais. A reprovabilidade de sua conduta, entretanto, é enorme. Advogada atuante há vários anos, pelo próprio grau de instrução e pelo exercício do seu mrnus, que é vinculado ao estrito cumprimento da lei, tinha mais condições de entender o caráter ilícito de sua conduta do que o homem médio. Espera-se de um advogado que ande ao lado da lei e não que se associe a terceiras pessoas para a prática de atos criminosos. E JUCIMAR o fez há muitos anos, já que restou provado nos autos que pelo menos desde o ano de 1992 ela exerce esta atividade ilegal de intermediação e centralização de benefícios previdenciários em seu escritório. Ou seja, a sua determinação para a prática criminosa é extraída do tempo em que atua ilicitamente. Além disso, valeu-se de sua condição de advogada para dar impressão de legitimidade à sua atuação ilícita, ludibriando segurados humildes e ignorantes e prejudicando-os diretamente. Orientou vários segurados, na qualidade de advogada, a mentir perante o Ministério Público Federal de modo a omitir sua participação na obtenção dos benefícios fraudulentos. Quanto às circunstâncias, verifica-se que o desvio de dinheiro público foi, ainda, viabilizado através de fraudes e falsificações de documentos (carteiras de trabalho, procurações, laudos técnicos etc) que, se não devem ser punidos como crimes autônomos por integrarem uma mesma cadeia causal, necessariamente agravam a pena do crime de peculato. Quanto às conseqüências, a concessão de cada benefício previdenciário indevido através do esquema por ela integrado determinou o desvio de recursos públicos por vários anos e permitiu que a ré, posteriormente, ajuizasse mandados de segurança em favor dos segurados com o objetivo de restabelecer aposentadorias que sabia serem ilícitas, protraindo ainda mais no tempo a lesão ao erário. JUCIMAR foi, ainda, uma das principais beneficiárias dos recursos desviados, sob o disfarce de “honorários”. Feitas estas considerações, tenho por bastante desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o que exige a aplicação da pena-base em patamar bastante distanciado do mínimo. Assim sendo, fixo-a em 08(oito) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes reconhecidas. Na terceira fase, considerando que foram praticados 88 (oitenta e oito) crimes de peculato, aumento a pena de 2/3(dois terços), levando-a para 13(treze) anos e 04(quatro) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal e atenta ao critério da proporcionalidade com a pena corporal, fixo para cada um dos 88 (oitenta e oito) delitos de peculato a pena de 226 (duzentos e vinte e seis) dias-multa. Considerando que a ré é advogada atuante e ostenta padrão de vida também razoável, tendo carro, apartamento próprio e sendo sócia de seu marido em uma empresa de Recursos Humanos, conforme declarado em seu interrogatório judicial (fl. 217), fixo o valor do dia-multa em 04(quatro) salários mínimos. \r\n\r\nQuanto ao delito de quadrilha. As circunstâncias subjetivas são idênticas. Quanto às circunstâncias e conseqüências deste crime, verifico que JUCIMAR exercia função de razoável relevo na associação, já que era responsável pela arregimentação dos segurados e exercia rigoroso controle sobre as concessões indevidas de benefícios. Assim sendo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 02(dois) anos de reclusão.\r\n\r\nNos termos do art. 69 do Código Penal, dado que os crimes foram praticados em concurso material, somo as penas privativas de liberdade aplicadas, que totalizam 15 (quinze) anos e 04(quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, § 2o, “a” do Código Penal.\r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade é incabível, eis que fixada em patamar superior a 04(quatro) anos e, ainda que não o fosse, a ré não preenche os requisitos subjetivos para tanto.\r\n\r\n2. CÉSAR DE BRUNE\r\n\r\nQuanto ao delito de peculato. O réu é tecnicamente primário e não ostenta antecedentes criminais. Apesar de não ter nível de estudo muito alto, a reprovabilidade de sua conduta também é grande, embora não atinja o mesmo patamar de JUCIMAR. CESAR não é advogado, mas se apresentava e atuava como tal, aproveitando-se dessa falsa “condição” para ludibriar potenciais segurados, em geral pessoas idosas e humildes. Além disso, como trabalhava diretamente com JUCIMAR, no mesmo escritório em que foram apreendidos diversos documentos falsos, tinha ciência de que os desvios de dinheiro público foram viabilizados através de fraudes e falsificações de documentos (carteiras de trabalho, procurações, laudos técnicos de insalubridade etc) que, se não devem ser punidos como crimes autônomos por integrarem uma mesma cadeia causal, necessariamente agravam a pena. Quanto às conseqüências, a concessão de cada benefício previdenciário indevido através do esquema por ele integrado possibilitou o desvio de recursos públicos por vários anos, em valores que representam grave lesão ao erário público. Feitas estas considerações, tenho por razoavelmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o que exige a aplicação da pena base em patamar distanciado do mínimo. Assim sendo, fixo-a em 05(cinco) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes reconhecidas. Na terceira fase, considerando que foram praticados 88(oitenta e oito) crimes de peculato, aumento a pena de 2/3(dois terços), levando-a para 08(oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal e atenta ao critério da proporcionalidade com a pena corporal, fixo para cada um dos 88(oitenta e oito) delitos de peculato a pena de 128(cento e vinte e oito) dias-multa. Na ausência de elementos que permitam concluir que o réu goza de padrão de vida razoável, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nQuanto ao delito de quadrilha. As circunstâncias subjetivas são idênticas. Quanto às circunstâncias e conseqüências deste crime, sua atuação na quadrilha, conquanto importante, era menos relevante do que a de JUCIMAR e dos servidores. A maior fungibilidade de sua contribuição, em comparação com os demais, é evidente, afinal CESAR era o que se costuma chamar de “papeleiro”, um despachante que se infiltrava em ambientes sociais convenientes para obter a massa humana de segurados que alimenta esquemas de fraude como o presente. Sucede que além disso ele era o contato de JUCIMAR com a chefe do Posto FRANCISCA DAISE, o que demonstra sua constante relação promíscua com servidores públicos desonestos e a personalidade voltada para a prática criminosa. Assim sendo, fixo a pena-base em 01(hum) ano e 06(seis) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 01(um) ano e 06(seis) meses de reclusão.\r\n\r\nNos termos do art. 69 do Código Penal, dado que os crimes foram praticados em concurso material, somo as penas privativas de liberdade aplicadas, que totalizam 09 (nove) anos e 10(dez) meses de reclusão.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, § 2o, “a” do Código Penal.\r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade é incabível, eis que fixada em patamar superior a 04(quatro) anos.\r\n\r\n3. ANA GLÓRIA RIBEIRO CORREIA\r\n\r\nQuanto ao delito de peculato. A ré é tecnicamente primária e não ostenta antecedentes criminais, embora responda a outras ações penais na Justiça Federal.. A reprovabilidade de sua conduta, entretanto, é enorme. A ré tem formação intelectual acima da média dos brasileiros (superior incompleto), era, à época dos fatos, servidora pública há vários anos e tinha, por isso, maior consciência da ilicitude de sua conduta e da capacidade de violação dos parâmetros éticos impostos pelo ordenamento jurídico do que o homem médio. Quanto às circunstâncias, verifica-se que os desvios foram viabilizados através de fraudes e falsificações de documentos (carteiras de trabalho, procurações, laudos técnicos falsos etc) que, se não devem ser punidos como crimes autônomos por integrarem uma mesma cadeia causal, necessariamente agravam a pena. Ainda neste particular, a prática de destruir processos administrativos com o intuito de encobrir a descoberta e verificação posterior das fraudes também é um fato que eleva a reprovabilidade da conduta. Quanto às conseqüências, a lesão causada aos cofres públicos foram graves, especialmente se comparados aos valores pagos à maioria dos segurados do INSS (um salário mínimo). A grande maioria dos benefícios foi concedida com salários de contribuição nos valores máximos permitidos (teto) ou próximos a ele e paga durante vários meses. Feitas estas considerações, tenho por razoavelmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o que exige a aplicação da pena-base em patamar também distanciado do mínimo. Assim sendo, fixo-a em 07(sete) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes reconhecidas. Na terceira fase, considerando que foram praticados 51(cinqüenta e um) crimes de peculato, aumento a pena de 2/3(dois terços), levando-a para 11(onze) anos e 08(oito) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal e atenta ao critério da proporcionalidade com a pena corporal, fixo para cada um dos 51(cinqüenta e um) delitos de peculato a pena de 190(cento e noventa) dias-multa. Na ausência de informações seguras sobre a situação financeira da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nQuanto ao delito de quadrilha. As circunstâncias subjetivas são idênticas. Quanto à reprovabilidade de sua conduta, o só fato de se tratar de uma quadrilha composta essencialmente por servidores públicos, infiltrada dentro de uma autarquia com o objetivo específico de lesar os cofres públicos para atender interesses particulares e partidários, representa um fator de agravamento da pena para seus integrantes, dada a especial violação aos deveres funcionais. ANA GLORIA exercia na quadrilha função semelhante a de seus colegas habilitadores e concessores, sendo a responsável direta, através de sua matrícula e senha pessoais, pela concessão de diversos benefícios. Por fim, a principal conseqüência deste tipo de crime é a deterioração da imagem já tão combalida das instituições públicas, fazendo passar para a sociedade uma sensação de descrédito, desprestígio e impunidade que contaminam o sentimento de cidadania e solidariedade que deveria impregná-la. Assim sendo, fixo a pena-base próxima do máximo em 2 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 02(dois) anos e 03(três) meses de reclusão.\r\n\r\nNos termos do art. 69 do Código Penal, dado que os crimes foram praticados em concurso material, somo as penas privativas de liberdade aplicadas, que totalizam 13 (treze) anos e 11(onze) meses de reclusão.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, § 2o, “a” do Código Penal.\r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade é incabível, eis que fixada em patamar superior a 04(quatro) anos, e, ainda que não o fosse, a ré não preenche os requisitos subjetivos para tanto.\r\n\r\n4. FRANCISCA DAISE LUSTOSA LANDIN\r\n\r\nQuanto ao delito de peculato. A ré é tecnicamente primária e não ostenta antecedentes criminais, embora responda a outras ações penais na Justiça Federal.. A reprovabilidade de sua conduta, entretanto, é enorme. A ré tem formação intelectual baixa, não tendo concluído sequer o ensino fundamental. Entretanto, era, à época dos fatos, servidora pública há vários anos e tinha, por isso, maior consciência da ilicitude de sua conduta e da capacidade de violação dos parâmetros éticos impostos pelo ordenamento jurídico do que o homem médio. Quanto às circunstâncias, verifica-se que os desvios foram viabilizados através de fraudes e falsificações de documentos (carteiras de trabalho, procurações, laudos técnicos falsos etc) que, se não devem ser punidos como crimes autônomos por integrarem uma mesma cadeia causal, necessariamente agravam a pena. A prática de destruir processos administrativos com o intuito de encobrir a descoberta e verificação posterior das fraudes também é um fato que eleva a reprovabilidade da conduta. Quanto às conseqüências, a lesão causada aos cofres públicos foram graves, especialmente se comparados aos valores pagos à maioria dos segurados do INSS (um salário mínimo). A grande maioria dos benefícios foi concedida com salários de contribuição nos valores máximos permitidos (teto) ou próximos a ele e paga durante vários meses. Feitas estas considerações, tenho por razoavelmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o que exige a aplicação da pena-base em patamar também distanciado do mínimo. Assim sendo, fixo-a em 07(sete) anos de reclusão. Na segunda fase, faço incidir a agravante do art. 62, I do Código Penal, e considerando que FRANCISCA coordenava a realização das fraudes por pelo menos 05(cinco) servidores e o fazia na qualidade de chefe do Posto, aumento a pena de 01(um) ano, passando-a para 08(oito) anos de reclusão. Deixo de considerar a atenuante da confissão espontânea pois adiante será deferido benefício que abarca a própria confissão. Por fim, na terceira fase, considerando que foram praticados 88(oitenta e oito) crimes de peculato, aumento a pena de 2/3(dois terços), levando-a para 13(treze) anos e 04(quatro) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal e atenta ao critério da proporcionalidade com a pena corporal, fixo para cada um dos 88(oitenta e oito) delitos de peculato a pena de 226 (duzentos e vinte e seis) dias-multa. Na ausência de informações seguras sobre a situação financeira da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nQuanto ao delito de quadrilha. As circunstâncias subjetivas são idênticas. Quanto à reprovabilidade de sua conduta, o só fato de se tratar de uma quadrilha composta essencialmente por servidores públicos, infiltrada dentro de uma autarquia com o objetivo específico de lesar os cofres públicos para atender interesses particulares e partidários, representa um fator de agravamento da pena para seus integrantes, dada a especial violação aos deveres funcionais. Por fim, a principal conseqüência deste tipo de crime é a deterioração da imagem já tão combalida das instituições públicas, fazendo passar para a sociedade uma sensação de descrédito, desprestígio e impunidade que contaminam o sentimento de cidadania e solidariedade que deveria impregná-la. Assim sendo, fixo a pena-base próxima do máximo em 02(dois) anos e 03(três) meses de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, faço incidir a agravante do art. 62, I do Código Penal, já que FRANCISCA coordenava, no âmbito do Posto TIJUCA a atuação dos demais membros da quadrilha que ali trabalhavam, distribuindo as tarefas e centralizando o recebimento do dinheiro. Aumento a pena, portanto, de 06(seis) meses, levando-a para o patamar de 02(dois) anos e 09(nove) meses de reclusão. Na última fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 02(dois) anos e 09(nove) meses de reclusão.\r\n\r\nNos termos do art. 69 do Código Penal, dado que os crimes foram praticados em concurso material, somo as penas privativas de liberdade aplicadas, que totalizam 16 (dezesseis) anos e 01(um) mês de reclusão.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, § 2o, “a” do Código Penal.\r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade é incabível, eis que fixada em patamar superior a 04(quatro) anos.\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE A COLABORAÇÃO POR ELA PRESTADA FOI EFICIENTE E VOLUNTÁRIA, VIABILIZANDO A IDENTIFICAÇÃO DE CO-AUTORES DO DELITO, CONCEDO A FRANCISCA DAISE LUSTOSA LANDIM O PERDÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 9.807/99 E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA.\r\n\r\n5. JORGE LUÍS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nQuanto ao delito de peculato. O réu é tecnicamente primário e não ostenta antecedentes criminais, embora responda a outras ações penais na Justiça Federal.. A reprovabilidade de sua conduta, entretanto, é grande. O réu tem formação intelectual acima da média dos brasileiros (superior completo), era, à época dos fatos, servidor público há vários anos e tinha, por isso, maior consciência da ilicitude de sua conduta e da capacidade de violação dos parâmetros éticos impostos pelo ordenamento jurídico do que o homem médio. Quanto às circunstâncias, verifica-se que os desvios foram viabilizados através de fraudes e falsificações de documentos (carteiras de trabalho, procurações, laudos técnicos falsos etc) que, se não devem ser punidos como crimes autônomos por integrarem uma mesma cadeia causal, necessariamente agravam a pena. Ainda neste particular, a prática de destruir processos administrativos com o intuito de encobrir a descoberta e verificação posterior das fraudes também é um fato que eleva a reprovabilidade da conduta. Quanto às conseqüências, a lesão causada aos cofres públicos foram graves, especialmente se comparados aos valores pagos à maioria dos segurados do INSS (um salário mínimo). A grande maioria dos benefícios foi concedida com salários de contribuição nos valores máximos permitidos (teto) ou próximos a ele e paga durante vários meses. Feitas estas considerações, tenho por razoavelmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o que exige a aplicação da pena-base em patamar também distanciado do mínimo. Assim sendo, fixo-a em 07(sete) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes reconhecidas. Na terceira fase, considerando que foram praticados 05(cinco) crimes de peculato, aumento a pena de 1/6(um sexto), levando-a para 08(oito) anos e 02(dois) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal e atenta ao critério da proporcionalidade com a pena corporal, fixo para cada um dos 05(cinco) delitos de peculato a pena de 190(cento e noventa) dias-multa. Na ausência de informações seguras sobre a situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nQuanto ao delito de quadrilha. As circunstâncias subjetivas são idênticas. Quanto à reprovabilidade de sua conduta, o só fato de se tratar de uma quadrilha composta essencialmente por servidores públicos, infiltrada dentro de uma autarquia com o objetivo específico de lesar os cofres públicos para atender interesses particulares e partidários, representa um fator de agravamento da pena para seus integrantes, dada a especial violação aos deveres funcionais. JORGE exercia na quadrilha função semelhante a de seus colegas habilitadores e concessores, sendo o responsável direto, através de sua matrícula e senha pessoais, pela concessão de diversos benefícios. Por fim, a principal conseqüência deste tipo de crime é a deterioração da imagem já tão combalida das instituições públicas, fazendo passar para a sociedade uma sensação de descrédito, desprestígio e impunidade que contaminam o sentimento de cidadania e solidariedade que deveria impregná-la. Assim sendo, fixo a pena-base próxima do máximo em 2 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 02(dois) anos e 03(três) meses de reclusão.\r\n\r\nNos termos do art. 69 do Código Penal, dado que os crimes foram praticados em concurso material, somo as penas privativas de liberdade aplicadas, que totalizam 10 (dez) anos e 05(cinco) meses de reclusão.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, § 2o, “a” do Código Penal.\r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade é incabível, eis que fixada em patamar superior a 04(quatro) anos.\r\n\r\n6. IVONETE DA SILVA BALDEZ\r\n\r\nQuanto ao delito de peculato. A ré é tecnicamente primária e não ostenta antecedentes criminais, embora responda a outras ações penais na Justiça Federal. A reprovabilidade de sua conduta, entretanto, é grande. A formação intelectual da ré limita- se ao ensino fundamental porém ela era, à época dos fatos, servidora público há vários anos e tinha, por isso, maior consciência da ilicitude de sua conduta e da capacidade de violação dos parâmetros éticos impostos pelo ordenamento jurídico do que o homem médio. Quanto às circunstâncias, verifica-se que os desvios foram viabilizados através de fraudes e falsificações de documentos (carteiras de trabalho, procurações, laudos técnicos falsos etc) que, se não devem ser punidos como crimes autônomos por integrarem uma mesma cadeia causal, necessariamente agravam a pena. Ainda neste particular, a prática de destruir processos administrativos com o intuito de encobrir a descoberta e verificação posterior das fraudes também é um fato que eleva a reprovabilidade da conduta. Quanto às conseqüências, a lesão causada aos cofres públicos foram graves, especialmente se comparados aos valores pagos à maioria dos segurados do INSS (um salário mínimo). A grande maioria dos benefícios foi concedida com salários de contribuição nos valores máximos permitidos (teto) ou próximos a ele e paga durante vários meses. Feitas estas considerações, tenho por razoavelmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o que exige a aplicação da pena-base em patamar também distanciado do mínimo. Assim sendo, fixo-a em 07(sete) anos de reclusão. Na segunda fase, faço incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d” do Código Penal), diminuindo a pena de um sexto, dado que a confissão deu-se muito depois de praticados os delitos e somente após a instauração da ação penal, passando a pena para 05(cinco) anos e 10(dez) meses. Por fim, na terceira fase, considerando que foram praticados 40(quarenta) crimes de peculato, aumento a pena de 2/3(dois terços), levando-a para 09(nove) anos, 02(dois) meses e 20(vinte) dias de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal e atenta ao critério da proporcionalidade com a pena corporal, fixo para cada um dos 40(quarenta) delitos de peculato a pena de 154(cento e cinqüenta e quatro) dias-multa. Na ausência de informações seguras sobre a situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nQuanto ao delito de quadrilha. As circunstâncias subjetivas são idênticas. Quanto à reprovabilidade de sua conduta, o só fato de se tratar de uma quadrilha composta essencialmente por servidores públicos, infiltrada dentro de uma autarquia com o objetivo específico de lesar os cofres públicos para atender interesses particulares e partidários, representa um fator de agravamento da pena para seus integrantes, dada a especial violação aos deveres funcionais. IVONETE exercia na quadrilha função semelhante a de seus colegas habilitadores e concessores, sendo o responsável direto, através de sua matrícula e senha pessoais, pela concessão de diversos benefícios. Por fim, a principal conseqüência deste tipo de crime é a deterioração da imagem já tão combalida das instituições públicas, fazendo passar para a sociedade uma sensação de descrédito, desprestígio e impunidade que contaminam o sentimento de cidadania e solidariedade que deveria impregná-la. Assim sendo, fixo a pena-base próxima do máximo em 2 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 02(dois) anos e 03(três) meses de reclusão.\r\n\r\nNos termos do art. 69 do Código Penal, dado que os crimes foram praticados em concurso material, somo as penas privativas de liberdade aplicadas, que totalizam 11 (onze) anos, 05(cinco) meses e 20(vinte) dias de reclusão.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, § 2o, “a” do Código Penal.\r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade é incabível, eis que fixada em patamar superior a 04(quatro) anos.\r\n\r\n7. JÚLIO CÉSAR NARDY\r\n\r\nQuanto ao delito de peculato. O réu é tecnicamente primário e não ostenta antecedentes criminais, embora responda a outras ações penais na Justiça Federal. A reprovabilidade de sua conduta semelhante à dos servidores lotados no Posto. A formação intelectual do réu limita-se ao ensino fundamental. Quanto às circunstâncias, verifica-se que o réu era Operador de Recursos Técnicos e prestou-se à prática dos crimes apenas através da habilitação dos benefícios, cujos documentos eram, em sua grande maioria, falsos (carteiras de trabalho, procurações, laudos técnicos falsos etc). A prática de destruir processos administrativos com o intuito de encobrir a descoberta e verificação posterior das fraudes também é um fato que eleva a reprovabilidade da conduta. Quanto às conseqüências, a lesão causada aos cofres públicos foram graves, especialmente se comparados aos valores pagos à maioria dos segurados do INSS (um salário mínimo). A grande maioria dos benefícios foi concedida com salários de contribuição nos valores máximos permitidos (teto) ou próximos a ele e paga durante vários meses. Feitas estas considerações, tenho por razoavelmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o que exige a aplicação da pena-base em patamar também distanciado do mínimo. Assim sendo, fixo-a em 07(sete) anos de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase e nesta, considerando que foram praticados 50(cinqüenta) crimes de peculato, aumento a pena de 2/3(dois terços), levando-a para 11(onze) anos e 08(oito) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal e atenta ao critério da proporcionalidade com a pena corporal, fixo para cada um dos 50(cinquenta) delitos de peculato a pena de 190(cento e noventa) dias-multa. Na ausência de informações seguras sobre a situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nQuanto ao delito de quadrilha. As circunstâncias subjetivas são idênticas. Quanto à reprovabilidade de sua conduta, o só fato de se tratar de uma quadrilha composta essencialmente por servidores públicos, infiltrada dentro de uma autarquia com o objetivo específico de lesar os cofres públicos para atender interesses particulares e partidários, representa um fator de agravamento da pena para seus integrantes, dada a especial violação aos deveres funcionais. JULIO exercia na quadrilha função semelhante a de seus colegas habilitadores e concessores, sendo o responsável direto, através de sua matrícula e senha pessoais, pela habilitação de diversos benefícios em total desconformidade com os dados do segurado. Por fim, a principal conseqüência deste tipo de crime é a deterioração da imagem já tão combalida das instituições públicas, fazendo passar para a sociedade uma sensação de descrédito, desprestígio e impunidade que contaminam o sentimento de cidadania e solidariedade que deveria impregná-la. Assim sendo, fixo a pena-base próxima do máximo em 2 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 02(dois) anos e 03(três) meses de reclusão.\r\n\r\nNos termos do art. 69 do Código Penal, dado que os crimes foram praticados em concurso material, somo as penas privativas de liberdade aplicadas, que totalizam 13(treze) anos e 11(onze) meses de reclusão.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, § 2o, “a” do Código Penal.\r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade é incabível, eis que fixada em patamar superior a 04(quatro) anos.\r\n\r\n8. MIRYAN GRAYCE FONSECA OLIVEIRA.\r\n\r\nQuanto ao delito de peculato. A ré é tecnicamente primária e não ostenta antecedentes criminais, embora responda a outras ações penais na Justiça Federal. A reprovabilidade de sua conduta semelhante à dos servidores lotados no Posto. A formação intelectual da réu limita-se ao ensino fundamental. Quanto às circunstâncias, verifica-se que a ré era Operadora de Recursos Técnicos e prestou-se à prática dos crimes apenas através da habilitação dos benefícios, cujos documentos eram, em sua grande maioria, falsos (carteiras de trabalho, procurações, laudos técnicos falsos etc). A prática de destruir processos administrativos com o intuito de encobrir a descoberta e verificação posterior das fraudes também é um fato que eleva a reprovabilidade da conduta. Quanto às conseqüências, a lesão causada aos cofres públicos foram graves, especialmente se comparados aos valores pagos à maioria dos segurados do INSS (um salário mínimo). A grande maioria dos benefícios foi concedida com salários de contribuição nos valores máximos permitidos (teto) ou próximos a ele e paga durante vários meses. Feitas estas considerações, tenho por razoavelmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o que exige a aplicação da pena-base em patamar também distanciado do mínimo. Assim sendo, fixo-a em 07(sete) anos de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase e nesta, considerando que foram praticados 14(catorze) crimes de peculato, aumento a pena de 1/4 (um quarto), levando-a para 08(oito) anos e 09(nove) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal e atenta ao critério da proporcionalidade com a pena corporal, fixo para cada um dos 14(catorze) delitos de peculato a pena de 190(cento e noventa) dias-multa. Na ausência de informações seguras sobre a situação financeira da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nQuanto ao delito de quadrilha. As circunstâncias subjetivas são idênticas. Quanto à reprovabilidade de sua conduta, o só fato de se tratar de uma quadrilha composta essencialmente por servidores públicos, infiltrada dentro de uma autarquia com o objetivo específico de lesar os cofres públicos para atender interesses particulares e partidários, representa um fator de agravamento da pena para seus integrantes, dada a especial violação aos deveres funcionais. MIRYAN exercia na quadrilha função semelhante a de seus colegas habilitadores e concessores, sendo a responsável direta, através de sua matrícula e senha pessoais, pela habilitação de diversos benefícios em total desconformidade com os dados do segurado. Por fim, a principal conseqüência deste tipo de crime é a deterioração da imagem já tão combalida das instituições públicas, fazendo passar para a sociedade uma sensação de descrédito, desprestígio e impunidade que contaminam o sentimento de cidadania e solidariedade que deveria impregná-la. Assim sendo, fixo a pena-base próxima do máximo em 2 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 02(dois) anos e 03(três) meses de reclusão.\r\n\r\nNos termos do art. 69 do Código Penal, dado que os crimes foram praticados em concurso material, somo as penas privativas de liberdade aplicadas, que totalizam 11(onze) anos de reclusão.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, § 2o, “a” do Código Penal.\r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade é incabível, eis que fixada em patamar superior a 04(quatro) anos.\r\n\r\n9. JOSÉ TIBÚRCIO DE SÁ FREIRE LAMEIRÃO\r\n\r\nQuanto ao delito de peculato. O réu é tecnicamente primário e não ostenta antecedentes criminais. A reprovabilidade de sua conduta, entretanto, é enorme. O réu tem formação intelectual (nível superior) acima da média dos brasileiros e, portanto, tinha mais condições de entender o caráter ilícito de sua conduta do que o homem médio. Apesar de não ter realizado diretamente as concessões dos benefícios, todas as circunstâncias gravosas que os cercaram a ele se comunicam, já que tinha ciência delas. Assim, verifica-se que todos os desvios foram viabilizados através de fraudes e falsificações de documentos (carteiras de trabalho, procurações, laudos técnicos falsos etc) que, se não devem ser punidos como crimes autônomos por integrarem uma mesma cadeia causal, necessariamente agravam a pena. A prática de destruir processos administrativos com o intuito de encobrir a descoberta e verificação posterior das fraudes também é um fato que eleva a reprovabilidade da conduta. Quanto às conseqüências, a lesão causada aos cofres públicos foram graves, especialmente se comparados aos valores pagos à maioria dos segurados do INSS (um salário mínimo). A grande maioria dos benefícios foi concedida com salários de contribuição nos valores máximos permitidos (teto) ou próximos a ele e paga durante vários meses. Tem-se também que, segundo a prova dos autos, a maior parte dos recursos foi apropriada pelo réu e seus colegas organizadores da empreitada, que faziam uso político das posições que ocupavam. Feitas estas considerações, tenho por totalmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o que exige a aplicação da pena-base em patamar próximo do máximo. Assim sendo, fixo-a em 10(dez) anos de reclusão. Na segunda fase, faço incidir a agravante do art. 62, I do Código Penal, e considerando que JOSÉ TIBÚRCIO, juntamente com MARCOS e PLÁCIDO, coordenava a lotação e manutenção dos servidores no Posto, mantinham frequentes contatos com FRANCISCA DAISE e JANE ROSE para assegurar a continuidade das fraudes e interferiram o quanto puderam para que o Posto não fosse auditado, aumento a pena de 01(um) ano e 06(seis) meses, passando-a para 11(onze) anos e 06(seis) me ses de reclusão. Por fim, na terceira fase, considerando que foram praticados 88(oitenta e oito) crimes de peculato, aumento a pena de 2/3(dois terços), levando-a para 19(dezenove) anos e 02(dois) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal e atenta ao critério da proporcionalidade com a pena corporal, fixo para cada um dos 88(oitenta e oito) delitos de peculato a pena de 342 (trezentos e quarenta e dois) dias-multa. Considerando que o réu reside em bairro nobre da cidade e exerce trabalho remunerado de vendedor, fixo o valor do dia-multa em 01(um) salário mínimo. \r\n\r\nQuanto ao delito de quadrilha. As circunstâncias subjetivas são idênticas. Quanto à reprovabilidade de sua conduta, o só fato de se tratar de uma quadrilha composta essencialmente por servidores públicos, infiltrada dentro de uma autarquia com o objetivo específico de lesar os cofres públicos para atender interesses particulares e partidários, representa um fator de agravamento da pena para seus integrantes, dada a especial violação aos deveres funcionais. Por fim, a principal conseqüência deste tipo de crime é a deterioração da imagem já tão combalida das instituições públicas, fazendo passar para a sociedade uma sensação de descrédito, desprestígio e impunidade que contaminam o sentimento de cidadania e solidariedade que deveria impregná-la. Assim sendo, fixo a pena-base próxima do máximo em 2 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, faço incidir a agravante do art. 62, I do Código Penal, já que SÁ FREIRE exercia posição de destaque na quadrilha, coordenando à distância os trabalhos realizados no Posto, determinando as divisões de funções, as lotações no Posto e assegurando condições para que as fraudes que ali se praticavam não fossem descobertas. Aumento a pena, portanto, de 09(nove) meses, levando-a para o patamar de 03(três) anos de reclusão. Na última fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 03(três) anos de reclusão.\r\n\r\nNos termos do art. 69 do Código Penal, dado que os crimes foram praticados em concurso material, somo as penas privativas de liberdade aplicadas, que totalizam 22 (vinte e dois) anos e 02(dois) meses de reclusão.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, § 2o, “a” do Código Penal.\r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade é incabível, eis que fixada em patamar superior a 04(quatro) anos.\r\n\r\n10. MARCOS NÓBREGA DE ANDRADE\r\n\r\nQuanto ao delito de peculato. A situação deste réu é idêntica à de JOSÉ TIBÚRCIO. O réu é tecnicamente primário e não ostenta antecedentes criminais. A reprovabilidade de sua conduta, entretanto, é enorme. O réu tem formação intelectual (nível superior) acima da média dos brasileiros e, portanto, tinha mais condições de entender o caráter ilícito de sua conduta do que o homem médio. Apesar de não ter realizado diretamente as concessões dos benefícios, todas as circunstâncias gravosas que os cercaram a ele se comunicam, já que tinha ciência delas. Assim, verifica-se que todos os desvios foram viabilizados através de fraudes e falsificações de documentos (carteiras de trabalho, procurações, laudos técnicos falsos etc) que, se não devem ser punidos como crimes autônomos por integrarem uma mesma cadeia causal, necessariamente agravam a pena. A prática de destruir processos administrativos com o intuito de encobrir a descoberta e verificação posterior das fraudes também é um fato que eleva a reprovabilidade da conduta. Quanto às conseqüências, a lesão causada aos cofres públicos foram graves, especialmente se comparados aos valores pagos à maioria dos segurados do INSS (um salário mínimo). A grande maioria dos benefícios foi concedida com salários de contribuição nos valores máximos permitidos (teto) ou próximos a ele e paga durante vários meses. Tem-se também que, segundo a prova dos autos, a maior parte dos recursos foi apropriada pelo réu e seus colegas organizadores da empreitada, que faziam uso político das posições que ocupavam. Feitas estas considerações, tenho por totalmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o que exige a aplicação da pena-base em patamar próximo do máximo. Assim sendo, fixo-a em 10(dez) anos de reclusão. Na segunda fase, faço incidir a agravante do art. 62, I do Código Penal, e considerando que MARCOS, juntamente com SÁ FREIRE e PLÁCIDO, coordenava a lotação e manutenção dos servidores no Posto, mantinham frequentes contatos com FRANCISCA DAISE e JANE ROSE para assegurar a continuidade das fraudes e interferiram o quanto puderam para que o Posto não fosse auditado, aumento a pena de 01(um) ano e 06(seis) meses, passando-a para 11(onze) anos e 06(seis) meses de reclusão. Por fim, na terceira fase, considerando que foram praticados 88(oitenta e oito) crimes de peculato, aumento a pena de 2/3(dois terços), levando-a para 19(dezenove) anos e 02(dois) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal e atenta ao critério da proporcionalidade com a pena corporal, fixo para cada um dos 88(oitenta e oito) delitos de peculato a pena de 342 (trezentos e quarenta e dois) dias-multa. Considerando não haver nos autos informações seguras sobre a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 01(um) salário mínimo. \r\n\r\nQuanto ao delito de quadrilha. As circunstâncias subjetivas são idênticas. Quanto à reprovabilidade de sua conduta, o só fato de se tratar de uma quadrilha composta essencialmente por servidores públicos, infiltrada dentro de uma autarquia com o objetivo específico de lesar os cofres públicos para atender interesses particulares e partidários, representa um fator de agravamento da pena para seus integrantes, dada a especial violação aos deveres funcionais. Por fim, a principal conseqüência deste tipo de crime é a deterioração da imagem já tão combalida das instituições públicas, fazendo passar para a sociedade uma sensação de descrédito, desprestígio e impunidade que contaminam o sentimento de cidadania e solidariedade que deveria impregná-la. Assim sendo, fixo a pena-base próxima do máximo em 2 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, faço incidir a agravante do art. 62, I do Código Penal, já que MARCOS exercia posição de destaque na quadrilha, coordenando à distância os trabalhos realizados no Posto, determinando as divisões de funções, as lotações no Posto e assegurando condições para que as fraudes que ali se praticavam não fossem descobertas. Aumento a pena, portanto, de 09(nove) meses, levando-a para o patamar de 03(três) anos de reclusão. Na última fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 03(três) anos de reclusão.\r\n\r\nNos termos do art. 69 do Código Penal, dado que os crimes foram praticados em concurso material, somo as penas privativas de liberdade aplicadas, que totalizam 22 (vinte e dois) anos e 02(dois) meses de reclusão.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, § 2o, “a” do Código Penal.\r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade é incabível, eis que fixada em patamar superior a 04(quatro) anos.\r\n\r\n11. PLÁCIDO RANGEL VIEIRA\r\n\r\nQuanto ao delito de peculato. A situação deste réu é idêntica à de JOSÉ TIBÚRCIO e MARCOS. O réu é tecnicamente primário e não ostenta antecedentes criminais. A reprovabilidade de sua conduta, entretanto, é enorme. O réu tem formação intelectual (nível superior) acima da média dos brasileiros e, portanto, tinha mais condições de entender o caráter ilícito de sua conduta do que o homem médio. Apesar de não ter realizado diretamente as concessões dos benefícios, todas as circunstâncias gravosas que os cercaram a ele se comunicam, já que tinha ciência delas. Assim, verifica-se que todos os desvios foram viabilizados através de fraudes e falsificações de documentos (carteiras de trabalho, procurações, laudos técnicos falsos etc) que, se não devem ser punidos como crimes autônomos por integrarem uma mesma cadeia causal, necessariamente agravam a pena. A prática de destruir processos administrativos com o intuito de encobrir a descoberta e verificação posterior das fraudes também é um fato que eleva a reprovabilidade da conduta. Quanto às conseqüências, a lesão causada aos cofres públicos foram graves, especialmente se comparados aos valores pagos à maioria dos segurados do INSS (um salário mínimo). A grande maioria dos benefícios foi concedida com salários de contribuição nos valores máximos permitidos (teto) ou próximos a ele e paga durante vários meses. Tem-se também que, segundo a prova dos autos, a maior parte dos recursos foi apropriada pelo réu e seus colegas organizadores da empreitada, que faziam uso político das posições que ocupavam. Feitas estas considerações, tenho por totalmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o que exige a aplicação da pena-base em patamar próximo do máximo. Assim sendo, fixo-a em 10(dez) anos de reclusão. Na segunda fase, faço incidir a agravante do art. 62, I do Código Penal, e considerando que, juntamente com SÁ FREIRE e MARCOS, PLÁCIDO, coordenava a lotação e manutenção dos servidores no Posto, mantinham frequentes contatos com FRANCISCA DAISE e JANE ROSE para assegurar a continuidade das fraudes e interferiram o quanto puderam para que o Posto não fosse auditado, aumento a pena de 01(um) ano e 06(seis) meses, passando-a para 11(onze) anos e 06(seis) meses de reclusão. Por fim, na terceira fase, considerando que foram praticados 88(oitenta e oito) crimes de peculato, aumento a pena de 2/3(dois terços), levando-a para 19(dezenove) anos e 02(dois) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal e atenta ao critério da proporcionalidade com a pena corporal, fixo para cada um dos 88(oitenta e oito) delitos de peculato a pena de 342 (trezentos e quarenta e dois) dias-multa. Considerando não haver nos autos informações seguras sobre a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 01(um) salário mínimo. \r\n\r\nQuanto ao delito de quadrilha. As circunstâncias subjetivas são idênticas. Quanto à reprovabilidade de sua conduta, o só fato de se tratar de uma quadrilha composta essencialmente por servidores públicos, infiltrada dentro de uma autarquia com o objetivo específico de lesar os cofres públicos para atender interesses particulares e partidários, representa um fator de agravamento da pena para seus integrantes, dada a especial violação aos deveres funcionais. Por fim, a principal conseqüência deste tipo de crime é a deterioração da imagem já tão combalida das instituições públicas, fazendo passar para a sociedade uma sensação de descrédito, desprestígio e impunidade que contaminam o sentimento de cidadania e solidariedade que deveria impregná-la. Assim sendo, fixo a pena-base próxima do máximo em 2 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, faço incidir a agravante do art. 62, I do Código Penal, já que PLACIDO exercia posição de destaque na quadrilha, coordenando à distância os trabalhos realizados no Posto, determinando as divisões de funções, as lotações no Posto e assegurando condições para que as fraudes que ali se praticavam não fossem descobertas. Aumento a pena, portanto, de 09(nove) meses, levando-a para o patamar de 03(três) anos de reclusão. Na última fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 03(três) anos de reclusão.\r\n\r\nNos termos do art. 69 do Código Penal, dado que os crimes foram praticados em concurso material, somo as penas privativas de liberdade aplicadas, que totalizam 22 (vinte e dois) anos e 02(dois) meses de reclusão.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, § 2o, “a” do Código Penal.\r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade é incabível, eis que fixada em patamar superior a 04(quatro) anos.\r\n\r\n12. JANE ROSE PEREIRA.\r\n\r\nQuanto ao delito de peculato. A ré é tecnicamente primária e não ostenta antecedentes criminais. A reprovabilidade de sua conduta, entretanto, é enorme. A ré tem formação intelectual que limita-se ao ensino fundamental. Entretanto, era, à época dos fatos, servidora pública há vários anos e tinha, por isso, maior consciência da ilicitude de sua conduta e da capacidade de violação dos parâmetros éticos impostos pelo ordenamento jurídico do que o homem médio. Quanto às circunstâncias, verifica-se que os desvios foram viabilizados através de fraudes e falsificações de documentos (carteiras de trabalho, procurações, laudos técnicos falsos etc) que, se não devem ser punidos como crimes autônomos por integrarem uma mesma cadeia causal, necessariamente agravam a pena. A prática de destruir processos administrativos com o intuito de encobrir a descoberta e verificação posterior das fraudes também é um fato que eleva a reprovabilidade da conduta. Quanto às conseqüências, a lesão causada aos cofres públicos foram graves, especialmente se comparados aos valores pagos à maioria dos segurados do INSS (um salário mínimo). A grande maioria dos benefícios foi concedida com salários de contribuição nos valores máximos permitidos (teto) ou próximos a ele e paga durante vários meses. Feitas estas considerações, tenho por razoavelmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o que exige a aplicação da pena-base em patamar também distanciado do mínimo. Assim sendo, fixo-a em 07(sete) anos de reclusão. Na segunda fase, faço incidir a agravante do art. 62, I do Código Penal, e considerando que JANE, juntamente com FRANCISCA, coordenava a realização das fraudes por pelo menos 05(cinco) servidores e o fazia na qualidade de chefe “ de fato” do Posto, aumento a pena de 01(um) ano, passando-a para 08(oito) anos de reclusão. Por fim, na terceira fase, considerando que foram praticados 88(oitenta e oito) crimes de peculato, aumento a pena de 2/3(dois terços), levando-a para 13(treze) anos e 04(quatro) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal e atenta ao critério da proporcionalidade com a pena corporal, fixo para cada um dos 88(oitenta e oito) delitos de peculato a pena de 226 (duzentos e vinte e seis) dias-multa. Na ausência de informações seguras sobre a situação financeira da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nQuanto ao delito de quadrilha. As circunstâncias subjetivas são idênticas. Quanto à reprovabilidade de sua conduta, o só fato de se tratar de uma quadrilha composta essencialmente por servidores públicos, infiltrada dentro de uma autarquia com o objetivo específico de lesar os cofres públicos para atender interesses particulares e partidários, representa um fator de agravamento da pena para seus integrantes, dada a especial violação aos deveres funcionais. Por fim, a principal conseqüência deste tipo de crime é a deterioração da imagem já tão combalida das instituições públicas, fazendo passar para a sociedade uma sensação de descrédito, desprestígio e impunidade que contaminam o sentimento de cidadania e solidariedade que deveria impregná-la. Assim sendo, fixo a pena-base próxima do máximo em 2 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, faço incidir a agravante do art. 62, I do Código Penal, já que JANE, juntamente com FRANCISCA coordenava, no âmbito do Posto TIJUCA a atuação dos demais membros da quadrilha que ali trabalhavam, distribuindo as tarefas e centralizando o recebimento do dinheiro. Aumento a pena, portanto, de 06(seis) meses, levando-a para o patamar de 02(dois) anos e 09(nove) meses de reclusão. Na última fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 02(dois) anos e 09(nove) meses de reclusão.\r\n\r\nNos termos do art. 69 do Código Penal, dado que os crimes foram praticados em concurso material, somo as penas privativas de liberdade aplicadas, que totalizam 16 (dezesseis) anos e 01(um) mês de reclusão.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, § 2o, “a” do Código Penal.\r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade é incabível, eis que fixada em patamar superior a 04(quatro) anos.\r\n\r\nEm que pese alguns réus tenham sido demitidos após regular inquérito administrativo, faz-se necessária a manifestação deste Juízo quanto à sua capacidade para ocupar cargo público, na medida em que a demissão é passível de impugnação inclusive pela via judicial e a sentença criminal representa título diverso para a perda do cargo. Assim, considerando que a conduta dos réus servidores públicos mostrou-se totalmente incompatível com os requisitos exigidos de um servidor público, o que concluo após verificar que os mesmos, no exercício de suas funções e valendo-se de seu cargo, praticaram atos em detrimento do patrimônio público em clara violação dos seus deveres funcionais, decreto a perda do cargo público de ANA GLÓRIA RIBEIRO CORREIA, FRANCISCA DAISE LUSTOSA LANDIN, JORGE LUÍS DA SILVA RODRIGUES, IVONETE DA SILVA BALDEZ, JÚLIO CÉSAR NARDY, MIRYAN GRAYCE FONSECA OLIVEIRA, JOSÉ TIBURCIO DE SÁ FREIRE LAMEIRÃO, MARCOS NÓBREGA DE ANDRADE, PLÁCIDO RANGEL VIEIRA e JANE ROSE PEREIRA, com fulcro no artigo 92, I, a e b do Código Penal. Comunique-se à Superintendência do INSS no Rio de Janeiro e ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para a reparação do dano (inc. IV do art. 387 do Código de Processo Penal) já que o ofendido, no caso o INSS, tem condições de constituir por sua própria conta o crédito decorrente dos valores indevidamente pagos a título de benefício previdenciário, inclusive com privilégios legais próprios da Fazenda Pública\r\n\r\nCondeno os acusados ao pagamento das custas, em partes iguais, excluída a ré FRANCISCA DAISE a quem foi concedido o perdão judicial.\r\n\r\nConcedo-lhes, ainda, o direito de apelar em liberdade, já que responderam soltos ao processo e não há fato novo que justifique a decretação de suas prisões. \r\n\r\nQuanto aos 89(oitenta e nove) benefícios constantes dos apensos, apesar de ter restado assentada a sua ilegalidade na fundamentação desta sentença, verifico que alguns deles tiveram revisão administrativa efetuada com adequação dos valores pagos. Isto porque os segurados tinham direito ao benefício, mas não nos moldes em que concedido. O que foi analisado, portanto, foi a fraude na concessão. Determinar a suspensão do pagamento de tais benefícios representaria uma verdadeira violação aos direitos dos segurados. Assim, determino a suspensão cautelar dos pagamentos dos benefícios que não sofreram qualquer tipo de revisão administrativa para adequação dos valores. Oficie-se ao INSS comunicando, informando a lista de benefícios objeto desta decisão bem como esclarecendo que os processos administrativos originais ou reconstituídos encontram-se acautelados neste juízo caso seja necessário o seu exame. \r\n\r\nJuntem-se aos autos os documentos separados do material acautelado que foram citados expressamente nesta sentença no item 1 (análise da conduta de JUCIMAR).\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente sentença à Superintendência do INSS no Rio de Janeiro para conhecimento.\r\n\r\nFixo os honorários das defensoras Dra. Shirley Tavares e Dra Núbia Regina em duas vezes o máximo da tabela de ações penais, dada a complexidade do feito e a natureza do trabalho realizado em alegações finais. Expeçam-se as respectivas solicitações de pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem-se os nomes dos réus condenados no rol de culpados, expeçam-se os ofícios de praxe, inclusive quanto à co-ré FRANCISCA DAISE, e procedam-se às medidas necessárias para a execução da pena.\r\n\r\nAtenda-se ao que dispõem o Provimento 001/2002 da E. Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região e posteriores correlatos à matéria.\r\n\r\nTraslade-se uma via desta sentença para os autos de nº. 2006.5101.529490-0, devendo, a partir desta data, todos os atos processuais ser praticados unicamente nos autos da ação penal nº 2001.5101.517902-5. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490216-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x TIAGO SALES DE SOUZA (Adv. ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO) x CIBELE SANTOS MOREIRA (Adv. SANDRO BARBOSA). . Vista às defesas pelo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação através de memoriais.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 734620"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0042218-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x AUTOFUSO COM/ DE PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv. CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS). . Deixo de conhecer da exceção de pré-executividade de fls. 106/119, uma vez que o excipiente já apresentou argumentos contrários à execução através de embargos, cujas cópias da sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado encontram-se às fls. 65/67, e na anterior exceção de pré-executividade de fls. 82/90, ambas rejeitadas.\r\n\r\nDiante de tal fato, não podem os executados tentar impedir o curso do processo com a apresentação esporádica de exceção de pré-executividade com argumentos que eles entendem como sendo de ordem pública mas que já se encontram preclusos pelas decisões anteriormente proferidas.\r\n\r\nÉ evidente, portanto, que os executados estão apresentando argumentos que se encontram preclusos, razão pela o único motivo plausível para tal conduta é o de prejudicar o normal andamento da execução, o que caracteriza o ato atentatório à dignidade da justiça.\r\n\r\nPor tal razão, com base nos fatos mencionados, condeno o executado LUIS OTÁVIO SIMÕES ATHAYDE ao pagamento de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da causa em face da litigância de má-fé, nos termos do art. 600, inciso II do CPC, cuja execução ocorrerá nos próprios autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, e acrescido o valor da multa ao montante executado, voltem-me para prosseguimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 99.0072244-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x NIVALDO RODRIGUES SOARES x FARACO COM/ E MECANICA LTDA (Adv. JORGE DODI PEREIRA DA COSTA). . A Execução Fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos da requerente de fls. 62/68, a Exeqüente informou às fls. 80/137 que as alegações Executada/Excipiente já foram devidamente examinadas no processo administrativo competente, onde conclui-se pela manutenção da inscrição em dívida ativa. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de Exceção de Pré-Executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 62/68. Decorrido o prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, parágrafo 2º, do CPC, se for o caso.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.518758-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FRANCISCO CORREIA BORDALO GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO DE BARROS DE SA x LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x PROVAREJO PROPAGANDA E PRODUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, devendo o embargante utilizar-se dos recursos cabíveis para obter a pretendida modificação do julgado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.521437-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PEDROSO PNEUS LTDA E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000186/2009 . (...)\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para, sanando tal omissão, passar a sentença de fl. 111 a ter o seguinte texto:\r\n\r\n“Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 102 e documentos de fls.103/104, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm relação às inscrições n. 70604002959-30, 70204001956-00 e 70604002958-59, condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4°, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.514557-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SERGIO MORAD (Adv. MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA, MARCO DULGHEROFF NOVAIS) x REDE NACIONAL DE ESTACIONAMENTOS S/C LTDA E OUTROS. . Indefiro a exceção de pré-executividade de fls. 25/56, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, ou seja, de ordem pública, as demais questões por ventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA questão da ilegitimidade passiva “ad causam” não permite a exclusão do executado do pólo passivo, na medida em que não foi por ele demonstrada a sua falta de responsabilidade quanto à dissolução irregular da sociedade executada. As situações previstas no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional devem ser observadas, desde que a empresa não tenha sido dissolvida irregularmente. Caso esta dissolução irregular tenha ocorrido, cumpre ao requerente demonstrar que não possui responsabilidade em relação a esta dissolução irregular e à falta de pagamento dos tributos devidos. Nesse sentido: AgRg no REsp 647418/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 28.06.2006 p. 239; AgRg no REsp 819934/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 22.06.2006 p. 191; EARESP 775566/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª turma, DJ 25.05.2006 p. 173.\r\n\r\nComo tal demonstração não foi realizada, incabível o acolhimento de sua exceção de pré-executividade, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução em face do sócio citado.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.533412-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x QUALIVISAO COM/ EXP/ IMP/ REPRES DE MAT OTICO LTDA E OUTRO (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, devendo o embargante utilizar-se dos recursos cabíveis para obter a pretendida modificação do julgado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.533415-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CURSO EPICO DE IDIOMAS LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000188/2009 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.534257-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NOTRES NUCLEO ORTOP RAUMAT REABILIT E SAUDE LTDA (Adv. DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000191/2009 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527114-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x PEDRO CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE FILHO (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x FUNDESI - FUNDACAO P/ O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INSTITUCIONAL E OUTROS. . I- Ante a manifestação de fls. 75/86, dou por citado o sócio executado, nos termos do artigo 214, parágrafo 1° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Indefiro a exceção de pré-executividade de fls. 75/86, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA questão da ilegitimidade passiva “ad causam” não permite a exclusão do executado do pólo passivo, na medida em que não foi por ele demonstrada a sua falta de responsabilidade quanto à dissolução irregular da sociedade executada. As situações previstas no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional devem ser observadas, desde que a empresa não tenha sido dissolvida irregularmente. Caso esta dissolução irregular tenha ocorrido, cumpre ao requerente demonstrar que não possui responsabilidade em relação a esta dissolução irregular e à falta de pagamento dos tributos devidos. Nesse sentido: AgRg no REsp 647418/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 28.06.2006 p. 239; AgRg no REsp 819934/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 22.06.2006 p. 191; EARESP 775566/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª turma, DJ 25.05.2006 p. 173.\r\n\r\nComo tal demonstração não foi realizada, incabível o acolhimento de sua exceção de pré-executividade, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução em face do sócio citado.\r\n\r\nIII - Em relação aos demais sócios, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei n. 6.830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2o., do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.528235-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x CHAVAL NAVEGACAO LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO DOIN DE ABREU FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000187/2009 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.528631-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x FRANCISCO FLAVIO GOUVEIA LOPES (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x IMPRINTA FOTOCOMPOSICAO E OFFSET LTDA E OUTRO. . (...)\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade do sócio executado conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não deve prosseguir em relação ao mesmo. Diante do exposto, determino a exclusão de FRANCISCO FLÁVIO DE GOUVEIA LOPES do pólo passivo da demanda. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.528820-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO). . Alega a co-responsável que a dívida cobrada na presente Execução Fiscal originou-se em data na qual não fazia parte da sociedade, uma vez que integrou o quadro societário no período de dezembro de 1993 a dezembro de 1994, conforme demonstram os documentos de fls. 28/39.\r\n\r\nOra, se na época do fato gerador o apontado responsável não era o gerente, nem o administrador da sociedade; se não há comprovação da prática dos atos descritos no art. 135, inciso III do C.T.N que caracterizam a sua responsabilidade (subjetiva) e se a sociedade continuou operando depois de sua retirada, não há como imputar-lhe responsabilidade pelo pagamento da dívida.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 23/26 e determino a EXCLUSÃO de HOMERO DIAS MARTINS FILHO, do pólo passivo da execução. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, suspenda-se a Execução Fiscal com base no art. 40\"caput\" da Lei 6830/80 pelo prazo de um ano. Decorrido tal prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.531592-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x PENTAGONO S/A DTVM (Adv. LIVIA DOS SANTOS ARBEX). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000190/2009 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.507382-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CENTRO AUDITIVO MENTHEL LTDA ME (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 123 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 127/129, no que tange ao(s) débito(s) nº 70 2 06 012259-64, 70 6 06 038169-18 e 70 6 06 038170-51, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 70 6 03 027752-79, tendo em vista o(s) documento(s) apresentado(s) pela Exequente à(s) fl(s). 124, ante os termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.512369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x CARLA MARIA DA SILVA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 20, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.513282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x POSTO PIO DUTRA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 26, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.521048-7 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Esclareça a Embargante a afirmação de fls. 40, no sentido de que o presente débito já esteve inscrito no programa PAES.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.526759-0 MEC PREC MECANICA DE PRECISAO IND/ COM/ LTDA (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Diga a Embargante, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre as alegações de fls 171/172.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.505139-4 BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000189/2009 . (...)\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para, sanando o erro material existente na parte final da sentença de fls. 107/110, passar a mesma a possuir a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, inciso I c/c art. 598, ambos do CPC, para determinar a nulidade da execução fiscal em apenso diante da falta de certeza do título.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.528218-5 KERNEOS DO BRASIL PRODUÇÃO E COM/ DE ALUMINOSOS LTDA (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.528282-3 UNIDADE EDUCACIONAL DE JACAREPAGUA LTDA (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Indefiro o pedido de antecipação de tutela apresentado pela Embargante, uma vez que ela afirma em seus embargos a impenhorabilidade dos bens constritos, sem no entanto apresentar outros para fins de substituição. Diante disso, pode-se presumir a inexistência de outros bens para garantir o juízo, o que pode implicar a responsabilidade dos sócios, com a constrição de seus respectivos patrimônios pessoais. A questão da solidariedade é matéria de mérito que só poderá ser aferida ao final da causa.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 734129"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0735295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x CIA/ MORAES REGO S/A - MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 180 dias. Decorrido sem manifestação, à Exeqüente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.502038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x JOAO LUIZ CAIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.502453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x RONALDO DE ARAUJO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.523296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ANA CLAUDIA ASS E EMP IMOB LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.515657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL x PARTE BAIXADA (Adv. CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA, CLEVIS FERNANDO CORSATO BARBOZA) x ROBERTO SEYCHI UATANABE x VIVALDO MENDES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RIBAMAR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x RAIMUNDO CONCEICAO PURIFICACAO x FARMACIA TAUA LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.512150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x BIOCENTER ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.516815-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GOULART ARAUJO EMPREITEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de nova “vista” ao Exeqüente, no prazo requerido, para acompanhamento do parcelamento deferido, eis que o mesmo não se encontra revestido de interesse em razão de sua generalidade; bem como em razão do atual estágio dos autos desta Execução Fiscal QUE HOJE SÃO VIRTUAIS - os autos dessa execução são acessíveis através do site desta Justiça Federal a qualquer hora do dia ou da noite.\r\n\r\nEntende o Juízo que tal pedido visa transferir ao Judiciário o controle de processos suspensos com parcelamento deferido, incumbência administrativa eminentemente da competência do Exeqüente.\r\n\r\nNo caso em tela, pretende o Exeqüente que a Secretaria fique periodicamente intimando-o, por via eletrônica, sobre o conteúdo desta execução, para que assim providencie consulta em seu sistema verificando a subsistência do parcelamento.\r\n\r\nAssim, se pretende o Exeqüente intimações reiteradas em relação a estes autos virtuais, deve requerê-lo de forma a evidenciar razões plausíveis que a justifiquem.\r\n\r\nDessarte, intime-se o Exeqüente desta decisão; e após, aguarde-se manifestação do mesmo no sentido da extinção do processo em razão do pagamento integral do débito ou do prosseguimento do feito face à inadimplência do acordo de parcelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.518078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x EMANUEL MESSIAS BASTOS VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.527100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS EDUARDO DE MORAES LIMA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.527173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x HILTON JOSE FIGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.527302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x SUELI FELIX DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.531468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BARRA LIGHT COM/ DE ART DE ILUMINACAO E DECORACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.534115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANTONIO CARLOS FONTOURA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.534783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x CLAUDIO MARQUES MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.536585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARTA PINTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.502407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO MANTENEDORA CANDIDO M (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.506145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARIA HELENA NUNES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.512097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - COREM 2A REGIAO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUCIA DOS SANTOS IBRAHIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.514595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RAIMUNDO GARCIA DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.514599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SHEILA MARIA SCOPEL DE AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 734984"
                            ],
                            "734985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.517882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.518052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x AMAURI PEREIRA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.524511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORCELIA BARROZO DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.524577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCELO SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.543810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NICOLAU JOAO SPYRIDES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.504289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARLOS ROBERTO DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.504642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ROSANA AMARAL MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505945-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x LOURDES PINNA MAIA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.509884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x PAULO MELLO OURIVIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.529548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LIETE TEIXEIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.532422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS WEBER MARTINEZ CAMPOS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.533229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ANDRE PINTO DE AFONSECA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.534809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x EUNICE AUGUSTO DOS SANTOS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.538721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VERA LUCIA MARTINS CERQUEIRA DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\ntramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.539771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x WILLIAM VARGAS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.543558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x FRANK FRANCO DE FARIAS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.516569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALEX RAFAEL DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.504829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SERAFIM MOREIRA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.533636-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANA CURY BLANQUET. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.543361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALEXANDRE DE AQUINO GOMES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO\r\n\r\nDA TITULARIDADE\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 734985"
                            ],
                            "734986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.543727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JULIO CESAR DE MELLO SALAZAR. . PROCESSO: 2004.51.01.543727-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.543896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCOS DE CICCO ARAUJO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.544090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCELO POMPEO DE BARROS LEMOS. . PROCESSO: 2004.51.01.544090-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.544818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE PEDROSO DE LIMA (Adv. JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA). . PROCESSO: 2004.51.01.544818-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.502492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VALMIR LUIZ SOUZA PANIZZI (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.502804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FRANCISCO EDUARDO SASSONE PERRONE. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.504183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x IBRASP - INST. BRAS. DE PREVENÇÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.508988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . Suspenda-se a execução até ulterior julgamento do recurso de apelação interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.509277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A. . Tendo sido realizada a reserva de crédito, mediante ofício expedido à Vara de Falência, aguarde-se manifestação da Exequente.\r\n\r\nEsclareça-se, desde já, que cabe ao Exeqüente, como interessado na satisfação de seu crédito, acompanhar o processo de falência, ou seja, não deve a todo momento ficar solicitando a expedição de ofício deste Juízo ao falimentar para esclarecimentos que pode, e deve, obter mediante seus próprios esforços. \r\n\r\nSuspenda-se a Execução Fiscal até ulterior manifestação do Exeqüente requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.510148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x INTERPET COM/ INTERNACIONAL LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.516111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x V C AUTOMODELS COM/ REPRESENTACAO LTDA x MARCUS VINICIUS RIBEIRO LOPES (Adv. SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA). . Suspenda-se o prosseguimento desta execução até o julgamento final da ação anulatória, conforme requerido pelo Exeqüente e aceito pelo Executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.520423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SOMIA MARQUES DE MENEZES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.520774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FLAVIO MENULPHO DUTRA TINOCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.521816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CONSULTORIO DE PSICOLOGIA RENASCER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.524014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ROSSANA GURJAO BESERRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.526609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUIZ OTAVIO COSTA ALMEIDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.528942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x 1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES EM ADMINISTRACAO DE ARMAZENS GERAIS CONEXOS E ASSEMELHADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRAMAERJ (Adv. MARIA JOSE ALVES DUARTE). . Mantenha-se suspensa a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.501363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x KATHYA HELENA PEREIRA GAMA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.501731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x ANA CLAUDIA FERNANDES GESTEIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.512040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOAO MANUEL GIL CASTANHEIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 734986"
                            ],
                            "734987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.512196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSA MARIA MARTOS COUTINHO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.512791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CIBELE MORAIS AMORIM. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.512813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOR GE ARTUR STUDART WIEMER (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.512996-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOAO PEREIRA DE LIMA FILHO. . PROCESSO: 2006.51.01.512996-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.516223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.516252-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JORGE VICENTE MALTA NETO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.516273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x HENRIQUE MARTINS DE MELO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.516621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCO ANTONIO ALBUQUERQUE DE ARAUJO LIMA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.516763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIO SANTOS CONCEIÇAO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.516915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GENECI SOARES DA SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.520145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HIDEMBERGUE JOSE DOS SANTOS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.520163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROBERTO ANTONIO ROCO ANTUNEZ. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.520340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VICTOR BEZERRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.521121-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DAYSE GONCALVES WICHAN COELHO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.521470-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOICE PINTO DA ROCHA DO AMARAL CRUZ. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.526711-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA OLIVEIRA GOTE. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.521600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANETE MONTEIRO DE A CARNEIRO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.526443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JUSSANA TAVARES DE BRITO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.526741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SUELI CARVALHO DE LIMA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.527461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUIZ HENRIQUE MORGADO CALVET. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 734987"
                            ],
                            "734988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.528430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x WAGNER NASCIMENTO PINTO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.528847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x RHECURSO CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.531110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO CARLOS CESAR PINHEIRO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.533084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARILIA SUELY MAIA FERREIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.539276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA LUCIA COSTA DED SIQUEIRA CONCEICAO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.542872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ANA PAULA FERNANDES DA SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.546111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JUAN CARLOS MERCADO MURILLO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.546230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LUCIA HELENA DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nAVISO: este processo é eletrônico. Os autos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, informando-se o CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual. Não é necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos autos, contudo as petições devem ser protocoladas normalmente (em meio físico).\r\n\r\n9 - 2007.51.01.503855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x UWE GEROLD PRESTAÇAO DE SERVIÇO. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 124/130, informando sobre a satisfação do débito em relação às inscrições 70605005925-88 e 70706004664-50, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução por 180 dias conforme requerido, em relação às inscrições 70205004725-75,70206008129-63,70606032169-96 em razão do parcelamento, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.508245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VALERIA SOARES SANTANA DE SOUZA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.508258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUB. . Fls. 38/39:\r\n\r\n1 - Intime-se o Executado, por publicação, para que forneça cópia do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n2 - Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.510872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CICILIA MARIA VASQUES DE QUEIROZ. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.512033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALVARO FLORES HUMELINO NETO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.512595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ANDREA RENATA TAVARES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.512693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.512977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x MÔNICA RESINO TEIXEIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.513352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FRANCISCO VILAS PEREZ. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.533109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA ZILMA DE SOUZA LIMA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.512733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. MARCO ANTONIO MARTINS BAPTISTA) x VERA LÚCIA FRANÇA DE OLIVEIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n20 - 2006.51.01.533129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SEBASTIAO FRAGA CARVALHO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 734988"
                            ],
                            "734989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 15/02/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSÉ AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.514966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCO AURÉLIO LOPES RAMALHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.517118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x SUELI JOSE DO ROSARIO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.517202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x GILSON GONCALVES DUTRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.517231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ROGERIO JOSE DA COSTA MESQUITA PEDROSA) x VALMIR ROMAO DOS SANTOS FILHO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nQuebra Aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.517234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x SANDRA DE ARAUJO LAVRADAS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.517505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE LUIZ DE MELLO NETTO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.517632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LETICIA CORREA GUERRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.517679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JAIR GONAÇALVES FONSECA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.517862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RENATA DE BARROS VIEIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.517866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CARLOS EDUARDO MAGGIONI DA CRUZ. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.517886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE RAIMUNDO TAVARES DE MORAES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.517933-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RONY MARCOS RIBEIRO VASCONCELLOS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.517940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x HAILTON SOUZA DOS SANTOS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.517955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SANDRA FREITAS VIANNA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.517993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SANDRA REGINA PEREIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.513364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELLO DIAS DE SOUZA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.513906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JAIR OLIVEIRA DE SOUZA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.517233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x ALOISIO PINTO DA LUZ CASTELLANI. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.517408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x AUGUSTO GANGA COSTA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 734989"
                            ],
                            "734990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 08/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.517998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALINE CAVALCANTE E SILVA MATEUS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.518087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x RONIC INTERNACIONAL SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.518098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x HVJ REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.518211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE FERNANDES SILVA JOAO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.518279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ULYSSES NASCIMENTO VALENCA (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.518949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARCIA DE ALMEIDA SANTOS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.519102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FLAVIO DE ANDRADE. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.519192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA E PERFUMARIA 1 DA PRAIA DA BRISA LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.519372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ ROBERTO SANTOS DA MATA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.519417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EVALDO DE MENEZES LYRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.519478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x HILTON BARBOSA MENDONÇA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.519504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GLADSTONE BARBOSA DA SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.519548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALFREDO SALEM FERNANDES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.520265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ELZIRA MARIA RODRIGUES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.520776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LUIZ BAETAS DA CRUZ. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.520933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EDGARD JOSE RESENDE FILHO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.520936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. RENATA DUARTE BUTTER) x JOAO HENRIQUE ROCHA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos ele trônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.521442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ADRIANA SABINO BASTOS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.518294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x DENIZE PAULA DE OLIVEIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.519494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE DE SOUZA FERRAZ. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 734990"
                            ],
                            "734991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.522269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VASCO MANOEL FARTO BRANQUINHO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.522351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIZA DA PENHA GOMES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.522355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x REINALDO MAGALHAES BOTELHO MARTINS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.522418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOAO SOARES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.522455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VALTER DA SILVA SOUZA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.522497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x REIJANNY MARISE NASCIMENTO DA SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.522595-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUCIA VIEIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.522641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE MARIA TORRES MACIEL. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.522725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOAO JORGE DE JESUS OLIVEIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.522819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MÁRIO ROBERTO ALVES FERREIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.522931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARMEN LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.523037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x NEUZA FERNANDES VILAS PORTO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.523089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCIO AUGUSTO TELLES. . Defiro a inicial.\r\n\r\n2) Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.523161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x GILSON LUIZ PIMENTA DOS REIS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.523243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOAO CARLOS LOURENCO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.523316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FERNANDO PEREIRA GITIRANA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.523363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RALEX ASSESSORIA CONTABIL ADMINIST LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.523408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARGARETH BERNADES MARREIROS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.522060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ITANAY BARBOSA DE MIRANDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.523057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO CESAR RIBEIRO DA PAZ. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO\r\n\r\nDA TITULARIDADE\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 734991"
                            ],
                            "734992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.523416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SIDINEI MOUTINHO DA SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nQuebra Aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.523449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ERANYR CARVALHO GOMES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.523481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOARINO DIAS DE MATOS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.523489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x OLIMPO GALLEGO SOARES FILHO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.523688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALEXANDRE BESSA DE CASTRO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.523705-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EMILIA FERREIRA DANTAS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.523932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE ALDY. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.524064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x BRUNO DE MIRANDA BRAGA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.524215-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FATIMA CRISTINA DA CUNHA PEREIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.524245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RONALDO MENDES DE QUEIROZ. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.524274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CLEYTON DE SOUZA MACHADO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.524463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x BLANCA LUZ ESTEVEZ LOAYZA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.524497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x TANIA APARECIDA REIS METZGER. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.524599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALVARO DE CAMPOS NEIVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.524809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOÃO PAULO DE LIMA AGUIAR. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.524950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANDRE AUGUSTO CARNEIRO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.524159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ELISA CAR DOSO COSTA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.524427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x GISELE CELESTINO PINHEIRO DE FARIAS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.524704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DELLA CUNTA AUDITORES INDP S/C LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.524780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ MAURO ALVES ROSA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 734992"
                            ],
                            "734993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.524956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SERGIO LUIZ WANG. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.524964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO JORGE ALVES DA SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.525478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DISTRIBUIDORA CAMPO GRANDE ATACADISTA DE BEBIDAS E ALIM (Adv. ROSANGELA GERZOSCHKOWITZ). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.525548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRASIELE COELHO CABRAL. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.525565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO ASSIS FREITAS BARROS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.525709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DANIELA VIVACQUA MENDES VIANNA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.525726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA) x MARIA HELENA LOUREIRO RALHA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.525760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE HUMBERTO FIGUEIRA DE LIMA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.525846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANGELA MARIA FELGUEIRAS HOMEN. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.526161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ADOLFO NASSIB OLIMPIO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.526170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CARMEN SILVIA COSTA GOMES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.527800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SALLUSTIO AMERIO DA ROSA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.528002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PAULO YUKIOSHI NAKAMURA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.528184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x GERALDO SEVERINO DE ALBUQUERQUE. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.528217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANDRE LUIZ FROTA TEIXEIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.528950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x QUALY LAB - ANALISES LABORATORIAIS LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.529069-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x MARCIA CRISTINA AZEVEDO REIS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.526011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x EDMILSON FONSECA GUIMARAES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.527958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x NILTON DE CASTRO SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.528580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRANKLIN REIFF BRAZ. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 734993"
                            ],
                            "734994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 08/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.529320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ARTUR AUGUSTO DA SILVA CUNHA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.530019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x NEUSA MARIA SAIS SERRA (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.530246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CARLOS ALBERTO PERCU SALDANHA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.530290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LENINE RODRIGUES DE MOURA. . PROCESSO: 2007.51.01.530290-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.530327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FEDERICO ALEJANDRO RUDOLPH. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.531379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SERGIO HENRIQUE VILLELA FERNANDES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.531388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CLAUDIANO CLAUDIO CARNEIRO DA CUNHA SOBRINHO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.531589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ALMIR MARCIANO DA COSTA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.531594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x RONALDO BERNARDELLI FIDALGO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.531671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SERGIO PAIVA DA SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.531703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ODETE DA SILVA CALDEIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.531711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HYLDA DO AMARAL. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.531735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO FERNANDES MARTINS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.531765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.531788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ARMANDO ARTUR CRESTA DE BARROS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.531892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCUS VINICIUS AVILA GALVÃO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.532030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ ALBERTO ZILLE MOREIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.529308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x IL SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.530939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAULO CESAR PINTO ZARCO DA CAMARA. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.22, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70104007912-30, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a Execução pelo prazo de 180 dias em relação à inscrição nº 70104007912-30 ,com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nFindo o prazo, à exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.531445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MOACIR VIEIRA GOMES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 734994"
                            ],
                            "734995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.532155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JORGE LUIZ DE ALMEIDA PINTO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.532159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NORMA NEVES CARDOSO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.532184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LUCIO LABORINHA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.532217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HELIO GARRIDO FIGUEIREDO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.532379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BENEDITA DA SILVA BATISTA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.532473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VERA MARIA RAMOS RAPOSO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.532513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FORTUNA ZEITUNE. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.532516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HERCOLES GRECO SOBRINHO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.532537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO CEZAR HENRIQUES DOS SANTOS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.532562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ ALBERTO LADEZENSKI. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.532727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x FUENZALIDA E FUENZALIDA LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.532727-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.532785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GILBERTO SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.532790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA SOLANGE AMBROZINO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.532938-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.532960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DELIO LYRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.533016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SYLVIA PEREIRA MENDES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.533064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE CARLOS GONCALVES MACHADO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.533168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x REGINA CELIA PASSES QUIRINO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.533240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARGARIDA MARIA M BEZERRA FILOGONIO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.533006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PEDRO ROBERTO DOS SANTOS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 734995"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.533281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JUAREZ SOARES DE ALMEIDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.533321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCIO TORRES DO NASCIMENTO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.533492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PEDRO HENRIQUE DE LEMOS BARROS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.533604-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SIDNEI CESAR VIEIRA DE ARAUJO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.533607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x VALERIA DE ALMEIDA OLIVEIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.533638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANTONIO CARLOS TOMOTEO DA SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.533683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUCIANA BARREIRO BASTOS ARNAUD. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.533704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANDREA SILVA LOURENÇO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.533920-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA LUIZA GONÇALVES DE MOURA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.533930-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANDREA DERIZANS DA COSTA MENDES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.534011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANTONIO LUCIO CRUZ DOS SANTOS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.534122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ORLANDO JOAQUIM ALVES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.534280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x STAYTEK SISTEMAS LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.534306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MÁRIO ELCIO SILVEIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.534332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FENELON CARRILHO DE MENDONÇA FILHO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.534336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIS OTAVIO RODRIGUES ANDRADE DE CASTRO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.534521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA HELOISA NUNES CLAUDINO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.534586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAURICIO OLIVEIRA SOUZA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.534636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MORGANA KELLY DE LIMA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.533243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE JAMIR FERREIRA PEREIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO\r\n\r\nDA TITULARIDADE\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 734996"
                            ],
                            "734997": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.534639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EDSON VALADAO TEIXEIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.534717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LABORATORIO MEDICO DE PATOLOGIA CLINICA ANDRE JENSEN LTDA. . \r\n\r\nDefiro a suspensão requerida às fls. retro. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem manifestação, arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.534954-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RIO DOG PET SHOP LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.535273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x ARNAUD BENEVIDES PEDROSA FILHO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.535330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x KEILA MOTTA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.535332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x SERGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.535347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x MARCELO POTIER MAYER. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.535790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDNILDO BRAZ GOMES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.535893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x DENECIR VEIGA MILLA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.536021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x WAGNER CARDOSO GOMES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.536067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x IVAN MONTEIRO NEMESIO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.536078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE MANUEL BARBEITO BARREIRO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.536086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x OSCAR CARVALHO PEREZ. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.535307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x IRENICE CORDEIRO CAIANA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.535312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x CARLA BRAZ CURCI BOCCHETTI ARGENTO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.535589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOSE CARLOS RIBEIRO DE SANT'ANNA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.535802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ADAUTO URBANO DA SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.536117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ALICE MARQUES ROVERE GUIMARÃES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.500126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PEDRO HENRIQUE GONÇALVES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.535278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x MARIA DE FATIMA SIQUEIRA NEVES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO\r\n\r\nDA TITULARIDADE\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 734997"
                            ],
                            "734998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 08/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.500140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MONICA NEVES TEIXEIRA LEITE. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.500146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MAURO LUIZ MARTINS DE SOUZA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.500429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x JORGE ANTONIO OLIVEIRA CAMPOS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.500627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SONAR ULTRA SONOGRAFIA LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.500698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x FADUL CIRURGIA PEDIAT LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.500802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CLINICA HABILITRAN LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.500821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CINFORM SERVICOS GRAFICOS LTDA. . Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir a Fazenda Nacional a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.501123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WALTER NASCIMENTO COUTINHO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.502006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ALSON REPRESENTAÇÕES LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.502121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x MEDICARDIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.502192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JOEL MARQUES VIANNA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PAULO ARAUJO FONTES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.502709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARILUCI DOS SANTOS GOMES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.500197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WILSON LOURENCO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.501153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO COSTA DE OLIVEIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.502147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ALFREDO JOSE PEREIRA DE LUCENA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.502210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x NEUZA LEONI DOS SANTOS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.502273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ISABELLA NUNES P P CHATAIGNIER. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.502386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ROBSON LUIS BARBOSA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.503687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x VANUZA SANTOS DE CALAZANS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 734998"
                            ],
                            "734999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.503690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SIDNEIA DA SILVA SOARES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.504148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x TAINA REPRESENTACOES LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.504289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MIRIAM DO PATROCINIO FERNANDES VILELA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.504473-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x SIDNEY MAURY. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.504680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA POMPEU LOUREIRO LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JANETE DOS SANTOS SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARTA CRISTINA AUGUSTO SILVA DOS SANTOS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EDIVAN DA SILVA RIBEIRO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.506899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CARLOS ALBERTO TAVEIROS LEITE. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE ZGUR IGLASIAS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FERNANDO CESAR LUCAS DA SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.507271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SONIA FERNANDES DE ALMEIDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.507402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ELOYSE NAGALHAES DE AGUIAR. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ELIZEU OLIVEIRA DIAS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.507418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIA LUCIA DA SILVA MORAIS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.507426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE VIEIRA DA SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.507465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RITA DE CASSIA MONTEIRO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.503709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LUIZ CARLOS MENDES BIASOLI. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.504327-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x WANDERLEY CERQUEIRA GOMES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.506793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARGARETH THEREZINHA BONFIM DA FONSECA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 734999"
                            ],
                            "735000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JERONIMO JOÃO DE SÁ. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.508004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x MARCUS VALÉRIO BOUZADA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.508213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PAULO SERGIO ARRUDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.508230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUCIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.508240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE MARCOS DA SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.508257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CARMO SIMAO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.508282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x PEDRO MARCOS QUEIROZ CANALINI. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.508461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIS CARLOS DE BARROS LOUREIRO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.510042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x JOAQUIM PEDRO DE JESUS FERREIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.510116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ADILSON DA SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.510605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x ANGELA BIHARI ROISMAN. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.510610-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x RAFAEL MACHADO RODRIGUES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.510625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARCELO ALEXANDRE BICHARA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.510724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x PAULO CESAR MOTTA NUNES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.507928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x OSCAR BASTOS MACEDO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.508075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x NILTON BATISTA LIMA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.508784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x SYLVIO DE ALMEIDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.510572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ELIZABETH LOGATTO BRANDÃO DA SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.510828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x ALCEIA MADALENA COLA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n20 - 2008.51.01.508504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIA DE FATIMA PECANHA FERREIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 735000"
                            ],
                            "735001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.510974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x DROGARIA GUSTAMARI LTDA ME. . PROCESSO: 2008.51.01.510974-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.511781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ANNA CHRISTINA MAIA E CHAVES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.512256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x LUZINEIDE JORGE DE SOUSA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.512308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x NIZIA SANTIAGO DE CARVALHO TAVARES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.512383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x JUSSARA GONCALVES COCKRANE. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.512391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.513897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x HENRIQUETA CRISTINA DA MOTA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.513930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ROBERTO AUGUSTO PITTA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.515147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x CARMEN LÚCIA DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.515147-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.515407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ROBSON WILIS TORRES. . PROCESSO: 2008.51.01.515407-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.515572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x JADER RODRIGUES DE FARIA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.516013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CONCETTA NUZIA GIUSEPPINA ARMENTANO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.512283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x SOLANGE ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.512307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x NILSA MARIA MOREIRA ROMANELI. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.512450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x ILDA RODRIGUES DA SILVA GOMES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.512530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LENITA LUZIA DERIS CARDOSO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n17 - 2008.51.01.511536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x AEFEB-ASSESSORIA ECO FISCAL E EMPRESARIAL E BRASILEIRA LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.511684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ARBI COM/ EXTERIOR LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.512343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x IVANIR SOARES MARIANO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.515607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x DENIS NUNES DO CARMO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 735001"
                            ],
                            "735002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.516122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x DEISE LOURDES PIRES DOS SANTOS. . PROCESSO: 2008.51.01.516122-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.516147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NEUSA BARBOSA MACEDO. . PROCESSO: 2008.51.01.516147-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.516398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WILSON RODRIGUES PEREIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.516398-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.516408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PATRICIA DE FATIMA PAIVA AFONSECA. . PROCESSO: 2008.51.01.516408-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.516442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA CELIA TEIXEIRA DE PINHO. . PROCESSO: 2008.51.01.516442-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.516481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LEDECILDO MARIANO DE SOUZA. . PROCESSO: 2008.51.01.516481-8\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.516525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA. . PROCESSO: 2008.51.01.516525-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.516531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCELO BARBOSA DE MAGALHAES. . PROCESSO: 2008.51.01.516531-8\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.516536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x IVANISE DE ARAÚJO LEAL. . PROCESSO: 2008.51.01.516536-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.516584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MONICA COSME BARBOSA AMARAL. . PROCESSO: 2008.51.01.516584-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.516600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA AUXILIADORA DA SILVA PEDREIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.516600-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.516610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROBSON RIBEIRO SAMPAIO. . PROCESSO: 2008.51.01.516610-4\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.516705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ALBERTO COUTINHO FERNANDES. . PROCESSO: 2008.51.01.516705-4\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.516708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MONICA NUNES BENJAMIN. . PROCESSO: 2008.51.01.516708-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.516823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RICARDO ANTONIO DA CUNHA OTSUKA. . PROCESSO: 2008.51.01.516823-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.516864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO SERGIO SILVA DA SILVEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.516864-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.516935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MOEMA APURINÃ DO CARMO. . PROCESSO: 2008.51.01.516935-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.517084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANA PAULA GOMES TOMAZ. . PROCESSO: 2008.51.01.517084-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.517095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HOSANA MARIA DA SILVA. . PROCESSO: 2008.51.01.517095-8\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.517101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x REGINA CELIA BASTOS. . PROCESSO: 2008.51.01.517101-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 735002"
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                            "735003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0045023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO / RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM) x FERNANDO GONCALVES DE AZEVEDO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n2 - 96.0027980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 98.0058164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR, MARILDA TELES MASSA) x EVALDO DE LIMA BEDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 99.0085251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ESSINN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN). INDEFIRO o requerimento de levantamento da penhora, posto que a constrição visa resguardar eventual descumprimento do parcelamento deferido.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 99.0086609-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ELIZABETH SILVA PINTO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.517175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CELSO LUIZ RAMOS. . PROCESSO: 2008.51.01.517175-6\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.517204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ELIANE MONTEIRO NUNES. . PROCESSO: 2008.51.01.517204-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.517715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ARY SAUL ROISEMAN. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.517869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x PAULO ROBERTO ANTUNES. . PROCESSO: 2008.51.01.517869-6\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.517954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOSE SATIRO CAMINO LOPEZ. . PROCESSO: 2008.51.01.517954-8\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.517959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ROGERIO DA COSTA ARAUJO. . PROCESSO: 2008.51.01.517959-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.518094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x TERESA CRISTINA DOS SANTOS. . PROCESSO: 2008.51.01.518094-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.518508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x CARLA VERONICA DE ANDRADE. . PROCESSO: 2008.51.01.518508-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.518520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ANA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.518520-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.518926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x DANIEL LUIZ VIEIRA OLIVEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.518926-8\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ROBERTA MARIA DA COSTA VIEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.519261-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.529272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALCIDES PETRUCIO DA SILVEIRA SANTOS. . PROCESSO: 2008.51.01.529272-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 735003"
                            ],
                            "735004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.508013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCY MARIA FERREIRA GOMES. . PROCESSO: 2007.51.01.508013-8\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.526095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x TATIANA NASCIMENTO OLIVEIRA. . PROCESSO: 2007.51.01.526095-5\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.515896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LICINIO MOREIRA DA ROCHA. . PROCESSO: 2008.51.01.515896-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.516124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WILTON PEREIRA BRAZ. . PROCESSO: 2008.51.01.516124-6\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.516730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CLEBER GOMES DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.516730-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.517041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MONICA NUNES DE MIRANDA. . PROCESSO: 2008.51.01.517041-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.517868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CARLOS DAVID GUEVARA ABARCA. . PROCESSO: 2008.51.01.517868-4\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.517976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARISTELA MARINS MOREIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.517976-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 735004"
                            ],
                            "734974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0048463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x IND/ DE CARROCERIAS BUGRE LTDA/ (Adv. FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA). . \r\n\r\nPROCESSO: 96.0048463-5\r\n\r\nTendo em vista que o débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nIntime-se a Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.516284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO C. FILHO) x LUIZ ROBERTO LOPES (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES, LARISSA DANTAS RUIZ). . PROCESSO: 2001.51.01.516284-0\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.511446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x BANCO BANCORP S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2004.51.01.511446-9\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.508832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x DENISE STELZER. . PROCESSO: 2005.51.01.508832-3\r\n\r\nInexistem elementos para prosseguimento na execução fiscal, como já constatado anteriormente. Não indicando a petição do Exequente dados para dar continuidade ao feito, resta manter suspensa a presente execução fiscal nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.501890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x JOSE RICARDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2006.51.01.501890-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN-JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.521238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS, FABRICIO MONTEIRO PORTO) x YARA DE OLIVEIRA MICHAEL. . PROCESSO: 2006.51.01.521238-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.521568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GEILDA BARROS MARCHESAN. . PROCESSO: 2006.51.01.521568-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.527398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARCELLO ANTONIO RAMOS DE CAMPOS REIS. . PROCESSO: 2006.51.01.527398-2\r\n\r\nInexistem elementos para prosseguimento na execução fiscal, como já constatado anteriormente. Não indicando a petição do Exequente dados para dar continuidade ao feito, resta manter suspensa a presente execução fiscal nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.531287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JORGE EMILIO BONET GUILAYN. . PROCESSO: 2006.51.01.531287-2\r\n\r\nInexistem elementos para prosseguimento na execução fiscal, como já constatado anteriormente. Não indicando a petição do Exequente dados para dar continuidade ao feito, resta manter suspensa a presente execução fiscal nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.519288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x MARCELO MARQUES PEREIRA. . PROCESSO: 2007.51.01.519288-3\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.519299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ANA CRISTINA AZEVEDO FONSECA. . PROCESSO: 2007.51.01.519299-8\r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a presente execução conforme determinado à fl. 20.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.510041-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ EDUARDO LAHM PICCOLI. . PROCESSO: 2008.51.01.510041-5\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.512378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x IZABEL FLORINDA CAVALCANTE CORDEIRO. . PROCESSO: 2008.51.01.512378-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.514777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x JAIRO SILVA DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.514777-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.516318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FRANKLIN MONTEIRO DA SILVA. . PROCESSO: 2008.51.01.516318-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.517369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x CARLOS ALBERTO MARTINS VIEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.517369-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.518328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2A REGIAO - SAO PAULO (Adv. CLAUDIO GROSSKLAUS) x WALTER BRUM ALMEIDA DE CASTRO. . PROCESSO: 2008.51.01.518328-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.518362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x HELIO DE SOUZA LIMA. . PROCESSO: 2008.51.01.518362-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.518592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x MARCOS CHAMPION. . PROCESSO: 2008.51.01.518592-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.518689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x MANOEL SANTOS DE SOUSA. . PROCESSO: 2008.51.01.518689-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARIA EDUARDA GUERREIRO DA GRACA CABRITA CARDOSO DA COSTA. . PROCESSO: 2008.51.01.519130-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LUIZ GUSTAVO ARAÚJO DA SILVA. . PROCESSO: 2008.51.01.519317-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 734974"
                            ],
                            "734975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0153490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE (Adv. WALDIR LOPES). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 00.0153775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE (Adv. WALDIR LOPES). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.502421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x LUCIO MARIO ALVES (Adv. REGINA DO SOCORRO B. DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.502473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ROBERTO DE ALMEIDA EMP IMOB LTDA (Adv. ROBERTO DE PAULA ALMEIDA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa. Ao revés, afirmou, nos embargos em apenso, não possuir bens.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos 5º e 6º Distribuidores, requisitando cópia da certidão de existência de bens em nome da empresa executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.503501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x AAB - ACAO ADM DE BENS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.513026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, AIRES ALEXANDRE JUNIOR) x MULLER S/A IND/ COM/ (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE). . PROCESSO: 2000.51.01.513026-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.523262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x AMENDOEIRA LTDA BENS E SERVICOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.508638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evi dencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.513229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOSE DE ALMEIDA RITO (Adv. JACKELINE PAVANI V. FERNANDES) x ACOUGUE CIRNE MAIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nInclusive, no caso em tela, restou infrutífera a tentativa de penhora de bens mediante a expedição de mandado autorizando a medida extrema de penhora de dinheiro.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.522333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES, ALESSANDRA BOM ZANETTI, MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x PARTNER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO). . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.528481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAMPING CLUBE BRASIL (Adv. GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI). . Renove-se o BACEN JUD a fim de verificar se a empresa executada não vem movimentado valores através de instituições financeiras.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.510438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SANCHES IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.511579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERCEARIA WAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Execução Fiscal em que se procederam tentativas de venda judicial de bens do devedor, sendo as mesmas infrutíferas.\r\n\r\nNesse sentido, restando demonstrado que tais bens não encontram interessados em adquiri-los, não mais se justifica a designação de novos leilões.\r\n\r\nAssim, tendo sido assegurado ao Executado, num primeiro momento, que a execução se realizasse da forma menos gravosa, impõe-se prosseguir com a execução na busca efetiva da satisfação do crédito fiscal com a liberação dos bens penhorados e a constrição de outros bens, sob pena de se eternizar a entrega da prestação jurisdicional. \r\n\r\nA experiência demonstra e leva o juízo a presumir que, após a realização de leilões negativos, não mais existam bens de propriedade do Executado, potencialmente comercializáveis. Restam, normalmente, os que justamente se revelam com um maior grau de dificuldade de alienação - como por exemplo, bens móveis usados pelo Executado, reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros. \r\n\r\nEnfim, no caso em tela, demonstra-se razoável que nesta fase do processo a penhora recaia sobre dinheiro, mediante o uso dos recursos eletrônicos disponíveis, no BACENJUD, para dar efetividade à determinação do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se, inclusive, que tal orientação está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, através da Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra.\r\n\r\nE tal orientação acompanha as inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN) que, à toda evidência, vieram resgatar a efetividade do processo de execução.\r\n\r\nCom efeito, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACENJUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.511604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRACA DUARTE ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x JUCA S FLORES DA AGUA GRANDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2003.51.01.511604-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.512409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x HWS REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nSecretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.516055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x AVIARIO ACARI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2003.51.01.516055-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.521706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ERICA MARIA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nQuebra AVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\ndas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n18 - 00.0540944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON VICTOR JAVOSKI (Adv. PEDRO MAYALL GUILAYN). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD em substituição aos bens penhorados.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.524554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ORLANDO PINTO GUEDES x LEAO DA FREGUESIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. MANUEL TEIXEIRA MOREIRA). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD em virtude da quebra do compromisso de parcelamento.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.500231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. BRUNO DUTRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CLAUDIO ARTHUR MOUTINO MAURICIO x NORTEX IGUACU COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA, RHOLMER ABREU LOUZADA). . Tendo em vista a não localização do executado para a penhora de bens, proceda-se à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade, mediante BACEN-JUD, até o valor da dívida, ou seja, R$ 2.097,79 (Dois mil e noventa e sete reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 734975"
                            ],
                            "734976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.529057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ORTOPEDIA E ORTODONTI ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDou como citado o Executado tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exeqüente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado com o parcelamento, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.534484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x PERSONABLE REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informa ções sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.501182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO) x GRUPO PEDRO FRAGA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2004.51.01.501182-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.503407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x CLEBER VIVONI DA SILVA x VIVONI REPRESENTACOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.503688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARITZA TERRY COSTA DE MORAES) x ALEXANDRE SEBASTIÃO FERNANDES E OUTROS x POSTO DE GASOLINA CRUZEIRO DO SUL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\ndas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.505843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x VENT VIDA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nQuebra Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.509466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x VASTARI CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.509546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x TEMPARQUE S/A (Adv. AFONSO JORGE RIBEIRO). . Arquivem-se os autos em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.509585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x SERGIO CONRADO QUINTANILHA DE SA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, caput, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.509637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x CARLOS VICENTE NEVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(a) Executado(a) deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, caput, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nQuebra Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.509695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRANGALO AVES E OVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2004.51.01.509695-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.509721-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO JACIARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2004.51.01.509721-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.509873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x RAMOS E RAMOS REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nSecretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.524383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x SUL ATLANTICO DE ALIM S/A IND/ E COM/ (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2004.51.01.524383-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.529118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANA MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2004.51.01.529118-5\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.529125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ALDICEIA FÁTIMA CUNHA EVANGELISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2004.51.01.529125-2\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.517822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x PAULO CESAR CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.517888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CUSTODIO VALENTE DA SILVA x ANTONIO MARQUES SIMOES x ISAIAS GUEDES RANGEL x POSTO E GARAGE RIO LISBOA LTDA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA). . Tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal (fls. 117 a 121), proceda-se à penhora de dinheiro on-line, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nApós voltem-me conclusos para reapreciação do pedido de inclusão dos co-responsáveis às fls. 71.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n19 - 2004.51.01.509954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x JUREMA RODRIGUES DA COSTA. . Não tendo havido manifestação do Exequente até o presente momento, mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Pe ças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 734976"
                            ],
                            "734977": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.529135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ADILSON DE ALMEIDA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2004.51.01.529135-5\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.529153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANGELA MARIA MORAIS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2004.51.01.529153-7\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.500220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x QUIMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.502011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIO REDENCAO FM. . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nSecretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.502125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x MOTAX COM/ E REPRESENTACAO LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.502125-3\r\n\r\nIndefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria es forço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.502150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x J BIOT REPRESENTACOES LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.502150-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.502482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSÉ CARLOS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2005.51.01.502482-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.502534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LEONARDO MATTOS BAPTISTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.508239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x BERNINI IND/ E COM/ LTDA - MASSA FALIDA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS). . Tendo sido realizada a reserva de crédito, mediante ofício expedido ao Juízo Falimentar, aguarde-se manifestação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nEsclareça-se, desde já, que cabe ao Exeqüente, como interessado na satisfação de seu crédito, acompanhar o processo de falência, ou seja, não deve a todo momento ficar solicitando a expedição de ofício deste Juízo ao falimentar para esclarecimentos que pode, e deve, obter mediante seus próprios esforços. \r\n\r\nSuspenda-se a Execução Fiscal até ulterior manifestação do(a) Exeqüente requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.508342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCO ANTONIO COELHO LADEIRA. . PROCESSO: 2005.51.01.508342-8\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.508345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCOS PAPPALARDO. . PROCESSO: 2005.51.01.508345-3\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.508356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA GORETH SOUSA DA SILVA. . \r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nMantenham-se os presentes autos arquivados sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.508468-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROSANGELA MACEDO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nMantenham-se os presentes autos arquivados sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.508502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DEOLINDA ROSA CARVALHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nMantenham-se os presentes autos arquivados sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.508514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x GLAIS BARBOSA PINHEL DOS SANTOS. . \r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nMantenham-se os presentes autos arquivados sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.508541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x HELENY COUTINHO VILLELA PEDRAS MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nMantenham-se os presentes autos arquivados sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.508560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JORGE LUIS TAVARES AMARAL. . \r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nMantenham-se os presentes autos arquivados sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.508591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LEONORA DE MORAIS RANHADA. . PROCESSO: 2005.51.01.508591-7\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.508657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x CELSO JOSE TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nMantenham-se os presentes autos arquivados sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.508667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x ALUIZIO DO CARMO DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nMantenham-se os presentes autos arquivados sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.509237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NEBRA DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.513130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x APROVO S/A ALIANCA DOS PRODUTOS DE OVOS. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.518776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SOL SERRA E MAR EMPREENDIM. E ADM. IMOBILIÁRIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.520241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nSecretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.520250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x IBB BIKINIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nSecretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.520502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LIGHT SHY ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nSecretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.520504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x HOUSE DOG RACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nSecretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.520566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x VELTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.520791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x EDOARDO FILLIPO CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.520811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x HOMM COMERCIO DE ROUPAS LTDA.. . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nSecretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.520817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DOCE QUADRA TORTAS E SALGADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, caput, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nQuebra Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.520830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ESTILO LIVRE DE MADUREIRA MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nSecretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.521092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CGE CONSULT. E GER. DE EVENTOS LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens consoante legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.521443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x EDGARD MORAIS HARGREAVES. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\ndas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.521586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x A4 MARES PRODUÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2005.51.01.521586-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.521626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x SMART MED COMERCIO E REPRESENTAÇAO LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.521626-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nQuebra AVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.521638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DTM - RIO CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nSecretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.524746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x FC 18 COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.524746-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.525040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x FORMAS E IDEIAS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.525040-0\r\n\r\nMantenho a suspensão na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, posto que o endereço indicado pelo Exequente é o mesmo da certidão negativa de fls. 22. Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.525063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAES MENDONCA S/A. . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nSecretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.528107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ELOISA FENTON GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.543639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, MANOEL MESSIAS PEIXINHO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO) x SOC/ MEDICA SOMESP LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.543639-8\r\n\r\nQuebra INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.543719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO) x RESGATE SERVICE-SERVICOS DE REMOCOES LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.543719-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.508274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PRESIDENTE INVESTIMENTOS LTDA. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.516776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JOSE GERSON NALBONES BARBOSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.518723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ZAS-TRAS SERV. SERVIÇOS DE DEDETIZAÇAO LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.520603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO NOBELL SOLER. . PROCESSO: 2006.51.01.520603-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.526382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x MARAS - REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA. . PROCESSO: 2006.51.01.526382-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.526481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PAULO CESAR MOREIRA. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.528859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ML RANGEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.528870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x IBANEZ E ASSOCIADOS S/C LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.533150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TRANSRAYAN SERVIÇOS LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.533239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WEST EXPRESS LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.533436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x P L COMUNICACAO E CONSULTORIA LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.533438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARAJOARA CONTABILIDADE E ADM LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.539110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x IE ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.539131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PARECIS PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.539147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PLK MARKETING LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.539201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SIRIUS MULTISERVICOS S/C LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.542071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SINO PLANT PAISAGISMO CONSERVADORA E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.542078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CENTRAL PARK ADM. E EMPREEND. LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.542903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA (Adv. MAURO LUIS DO NASCIMENTO). . PROCESSO: 2006.51.01.542903-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.546062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CLINICA ARTHUR DA SILVA NETTO LTDA. . PROCESSO: 2006.51.01.546062-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.546370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SC & ASSOCIADOS CONSULT EMPREEND E PARTICIPAÇOES S/C LTDA. . Diante da ausência de informações sobre o paradeiro do Executado, encontra-se configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.546536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PAUMA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.501114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x C & A MODAS LTDA. . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nQuebra Na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nSecretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.501813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x CARLOS EDUARDO DOS SANTOS. . PROCESSO: 2007.51.01.501813-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.509343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x RAPHAEL LADEIRAS PEPE. . Trata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n69 - 2007.51.01.509555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GUANACRED FACTORING FOM COM LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.509558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x TJ2LM NEGOCIOS LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.509600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x RIO 24 HORAS LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.510307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ROGERIO MACHADO. . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nQuebra Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.512117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ROMEU SILVA. . 1. Tendo em vista o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a citação por hora certa, por falta de disposição expressa no art. 8º., da Lei 6830/80 (RT 618/196, JTA 60/91, 74/38, 96/305, 103/209 - Theotonio Negrão, op. cit. nota 7 ao art. 227), INDEFIRO a diligência requerida.\r\n\r\n2. Por outro lado, trata-se de execução em que o Executado deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n74 - 2007.51.01.512472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LE'REMI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.512499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PACHECO DE SOUZA E ASSOC ADM DE RECURSOS LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.512540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ELICA DA COSTA RODRIGUES. . PROCESSO: 2007.51.01.512540-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.514037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MICHAEL BROTHERS COM/ DE ROUPAS LTDA. . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n78 - 2004.51.01.539216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CRISTINA DORIA MENEZES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.501821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ROSANGELA NOGUEIRA DA CRUZ RIBEIRO. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 53\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 734977"
                            ],
                            "734978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.514155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x CONFIANÇA E STILUS REPRESENTAÇOES LTDA (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO). . Arquivem-se os autos em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.517445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMÁCIA JUSCEMED LTDA. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.517455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x COLEGIO ITU LTDA E OUTROS. . Regularize a Executada sua representação processual juntando procuração e cópia de seu contrato social.\r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.517492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FABIO MAZONI DE ALMEIDA. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.517855-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.518460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SOCIAL CARD LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.519084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROTATION RECURSOS HUMANOS LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.519270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x CLAUDIA CALDAS MOREIRA. . Descabida a pretensão do Conselho-Exequente, já que a Executada não foi localizada quando da tentativa de citação.\r\n\r\nArquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.523093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ELCIO DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.523405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x OSWALDO DA SILVA FIGUEIREDO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.523421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARLOS ROSEMBERGUE BORGES. . PROCESSO: 2007.51.01.523421-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.523940-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x WILSON SILVA FORT. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.524596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CARLOS ALBERTO DIAS DE BRITO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.527254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAGISTRAL ASSESSORIA EM RH LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.528056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LAURENI ALVES SALOMÃO. . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nQuebra Portanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nSecretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.528934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NUCLEO DE TREINAMENTO TECNOLOGICO LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.528936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NUCLEO DE TREINAMENTO TECNOLOGICO LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.529446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BEST CHOICE COMUNICACAO E MARKETING LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.529446-1\r\n\r\nMantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE, que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.531344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x GOD S BLESSING MODAS LTDA. . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.532946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ANGELA FADIGAS FERNANDES DE BARROS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.534515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA DE FÁTIMA MOREIRA VIEIRA. . PROCESSO: 2007.51.01.534515-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.534906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES A V RODRIGUES LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.534906-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.535194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x JORGE LUIZ DE MOURA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, caput, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.500723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CLINICA ARTHUR DA SILVA NETTO LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.500723-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.500775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CONSULTORIOS REUNIDOS DE COPACABANA S/C LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.500775-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.502265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x FERNANDO LUIZ DE ALBUQUERQUE LIMA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\ndas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.502707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANGELO MARQUES DE ALMEIDA NETO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.502745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x DEMOSTENES B MARQUES & CIA LTDA ME. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\ndas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.503635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO, EDSON JORGE RODRIGUES) x DANIEL MIGUEL DE SOUZA RODRIGUES. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.506639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MURILO FREITAS DOS REIS. . PROCESSO: 2008.51.01.506639-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.506713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SONIA CRISTINA VERDAN DA HORA. . PROCESSO: 2008.51.01.506713-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.506729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUZA. . PROCESSO: 2008.51.01.506729-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.506896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE AUGUSTO DIAS SANTOS. . Arquivem-se os autos em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.507507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIZ CYPRIANO POPPI. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.507549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CYRO ANESIO PROENÇA. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.507552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOAO BOSCO FONTES REZENDE. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.507951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x HORACIO PARPINELLI FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.507989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x M D 3 ENGENHARIA E REPRESENTAÇOES LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\ndas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.508049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x AROLDO ALVES PEREIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.508049-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.508072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x GILSON VARGAS DE SOUZA. . PROCESSO: 2008.51.01.508072-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.508361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CAROLINO. . PROCESSO: 2008.51.01.508361-2\r\n\r\nArquivem-se os autos em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.508492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIA TEREZINHA SOARES DOMINGUES. . PROCESSO: 2008.51.01.508492-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.508804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x OSEAS CARDOSO DA SILVA. . PROCESSO: 2008.51.01.508804-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.510022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x SIZEFREDO CHAVES ANTUNES. . PROCESSO: 2008.51.01.510022-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.510588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x EDSON FERRARO PEREIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.510588-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.510654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x HUMBERTO ALBUQUERQUE PINHEIRO. . PROCESSO: 2008.51.01.510654-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.510733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x SAMUEL SIMOES GONCALVES. . PROCESSO: 2008.51.01.510733-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.510751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x VALERIA CRISTINA DUARTE CANTARINO. . PROCESSO: 2008.51.01.510751-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.510757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, ANA PAULA PINTO QUINTAES) x TANIA DE MATTOS QUINTAS. . PROCESSO: 2008.51.01.510757-4\r\n\r\nArquivem-se os autos em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.510971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x FARMACIA DROGA CARUMBE LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.511045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PAULO RODRIGUES DA SILVA. . PROCESSO: 2008.51.01.511045-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.511593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x PM PESQUISA E ESTUDOS DE MERCADO LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.511644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x FELASI - EMPREENDIMENTOS E PART LTDA. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.511687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x INVESTDATA - SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.511687-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.511917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x VITA LINEA REPRESENTAÇÕES LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.511917-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.512728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x BELMONT TIME SERVICE SERVICOS GERAIS LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.513387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MISTER EDMAR LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.513409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PLANEC - PLANEJAMENTO, ESTUDOS E CONSULTORIA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.513722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x FIRST WORD PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO). . PROCESSO: 2008.51.01.513722-0\r\n\r\nTendo em vista a informação de secretaria de fls. 29, restou configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80. Suspendo a presente Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.513833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GESTAO RESULTADOS ASS E CONSULT EM MKT INF LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.513867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MÁRCIA MAIA. . PROCESSO: 2008.51.01.513867-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.513916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x WINTER DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR. . PROCESSO: 2008.51.01.513916-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.514077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BREVET CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.514189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOSE AMERICO DIAS MOREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.514224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ADILSON RIBEIRO DA ROCHA. . PROCESSO: 2008.51.01.514224-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.514497-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x EDILSON MATTOS PINTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.514555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x ANDRE LUIZ ALMEIDA CANDIDO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.514568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x KLAUS ELSENHEIMER. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.514661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JOEL CORREA DE LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.514669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x MARIANO COSTA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n71 - 2008.51.01.511902-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x H. F SERVIÇOS DE ENTREGAS LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\ndas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 734978"
                            ],
                            "734979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0037180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MAGNUS SOILAX IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 95.0047514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Trata-se de Execução Fiscal em que se procederam tentativas de venda judicial de bens do devedor, sendo as mesmas infrutíferas.\r\n\r\nNesse sentido, restando demonstrado que tais bens não encontram interessados em adquiri-los, não mais se justifica a designação de novos leilões.\r\n\r\nAssim, tendo sido assegurado ao Executado, num primeiro momento, que a execução se realizasse da forma menos gravosa, impõe-se prosseguir com a execução na busca efetiva da satisfação do crédito fiscal com a liberação dos bens penhorados e a constrição de outros bens, sob pena de se eternizar a entrega da prestação jurisdicional. \r\n\r\nA experiência demonstra e leva o juízo a presumir que, após a realização de leilões negativos, não mais existam bens de propriedade do Executado, potencialmente comercializáveis. Restam, normalmente, os que justamente se revelam com um maior grau de dificuldade de alienação - como por exemplo, bens móveis usados pelo Executado, reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros. \r\n\r\nEnfim, no caso em tela, demonstra-se razoável que nesta fase do processo a penhora recaia sobre dinheiro, mediante o uso dos recursos eletrônicos disponíveis, no BACENJUD, para dar efetividade à determinação do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se, inclusive, que tal orientação está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, através da Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra.\r\n\r\nE tal orientação acompanha as inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN) que, à toda evidência, vieram resgatar a efetividade do processo de execução.\r\n\r\nCom efeito, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACENJUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento da penhora de alugueres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 95.0048522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, VERA LUCIA FRANCO SILVA, EUNICE LOURENCO DE MATOS) x LAERTE DE OLIVEIRA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA GLORIA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x GRANJA DE ANGOLA LTDA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA, LUCAS DE ALBUQUERQUE). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 99.0071262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CALDELAS ALIMENTOS LTDA (Adv. ARISTOTELES DANTAS FORMIGA). . \r\n\r\nQuebra Tendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens consoante legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 99.0071441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x HASPLOM ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 99.0072588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x PARTE BAIXADA (Adv. ANA LUCIA ZABEU HADID) x SERGIO PEIXOTO ZABEU (Adv. VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA) x LUIS CARLOS PIRES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x PLANOCAR VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Pretende o Excipiente, SÉRGIO PEIXOTO ZABEU, sua exclusão do pólo passivo alegando que não mais pertencia ao quadro societário da Empresa-Executada, PLANOCAR VEÍCULOS LTDA, à época do fato gerador, sendo dessa forma descabida sua responsabilização pelo não recolhimento do tributo ora cobrado através desta execução fiscal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica da robusta documentação acostada aos autos é flagrante o caso de ILEGITIMIDADE PASSIVA do Requerente para figurar como Executado nesta ação de execução.\r\n\r\nVerifique-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE \"AD CAUSAM\". CABIMENTO. 1. Admite-se exceção de pré-executividade como forma de defesa de mérito a ser manejada nos próprios autos do processo executivo, independente de penhora, quando notória a ausência de EXECUTIVIDADE do título, quer pela ILEGITIMIDADE da cobrança, quer pela falta de condições da ação ou dos pressupostos de regularidade e validade da relação processual. 2. Como a alegação diz respeito à ILEGITIMIDADE ad causam, plenamente comprovada nos autos, visto que na competência da exação executada o agravante já havia se retirado da sociedade, resta que cabível a exceção, impondo-se o provimento do agravo.\" (TRF4, AG/RS, 2a Turma, Processo 97.04.69578-0, DJU 27/05/1998, pag. 194)\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do excipiente suso mencionado para figurar nesta execução, DETERMINANDO sua exclusão do feito, devendo a Secretaria remeter os autos à SEDJE para tal retificação.\r\n\r\n2 - Proceda-se à inclusão no pólo passivo de ANGELITA APARECIDA PESSOA DE CARVALHO.\r\n\r\nApós, determino a citação do devedor e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se à penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 99.0073691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x RENOVA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 99.0074209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x M F M - CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 99.0074219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x PRONTOCRED FACTORING FOMENTO COM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (cópia do contrato social ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 99.0075175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x CLINICA BAMBINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\ndas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 99.0084582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VERTICAL LIFT CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 99.0088348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x OSWALDO FERNANDES DA CUNHA FILHO (Adv. LEILA ARENO CALDAS, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.514698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x LUIZ HENRIQUE DA COSTA VIEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.515141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARCO AURELIO ROCHA FEIJO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.515143-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x RONIDEI GUIMARAES BOTELHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.515153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ALBERTO MARCELO DA ROCHA MIRANDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.515620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x GUILHONS REPRESENTAÇÕES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.515688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PEDRO HENRIQUE DE SOUSA DA SILVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.515715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCO PAULO POLO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.515735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA FARMAWAY 11 LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.515813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS KIRIE LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.515828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x COML/ NORTTING LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.515837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x BABALO IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.515876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROGÉRIO GIMENES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.515887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSÉ SABINO DAS NEVES FILHO. . PROCESSO: 2008.51.01.515887-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.515905-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCELO JOSE GOMES DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.515933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANDREA SILVA PAIVA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.515935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCO ANTONIO FERREIRA DA ROSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.516136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ADRIANA DAVID CARVALHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.516160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x SUN VISION CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.516220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS (Adv. MAX WILSON FERREIRA BARBOSA) x ODIR RIBEIRO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.516283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO CESAR BASTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.516356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA PUREZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.516373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FABIO NEUMA PINTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.516399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LEYLA RODRIGUES GONÇALVES DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.516450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROBERVAL SILVA DE MIRANDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.516535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCELO SALGADO SANTORO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.516669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANTONIO CARLOS BARBOSA COUCEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.516698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RICARDO MAZZOLI. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.516711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOAO BARRETO DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.516747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOAO PEDRO MARTINS DE AQUINO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.516766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAURO SERGIO GASPAR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.516798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANGELO FERNANDES CORREA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.516799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SILVIO AMERICO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.516865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE ARNULFO ALVES DA FRANCA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.516948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SIDNEI MENDES DA FONSECA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.516977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VANDA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.517053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CLEBER DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.517090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANGELA CRISTINA BELSITO PAULO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.517143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALBERTO DE MATTOS BRUNNER. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.517238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ANTONGINA NASCIMENTO ESTEVES. . PROCESSO: 2008.51.01.517238-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.517286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x CELSO ROBERTO DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.517322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JANUARIO CANALE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.517573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JOSE DA COSTA CAMEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.517719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x RADIR DIAS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.517847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x HAMILTON SCHEIN. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.518051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARCOS NUNES DA SILVA. . PROCESSO: 2008.51.01.518051-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.518080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ROBERTO BRANDAO BOYADJIAN. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.518291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CONSERVADORA ALMEIDA E COSTA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.518511-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x DJALMA BRAZILIO. . PROCESSO: 2008.51.01.518511-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.518751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x OSWALDO CAETANO DE FREITAS. . PROCESSO: 2008.51.01.518751-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.519244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x TERCIO RIBEIRO DE SOUSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.519283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x VICTOR PEREIRA DE CARVALHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.519401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ANTONIO LEVI GUIMARAES. . PROCESSO: 2008.51.01.519401-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.519442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x VERA LUCIA FERREIRA PEDROSO. . PROCESSO: 2008.51.01.519442-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.524690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CARLOS ROBERTO WEINSTEIN. . PROCESSO: 2008.51.01.524690-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.524707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x MARCOS VINICIUS OLORINI DE VASCONCELLOS. . PROCESSO: 2008.51.01.524707-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 95.0063645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDY SHOPPING COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. REMIS ALMEIDA ESTOL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Não obstante ter a empresa executada sido citada para o pagamento de verba honorária, permaneceu silente.\r\n\r\nNo caso da presente Execução Fiscal, o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe(s) faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nDestarte, deve prosseguir a Execução com a penhora de bens do(s) Executado(s), observando-se a ordem de preferência legal.\r\n\r\nRevogo, portanto, o despacho anterior e determino que, no caso, deve-se relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN-JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição ou, ainda, sendo a quantia penhorada inferior ao valor cobrado nesta Execução, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n69 - 96.0021299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Proceda-se a penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não providenciou o pagamento dos honorários advocatícios, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n70 - 97.0064448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x MARCOS DE PAIVA BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMANDO STEPPLE DA SILVA BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x RADIO CRISTAIS DO BRASIL S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER, GEORGIANA DE PAULA PESSOA PEIXOTO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\ndas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 734979"
                            ],
                            "734980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0035225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE RELACOES PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x JOAO DOS SANTOS AZEVEDO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 95.0048126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x ABEILARD ROTONDO (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 95.0048126-0\r\n\r\nQuebra Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 99.0039301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x ANTONIO LUIZ CORREA ARGEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 99.0039301-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.515124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x LELIO PAMPLONA FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.515161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.515163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LUIZ CARLOS DE LEMOS GOMES. . PROCESSO: 2008.51.01.515163-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.515165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CARMEM MARIA RODRIGUES DE MEDEIROS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.515253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x INTERALPHA COM/ E REPRESENTAÇÃO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.515467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x DIVANILSON LUIZ DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.515468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x FERNANDO ROBERTO TOLEDO KANDRIK. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.515720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE MANOEL LIMA GARCIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Pe ças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.515738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA LOBO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.515914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CLAUDIA SILVA DOS ANJOS ARRUDA. . PROCESSO: 2008.51.01.515914-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.515940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EDSON JOSE CRAVO FERREIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.515940-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.516121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x CRISTIANE MARIA DE JESUS. . PROCESSO: 2008.51.01.516121-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.516161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x FERNANDO ANTONIO NUNEZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.516203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x CLAUDIA HELENA DE VASCONCELOS. . PROCESSO: 2008.51.01.516203-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.516476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VERA LUCIA OLIVEIRA ARAUJO. . PROCESSO: 2008.51.01.516476-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.516590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ESCOLA BRAS. FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.516590-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.516613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANTONIO MAURICIO DA SILVA. . PROCESSO: 2008.51.01.516613-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.516712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE CARLOS PEREIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.516712-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.516812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.516812-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.516840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO ROBERTO ROCHA CAMARA. . PROCESSO: 2008.51.01.516840-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.516849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x REJANE DE MELO SANTOS. . PROCESSO: 2008.51.01.516849-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.516966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x AILTON QUEIROZ DOS SANTOS. . PROCESSO: 2008.51.01.516966-0\r\n\r\nDefiro a suspensão requerida às fls. retro. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.517004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARISA PINTO MARTINS. . PROCESSO: 2008.51.01.517004-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.517100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EDSON PEREIRA DE SOUZA. . PROCESSO: 2008.51.01.517100-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.517148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WELLINGTON MIRANDA CONCEICAO. . PROCESSO: 2008.51.01.517148-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.517302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x ANTONIO MERGULHAO. . PROCESSO: 2008.51.01.517302-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.517317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x HELENA MARIA FERREIRA PENNA. . PROCESSO: 2008.51.01.517317-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.517415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x JULIO CESAR LOPES. . PROCESSO: 2008.51.01.517415-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.517421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x MARIANGELA MAIA SCHMITT. . PROCESSO: 2008.51.01.517421-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.517441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x NELSON PINTO SOARES. . PROCESSO: 2008.51.01.517441-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.517442-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x CARLOS FREITAS DE SOUZA. . PROCESSO: 2008.51.01.517442-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.517454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ROBERTO LARRAT. . PROCESSO: 2008.51.01.517454-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.517477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x JOSE MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI. . PROCESSO: 2008.51.01.517477-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.517489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x RAFAEL MAIA PEREIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.517489-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.517575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x AMILTON DOS SANTOS. . PROCESSO: 2008.51.01.517575-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.517601-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x SARAH COSTA. . PROCESSO: 2008.51.01.517601-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.517706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x OSWALDO FERREIRA ROSA JUNIOR. . PROCESSO: 2008.51.01.517706-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.517721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARCO AURELIO DE ASSIS COELHO. . PROCESSO: 2008.51.01.517721-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.517877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JOSE QUINTANS ANTELO. . PROCESSO: 2008.51.01.517877-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.518010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE MEDEIROS. . Defiro a suspensão requerida às fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180(cento e oitenta) dias, à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.518076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARCUS PEREIRA DE SOUZA. . PROCESSO: 2008.51.01.518076-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.518096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA SILVA. . PROCESSO: 2008.51.01.518096-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.518201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.518201-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.518352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ISAIAS DA COSTA TEIXEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.518352-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.518381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x EGNY MARIA MENDOZA GUILLEN. . PROCESSO: 2008.51.01.518381-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.518387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MAILI DONG. . PROCESSO: 2008.51.01.518387-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.518463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO RO BERTO PIRES FERREIRA) x FLAVIO ALVES DA SILVA. . PROCESSO: 2008.51.01.518463-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.518548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x EDSON JOSE DE SOUZA. . PROCESSO: 2008.51.01.518548-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.518643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x JOLCE DE MATTOS TEITELROIT. . PROCESSO: 2008.51.01.518643-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.518680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ARNALDO MONTENEGRO. . PROCESSO: 2008.51.01.518680-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.518729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x CARLOS JOAQUIM DANTAS LOPES. . PROCESSO: 2008.51.01.518729-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.518831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x OLIMPIO SALES FERNANDES. . PROCESSO: 2008.51.01.518831-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.518906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CLEIDE FERREIRA DA SILVA MIRANDA. . PROCESSO: 2008.51.01.518906-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.518916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RICARDO KING WAY CHIA. . PROCESSO: 2008.51.01.518916-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.519012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ZELIA VICTORINO VIEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.519012-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.519057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x WAGNER FIGUEIREDO. . PROCESSO: 2008.51.01.519057-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.519112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ALFREDO TUCCI. . PROCESSO: 2008.51.01.519112-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.519143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x RICARDO ANTONIO PPOPHIRIO DE SOUZA. . PROCESSO: 2008.51.01.519143-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.519154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOAO AGUIAR DE SOUZA. . PROCESSO: 2008.51.01.519154-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.519162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MG ULTRA SONOGRAFIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.519162-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.519221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x C D O CLIN DE DIAGNOSE OCULAR LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.519221-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.519224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ANALISES CLINICA GUDEL LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.519224-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.519251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CARLOS EDUARDO BALCAZAR MENDEZ. . PROCESSO: 2008.51.01.519251-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.519286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ROSA VIANA RIBEIRO DE SOUSA. . PROCESSO: 2008.51.01.519286-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.519309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x EDUARDO BRIGAGAO DA SILVA. . PROCESSO: 2008.51.01.519309-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.519376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x LUIZ CARLOS DE MATTOS CRAVO. . PROCESSO: 2008.51.01.519376-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.519379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JORGE RUI NUNES GOMES. . PROCESSO: 2008.51.01.519379-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.519437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x JOAQUIM TEIXEIRA PORTELLA. . PROCESSO: 2008.51.01.519437-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.529248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x VALDECIR NASCIMENTO DOS SANTOS. . PROCESSO: 2008.51.01.529248-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.501562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x INCRIS MINERAÇÃO LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.501562-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n74 - 98.0052025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CLAUDIONOR DA FONSECA x COMPANHIA IND/ SDE PAPEIS ALCANTARA (Adv. VANDERLI GONCALVES MAGATON, PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO, ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n75 - 99.0036004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CONFEITARIA SEREIA LTDA (Adv. SERVULO JOSE DRUMMOND FRANCKLIN, ALMIR LEAL). . Tendo em vista não ter encontrado o (s) bem penhorado (ens) no lugar informado pelo depositário, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 92, a princípio estaria configurada a hipótese de depositário infiel, o que autorizaria a sua prisão.\r\n\r\nContudo, a fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade, mediante BACEN-JUD, até o valor de avaliação do(s) bem(ns) quando da realização da penhora, ou seja, R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais).\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n76 - 99.0038356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO) x VILMA PEREIRA DE ANDRADE DA SILVA E OUTROS x ALIANCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. MARILIA TERESA SILVA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\ndas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n77 - 99.0071657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MANUEL DIAS DOS SANTOS x TUY-PAN IND/ E COM/ DE TINTAS LTDA (Adv. EDISON MENEZES GAMA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\ndas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nId: 734980"
                            ],
                            "735014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.509260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO DE ECONOMIA DA 23A REGIAO-ACRE - CORECON (Adv. ELIZABETH QUINTELA DE MOURA HESSEL) x JORGE LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. MARIA OLIMPIA DE SOUZA PERES). . PROCESSO: 2004.51.01.509260-7\r\n\r\nTendo em vista a sentença transitada em julgado no processo em apenso, que decretou a EXTINÇÃO da anuidade de 2003 com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheceu a prescrição das anuidades de 1998 e 1999, determino o prosseguimento desta execução tão somente com referência às anuidades de 2000, 2001 e 2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.525855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GODINHO DOS REIS (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . PROCESSO: 2003.51.01.525855-4\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a transferência do depósito judicial realizado, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRecebida a resposta do ofício, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.501199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEW YORK BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . PROCESSO: 2004.51.01.501199-1\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento da Embargada-Exeqüente no sentido da redução dos honorários fixados pelo perito uma vez que a Fazenda se limitou a afirmar que em casos análogos a Justiça Federal adotaria valores menores.\r\n\r\nPara justificar redução de tal monta nos honorários periciais, deve a Fazenda - ou qualquer outro que deseje impugnar honorários periciais - esclarecer de forma analítica a razão por que entende que os valores cobrados não guardam proporção com o trabalho envolvido. \r\n\r\nQuebra Providencie o Embargante no prazo de 10 (dez) dias o depósito da quantia relativa aos honorários do perito, sob pena de desistência da perícia requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.512177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA (Adv. MAURICIO PEREIRA FARO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO). . PROCESSO: 2006.51.01.512177-0\r\n\r\n1 - Recebo o agravo interposto pelo Executado na forma retida e mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\n2 - Intime-se o Exeqüente/Agravado para que apresente suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.511587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . PROCESSO: 2007.51.01.511587-6\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.514686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTACAS FRANKI LTDA (Adv. GUSTAVO GOMES SILVEIRA, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . PROCESSO: 2007.51.01.514686-1\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.506382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA SILVA GUIMARAES (Adv. SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA, HAMILTON CARNAVAL). . PROCESSO: 2007.51.01.506382-7\r\n\r\n1.Desconsidere-se o despacho retro, em réplica, lançado nesses autos por manifesto equívoco.\r\n\r\n2. Fls. 28: indefiro a expedição de ofícios, porque o ônus da prova de suas alegações incumbe ao embargante, que deverá comprovar documentalmente a compra e venda realizada e que envolve o veículo penhorado, como já determinado às fls. 26, parte final, como requerido pela embargada. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 735014"
                            ],
                            "734343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.523932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE ALDY (Adv. CELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.523932-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 35/36 retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 734343"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0083406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x CESAR JAIR ROMARO (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x TEMAVE ENGENHARIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO, HERTZ ANDRADE, LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO). . Não obstante o ajuizamento de Embargos à Execução, o juízo não se encontra devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito da revogação da norma contida no art. 737 do CPC pela Lei nº 11.382/2006, entendo que os Embargos à Execução Fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei nº 6.830/80). Portanto, por força do princípio da especialidade, aplica-se o comando do art. 16, §1º, da LEF, que dispõe em direção oposta às normas gerais do CPC.\r\n\r\nNo caso da presente Execução Fiscal, o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe(s) faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nExpedido mandado de penhora e avaliação, foram constritos bens em valor inferior ao cobrado nesta Execução.\r\n\r\nDestarte, deve prosseguir a Execução com a penhora de outros bens do(s) Executado(s), observando-se a ordem de preferência legal, de modo a se integralizar a garantia do juízo, como foi requerido pela exeqüente, às fls. retro.\r\n\r\nNesse sentido, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN-JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição ou, ainda, sendo a quantia penhorada insuficiente para integralizar a garantia do juízo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nSendo o valor penhorado suficiente para a integralização da garantia do juízo, suspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 99.0066537-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x EDUARDO RODRIGUES NETO (Adv. HAMILTON FERREIRA DANTAS) x JOAO BARROS DE SA E OUTRO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x JOSE DOMINGOS DEL CIELLO x LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x APA VEICULOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A E OUTRO (Adv. HAMILTON FERREIRA DANTAS). . Não obstante o ajuizamento de Embargos à Execução, o juízo não se encontra garantido.\r\n\r\nA despeito da revogação da norma contida no art. 737 do CPC pela Lei nº 11.382/2006, entendo que os Embargos à Execução Fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei nº 6.830/80). Portanto, por força do princípio da especialidade, aplica-se o comando do art. 16, §1º, da LEF, que dispõe em direção oposta às normas gerais do CPC.\r\n\r\nNo caso da presente Execução Fiscal, o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe(s) faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa. \r\n\r\nDestarte, deve prosseguir a Execução com a penhora de bens do(s) Executado(s), observando-se a ordem de preferência legal.\r\n\r\nNesse sentido, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN-JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição ou, ainda, sendo a quantia penhorada inferior ao valor cobrado nesta Execução, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSendo o valor penhorado suficiente para a garantia do juízo, suspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.524585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x PAULO JORGE SIMOES CORREA (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. MARIA INES MURGEL) x ANA LUCIA ALVES SIMOES CORREA E OUTROS. . Não obstante o ajuizamento de Embargos à Execução, o juízo não se encontra devidamente garantido (fls. 218).\r\n\r\nA despeito da revogação da norma contida no art. 737 do CPC pela Lei nº 11.382/2006, entendo que os Embargos à Execução Fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei nº 6.830/80). Portanto, por força do princípio da especialidade, aplica-se o comando do art. 16, §1º, da LEF, que dispõe em direção oposta às normas gerais do CPC.\r\n\r\nNo caso da presente Execução Fiscal, expedido mandado de penhora e avaliação, foram constritos bens em valor inferior ao cobrado nesta Execução.\r\n\r\nDestarte, deve prosseguir a Execução com a penhora de outros bens do(s) Executado(s), observando-se a ordem de preferência legal, de modo a se integralizar a garantia do juízo.\r\n\r\nNesse sentido, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN-JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição ou, ainda, sendo a quantia penhorada insuficiente para integralizar a garantia do juízo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSendo o valor penhorado suficiente para a integralização da garantia do juízo, suspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.507647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BRITANIA CULTURAL E COMERCIAL LTDA (Adv. ALEX FERREIRA LEITE). . PROCESSO: 2007.51.01.507647-0\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.508196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PRESC PRE ESCOLAR S/C LTDA (Adv. JOSE CABRAL REGIS IRMAO). . PROCESSO: 2007.5101.508196-9\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 133, informando sobre a satisfação do débito em relação às inscrições 70604042646-05, 7060522866-11, 70605022871-89 70705006689-99 e 7020417543-00, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução em relação às inscrições remanescentes em virtude do parcelamento, com fulcro no art. 151,VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.515782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TEREZINHA LUCIA LARCHER MORAES (Adv. LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO). . PROCESSO: 2007.51.01.515782-2\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.518324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MAHARY IND/ E COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.518324-9\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito das inscrições nº 70707000914-90, 70207001768-05 e 70607010724-09, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes CDA(s) com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a inscrição nº70607010725-81, em virtude do seu parcelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.511233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x EVAM TRANSPORTE, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 139 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.01.511233-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação da inscrição nº200800840, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora (BACENJUD, fls. 24/25), com urgência.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.518425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER, ANA PAULA PINTO QUINTAES) x FERNANDO AUGUSTO ALVES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 138 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.518425-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 17, informando sobre a satisfação do débito das respectivas inscrições, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes CDA(s) com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. MARIA INES MURGEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Aguarde-se o determinado na execução em apenso. Após, voltem-me conclusos para juízo de admissibilidade.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.511763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, suspenda-se os presentes embargos, nos termos da norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.530421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTUNES E FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC (Adv. ANGELO FREIRE HIPPERTT, ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x PAULO ALBERTO ANTUNES FIGUEIREDO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . PROCESSO: 2007.51.01.530421-1\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.510925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEMAVE ENGENHARIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO, LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO) x CESAR JAIR ROMARO x FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT). . \r\n\r\n1.Apensados aos autos da Execução Fiscal nº 92.0083406-0, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\n2. Sendo, ainda, os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 2) atribuindo valor à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.515236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRITANIA CULTURAL E COMERCIAL LTDA (Adv. ALEX FERREIRA LEITE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . PROCESSO: 2008.51.01.515236-1\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº , no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.515525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LUCIA LARCHER MORAES (Adv. LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 2008.51.01.515525-8\r\n\r\nTEREZINHA LÚCIA LARCHER MORAES, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 41 da execução, a embargante alega possuir um único bem descrito na Declaração de Bens e Direitos, destinado ao domicílio dela e seus filhos, diante do que o juízo, às fls. 50 da mesma ação, intimou a parte a cumprir a determinação judicial de comprovar documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou para que oferecesse bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNão obstante o inatendimento parcial do referido despacho, recebo os embargos, diante do BacenJud parcial e da comprovada hipossuficiência, mediante a juntada de declaração de Imposto de Renda.\r\n\r\nAo embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio, 4/03/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 735015"
                            ],
                            "735016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0031229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x LEILA MARIA DIAS MOREIRA E OUTRO (Adv. MANUEL TEIXEIRA MOREIRA) x CENTRO EDUCACIONAL DIAS MOREIRA LTDA (Adv. MANUEL TEIXEIRA MOREIRA). . PROCESSO: 99.0031229-5\r\n\r\nSe pretendia a Executada insurgir-se contra a decisão deste juízo (fls. 106), deveria tê-lo feito em momento processual oportuno, através do recurso cabível, e não ficar reiterando a matéria de defesa, uma vez que este juízo carece de competência para funcionar como instância revisora de suas decisões.\r\n\r\nAdemais, deixou a parte de possibilitar a discussão em sede própria, qual seja, embargos à execução, posto que quedou-se inerte em garantir o juízo.\r\n\r\nAs razões aqui expendidas, aliás, já foram objeto de decisão anterior (fls. 175). Ao que parece, a Executada tenta impedir que seja expedida a penhora, com o processo sempre em conclusão.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação como determinado às fls. 175 - penhora do imóvel indicado às fls. 132.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 99.0072761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDERSON BITENCOURT SILVA) x CLAUDIMIRO V DE MATTOS BORDADOS LTDA (Adv. HUGO W. ENGELKE FILHO, JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS). . PROCESSO: 99.0072761-4\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a transferência do depósito judicial realizado, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRecebida a resposta do ofício, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.539972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROSE MARY DA COSTA ARAUJO (Adv. CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI). . PROCESSO: 2002.51.01.539972-8\r\n\r\nSuspenda-se a execução até o julgamento do recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação anulatória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.539759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ADRESS ADMINISTRACAO REPRES DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA E OUTROS (Adv. ELCIO ROBERTO SARTI, CLAUDIO KOHLER, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA, JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO). . PROCESSO: 2003.51.01.539759-1\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nRenove-se a vista a Exequente para que cumpra o determinado às fls. 165.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.521243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x RICARDO JOSE TABET SALIM (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU). . PROCESSO: 2005.51.01.521243-5\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação do Exequente quanto a insurgência do Executado, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para os devidos esclarecimentos, sob pena do juízo conhecer das questões, sem sua versão sobre os fatos alegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.546355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA ANGELA VIEIRA ROSSI (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA). . PROCESSO: 2006.51.01.546355-2\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado pela Executada às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.510850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SELMA FERREIRA DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. VANDA DE ARAUJO MADALENA). . PROCESSO: 2007.51.01.510850-1\r\n\r\n1 - Regularize a Executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que já foi efetuada a conversão em renda da União do valor depositado, intime-se a Executada, POR PUBLICAÇÃO, para que providencie o pagamento do saldo remanescente da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.522670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FLAVIO NORTON MONTEIRO (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA). . PROCESSO: 2007.51.01.522670-4\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação do Exequente quanto a insurgência do Executado, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para os devidos esclarecimentos, sob pena do juízo conhecer das questões, sem sua versão sobre os fatos alegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.523520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ZACHEO BRANDAO NETO (Adv. ZACHEO BRANDAO NETO). . PROCESSO: 2007.51.01.523520-1\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação do Exequente quanto a insurgência do Executado, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para os devidos esclarecimentos, sob pena do juízo conhecer das questões, sem sua versão sobre os fatos alegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.513896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x CASSIO HENRIQUE LOPES DA SILVA (Adv. PEDRO MORAND MAGNO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 141 . PROCESSO: 2008.5101.513896-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 27, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.516557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO BORGES DE CARVALHO) x MARIA DE FATIMA FERREIRA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 143 . PROCESSO: 2008.5101.516557-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.16, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.516790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ARTHUR CESAR CASTRO DE AMORIM (Adv. GUILHERME CASTRO DE AMORIM). . PROCESSO: 2008.51.01.516790-0\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.517080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x VITORIA REGINA DE MELO KRUGER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 142 . PROCESSO: 2008.5101.517080-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.517417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARIA LUCIA SANTOS ZUKOSKI (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS). . PROCESSO: 2008.51.01.517417-4\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado pela Sra. Maria Lucia Santos Zukoski às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 735016"
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                            "735367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.503265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x COPPER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. ROGERIO PEREIRA DEROSSI, KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO). . PROCESSO: 2004.51.01.503265-9\r\n\r\nFls. 136/138:\r\n\r\nTrata-se de requerimento, as vésperas do leilão, pleiteando a substituição do imóvel levado à leilão por penhora de seu faturamento mensal. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCabe esclarecer, de plano, que a penhora do imóvel indigitado adveio da inércia do Executado em indicar tempestivamente bens à penhora.\r\n\r\nNa verdade o que pretende a Empresa-Executada insere-se nas práticas corriqueiras adotadas pela maioria dos inadimplentes para com a União. \r\n\r\nFalo da dinâmica que é constatada por este juízo nesses 10 anos de experiência em Execução Fiscal:\r\n\r\nSituação 1:\r\n\r\n( A maioria maciça dos Executados não indica, em momento oportuno, bens à penhora. E muitas das vezes, quando o fazem, oferecem bens sem liquidez e muitas das vezes os oferecem em diversas execuções.\r\n\r\n( Tal omissão implica na obrigação da Fazenda Pública de proceder à localização de bens. Reconhecidamente incapacitado logisticamente, o Estado não dá conta dessa “operação de inteligência” e milhares de processos são suspensos, na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSituação 2:\r\n\r\n( Em outros feitos, efetua-se a penhora de bens móveis que normalmente não encontram licitantes e que se depreciam durante o tempo, obrigando a expedição de mandados de reavaliação e reforço de penhora.\r\n\r\n( Praticam-se uma série de atos cartorários para realização de leilão que em sua quase totalidade resultam negativos.\r\n\r\nSituação 3:\r\n\r\n( os Executados, às vésperas de leilões, pleiteiam a sustação da tentativa de venda judicial com pedidos de parcelamento e de substituição do bens penhorados, tão somente visando postergar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nSituação 4:\r\n\r\n( Procede-se à penhora de faturamento e constata-se que os valores depositados são irrisórios, não sendo suficientes nem mesmo para cobrir os acréscimos mensais decorrentes da aplicação de juros e correção monetária.\r\n\r\nPor conseqüência, as ações de execução fiscal são conhecidas por seu baixo grau de satisfação do crédito fiscal, se comparadas ao seu volume.\r\n\r\nNesse cenário desanimador, a novel legislação processual em vigor sinalizou para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, criando, para tanto, diversas ferramentas, dentre elas a penhora de dinheiro mediante bloqueio de contra corrente - BACEN-JUD .\r\n\r\nEnfim, impedir o prosseguimento dessa execução, com a iminente possibilidade de venda judicial do imóvel, admitindo-se a penhora de faturamento da empresa, a qual nem mesmo se sabe ser capaz de satisfazer o crédito fiscal, vai em desencontro ao PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.\r\n\r\nAdemais, existe outra razão de fato que impede o juízo de rever seu posicionamento no caso em tela.\r\n\r\nA paralisação do leilão em virtude do oferecimento de seu faturamento mensal, OFERECIDO TARDIAMENTE, se equivale a substituição, implicando em subversão do dispositivo legal que determina expressamente que ao Executado cabe a substituição de bem penhorado, tão somente, por DINHEIRO (INTEGRAL) ou carta de fiança (art. 15 de Lei 6.830/80). \r\n\r\nIsto posto, determino o prosseguimento do feito com a realização do leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 735367"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0517654-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CANTINA TADEU LTDA E OUTROS (Adv. ANA CREMILDA PEREIRA MENDES). . Indefiro o requerido à fl. 60, eis que o pedido não diz respeito ao objeto da presente execução. \r\n\r\nTendo em vista que o presente feito acha-se arquivado sem baixa na distribuição, há mais de cinco anos, sem movimentação, dê-se vista ao exeqüente, na forma do parágrafo 4º, do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 98.0051013-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x DROGA FAX DA VILA DA PENHA LTDA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES). . Deixo de apreciar a exceção de pré-executividade oposta por JOÃO PINTO DA SILVA, uma vez que o mesmo não figura no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCom base no art. 20 da Lei 10.522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, arquive-se o presente feito sem baixa na distribuição. Ciência ao exeqüente.\r\n\r\n3 - 98.0071717-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x STELLA DE CASTRO RIBEIRO BENCHIMOL E OUTRO x S V B CONFECCOES ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação da Executada à fl.130 e a certidão de fl.137 e, diante da inércia da Exeqüente em se manifestar, inobstante haver retido os autos em seu poder desde 06/11/2006 (fl.135), SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\nPublique-se. Ciência à Exeqüente.\r\n\r\n4 - 99.0035963-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA, VALMIR DE ARAUJO COSTA). . Diante da desistência do recurso de apelação da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e da informação de fl. 119, em que a Executada concorda com a conversão em renda da União do depósito judicial existente na conta nº 4117.635.50000216-7, apure a Secretaria deste Juízo o valor atualizado do débito, em relação a CDA nº 70698001175-60, junto ao sitio da PGFN. Após, oficie-se a CEF - Agência 4117 para que a mesma providencie a conversão em renda da União, até o valor atualizado da dívida, devendo ainda informar a este Juízo com a maior brevidade possível o cumprimento da ordem, inclusive sobre a existência de saldo remanescente na referida conta judicial. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nCom a resposta voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 99.0083759-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DROGARIA CHUPETINHA S LTDA E OUTRO (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES). . Deixo de conhecer a Exceção de Pré-Executividade eis que e excipiente não integra o pólo passivo da presente demanda. Publique-se. \r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face dos executados DROGARIA CHUPETINHA LTDA, CNPJ 42347047/0001-76 e FRANCISCO JOSÉ ANTUNES DA SILVA, CPF 053997487-03 já validamente citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.527472-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x ADERSON MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. CLAUDIO MOREIRA TOMAZ) x ELETROCAM EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pleito de restrição cautelar formulado pelo Exeqüente à fl. 95, tendo em vista que o veículo informado à fl. 98 já foi objeto de penhora consoante auto de penhora à fl. 89 dos autos.\r\n\r\nDesigno leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC.\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do Leilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF.\r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão.\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão.\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.503066-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x C E D SISTEMAS CONSULT E DESENVOLV DE SISTEMAS LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). . Por tudo o que foi exposto, REJEITO a alegação de pagamento.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada, tendo em vista a existência de saldo remanescente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.508142-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BELEM ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PAULO ROGERIO SEHN, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para complementar o valor da garantia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n9 - 2002.51.01.505313-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA (Adv. WALTER AUGUSTO CARDOSO). . Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.507423-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANTONIO INACIO MOREIRA TEIXEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES) x ACRILOARTE IND/ COM/ LTDA (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES). . ACRILOARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de fl.298 que deixou de apreciar exceção interposta, por se tratar de alegações que já fundamentaram a mesma via processual à fls.110/115, a qual foi apreciada e rejeitada.\r\n\r\nQuestiona a Embargante a omissão e contradição do julgado, tendo em vista que por se tratar de matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão quanto ao reconhecimento da prescrição. Requer ainda, a aplicação retroativa da LC 118/2005, para que reconheça a interrupção da prescrição somente com a citação pessoal feita ao devedor.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo o Executado, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nDe fato, a prescrição é questão de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, contudo, a análise de sua ocorrência foi objeto da decisão de fls.173/175, tendo sido confirmada por acórdão do Tribunal Regional Federal (fls.310/319), transitado em julgado, onde, de forma pormenorizada foram declinadas as razões para o não reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nQuanto à aplicação retroativa da LC 118/2005, é cediço que tempus regit actum, logo, tendo em vista que a presente execução foi ajuizada em 2002, ou seja, antes do advento da referida lei complementar, não há como aplicá-la ao presente caso.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.519266-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LYDIA MIRANDA PINTO (Adv. JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY). . Defiro vista somente em cartório pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao exeqüente para dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.545754-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MAURICIO BUENO PINHEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO MOREIRA DA SILVA, ALEX PEREIRA SOUZA, MARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO) x ENGEMAGO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO, ALEX PEREIRA SOUZA). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nFls.239ss - Mantenho a decisão à fl.172, primeira parte, que manteve o co-responsável Maurício Bueno Pinheiro no pólo passivo, visto que não há prova de que a decisão da Justiça do Estado do Rio de Janeiro transitou em julgado, nem foi providenciada a adequação dos registros existentes na Junta Comercial de modo que conste a alegada saída da sociedade.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada em face dos co-responsáveis citados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.516246-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FERREIRA DE SOUZA TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR). . Fls.61ss- Nada a prover, eis que o processo já se encontra suspenso pelo parcelamento, conforme decisão de fl.59, publicada em 30/10/2008.\r\n\r\nCumpra-se fl.59.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.531347-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INTERTANK LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para complementar o valor da garantia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n15 - 2005.51.01.525012-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x SPECIAL STAFF INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta, tanto no tocante a ocorrência da prescrição, quanto à questão da ilegitimidade passiva.\r\n\r\nTendo em vista que a diligência de penhora do bem ofertado oferecido à fl.83 foi infrutífera, conforme certificado à fl.155, prossiga-se com a constrição forçada em face da pessoa jurídica e do co-responsável citado compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). \r\n\r\nApós, cite-se por edital os co-responsáveis PAULO BOUCAULT JUDICE e ALICE B.K DA FONSECA, com prazo de 30 dias. Cumpra-se a parte final da decisão de fl.106, no tocante ao co-responsável ANTONIO CARLOS CHAVES. Não havendo novo endereço, expeça-se edital de citação nos mesmos moldes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.510191-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CARGOFRESH IND/ E COM/ LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Face ao desmembramento da inscrição originária informado pelo exeqüente, remetam-se os presentes autos à SEDJE para excluir a inscrição nº 70405018020-42 e incluir as inscrições nº 70405026716-42 e 70405026717-23.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fl 42 no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento pelo SIMPLES NACIONAL (inscrição nº70405026716-42), e pelo parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006 (inscrição nº70405026717-23),SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.527116-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x TLW - TRANSPORTE E LOGISTICA WEB LTDA E OUTROS (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA). . Isto posto, SUSPENDO a presente execução até nova manifestação do Exeqüente quanto à exigibilidade do crédito exeqüendo.\r\n\r\nDou por citado o co-responsável ROBERTO FILGUEIRAS BRITO, diante do seu comparecimento espontâneo à fl.93. \r\n\r\nOficie-se o juízo deprecado acerca do cumprimento da diligência de citação do co-responsável ORESTES ANTONIO DE PAULA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.527205-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x RED INDIAN S/A IND/ E COM/ E OUTRO (Adv. ANDRE DINIS ANGELO). . De fato, têm fundamento as alegações do Exeqüente quanto à inadequação da garantia oferecida. Isto posto, rejeito a oferta.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face de todos os executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.528611-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x CACILDA FILOMENA BALDINI MARTIN MIGUEZ CORBACHO (Adv. DOMINGOS HENRIQUE BALDINI MARTIN). . Dou por citada a parte executada face a sua regular manifestação nos autos.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça uma vez que a Executada não está obrigada ao pagamento de custas.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado à fl. 09.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.505816-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PROCURADORIA DE SERVICOS MARITIMOS CARDOSO E FONSECA (Adv. JOSE REGINALDO DA COSTA FILPI). . \r\n\r\nO parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela Executada à fl. 94ss.\r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte da Exeqüente a respeito da natureza e qualidade da penhora oferecida pela Executada, ACOLHO a oferta, determinando que seja lavrado por TERMO a penhora de 3% (três por cento) sobre o faturamento da Executada.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, nomear depositário fiel (nome, identidade, CPF e endereço), apresentar em Juízo até o dia 20 (vinte) de cada mês, cópia dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - Pab Fórum Criminal (Agência 4117), através de conta de depósito judicial, referente as CDA's: 7020601140039, 7070600585033 e 7060603707469, juntamente com as informações sobre o faturamento do mês anterior. \r\n\r\nCumpridas as formalidade acima, e apresentado o primeiro depósito, intime-se a Executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.518692-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ROBERTO PIRES MONTEIRO DE SOUZA (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO). . O pedido de revisão do débito inscrito em dívida ativa somente foi protocolado em 19/02/2008 (fl. 12), ou seja, após o ajuizamento da presente execução.\r\n\r\nTal pedido não tem o poder de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto não se tratar de recurso administrativo para os efeitos do art. 151, III, do CTN. \r\n\r\nAdemais, não foi apresentado o comprovante da retenção na fonte alegada no valor de R$ 44.454,06.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o requerido pela Exeqüente à fl. 40, indefiro o requerido às fls. 10ss. Prossiga-se conforme determinado à fl. 07.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.519436-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MELLO E MADRUGA - SOLUÇÕES E MARKETING (Adv. SERGIO ANTUNES LIMA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001864/2008 . CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.78/81 que acolheu a exceção de pré-executividade interposta e extinguiu a execução sem resolução do mérito.\r\n\r\nQuestiona a Embargante a contradição da sentença quanto ao fato de que a Lei 6839/80 estabelece que o registro de empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões será feito tanto em razão da atividade básica quanto em relação àquela pela qual prestam serviços a terceiros.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo o Executado, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.523694-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALFEU BUENO DE ANDRADE (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA). . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição das parcelas relativas às anuidades de 2001 e 2002 devendo a execução prosseguir com relação à anuidade de 2003.\r\n\r\nPromova o Executado, no prazo de cinco dias, o pagamento ou a garantia do débito. Não ocorrendo um ou outra, prossiga-se com o despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.500283-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FABRICA DE ESCOVAS SUISSA S/A (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . O Executado, às fls.18ss, alega que ingressou com ação declaratória, objetivando a sua reinclusão no REFIS. Informa que foi deferida liminar determinando a sua reinclusão no referido programa. Junta cópia do andamento processual do processo 2007.34.00.037757-9 (fl.24), bem como da decisão que deferiu a antecipação da tutela (fls.26/31).\r\n\r\nContudo, verifica-se pela certidão e pelo andamento processual atualizado de fls. 50/51, que foi prolatada sentença de improcedência do pedido, não havendo, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento da presente execução.\r\n\r\nTendo em vista que a exclusão se deu por inadimplência, segundo informações da Fazenda, à fl.42, prossiga-se com o despacho liminar positivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 734128"
                            ],
                            "735185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0479366-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x ICOMEL COM/ IND/ DE MOVEIS DE ACOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2 - 89.0024157-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DAGMAR CARDOSO) x CLUBE DE REGATAS GUANABARA (Adv. SERGIO VIEIRA EIRAS). . Fl. 84. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista os resultados negativos dos leilões, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 90.0030350-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CEREALISTA RIALTO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 92.0084747-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x FERNANDO MARTINS COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEBIL C B E INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. JULIO ALBERTO M.GONSALEZ). . Revogo parcialmente o despacho de fl. 118, para constar “ DECRETO O SIGILO DE PEÇAS.”\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face de PAULO DA COSTA PALMEIRA e da PJ EXECUTADA, CEBIL C B E INDÚSTRIA LTDA, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente, inclusive para manifestar-se sobre fls. 60/61.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 94.0015705-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x JOAQUIM GOMES DA SILVA SOARES FILHO x MACRIS AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Não havendo CNPJ ou CPF dos executados, dê-se vista ao exeqüente para indicá-los. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal no endereço de fl. 68.\r\n\r\nHavendo informação atual do exeqüente sobre veículo(s) em nome dos executado(s), oficie-se ao DETRAN competente verificando antes a regular titularidade dos bens.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6 - 96.0042846-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x IMP/ PRESTIGE IMPORTS LTDA E OUTRO (Adv. NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO). . \r\n\r\nTendo em vista os resultados negativos dos leilões, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo.\r\n\r\nProvidencie a secretaria o traslado, por cópia, do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento, ora em apenso, bem como da respectiva de certidão do trânsito em julgado, promovendo a seguir o seu devido arquivamento. \r\n\r\nApós, frustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 99.0039334-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x ARMANDO STEPPLE DA SILVA BARROS x RADIO CRISTAIS DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Tendo em vista a resposta do DETRAN-RJ às fls. 64/65 e a certidão à fl.63, incabível o arresto dos veículos requerido à fl.58. \r\n\r\nCitado (s) o (s) executado (s), o (s) mesmo deixou de comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora suficiente para a garantia integral da dívida exeqüenda, interpor petição impugnando o título executivo ou teve a mesma impugnação já decidida nos autos ou com parcelamento rescindido.\r\n\r\nDiante do exposto, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Não havendo CNPJ ou CPF dos executados, dê-se vista ao exeqüente para indicá-los. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA no(s) último(s) endereço(s) do(s) executado(s) não diligenciado (s) nos autos ou obtendo-se, se necessário, o endereço junto ao SERPRO.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhoras, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n8 - 99.0076856-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x NILDO LOPES E OUTRO x TETE II MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.527487-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CISAPEL COM/ IND/ DE SACOS E PAPEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o resultado negativo dos leilões, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, , prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.515867-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEAP CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA LTDA (Adv. VANDERLEI RIBEIRO DE ALMEIDA). . Tendo em vista o resultado negativo dos leilões, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, , prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.516534-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ CARLOS MAGDALENA E OUTRO x KONTIJOLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.528421-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x HEIDI COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.540705-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO). . Tendo em vista o resultado negativos dos leilões, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.531994-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELTON LUIZ DA SILVA PINTO (Adv. PAULO GUSTAVO S. P. LOPES) x REPSOL METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face de todos os executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, face a certificada inexistência de bens passíveis de penhora, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), retornem os autos ao arquivo, na forma determinada à fl.66. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.539938-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.502147-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, SEM ADVOGADO) x EVANILDES MAGALHAES CAMARGO GUERREIRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.516731-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO, ATILIO REGULO TINOCO, SEM ADVOGADO) x JOSE CARNAVAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CARINHO IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.519699-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x ELETRO SIST INST ELETR AU TOMACAO E MANUTENCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Indefiro por ora o pedido de restrição do veículo indicado pelo exeqüente eis que o referido veículo não pertence à pessoa jurídica executada e sim a seu representante legal que até o presente momento não integra a relação processual.\r\n\r\nAssim, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, cumpra-se fl. 39.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.522833-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS, SEM ADVOGADO) x MARCIA CHEHAB DE SA CAVALCANTE (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, dê-se vista ao Exeqüente para ciência e prosseguimento do feito. \r\n\r\nDevolvidos os autos, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente do prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.528497-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x ALBINO MENDES E CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os resultados negativos dos leilões, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.540136-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x CLEBER E GUERRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.516895-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR, SEM ADVOGADO) x FUNNY TOYS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.521241-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PASQUALE PAPA NETO x CONSTRUPAPA MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Não havendo CNPJ ou CPF dos executados, dê-se vista ao exeqüente para indicá-los. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). \r\n\r\nHavendo informação pelo exeqüente de veículo(s) em nome dos executado(s), oficie-se ao DETRAN competente verificando antes a regular titularidade dos bens.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.531033-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOLANGE MARIA FERNANDES BOTELHO (Adv. SAFIA FARID ISMAIL). . Intimada a Executada, para fornecer certidão de ônus reais atualizada do imóvel ofertado (fl. 21), a mesma deixou transcorrer “in albis” o seu prazo, consoante certidão de fl. 22. Assim, efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.540362-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ACOUGUE SAO GABRIEL LTDA ME. . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, apreciarei o pedido formulado pelo exeqüente às fls. 80 e ss.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.541070-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FOTOLOGICA APARELHOS ELETRONICOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Dou por citada a PJ executada pela sua apresentação espontânea nos autos à fl. 38.\r\n\r\nFl. 54- Indefiro por ora o pleito formulado pelo exeqüente. \r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Não havendo CNPJ ou CPF dos executados, dê-se vista ao exeqüente para indicá-los. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). \r\n\r\nHavendo informação pelo exeqüente de veículo(s) em nome dos executado(s), oficie-se ao DETRAN competente verificando antes a regular titularidade dos bens.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.508196-1 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x COML/ SILVA RANGEL LTDA. . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.526416-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ERG DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. . Fl.17 - Tendo em vista que o pedido de desarquivamento dos processos administrativos não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito e que, a Fazenda Nacional, à fl.35, não confirmou a compensação alegada, prossiga-se com a constrição forçada.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.534054-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ZANI FUNDICAO ARTISTICA E METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.534091-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TELLES ESCRITORIO CONTABIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro por ora o pedido de penhora sobre o faturamento, pois trata-se de medida excepcional.\r\n\r\nInicialmente, efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, voltem-me para a apreciação do pedido de fl.91/93.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.520791-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x C DOS T TELEFONICOS OPERADORES EM MESA DE EX E OUTRO. . Citado (s) o (s) executado (s), o (s) mesmo deixou de comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora suficiente para a garantia integral da dívida exeqüenda, interpor petição impugnando o título executivo ou teve a mesma impugnação já decidida nos autos ou com parcelamento rescindido.\r\n\r\nDiante do exposto, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Não havendo CNPJ ou CPF dos executados, dê-se vista ao exeqüente para indicá-los. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA no(s) último(s) endereço(s) do(s) executado(s) não diligenciado (s) nos autos ou obtendo-se, se necessário, o endereço junto ao SERPRO.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhoras, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.505352-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAFE E BAR OLHO MARINHO LTDA-ME. . Não tendo sido, até a presente data, confirmado o deferimento do parcelamento solicitado em 20/08/2007, efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 735185"
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                                "*02028005000144222008*\r\n\r\nEDI.0050.001442-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TERCON TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.523617-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MOACYR BRUZZI AVIDOS, CPF/CNPJ nº 011.676.857-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1467132; 1467133, inscrição n.º 314671323; 314671331, inscritas em 01/12/1993, para crédito a favor da exeqüente de R$ 473.598,68, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 10 de novembro de 2008. Eu, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 733395"
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                                "*02028005000167482008*\r\n\r\nEDI.0050.001674-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA BUFALLO STEAK RESTAURANTE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0025629-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, de que ficam INTIMADOS BUFALLO STEAK RESTAURANTE LTDA, CGC/CPF n.º 35.819.358/0001-25 e ANTÔNIO ANTENOR SOARES, CPF Nº: 256696487-49, para tomarem ciência da penhora efetivada nos autos do processo em epígrafe, sobre o(s) seguinte(s) bem (ns): um terreno denominado Sítio do Tristão, Bananal Pequeno, Sexto Distrito de Angra dos Reis, dividindo de um lado Lucinda Nepomuceno e de outro e fundo com quem de direito, matriculado sob o nº: 132, registrado no Livro 3-D, fls. 046 sob o nº: 2460, no Cartório de Registro de Imóveis - 2º Ofício da Comarca de Angra dos Reis, descrito no auto de penhora constante do referenciado processo, tudo conforme despacho adiante transcrito: Intime-se todos os executados do prazo para embargar a execução. Sendo pessoal a intimação de PAULO BOCAULT JUDICE CPF 094896227-53, no endereço de fl.129, na mesma diligência constar sua nomeação como depositário do bem penhorado à fl.132. Quanta aos demais executados , expeça-se Edital de intimação da penhora com as cautelas de praxe. , e para querendo, opor embargos à execução no prazo legal de trinta dias contados após decorrido o prazo deste edital de intimação, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. E como a(o) intimanda(o) encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 16 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade na 5ª VFEF\r\n\r\nId: 733396"
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                                "*02028005000167332008*\r\n\r\nEDI.0050.001673-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CECORP CONSULTING LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.527190-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS JOSE MUNIZ, CPF/CNPJ nº 072.751.107-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768215193200253; 10768220789200356; 10768220790200381; 10768220791200325; 10768220792200370; 10768510541200465; 10768510542200418; 10768510543200454; 137060019389928, inscrição n.º 7020300981310; 7020400448672; 7060201696080; 7060303273200; 7060303273382; 7060400582750; 7070000044406; 7070301229715; 7070400133937, para crédito a favor da exeqüente de R$ 41.166,62, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 16 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 733397"
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                                "*02028005000009452009*\r\n\r\nEDI.0050.000094-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA INEP IRMAOS NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.526344-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) INEP IRMAOS NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 30.878.870/0001-29, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200864200281, inscrição n.º 7040200615090, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.977,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000009792009*\r\n\r\nEDI.0050.000097-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ANALISES MEDICAS JOTAESSE LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.546026-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANALISES MEDICAS JOTAESSE LTDA, CPF/CNPJ nº 42.456.327/0015-18, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 00907, inscrição n.º 00907, inscrita em 08/12/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.586,31, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000009832009*\r\n\r\nEDI.0050.000098-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SOC/ COOPER TRABAL EM EDIF DO ESTADO R JANEIRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.507792-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOC/ COOPER TRABAL EM EDIF DO ESTADO R JANEIRO, CPF/CNPJ nº 73.270.266/0001-28, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) inscrita em 17/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.727,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000010262009*\r\n\r\nEDI.0050.000102-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S/A E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.520019-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S/A, CPF/CNPJ nº 31.116.213/0001-07, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682378009915, inscrição n.º 7029902099554, inscrita em 06/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 50.053,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000009502009*\r\n\r\nEDI.0050.000095-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA INEP IRMAOS NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.526344-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIO ROGERIO NOGUEIRA PINTO, CPF/CNPJ nº 263.618.417-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200864200281, inscrição n.º 7040200615090, inscrita em 25/08/1987, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.977,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000009642009*\r\n\r\nEDI.0050.000096-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA INEP IRMAOS NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.526344-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUCIOLA ASSIS SANTOS ALBUQUERQUE, CPF/CNPJ nº 386.042.567-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200864200281, inscrição n.º 7040200615090, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.977,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000009982009*\r\n\r\nEDI.0050.000099-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA SER RUGGERI COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.528384-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OSVALDO RUGGERI, CPF/CNPJ nº 236.468.107-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200001918, inscrita em 25/08/1987, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.196,35, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000010072009*\r\n\r\nEDI.0050.000100-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA SER RUGGERI COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.528384-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAOLO RUGGERI, CPF/CNPJ nº 027.304.807-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200001918, inscrita em 25/08/1987, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.196,35, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000010302009*\r\n\r\nEDI.0050.000103-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S/A E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.520019-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WALDIRIO PEREIRA MELLO, CPF/CNPJ nº 865.594.867-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682378009915, inscrição n.º 7029902099554, inscrita em 06/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 50.053,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 733398"
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                                "*02028005000007672009*\r\n\r\nEDI.0050.000076-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PETIT POIS BUFFET VARGEM GRANDE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.510425-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PETIT POIS BUFFET VARGEM GRANDE LTDA, CPF/CNPJ nº 03.884.569/0001-55, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768210200200573, inscrição n.º 7040501873730, inscrita em 22/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 38.042,35, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000007712009*\r\n\r\nEDI.0050.000077-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PETIT POIS BUFFET VARGEM GRANDE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.510425-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LIGIA MAURA SOUZA DE ASSIS, CPF/CNPJ nº 757.351.997-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768210200200573, inscrição n.º 7040501873730, inscrita em 22/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 38.042,35, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000007862009*\r\n\r\nEDI.0050.000078-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PETIT POIS BUFFET VARGEM GRANDE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.510425-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAULO ROBERTO DE ASSIS, CPF/CNPJ nº 738.810.907-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768210200200573, inscrição n.º 7040501873730, inscrita em 22/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 38.042,35, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000008222009*\r\n\r\nEDI.0050.000082-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TECNICONT DO BRASIL SERVICOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.508096-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TECNICONT DO BRASIL SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 73.761.850/0001-86, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768220937200413; 10768220938200468; 10768223879200218; 107682309219710; 107682309229782; 107682448299917; 107682448309904, inscrição n.º 7029700932344; 7040203218709; 7040401287812; 7069701291775; 7069905330205; 7069905330388; 7060403106321, inscrita em 17/06/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.022,51, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000008602009*\r\n\r\nEDI.0050.000086-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PIPOCA CONFECCOES INFANTIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.511025-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PIPOCA CONFECCOES INFANTIS LTDA, CPF/CNPJ nº 86.946.936/0001-25, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768212329200516, inscrição n.º 7040502064320, inscrita em 22/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 57.818,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000008752009*\r\n\r\nEDI.0050.000087-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PIPOCA CONFECCOES INFANTIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.511025-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO WU CHEN, CPF/CNPJ nº 055.470.747-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768212329200516, inscrição n.º 7040502064320, inscrita em 22/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 57.818,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000008802009*\r\n\r\nEDI.0050.000088-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PIPOCA CONFECCOES INFANTIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.511025-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VIVIANE XU MA, CPF/CNPJ nº 055.470.777-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768212329200516, inscrição n.º 7040502064320, inscrita em 22/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 57.818,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000008942009*\r\n\r\nEDI.0050.000089-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MAC III ATENDIMENTO E COM. DE MAT. DE ESCRITORIO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0027850-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AUREA LEITE EISINLOHR, CPF/CNPJ nº 039.025.017-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 320538141, inscrição n.º 32.053.814-1, inscrita em 08/12/1995, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.684,49, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000009072009*\r\n\r\nEDI.0050.000090-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MAC III ATENDIMENTO E COM. DE MAT. DE ESCRITORIO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0027850-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GUILHERME LEITE EISINLOHR, CPF/CNPJ nº 092.511.977-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 320538141, inscrição n.º 32.053.814-1, inscrita em 08/12/1995, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.684,49, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000009112009*\r\n\r\nEDI.0050.000091-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MAC III ATENDIMENTO E COM/ DE MAT. DE ESCRITORIO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0064412-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MAC III ATENDIMENTO E COM/ DE MAT. DE ESCRITORIO LTDA, CPF/CNPJ nº 42.246.504/0001-36, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325340951, inscrição n.º 32534095-1, inscrita em 31/07/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.693,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000007902009*\r\n\r\nEDI.0050.000079-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SHOW DO SOL CONFECCAO E COM/ LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2003.51.01.521984-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALZIRA DIAS DE QUEIROZ, CPF/CNPJ nº 148.070.505-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768215228200254, inscrição n.º 7060201698295, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.440,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000008032009*\r\n\r\nEDI.0050.000080-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CONSTRUTORA MAROT SOAREZ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 92.0081760-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARMANDO BENTES MONTEIRO, CPF/CNPJ nº 174.372.967-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 36281, inscrição n.º 312508115, inscrita em 30/10/1990, para crédito a favor da exeqüente de R$ 0,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000008182009*\r\n\r\nEDI.0050.000081-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AUDIO MAX COMERCIO DE FITAS MAGNETICAS LTDA/ E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0082967-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RUBENS FELIX COELHO, CPF/CNPJ nº 590.957.847-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682169949915, inscrição n.º 7069901895070, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.406,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000008372009*\r\n\r\nEDI.0050.000083-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA JAMY S/A IND/ DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS-MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0268200-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) STELLA GARBOGGINI DE PAIVA, CPF/CNPJ nº 007.447.358-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 394183, inscrição n.º , inscrita em 04/08/1980, para crédito a favor da exeqüente de R$ 32.442.138,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000008412009*\r\n\r\nEDI.0050.000084-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA JAMY S/A IND/ DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS-MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0268200-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BENVINDA MENEZES DE PAIVA, CPF/CNPJ nº 008.533.568-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 394183, inscrição n.º , inscrita em 04/08/1980, para crédito a favor da exeqüente de R$ 32.442.138,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000008562009*\r\n\r\nEDI.0050.000085-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA JAMY S/A IND/ DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS-MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0268200-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RAIMUNDO JOSE GARBOGGINI DE PAIVA, CPF/CNPJ nº 687.455.597-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 394183, inscrição n.º , inscrita em 04/08/1980, para crédito a favor da exeqüente de R$ 32.442.138,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000009262009*\r\n\r\nEDI.0050.000092-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MAC III ATENDIMENTO E COM/ DE MAT. DE ESCRITORIO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0064412-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AUREA LEITE EISINLOAR, CPF/CNPJ nº 039.025.017-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325340951, inscrição n.º 32534095-1, inscrita em 31/07/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.693,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000009302009*\r\n\r\nEDI.0050.000093-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MAC III ATENDIMENTO E COM/ DE MAT. DE ESCRITORIO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0064412-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GUILHERME LEITE EISINLOAR, CPF/CNPJ nº 092.511.977-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325340951, inscrição n.º 32534095-1, inscrita em 17/07/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.693,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 733399"
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                            "734012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000024802009*\r\n\r\nEDI.0050.000248-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EDITORA ON LINE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.540532-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROSELANE AZAMBUJA DE MORAES, CPF/CNPJ nº 636.731.857-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768208278200447, inscrição n.º 7040400633105, inscrita em 12/8/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 40.305,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000024952009*\r\n\r\nEDI.0050.000249-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EDITORA ON LINE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.540532-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERGIO DA SILVA COUTO JUNIOR, CPF/CNPJ nº 812.179.867-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768208278200447, inscrição n.º 7040400633105, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 40.305,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000025082009*\r\n\r\nEDI.0050.000250-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO DA SILVA COELHO, PROCESSO N.º 2004.51.01.525666-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO DA SILVA COELHO, CPF/CNPJ nº 218.883.457-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471002021200330, inscrição n.º 7010301210034, inscrita em 08/12/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 139.794,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000025312009*\r\n\r\nEDI.0050.000253-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO CONTRA CLAUDIA ALTOMARE DA CRUZ RANGEL, PROCESSO N.º 2007.51.01.512625-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLAUDIA ALTOMARE DA CRUZ RANGEL, CPF/CNPJ nº 898.485.517-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 4480, inscrição n.º 4622004; 4012006, inscrita em 04/02/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.298,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000025462009*\r\n\r\nEDI.0050.000254-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA IVANILDO DE OLIVEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.515950-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IVANILDO DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 160.958.397-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768611536200711, inscrição n.º 7010701167870, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.962,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000025502009*\r\n\r\nEDI.0050.000255-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SERGIO CARVALHO ENGA CONSTRUCOES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2008.51.01.501552-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERGIO CARVALHO ENGA CONSTRUCOES LTDA, CPF/CNPJ nº 27.645.209/0001-69, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 310155169; 310155177; 310155185; 310155193, inscrição n.º 310155169; 310155177; 310155185; 310155193, inscrita em 21/03/1988, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.853,73, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000025652009*\r\n\r\nEDI.0050.000256-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SERGIO CARVALHO ENGA CONSTRUCOES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2008.51.01.501552-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WILSON BARBOSA NETTO, CPF/CNPJ nº 008.339.327-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 310155169; 310155177; 310155185; 310155193, inscrição n.º 310155169; 310155177; 310155185; 310155193, inscrita em 21/03/1988, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.853,73, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000025702009*\r\n\r\nEDI.0050.000257-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO COURI, PROCESSO N.º 2007.51.01.520673-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO COURI, CPF/CNPJ nº 111.371.427-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768610691200711, inscrição n.º 7010701083340, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.684,22, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000025842009*\r\n\r\nEDI.0050.000258-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS, PROCESSO N.º 2007.51.01.510927-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS, CPF/CNPJ nº 011.803.197-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768601644200786, inscrição n.º 7010700178606, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.004,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000025992009*\r\n\r\nEDI.0050.000259-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ROSANE CRISTINA MOREIRA DE SOUZA, PROCESSO N.º 2007.51.01.525029-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROSANE CRISTINA MOREIRA DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 002.468.307-86, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13708001204200646, inscrição n.º 7010704317473, inscrita em 19/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.516,22, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000026012009*\r\n\r\nEDI.0050.000260-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FLAVIO CALDAS TEIXEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.515422-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FLAVIO CALDAS TEIXEIRA, CPF/CNPJ nº 528.543.107-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107686037549948; 10768619227200790, inscrição n.º 7019900471831; 7010701936920, inscrita em 05/11/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.185,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000025122009*\r\n\r\nEDI.0050.000251-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA COLEGIO LONDON LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0036848-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JAIR DE SOUZA COUTINHO, CPF/CNPJ nº 271.138.847-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 317214225, inscrição n.º 31721422-5, inscrita em 24/12/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 114.007,69, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000025272009*\r\n\r\nEDI.0050.000252-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA COLEGIO LONDON LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0036848-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AUGUSTO DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR, CPF/CNPJ nº 442.606.317-56, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 317214225, inscrição n.º 31721422-5, inscrita em 24/12/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 114.007,69, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 734012"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0929350-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x LUCILA CARVALHO LINS (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA) x BELLA MENINA ROUPAS LTDA (Adv. THEREZINHA EDUARDA DE LEMOS BARROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0039422-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL BARBOSA (Adv. RUBEM MALAFAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 82 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0027896-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x F GOMES LTDA (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0084689-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ALVIR NELSON ROSA x A N REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE MAT HOSPITALAR LTDA (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.515294-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x PISTACHE CONFECCOES LTDA (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.516734-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x OMNIUM CIENTIFICO IMP/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.517234-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x FORTRAILER COM/ E REPRESENTACOES DE TRAILERS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.521034-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x LOUREIRO MAIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.540075-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x DANIEL DE FREITAS COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 49 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.519811-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ALZAIR BATISTA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.532664-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x KOM BELLA COM/ DE ROUPAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 12 - 2004.51.01.524681-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO). . \r\n\r\nA tese de ilegitimidade passiva aventada pela excipiente, merece prosperar, como restará demonstrado.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente a emenda da inicial para incluir os sócios, entre os quais o excipiente, na qualidade de co-responsáveis, no pólo passivo da demanda (fl. 72). \r\n\r\nTodavia, a 8 ª Alteração Contratual da empresa executada, devidamente registrada junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas (fls. 34/39) demonstra a retirada do sócio Marcelo Martins da Silva, ora excipiente, em 06 de novembro de 1997, anteriormente, portanto à ocorrência dos fatos geradores abrangidos na CDA de fls. 04, compreendendo o período de maio a agosto de 2000, não se configurando, assim, qualquer das hipóteses justificativas do redirecionamento do processo em relação ao referido sócio-gerente. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 14/16 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado MARCELO MARTINS DA SILVA do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.510899-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ACOM COMUNICACOES S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 49 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.514469-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEMEPE INVESTIMENTOS S/A (Adv. TAMARA CHAVES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 49 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.543284-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x YOLANDA MARIA CORTES VILLELA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.510832-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FREYSSINET LTDA (Adv. ANDRE LUIZ M. E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 151 declarou o exeqüente o cancelamento das inscrições dos créditos em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.533194-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOSE DARIO ADOLFO CORDOVA POSADA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 18 - 2006.51.01.533924-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x GILZA GOUVEA BARBOZA (Adv. VALDO NOVELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.502321-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl64. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.509354-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x L.C.L FARIA REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.512236-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUIZ FELIPE FREIRE COZZOLINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 49 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.519049-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x HELENA BEDELMAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 49 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.520573-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.533152-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SOLANGE JOSE DE SANT'ANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.503361-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANDRE RICARDO PINTO PAIVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 49 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 16 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.516204-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCOS NASCIMENTO DE AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.517564-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ROGERIO DE MORAES MASSET. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.517945-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CINTHYA CORDEIRO MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 49 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.504420-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x OFICINA MECANICA VOLKSVALE LTDA E OUTROS (Adv. FLORISVAL DE SOUZA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 50 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Lei 9.441 de 14/03/97, e a manifestação da exeqüente à fl. 67, reiterando o pedido do INSS de extinção da execução à fl. 12, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. Levante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2005.51.01.543514-0 RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICA SOCIAL (Adv. RODRIGO BARROS MEIRELES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência oposta por RIOCLINICAS PREVIDÊNCIA MÉDICO SOCIAL, alegando a excipiente a incompetência do juízo, uma vez que a localização da sede da empresa é em Duque de Caxias.\r\n\r\nA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta que a execução foi ajuizada em 09 de maio de 2003 e, de acordo com a alteração contratual da empresa executada, a mudança da sede da excipiente ocorreu apenas em agosto de 2005.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da execução no local de domicílio do executado não apenas é mais condizente com o princípio constitucional da ampla defesa, na medida em que a torna mais cômoda e menos onerosa, como também torna mais eficaz o próprio processo executivo.\r\n\r\nNo entanto, tratando-se de execução fiscal, na falta de regra expressa na Lei no. 6.830/80, a competência é fixada pela propositura da ação, sendo irrelevante a posterior mudança de domicílio do executado, como expressamente dispõe o artigo 87 do CPC:\r\n\r\nArt. 87 - “ Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia”.\r\n\r\nA questão foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete no. 58, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada”.\r\n\r\nNo presente caso, apesar de atualmente a localização da sede da empresa executada ser em Duque de Caxias, observa-se que até 01 de agosto de 2005, data da alteração contratual acostada aos autos às fls. 08/16, a sede da empresa ficava na Av. General Justo, 365, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto a inscrição do débito em Dívida Ativa ocorreu em 11 de abril de 2003 e a execução fiscal foi distribuída em 09 de maio de 2003, antes, portanto, da alteração da localização da sede da empresa executada.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nI - Em se tratando de execução fiscal, na falta de regra expressa na Lei no. 6.830/80, a competência é fixada segundo as regras do CPC, sendo irrelevante a mudança de domicílio do executado. Aplicação da Súmula no. 58 do STJ. \r\n\r\nII - Tendo sido a execução fiscal proposta em 02/03/2002, quando a sede da empresa agravante estava localizada no Município de Campos dos Goitacazes, e tendo ocorrido a mudança da sede para o Município de São Paulo em maio do mesmo ano, a competência é do Juízo da 1a. Vara Federal de Campos.\r\n\r\nIII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, AG 117370, Rel. Desemb. Federal Dra. Tânia Heine, DJU de 17/12/2003, pág. 88)\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de incompetência.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.537394-6 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 10 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.525815-3 COLBERT DE SANTANA ROCHA (Adv. COLBERT DE SANTANA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 51 . Ante o exposto, conheço do recurso, eis que tempestivo, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, em face da ausência de requisitos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.543516-3 RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv. RODRIGO BARROS MEIRELES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 306 do CPC, a oposição de exceção de incompetência tem o condão de suspender o prazo dos embargos do devedor em execução fiscal, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional às fls. 70/73, para tornar sem efeito o despacho proferido à fl. 66, e determinar a suspensão do presente feito, até o julgamento definitivo da exceção de incompetência no. 2005.51.01.543414-0.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.524945-5 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 51 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação dos artigos 737 do CPC com o § 1º do art. 16 da LEF, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) \r\n\r\nProssiga-se nos autos da execução fiscal, intimando-se o embargado para substituir ou emendar a CDA que aparelha a execução fiscal no. 2006.51.01.539024-0, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.504494-1 JARDIEL FERROZ DA SILVA FILHO (Adv. MARCOS GONCALVES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 51 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação dos artigos 267, VI e 737 do CPC com o § 1º do art. 16 da LEF, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) \r\n\r\nProssiga-se nos autos da execução fiscal, intimando-se a exeqüente para se manifestar sobre o parcelamento do débito e a possível suspensão do feito. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.508196-2 PRESTOMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (Adv. CHRISTIANNE DE LOURDES MORAES TEIXEIRA, LUCIANO GARCIA CAVALEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 51 . Isto posto, com fulcro na conjugação do art. 16, III da LEF, com o art. 739, I do CPC, REJEITO liminarmente estes embargos, EXTINGUINDO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n37 - 90.0024204-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x MARCOS AURELIO DA SILVA VAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x BITS SHOP INFORMATICA LTDA (Adv. WALDEMAR FISZMAN). . Fls. 58/59 - Promova corretamente a patrona dos executados Mauro Dias e Claudia de Hollanda Cunha, Dra. Cristiane de Souza Almeida, OAB/RJ 102.462 a citação da exeqüente para os fins do art. 730 do CPC e forneça as cópias para acompanhar o mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n38 - 96.0028460-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SUELI MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 44 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial de fls. 03/07, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO a exequente em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 97.0029239-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ROSANGELA CUSTODIO DA LUZ DIAS (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 98.0066367-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x VIDRACARIA GAVEA LTDA (Adv. RAIMUNDA DE NAZARETH A. M. MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 47 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 99.0070849-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PAPELARIA UNIAO COM/ LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.513502-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x EXPRESSO QUALITY BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.507986-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ARISTENIO TAVARES DE MELO x AUREA COLMENERO DE MELO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x MOVEIS LUCY LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por ÁUREA COLMENERO DE MELO, às fls. 81/85, na qual alega a nulidade do título executivo em razão da prescrição.\r\n\r\nÁs fls. 88/93 manifesta-se a exeqüente pela improcedência da exceção oposta.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nQuanto à alegação de ocorrência de prescrição, tem-se que, por via geral, a exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nDesta maneira, afigura-se temerário, num sistema processual onde persistem profundas e generalizadas desconformidades com o excesso de vias recursais, estabelecer, no bojo do processo de execução, uma pré-cognição, a chamada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nPor outro lado, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo em apreço deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nAdemais, o exame da prescrição não se restringe a uma questão de datas, posto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões, daí porque seu exame exige instrução incompatível com a exceção de pré-executividade (TRF- 5º Região, AG 27396, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 25/03/2002).\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é criação doutrinária-jurisprudencial destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, análise de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito, apreciável de plano pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nNo caso em tela, a questão alusiva à nulidade do título executivo não é de fácil constatação, impondo-se a necessidade de dilação probatória a ser deduzida em sede de embargos de execução.\r\n\r\nEstreita, do mesmo modo, é a via para apreciação de matéria referente à prescrição e decadência, e, sobretudo, àquela relativa a excesso de execução que demanda cálculos que devem ser apreciados em sede de embargos.\r\n\r\nA Lei nº 9.467/97, em seu art. 2º, estabelece que a CEF e a Fazenda Nacional podem estabelecer convênio para representação judicial e extrajudicial do FGTS. Assim, realizada a inscrição na dívida ativa pela Procuradoria geral da Fazenda Nacional, é delegável à Caixa Econômica Federal a propositura dos feitos executivos fiscais.\r\n\r\nPor se tratarem de ações autônomas, ainda que se refiram ao mesmo débito fiscal, as ações anulatórias de débito fiscal devem ser processadas na vara cível não especializada para onde foi distribuída, enquanto o executivo fiscal, na vara especializada, uma vez que, em face da competência exclusiva das varas especializadas, em razão da matéria, não é possível a reunião de processos de natureza diversas, por conexão ou dependência.\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 123608/RJ; 3ª T; DJ 16/12/2004, p. 196; Rel. Juíza Tânia Heine). (grifei) \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO CABIMENTO - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA - ART. 18 DO CPC.\r\n\r\nConquanto não prevista em lei, a exceção de pré-executividade tem sido aceita pela doutrina e pela jurisprudência. No entanto, o direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo, e por conseqüência obstar a execução. Exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade a matéria dependente de dilação probatória.\r\n\r\nPrescrição da pretensão executiva não é matéria que possa ser apreciada de plano pelo juiz, em razão das peculiaridades que envolvem o tema. Precedentes do STJ.\r\n\r\nA matéria apresentada na exceção de pré-executividade deverá ser discutida em sede de embargos do devedor.\r\n\r\nVerificada a conduta desleal da parte, porquanto omitiu informação sobre pedido de parcelamento formalizado na esfera administrativa, cujos reflexos no cômputo do prazo da prescrição poderiam ter sido tomados em consideração pelo juízo. Aplicação da pena de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 18, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, porquanto exigível apenas o encargo previsto no Decreto-7Lei nº 1.025/69.”\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; AC nº 883710/SP; 6ª T; DJ 21/11/2003, p. 365; Rel. Juiz Mairan Maia). (grifei)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido formulado às fls. 81/85, sem prejuízo de que a matéria seja novamente invocada em sede de eventuais embargos, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.543237-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S A (Adv. MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO). . Tendo em vista o nítido escopo do(a) embargante em atribuir efeitos infringentes ao julgado pela via dos declaratórios, dê-se vista à exeqüente/embargada. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.549230-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x BUREAU CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SUELY DUARTE PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 47 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.509297-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x SINDICATO DOS SERV DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RJ E OUTROS (Adv. SERGIO MAURICIO A. DE ARAUJO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e outros, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referentes a Contribuições Previdenciárias, no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO 1 º executado apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 45/47, acompanhada de documentos de fls. 48/79, alegando a quitação integral dos débitos.\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 116/121 impugnando as razões da excipiente, alegando que os documentos apresentados não comprovam o pagamento integral dos débitos.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338) \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, o exequente, às fls. 116/17, impugnou categoricamente a alegação de pagamento e os documentos que, segundo o executado comprovariam a quitação integral dos débitos (fls. 48/79), implicando tal discordância na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, conforme entendimento externado pelo E.TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. ANTERIOR À EXECUÇÃO. CDA. PRESUÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\n1. Ante o não reconhecimento da Fazenda Pública de que o crédito tenha sido extinto mediante pagamento, e a presunção de liquidez e certeza de que gozam as CDAs, a questão só poderá ser adequadamente analisada em sede de embargos à execução, com a necessária instrução probatória, o que está a exigir a observância de oferecimento de garantia previsto no Código de Processo Civil e na Lei nº 6.830/80. \r\n\r\n2. Em tese, nada obsta que, uma vez reconhecida a procedência dos embargos à execução, e caracterizada a injustificada objeção apresentada pela União Federal ao reconhecimento do pagamento, o executado pretenda ver reconhecida litigância de má-fé pela União Federal, sujeitando-a às penas da Lei.\r\n\r\n3. Negou-se provimento ao recurso, por unanimidade.\r\n\r\n(AGV - 63570/RJ - Rel. Alberto Nogueira - DJU: 24/08/2004 - PG. 172)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.510109-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x IMPROMETAL ESTAMPARIAS DE METAIS LTDA ME (Adv. PETRONIO FERREIRA GADELHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 88/89 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.521863-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GABRIELA COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1).Oficie-se ao DETRAN para que não proceda à transferência do veículo descrito às fls.92, sem a prévia autorização deste Juízo. \r\n\r\nDemonstre a exeqüente que envidou todos os esforços no sentido de localizar o devedor, pressuposto inafastável para a determinação da citação ficta.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.528595-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROBERTO FERREIRA LEAL (Adv. FLAVIO EDUARDO CHAGAS) x REGULUS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. EVERALDO LIMA DE ARAUJO). . Decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Regulus Recursos Humanos Ltda e Outro, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referentes a Imposto de Renda com base no lucro real, COFIN e PIS .\r\n\r\nA executada apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 26/31, acompanhada de documentos de fls. 32/47, alegando que o débito já foi quitado.\r\n\r\nA executada peticionou à fl. 50, juntando documentos às fls. 51/53.\r\n\r\nManifestação da exeqüente à fl. 55 alegando que, consultando as inscrições dos débitos em Dívida Ativa, constatou que os pagamentos efetuados não quitaram os créditos que são objeto da presente execução.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, não obstante a pretensão da excipiente versar sobre a ocorrência de pagamento da obrigação tributária, matéria esta que pode ser apreciada através deste incidente, tem-se que não comprovou, de forma clara e inequívoca, o pagamento da exação em tela, existindo, por outro lado, expressa impugnação da exequente à alegada quitação dos débitos, implicando tal discordância na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, conforme entendimento externado pelo E.TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. ANTERIOR À EXECUÇÃO. CDA. PRESUÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\n1. Ante o não reconhecimento da Fazenda Pública de que o crédito tenha sido extinto mediante pagamento, e a presunção de liquidez e certeza de que gozam as CDAs, a questão só poderá ser adequadamente analisada em sede de embargos à execução, com a necessária instrução probatória, o que está a exigir a observância de oferecimento de garantia previsto no Código de Processo Civil e na Lei nº 6.830/80. \r\n\r\n2. Em tese, nada obsta que, uma vez reconhecida a procedência dos embargos à execução, e caracterizada a injustificada objeção apresentada pela União Federal ao reconhecimento do pagamento, o executado pretenda ver reconhecida litigância de má-fé pela União Federal, sujeitando-a às penas da Lei.\r\n\r\n3. Negou-se provimento ao recurso, por unanimidade.”\r\n\r\n(AGV - 63570/RJ - Rel. Alberto Nogueira - DJU: 24/08/2004 - PG. 172)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução, com a intimação da exequente para se manifestar sobre fls. 60/62.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.538565-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ CLAUDIO PECANHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.541935-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA, EDUARDO HILDEBRANDT) x KIFRUT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.508606-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FRANCISCO AUGUSTO R. DE LIMA) x ASSOCIACAO ED SOUZA MARQUES SOC/ CIVIL E OUTROS (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSS em face da ASSOCIAÇÃO ED SOUZA MARQUES SOC/CIVIL E OUTROS, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referente a contribuições previdenciárias.\r\n\r\nOs executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade às fls. 57/88, acompanhada de documentos de fls. 89/94, alegando ilegitimidade dos excipientes.\r\n\r\nManifestação do exeqüente às fls. 96/108.\r\n\r\nA tese de ilegitimidade passiva aventada pelos excipientes merece prosperar, como restará demonstrado.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente o ajuizamento da execução em face da empresa e dos co-responsáveis relacionados na inicial às fls. 02/03, não comprovando, no entanto, a prática de qualquer ato relacionado no artigo 135 do CTN.\r\n\r\nTambém não há que se falar de dissolução irregular da pessoa jurídica, uma vez que a empresa executada foi devidamente citada no endereço fornecido pela exeqüente na inicial (fls. 25/26), tendo, inclusive, oferecido à penhora o bem descrito à fl. 35.\r\n\r\nDeste modo, não se configura qualquer das hipóteses justificativas do redirecionamento do processo em relação aos representares da empresa executada, relacionados às fls. 02/03. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 57/88 e DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados JOSE DE SOUZA MARQUES JUNIOR, STELLA DE SOUZA MARQUES GOMES LEAL, LEOPOLDINA DE SOUZA MARQUES, DULCINÉIA DE SOUZA MARQUES, NEISE DE SOUZA MARQUES e DILÉIA DE SOUZA MARQUES RANGEL.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.521287-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x NELSON FONSECA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 49 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 76 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.528682-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x NELSON RODRIGUES DO PRADO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 47 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.543043-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CLEBER MOURAO CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.514443-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PRACA DO BARAO RESTAURANTE LTDA (Adv. RICARDO RIELO FERREIRA). . Decisão.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de PRAÇA DO BARÃO RESTAURANTE LTDA, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referentes aos seguintes tributos: SIMPLES (vencimento - 10/02/2003), COFINS (vencimento 09/01/1998) e Lucro Real relativo ao ano base de 1997 exercício 1998 (vencimentos - 31/07/1997, 31/10/1997 e 30/01/1998).\r\n\r\nA executada apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 13/15, acompanhada de documentos de fls. 16/44, alegando a que o débito já foi quitado.\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 49/53 alegando que não há como aferir, com os documentos acostados aos autos, se de fato houve quitação do tributo.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, não obstante a pretensão da excipiente versar sobre a ocorrência de pagamento da obrigação tributária, matéria esta que pode ser apreciada através deste incidente, tem-se que não comprovou, de forma clara e inequívoca, o pagamento da exação em tela, existindo, por outro lado, expressa impugnação da exequente à alegada quitação dos débitos, implicando tal discordância na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, conforme entendimento externado pelo E.TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. ANTERIOR À EXECUÇÃO. CDA. PRESUÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\n1. Ante o não reconhecimento da Fazenda Pública de que o crédito tenha sido extinto mediante pagamento, e a presunção de liquidez e certeza de que gozam as CDAs, a questão só poderá ser adequadamente analisada em sede de embargos à execução, com a necessária instrução probatória, o que está a exigir a observância de oferecimento de garantia previsto no Código de Processo Civil e na Lei nº 6.830/80. \r\n\r\n2. Em tese, nada obsta que, uma vez reconhecida a procedência dos embargos à execução, e caracterizada a injustificada objeção apresentada pela União Federal ao reconhecimento do pagamento, o executado pretenda ver reconhecida litigância de má-fé pela União Federal, sujeitando-a às penas da Lei.\r\n\r\n3. Negou-se provimento ao recurso, por unanimidade.”\r\n\r\n(AGV - 63570/RJ - Rel. Alberto Nogueira - DJU: 24/08/2004 - PG. 172)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.514694-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CIA/ BRASILEIRA DE DIQUES (Adv. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA, FELIPE DE MENDONCA MICELI). . Ante o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.528792-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x SILVER STAR PARTICIPACOES S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Silver Star Participações S/A, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referentes a Contribuições Previdenciárias, no período de dezembro de 1994 a janeiro de 1999.\r\n\r\nA executada apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 120/134, acompanhada de documentos de fls. 135/148, alegando a decadência e a inconstitucionalidade da multa aplicada.\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 151/170 requerendo o indeferimento da exceção.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invoca a exceção (STJ - RESP 868183/RS - Rel. Min. Francisco Falcão - 1 ª T - DJ: 11/06/07 - pg. 286)\r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo em apreço deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, consta em todas as CDAs (fls. 04, 17, 33, 45, 58, 78, 88, 99 e 109) a data de 31/10/2004 para o lançamento do débito através das respectivas NFLDs, compreendendo o período de dezembro de 1994 a janeiro de 1999.\r\n\r\nA principal alegação do excipiente lastreia-se na edição da Sumula Vinculante de nº 8, que declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal previsto no art. 45 da Lei 8212/91. E contra esta argumentação não há resposta, pelo próprio efeito vinculante da orientação pretoriana.\r\n\r\nPorém, conquanto o art. 45 da Lei 8212/91 seja inconstitucional, não se pode perder de vista a sistemática do prazo decadencial do CTN para os tributos por homologação, como o são as contribuições previdenciárias. \r\n\r\nEm termos gerais, pode-se dividir o tema em duas hipóteses: se houve pagamento antecipado do tributo, mesmo que a menor e; se não houve pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, ou melhor dizendo, homologação deste pagamento pelo fisco.\r\n\r\nNo caso em tela, não havendo provas em contrário nos autos, parto da premissa de que não houve o pagamento antecipado, motivo pelo qual deve incidir a sistemática do art. 150, §4º, c/c art. 173, I, ambos do CTN.\r\n\r\nE assim o é porque o fisco tem cinco anos para proceder ao lançamento (art. 173, I), contados do primeiro dia seguinte ao exercício no qual o lançamento poderia ser efetuado (art. 150, §4), redundando num prazo de 10 anos, na esteira da jurisprudência pacificada no STJ. \r\n\r\nApenas ressalte-se que como tratam-se de débitos anteriores à edição da LC 118/05, e por força do decidido pelo STJ no AI no REsp 644736, não há que se falar em aplicação retroativa de suas disposições.\r\n\r\nÉ certo que aquela orientação sofre inúmeras críticas por parte da doutrina, sendo a principal delas a de que não haveria de se falar em prazo para homologação (art. 150, §4º) de um pagamento que não existiu. Mas, por outro lado, caso se admitisse a incidência unicamente do prazo do art. 173, I, do CTN, sem seu cotejo com o prazo do art. 150, §4º, CTN, aquele que não pagou teria um prazo decadencial menor do que aquele que pagou, mesmo que a menor, o tributo devido.\r\n\r\nAssim sendo, enquanto o STJ não revê seu posicionamento acerca da regra conhecida como “5 + 5”, não há de se falar em decadência ao direito do fisco em lançar no prazo de cinco anos.\r\n\r\nNo mais, qualquer outra alegação no sentido da ocorrência ou não de datas que pudessem ensejar o reconhecimento da decadência esbarraria na necessidade de dilação probatória que, como sabido, é inviável nesta via processual.\r\n\r\nQuanto à alegação de multa excessiva, apesar de dissídio jurisprudencial sobre o tema, é de se fixar que a limitação ao poder de tributar prevista no art. 150, IV, da CRFB, destina-se aos tributos, e multa não é tributo. Ademais, há também posicionamento no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário rever índices de aplicação de multa quando estes estão previstos em lei (TRF da 4ª Região, AC 2001.04.01.075997-2/PR). Por fim, me parece que qualquer decisão acerca da diminuição do valor da multa passaria pela análise do quantum devido e por valoração de provas, revelando-se, portanto, mais uma vez incompatível a pretensão com a via eleita.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação acima, INDEFIRO o pedido formulado na exceção de pré-executividade, podendo, entretanto, a questão ser rediscutida em sede de embargos de devedor. Sem honorários e custas.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se vista a exeqüente para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.533638-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x DAVI LITMAN BOGOMOLETZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.512126-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x MARKET OPEN REPRESENTAÇOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.519373-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALTAMIR DA SILVA ROSADAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 47 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.525585-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MOISES DIAS DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.528615-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FP NEVES ENGENHARIA E INFORMÁTICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.533255-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DENILTON MARINS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.533577-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. ANTONIO CARLOS COIMBRA) x ARCHIMINIO NOGUEIRA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 17 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.533815-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FABIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 47 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.503768-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MSCR EDITORA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 12/14 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.510207-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 170/185 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.514536-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HUILTON DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 47 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.517977-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARISE DE SOUZA ROSARIO DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.518625-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x PAULO ROBERTO FERRARI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 47 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.519246-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CRISTINA MARIA MANSUR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista a petição da exeqüente de fl. 09, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 97.0019050-1 ANTONIO CARLOS SANTANA MORAES (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LEON ALGAMIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 09 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para desconstituir a Certidão de Dívida Ativa de fls. 03/04 - apenso e determinar a retificação da Inscrição n º 70 1 93 000356-23, estabelecendo como base para o cálculo de IRPF devido e da multa de ofício decorrentes do aumento patrimonial do embargante a descoberto no ano base 1987, o valor de CZ$ 1.445.837,00, e condicionando o prosseguimento da Execução Fiscal n º 93.0051494-6 à apresentação de nova Certidão de Dívida Ativa, a ser elaborada em conformidade com a presente.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRF/2 ª Região. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supramencionada.\r\n\r\n74 - 98.0045908-1 ANTONIO COELHO ENGENHARIA CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000122/2009 . Ante o exposto, conheço do recurso, eis que tempestivo, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, em face da ausência de requisitos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 99.0056649-1 CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 46 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTrasladem-se cópias dos instrumento às fls. 17/27 da execução fiscal n º 93.0050640-4 para os presentes autos, bem como da presente para os autos da referida execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2001.51.01.513271-9 ASBERIT LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 17 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido da embargante, para desconstituir as CDAs nos. 70 4 94 00290-31, 70 4 94 000279-26 e 70 4 94 000278-45, que aparelham a Execução Fiscal no. 95.0037843-4. \r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFace a sucumbência, condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475 do CPC).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2001.51.01.535962-3 COMAME BAR E LANCHONETE LTDA (Adv. SERGIO FREIRE SIMAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 14 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2002.51.01.502878-7 ASBERIT LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 17 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido da embargante, para desconstituir a CDA no. 70 4 92 000096-49 ,que aparelha a Execução Fiscal no. 93.0046286-5. \r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFace a sucumbência, condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475 do CPC).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.534691-8 COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 15 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.504269-7 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. RAPHAEL BUENO BORBA, EDUARDO CORRÊA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 14 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.507108-9 NOVA AMERICA S/A (Adv. ANA CRISTINA R. FEIJAO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 18 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.501080-9 CAELI COM/ DE BIQUINIS LTDA (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 25 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.500027-4 MERCHANTS CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 44 . Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando por sentença a prescrição da pretensão da autarquia em cobrar a multa aplicada no processo administrativo nº 9900941460 e, com isso, desconstituindo o título executivo que aparelha a execução fiscal em apenso. Condeno a embargada a arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios que , com base no art. 20, §4º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório pelo TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTranslade-se cópia para os autos da execução fiscal de nº 2003.51.01.512966-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.506719-8 ALBERTO ANTONIO BITTENCOURT FURTADO (Adv. EDUARDO B KIRALYHEGY) x ANTONIO LUIZ FURTADO DA SILVA x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 25 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido dos embargantes. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno os embargantes em honorários advocatícios que fixo, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.506909-2 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 28 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.506910-9 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 25 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.500320-0 RELACIONAL CONSULTORIA LTDA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 45 . Ante a manifestação de desistência da embargante às fl. 20, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII , do CPC. \r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se formar. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução e intime-se a exeqüente, naquele processo, para manifestar-se conclusivamente sobre o seguimento da demanda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.805966-9 JORGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 45 . Isto posto, com fulcro na conjugação do art. 16, III da LEF, com o art. 739, I do CPC, REJEITO liminarmente estes embargos, EXTINGUINDO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 734500"
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                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0035519-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x JOSE TEIXEIRA VIEGAS (Adv. LUIZ C. C. CHARPENEL) x ANNA LUIZA LISCIO TRISTAO (Adv. GLACY ROSA RINALDI, MARCOS ANTONIO TOUSSAINT) x AGENAVE AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. LUIZ C. C. CHARPENEL). . Cumpra a executada integralmente o despacho de fl. 184, uma vez que a petição de fls. 182/183 permanece sem a devida assinatura.\r\n\r\n2 - 97.0027787-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x ARMATINHO E FOTO GRANATO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0094608-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x DCR-CONSERVACAO E VIGILANCIA LTDA (Adv. NILTON GALLART). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.515094-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x JULIUS SCHLANGER E OUTRO x INTERPASS CLUB INTERNATIONAL VACATION PASSPORT CLUB (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.516857-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x BOITEUX E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.517539-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x PATRICK HOWLETT MARTIN x PIERRE CARDIN E CIA/ LTDA (Adv. MAURICIO LODDI GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.503032-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.502117-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLAUDETE MOLINA RODRIGUES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.524106-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ELISETE DE CALDAS NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.504720-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SONIA MARA ROBLES OLIVETTI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.510087-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x IVO ROBERTO MENDONCA CARVALHAL (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com o documento acostado às fls. 45/47, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pelas informações contidas no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 59), in verbis:\r\n\r\n“CANCELAMENTO POR ERRO CADASTRAL CFR.GRPU/RJ (FLS.49) PA 05018.005763/03-22 (APENSO) E CONF. DESP. DO SR. PROCURADOR AS FLS.50 DO REFERIDO PA”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.524694-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x RICARDO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x J C REPRESENTACAO INC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.538021-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOEL DIAS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.544320-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE CARLOS ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.544633-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SANCLER DE ALMEIDA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.544745-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CICERO DUARTE SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.518819-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RIO SIGNS SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.528446-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CLINICA PRO SAUDE SANTA CRUZ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.543296-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x VIRGINIA CARDOSO WANICK RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.516222-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MANUEL DE OLIVEIRA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.521320-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GISELE BARROSO FORTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.527596-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MIRIÃ LOUREIRO VARANDA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.528126-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA DA CONCEICAO DE A GOETHENAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.533527-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GISELA MARIA TEIXEIRA XAVIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.546457-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANE MARIA GUEDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.546564-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EVANILZA MATEUS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.507965-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GIOIA - SELECAO DE PESSOAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.518276-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GIANCARLOS TEIXEITRA CALVI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.526053-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOELSON DIAS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.526476-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DEODORO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.527510-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CLAUDIO DOS SANTOS VASQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.527985-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DOMO COMERCIO DA MODA LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.529832-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CLINICA DE DIAGNOSTICOS GALEAO LTDA E OUTRO (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.532083-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA AMELIA FARIA PINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.535594-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x TANIA REGINA COSTA SIMOES LINHARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.500661-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SERVIÇO RADIOLOGICO RAUL CUE MONTANO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.500741-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x POLIHEMO SERV. MEDICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.506532-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SEBASTIAO LUIZ DE MENEZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.506764-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x STEVENSON GUSMÃO MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.510655-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x LUIZ CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.531063-6 NACIONAL IGUATEMI BAHIA PARTICIPAÇÕES S/A (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Indefiro o pedido formulado às fls. 264/265, na medida em que o beneficiário em questão é a própria parte, destacando que a natureza dos honorários advocatícios é indenitária ao executado, que despendeu recursos para possibilitar sua defesa em Juízo.\r\n\r\nAdemais, não cabe a este Juízo qualquer ingerência no que tange à relação entre o executado e seu patrono, que deverá ser regida à luz das disposições contratuais por eles avençadas, bem como pelo estatuto legal que regula tal relação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2001.51.01.535055-3 AGRO INDL/ MARA LTDA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . À embargante para se manifestar sobre fls. 191/193, bem como para dizer se persiste seu interesse no prosseguimento da presente demanda, tendo em vista a noticiada adesão ao parcelamento do débito, em dez dias.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.539180-4 BANDEIRANTES TENIS CLUBE (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FRANCISCO GOMES NETO). . Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 177), no prazo de dez dias, sucessivos.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.527328-9 RIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.519178-6 DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO CABUCU LTDA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Defiro a vista requerida pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 13/14.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.527097-2 A SALLES E CIA/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . À embargante sobre as alegações e documentos de fls. 123/211, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.526184-7 REIMAQ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.500386-7 SHELL BRASIL S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO, MARINA RODRIGUES CYRINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 1947), em dez dias sucessivos.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.506391-8 BSM ENGENHARIA S/A (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.527333-0 FARMAVY IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.500917-5 SINDICATO TRAB COM/ HOT E SIMS DO MUN DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.504647-0 NORMA ASSESSORIA ADMINISTRAÇÃO E PROCESSAMENTO LTDA (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.508416-1 PGCS EQUIP DE INFORMÁTICA LTDA (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Diante da tempestividade dos embargos, suspenda-se a execução fiscal.\r\n\r\nAo(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n54 - 2008.51.01.516198-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Diante da tempestividade dos embargos, suspenda-se a execução fiscal.\r\n\r\nAo(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, junte instrumento procuratório original, bem como cópia de alteração contratual referente à mencionada incorporação da empresa executada (fl. 17).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 734501"
                            ]
                        }
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "735215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 98.0045253-2 MOVIE FASHION CONFECCOES LTDA (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nChamo o feito a ordem para determinar que diante do tempo decorrido, o Embargante esclareça se deseja a realização de prova pericial para comprovar suas alegações de excesso de execução.\r\n\r\nNão obstante, também determino que a Embargada junte aos autos o processo administrativo que deu origem ao presente débito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0716115-8 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. KARLA VALERIA PINAUD). . Conforme sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2005.51.01.521032-3, suspenda-se o presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n3 - 92.0086232-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x DELTON BRAGA (Adv. DUVAL VIANNA) x CDN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. . Tendo em vista a decisão proferida no Agravo nº 97.02.11696-1 (fl. 60), encaminhem-se os autos à SEDJE para fins de exclusão do co-responsável Delton Braga do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 93.0047189-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x FIMAM DOIS ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 84,55).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 94.0016364-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x WILSON ROBERTO DE C PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado à fl.73, dando-se vista dos autos à parte exeqüente para tomar as providências necessárias à apropriação do valor transferido (fls.70/71), bem como para informar sobre a quitação do débito objeto da presente execução.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 96.0040149-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x DELMO CORTES WANDERLEY (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Oficie-se ao 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\n3- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n4- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 96.0043692-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x BARRAS BUM BUM BIQUINIS LTDA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 90.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 106.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 97.0066597-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x P S T VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 320,42).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 98.0057546-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FELIX MANSOUR (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize o exeqüente a sua representação processual, comprovando os signatários da petição de fl.45 que têm poderes para tanto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 99.0031254-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x CLUBE ISRAELITA BRASILEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a notícia de fl.73, prossiga-se com o processamento do feito, desentranhando-se o mandado nº 2008 (fl.14), para fins do cumprimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\n11 - 99.0080801-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x BELARMINO VITERBO DE VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à parte exeqüente para informar ao juízo sobre o cumprimento do acordo concedido administrativamente.\r\n\r\n12 - 99.0090489-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x GRAFICA CARIOCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de cobrança de multa por infração a dispositivo da CLT.\r\n\r\nAtravés da EC nº 45, determinou-se, no inciso VII do art. 114 da CF/88, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, diz o art. 87, do CPC que “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou de hierarquia” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente execução em favor da Justiça do Trabalho nesta região.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.524640-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x SERGIO LUIZ ALVES DRAGO (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x VERA LUCIA DOS SANTOS VARELLA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x EMILIA MARIA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x CENTRO DE ATIVIDADES PEDAGOGICAS (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO). . 1-Considerando as informações conflitantes dos ofícios de fls. 130, 136 e 138, oficie-se, ao 9º Ofício de Registro de Imóveis (encaminhando-se cópias do citados ofícios), para que esclareça ao juízo quanto às referidas informações, procedendo, ainda, ao efetivo registro do gravame de penhora sobre o imóvel situado na Rua Almirante Alexandrino nº 4098 e envio de certidão atualizada do citado imóvel.\r\n\r\n2- Oficie-se, ao 7º Ofício de Registro de Imóveis para que encaminhe para este juízo certidão atualizada do imóvel situado no Beco da Lagoinha nº 93 (fls.95/96).\r\n\r\n3- Com as respostas, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.501578-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x FORMAGIO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de cobrança de multa por infração a dispositivo da CLT.\r\n\r\nAtravés da EC nº 45, determinou-se, no inciso VII do art. 114 da CF/88, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, diz o art. 87, do CPC que “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou de hierarquia” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente execução em favor da Justiça do Trabalho nesta região.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.537649-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ENPLACON ENGENHARIA DE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de cobrança de multa por infração a dispositivo da CLT.\r\n\r\nAtravés da EC nº 45, determinou-se, no inciso VII do art. 114 da CF/88, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, diz o art. 87, do CPC que “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou de hierarquia” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente execução em favor da Justiça do Trabalho nesta região.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.502308-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS). . Fl. 131: Anote a Secretaria.\r\n\r\nConsiderando o noticiado pela exequente à fl.163, mantenha-se a penhora efetivada às fls. 99/103.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que diga quanto à adesão do Clube-executado no parcelamento Timemania.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.508453-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CLUBE DE REGATAS GUANABARA (Adv. SERGIO VIEIRA EIRAS). . Cumpra-se com urgência o determinado no item “3” do despacho de fl.51, observando-se a localização dos referidos bens (fl.19).\r\n\r\n18 - 2002.51.01.528210-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x INSTITUTO EDUCACIONAL BARAO DE MACAUBAS (Adv. REYNALDO GUERALDI JUNIOR). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 34/35.\r\n\r\nTodavia, intime-se a executada para que forneça os respectivo CPF's dos referidos co-responsáveis. \r\n\r\nCumprida a exigência, à SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.506528-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. FABIOLA DE FREITAS CARVALHO). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl. 22. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos Procuração original, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Atendido, intime-se a parte exeqüente a se manifestar sobre o(s) bem(ns) nomeados à penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.509441-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x IGAL PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. ANTONIO WANIS FILHO). . Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 41/42, dando-se baixa e arquivando-se o presente feito.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.537123-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BANCO FININVEST S/A (Adv. FABIO SAMPAIO FERREIRA). . Dê-se vista dos autos ao exeqüente para que se manifeste sobre o ofício da CEF de fl.58 e documentos a ele acostados, devendo ainda, na ocasião, informar ao Juízo se o valor constante no Darf-Depósito de fl.60 é suficiente para a garantia integral do Juízo.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.543828-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nCitada, a parte executada interpõe exceção de pré-executividade, argüindo a impossibilidade de saber com segurança quem deve figurar no pólo passivo da execução, aduzindo, ainda, a necessidade de vista dos autos administrativos.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, como o próprio nome o diz, é uma medida excepcional de defesa do executado.\r\n\r\nExcepcional, porque, no sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEmbora não haja previsão legal expressa, no meu modo de ver, em atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para arguir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF) ou, ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida; documento idôneo que comprove a retirada do sócio-gerente da sociedade antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado, por exemplo. \r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução. \r\n\r\nTodavia, não é o que ocorre no presente caso, onde o executado alega questões de fato e de direito que demandam dilação probatória, em especial a análise do processo administrativo, o que é inviável na via estreita da execução fiscal.\r\n\r\nDestarte, rejeito a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSe o executado pretende se opor à execução, deve se valer da ação de embargos, após a garantia do juízo.\r\n\r\n1-Fl.47: Anote-se para fins de publicação.\r\n\r\n2-Dê-se vista ao executado, pelo prazo de 5 dias, exclusivamente na Secretaria do juízo, quanto ao documento de fl. 52, trazido aos autos pela exeqüente. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, desentranhe-se o mandado nº 1564 para fins de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.547406-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA (Adv. STELA GONCALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 69,48).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.512086-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EMSERTEES EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS ESPECIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de cobrança de multa por infração a dispositivo da CLT.\r\n\r\nAtravés da EC nº 45, determinou-se, no inciso VII do art. 114 da CF/88, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, diz o art. 87, do CPC que “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou de hierarquia” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente execução em favor da Justiça do Trabalho nesta região.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.524990-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x MAURO NEY MACHADO MONTEIRO PALMEIRO x BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO). . Manifeste-se o exequente quanto à alegação de parcelamento do débito (TIMEMANIA).\r\n\r\n26 - 2004.51.01.534459-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x FABIO JOSE EGYPTO DA SILVA x PLAUTO ADROALDO DOS SANTOS FACIN x FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT, LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.536372-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FERNANDO NEY MACIEL CUNHA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nAssim sendo, revogo a parte final da decisão, fls. 69/70, determinando a suspensão dos atos executórios. Dê-se vista ao exequente para que se manifeste conclusivamente sobre o interesse no seu prosseguimento, no prazo de 10 dias, tendo em vista fls. 65/66.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.504872-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x DAIR JOSE ZANOTELI (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO G. DE ANDRADE, DAIR JOSÉ ZANOTELI) x ERTA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Fls.99-142: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro a vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.521427-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CIA/ MATERIAIS SULFUROSOS MATSULFUR x LAFARGE BRASIL S/A (Adv. RONALDO DE MOURA ESTEVAO, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,38).\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento da Carta de Fiança de fl. 65. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.525290-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT, LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA, ALCINEIDES FERREIRA DE SOUZA JUNIOR). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente (Timemania).\r\n\r\n31 - 2005.51.01.535273-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.33/45), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl.28), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.526564-0 UNIAO FEDERAL x MARICA TAXI AEREO LTDA (Adv. PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de MARICA TAXI AÉREO LTDA. para cobrança da CDA 70 6 06 049414-30, no valor de R$ 7.566.291,44, correspondente à multa contratual.\r\n\r\nÀs fls. 17/30, em petição instruída com Procuração e documentos fls. 33/86, a empresa interpõe exceção de pré-executividade, não se conformando com a aludida cobrança, referente à multa administrativa advinda de suposta penalidade contratual, sob a equivocada alegação de que teriam sido violadas as cláusulas 8, 9 e 11 do Edital de Licitação nº 007/PAMALS/95 concomitante o artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, não lhe podendo, todavia, ser imputadas eventuais falhas na retirada, do Parque Aeronáutico de Lagoa Santa, das aeronaves e tratores que foram arrematados naquela licitação (Leilão realizado em 30/11/95). Esclarece que tem como objeto social o transporte de pessoas e cargas, na modalidade de táxi aéreo, a compra, venda e arrendamento de aeronaves, a hangaragem e manutenção de aeronaves próprias e de terceiros, dentre outras atividades nesse ramo de exploração, razão pela qual necessita, com certa freqüência, apresentar certidão de regularidade fiscal sem qualquer pendência, principalmente, para que permaneça com autorização para o regular funcionamento junto à ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, órgão regulador competente, o que vem sendo impedido pela presente execução. Alegando, também, a prescrição da dívida, requer: a) seja determinada a imediata extinção da presente execução fiscal, inaudita altera pars, com resolução do mérito, em função da flagrante prescrição; b) seja deferida liminar para que a presente cobrança não seja impeditivo da expedição de certidão de regularidade fiscal; c) seja intimada a exeqüente a apresentar a íntegra do processo administrativo.\r\n\r\nPor outro lado, consta dos autos informação acerca de distribuição de medida cautelar inominada (processo nº 2008.51.01.510768-9), ajuizada na Seção Judiciária de Minas Gerais (19ª Vara Federal), sendo aquele processo redistribuído a esta Vara especializada em função de declinação de competência daquele r. Juízo, reconhecendo a conexão com a presente execução. Às fls.89/91, consta a sentença de homologação da desistência da referida ação cautelar, tendo em vista a não concessão da liminar requerida.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional, em suma, aduz sobre a falta dos pressupostos da apresentação da exceção de pré-executividade, uma vez que pretende discutir matéria cognoscível tão-somente na via dos Embargos à execução, após a garantia do juízo, uma vez que a impugnação versa sobre discussão acerca do cabimento, ou não, da penalidade prevista pelo descumprimento de cláusula constante de edital de licitação.\r\n\r\nJá conclusos os autos para decisão, reitera a empresa o pedido de determinação para expedição de certidão de regularidade fiscal, alegando perigo de dano irreparável, tendo em vista a exigência da ANAC, conforme acima relatado.\r\n\r\nAtravés da decisão fls. 137/139, embora este juízo tenha declarado que reconhece o perigo de dano alegado pelo requerente, todavia, ausente a verossimilhança do direito invocado, pois a comprovação do alegado pela empresa executada carece da análise do processo administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, foi indeferido o pedido e determinada a efetivação do depósito em garantia da execução ou a nomeação de bens à penhora, considerando a garantia da execução como pressuposto da autorização de expedição de CPDN.\r\n\r\nInterposto Agravo de Instrumento, a própria empresa traz aos autos a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Des. Federal, Dr. Guilherme Couto de Castro (fls. 173/174), através da qual se negou seguimento ao recurso, considerando-se que a decisão agravada não fechara a possibilidade de reexame, ressaltando que, “cabe à agravante, se assim entender, ou ingressar com a ação autônoma, ou solicitar que o Juízo aceite os embargos com garantia apenas parcial. E aí, dentro de sua apreciação, conceda ou não liminar para possibilitar, até que examine as eventuais provas, a certidão negativa com efeitos positivos.” \r\n\r\nJá foram cumpridas as diligências de penhora e avaliação dos bens constatados pela Ilma. Sra. Oficiala de Justiça, que correspondem a valor bastante inferior ao do valor atualizado do débito (fls. 197/204).\r\n\r\nPor outro lado, autorizada a vinda dos autos administrativos para que o Juízo pudesse apreciar, ainda que em exame superficial, as alegações da empresa executada, informa a PFN, à fl. 187, a impossibilidade do cumprimento imediato, tendo em vista que os referidos autos não estão na PFN, mas sim no Comando da Aeronáutica - Consultoria Jurídica.\r\n\r\nO art. 206, do CTN, dispõe que “tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior (que dispõe sobre certidão negativa de débitos fiscais) a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa”.\r\n\r\nJá o § 2º do art. 16, da Lei 6.830/80 determina que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”.\r\n\r\nTenho admitido a defesa independente de garantia ou com garantia parcial, seja em situações de carência por parte de executados pessoa-física ou em caso de comprovação de ausência de bens suficientes para garantir a execução.\r\n\r\nTendo em vista que a continuidade da empresa fica comprometida caso não obtenha o certificado de regularidade fiscal, autorizo o processamento da defesa com penhora parcial e, por conseqüência, a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, sem prejuízo de possibilidade de reforço de penhora, a requerimento da Fazenda Nacional, em qualquer fase do processo, com base no art. 15, II, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nComunique-se, por ofício, com urgência, ao Ilmo. Sr. Chefe da Divisão de Assuntos Fiscais - DIAFI, da PFN/RJ, para que proceda, imediatamente, à atualização da fase do débito 70 6 06 049414-30 no sistema de informações da dívida ativa, para que conste que o mesmo está garantido por penhora, com interposição de Embargos à execução, para os fins de expedição de CPDN (art. 206, do CTN), se outros débitos não houver. \r\n\r\nRemeta-se à SEDJE a petição de Embargos à execução para distribuição por dependência à presente execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.502480-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COMPANHIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de COMPANHIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS para cobrança de valor correspondente a R$ 16.642,39 relativo à CDA nº 70207000749-80 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nO Representante legal da executada, informa a Sra. Oficiala que o débito foi quitado (fls. 29/59). Às fls.67/102, a executada interpõe exceção de pré-executividade alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 107/108 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a remissão do débito, com base na MP 1.863-52, art. 18, par.1º de 26.08.1999 e demais reedições. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios por parte da exequente, em face da existência de débito remanescente objeto de remissão.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.503971-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FRANCISCO ABELARDO ALVES DE SANTANNA (Adv. BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA). . Fl. 22: Anote-se para fins de intimação pela Imprensa Oficial.\r\n\r\nRegularize a parte executada, a procuração juntada aos autos (fl. 23), corrigindo-se as posições de outorgante e outorgado.\r\n\r\nNada a prover quanto ao pedido de fl. 22, tendo em vista que este Juízo não procedeu ao bloqueio de contas do executado.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente quanto à notícia de parcelamento do débito de fl. 24.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.520101-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x VERA LUCIA FONTENELLA MARQUES DA SILVA x MANUEL CONSTANTINO DE ALMEIDA MARQUES DA SILVA x MS LOGISTICA - ADUANEIRA E TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO). . Retornem os autos ao exequente para que, em 10 dias, se posicione sobre o alegado parcelamento, informando acerca de sua regularidade quando do ajuizamento da execução, tra zendo aos autos extrato detalhado do débito e esclarecendo se insiste nas diligências de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.529830-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FRANK GUERRA (Adv. NEWTON FERNANDES DE FARIAS) x FRANCESCO GUERRA x LUZIETE GONCALVES DE CARVALHO x FABIO GUERRA (Adv. NEWTON FERNANDES DE FARIAS) x IND/ COM/ FRANK BISCOITOS E PAES LTDA. . 1-Ante a concordância da exequente (fl.34), determino a exclusão dos co-responsáveis Fábio Guerra e Frank Guerra do pólo passivo, encaminhando-se os autos à SEDJE para as providências pertinentes.\r\n\r\n2-Após, cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado à fl.34, oficiando-se ao MM. Juízo da 1a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.533823-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ELISABETE MARTINS ALVES PEREIRA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 18), desistindo da presente ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.503589-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONSORCIO AIM TELECOM (Adv. RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES). . Tendo em vista a recusa do exequente quanto à garantia do débito através de Carta de Fiança, retornem os autos à Fazenda Nacional para indicar sobre que bens pretende a penhora.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.515678-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x SERGIO BENICIO WHATLEY DIAS. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela UNIÃO FEDERAL, em face de SÉRGIO BENÍCIO WHATLEY DIAS, relativa à cobrança de título originário de decisão do Tribunal de Contas da União - Acórdão nº 3121/2006, no processo de Tomada de Contas Especial nº 025.551/1992-2, com base no disposto nos arts. 28, II e 81, III, da Lei 8443/92, no valor de R$ 3.329,31. \r\n\r\nEm preliminar, invoca a competência das varas de execução fiscal (arts. 2º, caput e § 1º da Lei 6.830/80 e 39, § 2º, 2ª parte, da Lei 4.320/64). \r\n\r\nRequer, em liminar, a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, mediante a emissão de ofício ao BACEN para a efetivação da medida, com base no art. 655-A, do CPC e a expedição do mandado executório.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1. Ainda é controvertida a questão da aplicabilidade da Lei 6.830/80 (LEF) à cobrança de Acórdãos do TCU, não previamente inscritos em dívida ativa. Por conseguinte, também é controvertida a questão da competência do processamento da respectiva execução - se cabe às varas especializadas em execução fiscal ou às varas cíveis da Justiça Federal.\r\n\r\nCom efeito, se à decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, em processo de Tomada de Contas Especial, se atribui a eficácia de título executivo, mostra-se desnecessária a sua inscrição em dívida ativa, como condição de cobrança.\r\n\r\nOcorre que é a Lei 6.830/80 que regula a cobrança da dívida ativa da União, o que cria uma situação paradoxal, parecendo sugerir que a cobrança dos Acórdãos do TCU (ao contrário dos demais créditos públicos, registrados em dívida ativa) deveria se processar pela execução comum, do CPC e não pelo procedimento especial da LEF, quando aquele título executivo também se enquadra na categoria de crédito da Fazenda Pública, correspondente a obrigação pecuniária.\r\n\r\nMesmo no âmbito do Eg. TRF 2ª Região, temos decisões em ambos os sentidos, ou seja, tanto afirmando a aplicabilidade da Lei 6.830/80 e a conseqüente competência das VEFs, quanto negando-as. Confiram-se os seguintes acórdãos:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 150752 - Processo 200602010128618-RJ - 8ª Turma - DJU 16/11/2007, pg. 8/9, Rel. Juiz Marcelo Pereira, no afastamento do Relator.\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TCU. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1 - Embora a dívida oriunda de condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União não necessite de inscrição para ser executada, já que, nos termos do § 3º do art. 71 da Constituição Federal, possui eficácia de título executivo extrajudicial, trata-se de dívida ativa da União, cuja execução deve obedecer ao procedimento previsto na Lei nº 6.830/80 e ser processada e julgada perante Juízo da Execução Fiscal . Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n2 - Agravo de Instrumento desprovido.\r\n\r\nCC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 7665 - Processo 200702010098436 - RJ - 8ª Turma Esp. DJU 13/09/2007, pg 187, Rel. Juiz Raldênio Bonifácio Costa\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO FAZENDÁRIO PROVENIENTE DE SANÇÃO APLICADA PELO TCU - DÍVIDA ATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 3º, CF/88 e ARTIGOS 23 E 24, DA LEI 8.443/92.\r\n\r\n1 - A Constituição Federal, no artigo 71, § 3º, atribui eficácia de título executivo dotado de liquidez e certeza aos acórdãos do Tribunal de Contas que, como auxiliar de controle externo do Poder Legislativo , apurem débito ou multa.\r\n\r\n2 - Pela natureza de título extrajudicial fiscal, e por ser passível de inscrição em dívida ativa da União, é de ser executado em uma das Varas de Execução Fiscal.\r\n\r\n3 - A Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92), por meio dos artigos 23 e 24, atribui força executiva ao título que instrumentaliza a execução em comento, que cominou em multa por irregularidade praticada pelo executado.\r\n\r\n4 - Precedentes: CC 200102010437235, TRF da 2ª Região, Sexta Turma, Relator para Acórdão Des. Fed. ANDRÉ KOZLOWSKI, julgado em 06.03.2002, publicado no DJU de 30.08.2002, pg. 367 e AG 200402010031389, TRF da 2ª Região, Quarta Turma, Relator Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 15.09.2004, publicado no DJU de 11.11.2004, pg. 1709.\r\n\r\n5. Conflito conhecido, fixando-se a competência do MM. Juízo Suscitante da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nAG - AG DE INSTRUMENTO 133812 - PROCESSO 20040201010138986-RJ - 5ª T. Esp. DJU 23/02/2006 - pg. 217, Juíza Vera Lúcia Lima\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU REFERENTE À IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI Nº 6.830/80. DÉBITO NÃO CARACTERIZADO COMO DÍVIDA ATIVA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\nTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma de decisão do juízo da 30ª Vara Federal, que declinou da competência para um dos juízos de Execução Fiscal por entender que a execução de acórdão do TCU, consistente em imputação de débito, deveria seguir as regras da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal - e não a execução por título executivo extrajudicial regulamentada pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsoante precedente desta Egrégia Corte, o débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de Contas da União não se caracteriza como dívida ativa. A qualidade de dívida ativa depende de prévia certificação, sendo apurada por meio de processo administrativo próprio que deve resultar na lavratura de Termo de Inscrição de Dívida Ativa e da posterior Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, obedecidos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da lei nº 6.830/80 (CC 4665, Rel. Des. Fed. CRUZ NETTO, DJ de 23.10.2001). \r\n\r\nAlinho-me à primeira corrente, ou seja, a que reconhece a possibilidade do processamento da cobrança dos Acórdãos do TCU pelo rito da Lei 6.830/80, independente de prévia inscrição em dívida ativa (embora o órgão exeqüente possa fazê-lo), com base no art. 71, § 3º CF/88 c/c arts. 23 e 24 da Lei nº 8.443/92, tendo em vista que o respectivo crédito inclui-se dentro do conceito de “dívida ativa da Fazenda Pública” (caput do art. 2º e seu § 1º, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nAssim sendo, dou-me por competente para o processamento do feito, razão pela qual recebo a petição inicial.\r\n\r\nPasso, portanto, ao exame do pedido de liminar de bloqueio das contas bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\n2. O art. 53, da Lei 8212/91, faculta à União Federal a indicação de bens à penhora, já na inicial da execução fiscal.\r\n\r\nCom efeito, devem ser louvados os esforços da Fazenda Pública para uma boa instrução da inicial da execução fiscal, tanto na indicação de endereço atualizado do devedor, quanto na indicação de bens, com vistas à eficácia da execução.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi autorizado o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, em liminar, ou seja, antes da citação do réu, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, aquela medida extrema deve ser autorizada, em liminar, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja in curso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o art. 185-A do Código Tributário Nacional prevê a indisponibilidade de bens e direitos após a citação do Réu e quando não localizados bens penhoráveis.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 20%, conforme requerido pelo exeqüente. \r\n\r\nExpeça-se o mandado executório, prosseguindo-se com as diligências de penhora e avaliação, caso o débito não seja pago no prazo legal. Intime-se, também, o executado, da presente decisão.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.517012-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WILLIAM NUNES MURCIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11/12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 95.0065927-1 GOVERNO DA REPUBLICA DA AUSTRIA (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA, MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, FERNANDA TABOADA). . Tendo em vista o esclarecimento prestado pelo Sr. Cônsul-Geral do Consulado Geral da Áustria, às fls. 249/250 e a petição de fl. 252, determino o cancelamento do Ofício Requisitório nº OFI.0053.000428-5/2007 de 13 de agosto de 2002 e a expedição de novo ofício requisitório, com a retificação do beneficiário e atualização do destinatário, tendo em vista a mudança de mandatário da Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.505189-7 IGAL PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se a parte embargante a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.506916-0 MADEIRAS BAIAO LTDA (Adv. LEONARDO AZEVEDO VENTURA, CESAR SOUSA FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, HOMOLOGO a desistência requerida e DECLARO extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios de 1% do valor do débito, a serem pagos pelo Embargante quando da quitação da execução fiscal, fixados de acordo com o parágrafo 4º do art. 1º da MP 303, de 29 de junho de 2006. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso, mantendo-se suspenso aquele feito durante o noticiado parcelamento.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.506923-7 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2009 . \r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO dos presentes Embargos, para afastar a cobrança da taxa de ocupação, incidente sobre o imóvel localizado à Av. Teixeira de Castro, 794, parte dos lotes 1, 2 e 3, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau (art. 475, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas judiciais. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito exeqüendo, em favor do Embargante. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.543523-0 CENTRO DE ATIVIDADES PEDAGOGICAS E OUTROS (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas nos autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.524640-0.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.502014-6 MS LOGISTICA - ADUANEIRA E TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, com base no inciso VI, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Honorários advocatícios de 1% do valor do débito, com base no parágrafo único do art. 4º da Lei 10.684/2003 a serem pagos quando da quitação da execução fiscal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso, mantendo-se a execução fiscal suspensa durante o noticiado parcelamento.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n47 - 2001.51.01.528898-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x FERDINANDO VANZILLOTTA (Adv. NILTON ARAUJO LIMA). . Segue o texto de fl. 27 para republicação:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nCustas já recolhidas (fl. 20).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.513860-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x GINOLAND ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACAO LTDA (Adv. VERONICA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO). . \r\n\r\nSegue o texto de fl. 47 para republicação:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 195,02).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.510192-4 FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CARLOS DE ARAUJO MOREIRA NETO (Adv. BERNADETE MARIA PRESTES FROES). . Segue o texto de fl. 25 para republicação:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) Executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 33,67. Condeno o(a) Executado(a) em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, tendo em vista que o pagamento foi após a inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nComprovado o pagamento das custas e dos honorários, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 735215"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "735365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DE OLIVEIRA COSTA (Adv. MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2009 . Isto exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANCLER BATISTA VINHA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 113, caput e 267, VI, ambos do CPC, C/C ART. 3º, III.\r\n\r\nEm conseqüência revogo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, devendo a situação do militar em referência retornar ao status quo ante, sem nenhum efeito jurídico a ser reclamado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FICHET LEAL (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.091529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA GOMES DE ALMEIDA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA MOREIRA COSTA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LIMA REGO (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSÉ PELÍCIA (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do BACEN com base no art. 269, IV do CPC, em relação às contas que foram transferidas para o BACEN e, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em face do BANCO ITAÚ, com base no art. 6o , I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da Lei. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENETIDA FERNANDES DA CUNHA (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DA SILVA LAUDADIO (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001931-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA DE SOUZA SERRA (Adv. CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR FERREIRA DA SILVA (Adv. ADEIR FERREIRA DA SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 do CPC. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.009633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVÍ INIVÁ DE MIRANDA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.009633-9\r\n\r\nAUTOR: LEVÍ INIVÁ DE MIRANDA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A- TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nNarra a parte autora que celebrou contrato de empréstimo (n° 19.0228.174.0000008-54) com a ré e que a dívida proveniente do referido contrato totalizava em 09.10.2003 o valor de R$ 2.022,73. Porém, sustenta que, recebendo da Caixa uma proposta de quitação válida até o dia 23/12/2005 pelo valor de R$ 1.941,82, a aceitou e efetuou o pagamento dentro do prazo estipulado, tendo, deste modo, a dívida sido integralmente quitada em 15.12.2005, conforme documento de fls.06. \r\n\r\nComo se vê, a autora cumpriu integralmente seus deveres contratuais, pelo quê tem o direito de exigir que a CEF promova a extinção do contrato firmado.\r\n\r\nA autora comprova também que apesar de efetuado o pagamento total de sua dívida junto ao banco réu, o mesmo continuou a lhe enviar cobranças referentes ao contrato n.º 19.0228.174.0000008-54. (documentos de fls. 06/07).\r\n\r\nA CEF, em sua contestação não corrobora provas pertinentes e relevantes ao caso concreto, limitando-se a negar a existência de qualquer ato contra jus perpetrado por ela e a afirmar que por longo período o autor quedou-se inadimplente e que a quitação do contrato continua em atraso.\r\n\r\nNo caso em apreço mostra-se inegável que a parte autora vem suportando transtornos e preocupação com as cobranças indevidas feitas pela parte ré, a qual deveria ter promovido automaticamente a extinção do negócio jurídico em questão e a respectiva baixa em seu sistema. \r\n\r\nAo descumprir o dever de dar quitação no caso de adimplemento integral do contrato, atua a ré em grave violação à boa-fé objetiva, exigida dos contratantes em todas as fases contratuais, preconizada em nosso Código Civil, como cláusula geral no art. 422. \r\n\r\nAssim, quanto aos danos morais pleiteados, vale lembrar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei n° 8.078/90,a fim de atender ao mandamento constitucional disposto no art. 5\", XXXII, em ordem a configurar um direito e uma garantia fundamentais do indivíduo. Deste modo, o objetivo do constituinte foi equilibrar as relações existentes entre os consumidores e os prestadores de produtos e serviços, já que aqueles são considerados hipossuficientes econômica, jurídica e tecnicamente, passando estes a responder de forma objetiva pelos danos causados, de maneira que somente a exclusão do nexo causal pode afastar o dever de indenizar. Como diante do entendimento cristalizado, firmado depois de reiteradas decisões dos Tribunais, o que ensejou a edição da Súmula 297 do STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), nítida é a formação da relação de consumo, figurando a parte autora na qualidade de consumidora e a Ré de prestadora de serviço, o pedido de danos morais formulado pela parte autora na exordial é pertinente. \r\n\r\nComprovada a falta contra a legalidade constitucional praticada pela ré, violando as normas dos artigos 5°, X, da CRFB/88 e 14 da lei n° 8.078/90, por defeito na prestação do serviço, os danos morais injustos perpetrados à autora, nas circunstâncias, resultam evidentes ipso facto. A quantificação da reparação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) afigura-se adequada, compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, nas perspectivas dos princípios id quod interest - restaurar o interesse violado, no possível - razoabilidade; proporcionalidade; equidade e de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora, bem como à declaração de extinção do negócio jurídico firmado sob n.º 19.0228.174.0000008-54 . \r\n\r\nFica ainda a parte ré condenada a providenciar a devida baixa em seu sistema e nos cadastros restritivos de crédito, caso ainda nestes haja inscrição do nome da parte autora, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.010359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL TEIXEIRA DEMENCIANO REP/ SOLANGE DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JACIEL FRANCA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a Carlos Amaral Demenciano, parte ilegítima da relação processual, em conformidade com o art. 267, inciso VI do CPC. Com relação à União Federal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 do CPC. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.022493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMINTAS JOSE DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA FERREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para determinar que a União Federal proceda à inclusão da Sra. ELAIDE SOUZA DA COSTA nos cadastros autorizativos para atendimento médico-hospitalar, nas dependências dos nosocômios onde é prestado atendimento médico aos militares ex-combatentes, na condição de dependente do militar ex-combatente, Sr. Amintas José da Costa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Eventual descumprimento desta determinação deverá ser comunicada pela parte autora a este Juízo, a fim de que seja fixada multa cominatória, bem como sejam adotadas demais medidas coercitivas cabíveis à espécie. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.034825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 974422-3, 975782-0 e 9769143, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.035573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CELSO MOLL (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.036149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DO COUTTO GOULART (Adv. NICOLAU FERREIRA OLIVIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 7691067, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança; e, julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao plano Collor I. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.036189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO LUIZ NUNES CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.038127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BARBEDO PESSÔA CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.043617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTEMIS JOSE JOAQUIM (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a indenizar a parte autora nos valores que foram indevidamente descontados dos seus proventos, a título de pensão alimentícia, em favor do benefício nº 9000010141, desde 18/01/2002 até 27/10/2004, com a incidência de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e com a incidência de correção monetária desde a data da distribuição; o pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais; a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes substituam os documentos originais acostados a estes autos por cópia, caso assim desejem. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.083041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO CICIRIELLO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2009 . Isto posto, CONFIRMO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE FLS. 24/28 E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo em epígrafe, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para determinar à União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, conforme as respectivas atribuições disciplinadas no SUS, a liberação e o fornecimento à parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, dos medicamentos descritos no(s) receituário(s) médico(s) constantes dos autos, pelo prazo de doze meses, confirmando-se, para todos os efeitos, a tutela deferida e seus efeitos durante o referido prazo. Após decorrido tal interstício, o nome do autor já deverá estar cadastrado nos órgãos competentes do SUS para que não se interrompa o fornecimento da medicação de que o autor se utiliza, enquanto perdurar a sua necessidade. Havendo descumprimento da presente determinação, estarão os réus sujeitos a fixação de multa cominatória, apuração de responsabilidade criminal dos responsáveis pelo cumprimento desta, além das demais medidas coercitivas possíveis. \r\n\r\nOficie-se a quem for de direito na CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - CADJ para que providencie a medicação prescrita à parte autora (cópia em anexo), dentro do prazo acima estipulado (10 dias) e a reserve, para futura retirada pela parte autora, pelo tempo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, decorridos 10 (dez) dias da intimação desta, dirija-se à CADJ, situada na RUA CONSELHEIRO JOSINO, Nº 16 - 2º ANDAR - PRAÇA DA CRUZ VERMELHA - PRÉDIO DO IASERJ - RIO DE JANEIRO, para que lá retire a medicação apontada no seu receituário, ciente de que esta ficará reservada para si durante o período de 20 (vinte) dias, após decorridos os 10 (dez) dias para que a Administração providencie a medicação prescrita. Havendo descumprimento por parte dos réus, deverá a parte autora informar tal situação em Juízo, para que sejam tomadas as providências cabíveis. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, respeitada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento das determinações acima exaradas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.000005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MABEL DE OLIVEIRA PINTO DANTAS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.005197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GERARDO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.007354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE LACERDA GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, dentro de 10 (dez) dias, acerca da necessidade de produção de prova testemunhal. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.021903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SOUZA DA SILVA (Adv. CLARISSA DA SILVA SOUZA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2009 . Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação, para determinar que a Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil efetue a inscrição da parte autora como advogado, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00, com a efetivação das demais conseqüências da referida inscrição, mantendo apenas o impedimento previsto no art. 30, I da Lei 8.906/94.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do\r\n\r\nart. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2004.51.01.006454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE GOMES CELENTANO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIETA NEVES D ALMEIDA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para reconhecer a união estável entre o Sr. Roberto Carlos Eugênio e a autora, sra. Lizete Gomes Celetano; e condenar a União Federal a implantar o benefício de pensão por morte de Roberto Carlos Eugênio Strutt, identidade do Ministério da Marinha nº 102051, em benefício da parte autora, no percentual de 100% (cem), a partir da data do requerimento administrativo (02/09/2003), com incidência de juros de 0,5% a.m e correção monetária, ambos a incidir a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários-mínimos dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nTratando-se de obrigação de fazer, deve a mesma ser cumprida no prazo de até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa que fixo em r$ 200,00 (duzentos reais), limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPartes intimadas em audiência. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE SOARES (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 . Instado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.050643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050643-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora quanto à afirmação de que não foi dada vista às partes quanto à expedição de RPV, conforme se pode observar de fls. 106, em que consta informação do cadastro da RPV para a devida ciência às partes, informação esta devidamente publicada conforme se vê de fls. 107. Indefiro o pedido de cancelamento da RPV já enviada. Após o depósito, remetam-se os autos ao contador para apurar eventual resíduo em favor da parte autora, nos termos do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.01.016886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA BATISTA LESSA (Adv. PAULO CAMPISTA) x FEUDUC - FUNDACAO EDUCACIONAL DUQUE DE CAXIAS (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.016886-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional e a FEUDUC para que apresentem suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.021425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIRA FERREIRA RIBEIRO (Adv. MAURO BARCELLOS MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.021425-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n31 - 2007.51.51.000498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA MOURA DO NASCIMENTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.000498-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.000498-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.51.009682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO NOGUEIRA REP/ MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.012670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILCE SOARES NUNES (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.012670-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.51.013853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTELINA BRIGGS (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Fls. 211 - Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.016563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEILA MANOEL DO VALLE (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016563-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n36 - 2007.51.51.019708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON CALVET CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2007.51.51.019708-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia do autor, exclua-se a RPV expedida, dê-se baixa e arquivem-se, até ulterior provocação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.51.032697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ROSALBA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.032697-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.51.038506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MORAES DE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038506-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n39 - 2007.51.51.041338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON SICILIANO LOUREIRO (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.041338-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga o autor em 10 (dez) dias, ante o informado às fls. retro pela União Federal. Sem impugnação, retifique a Secretaria o valor da RPV, utilizando o valor informado a fls. 95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2007.51.51.041432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CLAUDINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.041432-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias sobre o contido na petição da União Federal a fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.51.042578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER DE OLIVEIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.042578-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que já ocorreu o depósito, dê-se ciência à parte autora quanto ao requerido pela União Federal a fls. retro. Após, dê-se baixa e arquivem-se facultando-se à parte ré as vias ordinárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2007.51.51.044475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CATARINA BUENO (Adv. SAUL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Em análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para que a parte autora interponha o competente recurso.\r\n\r\nInitme-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.044624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ SILVA DOS SANTOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.044624-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, exclua-se a RPV cadastrada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2007.51.51.045560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA GOMES MACIEL DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Em análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para que a parte autora interponha o competente recurso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.049517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIALVA GOMES TAVARES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.049517-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a autora em 10 (dez) dias, ante o contido na petição da ré de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2007.51.51.052758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE CUNHA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.052758-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias se concorda com os novos cálculos apresentados pela União Federal a fls. retro. Sem impugnação ou, sem manifestação, retifique-se o valor da RPV, dando-se vista às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2007.51.51.055456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY CORREIA MARTINS (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . Em análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para que a parte autora interponha o competente recurso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.055689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO ALVES BATISTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.055689-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 146 e seguintes - nada a prover uma vez que se trata de petição referente a partes estranhas aos presentes autos, dirigida ao 5º JEF/RJ. Aguarde-se o pagamento da RPV enviada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2007.51.51.058656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE MEDEIROS VIANNAY (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058656-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga o autor em 10 (dez) dias se concorda com os cálculos apresentados pela União Federal a fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2007.51.51.060365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILTHA BERENICE DE CARVALHO NASCIMENTO (Adv. RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.060365-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, ante o contido na petição da União Federal de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2007.51.51.061401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELDA SILVA GARCIA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.061401-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação de fls. 86/87, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nNada a prover em relação a petição de fls. 88/89, por pertencer a parte estranha aos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2007.51.51.064840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064840-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias sobre o contido na petição da União Federal de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2007.51.51.071224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO BARROS NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071224-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias sobre o contido na petição da União Federal de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2007.51.51.071898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BARRETO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 87 - Defiro por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.073391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA RIBEIRO MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073391-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, ante a petição e cálculos apresentados pela ré a fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2007.51.51.073398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ROSSI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073398-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAcolho o requerido pela União Federal a fls. retro e revejo a aplicação de multa em seu desfavor pelas razões explicitadas na referida petição, ante ao risco de grave lesão ao erário público, dada a imensa quantidade de ações ajuizadas contra a União Federal sendo que, de fato, em muitos casos a multa supera o valor da condenação. Do exposto, determino seja retificado o valor da RPV a fim de constar na mesma o valor apurado a fls. 135, dando-se vista ás partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2007.51.51.073582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY MORAES MARTINS (Adv. YVALDO MOREIRA DE AZEREDO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073582-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAssiste razão à parte autora. Retifique a secretaria o valor da RPV uma vez que o valor correto é de R$ 8.541,51 (oito mil quinhentos e quarenta e um reais e cinqüenta e um centavos), como apurado pelo réu a fls. 107, dando-se vista às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2007.51.51.075081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.075081-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2007.51.51.077771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON PEREIRA JUND E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077771-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 14:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.077771-9\r\n\r\nFls. 193 - Nada a deferir, posto que os presentes autos são eletrônicos e possuem somente cópias, as quais podem ser, facilmente e a qualquer tempo, acessadas e impressas pela parte autora, através da “internet”, equivocando-se o causídico ao considerar que sua petição havia sido ignorada.\r\n\r\nCabe ressaltar, ademais, que não há que se falar em qualquer desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que estes se coadunam aos princípios norteadores nos Juizados Especiais Federais, mormente no atual momento processual.\r\n\r\nQuebra Assim, considerando a petição da parte autora, às fls. 205/211, remetam-se os autos à Seção de Contadoria para a elaboração dos cálculos, se os elementos constantes dos autos forem suficientes para tanto.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2007.51.51.079662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUES (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079662-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o excesso de prazo no cumprimento do julgado, limito a multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a fim de não onerar o erário público. Expeça-se RPV para o pagamento da multa ora arbitrada. Após, voltem-me para o devido envio das RPV's. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2007.51.51.085769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FOTAMIANO DA LUZ (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085769-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pelo autor, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2007.51.51.086122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOANA LAGOS MAIA (Adv. JOSE AUGUSTO AROMATIS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2009 . Por esta razão, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.088430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER HONORATO RODRIGUES (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x UNIAO FEDERAL. . Denota-se dos autos que o autor interpôs embargos de declaração no 5º dia de seu prazo, portanto, segundo determinação legal (art. 50 da Lei 9099/95), aqui aplicado subsidiariamente, teria somente os cinco dias restantes para interpor o competente recurso inominado, em virtude da suspensão do prazo e não da sua interrupção, o que foi feito no 10º dia.\r\n\r\nNeste sentido, reafirmo o não recebimento do recurso inominado eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.089944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE LIGEIRO ANDRE ALVES E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089944-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 14:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.089944-8\r\n\r\nFls. 242 - Nada a deferir, posto que os presentes autos são eletrônicos e possuem somente cópias, as quais podem ser, facilmente e a qualquer tempo, acessadas e impressas pela parte autora, através da “internet”, equivocando-se o causídico ao considerar que sua petição havia sido ignorada.\r\n\r\nCabe ressaltar, ademais, que não há que se falar em qualquer desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que estes se coadunam aos princípios norteadores nos Juizados Especiais Federais, mormente no atual momento processual.\r\n\r\nAssim, considerando a petição da parte autora, às fls. 254/260, remetam-se os autos à Seção de Contadoria para a elaboração dos cálculos, se os elementos constantes dos autos forem suficientes para tanto.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.51.000990-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES SANTANA (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000990-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 14:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.000990-3\r\n\r\nFls. 89 - Nada a deferir, posto que os presentes autos são eletrônicos e possuem somente cópias, as quais podem ser, facilmente, e a qualquer tempo, acessadas e impressas pela parte autora, através da “internet”.\r\n\r\nCabe ressaltar, ademais, que não há que se falar em qualquer desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que estes se coadunam aos princípios norteadores nos Juizados Especiais Federais, mormente no atual momento processual.\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, às fls. 100, bem como a petição da parte autora, às fls. 94/99, remetam-se os autos à Seção de Contadoria para a elaboração dos cálculos, se os elementos constantes dos autos forem suficientes para tanto.\r\n\r\nEm caso afirmativo, após, expeça-se a R.P.V.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes, por 5 (cinco) dias acerca da expedição do RPV.\r\n\r\nNão havendo discordância a respeito dos cálculos, e efetuado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.51.004222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO TAVARES DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004222-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, exclua-se a RPV expedida, dê-se baixa e arquivem-se, até ulterior provocação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.51.006714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006714-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 17:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo No. 2008.51.51.006714-9\r\n\r\nDefiro o requerido pela parte autora a fls. retro.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.51.008845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA ANA FERREIRA DE LIMA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008845-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n69 - 2008.51.51.011363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO CABRAL LAGE (Adv. PAULO XAVIER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011363-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n70 - 2008.51.51.012060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUINCO DE SOUSA (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012060-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n71 - 2008.51.51.012490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON ROBERT TIBURCIO (Adv. ANTONIO CARLOS MOTA MACHADO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012490-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n72 - 2008.51.51.016768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016768-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 14:34\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.016768-5\r\n\r\nFls. 95 - Nada a deferir, posto que os presentes autos são eletrônicos e possuem somente cópias, as quais podem ser, facilmente e a qualquer tempo, acessadas e impressas pela parte autora, através da “internet”, equivocando-se o causídico ao considerar que sua petição havia sido ignorada.\r\n\r\nCabe ressaltar, ademais, que não há que se falar em qualquer desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que estes se coadunam aos princípios norteadores nos Juizados Especiais Federais, mormente no atual momento processual.\r\n\r\nAssim, considerando a petição da parte autora, às fls. 105/110, remetam-se os autos à Seção de Contadoria para a elaboração dos cálculos, se os elementos constantes dos autos forem suficientes para tanto.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.51.017437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017437-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 17:00\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.017437-9\r\n\r\nDefiro o requerido pela parte autora\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.51.021882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROSA NETO (Adv. PAULO XAVIER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021882-6\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, retornem à União Federal/Fazenda Nacional para o devido cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que ora arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.51.032956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNNO MELANI SANT ANNA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032956-9\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de fls. retro, limito a multa em R$ 3.000,00 (três mil reais) em homenagem ao princípio da razoabilidade e determino a imediata expedição de RPV em desfavor da União Federal, bem como determino a remessa dos autos ao MPF para as providências cabíveis. \r\n\r\nRessalte-se que o valor da multa, ora estipulada, é suficiente para que o autor efetue a compra de seus medicamentos, conforme orçamento apresentado. Sendo desnecessário o seqüestro dos valores; cabendo esclarecer que as multas cominatórias não têm por fim a conversão em perdas e danos, posto que tem natureza de meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.\r\n\r\n2 - Recebo os recursos interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro (cf. fls. 185/188) e pela União Federal (cf. fls. 206/224), eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n76 - 2008.51.51.037710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA NASCIMENTO (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto de Barra do Piraí.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.039043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILDO DE ALMEIDA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.039206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039206-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.51.040030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYS DE OLIVEIRA BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040030-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n80 - 2008.51.51.040229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040229-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n81 - 2008.51.51.040344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA MORAES MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040344-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n82 - 2008.51.51.041276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINESIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.042992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA BARROS LIMA (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.044040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE CASTRO MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044040-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n85 - 2008.51.51.045434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY MUZY VIEIRA SVAITER (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos para fins de verificação e posterior digitalização (cf. fls. 15/17), eis que ilegíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.046566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH REIS TEIXEIRA (Adv. NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que tome ciência do alegado pela União Federal às fls. 68/72, bem como informe a este Juízo o resultado da junta médica realizada no dia 11/02/2009. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.047372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NUNES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.047372-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCA NUNES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação mencionada no preâmbulo da inicial, juntando aos autos a devida procuração que confira poderes à pessoa do procurador para constituir advogado.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n88 - 2008.51.51.047384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIL ESPINOSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.048015-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE TADINI E BARROS (Adv. ARTUR GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.049667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO RANGEL DE ALMEIDA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\n91 - 2008.51.51.055444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA ANDRADE DE LIMA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.055444-9\r\n\r\nAutor: MARIANGELA ANDRADE DE LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação mencionada no preâmbulo da inicial, juntando aos autos a correta e devida procuração, na qual a parte autora confira poderes à pessoa do procurador para constituir advogado.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n92 - 2008.51.51.056284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DE JESUS LOPES (Adv. MARIA MADALENA FERNANDES DE MORAES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.062454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BARCELOS DE ALMEIDA E OUTRO x CLAUDIO BARCELOS DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO HONORIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A SEDJE a fim de retificar o pólo ativo, cadastrando corretamente o nome dos autores elencados na inicial; Márcia Barcelos de Almeida, Cláudio Barcelos de Almeida e Mauro Barcelos de Almeida.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.006087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.006575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA PLASTINO DE CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto de Barra do Piraí.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.009018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CALIXTO FILHO (Adv. MARCELO JOSE DOMINGUES, HELOISA DE SOUZA SECCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n97 - 2009.51.51.009349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORACI MORETI (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n98 - 2009.51.51.009598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.009772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CARVALHO THEOTONIO (Adv. VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.009802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI DOS SANTOS SARTINI (Adv. VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.009808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSY CORDEIRO DE AZEREDO (Adv. VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.009824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.009828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO GUILHERME BORGES DE ABREU (Adv. VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.009847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELVAIS MARIA CONDE DOS SANTOS (Adv. VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n105 - 2006.51.01.008420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS AZEVEDO DE FREITAS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.008420-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 14:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.008420-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2006.51.51.050513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE FERREIRA DE ASSIS (Adv. CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA) x BANCO GE CAPITAL S/A (Adv. EDUARDO LUIZ BROCK, SOLANO DE CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050513-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pela parte autora às fls.76/82 e do INSS às fls. 88/99, no duplo efeito, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem suas contra-razões no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n107 - 2007.51.01.003389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PINTO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. HEITOR LUIZ CARNEIRO GASPARRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.003389-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 13:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.003389-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2007.51.01.011382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES FAMPA (Adv. ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 006628931 (Bresser) e 009967699 (Bresser e Verão), apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.011982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.011982-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA MARIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual não inseriu a co-titular da conta poupança, sra. Dulce de Almeida, conforme documento de fls. 14, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nA parte autora deverá anexar os documentos da sra. Dulce de Almeida, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do litisconsorte necessário, sra.Dulce de Almeida, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2007.51.01.012632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. ROSANE GONCALVES ZARANZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 013.000650785, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n111 - 2007.51.01.014568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ZEGARELLI (Adv. ECILDA DO NASCIMENTO, JEFFERSON BRUNO RAMOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.014568-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 16:16\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.014568-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2007.51.51.006545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RIBEIRO PEREIRA (Adv. MARIA CRISTINA NUNES GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça a qualificação da SIRLEY ABAZ GONÇALVES para inclusão no pólo ativo como litisconsorte necessário. Juntando cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão no pólo ativo da pessoa acima referida.\r\n\r\n2 - Em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 (fls. 77), o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1987, mas de meses anteriores ou posteriores a junho/julho de 1987, os cálculos deverão ser feitos de forma progressiva e/ou retroativa;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.009296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GONÇALVES MAIOLINO REP/ ENI NASCIMENTO GONÇALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, Bloco A,9o andar\r\n\r\nAudiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação do procedimento especial da Lei 9.099/95 movida por RICARDO GONÇALVES MAIOLINO representado por ENI NASCIMENTO GONÇALVES em face do INSS - Processo nº 2007.51.51.009296-6. \r\n\r\nÀs 14h (quatorze horas) do dia 4 de março de 2009 (dois mil e nove), nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Sala de Audiências do Juízo do 3º Juizado Especial Federal, onde se encontrava a MM. Juiz Federal Dra. MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA, compareceram somente o Procurador Regional Federal, Dr. Arthur Watt Neto, matrícula SIAPE nº 1554081; e o presentante do Ministério Público Federal, Dr. Cláudio Gheventer, matrícula nº 917, para a Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nAberta a audiência, ausente a parte autora e seu patrono. Em seguida foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\nObservo que a parte autora equivocadamente ajuizou ação de alimentos em face do INSS, quando na verdade, o que pretende, é que a autarquia previdenciária seja condenada a pagar-lhe pensão por morte em favor do menor Ricardo Gonçalves Maiolino, em razão do óbito de seu pai, Ismael Maiolino do Nascimento, ocorrido em 19 de março de 2003. Assim, forçoso é reconhecer que a presente ação deveria ter sido proposta perante o juizado especial federal previdenciário, o qual tem competência absoluta para a apreciação deste feito, em razão da matéria. \r\n\r\nIsto posto, extingo o processo, sem julgamento do mérito, ante a incompetência absoluta deste juízo, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nPartes intimadas em audiência. \r\n\r\nNada mais havendo, deu-se por encerrada a Audiência. Lavrei este Termo. Eu, Marina Lima Nogueira Marchon Soares, matrícula 13.377, Técnico Judiciário, digitei. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nJuíza Federal_______________________________________________________\r\n\r\nProcurador Regional Federal __________________________________________\r\n\r\nPresentante do Ministério Público Federal ________________________________\r\n\r\nRepresentante da parte autora _____________ausente_______________________\r\n\r\nAdvogado(a) da parte autora ______________ausente_______________________\r\n\r\n114 - 2007.51.51.011377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVE TRINDADE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011377-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 16:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.011377-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2007.51.51.016358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR MACHADO ALFENA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016358-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 13:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.016358-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2007.51.51.021113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DIAS SARAIVA (Adv. HENRI CHRISTOPHE CAMILLE BARTHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.021113-0\r\n\r\nAUTOR: ARY DIAS SARAIVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual não inseriu a co-titular da conta poupança, sra. Aliete Augusto Saraiva, conforme documento de fls. 17, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nA parte autora deverá anexar os documentos da sra. Aliete Augusto Saraiva, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do litisconsorte necessário, sra. Aliete Augusto Saraiva, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n117 - 2007.51.51.021291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO MACHADO MARTINS (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021291-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 15:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021291-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2007.51.51.021743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE CASTRO DRUMMOND (Adv. JORGE LUIS MADEIRO SOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.021743-0\r\n\r\nAUTOR: LEILA DE CASTRO DRUMMOND\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópias legíveis dos extratos referentes ao plano Collor I (março, abril e maio de 1990), no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito em relação a esse plano. \r\n\r\nVindos, e se for o caso, retornem os autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos referentes ao plano Collor I, nos termos do despacho de fls. 25.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2007.51.51.022723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA VIEIRA KALMAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022723-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 16:16\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022723-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2007.51.51.022734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI FRANCISCO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022734-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 16:16\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022734-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2007.51.51.024557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANIBAL DE JESUS E OUTRO (Adv. ANGELA MORAES TAVARES DA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça a qualificação de Danielli Moraes de Jesus e Daianne Moraes de Jesus para inclusão no pólo ativo como litisconsorte necessário. Juntando cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão no pólo ativo das pessoas acima referidas.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 240.179.067-53 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989 (contas final 855-4 / fls. 59, 856-2 / fls. 64 e 857-0 / fls. 69), o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\n- no período de abril de 1990 (contas final 855-4 / fls. 61, 856-2 / fls. 66 e 857-0 / fls. 71), o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00). No caso de serem juntados extratos do ano de 1990, mas de meses posteriores a abril/maio de 1990, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.025486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ARAUJO (Adv. MARCOS WENGERKIEWICZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025486-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 14:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025486-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2007.51.51.034917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA MORAIS DOS SANTOS (Adv. AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O extrato de fls. 107 continua ilegível. Apresente o referido extrato na secretaria deste Juizado, e não no protocolo geral, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.035308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA OLIVEIRA DE MATOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.035308-7\r\n\r\nAUTOR: SILVINA OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como diga se renuncia ao valor excedente ao teto dos juizados especiais federais, salientando-se que a declaração deverá estar assinada pela mesma. Deverá esclarecer também, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresenta extratos em nome de Joaquim N. da Rocha. \r\n\r\nSe for o caso de conta poupança conjunta deverá a parte autora anexar os documentos do sr. Joaquim N. da Rocha, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do litisconsorte necessário, sr. Joaquim N. da Rocha, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n125 - 2007.51.51.039689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DE SOUSA DA CONCEIÇÃO (Adv. FABIANA EIDELWEIN FETTER) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039689-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n126 - 2007.51.51.039746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CORREA LOPES (Adv. SANDRAMARA LIMA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039746-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 14:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.039746-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2007.51.51.043933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA PERDIGAO OLIVIERI (Adv. ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043933-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 14:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.043933-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2007.51.51.051998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA MARIA DIAS FERNANDES (Adv. JULIANA VELLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051998-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 14:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.051998-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2007.51.51.054792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZA PEREIRA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054792-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n130 - 2007.51.51.056516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEDINA DOS REIS BRANDÃO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 653709, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança; e julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.059723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA MAGALHÃES FERREIRA (Adv. ANNA MARIA ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059723-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 13:32\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.059723-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2007.51.51.065397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DA SILVA LIMA (Adv. BENERSON DE OLIVEIRA BENICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065397-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2007.51.51.070546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUREANO CURVELLO D' AVILA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.076172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGAMENON CARVALHO DE MESQUITA (Adv. AGAMENON SOUZA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076172-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 13:07\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.076172-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2007.51.51.080106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO DE PANTIS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 48 horas para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 53. Informe, ainda, se persiste seu interesse no encaminhamento do recurso, eis que a CEF já efetuou o depósito do valor da condenação.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.082823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2009 . Isto posto, julgo parcialmente procedente, a pretensão autoral, para condenar a parte Ré ao pagamento, a título de danos materiais, o valor de R$ 900,00(novecentos reais), com juros moratórios corrigidos a partir da data da citação, bem como a compensar a autora, ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 1800,00(mil e oitocentos reais), corrigidos desde a data do arbitramento ,ex vi súmula 362 do STJ.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº242/01, do Conselho de Justiça Federal(Cap.V, item 1).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n137 - 2007.51.51.083484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO JORGE ROTTA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083484-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 16:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.083484-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2007.51.51.086551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE MENEZES SOUTO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086551-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o informado pela CEF a fls. retro, diga o autor em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2007.51.51.086730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DE MOURA MARTINS JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086730-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n140 - 2007.51.51.088135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA SIMÕES DE CARVALHO (Adv. VILMA GOMES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2009 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na esteira da fundamentação e com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização a titulo de danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Condeno, ainda, a ré a retirar o nome da autora dos cadastros dos inadimplentes, sob pena de aplicação de multa cominatória.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.088138-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SOARES DE SOUZA (Adv. OSVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao plano verão. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.088839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.088839-6\r\n\r\nAUTOR: HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresenta extrato / ficha de abertura de conta em nome da sra. Nemli Gomes dos Santos de Assumpção, conforme fls. 12. \r\n\r\nSe for o caso de conta poupança conjunta deverá a parte autora anexar os documentos da sra. Nemli Gomes dos Santos de Assumpção, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do litisconsorte necessário, sra. Nemli Gomes dos Santos de Assumpção, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n143 - 2008.51.01.000846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO TAVARES DE SOUZA FILHO (Adv. ACIONE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA SEDJE a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a Cef pelo Banco ITAÚ.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.002314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ALMEIDA TABORDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Ante a expressa manifestação da parte autora pela necessidade de produção de prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/04/2009, às 14:00h, devendo eventuais testemunhas das partes comparecerem independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais. \r\n\r\n2) Intimem-se por mandado as testemunhas da parte autora já arroladas às fls. 01/02. \r\n\r\n3) Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.002846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FRANCA DE SOUSA (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de dano moral e materiais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nQuebra 146 - 2008.51.51.003214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA KRECZMARSKY GUIMARAES (Adv. CATARINA JORGE HAFNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003214-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 13:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.003214-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2008.51.51.005148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DE FATIMA REIS CARELLI (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, ao pagamento de indenização, a titulo de compensação por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nNo que tange aos danos materiais sofridos, condeno a CEF, a pagar os valores descontados da conta corrente da autora referente as parcelas de empréstimo consignado, quantia essa corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da pratica do ilícito, conforme orientação do enunciado 54 da sumula do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.005505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCE WILLIG D'AGOSTO (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005505-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar o recurso interposto pela parte ré, no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no Enunciado nº 30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n149 - 2008.51.51.011396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO RAFAEL DE ARAUJO - ESPÓLIO (Adv. SANDRA BORGES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.011917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA LIMA HAGE E OUTRO (Adv. CHRISTIANNE CUNHA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011917-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 15:16\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.011917-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n151 - 2008.51.51.015506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO FREITAS ROCHA DE OLIVEIRA REP/ SANDRO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. LIDIA DE SOUZA LIMA NUNES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015506-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 12:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.015506-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n152 - 2008.51.51.015578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME DE FREITAS NOVAES DE ABREU (Adv. CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015578-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo a aplicação da multa, limitando-a em R$ 1.000,00 (hum mil reais), ante o risco de grave lesão ao erário público sendo que, no presente caso, o valor da multa superaria em muito o valor da condenação. \r\n\r\nDo exposto, determino seja expedida RPV referente a multa ora estipulada, dando-se vistas às partes. Após, voltem-me para o envio das RPV's. Comunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n153 - 2008.51.51.017124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO SARAIVA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.019340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ASSUNÇÃO AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Revejo o despacho de fls. 156. \r\n\r\nIntime-se a OAB a fim de que complemente o valor das custas processuais (R$ 0,64), consoante ao valor mínimo de preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n155 - 2007.51.51.043114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MARTINS DAVIDOVICH (Adv. OLIVIA FURST BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.071,70\r\n\r\n156 - 2007.51.51.045909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ROQUE QUINTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.259,77\r\n\r\n157 - 2007.51.51.048433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA GONCALVES DE GOUVEA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.965,63\r\n\r\n158 - 2007.51.51.048854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON AUGUSTO DE MEDEIROS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 24.394,62\r\n\r\n159 - 2007.51.51.050022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEAL DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.238,82\r\n\r\n160 - 2007.51.51.056291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUCIO PEREIRA BRAZ (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 9.065,22\r\n\r\n161 - 2007.51.51.056540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORTENCIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.659,78\r\n\r\n162 - 2007.51.51.058465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO AUGUSTO DE ALEGRIA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.354,44\r\n\r\n163 - 2007.51.51.059065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AZEVEDO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.729,84\r\n\r\n164 - 2007.51.51.059519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZELI DE CARVALHO XAVIER (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.773,43\r\n\r\n165 - 2007.51.51.064161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DOS SANTOS LISBOA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.288,87\r\n\r\n166 - 2007.51.51.065532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DA SILVA CONDE FILHO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.826,36\r\n\r\n167 - 2007.51.51.066863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONCALVES DA SILVA (Adv. MICHELLE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.368,68\r\n\r\n168 - 2007.51.51.067059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIETE SANTOS DE SOUZA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.846,28\r\n\r\n169 - 2007.51.51.070491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZ DE ALMEIDA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.545,76\r\n\r\n170 - 2007.51.51.074477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA BRANDAO DE MATTOS (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.416,09\r\n\r\n171 - 2007.51.51.080679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MARCAL (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.585,14\r\n\r\n172 - 2007.51.51.080841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DA SILVA COSTA (Adv. SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 14.530,29\r\n\r\n173 - 2007.51.51.083749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BARROSO PIRES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 13.757,63\r\n\r\n174 - 2007.51.51.092585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON BARBOSA SENCI JUNIOR (Adv. PATRICIA PICORELLI SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 27,99\r\n\r\n175 - 2007.51.51.092631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDO SIMI (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 27.900,00\r\n\r\n176 - 2007.51.51.092635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA ANDRADE PAIS ROSA (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.483,33\r\n\r\n177 - 2007.51.51.092750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FERREIRA BRAGA (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.728,70\r\n\r\n178 - 2008.51.51.004205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO CORREA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.858,07\r\n\r\n179 - 2008.51.51.017828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE SOUSA ROCHA (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.988,04\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n180 - 2007.51.51.000209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO MARTINS REGO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.000,00\r\n\r\n181 - 2007.51.51.038998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDACIR FELIPE RABELLO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n182 - 2008.51.51.026799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA CAMPOS (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.051,63\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 96\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 735365"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BABO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MENDES DOS SANTOS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATIVIDADE FERREIRA PESSOA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fl. 67: Expeça-se a RPV cadastrada à fl. 65, uma vez que foi baseada nos cálculos apresentados pela própria Ré às fls. 53/55.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA GUIMARAES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.077072-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA TAVEIRA DA SILVA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VASQUEZ PINHEIRO (Adv. GABRIELLA VASQUEZ PINHEIRO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE AZEVEDO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES MARTINS TAVARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOARES DA COSTA (Adv. CELIO TOLEDO RODRIGUES, MARCOS CUNHA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SURUMA RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOCELINO DOS SANTOS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.007666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOUZA ROCHA (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIOLETA BUARQUE PERLINGEIRO (Adv. CONSUELO CERQUEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL ROSA PEREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA LUZ (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE SOUZA CONCENTINO DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDIR DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPURITY DO CARMO CARVALHO (Adv. JACQUELAINE DOS SANTOS CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TELLES BELCHIOR DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO YATSUDA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ANGELO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART DE LEMOS FREIXO FILHO (Adv. LEONARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (Adv. CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ROSA SANTOS DE SALDANHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVA MARIA FERREIRA GONCALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLITA BERTOZZI (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLART GOMES GOULART (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA SOUZA DA COSTA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DOS SANTOS CURVELO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CORREA DE CARVALHO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO CARDOSO DE MATTOS (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARLOTTO TORRES CARRILHO (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANA MARIA CARLOTTO TORRES CARRILHO - PIS: 1001219686-7; COD. ESTAB.: 59920602494382 / COD EMPRG.: 121), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.764,30 (um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SOARES DA COSTA (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE MENDONCA (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ANDRADE DE QUEIROZ VIEIRA (Adv. CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL ALVES DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.038175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.038176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE SANTANA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunament\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDES NASCIMENTO PEREIRA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FRANCO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.038551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BOITEUX ALVAREZ (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO (Adv. MARCO AURELIO PERI GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FONSECA LEITE (Adv. SIDNEY JOSE MARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JORGE FONSECA LEITE - PIS: 1032357626-2) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 168,56 (COD. ESTAB.: 9820612088516 / COD EMPRG.: 90014799845), R$ 2.076,23 (COD. ESTAB.: 59970508434971 / COD EMPRG.: 11841) e R$ 5.277,75 (COD. ESTAB.: 59970508434971 / COD EMPRG.: 11922), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.039571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BEZERRA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.039776-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SILVA MAIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GILSON SILVA MAIA - PIS: 1009563789-0; COD. ESTAB.: 59960304434291 / COD EMPRG.: 436940), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.769,42 (um mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.039807-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RODRIGUES JABER (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.039900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.040204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUBER ROCHA PEREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.040205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DE ARRUDA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.040246-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PASTORA FRANCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.040506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MARTINS DEL RIO (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunament\r\n\r\n56 - 2008.51.51.040558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SERGIO FERNANDES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERS LESSA PAULAGAMA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2009 . \r\n\r\nPor essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUZE ALVES CARLOS CAMARA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.040879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL MENEZES JUNIOR (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.040902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.041078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANI DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.041210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DRACH (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.041218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE SEDA TEIXEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.041554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BARBOSA RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.041708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CARVALHO VIEIRA DA ENCARNAÇÃO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.042116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR RAMALHO BARRETO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.042118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIRO GOMES DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.042365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE AZEVEDO SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001397/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.042803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MERENCIANO (Adv. ALUISIO NASCIMENTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.042913-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON DA SILVA BARBOSA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001396/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.044747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTHILDES LAZARO RAPIZO (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.045253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERRE GONCALVES PIMENTA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001395/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.045268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RAMOS ROCHA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001394/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.045805-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA FRANÇA MIRANDA (Adv. JEANETE LOPES DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.046113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO MAGNO LOPES (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.046872-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.047130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA SILVA PEREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.050053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO SASSON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.050061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA BARBOSA ALVES (Adv. ERIKA BARRETO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.050378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA DA FONSECA NUNES (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.050487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA BEATRIZ FREIRE ESTELLITA LINS (Adv. FRANCISCO PEREIRA CALDAS NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.050519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA DOS SANTOS MOTTA (Adv. JOAO SIDNEY CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.052495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CECILIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001393/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n85 - 2008.51.51.054144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELLA GIOVANNA LUCARELLI DE SALVIO (Adv. FRANCISCO DE PAULA EUGENIO JARDIM DE SOUZA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.054145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASQUALE DE SALVIO (Adv. GABRIELLA GIOVANNA LUCARELLI DE SALVIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.054377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY IMACULADA RESENDE SERPA (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.054423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES VARGAS (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Bresser, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n89 - 2008.51.51.054516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINO ALENCAR LOPES (Adv. MARIA ELISA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.054590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER GUINA FERREIRA (Adv. SUELY SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.054722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA NONATA ZAIDAN (Adv. EMILIA MONTE DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.054746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DHALIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DO VALLE BICHARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.054748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (Adv. CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.055190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FERNANDO MAURIN KRSULOVIC E OUTRO (Adv. ANDRE FERNANDO MAURIN KRSULOVIC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.055191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE CASTRO AMORIM E OUTROS (Adv. ANDRE FERNANDO MAURIN KRSULOVIC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.055226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA FELIX CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.055245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA CRISTINA DE CASTRO CUNHA (Adv. DARCY SILVA GONCALVES, NORBERTO SANT ANGELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.055522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FIRMINA COSTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.055542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LEITE CAVALCANTI (Adv. NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.055548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE ROCHA GODINHO (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.055555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE FISCH DE BRITO (Adv. ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.055594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.055603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA (Adv. MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.055704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.055727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECYR LINS DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA MOREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.055759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALVES FERREIRA (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.055763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DIAS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.055877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA ALVES PINTO (Adv. CARLA DE MELO BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.055884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEYDS MOREIRA VIEIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.055885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA JOSE ARRUDA DE ALMEIDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.055911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DA SILVA MOREIRA NETO (Adv. VANIA LEIDY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.055913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LEIDY DA SILVA (Adv. VANIA LEIDY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.055934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER REIS DO NASCIMENTO (Adv. PRISCILA FLORES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.055941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAIM CESAR MALEH (Adv. ANDREA MARIA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Bresser, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n115 - 2008.51.51.055986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DA ROCHA ALMEIDA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.056082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA ANGELINA CASSIANO (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.056104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA SILVA MEDEIROS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.056124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001341/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.056252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY COUTO DO NASCIMENTO (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.056259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TRES DA COSTA DORIA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.056344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALMEIDA PRATA (Adv. MARIA NELMA SERRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.056357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALTOMARE (Adv. THAIS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.056381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MOREIRA REGA DE AQUINO (Adv. RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.056387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA COELHO SOLEDADE JANOT DE MATTOS (Adv. RONALDO DE LIMA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.056413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA LEANDRO DE LIMA (Adv. CINTHIA CRISTINA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.056414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CORTACIO DE CARVALHO (Adv. CRISTIANE CORTACIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.056429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE LESSA (Adv. BRUNO GOMES SABOIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.056431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ATTA ABRAHAO (Adv. PATRICIA ABRAHAO VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001343/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.056447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVAO MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.056455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DA PAZ BARROS DA SILVA (Adv. LUCIANE DA COSTA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.056463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE REBELLO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.056542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MOTTA DE SOUSA (Adv. FABIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.056543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FRANCISCA FERREIRA COELHO (Adv. CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.056546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CORREA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. FABIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.062334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA BRAUCKS VIANNA (Adv. HILDEMAR LEAL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.062337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ TAVARES DE SOUZA (Adv. PABLO NERUDA RODRIGUES GONCALVES, JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.062419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL RIBEIRO PLATENIK (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001349/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.062480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI ROSA DOS SANTOS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.062484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BITARELLO MENDONCA (Adv. MARIO LUIZ FONSECA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.062501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA BRITO DA SILVA (Adv. JOAO FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001344/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.062563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA GOMES DE FARIAS (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.062580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO E OUTRO (Adv. DIEGO FELIPO DE SALES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.062654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA PAOLIELLO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.062655-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.062697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LOURENÇO TABOADA (Adv. GUARACI MORANDINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.062799-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA GONÇALVES PASCHOAL (Adv. SELMA GONCALVES PASCHOAL ESPINDOLA PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.062986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES NUNES PEREIRA (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.062987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA PESSANHA DA SILVA (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.001058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LEITAO QUEIROZ (Adv. BRUNO GILI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.001070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SILVA CARVALHO (Adv. CRISTIANE CORTACIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Plano Bresser, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n151 - 2009.51.51.001084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DA CUNHA ANDRADE (Adv. EDNA BARBOSA PEDRON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n152 - 2009.51.51.001105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELITA DE AZEVEDO (Adv. GILSON MOREIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n153 - 2009.51.51.001130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. CICERO PAULINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.001140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILA DE SOUZA SCHULT MARTINS (Adv. ANA PAULA LIMOEIRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.001191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY BRANDAO NUNES (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN, CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.001212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR GOMES VIAL (Adv. LEANDRO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.001242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DOS SANTOS RAMOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.001309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MIGUEL MARTINS (Adv. ANDREA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.001315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA (Adv. DEBORA LUCENA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001350/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.001338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA MASTRELLI TROTTA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.001385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDE FRANCA OTTOLINI (Adv. ADEMILDE FRANCA OTTOLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n162 - 2009.51.51.001395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE JESUS DE ABREU (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Bresser, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n163 - 2009.51.51.001519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MOREIRA DE ARAUJO (Adv. HELVIO STAEL GRACINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.001611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA PEREIRA DE MELO (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.001708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR VACCARI (Adv. LILIANA CRISTINA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.001924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE CARVALHO (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.002003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHAN REICH (Adv. MARCIO DE SALLES SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.002046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEGFRIED WOELPL E OUTRO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n169 - 2009.51.51.002206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTINA MELUCCI SICILIANO (Adv. WALTER BOTTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n170 - 2009.51.51.004518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA DE FREITAS MOTTA (Adv. PAULO ROBERTO BISPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.005703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RANGEL DE VASCONCELLOS (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.005716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DA SILVA RODRIGUES (Adv. ALESSANDRA VALERIA TEIXEIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.005820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. CLAUDIA VENANCIO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.005835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON SILVA ROCHA (Adv. RUI FRANCELINO DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.005860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SOROLDANI MACHADO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.005884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECY APARECIDA FERNANDES (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n177 - 2009.51.51.005895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA CONCEICAO PINTO (Adv. PAULO ROBERTO MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.005907-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA RODRIGUES SALLES (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n179 - 2009.51.51.005927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DA COSTA (Adv. ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.005956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA NONATO DA CUNHA RIBEIRO (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n181 - 2009.51.51.006042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMIR PINTO MACHADO (Adv. CID DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.006160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER MARTINI DE SÁ E OUTRO (Adv. IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n183 - 2009.51.51.006249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PAULO MARQUES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n184 - 2009.51.51.006703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA FLORES DA SILVA (Adv. PRISCILA FLORES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.006970-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMENCITA STORINO E SILVA (Adv. GUILHERME DE ALBUQUERQUE, ANDRE BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.007326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVON DORIA LEDO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n187 - 2008.51.51.024508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TITO JORGE GONCALVES DE CANHA (Adv. SERGIO CORREIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001355/2009 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 145\r\n\r\nId: 733480"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                            "734881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.013523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GONÇALVES LOUREIRO (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Às partes, para especificação de provas, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.017651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DO COUTO NETTO (Adv. MANASSES GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, conforme enunciado No. 78 do FONAJEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LILIA MARCONDES PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 16: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar cópia dos salários-de-contribuição solicitados pela Contadoria Judicial, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x SABRINA DA SILVA REP/P/ DANIELE DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 22/04/2009, às 16h35, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nCiência a DPU e MPF.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 18: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer a divergência apontada pela Contadoria Judicial às fls. retro mencionadas, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DIAS DE SALES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 16: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer a divergência apontada pela Contadoria Judicial às fls. retro mencionadas, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n2- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.050513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CARDOSO (Adv. BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 29/04/2009, às 17h20, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.054332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINS DOS SANTOS (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a apresentação de proposta conciliatória pelo INSS, diga a parte autora em 10 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.062331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CUNHA DA FONTE (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nindicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 22/08/2006 a 23/11/2006 e de 01/02/2007 a 30/11/2007?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA LOPES (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DIAS NERIS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOUZA DE ARAÚJO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO GOMES DA SILVA (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE FELIPE DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.009888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELEN COUTINHO DA COSTA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.009895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver).\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Tur mas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.009911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009956-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTE FERREIRA SOARES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORDEIRO MORORO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NUNES VIEIRA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver),\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia,\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.010041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DUQUE DA FONSECA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA MOTTA DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELZIA DA CRUZ PEREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA MARQUES PAZOS (Adv. FLORA MARQUES PAZOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nDeverá a parte autora, prazo de 15 dias, regularizar a representação processual conforme disposto no artigo 37 do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.010086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA JORGE SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA, FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE FREY LEIROS DA QUINTA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Apresente o advogado, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, comprovação da inscrição suplementar junto à OAB/RJ, considerando que somente neste juizado o advogado subscritor da petição inicial já ajuizou mais de 5 ações este ano e em atendimento ao art. 10,§ 2ºda Lei 8.906/94.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.010091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SCHULTZ FERREIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nApresente o advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovação da inscrição suplementar junto à OAB/RJ, considerando que somente neste juizado o advogado subscritor da petição inicial já ajuizou mais de 5 ações este ano e em atendimento ao art. 10,§ 2ºda Lei 8.906/94.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.010092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA VALERIA DAMAS EVANGELISTA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nApresente o advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovação da inscrição suplementar junto à OAB/RJ, considerando que somente neste juizado o advogado subscritor da petição inicial já ajuizou mais de 5 ações este ano e em atendimento ao art. 10,§ 2ºda Lei 8.906/94.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.010099-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE GUIMARAES ALMEIDA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Apresente o advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovação da inscrição suplementar junto à OAB/RJ, considerando que somente neste juizado o advogado subscritor da petição inicial já ajuizou mais de 5 ações este ano e em atendimento ao art. 10,§ 2ºda Lei 8.906/94.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE ROCHA POUBEL FIGUEIREDO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Apresente o advogado, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, comprovação da inscrição suplementar junto à OAB/RJ, considerando que somente neste juizado o advogado subscritor da petição inicial já ajuizou mais de 5 ações este ano e em atendimento ao art. 10,§ 2ºda Lei 8.906/94.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.010110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO BESSA PACHECO JUNIOR (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações,\r\n\r\nb)comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda,\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 734881"
                            ],
                            "735309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ROCHA REINALDO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERONY AMORIM RAELI LIGEIRO REP/ FRANCISCO EDUARDO CORREA LIGEIRO (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA, ARTUR WATT NETO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA RODRIGUES GOUVEA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2007.51.51.070867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA EDUARDA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2007.51.51.086948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DA SILVA FREIRE (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.001050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FIRMO SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA RIBEIRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.008527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE OLIVEIRA SORIANO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017131-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SALES BORGES (Adv. MARCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.019431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FRANCISCA HENNEGUETE (Adv. DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA LOPES MOURA (Adv. MELISSA COSTA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN FERREIRA HASTENREITER (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACI DE JESUS NEVES (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2008.51.51.025548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE MORAES DA SILVA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2008.51.51.026860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GARCIA BATISTA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO CHAZAN (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2008.51.51.028188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2008.51.51.028257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2008.51.51.028408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE JOAQUIM DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n20 - 2008.51.51.028414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANCHIETA MARQUES (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS THOMAZ NEPOMUCENO (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE DE AMORIM (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA TEIXEIRA AMBRÓZIO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO RIBEIRO (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTA DA SILVA PIMENTA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON FARIAS DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035894-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA CAETANO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITA ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MONTEIRO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILDE DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZERINA ALVES DA SILVA SIQUEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n33 - 2008.51.51.055725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ALBUQUERQUE BARRETO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n34 - 2008.51.51.057495-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL SILVA SANTOS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n35 - 2008.51.70.006609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE SOUSA DARES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 735309"
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                        }
                    },
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.022619-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE CARDOSO (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO RAMOS (Adv. LUCIANA NOGUEIRA VIEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073105-7\r\n\r\nAutor: DARIO RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 32 tendo em vista que o presente processo é eletrônico e suas peças digitalizadas, estando as mesma com a sua visualização disponível no sítio desta Justiça Federal, independentemente de seu arquivamento. Pelo exposto não há que se falar em desarquivamento e muito menos em desentranhamento.\r\n\r\nRenove-se a baixa no presente processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS (Adv. SAMUEL FERNANDES CAIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.815163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 30/08/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/520.433.197-9), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 05/02/2011, quando deverá submeter a Autora a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDOMIRO SANTOS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY FERNANDES MOREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/117.549.098-6, iniciado em agosto de 2000, para R$ 319,23 (trezentos e dezenove reais e vinte e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.170,41 (seis mil, cento e setenta reais e quarenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 64/75 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR LACERDA PENAFIEL (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016787-9\r\n\r\nAutor: LUZIMAR LACERDA PENAFIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA FRANCISCA DA SILVA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEIA NEVES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/122.099.408-9, janeiro de 2002, para R$ 287,42 (duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.766,53 (cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/39 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA COSTA PADRAO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TEIXEIRA DA ROSA (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033251-9\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR TEIXEIRA DA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CONCEICAO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA SHIRLENI OUVERNEY MACHADO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037313-3\r\n\r\nAutor: VANDA SHIRLENI OUVERNEY MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO AVELINO DAMASCENO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON NEVES DE ANDRADE (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040455-5\r\n\r\nAutor: ADILSON NEVES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEA ROZA DOS SANTOS SALGADO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE TOREZONI (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006111-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO JOSE TOREZONI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LOPES DA SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006623-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260522-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS SANTOS DE CASTRO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007689-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DEOLINDO DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIE BATISTA DA CUNHA (Adv. MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009833-3\r\n\r\nAutor: MARIE BATISTA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial esclarecendo se sua pretensão refere-se à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade ou aposentadoria por invalidez, tendo em vista tratar-se de cumulação de pedidos não conexos o que não se coaduna com o rito dos juizados especiais federais, nos termos do art. 15 da Lei 9.099/95 aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/01, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa hipótese de pretender aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por invalidez, deverá comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.009845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIVALDE LOPES ROSA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009845-0\r\n\r\nAutor: BIVALDE LOPES ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o rol dos salários-de-contribuição, pois o mesmo trata-se de documento essencial para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.009859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY ALVES MACHADO (Adv. ANA NERY DE FREITAS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.009887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL DE CARVALHO (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MACHADO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA ANTONIA DE JESUS (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010063-7\r\n\r\nAutor: HELENITA ANTONIA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.010109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AUGUSTO KELLY (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010109-5\r\n\r\nAutor: FERNANDO AUGUSTO KELLY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, apontar os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n30 - 2007.51.51.015340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FULGONI FERREIRA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015340-2\r\n\r\nAutor: MARGARIDA FULGONI FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 19/03/2009, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para a solução do processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2007.51.51.047886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CORRÊA NASCIMENTO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.072522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA BARROS RODRIGUES (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072522-7\r\n\r\nAutor: ENEDINA BARROS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.505932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA DA CONCEIÇÃO (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.804716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA RAMOS DA SILVA (Adv. MARCOS SOARES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.804716-3\r\n\r\nAutor: TEREZINHA RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parta autora para que, em até 10 dias, junte aos autos toda documentação médica em seu poder, tais como, laudos médicos e cartões de consulta recentes, capazes de comprovar a existência da patologia incapacitante até os dias atuais. \r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.807530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEYLA DA VEIGA REGO (Adv. RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807530-4\r\n\r\nAutor: KEYLA DA VEIGA REGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente a transferência da titularidade de seu benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/111.592.900-0, em função de sua maioridade covil. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.006412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GOMES DA SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006412-4\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a Autora sobre a documentação de fls. 44/46. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.010002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVIO BARRETO (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.013282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LUCAS VIEIRA (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013282-8\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE LUCAS VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.018546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO DA SILVA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018546-8\r\n\r\nAutor: JOSE CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.020502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020502-9\r\n\r\nAutor: ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2008.51.51.020954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINA RANGEL (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Jorcelina Rangel, o benefício de pensão por morte(NB21/143.437.146-5), na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data da DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(11/01/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.023656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023656-7\r\n\r\nAutor: MARCIA DO NASCIMENTO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.51.026740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSER DA ROCHA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026740-0\r\n\r\nAutor: GILSER DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.51.027948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO PESSE MARIEIRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027948-7\r\n\r\nAutor: LUIS FERNANDO PESSE MARIEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.030844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA FERREIRA CORREA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030844-0\r\n\r\nAutor: IARA FERREIRA CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal, devendo o perito responder aos quesitos constantes nos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.51.031310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031310-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.033276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEGUNDO DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033276-3\r\n\r\nAutor: JOSE SEGUNDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, em até 30 dias, junte aos autos os exames requeridos pela perita judicial( Ecocardiograma e Cintilografia Miocárdica), ressalte-se, recentes, já que essenciais para análise de eventual incapacidade, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, devolvam-se os autos a ilustre perita.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.51.033474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DA SILVA TRINDADE (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.033808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELA MARIA DE PAULA SARAIVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033808-0\r\n\r\nAutor: MANUELA MARIA DE PAULA SARAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2008.51.51.036608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036608-6\r\n\r\nAutor: JAILTON VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.037316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FELIPE PADILHA HURPIA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037316-9\r\n\r\nAutor: MARCELO FELIPE PADILHA HURPIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.037418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FRANCISCO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037418-6\r\n\r\nAutor: CELSO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.038386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR MARQUES DA COSTA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 48/50, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.038504-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIANNA DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. ANDERSON FERNANDES DE ASSUNCAO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.038802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELESTINO CARCIONE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038802-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO CELESTINO CARCIONE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.039138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ASSIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/117.333.054-0, iniciado em novembro de 2000, para R$ 654,43 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 11.077,43 (onze mil, setenta e sete reais e quarenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/39 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DE AMORIM RIBEIRO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040778-7\r\n\r\nAutor: ALCIR DE AMORIM RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OZORIO ALVES VIEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção junto à parte autora, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.042090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE LIMA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.042484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECY DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042484-0\r\n\r\nAutor: GECY DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.042902-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA CONCEICAO PINTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042902-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.042998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTRO LIMA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042998-9\r\n\r\nAutor: MARCELO DE CASTRO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno nova perícia médica a ser realizada no dia 31.03.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.51.043766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA ALICE LIMA PINTO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043766-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.043972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA DE SOUZA MEDRONHO REP/ MARIA LUCIA DE SOUZA MEDRONHO (Adv. GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA, DIANE DA SILVA RIBEIRO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.062878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCILENE MELLO FERREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.000778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DA GLORIA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.001164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOSE DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.005798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SOUZA DE AZEVEDO (Adv. YOLANDA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.006664-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA AZEVEDO BRAGA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.006950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR ANTONIO DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.007770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FERREIRA OLIVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.007998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES GOMES (Adv. REMY DA COSTA LERINA, PAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.008674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL CESAR DE SOUZA (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.009278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE DE LIMA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009278-1\r\n\r\nAutor: GERALDO JOSE DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o rol dos salários-de-contribuição, pois trata-se de documento essencial para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.009378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.009394-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.009476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GOMES MARTINS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.009592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO FARIA FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009592-7\r\n\r\nAutor: BERNARDINO FARIA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, emende a inicial, esclarecendo, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, se pretende a revisão do benefício mediante aplicação dos índices da variação nominal da OTN/ORTN ou pela variação do IRSM de fevereiro de 1994, atentando tratar-se de revisões absolutamente distintas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.009644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIELE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009644-0\r\n\r\nAutor: ADEMIR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício de amparo assistencial objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.009698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM BARBOSA SANTANA (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.009766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR NUNES SPOLIDORO (Adv. PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009766-3\r\n\r\nAutor: LENIR NUNES SPOLIDORO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 145.552.225-6 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.009770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MOURILHE (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.009774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CONSTANTINO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009774-2\r\n\r\nAutor: MARIO CONSTANTINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.009950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARINS MACHADO (Adv. BRUNO BARROS BRITO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n85 - 2004.51.51.073515-3 MARIA EDILCA SALES FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.015965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015965-9\r\n\r\nAutor: JOAO BAPTISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2007.51.51.086117-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086117-2\r\n\r\nAutor: JOSE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2007.51.51.091534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ACQUARONE ESTEVES (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091534-0\r\n\r\nAutor: REGINA ACQUARONE ESTEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2008.51.01.802565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO TERRA (Adv. LUCIANE FIGUEIREDO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.01.802565-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2008.51.01.810157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO ALVES (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.810157-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.001487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE CARVALHO ARAUJO GOMES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.001487-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/04/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.008555-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS GONÇALVES DE FIGUEIREDO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008555-3\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS GONÇALVES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.009878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.009878-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/04/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.031631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031631-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.031955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031955-2\r\n\r\nAutor: EURICO RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.037810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037810-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.039070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELIN REGINA BARRAL HUGUENIN (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039070-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/03/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.039773-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE MEDEIROS LARA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039773-3\r\n\r\nAutor: IARA DE MEDEIROS LARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.045710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045710-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.046450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MISSIAS DA SILVA (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046450-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/04/2009 - 16:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.046660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR RODRIGUES PAES (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046660-3\r\n\r\nAutor: GUIOMAR RODRIGUES PAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.046813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE DE SOUZA E SILVA NARCISO (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046813-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.047510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINE DA PAIXAO MENEZES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047510-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/03/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.048041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR LORENA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048041-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/04/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.048452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA CLEMENTINO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048452-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/04/2009 (15:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.048632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERLAINE ISOLINA CARNEIRO NUNES DE OLIVEIRA LIMA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048632-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/06/2009 (14:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá com parecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.048642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DO PRADO (Adv. IRENE TALARICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048642-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/04/2009 (15:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.048730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DOS SANTOS MACHADO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048730-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.048731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME COSTA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048731-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.048762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SANTOS DO PATRICÍNIO (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048762-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.048812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SIQUEIRA FERREIRA (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048812-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.049061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA BARROS (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.049061-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/04/2009 (13:30h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.049130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL WAGNER PESSANHA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.049130-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/04/2009 (15:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.050397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA FERNANDES (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.050397-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.050653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON JOEL DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.050653-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.054947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELIA MOREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.054947-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.055502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIZ REIS (Adv. VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.055502-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.062380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILVA DE CASTRO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.062380-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.001073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO FERREIRA PINTO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001073-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.001900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001900-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.001943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDSON DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001943-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.005952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CELESTINA DA SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.005952-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.005983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA DIAS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.005983-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.006013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DA SILVA PENA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006013-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/04/2009 - 16:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.006153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTHAYR FERREIRA NASCIMENTO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006153-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.006171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006171-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.006223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MARIA AMANCIO PEREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006223-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/04/2009 - 16:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 43\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 735360"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "735254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.125663-9 IVANIR OSORIO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.125663-9\r\n\r\nAutor(es): IVANIR OSORIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por IVANIR OSORIO DO NASCIMENTO, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/135.894.061-9 (DIB 25/10/2004), alegando que os cálculos elaborados na área administrativa contêm equívoco, o que motivou recebimento de prestações mensais de valor inferior ao devido. Requer o pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente, bem como ressarcimento por danos morais, em razão dos dissabores acarretados pela privação de parte do benefício a que fazia jus.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nConsidera este Juízo ser de direito acolher o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, sendo certo que os cálculos do Setor de Contadoria Judicial demonstraram que houve equívoco na sua apuração na área administrativa, sendo gerada pelo Perito do Juízo renda devida maior que a percebida, e, por conseqüência, créditos atrasados em favor do Autor.\r\n\r\nTrata-se de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição requerido e concedido a partir de 25/10/2004. A despeito de ter sido o benefício requerido no ano de 2004, verifica-se nos documentos que instruem os autos que, em 1996, já o Autor havia implementado os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo proporcional, totalizando 31 anos e 11 meses de serviço. Em respeito ao princípio constitucional do direito adquirido inserto no art. 3º da Emenda Constitucional 20/98, ao caso impõe-se a aplicação dos critérios previstos no art. 29 da Lei 8.213/91, em sua redação anterior à edição Lei 9.876/99, verbis:\r\n\r\n“Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não-superior a 48 (quarenta e oito meses).”\r\n\r\nNeste contexto, conclui-se que, na concessão do benefício pelo INSS, não foi observado o direito adquirido pelo Autor desde 1996 (memória de cálculo de fl. 10). Aplicou-se o referido art. 29 da Lei 8.213/91, considerando, porém, as alterações inseridas pela Lei 9.876/99. Incidiu no cálculo o fator previdenciário, sendo consideradas apenas 30 (trinta) contribuições no período básico, critério que ensejou a redução do valor da renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nDos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, cabe a este Juízo adotar os de fls. 175/183. Nestes, foram considerados os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, incluídos os períodos em que o Autor usufruiu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nAssim, retificados pelo Contador Judicial os critérios adotados na concessão da aposentadoria em comento, decide este Juízo pela procedência desta parte do pedido.\r\n\r\nPor outro lado, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que o indeferimento do benefício ou a demora na sua concessão ou no pagamento de atrasados, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o critério de cálculo adotado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário NB 42/135.894.961-9, no prazo de 30 (dias) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, devendo alterar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para R$ 629,37 (seiscentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), em 25/10/2004 (DIB), fixando em R$ 745,12 (setecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) a renda do mês de outubro/2008. Condeno o INSS, ainda, no pagamento do montante das diferenças atrasadas, no valor de R$ 21.039,16 (vinte e um mil e trinta e nove reais e dezesseis centavos) apurado em 29/11/2008, que deve ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme os índices de correção dos precatórios pagos na Justiça Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2006.51.51.016661-1 MARIA BERNADETE MORALES DE SOUSA ARRUDA (Adv. RODRIGO SANTOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016661-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA BERNADETE MORALES DE SOUSA ARRUDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, MARIA BERNADETE MORALES DE SOUSA ARRUDA, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, NB 57/127.438.073-9, concedido a partir de 09/12/2002 (DIB), alegando não terem sido utilizados no período básico de cálculo, na área administrativa, os corretos valores dos salários-de-contribuição vertidos à Previdência Social. Requer o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, sendo certo que os cálculos do Setor de Contadoria Judicial demonstraram que houve erro na sua apuração na área administrativa, gerando renda devida maior que a percebida, e, por conseqüência, créditos atrasados em favor da Autora.\r\n\r\nTrata-se de benefício de aposentadoria por tempo de serviço como professora (fl. 09) concedido a partir de 09/12/2002 (DIB), à razão de 100% do salário-de-benefício, aplicado o fator previdenciário, tendo a Autora completado 25 anos, 01 mês e 17 dias de serviço (fl. 09 e 163). Assim, considerando a data de concessão da aposentadoria, e a profissão de professor, ao caso impõe-se a aplicação dos critérios previstos no Decreto nº 83.080/79 (artigo 56, § 1º e § 2º). \r\n\r\nComparando a Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fls. 09, com a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora, fica demonstrado o equívoco no lançamento dos salários-de-contribuição que compuseram o PBC.\r\n\r\nO próprio INSS reconheceu ter havido equívoco na elaboração dos cálculos administrativos e procedeu à revisão do benefício, que resultou em renda mensal inicial maior que a anteriormente concedida, passando de R$ 1.235,29 (fl. 09) a R$ 1.546,39 (fls. 203). Gerou-se o montante dos atrasados no valor de R$ 20.630,58, já pagos pela Autarquia Previdenciária à Autora, descontado o Imposto de Renda na Fonte, como demonstra o documento de fl. 236.\r\n\r\nNo entanto, remetidos os autos à Contadoria Judicial para verificar a exatidão dos cálculos, foi detectada, ainda, diferenças entre os valores adotados e os demonstrados no CNIS às fls. 48/63, tendo a Contadoria elaborado a relação de fls. 67/68, grifando os valores divergentes, o que não foi impugnado ou justificado por nenhuma das partes. Cumpre, então, a este Juízo, considerar os cálculos elaborados por seu expert com base nestes dados, que apurou RMI mais favorável à Autora, apontando ainda diferenças, a despeito da revisão administrativa. \r\n\r\nDesta forma, diversamente do alegado pela Ré, restou provado que não foram computados corretamente os salários-de-contribuição vertidos no período básico de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da autora, impondo-se a procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da Autora, NB 57/127.438.073-9, adotando os cálculos da Contadoria Judicial acostados às fls. 220/224 e condenando o INSS a alterar a RMI da aposentadoria da Autora para R$ 1.553,00 (um mil, quinhentos e cinqüenta e três reais), com DIB em 09/12/2002.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal; condeno também no pagamento das diferenças atrasadas, que deverão ser corrigidas monetariamente conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), deduzidos os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.011987-0 ALEXANDRE GUIMARÃES RIBEIRO (Adv. APPARICIO MIRANDA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001037/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 735254"
                            ],
                            "735255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800282-5 LUCAS DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não são suficientes para a apuração do novo valor da RMI e dos atrasados, devendo, assim, ser utilizada subsidiariamente a Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, utilizando a DIB do Autor (02/06/1988).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2006.51.51.019453-9 CEZAR JOSE DE OLIVEIRA GRACA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do processo administrativo concessório do Auxílio-Doença NB 513.258.038-2, e/ou todos os dados do Autor constantes no CNIS, inclusive a relação de contribuições (RAIS) desde 1971 (fl. 11).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, verifique o valor do Auxílio-Doença concedido, elaborando novos cálculos, se for o caso, para refletir na Aposentadoria por Invalidez, que deve ser calculada de acordo com o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCalcule também o valor da Renda Mensal atual e o montante dos atrasados, respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85, STJ). Tais atrasados devem sofrer correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora (no total) de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033311-4 ARLINDO PEREIRA NEVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da divergência entre o valor dos atrasados informado pelo INSS às fls. 14/15 e o apresentado pelo Autor às fls. 21/23, remetam-se os autos ao setor de contadoria judicial para apurar quanto à existência ou não de erro nos cálculos elaborados pela Autarquia Previdenciária, devendo, conforme o caso, retificar ou ratificá-los.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, dos cálculos do Contador Judicial, em prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.038297-6 ANGELINA RIVERO (Adv. ANDREA DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.038297-6\r\n\r\nAutor(es): ANGELINA RIVERO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCancelo, por ora, a audiência designada.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço do(s) declarante(s) de fls. 15/16.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 735255"
                            ],
                            "735256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.019980-5 RONEY DE SOUZA MANHAES (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes dos cálculos de fls. 181/184, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm não havendo oposição, expeça-se o precatório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.021680-3 OLINDA TEIXEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 80/95, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.052931-0 EDSON MATEUS DE SOUZA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 104/115, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083965-0 LENIR CORREA LIMA (Adv. TERESA CRISTINA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 205/207, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.091257-2 CARLOS ALBERTO FARIAS BARCELLOS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 149/154, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033071-0 WILSON DA CUNHA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para que atenda à solicitação da Contadoria Judicial às fls. 47.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 735256"
                            ],
                            "735257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.003893-1 ESMERALDA MARTINS CORREA BRAZIL (Adv. ROBERTO RICHETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência da Certidão de fl. 30 e documentos de fls. 33/35.\r\n\r\nComprovado o cumprimento das obrigações contidas no julgado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.004045-0 JOSE FERREIRA DE BARROS (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte Autora sobre a informação do INSS de fls. 132/135, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.518923-5 ISAIAS MARQUES (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 119/126, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.008407-6 BENTO CORDEIRO FERREIRA FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 60/73, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.010457-9 LUIZ CARLOS FERNANDES DE SALLES (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação da Contadoria Judicial à fl. 119, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 735257"
                            ],
                            "735258": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.052529-8 ELIANE CANDIDO LOURENÇO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006679-3 ERMINIA NEVES DA ROCHA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.008971-9 RONALD ALEX DE SOUZA HERCULES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009607-4 DULCE DA ROCHA BARBOSA E OUTRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.036146-8 MARIA DA GLORIA SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.042956-7 MIGUEL ANGELO BAEZ GARCIA E OUTROS (Adv. LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.014965-4 JOSÉ CELSO DE ARAUJO (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 735258"
                            ],
                            "735259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.003574-7 JORGE DOS SANTOS BENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a incapacidade do Autor para praticar os atos da vida civil, e, por conseqüência, sacar livremente os recursos do benefício assistencial, determino a suspensão da expedição de RPV até que o Autor venha a juízo buscar o quantum debeatur, devidamente representado por curador nomeado em processo de interdição.\r\n\r\nP.I, sendo que o MPF e a DPU, pessoalmente.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039000-6 CAROLINA JOSE LEMOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista, conforme certidão de fl. 46, já ter ocorrido a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com o pagamento dos valores atrasados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.000495-0 NEIDA RIBEIRO DUARTE (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.003765-7 SERGIO CORDEIRO BORDALLO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.530665-3 VALMIR ALVES DE PAULA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 735259"
                            ],
                            "735260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.540175-2 MENTORE FLAVIO VELLOSO (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 58/59 - Indefiro o pedido de remessa ao Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nA uma, porque, às. Fls. 26, 33, 36/43, e ainda às fls. 61/63 ficou comprovado pela Autarquia Previdenciária, a revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do Autor de 834,68 para 890,80, assim como a alteração da MR (Renda Mensal Reajustada) de R$ 1.595,47 para R$ 1.702,73, conforme cálculos de fls. 27/29, evoluindo para uma renda mensal atual de R$ 1.939,38.\r\n\r\nA duas, porque não procede as informações do Autor de fls. 58/59, quando fala que deveria receber como renda mensal o valor de R$ 2.263,89, constante no documentos de fl. 35, pois este valor trata-se de um complemento positivo, gerado para pagamento administrativo ao Autor, referente uma revisão ocorrida na competência 11 e 12/96, onde alterou a RMI do Autor de 180,33 para 834,68, conforme esclarecimento do INSS às fls. 32/35, portanto assunto não condizente aos presentes autos.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido demonstrado o correto cumprimento do julgado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.013007-3 JOSE MOREIRA COSTA (Adv. ELY NOVELLI CANTHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fl. 92. Indefiro pedido de dilação de prazo.\r\n\r\nTendo em vista o correto cumprimento do julgado pela Autarquia Previdenciária, conforme documentos de fls. 55/56; 69/73 e ainda fls. 84/89, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.065931-0 FRANCISCO FRANCINE SILVA MORENO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora dos documentos de fls. 199/200.\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento da decisão de fls. 144/150, pela Autarquia previdenciária, expeça-se a RPV.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016745-7 MANUEL ALVES FERREIRA DA CRUZ (Adv. DRIELLE DE SANTANA SAMMARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fl. 70. Defiro dilação requerida, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.056819-1 JAIME CARLOS ALVIM (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 735260"
                            ],
                            "735261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.057022-7 MIGUEL GOMES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Seção de Cálculos Judiciais é órgão auxiliar do magistrado, não podendo constituir em meio a ser utilizado pela parte autora para conferência ou apuração do valor exeqüendo, motivo pelo qual indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.004059-0 MALVINA DE SOUZA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Seção de Cálculos Judiciais é órgão auxiliar do magistrado, não podendo constituir em meio a ser utilizado pela parte autora para conferência ou apuração do valor exeqüendo, motivo pelo qual indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 735261"
                            ],
                            "735262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO BARBOSA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010966-1\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando a parte Autora, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 107, que a parte Autora percebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 01/10/2008 a 02/02/2009, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na transformação dos mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nVislumbro que o exame técnico de fls. 96/102, concluiu que a parte Autora continuou portadora de hipertensão arterial sistêmica e cardiopatia hipertensiva, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões da mesma perícia, tais patologias tornam também a parte Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 15/12/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (15/12/2008), compensadas as parcelas pagas a título de auxílio-doença, NB: 532.569.332-4, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PEREIRA CARVALHO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092579-4\r\n\r\nAUTOR: CLEBER PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/11/2007 - fls. 85), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 75/77, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de operador de máquinas, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/521.962.279-6), desde quando cancelado (20/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GONÇALVES PAULINO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033076-6\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA GONÇALVES PAULINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 93/94, demonstra que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da parte Autora para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença da parte Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, CRM 5203932-1, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária, ou seja, por quanto tempo em benefício, deveria ficar a parte Autora para completar o tratamento para sua doença ?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 735262"
                            ],
                            "735263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.055193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE CARDOSO LOURENÇO (Adv. MARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO, MARCIO AZEVEDO PEREIRA, NELSON ARRAES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055193-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA IRENE CARDOSO LOURENÇO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRetificando o despacho de fl. 161, determino a inclusão de MARIA AMELIA F DE SOUSA no pólo passivo da presente demanda. Ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/04/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR LOPES DA MOTTA (Adv. MARLENE APARECIDA VIEIRA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036430-2\r\n\r\nAUTOR: JURANDIR LOPES DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GODINHO DE ARAÚJO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037089-2\r\n\r\nAUTOR: RONALDO GODINHO DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/05/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038245-6\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/05/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA CRUZ (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044289-1\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO DA COSTA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/05/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045228-8\r\n\r\nAUTOR: RENATO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/05/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134, 3° ANDAR, BLOCO A, SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE (LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLICIA DE CAMPOS CARNEIRO (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045687-7\r\n\r\nAUTOR: GLICIA DE CAMPOS CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/05/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETAMIR JOSE CAVALCANTI PIRES (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046837-5\r\n\r\nAUTOR: ETAMIR JOSE CAVALCANTI PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/05/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE LOPES DE MOURA (Adv. MICHELLE LOPES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048115-0\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE LOPES DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/05/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIANA MENEZES COSTA, LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048813-1\r\n\r\nAUTOR: WILSON DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA PINHEIRO BITTENCOURT (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049826-4\r\n\r\nAUTOR: FATIMA PINHEIRO BITTENCOURT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/05/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.053196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DOS SANTOS DOMINGOS (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.053196-6\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 03/06/09, AS 15:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.005763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA HOTT BRAGA (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005763-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA HOTT BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006321-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CALIXTO DE ARAUJO (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006624-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA CALIXTO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/04/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 735263"
                            ],
                            "735264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA MARIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506260-8\r\n\r\nAutor(es): LILA MARIA MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 06/04/2009 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.037193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORACY SILVA DE SOUZA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037193-8\r\n\r\nAutor(es): FLORACY SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/05/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006435-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de EUNICE BRAGA PIRES no pólo passivo da presente demanda. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/05/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a referida Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nConsigno que a mencionada Ré deverá ser citada e intimada n o endereço constante da fl. 78.\r\n\r\nIntimem-se o as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINO ROSA ESPINOSA (Adv. MARCIO ROSAS MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027127-0\r\n\r\nAUTOR: GUMERCINO ROSA ESPINOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS às fls. 95/96.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 735264"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000739-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, HOMOLOGO o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507738-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.53/61), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018437-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SALGADO DE SOUZA (Adv. FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.73/74), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031769-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON BISPO DE ARAUJO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.58/65), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033223-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.55/62), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035369-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DOS REIS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.64/70), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035844-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.71/77), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036703-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA SETTECERZE DE OLIVEIRA REP/ SANDRA SETTECERZE RODRIGUES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.61/68), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055506-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TOMAES SIMOES (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 734320"
                            ],
                            "734321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão de Julgamento do dia 04/03/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILCE MOREIRA E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.087645-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA JOSE MAIA (Adv. CECILIA JOSE MAIA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004295-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BORGES ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024353-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA DOS SANTOS SOARES (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE SOUZA CASTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032275-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELISBELLA MARQUES DE SANTANA (Adv. CARLA GOMES PRATA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032301-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA REIS DE SOUSA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034572-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDINALVA FERITAS REBELLO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038620-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDE MARTINS COSTA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039093-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE NAZARETH ZOGHBY (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039781-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UMBELINA DE PAIVA RIMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADOMIR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042462-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA TEIXEIRA RAMOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046701-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ABRAAO DE ABREU (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.057179-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INALDO DA SILVA ACA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.057803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN GOUVEA DE ARAUJO (Adv. CINTIA DE SOUZA GOULART). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.000517-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA ESTEVES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001472-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELY DELPHIM (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004703-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELMINDA SILVA DE AZEVEDO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004708-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES GRANGEIRO DA SILVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005869-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO DOS SANTOS COSTA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002948-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.003552-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANA DA SILVA CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004152-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005949-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRACY PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003889-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA MARIA DA SILVA LUIZ (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 734321"
                            ],
                            "734322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão de Julgamento do dia 04/03/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059326-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE QUEIROZ PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHECÇO DO RECURSO, e no mérito, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007369-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIA ALMEIDA BARRETO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008410-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZA FARIA DE MOURA LAVOGADE (Adv. MARIA DE FATIMA REGINA TORRES PINHEIRO MOTA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.001372-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA BRITTES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.005345-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.007259-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031029-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANTONIO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COELHO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041472-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUANAIR SATIL DA CUNHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043318-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA FERREIRA DA SILVA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045103-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA CASTRO OJEA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047777-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA FAUSTA DE SOUZA SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047897-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON MENDES LIMA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048124-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048150-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIO JOSE JOAQUIM DE ASSUMPÇÃO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DE SOUZA SALES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048534-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDICE MARQUES PINHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048548-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DOMINGOS BARBOSA (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048940-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049274-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FERNANDES DA ROCHA (Adv. LUDMILA NEDER DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.053142-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PORTILHO DE FREITAS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055696-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.062634-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA JACINTO DE PAIVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.005021-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS LINO DA SILVA (Adv. PEDRO MAIA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.57.000507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MACHADO DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.000523-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JUVENCIO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.003046-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR DOS SANTOS VIEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003604-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERDY DE ANDRADE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.003997-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMIR MOREIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.004003-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA COELHO AMARAL MELLO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.004415-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANILO DOS SANTOS SALES (Adv. ANDERSON YUJI MARQUES ITO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.004804-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004878-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR MACHADO DA COSTA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004904-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR COELHO DE ANDRADE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.004924-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDER PAULO MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.005653-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.005902-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTOTELES RODRIGUES GERMANO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.005925-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELFINO BARROSO DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002323-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005764-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO DE ALMEIDA VIANNA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005971-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROQUE DOS SANTOS LIMA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.000844-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.001300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NIEDEL DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.001406-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DE SOUZA ROSAS (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002066-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DE ALMEIDA E CASTRO (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.002599-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINA ESTRELA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.002604-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO RAMOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.006127-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA FONSECA CARDOSO (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.006318-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MARCELINO DA ROCHA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.001680-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.001911-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY MANOEL COELHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.002009-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL RODRIGUES MEDEIROS (Adv. WAGNER PONCIANO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.002128-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE LISBOA DE SOUZA DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.005968-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRAPUAN DA ROCHA GOMES (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.006410-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.006688-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.007964-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES BARBOSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2009.51.54.000059-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 59\r\n\r\nId: 734322"
                            ],
                            "734350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão de Julgamento do dia 04/03/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.110746-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARETH SIQUEIRA SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS). . Isto posto, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONCEDO PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir os juros de mora ao patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.000834-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x PATRICIO VIEIRA LIMA. . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido autoral, em razão da incidência do instituto da prescrição, nos termos do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001031-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x LECI DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido autoral, em razão da incidência do instituto da prescrição, nos termos do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.58.001857-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTERSIL VIEIRA DA SILVA (Adv. PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 734350"
                            ],
                            "735340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032753-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE VIEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.52/60), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 735340"
                            ],
                            "734138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nDecisão Monocrática Referendada na Sessão do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002853-6/01 VITOR MANUEL SARMENTO DE GOUVEIA LEMOS (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 734138"
                            ],
                            "735333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 25/03/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 27/03/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.17.001041-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUÍZO DO 1º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036646-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ANDREA SOUTO (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004204-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NUCELENE GOMES (Adv. ESTER DE SA CALVANO).\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000912-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035861-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO JOSE CANDIDO DA SILVA (Adv. KARLA CRISTINA DA SILVA TAVARES BIZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.70.004821-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x SERGIO LUIZ DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA).\r\n\r\n7 - 2005.51.55.001746-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSTINO GERSON CALDERARO VASCONCELLOS (Adv. JOSE MANOEL DIAS DA SILVA).\r\n\r\n8 - 2007.51.60.000515-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILSON ADAO RIBEIRO (Adv. VANDA TERESA KUNTZE).\r\n\r\n9 - 2004.51.51.023288-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLORISMAR SARAIVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n10 - 2007.51.65.001466-6/01 MANOELA DOS PASSOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2005.51.58.002353-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA TAVEIRA LEANDRO SILVA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS).\r\n\r\n12 - 2007.51.55.003433-3/01 JURACI DE SOUZA SILVA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2006.51.64.003233-3/01 ANTONIO VANDERILO SAMPAIO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2004.51.61.000346-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELMA DE SOUZA ARAUJO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.053254-8/01 BERENICE CAVALCANTI DE LUCAS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n16 - 2004.51.53.004363-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SALVADORA LUCIA DA SILVA (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO).\r\n\r\n17 - 2006.51.51.006488-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCILIO SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES).\r\n\r\n18 - 2006.51.55.000826-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE EDUARDO DA SILVA (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM).\r\n\r\n19 - 2003.51.10.007155-6/01 SONIA MARIA ALVES (Adv. SOLANGE CAMPOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033092-7/02 CLENIR VALENTIM DA CONCEIÇAO (Adv. GERLANIA MARIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2004.51.10.002831-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TOMAZIA MONTAVAN (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA).\r\n\r\n22 - 2006.51.51.057635-7/02 NEUZA MARIA PEREIRA GUIMARAES (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n23 - 2004.51.60.009698-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA DE ALMEIDA E SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO).\r\n\r\n24 - 2003.51.51.014841-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALINE DE ALMEIDA MENIN) x MARCELO VIEIRA CONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.035960-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA DARC PRIMO CEZAR.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.001647-0/01 FERNANDA PECANHA TINOCO (Adv. ELMA BOLSANELLO E PERALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n27 - 2007.51.52.001606-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MOISES TERRAZAS ROCHA (Adv. ADRIANA SA FICHINO).\r\n\r\n28 - 2007.51.64.000665-0/01 ZENIL CORDEIRO DE SOUZA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES).\r\n\r\n29 - 2006.51.64.003607-7/01 NERIO PIRES FERNANDES (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES).\r\n\r\n30 - 2007.51.66.000166-8/01 ILTO GUERHARD (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n31 - 2007.51.56.000355-2/01 CINEIA LUCIA DE SOUZA SIMOES (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROBERTO BALTHAZAR (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033015-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DAS NEVES SCHWARTZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.000351-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SILVESTRE FARIAS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.089522-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2008.51.51.033540-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.033439-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MOYSES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2008.51.51.045947-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO PIRES AMANCIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034531-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FRANCISCO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035972-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CANDIDO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2008.51.64.000226-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DA SILVA DE CARVALHO (Adv. ELIETE TERRA DE ABREU COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n42 - 2008.51.51.034696-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BENEDITO DE FIGUEIREDO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n43 - 2008.51.51.011896-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LUIZ PESSOA BATISTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n44 - 2007.51.67.003402-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICEIA PERES TONELLI (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.017632-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL LUIZ NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO).\r\n\r\n46 - 2008.51.51.032259-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MATHEUS CERQUEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES).\r\n\r\n47 - 2008.51.54.002558-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDA FERREIRA GOMES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA).\r\n\r\n48 - 2007.51.67.005394-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVANA DA SILVA SANT´ANA.\r\n\r\n49 - 2007.51.67.005814-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA MARIA DA COSTA.\r\n\r\n50 - 2007.51.67.005299-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA RANGEL DE MIRANDA.\r\n\r\n51 - 2007.51.53.003486-8/01 ANTONIO JORGE DA PENHA ROCHA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2005.51.53.004818-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA LUCIA COUTINHO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n53 - 2007.51.54.000742-4/01 LUZIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2006.51.54.004540-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIO DIMAS FRANCO BREVES REP/ P/ BERNADETE APARECIDA FRANCO BREVES SUHETT (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA).\r\n\r\n55 - 2007.51.54.001168-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA MARIA DA SILVA (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES).\r\n\r\n56 - 2007.51.54.003169-4/01 MAURICIO GONCALVES DA SILVA (Adv. DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO) x HSBC BANKING BRASIL S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n57 - 2005.51.51.110776-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO MIRANDA ALE (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA).\r\n\r\n58 - 2007.51.53.000441-4/01 EMMYLLY ELLEN ALVARENGA PAES REP/ P/ MARTA VALERIA GOMES DE ALVARENGA (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2007.51.51.021306-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DOS SANTOS VIANA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n60 - 2004.51.57.000458-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAYANE DOS SANTOS/REP P/ERICA DOS SANTOS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES).\r\n\r\n61 - 2007.51.53.000296-0/01 NEUCEY DE FREITAS (Adv. MARIA EUZA DE FREITAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2006.51.68.003030-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINA DIAS GONÇALVES (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2006.51.67.003714-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO OLIVEIRA (Adv. SALVADOR COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2008.51.51.005947-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA COUTINHO DE ALMEIDA (Adv. PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA) x ESTHER NATIVIDADE VILLA ALVAREZ DE LIMA (Adv. LETICIA PINTO DO REGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2006.51.51.023059-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERGILIO FERREIRA OLIVEIRA (Adv. ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.053706-6/01 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n67 - 2004.51.55.001514-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x WILSIMERY DA COSTA MELLO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL).\r\n\r\n68 - 2007.51.67.006733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x DONATO JESUS DA SILVA.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.010392-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x LARPHA DE SOUZA RABELLO (Adv. DAYSE MACEDO DE FREITAS).\r\n\r\n70 - 2008.51.51.058583-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ELVINA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.057943-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ZAMIR HENRIQUE DE FARIA.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.085334-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x HELOISA MARIA MARTINEZ PAVAO DOS SANTOS (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS).\r\n\r\n73 - 2007.51.67.003656-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA DE LOURDES DA FONSECA.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.002976-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x CARLOS EDUARDO DE LIMA FERNANDES.\r\n\r\n75 - 2008.51.54.002162-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x JOSE FRANKLIN ALVES REP/ P/ MARIA ELVIRA ALVES (Adv. JOAO GUERRA ALVES).\r\n\r\n76 - 2003.51.54.009882-5/03 KLEIN CUNHA DUARTE (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n77 - 2004.51.65.000584-6/02 MARCIO ADRIANO CORREA MONERAT (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n78 - 2004.51.51.061220-1/02 THEREZINHA DE AGUIAR MATTOS REITER (Adv. WILSON DA SILVA PORTO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n79 - 2006.51.61.000191-7/01 TEREZINHA FRANCISCA COSTA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS).\r\n\r\n80 - 2006.51.01.500431-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ PINHEIRO DE ANDRADE (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.023255-3/01 CECILIA RICARDO DA SILVA RODRIGUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2006.51.52.001656-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH CHAVES DE SOUZA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA).\r\n\r\n83 - 2007.51.70.005007-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA CUSTODIA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.037831-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2007.51.51.051057-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILENE MOURA SANTANA (Adv. MITSI ROCHA FIDELIS DA SILVA) x ERMELINDA CHAVES ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2007.51.51.081951-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOZINDA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2007.51.70.000989-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOLANGE FERREIRA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS).\r\n\r\n88 - 2007.51.70.003008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS).\r\n\r\n89 - 2007.51.67.004632-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2007.51.70.001200-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA FERNANDES CORREIA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x MARIA DULCIMAR VIEIRA SOUSA (Adv. CARLOS ROBERTO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2008.51.51.027129-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA CARVALHO PECANHA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES).\r\n\r\n92 - 2008.51.68.000173-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA VICENTE HONORIO DA CONCEICAO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2007.51.70.004934-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.010064-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA TELES DE AMORIM (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.015716-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DE MELO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2007.51.51.051372-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO ROCHA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2005.51.56.002238-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA CARNEIRO LOURENCO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO).\r\n\r\n98 - 2007.51.68.005852-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON TRINDADE (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2007.51.51.081823-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LOPES QUEIROZ (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2007.51.52.007454-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON FABIO PITTA FERREIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n101 - 2007.51.01.813055-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GABRIEL RODRIGUES DAS NEVES BRAGA (Adv. JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES).\r\n\r\n102 - 2003.51.54.009882-5/01 KLEIN CUNHA DUARTE (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x OS MESMOS.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.010264-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n104 - 2008.51.67.001357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE SOUZA COELHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n105 - 2008.51.68.001825-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA DE AVILA CARDOSO (Adv. RAIMUNDO PEREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n106 - 2008.51.51.023001-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALA DE LIMA RAMOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2007.51.52.002979-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ALEXANDRE SILVEIRA LOPES.\r\n\r\n108 - 2007.51.52.001581-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA CELIA DE ALMEIDA LEMOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n109 - 2007.51.51.026818-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x PAULO CESAR VAZ (Adv. ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO).\r\n\r\n110 - 2007.51.52.001809-0/01 LENIZIA LEAL DE CASTRO NUNES (Adv. CLAUDIA DE ORNELLAS GOMES) x ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES x OS MESMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n111 - 2007.51.52.004089-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA DE FATIMA FERREIRA.\r\n\r\n112 - 2007.51.19.002282-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x MARCELO PEREIRA MOREIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS).\r\n\r\n113 - 2007.51.54.002081-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x JOSE FERREIRA (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO).\r\n\r\n114 - 2007.51.19.002177-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x ELIZABETH APARECIDA FERREIRA DE CASTILHO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA).\r\n\r\n115 - 2007.51.54.002364-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x FLORENTINA DO CARMO (Adv. JOAO GUERRA ALVES).\r\n\r\n116 - 2007.51.19.002246-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x NILMA VIEIRA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO).\r\n\r\n117 - 2007.51.52.002423-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOEL RODRIGUES RAMOS.\r\n\r\n118 - 2007.51.52.004770-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x EDINA BARROS VARGAS (Adv. JORGE CRIVEL VARGAS).\r\n\r\n119 - 2007.51.52.002693-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x IGOR JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA.\r\n\r\n120 - 2007.51.59.000618-0/01 CELIA DALVA DE ALMEIDA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN).\r\n\r\n121 - 2007.51.54.003627-8/01 JOAO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES).\r\n\r\n122 - 2007.51.52.001881-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x HAMILTON BACELLAR (Adv. CARINA COSENDEY DE ALMEIDA).\r\n\r\nId: 735333"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015100-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO ARAUJO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO, na forma do artigo 501 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.000436-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VAGNER GOMES DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o advogado ERICK AUGUSTO para que comprove nos autos o cumprimento do art. 45 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a Dra. Mariza Silva Santos para esclarecer se permanece como advogada da parte autora nos termos da procuração de fls. 22.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 734326"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão de Julgamento do dia 04/03/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051075-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VICENTE RODRIGUES (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002984-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO JOSE DA SILVA PALMEIRA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n3 - 2007.51.65.001187-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARLETE MARGARIDA VALONGO TERROSO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.004194-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA LOPES (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim nego SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BORGES DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTAS MONTEIRO PINTO (Adv. MARCELO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044555-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORPHIRIO LOPES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045379-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047749-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CORREA PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049316-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.052616-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000828-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURELIO MA GALHAES TRINDADE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004279-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONCALVES DINIZ (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n14 - 2008.51.56.000096-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL RODRIGUES PEREIRA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n15 - 2008.51.67.000189-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS LEITE (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n16 - 2008.51.67.000250-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARIDES PEREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n17 - 2008.51.67.000440-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.004866-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA TEIXEIRA DE REZENDE (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004880-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA COELHO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005279-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEUZA MARIA NEVES DA SILVA (Adv. ELAINE FERREIRA DIAS). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005371-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAILDA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005724-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCEU SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n23 - 2008.51.68.001628-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETO BARRETO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004863-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILINA ROSA PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005866-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.006418-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n27 - 2008.51.68.006423-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n28 - 2008.51.68.006748-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER REIS CARNEIRO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n29 - 2008.51.68.007409-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY GOMES DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.007442-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA SOUZA CAZANOVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000475-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA FERREIRA SAMPAIO (Adv. MARCOS TORRES FONSECA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n32 - 2009.51.51.001619-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006313-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAETE BARBOSA DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006648-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006815-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BONAUD (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.007324-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECINA BARRETO (Adv. MILTON SCALER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000208-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA AURELIA DE LENA LUCIO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.507643-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SACHIKO KOIDE (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nId: 734327"
                            ],
                            "734328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão de Julgamento do dia 04/03/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008513-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIDETE DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008561-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA LACERDA RODRIGUES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n3 - 2007.51.68.001407-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS ORTIZ (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de decisão proferida às fls. 33/34 por esta Turma Recursal que, como bem apontou o magistrado sentenciante, discorre referendando a sentença de fls. 22/23 mas na parte final do dispositivo dá provimento ao recurso da parte autora.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que do dispositivo da referida decisão do dispositivo claramente está em contradição com a sua fundamentação. \r\n\r\nIsto posto, diante do evidente erro material promovo, de ofício, a retificação da decisão, para fazer constar corretamente como se segue:\r\n\r\n”A parte autora pretende a condenação do requerido à revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário mencionado na petição inicial e nos documentos a ela anexados, com a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários-de-contribuição e pagamento das diferenças atrasadas não prescritas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nA magistrada sentenciante julgou improcedente o pedido, por entender que a autora, ao formalizar acordo administrativo para recebimento das diferenças decorrentes da revisão pretendida com a presente demanda, não pode se valer do Judiciário para obter as parcelas atrasadas em bases diferentes do pactuado.\r\n\r\nInconformada, a autora recorre sustentando que faz jus à revisão ora pleiteada.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se, com os documentos de fls. 17/21, que a parte autora formalizou acordo administrativo referente à revisão pela aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição, nos termos da Medida Provisória nº 201/2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, sendo alterada a renda mensal de seu benefício previdenciário e em recebimento dos valores relativos aos atrasados.\r\n\r\nDesse modo, como bem ressaltou a magistrada sentenciante, não comprovando a parte autora a existência de vício de vontade no referido acordo, não se pode valer do Judiciário para obter as parcelas atrasadas em bases diferentes do pactuado, em razão do acordo por ela assinado ser ato jurídico perfeito.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, voto no sentido de CONHECER do recurso da parte autora, e NEGAR PROVIMENTO AO MESMO. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031409-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037766-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURI COELHO DA ROSA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038716-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CARINGI (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002974-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETE CANDIDO GARCIA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003914-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANILCE DA COSTA CABRAL (Adv. JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 734328"
                            ],
                            "734352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão de Julgamento do dia 04/03/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.080924-7/01 MARIO SERGIO RODRIGUES (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.000592-5/02 ICLEIA GONCALVES WAZEN (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido da autora relativo à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 070.282.013-0), pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema e seja fixada em Cr$ 64.313,12. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV o valor de R$ 7.064,63, a título de diferenças vencidas até a competência abril/2007, e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 786,53, em abril de 2007.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.029176-0/01 COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE GOMES DE CARVALHO MACEDO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO). . ”Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, apenas para determinar a incidência de juros fixados à razão de 0,5% ao mês (6% ao ano), nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2005.51.65.000645-4/01 MARIA KITA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido da autora relativo à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade ((NB 0707377811), pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema e seja fixada em Cr$ 117.794,22. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV o valor de R$ 7.416,51, a título de diferenças vencidas até a competência agosto/2006, e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 982,87, em agosto/2006.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000410-3/01 RAIMUNDO VIEIRA CARNEIRO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido do autor relativo à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 076.364.496-0), pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema e seja fixada em Cr$ 453.636,84. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por requisitório (RPV ou Precatório) o valor de R$ 21.090,547, a título de diferenças vencidas até a competência maio/2008, e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 1694,07, em maio de 2008.\r\n\r\n6 - 2006.51.64.003374-0/01 ADMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001963-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA FONSECA DA SILVEIRA (Adv. FABIO KARAM BRANDAO). . \r\n\r\nAssim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004282-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEWTON CARDOSO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000013-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENICIO ALBINO DE SOUZA (Adv. PEDRO MORAIS DA SILVA). . Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 734352"
                            ],
                            "735342": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074986-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA MAIA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em razão da certidão acima promovo de ofício a retificação da ementa do voto proferido às fls. 90/92 em sessão de 11.02.2009, sem que tal correção altere a fundamentação ou conclusão final do referido voto:\r\n\r\n“EMENTA\r\n\r\nCONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁCIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 735342"
                            ],
                            "735343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805663-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FAUSTA SMITH (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS). . \r\n\r\nEm vista da possibilidade de ter havido falha no sistema, devolva-se o prazo .\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.009755-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PELITO ORMOND (Adv. CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em vista da possibilidade de ter havido falha no sistema, devolva-se o prazo .\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038853-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDERICO BARRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em vista da possibilidade de ter havido falha no sistema, devolva-se o prazo .\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.003338-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAOMAR PEREIRA SOUZA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em vista da possibilidade de ter havido falha no sistema, devolva-se o prazo .\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008525-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MARIA MENEZES MARQUES (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em vista da possibilidade de ter havido falha no sistema, devolva-se o prazo .\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035066-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MIRANDA PANTOJA E OUTROS (Adv. SERGIO RICARDO DIAS PANTOJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em vista da possibilidade de ter havido falha no sistema, devolva-se o prazo .\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 735343"
                            ],
                            "735344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003607-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA GIMENEZ DE OLIVEIRA MENCHISE (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 735344"
                            ],
                            "735341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nDecisão Monocrática Referendada na Sessão de Julgamento do dia 18/02/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003947-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDA RAPOSO DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 735341"
                            ],
                            "734136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.127356-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACEMA COSTA MENEZES. . Fls. 86/87 - Nada a reconsiderar.\r\n\r\nA decisão referendada de fl. 84 encontra-se de acordo com a orientação do STF.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao JEF de origem, com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 734136"
                            ],
                            "734323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.005710-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI DE SOUZA (Adv. PAULO DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004922-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MASCARENHAS (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fl. 85 - Tendo em vista tratar-se de autos virtuais, descabido o pedido de vista dos autos fora do cartório.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 734323"
                            ],
                            "734324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão de Julgamento do dia 04/03/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.041975-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e, mantenho a sentença IMPROCEDENTE sob outros fundamentos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004728-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUCLYDES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004897-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004931-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DE LIMA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.000561-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO MARTINS DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em re ferência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.008196-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.005676-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CAVALCANTE (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505655-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SOARES PEIXOTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505705-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SOARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505816-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ABIGAIL ARAUJO COUTINHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505844-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GUIMARAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505854-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO TREGA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506104-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506255-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR KLAUSSEN (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar a parte ré a implantar o pagamento das diferenças devidas a título de GDAP no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 01 de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observada a classe e padrão do servidor enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.506344-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.506374-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANADYR DE MIRANDA MEDRADO DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.012167-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY DE PAULA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.012398-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PINTO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.012681-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.012894-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANYLSON DA SILVA DURAO (Adv. ISABELLA MEIJUEIRO EDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.015757-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.017182-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.017901-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANUEL DA COSTA LEITE E SILVA (Adv. SERGIO DIAS GASPAR). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.018086-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.018422-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOMINGOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.018545-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.021219-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY RIBEIRO BARBOSA (Adv. VITOR MAURO GALATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.022294-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.023236-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PRIMO EMIDIO (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.023890-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TAMES MOURA (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.024566-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.025012-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR MUNHOZ RIBEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.025238-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO GUEDES DE MAGALHÃES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.025399-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO VIARO MARTINS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.027125-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY RODRIGUES DE MENDONCA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.027457-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.029710-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FABREGAS SURIGUE DE ALENCAR (Adv. DANIELE BELO BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.029982-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR DECIO GERHARD (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.029989-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NUNES CORDEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.030235-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONCALVES LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.030529-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA TAVARES DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.030678-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE FIGUEIRA CHAVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.030748-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PINHEIRO FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.031584-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RODRIGUES (Adv. MARCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045075-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELICE PINTO GENASIO (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.046686-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS ALVARENGA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.046695-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO BERNARDES MENEZES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.047713-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CANDIDA PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.047780-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA VAZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.047786-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALINDO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.048148-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILDO GABRIEL DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.048594-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON AMANCIO DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.049744-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE MARQUES FRANCO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.049750-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS DE AQUINO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.049786-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITHE FERREIRA JUNQUEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.049802-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LUIZ BARRETO VIEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.049840-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ALVES DE LIMA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.055507-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAUTA DE FREITAS SILVA (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB em 09/10/1997, é flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.54.000599-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAIR JESUS DOS REIS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB em 18/11/1997, é flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.54.000654-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DA PENHA SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para manter a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação, tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetido a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.54.002120-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FAUSTINO DE LIMA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.54.002505-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA ROSA SEBASTIAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.54.003909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIGUORI ALVES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.67.001286-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO DA SILVA AMARAL (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.67.001599-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADORVANDO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.002074-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELI JOAO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.002186-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE VIEIRA SOARES (Adv. JUCILENE DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.67.002252-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO PIMENTEL DA SILVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.67.002352-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALGUIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.67.002919-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILETE PEREIRA CABRAL (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2008.51.68.000547-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DA SILVA CAVACANTI (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.002258-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA AUGUSTO LUCAS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.002783-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.002889-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA LUCINDO DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.003070-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LOPES DA CUNHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2008.51.68.004637-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI JOSE MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2008.51.70.003748-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.001634-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARTINS BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.001642-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DIAS SARAIVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.001645-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PANOEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.001677-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO JUSTO (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.001760-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO GUIMARAES BACKER (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.005974-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JESUS DUARTE (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.006056-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.006267-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO ADNOR DE AZEVEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.006315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA CONCEICAO GOMES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 86\r\n\r\nId: 734324"
                            ],
                            "734325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão de Julgamento do dia 04/03/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031028-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA MATIOLI DE SOUSA VIEIRA (Adv. FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por centos) do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038147-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALTER CAMPOS DE ARAUJO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038878-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.041204-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. SANDRA REGINA BARBOSA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.042781-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVENI MOTTA ALMADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e, mantenho a sentença IMPROCEDENTE sob outros fundamentos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.053601-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BUENO DO VALLE - ESPOLIO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.056286-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO CAMPOS MOTA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.059531-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ARMINDA DA COSTA CAMARGO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.083433-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ISIS MARIA BORGES VINCENT (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.007333-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017263-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MELO DOS PASSOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022932-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAIR NOVELINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030594-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BONIFACIO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030725-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA LEITE (Adv. CLAUDIA DE MATOS). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033269-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAILZA CHIESORIN NUNES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035299-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDA DE OLIVEIRA ADORNO (Adv. CLEBER ADORNO SOARES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035375-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036921-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERMELINDA MARQUES LEAL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037924-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILTO ALVES GABRIEL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038621-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCILIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042460-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042463-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VIEIRA PALHARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043311-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGINIA DE OLIVEIRA BACELLAR (Adv. MARCIO MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044857-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, para condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no valor equivalente a 75 pontos.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.057869-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PRO VIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000048-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA FURTADO DE MEDEIROS (Adv. CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000599-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA REGINA COIMBRA DE OLIVEIRA (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20%do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001806-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA COELI RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002983-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA ANTUNES BARROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.002605-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA SANT ANNA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.006320-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA RIBEIRO PONTES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 734325"
                            ],
                            "734351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão de Julgamento do dia 04/03/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.58.000040-7/01 NEILTON RIBEIRO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem condenação de honorários, de acordo com o artigo 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.012788-5/01 PAULO ROBERTO MANHAES ROCHA (Adv. ALFREDO GOMES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do artigo 557,caput, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.018886-2/01 JORGE MATTOS FERREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspensa condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/1950.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018908-8/01 HUBERTO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspensa condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/1950.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019520-9/01 SEBASTIÃO JORGE (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspensa condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/1950.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029161-2/01 FRANCISCO JOSE DE SANTANA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspensa condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/1950.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001054-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA DA SILVA AGUIAR (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, para limitar a condenação da ré ao pagamento da GDATA até o advento da MP nº 304/06.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001282-0/01 MARIA NOEMIA DOS SANTOS MORESCHE. (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para julgar o pedido procedente e condenar a CEF ao crédito na conta fundiária da autora dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão e Plano Collor I (janeiro de 1989 e abril de 1990), com juros e correção de acordo com a Tabele de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação de honorários, de acordo com o artigo 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000707-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURILIO SOBREIRO DA COSTA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, anulo parcialmente a sentença em relação a GDAP e GDASS e, de ofício, reformo, no restante, a r. sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em R$ 300,00.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.000990-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOCERLEI DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.002176-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEJANIRA SANTOS DA CRUZ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 734351"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.017324-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x NILZA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar se a autora figurava como substituído processual na ação judicial nº 93.0061681-1, cujo objeto se refere a correção do saldo em conta vinculada ao FGTS, tramitada na 9ª Vara Federal, a fim de aferirmos existência de coisa julgada, conforme alegado pela recorrente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 734315"
                            ],
                            "734846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004910-0/01 DEOSEDINA FERNANDES COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 1.Recurso interposto pela Autora em face de decisão que entendeu inexigível o título judicial relativo à revisão da RMI do benefício previdenciário de pensão por morte para o equivalente a 100% da remuneração que era paga ao instituidor de seu benefício, conforme previsto na Lei nº 9.032/95, com o pagamento dos atrasados devidos.\r\n\r\n2.Em que pese a irresignação do Recorrente, o presente recurso não poderá ser conhecido, porquanto só se admite recurso de sentença definitiva ou de decisão que defere medida cautelar (Lei nº 10.259/01, art. 5º), não se enquadrando a decisão vergastada em nenhum desses casos. \r\n\r\n3.Recurso que se nega seguimento, por manifestamente inadimissível (RI-TR/RJ, art. 6º, VII).\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000023-6/01 GERALDINA MARIA GUIMARAES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . O Recorrente foi intimado da r. sentença em 29/10/2007 (fl.150-v), de tal forma que seu prazo para interpor o recurso findou em 08/11/2007 (art. 42, Lei 9.099/95).\r\n\r\nPortanto, intempestivo o recurso somente protocolizado em 09/11/2007 (fl.152), ao qual NEGO SEGUIMENTO (Enunciado nº 2 e art. 6º, VII, do Regimento Interno, ambos destas Turmas Recursais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n3 - 2003.51.60.005640-4/02 SILVIO PINHEIRO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\n1.Recurso contra decisão que extinguiu a execução do processo que condenou a União a pagar ao Autor, militar da Aeronáutica, as diferenças referentes ao índice de 28,86%, pois, na respectiva fase de execução, apurou-se não ser devido valor algum ao Autor que recebera parcela de complementação de salário mínimo.\r\n\r\n2.Em que pese a irresignação do Recorrente, o presente recurso não poderá ser conhecido, porquanto só se admite recurso de sentença definitiva ou de decisão que defere medida cautelar (Lei nº 10.259/01, art. 5º), não se enquadrando a decisão vergastada em nenhum desses casos. \r\n\r\n3.Recurso que se nega seguimento, por manifestamente inadimissível (RI-TR/RJ, art. 6º, VII).\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 734846"
                            ],
                            "735149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 24/03/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/03/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.51.043966-4/03 THEREZINHA DE BULHÕES CORREA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.071954-4/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x AIRTON STINGELIN CRESPO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.064893-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. FREDERICO PRICE GRECHI) x ELSON DA COSTA E SILVA - ESPÓLIO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027345-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURELIO ABRAO GONÇALVES (Adv. MARIA JOSE ALENCAR).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030245-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR CARNEIRO DE MELLO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032427-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES VITORIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.057067-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CACILDA DOS SANTOS AMARAL.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003374-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIMONE BASTO LOPES (Adv. REGINA BAPTISTA).\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000311-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TÂNIA DE OLIVEIRA (Adv. HEBERT DA SILVA PY).\r\n\r\n10 - 2007.51.67.002519-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA FERNANDES DA CRUZ (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031706-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2005.51.55.004178-0/01 JANETE DE FREITAS (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034421-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRCEU DE SA BARBOSA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.539605-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TALITA AFONSO DA SILVA REP/ P/ ANDREA AFONSO DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006731-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JOSE LUIZ DE CARVALHO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI).\r\n\r\n16 - 2007.51.51.068135-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSO PEREIRA TATAGIBA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2007.51.51.065989-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA DE MATTOS BORBA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.067324-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NERY DE MIRANDA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.067133-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA POLICARPO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.047790-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ROSENDO DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.067910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR HUGO DE SOUZA CORREA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.059510-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.058026-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA OLIVEIRA RHOR. (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n24 - 2007.51.51.077463-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SANTOS NEVES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.051855-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC GONÇALVES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2007.51.51.067656-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA ARP PEREIRA DA MOTTA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n27 - 2007.51.51.064220-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA XAVIER DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n28 - 2007.51.51.056572-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY DO LAGO OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.077248-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2007.51.51.072100-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA GRAVINA BELMIRO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n31 - 2007.51.51.076782-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA SILVA ROSA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2007.51.51.058566-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ISRAEL DO ESPIRITO SANTO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2007.51.51.056163-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ORLANDO PRUDENCIO FILHO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n34 - 2007.51.51.056978-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA EDNA MAXIMO RODRIGUES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.065977-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FERREIRA DOREA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2007.51.51.065948-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2007.51.51.059449-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA TAVARES GUERRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2007.51.51.067497-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER RODRIGUES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2007.51.51.076372-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON MOISÉS DE ALMEIDA LIMA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2007.51.51.059287-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO HALT PEREIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2007.51.51.065499-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULENE RODRIGUES DA SILVEIRA ROSEIRO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2007.51.51.065505-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HIRSCHFELD (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2004.51.53.000697-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA).\r\n\r\n44 - 2006.51.54.000517-4/01 CELSO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n45 - 2007.51.54.003101-3/01 NILZA STOCCO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n46 - 2007.51.54.003102-5/01 JOSE DE SOUZA VIEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n47 - 2007.51.54.003458-0/01 ELMA ALICE DOS REIS POLASTRI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n48 - 2007.51.68.001441-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n49 - 2008.51.51.058377-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MOREIRA MARQUES (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.011037-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR LINHARES DA SILVA (Adv. ADRIANA ANDRADE E SOUSA) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.028842-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZETE PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.050046-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZA DOS SANTOS LOPES (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS).\r\n\r\n53 - 2008.51.01.802656-1/02 RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, FLAVIO MIRZA MADURO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA).\r\n\r\n54 - 2002.51.01.012983-8/02 MARIA APARECIDA SANTOS VELZIE (Adv. MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv. VINICIUS NASCIMENTO NEVES, EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES, RENATO ANET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n55 - 2008.51.52.001326-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO (Adv. PRISCILA TITONELLI GONCALVES).\r\n\r\n56 - 2007.51.68.006475-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRENE RODRIGUES GUIMARÃES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES).\r\n\r\n57 - 2008.51.51.011193-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILEIA DOMICIANO CUNHA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.047959-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA LACORTE DE ASSIS (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n59 - 2006.51.67.005073-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MELO DE SOUZA (Adv. TAMY LIMA PINHEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2007.51.51.083387-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MICHELE CEZAR DA MATA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO).\r\n\r\n61 - 2008.51.68.002172-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELIA MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2007.51.66.000870-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEDIEL CARDOSO DE FREITAS REP/ JOSE PAULINO DE FREITAS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO).\r\n\r\n63 - 2008.51.51.006409-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULA CRISTINA DA SILVA FARIAS (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES).\r\n\r\n64 - 2008.51.70.006184-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONETE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.027800-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SERAFIM GOMES (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2008.51.54.000191-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA HELENA DAS GRACAS CUNHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS).\r\n\r\n67 - 2008.51.54.001683-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE).\r\n\r\n68 - 2008.51.51.031975-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RAMOS BATISTA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2008.51.54.001694-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE FATIMA PARAVIZO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2008.51.51.036996-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DE PAULA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2008.51.67.001472-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FELICIANO GALVÃO (Adv. RENATO DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2007.51.52.000850-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVELIN SANTOS MONDEGO (Adv. AUREA ROCHA TRES).\r\n\r\n73 - 2005.51.65.000885-2/01 MARIUSA LEAL DA CONCEICAO (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS).\r\n\r\n74 - 2007.51.61.000563-0/01 NATALIA MOREIRA DE CARVALHO (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES).\r\n\r\n75 - 2007.51.61.000004-8/01 OTACILIO JOSE ROCHA (Adv. ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.046125-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x CRISTINA NASTARI REP/ CLEISE LUGAO NASTARI (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA).\r\n\r\n77 - 2005.51.52.003584-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE RODRIGUES MIRANDA (Adv. MARTA BRITO DE CASTRO E SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA).\r\n\r\n78 - 2007.51.51.059729-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR BARBOSA DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n79 - 2007.51.02.002199-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SALVADOR VALENTE NEUMANN (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ).\r\n\r\n80 - 2007.51.60.004363-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILVA CORDEIRO MARTINELLI (Adv. CLAUDIO DE MORAES MEIRELES).\r\n\r\n81 - 2007.51.53.005075-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MALVINA FIGUEIRA SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE).\r\n\r\n82 - 2007.51.68.004717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FILGUEIRAS SIMOES (Adv. MARIA JOSE DANTAS).\r\n\r\n83 - 2007.51.52.001401-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SOLANGE LOPES GADELHA (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA).\r\n\r\n84 - 2007.51.63.000444-8/01 IRENE PEREIRA DA CONCEIÇAO (Adv. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n85 - 2007.51.13.000519-1/01 RENAN DE OLIVEIRA TORRES (Adv. GERALDO SOUSA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n86 - 2007.51.63.000344-4/01 VANDERLEI CARVALHO DE MEIRELLES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n87 - 2007.51.63.000542-8/01 INAH FERREIRA D ASCENCAO E OUTRO (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n88 - 2007.51.63.000393-6/01 GERALDA BRAGA MOREIRA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n89 - 2007.51.56.002073-2/01 MARLENE SILVA DA ROSA (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n90 - 2007.51.63.001020-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x EMILIA EUGENIA COSTA DE SOUZA (Adv. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA).\r\n\r\n91 - 2006.51.64.003711-2/01 ELSON ALMEIDA LEAL (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n92 - 2008.51.51.034737-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x BENEDITO LEOPOLDO ENEAS (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.034743-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SERGIO IRINEU DE LIMA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n94 - 2007.51.51.058368-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS GONCALVES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.001054-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON DE CARVALHO SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.008818-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS BORGES E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n97 - 2003.51.61.002038-8/01 JOAO SOARES DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DA SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n98 - 2008.51.70.000364-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ FRANKLIN DO NASCIMENTO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA).\r\n\r\n99 - 2007.51.51.008802-1/02 ADRIANE GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS) x JUIZ DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n100 - 2005.51.63.002227-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO SANTOS PIRAN (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.008910-4/01 ROBERTO LIMA DO ESPIRITO SANTO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2008.51.51.009347-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDA LOPES DE MESQUITA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES).\r\n\r\n103 - 2007.51.51.054720-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ RAMOS DA SILVA RITA (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2007.51.51.058428-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANDIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA).\r\n\r\n105 - 2007.51.67.005002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIEL ANTONIO ARAGÃO DE SOUZA.\r\n\r\n106 - 2007.51.68.004035-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON DA CRUZ CORREA (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA).\r\n\r\n107 - 2007.51.68.004216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE OLIVEIRA PINTO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2008.51.51.005077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUILHERME SANTOS DA CUNHA (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.010668-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE AGUIAR MACHADO COELHO JUNIOR (Adv. MICHAEL GOMES PECORELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n110 - 2008.51.52.000534-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARTA DE ALMEIDA DORNELAS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS).\r\n\r\n111 - 2008.51.69.000120-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR DANIEL DE OLIVEIRA THEODORO (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2008.51.70.000204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA PAULO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2006.51.56.000984-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO HENRIQUE SCHMIDT (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n114 - 2007.51.53.004731-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOURDES DA CONCEICAO CRUZ (Adv. VANESSA REIS SANTOS).\r\n\r\n115 - 2007.51.65.001219-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAIAS CORREA DA SILVA (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI).\r\n\r\n116 - 2007.51.53.004206-3/01 AMARO ALVES BARBOSA E OUTRO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2007.51.55.005344-3/01 NOEMIA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2007.51.65.000851-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISABEL SILVINA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR).\r\n\r\n119 - 2007.51.65.000924-5/01 JOSE CABRAL DA SILVA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n120 - 2007.51.53.004291-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDA DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA).\r\n\r\n121 - 2006.51.66.000599-2/01 MARIA JOSE VIANA DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2006.51.51.036133-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIANE SCHWINGEL (Adv. ELSA GOBBI KUNZ).\r\n\r\n123 - 2007.51.62.000349-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TATIANA CARDOSO DE FREITAS (Adv. LIEGE CARDOSO DE FREITAS).\r\n\r\n124 - 2005.51.51.014544-5/01 JOAO BATISTA PROENCA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2008.51.52.000215-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MATTOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n126 - 2008.51.52.000205-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS PLACIDINO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.013001-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ CARLOS CHAGAS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO).\r\n\r\n128 - 2008.51.51.017851-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBERTO BEZERRA CAVALCANTI (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO).\r\n\r\n129 - 2007.51.01.490016-0/01 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA) x LACY HETHER BREVES (Adv. REGINA CARDOSO MACHADO).\r\n\r\n130 - 2006.51.51.018768-7/01 CARMEN LUCIA CRUZ ARGOLLO E OUTROS (Adv. ALEXANDRA FRANCISCO) x ANA ROSA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. FABIANE DA SILVA ROSA).\r\n\r\n131 - 2006.51.01.021996-1/01 CINTIA GONCALVES ANDRE E OUTROS (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN) x LUCIA HERCULANO VIEIRA (Adv. MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO).\r\n\r\n132 - 2006.51.51.016711-1/01 JORGE FELIPE SANTIAGO (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2006.51.52.001202-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELITA RETONDARO FERREIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n134 - 2007.51.51.077856-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GETÚLIO DOS SANTOS ABREU (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA).\r\n\r\n135 - 2007.51.51.082158-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA BONZE CRAVINHO (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2007.51.70.005068-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI).\r\n\r\n137 - 2008.51.01.507647-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS MACHADO RODRIGUES (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2008.51.51.000574-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA CERQUEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2008.51.51.008117-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA LÃ (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO).\r\n\r\n140 - 2008.51.51.008955-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELI FERREIRA LIMA DE CARVALHO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA).\r\n\r\n141 - 2008.51.51.012665-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELO DE PAULA DAVID (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA).\r\n\r\n142 - 2008.51.54.000178-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SIBILIO FRITSCH (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2008.51.65.000033-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES LEAL DA MOTTA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR).\r\n\r\n144 - 2007.51.51.089745-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENELI ANA FERREIRA PEREIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2007.51.68.004999-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ESTANISLAU SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2007.51.51.088897-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS LOPES QUIXARA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2007.51.54.004806-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DINORA DA COSTA (Adv. OSWALDO DA SILVA).\r\n\r\n148 - 2007.51.52.006229-6/01 JOEL FERREIRA DE MATTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n149 - 2007.51.52.006240-5/01 JOSE RICARDO GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n150 - 2007.51.60.002295-3/02 IVAN CASEMIRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n151 - 2007.51.60.002157-2/01 JOSE ROBERTO SANTANA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n152 - 2007.51.60.002247-3/01 SIDNEI CRIVANO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n153 - 2007.51.60.002278-3/01 GISELIA SANTOS DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n154 - 2007.51.51.043339-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x NILTON GONCALVES BRAVO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n155 - 2007.51.51.051263-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x FABIO RIVERA FERNANDEZ (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n156 - 2007.51.51.076144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WALACE GUIMARAES OSORIO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n157 - 2007.51.51.085275-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ CARLOS DA CUNHA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n158 - 2007.51.51.085276-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JERONIMO PORTES CARDOSO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n159 - 2007.51.51.092700-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x NILSON DO NASCIMENTO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n160 - 2007.51.51.092764-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ISAAC IZIDORO DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n161 - 2007.51.51.092787-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBERTO BEZERRA CAVALCANTI (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n162 - 2008.51.51.034747-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x TAPIRACI PINHEIRO RODRIGUES (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n163 - 2008.51.51.037973-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RENATO NEUMAN MENDONCA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n164 - 2007.51.52.007644-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VIEIRA SOARES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n165 - 2007.51.51.071691-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BELARMINO DE LIMA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n166 - 2007.51.51.071692-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n167 - 2007.51.51.071693-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIRES DE CASTRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n168 - 2007.51.51.072405-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON FLORENTINO JOAO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n169 - 2007.51.51.073634-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSIMAR CARDOSO DE BARROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING).\r\n\r\n170 - 2007.51.51.009548-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALEXANDRE DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES).\r\n\r\n171 - 2007.51.51.002004-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALUISIO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING).\r\n\r\n172 - 2007.51.51.072692-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA MARLINETE RAMOS DE FRANCA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES).\r\n\r\n173 - 2007.51.67.002115-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE IVO DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n174 - 2007.51.51.003922-8/01 ANTONIO CARLOS CORREIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.043335-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ALVES RANGEL (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n176 - 2006.51.68.000868-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA SILVA DA COSTA (Adv. PATRICIA RITO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n177 - 2007.51.51.081781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMILBO SOARES PEIXOTO.\r\n\r\n178 - 2007.51.67.005575-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA).\r\n\r\n179 - 2007.51.67.008711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ISAC CORDEIRO JARDIM (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES).\r\n\r\n180 - 2008.51.51.012196-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n181 - 2008.51.70.002344-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURO RAMOS DA FONSECA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES).\r\n\r\nId: 735149"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ BORGES ECCARD (Adv. MURILO DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1000,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1000,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para corrigir o nome da segunda ré para EDALVA BARCELLOS NETO bem como para anotar o valor da causa, que ora retifico, para R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALES (Adv. VICTOR HUGO ALVES SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 42,72%, 44,80%, 18,02%, 5,38% e 7%- ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JOSE DOS SANTOS (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NETO GESTEIRA PASSOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, O PROCESSO DESTA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PROPOSTA por JOÃO NETO GESTEIRA PASSOS em face do INSS e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FORMULADO POR JOÃO NETO GESTEIRA PASSOS em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.005274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENTINO PEREIRA FILHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Rosentino Pereira Filho em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.005281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICEA GONCALVES DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Aliceia Gonçalves da Silva em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.005295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por IVA DO ESPÍRITO SANTO (concessão do benefício de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.005359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA AMANDA DA SILVA SANTOS (Adv. ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (prorrogação de pensão previdenciária a maior de 21 anos) formulado por PRISCILA AMANDA DA SILVA SANTOS , nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ALVES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO BATISTA ALVES, em face do INSS (pagamento de parcelas atrasadas de auxílio-doença entre 21/06/2007 e 04/09/2007 e recálculo do benefício), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA PESSANHA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SONIA MARIA DE OLIVEIRA PESSANHA CAMPOS em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA GOMES DOS SANTOS (Adv. ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ZILA GOMES DOS SANTOS em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.000377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARTHA BARRETO QUITETE (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por REGINA MARTHA BARRETO QUITETE, em face do INSS (restabelecimento de auxílio-doença conversão em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove a cessação do benefício restabelecido consoante decisão de fl. 91.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado e cessado o benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.000402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCINEI PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOCINEI PEREIRA DA SILVA, em face do INSS (conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.000404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARDOSO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação ajuizada por JORGE CARDOSO, em face do INSS (conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.000448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL PEREIRA DE MATOS DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Isabel Pereira de Matos da Silva, em face do INSS (restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.000703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por WALDEMIRO NUNES DE OLIVEIRA (concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.000714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DUARTE DE SA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.000726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAIXAO RANGEL DE AZEREDO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria de Fátima Paixão Rangel em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.000787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAMELA WILLEMEN DA SILVA REP/ P/ PATRICIA PIMENTA WILLEMEN (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por PÂMELA WILLEMEN DA SILVA, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.000829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONE CHARLES DA SILVA GOMES (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de RONE CHARLES DA SILVA GOMES em face do INSS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.000866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO MESQUITA ROSA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.000925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BARRETO DOS SANTOS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.000978-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA FRANCISCA DA SILVA SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOANA FRANCISCA DA SILVA SANTOS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.001039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA RAMOS (Adv. PAULO DE CASTRO PASSOS, ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor (concessão de benefício de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.001297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE BARROSO GONCALVES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.001391-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE PORTO LEMOS REP/ P/ MARIA FRANCISCA PORTO LEMOS (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedida autoraal, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.001399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI BARRETO DE LIMA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.001469-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BERNARDO BARCELOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Jorge Bernardo Barcelos em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.001533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSANA GOMES DE SOUZA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.001932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS PIRES JULIAO DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DOMINGOS PIRES JULIÃO DA SILVA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.53.001934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY FELIX (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.53.002281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA LEITE DOS REIS (Adv. ERICA AMORIM GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.53.002339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO PECANHA GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n34 - 2008.51.53.002352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.53.002374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARINA AMBROSIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.53.002400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES DE SOUZA (Adv. ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,25. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.53.002451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA DIAS PESSANHA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.53.002489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO DE SOUZA MONTEIRO (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.53.002491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ARAUJO SOUZA DA COSTA (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.53.002509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.53.002516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LIMA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.53.002586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIERALDA GONCALVES CUNHA NUNES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.53.002587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA BARBOSA RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.53.002699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDO PEREIRA SIQUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.53.002776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BATISTA GUIMARAES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.53.002777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA COSTA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.53.002778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JUSTO BUENO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.53.002803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ASSIS SILVA MACIEL (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.53.002819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FACIO DE ALVARENGA (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.53.002820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TACILA DOS SANTOS FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n51 - 2008.51.53.002829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTA DA SILVA GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.53.002830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA PINTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.53.002876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA SIQUEIRA GUIMARAES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.53.002895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PETRONILHA DA SILVA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.53.002896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MALVINO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.53.002925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA TAVARES DA SILVA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.53.002936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE MENDONCA LESSA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.53.002939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA CARDOSO BORGES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.53.002942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEI PESSANHA NEVES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.53.002999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO GUEDES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.53.003000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMEA FERREIRA JORGE RODRIGUES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.53.003020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BORGES MARTINS (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.53.003024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO PESSANHA DE ALMEIDA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.53.003025-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAFAETE DA SILVA ALMEIDA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.53.003027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE RIBEIRO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.53.003028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GOMES DAMASCENO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.53.003047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO TAVARES GOMES (Adv. MURILO DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.53.003048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILANDE AZEVEDO BATISTA (Adv. LUCIANO FAVORETE ALVES, GUSTAVO PACHECO SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.53.003065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.53.003067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES BUENO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.53.003090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CORREA DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.53.003091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES PIRES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.53.003092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA DOS SANTOS VIANA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.53.003155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE SOUZA FERREIRA MOTA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.53.003156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR STELE (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.53.003158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RIBEIRO SANT ANNA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.53.003160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDO PECANHA MARIANO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.53.003172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.53.003177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON FERNANDES NUNES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.53.003181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTA MARA DE AZEVEDO DIAS (Adv. FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.53.003199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE FATIMA GRAVATA CHAGAS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.53.003208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAWLINSON RANGEL DE BARROS (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.53.003209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NUNES DE SOUZA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.53.003222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CRUZ ORNELLAS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n85 - 2008.51.53.003235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILCE DA SILVA VIEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.53.003236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILCE DA CONCEICAO SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.53.003239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.53.003312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO GOMES DE ALMEIDA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.53.003314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VILANI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.53.003337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE EDUARDO DA SILVA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.53.003341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROSERPINA MARTINS DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.53.003353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIMAR ARAUJO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.53.003362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO MARCELINO DA SILVA (Adv. FARIDE RENA HADDAD DE PAULA, MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.53.003376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INILDA RIBEIRO CABRAL PAULINO (Adv. PAULA FREITAS BOYNARD DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.53.003417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CARLOS DA SILVA FONCECA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.53.003428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE ALMEIDA BARRETO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.53.003444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENEZES CABRAL (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.53.003451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIOGA PEREIRA MOCO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.53.003484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL LEAL RIBEIRO (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.53.003516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA TOLEDO DE SOUZA PESSANHA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.53.003560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVA TALON MIRANDA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nÀ Distribuição para anotação do valor da causa, conforme atribuído pela parte autora à fl. 01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.53.003564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA UMBELINO DOS SANTOS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.53.003694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA CORREA DA SILVA (Adv. HELIO LEITE DA SILVA, ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO, JONATAS VIEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.53.003743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO SOARES ELIAS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.53.003758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDENIZ DA SILVA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.53.003872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEIR ALMEIDA ZACARIAS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.53.003891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS JACINTO (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.53.003928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.53.004042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BARBOSA RIBEIRO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.53.004043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA COSTA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.53.004047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEIA FRANCISCA DE AZEVEDO CEZARINO (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.53.004078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO BARROS DE OLIVEIRA PAES (Adv. RITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.53.004179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AEDILA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.53.004220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MARQUES DA CALCADA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.53.004223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ROCHA RIBEIRO (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA, LAIZA MARCIA MOREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão 39,67% - mês de fevereiro de 1994) ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nÀ Distribuição para anotação do valor da causa, conforme atribuído pela parte autora à fl. 05.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do art. 285-A, do CPC, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n116 - 2008.51.53.004287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZETE MORALLES BITTENCOURT (Adv. KARINA REIS DOS SANTOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.53.004316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE JORDAO DE SOUZA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.53.004404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO WAGNER BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.53.004424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO CABRAL DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.53.004439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO DE SOUZA PINTO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.53.004521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENI DA CONCEICAO CAETANO (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.53.004534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CONTADINE HERMES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.53.004540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BATISTA RANGEL (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.53.004838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANULPHO MIRANDA (Adv. PAULO PESSANHA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.53.004841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CESAR PECANHA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.53.004842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROBERTO DE SOUZA HENRIQUE (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.53.004843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO GOMES (Adv. MARIA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.53.004844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA FERNANDES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.53.004845-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILDO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.53.004846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JORGE DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.53.004847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.53.004848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO ARAUJO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.53.004849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLICIO MACIEL (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.53.004850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DANIEL SALES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.53.004852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL FELICIANO DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.53.005257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR PERES CORDEIRO (Adv. ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.53.000242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZADIR FRANCISCO DE ASSIS (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n138 - 2009.51.53.000386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO NAZARENO CHAGAS (Adv. CARLOS ALBERTO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,70. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.53.000506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICIO DO NASCIMENTO NETO (Adv. MARTA PEREIRA CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da inti mação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n140 - 2007.51.53.001998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO SIQUEIRA (Adv. AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n141 - 2007.51.53.005188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MACHADO GUIMARAES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n142 - 2008.51.53.001784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNIR RANGEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 42,72%, 44,80%, 18,02%, 5,38% e 7%- ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n143 - 2008.51.53.000446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DIAS SARDINHA (Adv. SHEILLA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5153.000446-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DIAS SARDINHA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nS E N T E N Ç A “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Afirma que esteve em gozo de benefício de auxílio-doença, tendo sido este cessado administrativamente sob a alegação de que estava capacitada para o trabalho. Sustenta que está incapacitada permanentemente para o trabalho por ser portadora de diabetes melitus do tipo II, hipertensão arterial sistêmica e lombalgia.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nInicialmente, do cotejo entre os benefícios em tela, verifica-se que o elemento diferenciador dos mesmos está consubstanciado no fato de ser o segurado incapaz suscetível de reabilitação (incapacidade temporária ou provisória), caso em que será cabível a concessão do auxílio-doença, ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade permanente), hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConstato da análise das conclusões do laudo pericial de fls. 37/38, que a autora é portadora de “doença degenerativa na coluna lombar com creptação do joelho esquerdo com quadro degenerativo compatível com a idade da mesma podendo interferir parcialmente na sua capacidade laborativa”, que “pode comprometer em caso de trabalho que demande esforço” e que “é incapacitante para o trabalho forçado de forma parcial porém para desenvolver atividades habituais não”.\r\n\r\nDa análise das informações contidas no laudo apresentado pelo perito do Juízo, concluo que a autora não está, no momento, incapacitada para a sua atividade de cozinheira, posto que não é atividade que demanda grande esforço físico. Assim, a autora não faz jus ao benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).\r\n\r\nOutrossim, deixo de analisar os requisitos da qualidade de segurado e da carência, posto que, ainda que a autora preencha estes requisitos, não terá direito ao benefício que requer, já que não está incapacitada para a sua atividade habitual de cozinheira.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria José Dias Sardinha em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nDébora Maliki Menaged\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 143\r\n\r\nId: 735235"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE ANDRADE REIS RANGEL (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003796-5\r\n\r\n1. Intime a parte autora na pessoa do seu advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, confirme o réu da ação impetrada, tendo em vista que a autora pertence aos quadros do INSS e a ação foi ajuizada contra a União Federal.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003831-3\r\n\r\n1. Intime a parte autora na pessoa do seu advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, confirme o réu da ação impetrada, tendo em vista que a autora pertence aos quadros da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e a ação foi ajuizada contra a União Federal.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA APARECIDA CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001675-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 20-10-2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PONTES DE SOUZA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002015-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 13-10-2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MACHADO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002018-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 24-10-2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILTON RODRIGUES MANSUR (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 05-12-2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERACY RODRIGUES DA SILVA PESSANHA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, se realmente requereu administrativamente o benefício pleiteado. Em caso afirmativo, deverá informar o número do requerimento protocolado junto ao INSS.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO DE SOUZA LIMA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 15-12-2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE BATISTA GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003397-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu à perícia médica marcada para o dia 19-12-2009.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 13-01-2009.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDA AZEREDO DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003643-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu à perícia médica marcada para o dia 16-01-2009.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.004222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA GOMES (Adv. KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004222-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu à perícia médica marcada para o dia 20-01-2009.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.004232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DA SILVA CAETANO (Adv. KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004232-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu à perícia médica marcada para o dia 20-JANEIRO-2009.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RIBEIRO BARBOSA DA SILVA (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO DA SILVA MONTEIRO (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 13-01-2009.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA PAES DE ABREU (Adv. RACHEL SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.004542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDES PESSANHA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, se realmente requereu administrativamente o benefício pleiteado. Em caso afirmativo, deverá informar o número do requerimento protocolado junto ao INSS.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.005158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIENE DE SOUZA SILVA BORGES (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, tendo em vista os recolhimentos constantes na consulta ao CNIS de fl. 33, onde se pode verificar o cadastro da autora junto a previdência social NIT, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.53.005267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON QUERINO (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nProcesso n.º: 2007.5153005267-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal de de Campos/RJ.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23/05/2008\r\n\r\nRogério César Costa de Azevedo\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência\r\n\r\nTendo em vista o que consta no documento de fl. 58, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se possui interesse no prosseguimento do presente feito, já que consta nos autos a informação de regularização de sua situação cadastral junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, com disponibilização do abono anual referente aos anos-base de 2004 a 2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.53.004657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOLITA MARIA DE SOUZA (Adv. FABRICIO VIANA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 735236"
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                            "735237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002466-1\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e de abril a junho de 1990.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR CANDIDO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002642-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a existência de titularidade de conta poupança e de depósito (s) nesta, nos períodos correspondentes aos planos econômicos (expurgos inflacionários) que pleiteia na presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DIAS MARINS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002648-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a existência de titularidade da conta poupança e de depósitos nestas, nos períodos correspondentes aos planos econômicos (expurgos inflacionários) que pleiteia na presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR DE OLIVEIRA MARINS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002650-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a existência de titularidade de conta poupança e de depósito (s) nesta, nos períodos correspondentes aos planos econômicos (expurgos inflacionários) que pleiteia na presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIETE ASSIS ALVARENGA GONCALVES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002654-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a existência de titularidade de conta poupança e de depósito (s) nesta, nos períodos correspondentes aos planos econômicos (expurgos inflacionários) que pleiteia na presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS JOSE ANTONIO COUTO NEVES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002710-8\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e de abril a junho de 1990.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECY MARINHO CARNEIRO (Adv. JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002863-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIO PEREIRA LAURENTINO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003153-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a existência de titularidade da conta poupança e de depósito (s) nesta, nos períodos correspondentes aos planos econômicos (expurgos inflacionários) que pleiteia na presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDILHA FERREIRA DA SILVA (Adv. LAIZA MARCIA MOREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003295-5\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e de abril a junho de 1990.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SIQUEIRA (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003479-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VERDUM DA SILVA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003544-0\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RODRIGUES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003545-2\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO ESCODINO MACHADO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003546-4\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003566-0\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DE CASSIA SOUZA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003676-6\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MIRANDA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003677-8\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO GOMES DA COSTA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003678-0\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DOS SANTOS (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003755-2\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIOMARIO JORGE DE CARVALHO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003771-0\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON JORGE SALES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003805-2\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON BATISTA BOMARO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003806-4\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.003807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE ALMEIDA GROSSMAN (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003807-6\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.003921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BELO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003921-4\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 735237"
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ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LUIZ SERGIO VIANA DE OLIVEIRA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 31/514.647.335-4, em favor de Luiz Sérgio Viana de Oliveira, com DIB em 15/07/2005, DIP do restabelecimento em 19/11/2008, e RMI de R$ 1.018,99 (fl. 87). Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença, de 28/04/2007 a 18/11/2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26/06/2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício NB 31/514.647.335-4, em favor de Luiz Sérgio Viana de Oliveira, com DIB em 15/07/2005, DIP do restabelecimento em 19/11/2008, e RMI de R$ 1.018,99. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 19/20) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR TAVARES CORREA (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004057/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por VALDEMIR TAVARES CORREA em face do INSS e condeno o INSS a converter o benefício de auxílio-doença NB 530.682.333-1 em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP da conversão em 19.10.2008 e RMI calculada pelo INSS no momento da implantação, de acordo com as contribuições do autor, condenando ainda o INSS a pagar ao autor as parcelas em atraso de auxílio-doença desde 29.02.2008 até 09.06.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (06.06.2008), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO ACIMA DETERMINADA, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação da tutela, a converter o benefício de auxílio-doença NB 530.682.333-1 em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP da conversão em 19.10.2008 e RMI calculada pelo INSS no momento da implantação. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovada a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EILTON AZEVEDO BAPTISTA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004612/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por EILTON AZEREDO BAPTISTA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.115.976-2 em favor de Eilton Azeredo Baptista, com DIB em 15.03.2006, DIP do restabelecimento em 22.10.2008 e RMI no valor de R$ 356,17. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.08.2007 até 20.10.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 25.06.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.115.976-2 em favor de Eilton Azeredo Baptista, com DIB em 15.03.2006, DIP do restabelecimento em 22.10.2008 e RMI no valor de R$ 356,17.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 23/24) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das prestações em atraso, intime-se o autor para levantamento. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ADAO LEOPOLDO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004607/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA DE LOURDES ADÃO LEOPOLDO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em nome de MARIA DE LOURDES ADÃO LEOPOLDO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 520.180.915-0, benefício de auxílio-doença com DIB em 17.03.2008, DIP em 21.10.2008 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 17.03.2008 a 21.10.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (26.06.2008), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de MARIA DE LOURDES ADÃO LEOPOLDO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 520.180.915-0, benefício de auxílio-doença com DIB em 17.03.2008, DIP em 22.10.2008 e RMI no valor de R$ 415,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 45/46) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das parcelas em atraso, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprida a implantação do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO PECHIM DOS SANTOS (Adv. REYNALDO PEIXOTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003696/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO PECHIM DOS SANTOS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 106984925-9 a partir de 01.11.2004, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data de realização do exame médico pericial (DIB em 26.05.2008), com DIP da conversão em aposentadoria por invalidez na presente data (11.09.2008). Condeno, ainda, o INSS a pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença compreendidas no período de 01.11.2004 até 25.05.2008, e de aposentadoria por invalidez desde 26.05.2008 até 10.09.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 14.07.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, AO AUTOR QUALQUER VALOR DE PARCELAS EM ATRASO ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 106984925-9 a partir de 01.11.2004, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data de realização do exame médico pericial (26.05.2008), com DIP da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez na presente data (11.09.2008). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA e o INSS (fls. 54/55 e 62) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, em 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao acordo (obrigação de fazer). Após, venham-me os autos para a requisição do valor de R$ 1.821,74 (um mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), em favor do autor. \r\n\r\nCom o depósito, intime-o para levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPPE NAMUR E OUTRO (Adv. MURILO DA SILVA SOUZA, GUMERCINDO MARINS PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005235/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto Posto, homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique, registre e intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 735238"
                            ],
                            "735239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES DE LESSA AGUIAR (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002407-7\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para requerer junto à CEF os extratos dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989, devendo apresentar a este Juízo o resultado da solicitação, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 735239"
                            ],
                            "735240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA E OUTRO (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Intime-se a parte para juntar aos autos, em quinze dias, a sentença do mandado de segurança, a fim de verificar se a questão destes autos diz respeito a prestações pretéritas ao mandado de segurança, no que este JEF não seria competente e sim o Juízo onde tramitou o mandado de segurança.\r\n\r\nCampos-RJ, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 735240"
                            ],
                            "735241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILSON BARBOSA (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001575-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JULIO MARCOS MARTINS MAIA, OAB - RJ038949, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO (Adv. JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001695-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR, OAB - RJ106715, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL FRANCISCO ANGELO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000496-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS VINÍCIUS DE ANDRADE HOLDER, OAB/RJ 115.954, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 735241"
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                            "735242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO LOPES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005592/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por JOSE FRANCISCO LOPES DO NASCIMENTO, (expurgo de poupança Plano Bresser), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 735242"
                            ],
                            "735243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERODICE ANTONIO DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO N.º 2007.5153004740-1\r\n\r\nAUTORA: ERODICE ANTONIO DA SILVA \r\n\r\nRÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUIRO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nERODICE ANTONIO DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGUIRO SOCIAL - INSS, perante a Justiça Comum (Processo n.º 2007.014.001873-9), objetivando a revisão de seu benefício, Espécie 92, de Aposentadoria Por Invalidez - Acidente de Trabalho.\r\n\r\nÀ fl. 22, consta decisão do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, declinando da competência ao argumento de que sendo o réu o INSS, a competência para apreciação e julgamento do feito seria da Justiça Federal.\r\n\r\nO benefício previdenciário em questão é decorrente de acidente de trabalho consoante informações constantes na peça inicial e do documento de fl. 11. A propósito do artigo 109, I, parte final, da Constituição da República, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tradicionalmente consagrava orientação no sentido de que a competência para julgar ações de acidente de trabalho somente seria da Justiça Estadual nas hipóteses em que a pretensão implicasse discussão da própria incapacidade laborativa, cabendo à Justiça Federal o julgamento das ações em que o escopo fosse apenas o reajuste do valor dos benefícios acidentários.\r\n\r\nEntretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário 176.532-1/SC, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que mesmo as ações de revisão de benefício acidentário devem ser julgadas pela Justiça Comum dos Estados, como se lê na seguinte ementa:\r\n\r\n“EMENTA: - Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça comum. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF- 1a Turma - RE 351528 / SP - Rel. Min. MOREIRA ALVES - DJ de 31-10-2002)”\r\n\r\nÀ nova orientação firmada pela Corte Constitucional aderiu o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que “O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça” (3ª Seção, CC nº 31.972/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 24.06.2002).\r\n\r\nE mais recentemente, em decisão de 12/09/2007: “nas ações em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, ante a competência prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedente da Terceira Seção do STJ e do STF. Conflito conhecido para declarar a competência Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Jaú/SP” (Conflito de Competência 69900 - Terceira Seção - Relator: Juiz Carlos Fernando Mathias).\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro também editaram o Enunciado nº 29, segundo o qual “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).”\r\n\r\nIsso posto, declaro este Juízo Federal incompetente para processar e julgar o presente feito e, por tal razão, declino da competência e suscito CONFLITO NEGATIVO a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 105, inciso I, alínea “d”, da CR/88.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao E. STJ, acostando cópia da decisão ora proferida, bem como cópia da petição inicial, das fls. 11 e 22, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, aguardando-se a decisão do presente conflito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 735243"
                            ],
                            "735244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DOS SANTOS ROSA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004565/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e julgo PROCEDENTE o pedido de atrasados, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal, e condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas em atraso de auxílio-doença compreendidas no período de 14.04.2008 a 26.04.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação 26.06.2008, limitadas as prestações em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 735244"
                            ],
                            "735245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002965-4 ANTONIA RODRIQUES CORREA DE PAULA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002977-0 NEIVA MORAES PACHECO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002979-4 ADERBAL MATOS DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003421-2 EDSON HENRIQUE PONTES MONTEIRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003423-6 LUIZ CANDIDO PINTO DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.53.000146-8 RAQUEL PEREIRA DA SILVA REP / P/ MARIA ANTONIA DA SILVA (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o advogado dativo, Dr. JULIO MARCOS MARTINS MAIA, OAB - RJ038949, para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n7 - 2003.51.53.001413-0 GESI ROSA DO NASCIMENTO CORREA (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.001844-8 OROZIMBO ANTONIO DA CRUZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n9 - 2004.51.53.002249-0 ALESSANDRA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n10 - 2004.51.53.002436-9 LINCOLN LANDER RAMOS (Adv. ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n11 - 2004.51.53.003478-8 LENIR GONCALVES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n12 - 2005.51.53.000486-7 LEILIANA CARLA TERRA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n13 - 2005.51.53.000760-1 JOSE AMARO CARVALHO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.001068-5 MARTA DOS SANTOS AGUIAR (Adv. ANA MARIA SALES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.004128-1 MADALENA IZABEL DA SILVA MANHAES (Adv. MONICA CRISTINA PESSANHA VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.000216-4 ADAILMA RODRIGUES DA COSTA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.001536-5 ZILDA MACIEL PEDRO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.001813-5 CLEIDE MARIANO COSTA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.002722-7 PAULO BORGES REZENDE (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n20 - 2006.51.53.002730-6 JOSE FRANCISCO PEREIRA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n21 - 2006.51.53.002736-7 JOANILSA FARIAS CAMILETTE (Adv. IVANA BATISTA CARDOSO, TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n22 - 2006.51.53.002765-3 JOCILEA VIEIRA ANGELO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n23 - 2006.51.53.002768-9 ANESIO CARLOS DE SOUZA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n24 - 2006.51.53.002772-0 MARLY PLOUVIER ROSA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n25 - 2006.51.53.002823-2 GERALDO DA MATTA TINOCO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n26 - 2006.51.53.002880-3 GREVI PEREIRA DA SILVA (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n27 - 2006.51.53.003025-1 SEBASTIAO FERREIRA CAMPOS FILHO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n28 - 2007.51.53.000013-5 OSVALDINA VASCONCELOS (Adv. LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n29 - 2007.51.53.000282-0 MARIA DOS ANJOS BRAGA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n30 - 2007.51.53.003569-1 RAFAEL DE SOUZA ASSIS REP/ P/ FRANCISCO DA SILVA ASSIS (Adv. OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n31 - 2007.51.53.003750-0 MARINO SARA DE MELO REP/ P/ MARIA DAS DORES MELO DA SILVA (Adv. OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n32 - 2007.51.53.004911-2 JOSE GOMES FILHO (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.53.004600-0 GENILSON DA SILVA GOMES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 33\r\n\r\nId: 735245"
                            ],
                            "735246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.001972-6 BENEDITO ANTONIO VIEIRA NUNES (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de BENEDITO ANTONIO VIEIRA NUNES, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 42/083.001.332-6 e DIB em 01/07/1988) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 61.021,64, o que resultará numa renda atual de R$ 1.046,01 (competência de 09/2008) e DIP desse novo valor em 01/10/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 249,79, corrigidos desde de 12/09/2008 (data do cálculo de fls. 109/116), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos, no momento da expedição da RPV.\r\n\r\nCom relação a UNIÃO FEDERAL, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador judicial para cálculo e atualização das prestações em atraso na forma desta sentença, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores e intime-se o réu para o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.001988-0 ISABEL CRISTINA L P MARTINS (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES, VILMA VASCONCELOS CORREA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (39,67%) formulado nos autos de n°. 2004.51.53.001988-0, para condenar o INSS a revisar o benefício de ISABEL CRISTINA L P MARTINS (NB: 21/045.783.577-0 e DIB: 22/01/1995) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 155,12, o que resultará numa renda atual de R$ 464,91 ( Competência de 01/2009) e DIP desse novo valor em 01/02/2009. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 9.802,75, corrigidos monetariamente desde 30/01/2009 (data dos cálculos de fls. 77/84) segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos na data da expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.003665-7 ILZA CONCEICAO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nNa forma do que dispõe o art. 463 do CPC, em regra, a sentença se torna irretratável após a sua publicação, somente podendo ser modificada pelo Juízo que a prolatou para a correção de erros materiais ou se forem opostos embargos de declaração, constituindo essas hipóteses em exceção.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que houve erro material no dispositivo da sentença proferida às fls. 152/154, tendo em vista que do referido dispositivo constou nome de parte autora diverso do correspondente ao dos presentes autos, constando Edgar Ramos em vez de Ilza Conceição Machado de Oliveira. Ademais, considerando que não há valores atrasados a serem recebidos pela parte autora, de acordo com os termos da fundamentação da sentença, também não há que falar em requisição de verbas nem em satisfação do crédito, como erroneamente constou do dispositivo em tela. Desta forma, usando da prerrogativa insculpida no artigo 463, inciso I do CPC, corrijo, de ofício, as inexatidões materiais apontadas e retifico parcialmente o dispositivo da sentença de fls. 152/154, para que passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (ORTN) de ILZA CONCEIÇÃO MACHADO DE OLIVEIRA, em face do INSS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a parte previdenciária de seu benefício (NB 21/123.088.803-6 e DIB 05/09/2001) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 430,28, (o que corresponde a revisão da RMI do benefício do instituidor da pensão - NB 42/079.090.531-0 - de CR$ 469.115,00 para CR$ 556.133,49) o que não alterará o valor atualmente recebido pela autora em razão do recebimento de complementação, e;\r\n\r\nCom relação a UNIÃO FEDERAL, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.004925-1 ADILSON RODRIGUES (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADILSON RODRIGUES em face do INSS e da União, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000800-2 MARCIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM, ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.001062-8 JOSEMIR DA SILVA GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.001810-0 ROMARIO DE SOUZA (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Romário de Souza em face do INSS, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.001952-8 JOSE MERIO UTRINE COSTA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ MERIO UTRINE COSTA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do Art. 269, inciso I, c/c o Art. 333, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.000446-3 MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Manoel Batista de Oliveira em face do INSS, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.000534-0 MARIA RAIMUNDA MACHADO SANTOS (Adv. EDSON COROA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nIntime-se o MPF desta sentença.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003275-6 GENELSON FARIA GOULART (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor (concessão de benefício de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.004698-6 EDINALVA MARIA DA SILVA (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDINALVA MARIA DA SILVA em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.53.003753-8 NAZIRO GOMES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por NARZIRO GOMES DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para retificar o nome do autor para Narziro Gomes de Souza, considerando os documentos de fl. 16.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.003783-6 ANTONIO FERNANDES (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO FERNANDES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2005.51.53.002688-7 CELIA MARIA BRAGA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.53.001366-9 VANDA REGINA SILVINO PEREIRA E OUTRO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.001383-6 SAUL DE BARROS RIBAS FILHO (Adv. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 735246"
                            ],
                            "735247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001438-0 ANA MARIA DE SOUZA MEDINA (Adv. GILBERTO TAVARES DE SOUZA MEDINA, ANA MARIA DE SOUZA MEDINA, KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002359-7 CARLOS DA COSTA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002983-6 SILVIO SIDNEY PINHEIRO RODRIGUES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003419-4 JOSE ALBERTO DE ABREU SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.53.001412-8 TEREZA CRISTINA PINHEIRO SILVA (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.000128-3 MARIA PEREIRA DE PAIVA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.000625-6 DANIELE DA SILVA GOMES REP/ P/ ROSALINA DA SILVA GOMES (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM, OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.001561-0 JOELCO ALVES MAGALHAES (Adv. MARIA APARECIDA DA SILVA, ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.003889-0 EUDA SILVA SANTOS (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.53.005175-4 MARIA ISABEL DE CARVALHO SILVA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.001308-3 GENECI COUTINHO DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.001595-0 CLAUDIA MARIA DA SILVA FONSECA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.001623-0 RUDINEY PEREIRA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.002709-4 JOSE CELIO VIEIRA CODECO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.002818-9 FRANCELINO CONCEICAO DA SILVA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.003079-2 ELIZA DELMA PANDINO LEONARDO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.000148-6 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALVES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.000394-0 MARIA DA PENHA PEGORARO GOMES FERRAZ (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.000434-7 ANEMIAS MELO CAMPOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.000435-9 VANILDA MONTEIRO MORAIS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.000465-7 ALDA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. AMILTON BERNARDINO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.000476-1 MARGARETE NUNES BATISTA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.000529-7 VALDEIA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.000538-8 EDVAL GASPAR DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.000604-6 THEREZINHA WILLEMEN AGUIAR (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.000670-8 CILENIO SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.000974-6 MAURICIO LOPES BARRETO (Adv. LEANDRO AZEVEDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.53.001296-4 SUEDI PEREIRA GOMES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.53.001584-9 PAULO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.53.002497-8 ERCILIA MOTA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.53.002701-3 MARIA ANTONIA GOMES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.53.002723-2 SILVIA MARIA BASILIO PESSANHA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.53.002864-9 SIDNEI RAMOS DAS NUPCIAS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.53.002885-6 ELISA TAVARES JORDAO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.53.003039-5 WALDYR ELIAS DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.53.003198-3 LUIZA HELENA NOGUEIRA PATRAO (Adv. ADRIANE DIAS RIBEIRO PATRAO DRUMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.53.003200-8 CLAUDINEIA HORA FERREIRA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.53.003296-3 ANCELMO BATISTA DE MIRANDA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.53.003759-6 VALMILSON FRANCISCO DA CONCEICAO (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.53.003817-5 ERALDO ALVES DA SILVA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.53.004019-4 EDMAR LUIZ GANDRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.53.004025-0 GENARIO AZEVEDO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.53.004262-2 IONICE DA SILVA TINOCO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime- se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.53.004448-5 JOAO TRUBAT JARDIM (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.53.004454-0 MARCOS ADRIANO RANGEL LEITAO (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.53.004518-0 AGRIPINA ALVES MARQUES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.53.004527-1 MARIA FRANCISCA MELO RIBEIRO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.53.004659-7 JOELMA CESAR SALLES (Adv. RITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.53.004685-8 MARIA JOSE SOARES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.53.004733-4 NILCIA FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.53.004807-7 JURACY TAVARES DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.53.004814-4 RUI CARLOS BARRETO DE SIQUEIRA (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.53.004906-9 CELESTE GOMES NETO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.53.004907-0 MAGDA APARECIDA LIMA DA SILVA MARTINS (Adv. CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2003.51.53.005784-0 MARCELO RIBEIRO SOBRINHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.53.005806-5 ADALGIZA MIRANDA VALLADAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.53.002898-0 LUCIANO JOSE CORREA (Adv. THIAGO FONTOURA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 735247"
                            ],
                            "735248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENIRA TRUBAT JARDIM (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIANNA (Adv. RONALDO DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ELIAS JOSE PEREIRA (Adv. LAIZA MARCIA MOREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZY SANTOS DE ALMEIDA (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE LIMA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO (Adv. MURILO MADRUGA FARIA, ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.03.001878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE HERVE LINHARES MACHADO REP/ P/ HERVE MARTINS MACHADO E OUTRO (Adv. HERVE CALDAS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELSON FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 735248"
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                            "735249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE FATIMA SILVA (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 17-03-2009, às 10:00 horas, para sua realização, pela Drª. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SOUZA (Adv. VALMIR NUNES MARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003512-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/03/2009, às 14:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RONALDO DE AGUIAR MASCARENHAS (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA, MONIKE SCUDINO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000473-3\r\n\r\nPretende o autor a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que lhe seja restabelecido o benefício de aposentadoria por invalidez, o qual foi cessado pela Autarquia-ré sob a alegação de que estava apto ao trabalho. Sustenta que a cessação ocorreu após operação desencadeada pelo MPF em Bom Jesus do Itabapoana, quando foi chamado para submeter-se à perícia médica, ao argumento de que havia indícios de irregularidades na concessão de seu benefício.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nQuanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, entendo estes superados, pelo fato de que o autor desde 25.12.1995 até 15.12.2008 esteve em gozo de benefício previdenciário, tendo ajuizado a presente ação em 12.12.2009.\r\n\r\nNo que tange ao requisito da incapacidade, é de bom tom ressaltar que a perícia médica elaborada por perito de confiança do Juízo é o meio pelo qual se apura se a parte está ou não incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nEntretanto, neste caso em especial, considerando o teor do documento de fl. 22 (laudo elaborado em 15.12.2008 por dois peritos do INSS), onde se constata o resultado conclusivo pela existência de incapacidade laborativa, bem como pelas considerações presentes do corpo do documento de que “por motivo de falta da disponibilidade dos antecedentes médicos periciais pra análise, não podemos concluir pela irregularidade do processo concessório à época”, entendo também suprido, por ora, o requisito da incapacidade laboral, concluindo que o benefício foi cessado de maneiro arbitrária e sem fundamento. Além disso, o autor está em gozo de benefício de incapacidade por mais de treze anos, o que, numa análise inicial, é também indício de que continue incapaz para a atividade laboral, posto que não é comum que uma pessoa fique incapaz para o trabalho durante tanto tempo e a recupere de uma hora para outra. Por fim, a cessação da aposentadoria por invalidez não se pode dar ab-ruptamente, mas de forma escalonada, conforme dispõe o art. O art. 47 da Lei 8.213/91, no que o autor deveria continuar recebendo a totalidade dos proventos por seis meses, mais seis meses com redução de 50% e mais seis meses com 75% para só então ter cessada a aposentadoria por invalidez, no que o procedimento administrativo do INSS foi totalmente equivocado em cessar repentinamente a aposentadoria por invalidez, devendo, também por isso, ser antecipada a tutela para o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA concessão da tutela antecipada no presente caso exige prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, perigo na demora da implantação do benefício e reversibilidade da decisão.\r\n\r\nOs fundamentos até aqui registrados demonstram a existência da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação. O perigo da demora resta evidente ante o caráter alimentar da medida.\r\n\r\nNo que se refere à possibilidade de reversão da medida, há necessidade, no presente caso, de uma ponderação de valores, analisando o que é mais irreversível: o réu não receber de volta o que pagou adiantado, em caso de improcedência do pedido, ou o autor desfalecer por não ter recebido adiantado, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Nesta ponderação, adotando-se um critério de razoabilidade, verifico que a irreversibilidade está ao amparo do autor, haja vista que a não concessão da medida é que trará conseqüências absolutamente irreversíveis, já que se trata de prestação de natureza alimentar, cuja necessidade é vital. \r\n\r\nA irreversibilidade do provimento meramente econômico não é óbice à antecipação da tutela, em matéria previdenciária ou assistencial, sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.\r\n\r\nAdemais, a prestação alimentar é irrepetível e o que a lei quer evitar é a concessão de tutela antecipada em medidas irreversíveis, como, por exemplo, a amputação de um membro. Uma coisa é ser irrepetível, outra é ser irreversível. A prestação de natureza alimentícia não permite a cobrança do que foi pago (irrepetível), mas é plenamente possível a cessação do pagamento (reversível).\r\n\r\nRessalte-se, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária, no que não incide a vedação legal contida na Lei 9494/97 (pleno - Recl. 1122/Rs, 1831/MS e 1015/RJ - Rel: Min. Néri da Silveira). \r\n\r\nPelos fundamentos acima e considerando, também, o preceituado nos arts. 273 do CPC e 4º da Lei 10259/2001, bem como o princípio da celeridade, norteador do Juizado Especial Federal (art. 1º da Lei 10259/01 c/c art. 2º da Lei 9099/95) e, ainda, a solução rápida e efetiva dos conflitos, cerne dos Juizados Especiais, defiro o pleito de antecipação parcial da tutela para determinar ao INSS, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez NB 113.662.015-7, em favor de José Ronaldo de Aguiar Mascarenhas, com DIB em 25.12.1995, DIP do restabelecimento em 18.02.2009 e RMI no valor de R$ 1.027,66.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez NB 113.662.015-7, em favor de José Ronaldo de Aguiar Mascarenhas, com DIB em 25.12.1995, DIP do restabelecimento em 18.02.2009 e RMI no valor de R$ 1.027.66.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 18.03.2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 735249"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.005880-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS AFONSO DOS SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a reajustar o soldo da parte autora no percentual de 28,86% a partir de janeiro de 1993, compensando-se possíveis aumentos decorrentes da aplicação da Lei 8.627/93, tendo como marco temporal a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 2.131/2000, e a pagar as parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora, já aplicados com base no novo Código Civil, a partir da citação, limitadas ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme renúncia aos valores excedentes expressa à fl. 8.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nCom a apresentação da planilha, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n2 - 2007.51.68.006058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME MACEDO LEAO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.130/133 - A razão está com o autor. \r\n\r\nDe fato, considerando o imbróglio criado pela UNIÃO FEDERAL - que promoveu revisão administrativa de enquadramento funcional da parte autora no período de 07/1991 a 12/2001, sendo que com relação às diferenças devidas em razão disso houve pagamento administrativo, em 02/2003, do período de 1991 a 06/1994 corrigido, e daí em diante sem correção monetária, sendo que a correção monetária desse período (07/1994 a 02/2003) é justamente o pedido deduzido no presente feito - melhor é ficarem desde logo fixados os parâmetros a serem seguidos pelo contador judicial:\r\n\r\nRemetam-se os autos à contadoria para que calcule todo o valor devido à parte autora a título de reenquadramento, aplicando sobre esse valor a correção monetária. Do valor total apurado é que devem ser abatidos todos os valores pagos a esse título à parte autora. A diferença é o crédito, que deve ser pago na forma legal (Precatório/RPV).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista dos cálculos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, começando pela autora. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PACHECO (Adv. MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES VENANCIO (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CORDEIRO DA SILVA (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 09, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA LANDI (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.053326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGUIMAR DA SILVA (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAM MARIA DOS SANTOS (Adv. ELISMAEL BERNARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA BARROS LINS (Adv. CLEVELAND LEMOS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação da Casa Lotérica Star Blue, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.005967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho de fls 52, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DE OLIVEIRA MACIEL (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL ALFREDO MARINS (Adv. GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Subatituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.007111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE ROSA DE AZEREDO (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RODRIGO DE LIMA CASAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.007117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES DA SILVA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.007348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILSON BATISTA RANGEL (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.007388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.007492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR MEDEIROS PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.007521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO QUINTANILHA DE JESUS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.007543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2008.51.68.007543-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS NOGUEIRA, em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls. 28, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE AZEVEDO DA CRUZ (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON JOVINO DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários advocatícios de dativo, tendo em vista os próprios fundamentos da sentença.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGINA OLIVEIRA MAIA (Adv. PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, venham os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE MACHADO REGO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.68.000903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.10.000889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO LOPES MORAES (Adv. CRISTIANO DE PAULA, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos do Enunciado nº 18, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e artigo 5º da Lei nº 19259/2001, uma vez que a sentença proferida à fl. 23, não apreciou o mérito.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista que o domicílio do autor poderá ser verificado quando da diligência de verificação das condições socioeconômicas do autor e, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, utilizo, por analogia, da faculdade de retratação constante do art. 296 do CPC, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 119, a partir do segundo parágrafo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.68.002162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA CONCEIÇAO DE SOUZA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x MARIA DE LOURDES S. FRANCISCO (Adv. LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 186/190 - Dê-se vista ao INSS e à segunda ré pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, inclusive para se manifestarem sobre eventual proposta de acordo, conforme determinado em audiência (fl. 172). Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.68.006291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JESUS MOREIRA CHAVES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl 127, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.51.053403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA GERMANO DA SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 23/03/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.000791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE ALMEIDA CABRAL (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES BRITO DE MELO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZILETE DE ARAUJO MENEZES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IALDO MIRANDA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENY MARIA FERNANDES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social opõe à sentença de fls. 108/110 os embargos de declaração de fls. 114/121, dizendo ter havido contradição quando da prolação da referida sentença, uma vez que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio doença em 15/08/2008, quando o mesmo havia sido cessado em 15/09/2008. Desta forma, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a referida contradição.\r\n\r\nIntimado o réu da sentença em 20/02/2009 e protocolados os embargos no dia 02/03/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNo mérito, assiste razão ao embargante em seu pedido, uma vez existir divergência entre a data de cessação do benefício de auxílio doença nº 529.671.118-8 constante da sentença e o informado no documento de fl. 115.\r\n\r\nAssim, reconheço a existência dos requisitos do artigo 535, do CPC, e acolho os presentes Embargos de Declaração, para, consoante a fundamentação supra, reformar o dispositivo da sentença de fls. 108/110, para que o mesmo passe a conter o seguinte teor:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 529.671.118-8, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 15/09/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 01/10/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IZIDRO GALDINO DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos do INSS de fls. 79/85, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FRANCISCO DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.003483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FONTES VOLOTAO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 38 - 2008.51.68.003820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Gelson Miguel Gois (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVA PONTES (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOMINGUES PEREIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVANE MARIA ARRUDA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENICE SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos do INSS de fls. 59/62, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO MARQUES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELI MOTE MARTINS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA CONCEICAO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MENDES VILLELA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA RAPOSO FERREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINALVA BAIENSE MESQUITA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RICHARD BORGES SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO LIMA COSTA FILHO (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, uma vez que não foram mencionados os valores e índices que entende corretos para revisão do seu benefício, nem explicitadas as irregularidades na concessão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009. \r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.004673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, determino seja designada nova data para realização da perícia médica.\r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o Dr. José Luiz Lessa, médico especialista em Psiquiatria, arbitrando os seus honorários em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntimem-se as partes as partes para comparecimento à perícia médica a ser realizada no presente feito no dia 23/03/2009, às 15:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nCientifique-se o perito nomeado de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do exame médico para entrega, na Secretaria deste Juízo, do laudo pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECYR RODRIGUES DA SILA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA REGINA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSA RUBES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MONTEIRO DE LIMA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUARIO FELIX DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, nomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o Dr. José Luiz Lessa, médico especialista em Psiquiatria, arbitrando os seus honorários em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntimem-se as partes as partes para comparecimento à perícia médica a ser realizada no presente feito no dia 23/03/2009, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nCientifique-se ao perito nomeado de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do exame médico para entrega, na Secretaria deste Juízo, do laudo pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRITO FREIRE (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DIAS DA CUNHA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a petição de fl. 97, não justifica a ausência à perícia médica, intime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA FERNANDES MACARIO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BREDER BOY (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NOGUEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA GONCALVES DE PAULA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que no laudo de fls 72/76 a perita relata ser a parte autora portadora de cardiopatia e hipertensão arterial, nomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manuel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 19/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da designação da perícia.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005814-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONALDO ROSA DE ALMEIDA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CELESTINO RIBEIRO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.006278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES JUSTINO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.006279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER DA SILVA FELIX (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 28/04/2009, às 9:45 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nInobstante, expeça-se o mandado de verificação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.006355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON RAMOS TEIXEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.006639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MARCELO DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.006784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO DELIDERIO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.006811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pelo INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a proposta apresentada, aceitando-a ou recusando-a expressamente.\r\n\r\nEm caso de não haver a possibilidade de conciliação, seja por falta de apresentação de proposta de acordo por parte da autarquia-ré, seja pela negativa da parte autora, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.007234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE JULIAO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pelo INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a proposta apresentada, aceitando-a ou recusando-a expressamente.\r\n\r\nEm caso de não haver a possibilidade de conciliação, seja por falta de apresentação de proposta de acordo por parte da autarquia-ré, seja pela negativa da parte autora, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.007275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RENATO FELICIANO VIEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pelo INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a proposta apresentada, aceitando-a ou recusando-a expressamente.\r\n\r\nEm caso de não haver a possibilidade de conciliação, seja por falta de apresentação de proposta de acordo por parte da autarquia-ré, seja pela negativa da parte autora, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.007402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIONE MONTEIRO AUGUSTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pelo INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a proposta apresentada, aceitando-a ou recusando-a expressamente.\r\n\r\nEm caso de não haver a possibilidade de conciliação, seja por falta de apresentação de proposta de acordo por parte da autarquia-ré, seja pela negativa da parte autora, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.68.000016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARTELETTI CAETANO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pelo INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a proposta apresentada, aceitando-a ou recusando-a expressamente.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.68.000095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. ROBERTO BRAGANCA BAHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.000146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FERREIRA NOBREGA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 13/04/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.68.000148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA SILVA GONÇALVES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte para ciência do laudo, assim como da proposta de acordo formulada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.68.000303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE JESUS MAGALHAES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. (ª) Vivanne S. de Souza Braga, OAB/RJ nº. 83.858 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 14/04/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.68.000324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GONCALVES DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 19/03/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.000326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MOREIRA DOS SANTOS (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 19/03/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.68.000335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SANTOS SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº. 48.848 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 14/04/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.68.000367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO VICENTE FERREIRA FILHO (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 30/03/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.68.000368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA PESSANHA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Claudia Teixeira de Araújo, na especialidade de neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 11/05/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.68.000460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA NASCIMENTO SILVA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 14/04/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.68.000476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BORGES DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dr. (ª) Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ nº. 83.858 constituído pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 07/04/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.68.000477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA CHUENG VIEIRA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nPor fim, no mesmo prazo acima destacado, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.68.000516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA PIMENTEL (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI dos benefícios auxilio doença e aposentadoria por invalidez bem como as respectivas Cartas de Concessão com memória de cálculo.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.68.000529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DE OLIVEIRA MACARIO (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nPor fim, no mesmo prazo acima destacado, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.68.000538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO FAUSTO DE LIMA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº. 127.484 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 07/04/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.000539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA SILVA DE ALBUQUERQUE (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dr. (ª) Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº. 48.848 constituído pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 07/04/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.68.000598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH LOURENCO CORREIA E OUTRO (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que a menor JÉSSICA CORREIA DE SOUZA, é beneficiária de pensão por morte de CELSON LIMA DE SOUZA, não há por que figurar no polo ativo da presente ação, desse modo, intime-se a parte autora para que emende a inicial, regularizando os pólos ativo e passivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós a regularização, encaminhe-se os autos à SEDIS-DC, para retificação.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima e também sob pena de extinção, apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.68.000599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ALVES DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 23/03/2009 às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.68.000604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEIA FERNANDES GAUDARD (Adv. ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 14/04/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.68.000605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SANTOS VIANA DOS SANTOS (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Lindembergue Bragança, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 30/03/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.68.000622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY ANGELICA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se a Perita para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.68.000634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL DE ANDRADE LEITE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.68.000638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu administrativamente novo benefício previdenciário, posteriormente à prolação da sentença, devendo no mesmo prazo, justificar o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.68.000639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BARBOSA COELHO (Adv. MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL)., no dia 16/04/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.68.000640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GOMES PEIXOTO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se a Perita médica para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.68.000671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EFIGENIO EVANGELISTA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Drª. Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ 130.276, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópia do processo administrativo NB 147.802.426-4. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.68.000680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ANDRADE SANTOS (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.68.000732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR JOSE DE MORAIS GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dra. Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº. 90.881 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação, eis que o instrumento de fl. 5 não outorga poderes ao outorgado de constituir advogado, porém há poderes expressos para ajuizar ações, que poderá ser substabelecido.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.68.000767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO PEIXOTO GASPARELLI (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 14/04/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.68.000768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA FERREIRA MOUSINHO ALVES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. (ª) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº. 127.484 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na, Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 19/03/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.68.000789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DA SILVA (Adv. FERNANDA CENEDESI STUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNão obstante a simplicidade nos Juizados Especiais Federais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente. Diante disso e do disposto no art. 292, parágrafo 1º, I, determino que o autor emende a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, indicando, dentre os pedidos formulados, o único que deseja ver julgado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.68.000790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES LAMONICA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Sebastião da Rocha Velozo, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, no período de 2002 à 23 de maio de 2007.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.68.000793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA CORTES MOREIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Drª: Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ 130.276, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC e, ainda, ante à vedação constitucional de efetivação de qualquer pagamento decorrente de condenação judicial sem a expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.68.000831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE ARAUJO MEDINA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 07/04/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.68.000837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO XAVIER DA ROSA (Adv. LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.68.000840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS, RAQUEL ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 13/04/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.68.000841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE SOUSA AMANCIO (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 07/04/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n117 - 2005.51.60.000160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE PECANHA (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista que o autor não interpôs o recurso próprio no prazo devido, da sentença proferida às fls. 47/50, encontra-se a matéria preclusa, ante o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 734524"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.12.000763-4 NEUMA MARIA DA SILVA COSTA (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em última oportunidade, ciente de que não haverá nova intimação, determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 51.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.62.000011-4 ALVARO LANNES NETO (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA, RENATA AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial às fls.396/402, considerando a petição do autor de fl.379 através da qual renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta)salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2006.51.62.000409-5 CID LUGÁO CURTY (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Baixo o feito em diligência. \r\n\r\nSuspendo o andamento do feito, nos termos do art. 43 c/c art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nEm face da informação de fls.29 (confirmada à fl. 57), venham aos autos os possíveis sucessores de CID LUGÃO CURTY, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para requererem habilitação no feito, comprovando a legitimação processual, nos termos do art. 1.055 do CPC e 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda do pedido de habilitação, manifeste-se o INSS, comprovando, se for o caso, a existência de dependentes previdenciários do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem a vinda dos possíveis sucessores, voltem conclusos para sentença de extinção do processo, na forma do art. 55, inciso V, da Lei nº 9.055/95.\r\n\r\n4 - 2007.51.62.000058-6 LAURA LINHARES MATOS (Adv. GILBERTO CARDOSO DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LAURA LINHARES MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte Autora e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.62.000136-0 ANTÔNIO MÁXIMO DE ANDRADE (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001634/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 46/083.004.400-0 e DIB 16/04/1988, e fixar a RMI em Cz$ 8.980,70 (oito mil novecentos e oitenta cruzados e setenta centavos), não resultando, contudo, em alteração da renda atual de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). \r\n\r\nRessalto que, conforme apurado pelo Contador do Juízo (fls. 90/100), não há parcelas vencidas a serem pagas, atinentes ao qüinqüênio não prescrito, uma vez que, conforme demonstraram os cálculos, aplicados os reajustes cabíveis, os valores devidos e recebidos se igualaram a partir de 04/2000. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.62.001022-1 ANTONIO MACHADO COSME (Adv. LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . FL.100 - ´´... dê-se vista à parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.``\r\n\r\n7 - 2007.51.62.001465-2 SILVIO JOSÉ LOPES (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS do Autor, para condenar a Autarquia Ré na obrigação de fazer, consistente em proceder à revisão na renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 120.069.183-8, passando a renda mensal inicial para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar ao Autor, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as diferenças vencidas, desde a data do início do benefício (21/05/2001), devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação. O Réu deverá apresentar em Juízo, até 30 (trinta) dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte Autora e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Após o envio do requisição, intime-se a parte Autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.62.001646-6 LUIZ DA SILVA ALMEIDA (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ DA SILVA ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.62.000759-2 EUNICE APARECIDA BOVI VARGAS (Adv. ELSON FABRI JUNIOR, ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 137/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 194,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 194,93. . Posto isso:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, para determinar o cancelamento da negativação no Serasa, nos exatos termos da decisão exarada à fl. 19, segundo parágrafo, confirmando, destarte, a antecipação de tutela deferida;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da CEF - Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, ao setor de distribuição para corrigir a autuação, fazendo constar no pólo ativo da ação o nome correto da autora, a saber, EUCIENE APARECIDA BOVI VARGAS.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.62.001278-0 ATAIDE CLEMENTINO GLORIA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 238,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.001287-0 ANNA BRIZIO DA CUNHA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.001294-8 CRIVERALDO DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o despacho de fls 18, parágrafo 4º, no tocante à prescrição, sendo esta trintenária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.001299-7 LAIR VARES DE ALMEIDA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.001307-2 RUY LEITE FERNANDES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.001311-4 JOSÉ FERREIRA MOURA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.001312-6 JOÃO BATISTA FERREIRA MOURA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.62.001316-3 NILO GOMES DE ANDRADE (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.62.001333-3 OZAIR GARCIA FIGUEIREDO (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.62.001340-0 OSMIR VERLIM (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.000009-4 JORGE CARDOSO PEREIRA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 233,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.000012-4 ERODICE NOGUEIRA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 233,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.000099-9 OLAVO PINTO DE ABREU (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.000151-7 AGNALDO DA SILVA FILHO (Adv. MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência e chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO Autor outorgou mandato aos advogados Dirceu Gomes Machado Filho e Michel Daibes de Barro Dias conforme procuração juntada à fl. 12. \r\n\r\nA petição de fl. 55 refere-se a um requerimento de juntada de substabelecimento subscrito por quem não funcionava na causa como patrono. \r\n\r\nA partir dessa constatação, percebe-se que o substabelecimento de fl. 57 fora assinado por que não detinha poderes para tanto, já que seu suposto antecessor era estranho ao processo. As manifestações subsequentes (fls. 58 e 70) se deram de maneira irregular.\r\n\r\nAssim sendo, regularize a parte autora a sua representação processual, ratificando, se for o caso, as sobreditas manifestações de fls. 55/58 e 70. \r\n\r\nUma vez regularizada, voltem os autos conclusos pra sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000273-0 NELSON ROCHA REP/ POR VERA LÚCIA PEÇANHA ROCHA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000293-5 MILTON NASCIMENTO SANTANA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000360-5 ELZI GARCIA PESSANHA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000445-2 JOAO FRANCISCO PEREIRA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000586-9 CRESIO ALVES GUIMARAES (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.000673-4 ANDRÉA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. RONEI GALOSA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, ACOLHÊ-LOS INTEGRALMENTE, de forma a corrigir a fundamentação e o dispositivo da sentença de fls. 54/58, conferindo aos presentes embargos efeitos infringentes, já que a correção da contradição apontada implicará em total modificação do julgado. Assim sendo, após sanada a contradição atacada, a fundamentação e o dispositivo da referida sentença passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA jurisprudência pacificou o entendimento de que apenas as cadernetas de poupança aniversariantes na primeira quinzena do mês de junho de 1987 sofreram perdas relativas aos expurgos dos Planos Bresser.\r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. \r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN,aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%.” \r\n\r\n(AgRg no REsp 740791 / RS; QUARTA TURMA; Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior; DJ 05.09.2005 página: 432)\r\n\r\nNo presente caso, o pleito autoral não merece acolhimento, visto que sua caderneta de poupança apresenta data-base referente à segunda quinzena do mês, qual seja, dia 28, data posterior a 15/06/1987,conforme inserto nos extratos de fls. 38/46, motivando a improcedência do pedido que aqui se perfaz.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face à gratuidade deferida à fl. 13.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG..\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNaquilo que não foi aqui expressamente modificado, persiste a sentença tal como foi lançada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.000725-8 JOAO SALIM MELHIM (Adv. RONEI GALOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, tão somente para corrigir a sentença de fls. 51/56, retirando do montante da condenação os valores inerentes à caderneta de poupança nr. 254.891-8, cuja data de aniversário escapa ao período que enseja a aplicação do IPC no mês de junho/87. Assim sendo, após sanada a contradição atacada, a referida sentença passa a vigorar com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar ao Autor quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 204,05 (duzentos e quatro reais e cinco centavos), incidente sobre o montante encontrado na sua conta de poupança nº 258.382-9 (fls. 45/50), reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNo mais, persiste a sentença tal como foi lançada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.000728-3 ANTONIO VIANA NETO (Adv. RONEI GALOSA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,52. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar ao Autor quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 1.847,23 (mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 00274418-1, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.000790-8 FLAUDEMIR NUNES MACEDO (Adv. JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal, à fl. 72. Oportunamente, deverá ratificar/retificar os dados de sua conta “ativa” na CEF, insertos no petitório de fl. 75.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.62.000791-0 MARCO AURELIO FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o 2º parágrafo do despacho inserto à fl. 35.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fl. 5).\r\n\r\nNeste passo, o Autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.62.000794-5 JOSÉ MARIA MUNIZ (Adv. RONEI GALOSA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,06. . Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, tão somente para corrigir a sentença de fls. 66/70, retirando do montante da condenação os valores inerentes à caderneta de poupança nr. 189.118-1, cuja data de aniversário escapa ao período que enseja a aplicação o IPC no mês de junho/87. Assim sendo, após sanada a contradição atacada, a referida sentença passa a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar ao Autor quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 24,76 (vinte e quatro reais e setenta e seis centavos), incidente sobre o montante encontrado na sua conta de poupança nº 187.311-6 (fls. 46/53), reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNo mais, persiste a sentença tal como foi lançada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.62.000912-7 LIBERATO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 247,73. . Do exposto: \r\n\r\n1) Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, quanto a correção monetária incidente sobre montante encontrado na conta de poupança nº 173288-1, condenando a CEF a pagar ao Autor quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor total de R$ 5,87 (cinco reais e oitenta e sete centavos), reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação e\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos quanto à correção monetária incidente sobre as contas poupança nos 204153-0 e 43204152-7. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça concedida ao demandante (fl.15). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.62.000985-1 ANA MARIA RODRIGUES (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.62.001145-6 HILTON AMARAL - ESPÓLIO REP/ POR ZENY FERREIRA AMARAL (Adv. GILBERTO CARDOSO DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 248,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 248,79. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.62.001173-0 FRANCISCO XAVIER FERREIRA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.62.001182-1 GENAIR ANASTACIO DOS SANTOS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.62.001350-7 ANDRESA ALVES MACEDO (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o 2º parágrafo, do despacho inserto à fl. 28.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fl.10).\r\n\r\nNeste passo, a Autora comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de junho e julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e janeiro/fevereiro/março de 1991 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.62.001496-2 FERNANDO RODRIGUES SILVEIRA (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.62.001752-5 VANDERLEI RIBEIRO PAES (Adv. ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . AUTOR: VANDERLEI RIBEIRO PAES.\r\n\r\nRÉU: CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fls.12/13 e 22).\r\n\r\nNeste passo, o Autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n43 - 2007.51.62.000846-9 RONALDO FERRINI CERQUEIRA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2008 FOLHA 251/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,14. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar ao Autor quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 3,84 (três reais e oitenta e quatro centavos), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 266114-5, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2004.51.53.002141-1 JOSIAS VIEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em virtude das férias do perito redesigno a realização de perícia para o dia 25 de março de 2009, às 12:30 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 735319"
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Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.005297-6 JOSE PAULO MARQUES GARRUCHO (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000478/2009 . JUIZADO ESPECIAL PROC: 2004.5152005297-6\r\n\r\nAUTOR :JOSÉ PAULO MARQUES GARRUCHO\r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ :CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ PAULO MARQUES GARRUCHO opõe os presentes embargos de declaração pretendendo a supressão de alegada omissão na sentença prolatada a fls. 87/94. Aduz que a sentença fora omissa quanto aos recolhimentos de fevereiro de 2000. Novo cálculo a fls. 111/114, inserindo a repetição do mês de fevereiro de 2000.\r\n\r\nInicialmente, recebo os presentes embargos de declaração, pois atendem aos pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade.\r\n\r\nMerece provimento os referidos embargos, na medida em que a sentença de fls, 87/94 é omissa, na qualidade de questão de fato, quanto ao recolhimento de imposto sobre a renda das referidas quantias quanto ao período de fevereiro de 2000.\r\n\r\nPara a supressão da impugnada omissão, entende-se que relatório e fundamentação devem manter a respectiva redação, devendo, apenas, ser alterado o dispositivo.\r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se relatório e fundamentação da sentença de fls. 111/114, para que o dispositivo de fls. 114 conte com a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente sobre a conversão de ausência permitida por interesse próprio, de licença-prêmio não-gozadas por necessidade de serviço e para CONDENAR a ré na repetição das parcelas indevidamente recolhidas referentes à retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre as referidas parcelas (relavivas a 99/2003), no total de R$ 4.451,85 (quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e oitenta e cinco centavos), conforme cálculo de fls. 111/114, incidindo para fins de atualização a Taxa Selic, mediante a expedição de RPV, descontando-se as parcelas já pagas por força de restituição de imposto de renda.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002897-1 MARLY MARQUES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO PARA ACOLHER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPRI\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000742-0 NATANAEL DOS SANTOS DIAS (Adv. JORGE BULCAO COELHO, ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, dessa sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.000829-0 ANTONIO LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. NAIDE MENDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . PROCESSO: 2007.51.52.000829-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação em que se objetiva a quitação de contrato de mútuo hipotecário firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nNa ação que objetiva a quitação do contrato de mútuo hipotecário firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo Autor. De acordo com os documentos de fls. 64/67 o saldo devedor do imóvel objeto da garantia hipotecária é de 42.963,59. O pleito autoral, portanto, totaliza importância que ultrapassa a alçada da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nVerifica-se, assim, a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência (absoluta) para processar e julgar a demanda em questão.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói - RJ, via Seção de Distribuição de Niterói (SEDNI), na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.\r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004747-7 ELIANE MACEDO ROCHA (Adv. ADRIANA CARLA DA CUNHA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005865-7 LUIZ OTAVIO SANTANA BARROSO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000477/2009 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração. Deve ser, apenas, sanado o erro material para que, no dispositivo, conste “75 pontos” onde fora escrito “75% (setenta e cinco)”.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006283-1 MARIA DE LOURDES REIS (Adv. ERICA AZEREDO FRAUCHES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Fls. 94/97 - Trata-se de impugnação da parte ré diante dos requisitórios expedidos.\r\n\r\nAlega a FNS que os cálculos que ensejaram o valor da condenação alcançavam valores relativos à GDATA e à GDASST, esta última excluída na sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de extensão do pagamento das demais gratificações que sucederam a GDATA. \r\n\r\nAduz a ré que, incorretamente, foi inserido no RPV o valor total do cálculo em referência e não somente os valores que seriam devidos por força da GDATA.\r\n\r\nAinda, junta planilha às fls. 96, especificando período e valores recebidos pela parte autora a título de GDATA, já considerando a pontuação determinada no título executivo, demonstrando que não há diferenças a receber a este título. Tais valores estão em consonância, inclusive, com as fichas financeiras anexadas às fls. 32/35.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se erro de cálculo em relação à gratificação concedida, qual seja, a GDATA, já que foram incluídos valores de parcelas devidas à título de GDASST.\r\n\r\nNa jurisprudência, há entendimento, que se adota nesta decisão, de que o caso configura erro de cálculo. Confira-se:\r\n\r\n“O erro de cálculo pode ser corrigido a todo tempo, ainda quando a sentença haja transitado em julgado. Como erro de cálculo, porém, se entende apenas o erro aritmético, como é a inclusão de parcela indevida ou a exclusão, por omissão ou equívoco, de parcela devida.” (art. 463: 16, do CPC_Código de Processo Civil_Theotônio Begrão_36ª edição)\r\n\r\nNo caso em tela, conforme os cálculos de fls. 96, a parte autora já recebeu os valores relativos à GDATA com a pontuação correta, não havendo diferenças a serem pagas e, conseqüentemente, o pedido deve ser julgado improcedente em relação à esta gratificação.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, retifico, de ofício, o erro de cálculo contido na sentença, nos termos do art. 463, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à GDATA, na forma do art. 269, inciso I, do CPC e dos cálculos de fls. 96.\r\n\r\nCancele-se o RPV de fls. de fls. 90, devendo ser mantida a requisição do valor relativo aos honorários, conforme decidido na Turma Recursal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.52.002367-1 MARIA LUIZA TARQUINO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000476/2009 . Em face do exposto, CONCEDO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração para sanar a apontada contradição, devendo o dispositivo da sentença de fls. 107/110 conter o teor in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 29.131,89 (cálculos de fls.150 e seguintes) devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 150 e seguintes, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas `as parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.” .\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.000811-0 GILCEMAR RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001373-6 JOAO VEIGA (Adv. ROGILDO RAMOS VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.003525-2 ANGELINA URBANO DE FREITAS (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000485/2009 . Em face do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, para que o dispositivo da sentença de fls. 114 e seguintes tenha o seguinte teor, in verbis:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus a conceder à autora o benefício assistencial de um salário mínimo previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, inclusive em relação a parcelas vencidas a contar do requerimento administrativo, a ser apuradas na esfera administrativa, monetariamente corrigidas e incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, para posterior expedição de RPV.”\r\n\r\n13 - 2007.51.52.000146-5 TEREZA DA CUNHA VIEIRA DA CRUZ (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001089-2 ROSANGELA DRUMONT CORREA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002927-6 SANDRA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 22,46. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 22,46. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré proceda à cobertura ininterrupta (independente do tempo necessário) da internação do autor originário (SEBASTIÃO NUNES CARVALHO).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.52.017403-2 TEREZINHA DE JESUS DIBO SOARES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x MARINA VIEIRA NORONHA (Adv. MOYSES GARFINKEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000482/2009 . Em face do exposto, CONCEDO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração para, nos termos do parágrafo 3º do artigo 9º da Lei 3.765/60, estipular que 50% do benefício deverá ser de titularidade da filha habilitada, enquanto 25% cabe à autora e 25% à segunda ré.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.003620-3 TELMO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 6.826,83 referente à recomposição da conta vinculada do Autor, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 05/11/2007, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001, bem como para condenar a ré a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 7.414,38 (COD. ESTAB. 59960300024674 - CEDAE - CIA AGUAS ESGOTOS) segundo extratos às fls.88/91, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.002749-8 DALVINA SILVA DA CONCEIÇÃO E OUTROS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 235,83. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 235,83. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal a pagar a DALVINA SILVA DA CONCEIÇÃO a quantia de R$ 969,60 (novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) na qualidade de reparação por dano extrapatrimonial; a pagar a LEANDRO SILVA DA CONCEIÇÃO a quantia de R$ 32,32 (trinta e dois reais e trinta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais e a quantia de a R$ 969,60 (novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) na qualidade de reparação por dano extrapatrimonial; a pagar a ALESSANDRO SILVA DA CONCEIÇÃO a quantia de R$ 32,32 (trinta e dois reais e trinta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais e a quantia de a R$ 969,60 (novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) na qualidade de reparação por dano extrapatrimonial; para condenara a ré a pagar a ADRIANO SILVA DA CONCEIÇÃO a quantia de R$ 32,32 (trinta e dois reais e trinta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais e a quantia de a R$ 969,60 (novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) na qualidade de reparação por dano extrapatrimonial. As quantias relativas aos danos materiais devem ser corrigidas pelo índice de poupança (a contar da data do cálculo de fls. 54) e as quantias relativas à reparação por danos morais devem ser monetariamente corrigidas a partir da data da prolação da sentença e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nOportunamente à Sedni para que retifique o pólo ativo da presente relação jurídica processual, para constar DALVINA SILVA DA CONCEIÇÃO, LEANDRO SILVA DA CONCEIÇÃO, ALESSANDRO SILVA DA CONCEIÇÃO E ADRIANO SILVA DA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido nos termos do dispositivo.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.003143-0 LUIZ GONZAGA GUIMARAES SILVA NOVO E OUTRO (Adv. VERONICA BASILE DE SANT´ANNA RODRIGUES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.003451-0 RITA PINTO DA SILVA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA, SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE, DALTON APIACA HERINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 157,22. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 157,22. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de indenização por dano material e a pagar a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n21 - 2007.51.02.002953-0 OLIVIA LOPES DA COSTA (Adv. MARIA HELOISA DA COSTA PASCOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,94. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003011-7 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA ELVAS (Adv. CYNTHIA MONTEIRO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000481/2009 . PROCESSO:2007.5152003011-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA ELVAS \r\n\r\nRÉU:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora em face da sentença proferida às fls. 70/72. Sustenta o embargante a existência de obscuridade na sentença ora recorrida já que, após a devolução dos autos pelo Contador Judicial, não foi aberta vista dos autos para que pudesse se manifestar sobre o valor apurado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos de declaração, pois atendem aos pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade.\r\n\r\nSalienta-se que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nO inconformismo do embargante é por demasiado genérico já que, embora se insurja contra o fato de não ter sido dada oportunidade para se manifestar sobre os cálculos do Contador Judicial, não apontou a existência de qualquer incorreção nos valores apurados. Não há omissão da sentença em sentido teórico, mesmo porque, o autor foi devidamente intimado do despacho de fls. 66, que fixou os critérios dos cálculos.\r\n\r\nCom efeito, a sentença ora impugnada enfrentou a questão dando-lhe adequada solução, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou falta de fundamentação.\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento face à inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003315-5 DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000479/2009 . JUIZADO ESPECIAL PROC: 2007.5102003315-5\r\n\r\nAUTORA:DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ :CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO BANCO CENTRAL opõe os presentes embargos de declaração pretendendo a supressão de alegada omissão na sentença prolatada a fls. 100/102. Aduz que a sentença limitou-se a julgar em relação à primeira ré, sendo omissa quanto ao Banco Central, segundo réu.\r\n\r\nInicialmente, recebo os presentes embargos de declaração, pois atendem aos pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade.\r\n\r\nEntretanto, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, na medida em que a fundamentação e o dispositivo dissertam a respeito do regime de cada réu, reconhecendo a ilegitimidade da ré em relação a parte da pretensão autora, bem como é expressa quanto à condenação da segunda ré ao pagamento do valor objeto da condenação, na medida em que o quarto parágrafo da fls. 10, que faz parte do dispositivo, dispõe que:\r\n\r\n“Para o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas.”\r\n\r\nCabe ressaltar que a sentença é procedência parcial, o que induz que a outra parcela da pretensão do autor em face dos réus (o que inclui o Banco Central) fora julgada improcedente. \r\n\r\nOs embargos de declaração não são o instrumento adequado para rediscutir a matéria julgada, e destinam-se unicamente à integração ou ao esclarecimento da sentença quando, na forma do art. 48, da Lei n.º 9.099/95, existir nela obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Portanto, não existe na sentença atacada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida como quer o embargante.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2007.51.52.000007-2 RICARDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000483/2009 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.000052-7 NUCLEO AMA APERFEICOAMENTO MULTIDISCIPLINAR S/C (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n1 - apresente a explicação se é uma microempresa (ME) ou uma empresa de pequeno porte (EPP), devendo, em caso positivo, apresentar a comprovação, já que nos dois cartões de CNPJ referidos nos autos (fls. 22 e 80) não consta essa especificação, sendo certo que para a empresa ser formalmente considerada como microempresa ou empresa de pequeno porte deve estar inscrita no CNPJ da Receita Federal como tal;\r\n\r\n2 - cumpra corretamente o despacho de fl. 87, considerando-se que não consta no instrumento de mandato de fls. 89/90, como já não constava no de fl. 11, o nome da sociedade que, afinal, é a parte, e portanto, é essa pessoa jurídica que deve outorgar os poderes à advogada, por intermédio dos seus sócios.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.000321-8 EDUARDO PESTANA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000475/2009 . Em face do exposto, conheço os embargos de declaração às fls. 38/40 e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para que a sentença prolatada tenha o seguinte teor:\r\n\r\n\"A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da CEF - Caixa Econômica Federal, com pedido de correção dos depósitos efetuados na sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se a taxa progressiva de juros, com fulcro no artigo 4º da Lei nº 5.107/66 c/c artigo 2º da Lei nº 5.705/71, com acréscimo de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º do art. 10.259/2001. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO sistema de progressão dos juros incidentes sobre os depósitos das contas do FGTS foi inicialmente previsto no art. 4° da Lei n° 5.107/66, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 4°. A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2° far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII- 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Lei n° 5.705/71 alterou essa sistemática, estabelecendo a taxa fixa de 3% ao ano. Paralelamente, porém, o art. 2° desse diploma legal assegurou o direito à taxa de juros progressiva às contas dos empregados optantes existentes à data da sua publicação. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 1°. O artigo 4° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei n° 20, de 14 de setembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os parágrafos 1° e 2°:\r\n\r\n“Art. 4°. A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2° far-se-á à taxa de 3% (três por cento) ao ano”.\r\n\r\nArt. 2°. Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o artigo 2° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei n° 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII- 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante;\r\n\r\nParágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre à taxa de 3% (três por cento) ao ano.”\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 5.958/73, surge para os então empregados não optantes pelo regime do FGTS instituído pela Lei n° 5.107/66, o direito de fazê-lo com efeitos retroativos, conforme previsão de seu art. 1°, adiante transcrito:\r\n\r\n“Art. 1°. Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego, se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\n§ 1°. O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início de vigência da Lei n° 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data à da admissão.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nNa jurisprudência pacificou-se o entendimento de que aqueles que fizeram a opção retroativa fazem jus à taxa progressiva. Nesse sentido, a súmula 154 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966”) e a Súmula n° 04 do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (“A opção pelo FGTS, na forma da Lei nº 5.958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5.107/66”).\r\n\r\nAos trabalhadores que mantinham vínculo empregatício em data anterior à edição da Lei nº 5.705, de 21/09/71 foi garantida nova chance de se filiar ao regime do FGTS, com direito às mesmas taxas de juros progressivas.\r\n\r\nAssim, é devida a aplicação da taxa progressiva de juros para o titular de conta fundiária que preencha os seguintes requisitos:\r\n\r\n1 - o vínculo deve ter sido anterior à Lei nº 5.705, de 21/09/71 - vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71);\r\n\r\n2- a opção pelo regime fundiário deve ter sido feita, ainda que em virtude do exercício da opção retroativa, nos termos da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\n3- o empregado deve ter permanecido no mesmo emprego por, no mínimo, três anos consecutivos.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte Autora demonstra o preenchimento dos requisitos em questão (fls. ), razão pela qual faz jus á aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta fundiária. Quanto ao cálculo das parcelas vencidas, o Juízo, em diversos momentos, determinou que a Caixa Econômica Federal apresentasse planilha de incidência de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora, não sendo, contudo, devidamente atendido.\r\n\r\nEntende-se que o regime jurídico do FGTS é estatutário, não devendo incidir a regra de inversão do ônus da prova contida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, o artigo 11 da Lei 10.259/2001 determina que a ré deverá fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Esse dispositivo dinamiza a regra de distribuição do ônus da prova contida no artigo 333 do Código de Processo Civil. De certa forma, a ré é a parte que tem elementos para instruir o processo quanto ao quantum debeatur das parcelas vencidas. Assim, restando esgotada a instrução probatória, e na medida em que a Ré não arca com esse ônus, as parcelas vencidas devem ser fixadas no valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 12.000,00 (valor atribuído à causa), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\"\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.000549-5 CARLOS LEAL (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 17.534,48 (COD. ESTAB. 6567800002646 (BANCO DO BRASIL S A) segundo extratos às fls. 30 e cálculo do Contador Judicial às fls. 51/54, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 17/12/2008, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nNiterói, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.52.000663-3 JOSE CARLOS PEREIRA DE MAGALHAES (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 99,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.001293-1 MARIA MONSERRATE MATTOS BARROS (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,43. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,43. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.001378-9 JOSE MARIA MESQUITA DE SOUZA (Adv. MOISES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes do Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 13.112,71(COD. ESTAB. 59913500423890 BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A) segundo extratos à fls. 48/49, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 13/09/2007, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.001389-3 PALMIRA FALCÃO BENAYON (Adv. DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 249,43. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,43. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 8.328,71 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s).\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.001485-0 LAUNICE MATA DA SILVA (Adv. WALTER LESSA DE SOUZA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,43. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,43. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001651-1 MARIA JUDITH MURY GOMES (Adv. LUZIA DE CARVALHO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 248,74. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 248,74. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.001657-2 EDELMO DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,43. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,43. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.002030-7 HILDA TULIO BARBOSA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,43. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,43. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2007.51.52.002047-2 PAULO ROBERTO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,28. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 166,28. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 15.200,00 (valor atribuído à causa), quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.002070-8 TEREZINHA DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,43. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,43. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.002106-3 JAYME VELASCO RACHMAN E OUTRO (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,94. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 1.000,00 (valor atribuído à causa), quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.002158-0 GERLAINE PIRES MIRANDA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA, KARLA FREIRE ALFAYA FORTINI, KARLA MOREIRA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,43. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,43. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.002180-4 ANGELA CHRISTENSEN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,43. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,43. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2007.51.52.002325-4 ZEFERINA MARIA DE ARAUJO GONSALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 249,43. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,43. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s).\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.002505-6 JOSEFA ANTONIA DA SILVA RAMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.002675-9 VALMISOLIA MILHOMEM VICTOR (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,43. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,43. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.002943-8 EDMUNDO ANTONIO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000480/2009 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.003035-0 LUIZ CLAUDIO CORREA DE MENDONÇA (Adv. MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,94. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 1.000,00 (valor atribuído à causa), quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.003141-0 JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000518/2009 . Em face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, para que a sentença prolatada tenha o seguinte teor:\r\n\r\n\" Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos ocorridos em conta poupança nos períodos postulados na inicial.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em ausência de documentos essenciais à propositura da ação já que o processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando, assim, a apreciação do mérito.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados. Precedentes do STJ: Resp nº 585.456 - SP/ AGRESP 532421/ PR.\r\n\r\nReconhecida, outrossim, a legitimidade do banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança nos períodos de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990 e do Banco Central do Brasil em relação ao demais índices, conforme se verá da fundamentação a seguir exposta.\r\n\r\nA correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 - considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87, e de janeiro/89 - em face dos critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, obedecem ao IPC. Precedentes do STJ: Resp nº 43.055-0/SP; AgRg no Ag 561405/RS.\r\n\r\nAssim, para as contas de poupança com data de aniversário iniciadas ou renovadas até 15/06/1987 e 15/01/89 são devidos os índices de correção pelo IPC de 26,06% e 42,72%, respectivamente. Contudo, impõe-se a necessidade de compensação dos índices já creditados pelos bancos depositários na época, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nÉ de ver-se que à época do índice de fevereiro de 1989 o contrato de aplicação em caderneta de poupança já se encontrava sob o regime instituído na Lei nº 7.730/89, não podendo haver, nesse período, a modificação do indexador durante a vigência do contrato (Resp nº 123.176, Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 24.11.97).\r\n\r\nNo que tange ao índice de março de 1990, cabe ressaltar que com o advento da Medida Provisória 168/90, os ativos financeiros somente foram transferidos para o Banco Central após o primeiro crédito de rendimento, sendo utilizado, nessa atualização, o IPC do mês de fevereiro de 1990 (Lei nº 7730/89). Assim sendo, conclui-se pela improcedência do pleito do Autor em relação ao índice referente a março de 1990 já que o banco depositário implementou a lei antes de cumprir as disposições constantes da MP 168/90 e creditou a correção monetária referente ao mês anterior.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a CEF não detém legitimidade ad causam nas lides que versem sobre reposição de expurgos inflacionários nas contas de poupança ocorridos no período de 16.03.90 a 16.09.92 face ao bloqueio dos ativos determinado na MP nº 168/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.024/90. \r\n\r\nNo entanto, merecem acolhida os pleitos que versem acerca da aplicação do índice de 44,80% (abril/90) sobre os ativos financeiros não transferidos para o Banco Central cujos valores à época eram inferiores à NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nNo caso concreto, restando esgotada a instrução probatória, acolho os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fl. 70 e 79/80), que se utiliza dos mesmos parâmetros adotados pela Ré.\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 257,80 (fl. 70) e R$ 1.959,54 - quanto ao índice relativo ao período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\"\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.003289-9 MARIA FELIPPE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 248,74. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 248,74. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n48 - 2007.51.52.003502-5 MARIA IDALICE DE MOURA COUTINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 248,74. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 248,74. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2007.51.52.003539-6 MARILIA CRISTINA MARTINEZ MALTEZ (Adv. MARILIA CRISTINA MARTINEZ MALTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000386/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 165,07. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 398,40 (trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) a título de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida a partir da prolação desta sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.004091-4 JOHANN KARL MEISTERHOFER (Adv. NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,43. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,43. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.004182-7 HILDA RAMOS MARTINS (Adv. GABRIELA DE MARINS COLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês de janeiro de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 5.000,00 (Valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2007.51.52.005932-7 LEDIR LUCENA E SOUZA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2007.51.52.006053-6 JULIANA PRESTES MAFFIA (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o quantum de R$ 3.154,77 (três mil, cento e cinqüenta e quatro reais e setenta e sete centavos) a título de indenização por dano material e a pagá-la a quantia de R$ 3.154,77 (três mil, cento e cinqüenta e quatro reais e setenta e sete centavos) na qualidade de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidos, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nPara a autora, sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Reconhece-se ao réu o regime de custas, honorários e execução por quantia certa inerentes à Fazenda Pública, nos termos de remansosa orientação do Supremo Tribunal Federal (RREE 220.906-DF, 229.696-PE, 230.072-RS, 230.051-SP e 225.011-MG, Plenário, 16.11.2000).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). Após, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.006214-4 JOSELI BAPTISTA DE SOUZA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 248,06. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 248,06. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.006361-6 FLAVIO BORGES DO AMARAL (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 247,38. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 247,38. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar 'a autora a quantia de R$ 1.159,39 (mil cento e cinqüenta e nove reais e trinta e nove centavos) a título de reparação por dano material e a pagar o valor de R$ 2.318,78 (dois, trezentos e dezoito reais e setenta e oito centavos) na qualidade de reparação por dano extrapatrimonial, ambos os valores monetariamente corrigidos, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n56 - 2007.51.52.006495-5 SUELI DREUX FROTTE DE CARVALHO (Adv. ALCIDES FERNANDO MACHADO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,81. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida a partir da prolação desta sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 734457"
                            ],
                            "734460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005388-0 AQUILEA ROSA BRAZ (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002924/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.003338-6 ESPOLIO DE FRUTUOSA MENDONCA RIBEIRO (Adv. SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 24/26: determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora cumpra o que foi determinado à fl. 17.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004106-5 WALDIR RAMALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora não apresentou as peças solicitadas do processo prevento (nº 20075152004809-3) e, considerando-se a consulta processual em anexo, na qual se verifica que o processo está na posse da parte autora, suspenda-se o feito até a apresentação das peças ou devolução dos autos preventos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprimento.\r\n\r\nCom a apresentação das peças, reative-se o feito e venham conclusos para decisão sobre a prevenção.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2002.51.02.004720-0 OMAR EFRAIN ROQUE MARTINEZ (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Fls. 145 - Defiro à parte autora o prazo final de 20 (vinte) dias para manifestação sobre os cálculos apresentados às fls. 135/137.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.000434-5 HILDO TORRES DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . \r\n\r\nConforme comprova a cópia da certidão de óbito acostada na fl. 81, o (a) autor (a) faleceu no curso do processo.\r\n\r\nÀs fls. 77 foi requerida a habilitação pela viúva.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte ré esclarece que a requerente é a única beneficiária da pensão deixada pela autor falecido.\r\n\r\nDesta forma, considerando os fatos acima narrados, é possível a habilitação do cônjuge supérstite, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, considerando, ainda, que a ré também se posiciona no mesmo sentido (fls. 88).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o pedido de habilitação, na forma do art. 1829, III do CC/2002 e art. 43 c/c 1.056, II e 1060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDNI para modificação do pólo ativo, fazendo constar Rita de Cássia Paz Garcia de Souza, em substituição ao autor originário.\r\n\r\nProceda-se à atualização dos cálculos de fls. 66/68.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.001768-6 WILMA POLLA LOPES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 183/184 - Indefiro, pelos mesmos fundamentos do despacho retro.\r\n\r\nFrise-se que está preclusa a oportunidade de rediscutir os cálculos, diante da decisão anterior e da requisição já efetivada.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.004420-8 ENAUTIS FIGUEIREDO FERREIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Fls. 51/52 - Indefiro, considerando estar preclusa a oportunidade de recorrer, tendo em vista os efeitos da coisa julgada, diante da certidão de fls. 50.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005320-9 ALICE MORETH BRETTAS DE SOUZA (Adv. DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.52.006633-8 GUSTAVO MURGEL (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.008769-0 CREMILDA SALVADOR DE CASTRO COSTA (Adv. REGINA COELI PINHEIRO VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 72/86, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.005427-4 CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista os docs de fls. 15/17, reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, estando ciente de que qualquer requerimento de intimação do réu, para implantação do reajuste do benefício, deverá vir acompanhado da relação de valores recebidos antes e depois da data em que se informou da ocorrência da revisão.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.004287-2 ALBERTO GOMES RIBEIRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . \r\n\r\nA parte ré, às fls. 146/147, informa que não há dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nÀs fls. 137, a sra Zélia de Moura requer a habilitação nos autos, alegando a qualidade de cônjuge do autor falecido.\r\n\r\nNo entanto, verifica-se contradição em relação ao estado civil do autor, considerando que, na certidão de óbito, consta a informação de que estava divorciado no momento do óbito e, mais ainda, não encontra-se a requerente á habilitação cadastrada como dependente habilitada junto ao INSS.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a requerente à habilitação, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a contradição, devendo, se for o caso, demonstrar prova de sua qualidade de sucessora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe o endereço dos filhos do de cujus, sob pena de indeferimento da habilitação e arquivamento dos autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.005477-1 JURACY LARA DE LIMA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . \r\n\r\nO (a) autor (a) faleceu no curso do processo conforme comprova a cópia da certidão de óbito acostada na fl. 123.\r\n\r\nFoi requerida habilitação às fls. 121/122.\r\n\r\nVerifica-se, pela análise da certidão de óbito e dos documentos acostados aos autos, que os requerentes são os únicos descendentes e sucessores da autora falecida.\r\n\r\nUma vez comprovada a qualidade de sucessores dos requerentes, é, pois, possível a habilitação dos mesmos na forma da lei civil, arts. 43 c/c 1.056, II c/c 1060, I do CPC c/c art. 1829, I do CC/2002.\r\n\r\nOutrossim, houve concordância da parte ré quanto ao requerimento de habilitação (fls. 133).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o pedido de habilitação, na forma do art. 1.060, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Geraldo Lara de Lima, Celso Lara de Lima e Maria da Conceição Lara de Lima Caldas, no lugar da autora originária\r\n\r\nCom o retorno dos autos, proceda a Secretaria ao rateio e atualização do valor de fls. 119.\r\n\r\nApós, cadastre-se RPV em nome de cada habilitado.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001747-0 JOSE CARLOS PONTES FRANCA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o valor apurado nos cálculos de fls. 107/114, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, para o caso de eventual procedência do pedido, se vai renunciar ao excedente a 60 salários, para fins de requisição de RPV, nos termos da Resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, ficando ciente de que, caso não haja renúncia ou não haja manifestação, será determinada a requisição por precatório.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.003077-1 FRANCISCO DE ASSIS (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, THEREZA DE JESUS SILVA). . Fls. 60 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001128-8 HAYDEE MARCOS DE MELLO (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição do INSS de fls. 56/62, devendo apresentar toda e qualquer documentação de que disponha para o deslinde da causa.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003096-8 EUDICEA BARBOSA JACCOUD (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que não foram juntados aos autos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial ou, alternativamente, a planilha de cálculo, devendo observar o que dispõe o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do RJ, sob pena de possível condenação no valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, como decorrência de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.52.003333-7 MARIO DE CARVALHO SOBRINHO (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista os fatos alegados pela parte Autora em sede de Embargos de Declaração (fls. 101/103) e o documento de fl. 104, intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, conclusivamente acerca da data em que deu cumprimento à determinação contida na decisão de fls. 26.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.002160-8 MARIA ESTELA LAND PIRES (Adv. VANIA CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que não foram juntados aos autos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial ou, alternativamente, a planilha de cálculo, devendo observar o que dispõe o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do RJ, sob pena de possível condenação no valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, como decorrência de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.000633-5 MANOEL FURTADO SALDANHA (Adv. MARIO MOZART MARTINS NOBREGA, LENITA CORTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que manteve a sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.000953-1 CELIO FERNANDES LEONOR (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que manteve a sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001462-9 JOSE EUGENIO DA SILVA (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Considerando que a Sra. Maria Luiza de Jesus é dependente habilitada junto à Previdência Social, conforme extrato retro e, tendo em vista o disposto na Lei 8.036/90, intime-se a requerente à habilitação, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize o seu requerimento, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se conclusivamente sobre a habilitação requerida.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.001652-3 EPAMINONDAS MATTOS ANTUNES (Adv. PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 97 - Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente o despacho retro, sob a pena ali prevista, considerando que a agência da conta-poupança informada na inicial já está demonstrada nos autos, no extrato de fls. 15.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.001654-7 ROBERTO VEIGA FEIJO (Adv. CLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 106 - Defiro o prazo final de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho retro, sob a pena ali prevista.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.001874-0 MARIA JOSE BAPTISTA NICOLAY DA SILVA (Adv. JULIANA BARROSO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.002002-2 MARIA GORETH DRUMOND (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 85 - Defiro o prazo final de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho retro, sob a pena ali prevista.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.002654-1 DAMIAO SOARES (Adv. JOEL LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 94 - Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho retro, sob a pena ali prevista.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.002723-5 ESPOLIO DE IDIA CINELLI IMBROINISE E OUTRO (Adv. MARCOS LEVY BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista que não foram juntados aos autos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial ou, alternativamente, a planilha de cálculo, devendo observar o que dispõe o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do RJ, sob pena de possível condenação no valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, como decorrência de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.002832-0 MARLENE DE AZEVEDO (Adv. ALOYSIO DODSWORTH DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002832-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.002881-1 AIDE CHAVES VIANNA (Adv. ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002881-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.003090-8 MARIA DA CONCEICAO PASSOS MANNA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove ser co-titular da conta nº 00426787-9, sob pena de ser excluída do feito.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.003524-4 ULISSE MOREIRA DA COSTA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.003524-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.003884-1 JUVENAL FRANCISCO CANABRAVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 88/89 - Concedo o prazo final de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fls. 86, sob a pena ali prevista.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.004204-2 PAULO CESAR MELO REIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.004204-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.004229-7 WALDETE DAS DORES MARTINS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo: 2007.51.52.004229-7\r\n\r\nFls. 93 - Tendo em vista que não foram juntados aos autos todos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial ou, alternativamente, a planilha de cálculo, devendo observar o que dispõe o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do RJ, sob pena de possível condenação no valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, como decorrência de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.005359-3 ANA MARIA MORAIS VENDEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 94 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de extratos ou juntada de planilha de cálculos, nos termos do despacho retro, sob a pena ali prevista.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2003.51.52.006665-0 CELSO BARROSO (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.52.017991-1 AIRTON ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2003.51.52.017991-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2004.51.52.002205-4 DARLENE RODRIGUES MENDES (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Atendido, intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.003751-4 ZULEIKA DE JESUS GONCALVES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso interposto pelo INSS, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, e julgando improcedente o pedido referente à GDATA, por estarem prescritas todas as parcelas vindicadas, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.004976-0 EDSON DA CUNHA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela parte autora, mantendo a decisão que reformou a sentença recorrida para declarar prescrita a pretensão autoral, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.005289-8 LYS MARIA DE MATTOS PIMENTEL (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 45 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.006393-8 ROBERTO LAURIANO SERRANO BRAZ (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO, ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 45 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2002.51.52.002714-6 HELIA VIEIRA DE SIQUEIRA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x EUNICE PIRES CARVALHO (Adv. FRANCISCO CARLOS DE M. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, FERNANDA MARINS ROCHA). . (...) intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao valor excedente, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2003.51.52.000854-5 UBIRATAN JORGE FERREIRA DOS REIS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS, YONNE PEDREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . ADVOGADA YONNE PEDREIRA BRITO - RJ85271, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA, SENDO CADASTRADA SOMENTE PARA CIÊNCIA E CÓPIA:\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.52.008495-0 REYNALDO BARCELLOS MOREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2003.51.52.008495-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2003.51.52.009837-6 JOSE CARDOSO VIEIRA SOBRINHO E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, estando permitido o desentranhamento de documentos originais, na Secretaria do Juizado, mediante substituição por cópias e recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2003.51.52.011209-9 NILTON ALVES DOS SANTOS (Adv. OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nA advogada LEONORA ALVES DE SOUZA - RJ1337B, sem procuração da parte autora, sendo incluída no sistema somente para ciência do despacho e cópia:\r\n\r\nIntimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência da certidão retro, apresentando cópia da petição extraviada, sob pena de desconsideração do postulado.\r\n\r\n49 - 2003.51.52.011219-1 MEIRIMAR DE ARAGAO CARDOSO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . ADVOGADA YONNE PEDREIRA BRITO - RJ85.271, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA, SENDO CADASTRADA NO SISTEMA, SOMENTE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO E CÓPIA:\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.52.002168-2 ANTONIA JOSINA RODRIGUES (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Comunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2005.51.52.005011-0 MANUEL NUNES PIRES JUNIOR (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.52.006184-2 LUIZ SIMOES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.001276-8 ITAIR CORREA ARCA (Adv. ROSANA RODRIGUES XIMENES, RAPHAEL JORIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.52.001309-8 ROBES PIERRE PACHECO LOPES (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO, LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.003731-5 HILDEBRANDO DOS SANTOS SERRA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2006.51.52.003731-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2007.51.02.003489-5 HENRIQUETA MARIA DE PAIVA BATALHA (Adv. ALFREDO AMARAL DE FRANCA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.001475-7 LUCY PERES BAPTISTA (Adv. CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES, SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2003.51.52.001381-4 FRANCISCO JOSE GONCALVES PINTO (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.52.000049-6 ANGELO DA CONCEICAO LOTTI (Adv. CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO, JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . (...) dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2004.51.52.000116-6 GUARACY JOAO PEREIRA DE MORAES (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2004.51.52.003710-0 ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (Adv. GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO, ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . \r\n\r\nPublicação devida à certidão da Oficial de Justiça do mandado nº 001046-7/2008:\r\n\r\nTendo em vista o informado às fls. 286/287, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias esclareça se efetuou o pagamento diretamente ao 2º réu, comprovando documentalmente, em caso positivo.\r\n\r\nCaso ainda não tenho realizado o pagamento, deverá depositar, no mesmo prazo, a quantia em uma conta à disposição do juízo ou efetivar o pagamento administrativamente, juntando aos autos o comprovante.\r\n\r\n62 - 2005.51.52.001759-2 ISAMAR DE FARIA REZENDE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2005.51.52.001759-2\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2006.51.52.002272-5 YARA DA SILVA MEDEIROS (Adv. DELFREDO FERNANDES) x MAGDALENA TEIXEIRA FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.000809-5 ANTONIO CARLOS SANCTOS JACOBSON (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.52.001125-2 MANOELINA BRANDAO DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.001442-3 FLAVIO ABREU DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.001545-2 DIVA OLIVEIRA DE ABREU E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.002238-9 JOAO PAULO COSTA DE FIGUEIREDO (Adv. VALERIA FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2007.51.52.002478-7 GESMAR VOLGA ASSEF HADDAD (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2007.51.52.002651-6 ESPOLIO DE JORGE GUILHERME REP/ P/ THEREZINHA FIALHO GUILHERME (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n71 - 2007.51.52.002666-8 CRESENSO PALOMBO (Adv. EDIR NASCIMENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.002779-0 DEMOSTHENES COVA PELICIER FILHO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.002959-1 ASCANIO TAVARES GOMES E OUTRO (Adv. MURILO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.003269-3 ANNA MARIA BARCELLOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n75 - 2007.51.52.003321-1 SWAMI DE ALBUQUERQUE MONTEIRO PARANHOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 734460"
                            ],
                            "734826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.004223-1 VINICIUS SILVA DA ENCARNAÇÃO (Adv. SEBASTIAO PASCHOAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2006.51.02.004223-1\r\n\r\nAUTOR : VINICIUS SILVA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Ação Consignatória movida por VINICUS SILVA DA ENCARNAÇÃO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO SAFRA S/A e CALÇADOS IMONNA LTDA.\r\n\r\nVerifica-se, após análise dos autos, que os títulos, objetos desta demanda, são diversos dos títulos apresentados no processo nº 2006.51.02.00415, por isso, ou seja, por conta da diversidade de títulos, não há que se falar em conexão, eis que diversos os pedidos e inexistir, no caso concreto, possibilidade de decisões díspares e incompatíveis, O conceito de conexão está consignado no art. 103 do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, após o desapensamento dos autos, à SEDNI para distribuição entre os Juizados Especiais Federais de Niterói, por se tratar de causa de valor inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nNiterói, 06 de março de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 734826"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "735306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0017351-7 ALTIVO GRACIEL E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, CLAUDIO FIGUEIRA HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Compulsando os autos verifico que a relação processual não chegou a se completar nesta ação, haja vista que sequer houve citação da Autarquia-Ré.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 171/178, no sentido de que seja iniciada execução na forma do art. 730 do CPC, eis que não há título formado nestes autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelos autores.\r\n\r\nAnote a Secretaria a prioridade requerida pelos autores na forma da Lei 10.741/03.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 157/160, que manteve a sentença de fls. 133/134, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuada a exclusão de ALVARO MARTINS VIEIRA do pólo ativo deste feito.\r\n\r\nEm seguida, cite-se o INSS.\r\n\r\nCom a resposta do INSS e, havendo preliminares, dê-se vista dos autos à parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 96.0051469-0 ENY DE PAULA FERREIRA E OUTRO (Adv. PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA, JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ante o teor da manifestação de fls. 166, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal apurado às fls. 153/154, conforme requerido às fls. 120.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 96.0070270-5 BELMIRO SILVERIO DE MAGALHAES PORTILHO E OUTROS (Adv. ETELVINA GLORIA SILVA GUEDES, ALCILENE MARIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 123 - Anote-se.\r\n\r\nApresentem MARIA APARECIDA FREITAS ABREU e MARLENE OLIVEIRA EGALON, no prazo de 10 dias, procurações e declarações de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nCumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO as habilitações de MARIA APARECIDA FREITAS ABREU (fls. 150), sucessora de Clécio de Castro Abreu e MARLENE OLIVEIRA EGALON (fls. 158), sucessora de Irany Egalon, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverão permanecer no pólo ativo da presente Clécio de Castro Abreu e Irany Egalon, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0035173-4 COSME HONORATO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Haja vista a declaração de fls. 180, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução, sobre o crédito principal de fls. 68, dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal e aos honorários, respeitando-se o rateio acima determinado, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.04.000926-4 GABRIEL AUGUSTO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 109, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.04.001764-2 MARIA ADELIA MEZABARBA DE CARVALHO (Adv. CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO, INEZ MARIA FIGUEIREDO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n7 - 2003.51.04.002800-7 ANTONIO FAUSTINO DE ABREU (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o teor da manifestação da parte autora às fls. 155, concordando com o montante apontado pelo INSS às fls. 144/153 como sendo os valores exeqüendos devidos neste feito, defiro a expedição de requisição(ões) de pagamento com base em tais cálculos.\r\n\r\nOficie-se ao Juiz Relator do agravo de instrumento nº 2008.02.01.016306-8, cientificando-o acerca da presente decisão.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), com base nos cálculos de fls. 144/153, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.002595-7 IVO INACIO DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, visto ter sido o autor intimado pessoalmente, com fulcro no art. 267, III, § 1º do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.002749-8 WILSON DA SILVA VIEIRA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003134-9 ROGERIO VALADAO DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 203. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 106.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003387-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x TOMAZ DE AQUINO EMERICH DE PAULA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Compulsando os autos verifico ter havido um equívoco no despacho de fls. 215, haja vista que a CEF sequer integra a presente lide.\r\n\r\nAssim, dê-se vista dos autos à parte autora para que cumpra o determinado às fls. 215.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.000030-8 SILVINA SANTA DE JESUS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 126/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de majoração da aposentadoria por tempo de serviço nº 79.841.838-9, titulada por SILVINA SANTA DE JESUS nos termos do Art. 53, I da Lei 8.213/91, mediante a aplicação do coeficiente de 100%;\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora (SILVINA SANTA DE JESUS), cadastrado sob o número 79.841.838-9, devendo o cálculo desta ser feita mediante a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo deste benefício, pela aplicação dos índices da OTN/ORTN, tudo em conformidade com o demonstrativo de cálculo de fls. 83, para fixar a RMI do benefício n.º 79.841.838-9 em Cr$ 1.071.622,90 (um milhão, setenta e um mil, seiscentos e vinte e dois cruzeiros e noventa centavos), reajustando, assim, o valor do benefício percebido pelo segurado, que terá, no mês de março de 2007, o valor de R$ 632,61 (seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos). Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, as quais totalizavam, em 09/04/2007, o valor de R$ 5.398,06 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e seis centavos), tudo em conformidade com demonstrativo de cálculo de fls. 83/95, devendo referido valor continuar a ser corrigido monetariamente, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a parte autora em 50% (cinquenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso ante a gratuidade de justiça que goza.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSem reexame necessário, haja vista o valor da sucumbência apurado a fls. 93 (art. 475, § 2º, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido ao fim deste prazo, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.001116-1 VALTER ALVES FERREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 68/69, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.001737-0 MARIA DE FATIMA SANTOS (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Fls. 137/138 e 157. Considerando que, ao que consta do Laudo Pericial de fls. 115/121 e das informações de fls. 133/135, a perícia judicial realizada não se concentrou, especificamente, nas eventuais enfermidades psíquicas alegadas pela parte autora, hei por bem deferir, tão somente, a realização de nova perícia na área de psiquiatria.\r\n\r\nQuanto à nova perícia ortopédica, indefiro sua realização, haja vista que referido objeto pericial já fora especificamente analisado no laudo de fls. 115/121 e nas manifestações do perito de fls. 133/135.\r\n\r\nAssim, determino a realização de perícia médica na área de psiquiatria, nomeando como perito do Juízo o Dr. Nilo Virgílio Gori Torturela, inscrito no CRM/RJ sob o nº 52402751-RJ, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 01/04/2009, as 11h15, que realizar-se-á no consultório do expert, com endereço na Rua 16, número 109, Sala 506, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ (telefone 3342-3854).\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que, caso queiram, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portadora a autora?\r\n\r\nDesde quando a autora sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos o rol das testemunhas que deseja sejam ouvidas em Juízo, conforme manifestação de fls. 112.\r\n\r\nIII - Solicite-se o pagamento dos honorários periciais arbitrados a fls. 98/100.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.002156-0 MARILIA GIFFONI DE CARVALHO CUCONATO (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 84/87, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.002750-1 JACIR DE MORAIS PESSOA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, considerando que a proposta elaborada pelo réu foi aceita pela parte autora, com fulcro no art. 269, III, do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, considerando como data de assinatura da proposta, para fins de correção monetária e de incidência dos juros moratórios, o dia 12/08/2008, data em que a petição de fls. 26 foi protocolizada pela parte autora. Cumpre ressaltar que o valor devido a título de atrasados, conforme já certificado a fls. 27, corresponde a 90% (noventa por cento) do apurado a fls. 21/23, em conformidade com a proposta de fls. 16/19, devendo a correção levar em conta, também, esse valor.\r\n\r\nEm relação aos demais pedidos contidos na inicial, considerando a petição de fls. 28, interpretando-a como desistência em relação a referidos pedidos e, verificando que o procurador subscritor da petição citada possui poder de desistir da ação, consoante instrumento de mandato de fls. 06, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas processuais, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem custas para o réu, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a celebração de acordo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte interessada, e, se nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003465-7 MARIA DILZA MAGNO CARIUS (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 168/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (30 de agosto de 2007), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 515.526.739-7) titularizado por Maria Dilza Magno Carius, condenando-o, ainda, a pagar à autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral da autora, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, de conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, e de indenização em danos materiais e morais, JULGO-OS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pela autora a título de benefício previdenciário no mês de 08/2007 (R$ 476,81, cf. fls. 27), multiplicado pelos dezessete meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se o valor devido à autora em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001685-4 JOVENTINO ANTONIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 111/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) ELISENI DA SILVA ALMEIDA, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Serviço de Joventino Antonio de Almeida nº 20.150.960 (cf. fls. 11).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002415-2 EDSON AUGUSTO FERREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando as cópias de fls. 24/28, referentes ao processo nº 2008.51.54.000868-8, indicado como prevento, verifico que são completamente diversos os pedidos entre os feitos, inexistindo litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002545-4 PAULO PATRICIO DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 124/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. \r\n\r\nCondeno à parte autora nas custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos ante a gratuidade de justiça gozada pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003399-2 JOSE TAVARES PINTO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero, por ora, a determinação de expedição de requisições de pagamento, haja vista o teor das informações de fls. 203/205, que podem ser indicativas de ocorrência de óbito da parte autora.\r\n\r\nConfiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o patrono dos autores diligencie no sentido de verificar a possível ocorrência de tal fato e, sendo o caso, providenciar a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003958-1 LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CARLA GONCALVES DE SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, V (terceira figura), e § 3º do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao autor. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da assistência judiciária que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que nem houve citação da parte ré.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.004254-3 SIDNEY DE FREITAS BRANDAO (Adv. ANDERSON HENRIQUE GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópias dos processos administrativos de concessão dos benefícios objetos dos autos.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.000044-9 EDUARDO DE SOUZA CABRAL (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.000164-8 RUI DE SOUZA FREITAS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2000.51.04.000097-5 JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 146/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,81. . (...)\r\n\r\nAssim e considerando que, nos termos do artigo 267, § 3º do Código de Processo Civil, a ilegitimidade de partes pode ser reconhecida de ofício, revejo, em parte, o conteúdo da decisão de fls. 69 e, portanto, reputo ser devida a exclusão da companhia segura do pólo passivo da ação, bem como rejeito o pedido de inclusão do Instituto de Resseguros do Brasil no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para condenar a Caixa Econômica Federal a recalcular as prestações do financiamento habitacional ora analisado, nos exatos termos do Plano de Equivalência Salarial/CP, reputando como corretos, de fevereiro de 1994 a novembro de 2002, todos os valores apurados pelo perito judicial a fls. 205/207, devendo a CEF dar continuidade na evolução de referidos valores, a partir de então. Os valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, a título de prestação e/ou seguro deverão ser compensados com prestações vencidas e vincendas, conforme por este requerido, devendo a CEF, ainda, proceder ao pagamento, ao autor, dos eventuais valores que, mesmo após as compensações acima determinadas, lhe restem favoráveis, tudo conforme restar apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCondeno, todavia, a Caixa Econômica Federal, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\nCondeno, também, a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se por quinze dias a iniciativa da parte interessada. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa. Caso contrário, tornem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.003112-1 JOSE WENCESLAU GUIMARAES VASCONCELOS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nTendo em vista que, por ocasião da contestação, as rés informaram a possibilidade de transação, tendo requerido a designação de audiência para tentativa de conciliação, intime-se a parte ré, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se ainda existe mencionada possibilidade, devendo, em caso positivo, acostar aos autos os termos de sua proposta.\r\n\r\nApresentada a proposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta oferecida, e, após, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, não havendo possibilidade de transação, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001189-6 EDSON FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nIntime-se o perito judicial, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação do autor de fls. 339/370, quanto ao laudo pericial de fls. 304/335.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002120-5 ANA LUCIA NOVAES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII - Às fls. 25 a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nInicialmente, de se destacar que é entendimento prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que aos financiamentos imobiliários realizados pelo Sistema Financeiro de Habitação se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, visto ser reconhecida a existência de relação de consumo em ditos contratos.\r\n\r\nTodavia, o simples fato de se aplicar a determinada relação contratual as disposições relativas ao Código de Defesa do Consumidor não garante ao consumidor a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do analisado diploma legal.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova, segundo pode-se depreender da leitura do inciso VIII citado, tem cabimento nos casos ali descritos, quais sejam, quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.\r\n\r\nDe se destacar que a hipossuficiência aqui tratada é a hipossuficiência probatória.\r\n\r\nAnalisando os requisitos acima citados, não verifico a verossimilhança das alegações autorais, visto que inexiste nos autos, no momento, elemento de prova robusto a evidenciar, de forma segura, a plausibilidade das alegações autorais.\r\n\r\nTambém não vislumbro a ocorrência de hipossuficiência probatória, haja vista que, no presente caso, a matéria fática atinente à demanda diz respeito a possíveis vícios contidos no contrato de financiamento imobiliário objeto dos autos, vícios estes cuja constatação deve, de ordinário, ser feita mediante análise documental e/ou perícia técnica na área Contábil, plenamente exercitável pelo consumidor, tanto particularmente, caso assim o deseje, quanto judicialmente, tendo a parte autora já exercido particularmente, quando acostou seus cálculos às fls. 45/61.\r\n\r\nAdemais, há que se destacar que a parte autora está devidamente assessorada e representada, nos presentes autos, por defensor técnico, devidamente habilitado perante a Ordem dos Advogados do Brasil, situação esta que reforça ainda mais o entendimento de não haver o que se falar em hipossuficiência probatória.\r\n\r\nQuanto à prova pericial técnica, cabe destacar, ainda, que eventual hipossuficiência financeira da parte autora não tem o condão de justificar sua incapacidade de requerer referida prova em Juízo, haja vista que, sendo-lhe deferido o benefício da Assistência Judiciária, os honorários do perito judicial serão suportados, em princípio, pela União.\r\n\r\nDessarte, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nIII - Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 10.931/04, é dever do mutuário dar continuidade ao pagamento dos valores incontroversos, para o qual não se exige autorização judicial, devendo a credora acatá-los. Advirta-se, no entanto, a autora de que o pagamento dos valores incontroversos, sem a realização do depósito dos valores controvertidos ou decisão judicial (art. 50, §§ 2º e 4º da Lei 10.931/04), não suspende a exigibilidade nem afasta os efeitos da mora em relação à parcela controvertida.\r\n\r\nIV - Cite-se a CEF, intimando-a também da presente decisão.\r\n\r\nV - Após, abra-se vista à parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nVI - Tudo cumprido, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.004044-3 ANGELA MARIA DE SOUZA ABRAO (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Compulsando os autos verifico que a citação da segunda ré ainda não foi realizada.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 05 dias, as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se a segunda ré na forma do art. 285 do CPC, intimando-a, ainda, da decisão de fls. 44/46.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 97.0031938-5 ELPIDIO AZENHA ALVES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aos autores para que requeiram o que for de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n32 - 97.0035492-0 JOSE TRINDADE DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor ANTONIO DA COSTA ASSUNÇÃO sobre as informações de fls. 184, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 97.0035510-1 ALMIR JARA BARROS E OUTROS (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES, GRAZIELA HUBLER DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 261/265.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 98.0500636-0 AILSON FONSECA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença as transações, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação aos autores AILSON FONSECA e ALTAMIR DOS SANTOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os resumos de créditos juntados a fls. 184, em relação aos quais o exeqüente, regularmente intimado, não apresentou oposição (fls. 193), considero cumprida a obrigação em relação ao autor AILTON HERNANDES, devendo os valores creditados em suas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se o autor ARNALDO MARCOLINO VIDAL CRUZ para que se manifeste sobre o resumo de créditos de fls. 192, ficando ciente de que o silêncio implicará no cumprimento da obrigação.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n35 - 98.0500756-1 JAIRO BRAGA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença as transações, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação aos autores JOSÉ CORRÊA DE OLIVEIRA e JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA MACEDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os resumos de créditos juntados a fls. 166, em relação aos quais o exeqüente, regularmente intimado, não apresentou oposição, considero cumprida a obrigação em relação ao autor JOSÉ CARLOS VAZ, devendo os valores creditados em suas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nEm relação aos autores JAIRO BRAGA DE SOUZA e JOSÉ MACHADO, não há que se falar, haja vista que as transações já foram homologadas, respectivamente, pelas decisões de fls. 117 e 121, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação aos referidos autores.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n36 - 99.0400567-2 NOEL RICARDO DE JESUS E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Uma vez que JOSE MARCIO GRILLO RAMOS é o único herdeiro de Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho, defiro o requerimento de fls. 231 e 236, quanto ao recebimento por este dos valores relativos a honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAssim, expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 239), em nome de JOSE MARCIO GRILLO RAMOS, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.004406-0 MILTON FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 119/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos dos autores MILTON FRANCISCO DE SOUZA, NELSON CUSTÓDIO NETO, PAULO MARTINS e JOÃO DE ARAÚJO, condenando a CEF - Caixa Econômica Federal a aplicar a taxa progressiva de juros em suas contas vinculadas do fundo de garantia do tempo de serviço. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001580-4 RAIMUNDA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 107/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido da autora RAIMUNDA MARIA DE JESUS SILVA, condenando a CEF - Caixa Econômica Federal a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço de Jarbas Leite da Silva. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.000164-0 SEMART - SERVIÇOS MEDICOS DO TRABALHO SOCIEDADE SIMPLES (Adv. DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 95/100, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001706-4 ESPOLIO DE ANTONIO DE PAULA LIMA REP/ P/ LUZIA BATISTA LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 015/016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, verificando que o procurador de fls. 90 possui poderes para desistir da ação, consoante instrumento de mandato de fls. 07, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, os quais terão sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.002849-9 DELIO ALVES PIMENTEL (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, verificando que o procurador de fls. 80 possui poderes para desistir da ação, consoante instrumento de mandato de fls. 06, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, os quais terão sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 62.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, e, complementadas as custas, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.002851-7 ORONIR DA SILVA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 017/018 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, V (terceira figura), c/c o art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista a coisa julgada.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais, pagamento este que ficará suspenso face à gratuidade de justiça que ora lhe defiro.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.003526-1 SUELI ALVES BATISTA DA SILVA (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 37/42 como emenda à inicial, e, por conseguinte, incluo KARLA BATISTA DA SILVA assistida por SUELI ALVES BATISTA DA SILVA no polo ativo da presente ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela autora Karla Batista da Silva.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI-VR para que proceda à inclusão de KARLA BATISTA DA SILVA assistida por SUELI ALVES BATISTA DA SILVA no polo ativo da demanda.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.003937-0 FERNANDO VIEIRA GUIMARAES BRAGA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 134/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos iniciais, para condenar o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a proceder à emissão do Registro Provisório do autor FERNANDO VIEIRA GUIMARÃES BRAGA como Engenheiro Mecânico, assim como da respectiva Carteira Profissional.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo ao dano moral, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRessalto que o deferimento do pedido de emissão do registro provisório não obstará o réu de proceder à emissão do registro definitivo do autor, caso preenchidos requisitos legais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3° c/c art. 12 da lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.000669-1 DILSON FRANCA DUARTE FERREIRA (Adv. MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela ré e, ainda, sobre a possibilidade de conciliação informada às fls. 36.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.000816-0 ALEXANDRE MORAES KOPKE (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 141/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos iniciais, para condenar o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a proceder à emissão do Registro Provisório do autor ALEXANDRE MORAES KOPKE como Engenheiro de Produção, assim como da respectiva Carteira Profissional.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo ao dano moral, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRessalto que o deferimento do pedido de emissão do registro provisório não obstará o réu de proceder à emissão do registro definitivo do autor, caso preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3° c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.001518-7 ESPOLIO DE LUIZ EUSTAQUIO BENEVIDES REP/ P/ MARIA APARECIDA DE SOUSA BENEVIDES (Adv. DARLI DUTRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que o autor, intimado, deixou de emendar a inicial, juntando aos autos documentos essenciais à propositura da ação, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, eis que a ré não chegou a ser citada.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.004040-6 JURACI DA SILVA (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo em parte o despacho de fls. 22, no que concerne à existência de prevenção, haja vista que conforme denota-se da informação de fls. 13, nos itens “2” e “3”, são completamente diversos os pedidos deste feito e o do indicado como prevento (Processo nº 2007.51.04.001739-8).\r\n\r\nDeve ser salientado que, não obstante no presente feito as correções dos índices inflacionários terem sido pleiteadas com a inclusão de índices expurgados que são pleiteados no processo apontado no Termo de Prevenção (2007.51.04.001739-8), tal fato não constitui conexão ou continência que determine a distribuição por dependência, cabendo à parte, no momento oportuno, demonstrar a aplicação de índices expurgados em períodos anteriores, ou à CEF levar em consideração tal circunstância, quando da execução do julgado pela parte autora, caso sobrevenha sentença neste sentido.\r\n\r\nDesta forma, determino a remessa do presente feito à SEADI/VR para livre distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.004129-0 JOANA DARC ANTUNES DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. 52, no que concerne à existência de prevenção, haja vista que conforme denota-se da informação de fls. 42, nos itens “2” e “3”, bem como das cópias acostadas a fls. 43/51, são completamente diversos os pedidos deste feito e o do indicado como prevento (Processo nº 2008.51.04.004129-0).\r\n\r\nDesta forma, determino a remessa do presente à SEADI/VR para livre distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.004183-6 PAULO FRANCISCO DE FREITAS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos da conta de poupança objeto dos autos (01727560-6) referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.004239-7 MARIA CARMEM RESENDE E COSTA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (fls. 20/24), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.000014-0 ALIZETE MARIA XAVIER FRANCISCO REP/ P/ ELCIMAR XAVIER FRANCISCO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de esclarecer sobre qual conta vinculada ao FGTS pretende a incidência dos expurgos inflacionários cobrados, haja vista a existência de documentos, inclusive relativos a contrato de trabalho e de vínculo empregatício, em nome de José Francisco, já falecido.\r\n\r\nRessalto que caso a pretensão de incidência dos expurgos inflacionários sejam sobre a conta vinculada ao FGTS de José Francisco, já falecido, o polo ativo da presente demanda deverá ser constituído pelo Espólio de José Francisco representado por sua inventariante, caso haja inventário em curso, tudo a ser comprovado nos autos, ou, em caso contrário, por todos os sucessores de José Francisco, na forma da lei civil.\r\n\r\nEm qualquer dos casos, deverá ser procedida à regularização processual do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.04.000020-6 DENILSON CESAR ROSTIROLLA (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nHaja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário entre o autor e Liceia Naida de Souza Rostirolla, titulares da conta conjunta nº 02283979-6 (fls. 11), determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que proceda à inclusão de Liceia Naida de Souza Rostirolla no polo ativo da presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.04.000030-9 EDMIR DAN (Adv. ADILSON DE ALMEIDA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequar o polo passivo da presente demanda, sob pena de extinção, levando-se em consideração que sendo a Caixa Econômica Federal mera arrecadadora da contribuição para o PIS/PASEP, não tem legitimidade para figurar no polo ativo de ação de repetição de indébito relativamente à tal contribuição.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.000181-8 MANOEL PERCILIO DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos das contas de poupança objetos dos autos (00210203-0 e 00274191-1) referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000066-8 JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio-Suplementar nº 072.564.412-5, cessado conforme fls. 14, ressaltando que, ante o restabelecimento ora determinado, não deverá, também, ser efetuado o desconto ao impetrante de qualquer valor devido a título da suposta cumulação indevida noticiada a fls. 14.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de preste suas informações, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2008.51.04.003259-8 GERALDO ANTUNES MARTINS (Adv. PAULO CORREA DE MIRANDA, RONALDO RANGEL DE AQUINO) x PROCURADO SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 172/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL e, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão do que previsto na Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.003472-8 CIAC CAMINHOES LTDA (Adv. RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO, LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO, LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE VOLTA REDONDA - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI (segunda figura), do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao seu integral recolhimento (fls. 38).\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.004149-6 AVA LOGISTICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade coatora APENAS se abstenha de exigir as contribuições sociais previdenciárias sobre as importâncias pagas pela Impetrante aos seus empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado previamente à obtenção do benefício previdenciário correspondente.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR em relação aos demais pedidos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Notifique-se a autoridade apontada como coatora a fim de que cumpra a liminar acima e preste suas informações, no prazo legal. \r\n\r\nIII - Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal, a fim de que ofereça seu parecer.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.04.000254-9 TV RIO SUL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DE VOLTA REDONDA/RJ. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor atribuído à causa, haja vista que a leitura das guias apresentadas a fls. 41/85 demonstra que a pretensão econômica que a impetrante pretende auferir com a presente ação é notoriamente superior a mil reais.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá complementar o valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n61 - 2005.51.04.001869-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RENATO CISCOTTO MARTINS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ move esta Execução Fiscal em face de RENATO CISCOTTO MARTINS, consubstanciada nas Certidões de Dívidas Ativas inscritas sob nos 55/2002, 205/2003, 216/2004.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nO executado foi citado à fl. 35 e alegou ter parcelado a dívida, o que foi confirmado pelo exequente às fls. 39/43.\r\n\r\nSuspensa a execução (fl. 44).\r\n\r\nApós a reativação do feito, o CREA-RJ noticiou o pagamento da dívida (fls. 50/51), requerendo, assim, a extinção do feito. Desistiu, ainda, do prazo recursal. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002660-4 PAULO CESAR LACERDA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pela parte autora a fls. 12/13, a fim de que regularize o determinado a fls. 11 em relação ao autor PAULO CESAR LACERDA.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2004.51.04.000566-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x REGINALDO CRUZAL DA SILVA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 99/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPortanto, não reconheço procedência na impugnação apresentada pela autora, ao direito de Assistência Judiciária do réu, razão pela qual DEFIRO à parte demandada o benefício da Assistência Judiciária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELO RÉU, condenando-o ao pagamento, à parte autora, do valor de R$ 16.536,65 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), valor este atualizado até 23/01/2004 e que deverá continuar a ser evoluído, nos termos do contrato analisado nos autos, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora antecipou o pagamento de todo o valor devido a título de custas processuais, condeno a parte ré a lhe ressarcir o valor pago, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pagamentos estes que terão suas exigibilidades suspensas, conforme disposto na Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte ré beneficiária de Assistência Judiciária.\r\n\r\nDO PEDIDO CAUTELAR FORMULADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS\r\n\r\nQuanto ao requerimento formulado pelo réu nos embargos monitórios no sentido de que fosse determinado à autora que se abstivesse de negativar seu nome em cadastros de inadimplentes, não verifico o fumus boni iuris justificador da concessão deste pleito de caráter protetivo, ante toda a fundamentação expendida na presente sentença.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO referido pedido cautelar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, tornando-me os autos conclusos, em seguida, para arbitramento do valor devido a título de honorários advocatícios à advogada dativa nomeada a fls. 21.\r\n\r\nTudo cumprido, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nCaso contrário, tornem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.003398-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CARLOS AUGUSTO SAADE MARTINS (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x ODALEA GLORIA DA ROSA MEDEIROS (Adv. RENATO CANDREVA) x METALURGICA S J T LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 105/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELOS RÉUS, condenando-os ao pagamento, à parte autora, do valor de R$ 86.967,95 (oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), valor este atualizado até 09/08/2005 e que deverá continuar a ser evoluído, nos termos do contrato analisado nos autos, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora antecipou o pagamento de parte do valor devido a título de custas processuais, condeno a parte ré a lhe ressarcir o valor pago, bem como ao pagamento de honorários advocatícios (sucumbenciais), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa e, ainda, ao pagamento das custas processuais restantes, pagamentos estes que terão suas exigibilidades suspensas, conforme disposto na Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte ré beneficiária de Assistência Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nTudo cumprido, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nCaso contrário, tornem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.000147-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JORGE LUIZ ARAUJO (Adv. ALMIR MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 90/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,18. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELO RÉU, condenando-o ao pagamento, à parte autora, do valor de R$ 18.236,16 (dezoito mil, duzentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos), valor este atualizado até 17/08/2006 e que deverá continuar a ser evoluído, nos termos do contrato analisado nos autos, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a parte ré à complementação das custas processuais devidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo, ainda, reembolsar à parte autora o valor que antecipou a título de custas processuais (fls. 26).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, considerando a formação do título executivo judicial, com vistas a se evitar duplicidade de títulos executivos, proceda a Secretaria à anotação, na Nota Promissória de fls. 13, de que a mesma perdera sua validade.\r\n\r\nTudo cumprido, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nCaso contrário, tornem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.000797-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARIA APARECIDA CONVENCAL DE OLIVEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 19 e 38).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.000907-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CAMILLA PAES DE CARVALHO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 22 e 57).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.001896-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x WILLIANS DA SILVA PERINA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 27 e 43).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.002004-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x KAMILA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 47 e 65).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.002946-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x ADRIANA ALVES PEREIRA SILVESTRE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 41 e 64).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n71 - 2009.51.04.000045-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILVAN DA CONCEICAO FRANCISCO. . Intime-se o autor, ora impugnado, para que ofereça resposta no prazo de 15 dias, nos termos do Art. 297 do CPC, o qual ora invoco subsidiariamente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 96.0054592-8 EROTHILDES DIAS DA CRUZ (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 2000.51.04.000356-3 JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 167,63. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I e nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para, concedendo a medida cautelar pleiteada, determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de levar o imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional juntado a fls. 12/20 a leilão extrajudicial, em virtude de referido contrato, bem como de executar eventual cré dito oriundo do citado instrumento contratual, até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais (processo nº 2000.5104000097-5) ou ulterior deliberação.\r\n\r\nRessalto às partes que a presente medida cautelar tem eficácia imediata.\r\n\r\nConsiderando que a medida cautelar proferida liminarmente nos presentes autos fora descumprida, conforme consta da sentença proferida na ação cautelar em apenso (processo nº 2006.5104001506-3, cuja cópia determino a juntada a seguir), nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, arbitro multa pelo descumprimento, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incidente, a partir da data de intimação desta sentença, caso praticado qualquer outro ato que implique em deflagração de processo executivo extrajudicial do crédito oriundo do contrato de financiamento habitacional juntado aos autos.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis, o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para o feito de nº 2000.5104000097-5.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2006.51.04.001506-3 JOSE GERALDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 27/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 221,00. . (...)\r\n\r\nAssim, reputo regular e legítimo o comparecimento da EMGEA, espontaneamente aos autos, para integrar o pólo passivo da demanda, bem como sua representação pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI (última figura) do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis, o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos de nº 2000.5104000356-3 e 2000.5104000097-5.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 99.0403018-9 NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA (Adv. MAURICIO RANGEL DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, face a isenção prevista na Lei nº 9.289-96.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, desconstituo a penhora de fls. 46.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença para os autos principais, , tornando-os conclusos.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n76 - 2007.51.04.000102-0 L I G DIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente o INSS, no prazo de 15 dias, cópia do processo administrativo de constituição do crédito tributário objeto da lide.\r\n\r\n77 - 2007.51.04.002136-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x NEY GOMES CARDOSO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 130/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, a fim de que a execução nos autos principais seja procedida com a elaboração dos cálculos tão somente com base na Súmula 260 do ex-TFR, em conformidade com o julgado, e, com relação às gratificações natalinas de 1988 e 1989, com base no valor administrativamente reconhecido pelo INSS à época, e não conforme os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, que os elaborou equivocadamente, no presente caso, com base no valor integral do benefício percebido no mês de dezembro daqueles anos.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamento este que ficará suspenso ante a gratuidade de justiça gozada nos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique o trânsito em julgado, traslade cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os presentes, com baixa, e tornem os principais conclusos.\r\n\r\n78 - 2007.51.04.003014-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x ADILA ABDALLA GONCALVES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 121/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos à execução, para fixar o valor do crédito em execução nos autos principais (processo nº 2002.51.04.001805-8) em R$ 117.695,98 (cento e dezessete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), sendo que deste montante o valor de R$ 10.669,63 (dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos) é devido a título de honorários advocatícios. Ressalto que os valores ora consignados estão atualizados até 02/10/2008. \r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, certificando-se. Após, se nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa, e tornem aqueles conclusos.\r\n\r\n79 - 2007.51.04.003237-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x MANOEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para fixar o valor do crédito em execução nos autos principais (processo nº 96.0060822-9), em relação aos autores Manoel de Oliveira e Ismael Estevam, em R$ 990,57 (novecentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), sendo que deste montante o valor de R$ 20,06 (vinte reais e seis centavos) é devido a Manoel de Oliveira, o valor de R$ 900,51 (novecentos reais e cinquenta e um centavos) é devido a Ismael Estevam e o valor de R$ 90,05 (noventa reais e cinco centavos) é devido a título de honorários advocatícios. Ressalto que os valores ora consignados estão atualizados até 01/04/2008.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, todavia, o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficia de assistência judiciária, conforme fls. 54 dos autos principais.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, haja vista o disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença, da certidão de trânsito em julgado, bem como dos cálculos de fls. 19/42 para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os presentes autos, com baixa e tornem aqueles conclusos.\r\n\r\n80 - 2007.51.04.003398-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x MIRIAM MOREIRA DE SOUZA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, fixando como valor exequendo aquele constante dos cálculos das fls. 23/25 (que é a atualização do valor constante dos cálculos de fls. 58/59 dos autos principais), ou seja, R$ 48.513,23 (quarenta e oito mil, quinhentos e treze reais e vinte e três centavos) relativos ao principal e R$ 4.851,32 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, atualizados até 02/10/2008, valores que continuarão a ser corrigidos e atualizados monetariamente nos termos da decisão transitada em julgado, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região para julgamento do reexame necessário.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 735306"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "735253": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 390/ 2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA- 4371-2007-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Temporária a JÚLIA LINHARES QUEIROZ, até 21/10/2026, na qualidade de filha do ex-servidor RENATO CRISTIANO DOMINGUES DE QUEIROZ, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do benefício, com efeitos a contar de 19 de setembro de 2008, nos termos dos artigos 215, 216, § 2º, 217, inciso II, alínea “a”, 218, caput e § 2º, e 219, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nAlterar a cota de pensão vitalícia concedida a MARCIA LINHARES AVELLAR, por meio da Portaria nº 233/2008, reduzindo-a na proporção de 50% (cinquenta por cento), com efeitos a contar de 19 de setembro de 2008, nos termos do art. 218, § 2º e 219, parágrafo único da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 414/2009- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-06696-2008-000-01-00-8, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na base de 16/30 (dezesseis trinta avos), à servidora ZORAIDE MEIRA DOS SANTOS VIANA , no cargo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade: Serviço Social, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, por terem sido implementados os requisitos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 418/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-07073-2008-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nAlterar a Portaria de nº 0231/2009 - SGP para que onde se lê: “...na qualidade de filho inválido do ex-servidor inativo...”, leia-se “...na qualidade de filho menor do ex-servidor inativo...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 419/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-07205-2008-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora NELY CABRAL DE REZENDE, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da MP nº 2.225-45/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº421/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-149/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora ARLETTE SELLIN ASSALIE, para excluir a vantagem do artigo 184, II, da Lei nº 1.711/52 e incluir a vantagem prevista no artigo 192, II, da Lei nº8.112/90 , a contar de 25/01/1993.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº422/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-149/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora ARLETTE SELLIN ASSALIE, para excluir a vantagem do artigo 192, II, da Lei nº8.112/90 e incluir a vantagem prevista no artigo 184, II, da Lei nº 1.711/52, a contar de 01/03/1993.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nId: 735253"
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/03/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n00726-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Bradesco Seguros S/A Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145DImpetrado: MM JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: MARCELO DA CRUZ FIGUEIRA\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00729-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: TNL Contax S.A. Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255AImpetrado: MM JUIZO DA 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: LUCIANE DA SILVA LESSA\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00736-2009-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: Empresa Municipal de Vigilância S.A. Adv: Lucia Cristina Cabral Magalhaes OAB: RJ58854DRéu: Sisguario Sindicato dos Servidores da Guarda do Rio de Janeiro , Elielson de Souza Rocha Adv: Denise Maria Leandro de Barcellos OAB: RJ142151D\r\n\r\n00731-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: ELIAS CARVALHO DE SÁ Adv: Pedro Antonio Felisardo de Sousa OAB: RJ74559D, JABS DOS SANTOS LEÃO Adv: Pedro Antonio Felisardo de Sousa OAB: RJ74559DImpetrado: MM JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI Terceiro Interessado: KELLY CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n00728-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Associação Congregação Santa Catarina - Hospital Santa Teresa Adv: Wilma Ramiro Villote OAB: RJ50521DImpetrado: MM JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS/RJTerceiro Interessado: SUELEN ROSA FELIPE\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00738-2009-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: Marta de Betania Machado Adv: Marta de Betania Machado OAB: RJ142673DRéu: Condominio do Edificio Jose Thomaz Nabuco Adv: Jorge Xavier dos Santos Filho OAB: RJ55405D\r\n\r\n00725-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Instituto de Previdencia do Municipio de Duque de Caxias - IPMDC Adv: Cleuson de Pariz Zippinotte OAB: RJ71188DImpetrado: MM JUIZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIASTerceiro Interessado: MARIA DO SOCORRO BURITI\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735071"
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                        "735072": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 06/03/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n00779-2009-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A Adv: Eduardo Fontes Moreira OAB: RJ78779DRéu: JORGE LUIS ALBINO DA SILVA Adv: Francisco Gregorio da Silva OAB: RJ66927D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00759-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: BANCO BRADESCO S/A Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145DImpetrado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJTerceiro Interessado: ALEXANDRE CANDIDO\r\n\r\n00758-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: RIO ITA LTDA Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820DImpetrado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ - RJTerceiro Interessado: CÉSAR ROMERO CORDEIRO\r\n\r\n00756-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: ARMINDO GOMES E OUTROS Adv: Joao Batista de Andrade OAB: RJ79680DImpetrado: MM JUIZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÃO COLETIVAS E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00766-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Ana Lucia Lopes Pereira Adv: Sergio Mauricio Almeida de Araujo OAB: RJ39508DImpetrado: MM JUÍZO DA 42ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: PALÁCIO DA FERRAMENTA MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n00757-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: RIO ITA LTDA Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820DImpetrado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ - RJTerceiro Interessado: CANAN FERREIRA NUNES\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735072"
                        ],
                        "735073": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 06/03/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\n]Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00765-2009-000-01-00-0 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Dulce Maria Wellisch RebecchiRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n00780-2009-000-01-00-9 CC\r\n\r\nSuscitante: Exmo. Desembargador Nelson Tomaz BragaSuscitado: 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\n00755-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Sonia Cabral Velho Lemos Leite Adv: Mauro Lemos Leite OAB: RJ145399DImpetrado: EGRÉGIA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: TEMISTOCLES SIMAS FERREIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735073"
                        ],
                        "735101": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/03/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n00628-2009-000-01-00-6 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: MARIA HELENA DOS SANTOS e Outros Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DExcepto: EXMO. JUIZ MARCELO SEGALTerceiro Interessado: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735101"
                        ],
                        "735102": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/03/2009\r\n\r\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nDesembargador do TRT Angela Fiorencio Soares Da Cunha\r\n\r\n00730-2009-000-01-00-1 IUJ\r\n\r\nRequerente: 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoRequerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "735252": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados em 09.03.2009 pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA- 7137-2008-000-01-00-5, de ANDRÉ MARIO MENSCH. Assunto: Horário Especial de Trabalho - Avaliação por Junta Médica: “Em observância ao art. 2º, III, d, da Portaria TRT Nº 22/2007, defiro a concessão de horário especial de 06 horas diárias, tendo em vista a necessidade atestada pela Junta Médica Oficial e que foram preenchidos os requisitos do art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-7152-2008-000-01-00-3, de GEISA SILVA DE VASCONCELLOS. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, b da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 30/11/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 735252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "735250": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-037-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: All America Latina Logistica Intermodal S/A [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Altair Salkini da Silva [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo All America Latina Logistica Intermodal S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-009-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Irineu e Sueli Comercio de Calcados Ltda. - Di Santini [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Rcdo: Wagner Lisboa de Lima [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)], Rcte: Jorge Manoel Alves Filho [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)], Rcdo: Jorge Manoel Alves Filho [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-078-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Mario Luiz de Souza [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-024-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Marques Colins [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Tecnica e Industrial de Lubrificantes Solutec S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Marques Colins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02751-2006-342-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriano Guedes Custodio [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-026-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alcides Malaquias de Aquino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-050-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Viastrip Modas Ltda. ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Barbosa Fernandes Ribeiro [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viastrip Modas Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-038-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Rcte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sheila Plattek [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sheila Plattek\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00352-2006-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Tavares Marins [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Tavares Marins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02040-2001-030-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: HELCIO DIAS AMORIM [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)], Ebgdo: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-052-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriana Norberto de Santana [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00643-2005-031-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Wagner de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Agdo: Elegancy Service Ltda. [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00614-2001-073-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS SA PETROLEO BRASILEIRO [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO ROBERTO DE CASTRO BATISTA [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS SA PETROLEO BRASILEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00208-2003-013-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: HOTÉIS OTHON S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JONAS CANDIDO DE MORAES [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HOTÉIS OTHON S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-034-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Ricardo Henrique Cardoso de Souza [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ibdcon Instituto Brasileiro de Difusao do Conhecimento [Adv. Laura Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 127824 - D)], Ebgdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ricardo Henrique Cardoso de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-202-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nRcdo: Simone Ramos de Mello [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Simone Ramos de Mello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-030-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-011-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Super Mercados Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Paulo de Oliveira [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Super Mercados Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-075-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Rcte: Jorge Alexandre Pereira Filho [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Rcdo: Jorge Alexandre Pereira Filho [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Renata Christina Soares de Souza [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Renata Christina Soares de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Cerino de Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01134-1987-002-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ESPOLIO DE ROBERTO FRANCISCO LEITE DORES [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)], Ebgdo: ROBERTO MAGALHAES DE ANDRADE CAMARA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)], Ebgdo: LUIZ CASRES GUIMARAES [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-007-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Orlando Caldas Viana Filho [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Ebgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-053-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Luis Xavier da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01229-2000-027-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: SUPERVIA CONCESS.TRANSP.FERROVIARIOS SA (SUCESS DE FLUMITRENS CIA FLU [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSEBERGUER NASCIMENTO NUNES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SUPERVIA CONCESS.TRANSP.FERROVIARIOS SA (SUCESS DE FLUMITRENS CIA FLU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-204-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Esquina da Taquari Pao Ltda ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jussara Batista dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Esquina da Taquari Pao Ltda ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastiao do Nascimento [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastiao do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00423-2005-061-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Andrezza Duarte de Sousa [Adv. Wanderlan Figueiredo de Andrade (OAB: RJ 129447 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andrezza Duarte de Sousa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01662-2004-036-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ GONZAGA DA COSTA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JE REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ GONZAGA DA COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00774-2004-045-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: LUZINETE BEZERRA DE FIGUEIREDO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Ebgdo: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-037-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Marlos Jose do Nascimento Santana [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Ebgdo: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marlos Jose do Nascimento Santana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01420-1994-451-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: PROUD COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.(sucess.de Industria de Cafe Mil Ltda) [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELISETE DE LIMA SOARES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PROUD COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.(sucess.de Industria de Cafe Mil Ltda)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00937-2006-223-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Peixoto Comercio Industria Servicos e Transportes Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Leite Correa [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Peixoto Comercio Industria Servicos e Transportes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-002-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Claudionor Ferreira de Carvalho Neto [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRcdo: Xerox Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Xerox Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00885-2007-007-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tibum n Agua Roupas de Esportes Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Raphaela Campos Caminha [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tibum n Agua Roupas de Esportes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01007-2004-491-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS JOSE DE SOUZA CHAGAS [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-073-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Maria Regina dos Santos [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)], Ebgdo: Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00897-2005-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Joao Carneiro [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01762-2005-023-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Ribamar Silva de Gusmao [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-056-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ney Costa Santos Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01280-2005-065-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Isabel Cristina Barros Meliante [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Amadeus Brasil Ltda. [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Isabel Cristina Barros Meliante\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01620-2005-004-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Glauce Tanus da Silva Brito [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citicard S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-051-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telesul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Roberta de Abreu Oliveira [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telesul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-016-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Wagner Moraes Rego [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRcdo: Grande Hotel Canada Ltda. [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wagner Moraes Rego\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02570-2006-247-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Elizabete Chagas de Paula Filha [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Ebgdo: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-049-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Amanda Fernandes Flor [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-222-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Maria das Dores do Nascimento [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01416-1997-050-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: MARTHA REGINA PRANDI LIMA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARTHA REGINA PRANDI LIMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01727-2007-321-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Fabio Silva Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03431-2001-263-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00825-2006-263-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Cesar Pinheiro Barreto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Julio Cesar Pinheiro Barreto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-058-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jones Inacio de Moura [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jones Inacio de Moura\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01780-2006-206-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Ricardo Camargo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03284-2005-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Saint Gobain Canalizacao Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Fabiano Teodoro Dias [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiano Teodoro Dias [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Rcdo: Saint Gobain Canalizacao Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Saint Gobain Canalizacao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-016-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Beatriz Irene Koplowitz Bento [Adv. Marcia Nogueira (OAB: RJ 124291 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Beatriz Irene Koplowitz Bento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-343-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01456-2004-070-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: RIOMIX LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRcdo: REGINALDO VICENTE BARBALHO [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RIOMIX LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00066-2006-222-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nRcdo: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi , Rcdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Rcdo: Marcia Pereira da Cruz [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-247-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Carlos Rodrigues de Almeida [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02477-2004-342-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TRANSPRESENTE TRANSPORTE LTDA, Ebgdo: MARCO AURELIO PEREIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02554-2002-342-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLOS GOMES PEREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS GOMES PEREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01059-2004-068-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: ADRIANA DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)], Rcdo: BANDEIRANTES DO RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Rcdo: INDEP INSTITUTO NAC DESENV ESTUDOS PROJETOS [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-015-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Lopes de Almeida [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luiz Lopes de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-031-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Mariluza Dias Souza da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mariluza Dias Souza da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-051-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03353-1998-261-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: CARTORIO DO 5 OFICIO DE SAO GONCALO [Adv. Jacques Vinicius Franco de Macedo (OAB: RJ 81745 - D)], Rcdo: IATA ANDERSON CARVALHO DA SILVA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02473-2006-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Navtec Engenharia Ltda, Rcdo: Severino Monteiro da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01101-2003-023-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: AUTO POSTO ML SATURNINO DE BRITO LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RAIMUNDO ALBANY RIBEIRO CARVALHO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AUTO POSTO ML SATURNINO DE BRITO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-002-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Alberto Falagan Filho [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Rcte: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alberto Falagan Filho [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Rcdo: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Editora O Dia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-054-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nRcdo: Patricia Helena Gomes Catharino dos Santos [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Patricia Helena Gomes Catharino dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01369-2003-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: ROMILDO COSTANTINO DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcte: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)], Rcte: SELMO DA SILVA PACHECO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcte: LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcte: ANTONIO MOREIRA NETO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRcdo: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)], Rcdo: ROMILDO COSTANTINO DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcdo: SELMO DA SILVA PACHECO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcdo: LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcdo: ANTONIO MOREIRA NETO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-010-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Geraldo Lucas Alves [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-007-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel de Morais [Adv. Renata de Siqueira Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 144571 - D)], Rcdo: Araujo Abreu Engenharia S.A. [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-012-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Rosana Silva dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00842-2007-225-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Sebastiao Vieira da Silva [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)], Rcdo: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01471-2003-016-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROMILSON DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-014-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Shirlei Teodora Francisco [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)], Rcdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01651-2007-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Araujo de Almeida [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Rcdo: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00309-2003-013-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: GESIEL JOSE DE LIMA [Adv. Fabio Eustaquio da Cruz (OAB: MG 51707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte GESIEL JOSE DE LIMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01753-2005-046-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eliezer Batista Martins da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01308-2005-014-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Ebgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Robson da Silva Braga [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Ebgdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02159-2001-019-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WILSON ROSA PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-008-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Cristiane da Penha Bernardo [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)]\r\n\r\nRcdo: Padaria e Confeitaria Josele Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiane da Penha Bernardo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01529-2003-001-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: MARIDALVA RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Rcdo: COOPECEL COOP TR MULT M OBRA ESPECIALIZADA LTD [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 9637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00004-2004-021-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)], Ebgdo: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01490-2005-341-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Soares de Sa Sobrinho [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-321-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)], Rcte: Severino de Souza Maciel [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)], Rcdo: Severino de Souza Maciel [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-013-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Martins de Oliveira [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02027-1997-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PINTO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-018-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Torres de Andrade [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-068-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabiola Pereira Rosa [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01728-2006-070-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Orlando da Silva Pereira Filho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Orlando da Silva Pereira Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-046-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Ebgdo: Joana Olyntho Cunha [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-055-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Batista Moura [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig Logistica S.A. - VARIGLOG [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Batista Moura\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Kelly Nery Ferreira (OAB: RJ 123284 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rondinele Santos Poes [Adv. Tatiana Silva dos Reis (OAB: RJ 118215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-054-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Irany de Santana Cabral [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Irany de Santana Cabral\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-073-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Selma Alduino dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-064-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)], Ebgte: Marcos Cezar Titan Ventura Pereira [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Cezar Titan Ventura Pereira [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01549-2005-066-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Gavea 1000 Sport Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Ebgte: Barra Sport Society Comercio e Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Ebgte: Ipanema 2000 Sport Comercial Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Ebgte: Leblon 1000 Sport Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto Pinto de Souza Junior [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Barra Sport Society Comercio e Confeccoes Ltda., Ebgdo Gavea 1000 Sport Ltda., Ebgdo Ipanema 2000 Sport Comercial Ltda., Ebgdo Leblon 1000 Sport Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 735250"
                        ],
                        "734887": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01028-2002-341-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: NILTON JORGE SOBRINHO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-033-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Sergio da Rosa Borges [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Rcdo: Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Rcdo Empresa Municipal de Multimeios Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sergio da Rosa Borges. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-241-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Naivete Lingerie Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Monica Passos Melo [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Monica Passos Melo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Naivete Lingerie Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-023-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Luciana Pinheiro Pacheco [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciana Pinheiro Pacheco, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-007-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nEbgdo: Roberto Jorge Bessa Mattos [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roberto Jorge Bessa Mattos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01149-2001-023-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: MILOUD ALAIN HASSENE DAOUADJI [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nRcdo: KVAERNER DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Rcdo: KVAERNER BRASIL LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo KVAERNER DO BRASIL LTDA, Rcte MILOUD ALAIN HASSENE DAOUADJI\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de KVAERNER BRASIL LTDA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-056-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Lourenco Fraga [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rafael Lourenco Fraga\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Viacao Rubanil Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-009-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Elizabeth de Paula Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Elizabeth de Paula Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-010-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: TELSUL Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre de Oliveira de Lima [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre de Oliveira de Lima, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-301-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Transportadora e Industrial Autobus S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Sergio de Oliveira Toledo [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio de Oliveira Toledo, Rcdo Transportadora e Industrial Autobus S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-082-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Stenio dos Santos Sthel [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Stenio dos Santos Sthel. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-482-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01486-2005-521-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sebastiana Gastao Rangel [Adv. Nilo Sergio Gomes (OAB: RJ 72711 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Colegio Santa Angela [Adv. Heraldo Pereira Daer (OAB: RJ 25971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Colegio Santa Angela\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sebastiana Gastao Rangel. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-064-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Wanderley da Cunha Letra [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)], Rcdo: Associacao dos Moradores do Conjunto Taquaral - AMOTAL [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao dos Moradores do Conjunto Taquaral - AMOTAL, Rcte Wanderley da Cunha Letra\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Eliane Scal Simao [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Humaita Associacao de Educacao e Ensino [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Humaita Associacao de Educacao e Ensino\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Eliane Scal Simao. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01631-2004-010-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE MARIO PINHEIRO PINTO [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANGELA ODETTE BRIGAGAO CIRNE MONTORFANO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANGELA ODETTE BRIGAGAO CIRNE MONTORFANO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JOSE MARIO PINHEIRO PINTO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00097-2006-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletridade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Reis Sant Anna [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Reis Sant Anna\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Light Servicos de Eletridade S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02634-2005-241-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Glenio Ventura Barbosa [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)], Rcdo: Coesa Transportes Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Coesa Transportes Ltda, Rcte Glenio Ventura Barbosa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIÃO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-052-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco BMC S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Claudia da Silva Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Claudia da Silva Ferreira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco BMC S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-301-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)], Rcdo: Raquel Agnes da Silva [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rcdo Acser Recursos Humanos Ltda, Rcte Raquel Agnes da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01888-2006-261-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Almir Rodrigues de Franca [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Almir Rodrigues de Franca, Rcdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-282-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Ferreira Braga [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Ferreira Braga\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ete Engenharia de Telecomunicações. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00512-2004-029-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: MARLEIDE FELIX DOS SANTOS [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARLEIDE FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01236-2005-066-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Mauricio de Aguiar Dias [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)], Ebgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mauricio de Aguiar Dias [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mauricio de Aguiar Dias\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Auto Viacao Tijuca S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-206-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: New Chifon Modas LTDA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA DO ROSARIO LOPES SANTANA [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA DO ROSARIO LOPES SANTANA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de New Chifon Modas LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02236-2005-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a/c Procuradoria Federal [Procurador Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social INSS de \r\n\r\nRcdo: Joelson Simao de Freitas [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)], Rcdo: Empresa Auto Viacao Jurema S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Auto Viacao Jurema S.A., Rcte Joelson Simao de Freitas\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a/c Procuradoria Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00357-2006-072-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Edemilson Ferreira da Silva [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edemilson Ferreira da Silva, Rcdo Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Leão XIII. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-080-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nRcdo: Neias Pereira Pinto [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Neias Pereira Pinto. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00532-2005-262-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)], Rcdo: Juvenal Antonio Francisco [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juvenal Antonio Francisco, Rcdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00520-2006-471-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto Caires Faria [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto Caires Faria\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-245-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Valerio Rosa de Abreu [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)], Ebgdo: Paiva e Paiva Construcoes Ltda. [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Paiva e Paiva Construcoes Ltda., Ebgte Valerio Rosa de Abreu\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-052-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Magali Bomfim de Carvalho [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Magali Bomfim de Carvalho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00021-2006-027-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Engenharia de Trafego - CET RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Rcdo: Carlos Roberto da Silveira Lopes [Adv. Aylson Manoel Emygdio dos Santos (OAB: RJ 122881 - D)], Rcdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Roberto da Silveira Lopes, Rcdo Globosat Programadora Ltda., Rcdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia de Engenharia de Trafego - CET RIO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-471-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Geniel Pereira de Matos [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Geniel Pereira de Matos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01234-2005-029-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fatima Alves Mendonca [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fatima Alves Mendonca\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02156-2006-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Afonso Lopes [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Afonso Lopes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-471-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Elias da Silva Faria [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Elias da Silva Faria\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02665-2003-241-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: OI TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: CARLOS ALBERTO VICTORIANO GUEDES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Rcdo: CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ALBERTO VICTORIANO GUEDES, Rcdo CONTAX S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 03162-2006-263-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nRcdo: William da Silva Chaves [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unilix do Brasil Ltda., Rcte William da Silva Chaves\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-069-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Flavio Peres Martins [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavio Peres Martins [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavio Peres Martins\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-203-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Suzano Petroquímica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Jose Roberto Alves Coutinho (OAB: RJ 38497 - D)], Ebgdo: IRB - Brasil Resseguros S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Sul América Cia. Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)], Ebgdo: Marcelo Peron di Puglia [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)], Ebgdo: Gerling Sul Amércia S.A Seguros Industriais [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gerling Sul Amércia S.A Seguros Industriais, Ebgdo IRB - Brasil Resseguros S.A., Ebgte Marcelo Peron di Puglia, Ebgdo Sul América Cia. Nacional de Seguros, Ebgdo Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Suzano Petroquímica S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01382-2005-057-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Alves Roncato [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)], Ebgte: Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Ebgdo: Carlos Alberto Alves Roncato [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto Alves Roncato\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04652-2003-342-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DECIO ANDRADE PAULO [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DECIO ANDRADE PAULO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-066-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Eduardo Hermanson e outros [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jose Eduardo Hermanson e outros. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01512-2004-302-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: PATRICIA ILIDIA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Ebgte: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PATRICIA ILIDIA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PATRICIA ILIDIA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00885-2005-062-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andrea Cristina Teixeira de Oliveira [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andrea Cristina Teixeira de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Brasileira de Distribuicao. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-001-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Rcte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nRcdo: Maria Teresa Aparecida Neto de Almeida Sant Ana [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Teresa Aparecida Neto de Almeida Sant Ana\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S.A. e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-009-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Antico Prata Silva [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Ebgdo: Antonio de Araujo Silva [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Ebgdo: Geraldo Mauricio de Freitas [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Hosam Ahmed Abdalah Abdel Rehim [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Ebgdo: Miriam Rosenthal Jochimek [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Antonio de Araujo Silva e outros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01960-2006-241-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuicao - EXTRA NITEROI [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristiane Alves de Oliveira [Adv. Sebastiao Clemente de Rezende (OAB: RJ 130703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cristiane Alves de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Brasileira de Distribuicao - EXTRA NITEROI. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-021-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Alberto Campos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Alberto Campos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-056-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Elizabeth de Freitas Pinto [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elaine de Oliveira Sanceita [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elaine de Oliveira Sanceita\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Elizabeth de Freitas Pinto. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00146-2003-034-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Luiz Gustavo Monteiro da Rocha [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Gustavo Monteiro da Rocha [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)], Rcdo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Gustavo Monteiro da Rocha\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00412-2008-050-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condor Hotel Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condor Hotel Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01248-2005-071-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: Gilberto Sebastiao [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ - COOPEX RJ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Cooperativa Trabalho Consultoria Serv. Atend. Telecomunicao - CONSATEL [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)], Ebgdo: Gilberto Sebastiao [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ - COOPEX RJ, Ebgdo Cooperativa Trabalho Consultoria Serv. Atend. Telecomunicao - CONSATEL, Ebgte Gilberto Sebastiao\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00832-2006-059-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sebastiao Sousa da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sebastiao Sousa da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Transurb S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-007-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Elisangela de Melo Pereira Inacio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elisangela de Melo Pereira Inacio\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00373-1998-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CARVALHO DIAS [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL, Réu: FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER, Aut MARCO ANTONIO CARVALHO DIAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIÃO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-021-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosane da Silva Costa Salgueiro [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rosane da Silva Costa Salgueiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00227-2002-301-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ FABIANO SAAR KLIPPEL [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ FABIANO SAAR KLIPPEL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02937-2004-242-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AMANDA DE ALMEIDA SILVA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte AMANDA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03723-1996-241-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)], Rcdo: FRANCISCO QUINTINO DA SILVA [Adv. Homero Schwartz (OAB: RJ 61741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Rcte FRANCISCO QUINTINO DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00302-2005-302-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Facil Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reginaldo Portugal Paim [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Reginaldo Portugal Paim\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Facil Transporte e Turismo Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00335-2007-070-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Secol Servicos de Cobranca Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Concic Servicos de Cobranca Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rcdo: Marilda Vieira da Silva [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)], Rcdo: Fator Imoveis Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marilda Vieira da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Facil Transporte e Turismo Ltda. e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-036-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Deraldo Oliveira Santana [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Dirceu Anselmini (OAB: RJ 81391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Deraldo Oliveira Santana. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01448-2005-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Geraldo Alves de Souza [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Geraldo Alves de Souza. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-053-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jose Ferreira de Souza [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Ferreira de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-007-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Espolio de Leo Ribeiro da Costa R/P Adriana Ribeiro da Costa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgte: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Espolio de Leo Ribeiro da Costa R/P Adriana Ribeiro da Costa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Espolio de Leo Ribeiro da Costa R/P Adriana Ribeiro da Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO SANTANDER S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00508-2003-024-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: JULIO CESAR PINTO GUIMARAES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 25604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JULIO CESAR PINTO GUIMARAES. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03311-2006-263-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rcdo: Luiz Carlos Pereira da Costa [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Carlos Pereira da Costa, Rcdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 734887"
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                    }
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            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
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                        "734493": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão do Tribunal Pleno de 19/02/2009:\r\n\r\nTRT-06998-2008-000-01-00-6 - PA. Relator: Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho. Requerente: Juíza Sílvia Regina da SIlva Barros da Cunha. Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. DECISÃO: \"...por maioria, deferir o pedido de afastamento...\".\r\n\r\nId: 734493"
                        ],
                        "733845": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01243-2008-000-01-00-5 - AG\r\n\r\nAgte: Jose Antonio Piton [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Presidente do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jose Antonio Piton\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 751/751 v., 752/752 v., 753/753 v., 754/754 v., 755/755 v. e 756/756 v. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. \"(...) por maioria, dar provimento ao agravo regimental interposto (...)\". \r\n\r\nId: 733845"
                        ],
                        "733844": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06130-2008-000-01-00-6 - AGOR\r\n\r\nAgte: Simone de Oliveira Reis [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo Sr Desembargador Corregedor\r\n\r\nTI: Viação Aérea Rio Grandense - Varig S/A e Outros (+6) \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Simone de Oliveira Reis\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 63/63 v. Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. \"(...), por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental.\" \r\n\r\nId: 733844"
                        ],
                        "733843": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05703-2008-000-01-00-4 - AGOR\r\n\r\nAgte: SIND AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nDestinatário(s): Agte SIND AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 286/286 verso. Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. \"(...), por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental.\" \r\n\r\nId: 733843"
                        ],
                        "734465": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06278-2008-000-01-00-0 - AGOR\r\n\r\nAgte: Angela Maria Montavanos [Adv. Angela Maria Montavanos (OAB: RJ 84824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Angela Maria Montavanos\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 827 (em petição da Agravante), pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) José da Fonseca Martins Junior : \"J. Indefiro, posto se tratar de requerimento estranho ao que se discute no Órgão Especial. Em 2/3/09. Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Relator\" \r\n\r\nId: 734465"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "728602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02129-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Metalurgica Barra do Pirai [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Alves Teixeira [Adv. Carina Melo Botelho (OAB: RJ 139903 - D)], Réu: Transportadora Pereira da Motta Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Metalurgica Barra do Pirai, Réu Ronaldo Alves Teixeira e Transportadora Pereira da Motta Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho a folhas 273: ..Digam as partes sobre outras provas ou venham com razões finais em dez dias.... .\r\n\r\nQuebra Processo: 00651-2002-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: BANCO ITAU S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO ITAU S.A, Réu SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nTer ciencia de despacho a folhas 193 verso: ...Acolhe-se a Sucessão processual. Registre-se autor o Banco Itaú S.A - patrocínio conforme requerimento a folhas 179. Intime-se a parte para se manifestar sobre folhas 159/162. Em 5 dias. Dê-se ciência deste ao réu. .\r\n\r\nId: 728602"
                            ],
                            "734468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n02704-2007-000-01-00-6 AR -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO – Autor:YARA MARIA DA SILVA TAVARES AMADO(Dr.Humberto de Andrade Amado – OAB/RJ 5263/D) – Réu: ZILDA DE SOUZA LIMA - “... por unanimidade, em pronunciar a decadência e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Custas de R$ 376,10(trezentos e setenta e seis reais e dez centavos) sobre R$ 18.804,45 (dezoito mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos) – valor arbitrado à causa em consonância com o valor fixado na ação matriz, pela autora.\r\n\r\n02870-2007-000-01-00-2 AR -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO – Autor:BANCO DO BRASIL S.A (Dr.Rita Maria da C. Miranda - OAB/RJ52634/D) – Réu: MARTHA RODRIGUES DE SOUZA (Dr.Luiz Otavio C. de Azevedo – OAB/MG 45863/D) - “... por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de decadência posta na contestação e o pedido de desconstituição da decisão proferida pela Nona Turma no processo 00766-2002-321-01-00-4 formulado por BANCO DO BRASIL S.A. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre R$ 1.000,00(um mil reais), pelo autor sucumbente.\r\n\r\n03983-2004-000-01-00-2 AR -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO – Autor: NELSON TITONELLI (Dr.Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias – OAB/RJ 47112/D) – Réu: BANCO DO ESTADO DE GOIAS S.A - “... por unanimidade, em rejeitar a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de prova indispensável ao processamento da ação rescisória suscitada pelo D. MPT e pronunciar a decadência da pretensão rescisória, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, pelo autor sucumbente, dispensado do pagamento, concedendo-se-lhe o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03.03.2009\r\n\r\nSelma N.da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 734468"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "734255": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00324-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Macae\r\n\r\nTI: Erli dos Santos e Outros CLAUDIANO MODESTO CESAR WILLER FERRAZ DA MOTA CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA DENILSON SANTOS SALES LUCIANO SILVA MASSA FALIDA VAL SERVICE (14a Vara Civel da Comarca de Aracaju) \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras\r\n\r\nIntimar o impetrante a dizer de seu interesse no prosseguimento da ação, fornecendo o endereço do 3º interessado, sob pena de extinção. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 734255"
                            ],
                            "734694": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04415-2007-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante : Joao Lourenco Xavier ( Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D ), - Impetrado : Juiz Titular da 24a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroMarilio Luis da Silva ( Fabio Lyra Quintela RJ130749D ), - por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, face à ausência de interesse jurídico, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor dado à causa, das quais fica dispensado o impetrante, face ao ínfimo valor.\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante : Liliam de Matos Pereira ( Delfim Sousa Teixeira RJ33014D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Petropolis - Maria Clara Naliato da Costa : Maria Clara Naliato da Costa ( null ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, por não preenchidos os requisitos do art. 1º, da Lei 1533/51, DENEGAR a segurança. Custas pela Impetrante, no valor de R$ 206.16 (duzentos e seis reais e dezesseis centavos) calculadas sobre o valor R$ 10.358,50 (dez mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), ora atribuído à causa, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734694"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "734419": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00629-2009-000-01-00-0 – MS Ipte: Joel Tavares Passos [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 – D)] Ipdo: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ TI: ALEXANDRE DE MENEZES LEAL Destinatário(s): Ipte Joel Tavares Passos: Indeferida a petição inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito (desp. fls.148). Prazo 08 dias. \r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01542-2005-000-01-00-7 – CauInom Rqte: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 – D)] Rqdo: Espolio de Marcos Nunes da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 – A)] Destinatário(s): Rqte Banco ABN Amro Real S/A, Rqdo Espolio de Marcos Nunes da Silva: Determinado o sobrestamento do presente feito e a manutenção da liminar, até o julgamento do Recurso Ordinário interposto pelo Autor perante o C. Tribunal Superior do Trabalho contra a decisão que extinguiu sem resolução de mérito a Ação Rescisória (desp. fls.231). \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 734419"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "734237": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS: \r\n\r\nProcesso: 05984-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Unibanco AIG Seguros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ipte: Unibanco - União De Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alexandre Luiz Velho da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Unibanco AIG Seguros S/A, Ipte Unibanco - União De Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática: \"Dessarte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 492,10 (quatrocentos e noventa e dois reais e dez centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 24.605,56 (vinte e quatro mil e seiscentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), pelos impetrantes.\"\r\n\r\nProcesso: 06037-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Mob Comercio de Vidros Ltda. ME. [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 5ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Carlos Silva Thomas Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mob Comercio de Vidros Ltda. ME.\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática: \"Dessarte, julgo extinto o presente mandamus, sem resolução do mérito. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), isenta.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 734237"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "734579": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nGab Des Jose A Teixeira Silva\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 05379-2008-000-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: HOSPITAL DE CLINICAS BANGU [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRqdo: NIVALDO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HOSPITAL DE CLINICAS BANGU, Rqdo NIVALDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n... julgo extinto o processo sem resolução do mérito... \r\n\r\nCondeno a Requerente em custas de RS 200,00... \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: LUIS CARLOS COSTA MELLO [Adv. Luis Carlos Manhaes Rodrigues (OAB: RJ 41487 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 1ª VARA DE TRABALHO DE CAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nTI: EUNICE DE SOUZA DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte LUIS CARLOS COSTA MELLO\r\n\r\n... indefiro liminarmente a petição inicial...\r\n\r\nCustas de 200,00, pelo impetrante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734579"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "735051": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GAB DES ZULEICA JORG MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 21035-2001-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO MUN RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO JUIZO MM 6 VT/RJ\r\n\r\nTI: TANIA REGINA FAYAL DE LIRA E OUTROS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO MUN RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 189. Prazo para cumprimento de quinze dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 735051"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "734206": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nGabinete Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Aloisio Germano da Silva ( Hercules de Souza Calbar RJ44561D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01681-2003-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : LUIZ ANTONIO DA CONCEICAO ( Joaquim Washington de Souza Costa RJ106338D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), LUIZ ANTONIO DA CONCEICAO ( Joaquim Washington de Souza Costa RJ106338D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões e conhecer do recurso do reclamante, exceto quanto à prescrição; não conhecer do recurso adesivo da reclamada, por ausência de interesse recursal; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada em contrarrazões, assim como a arguição de prescrição, ali também renovada, e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 734206"
                            ],
                            "734312": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00055-2000-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CECILIA DARK DA SILVA FERREIRA [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)], Rcte: PEDRO TEODORO DA SILVA [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)], Rcte: ORLANDO BARROSO [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)], Rcte: NAIR MENEZES DA SILVA [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Rcte: HENRIQUE BARRETO LOURENCO [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES/RJ [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES/RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 62. \"... 2- Intime-se o Município a requerer o que de seu interesse, no prazo de 30 dias, tendo em vista a devolução das notificações de fls. 32/36 e, de logo, manifestar sobre as peças acostadas por um dos reclamantes a fls. 38/58...\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nProcesso: 01098-1999-005-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: NELIA MARGARIDA DE OLIVEIRA BOTELHO DA SILVA [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: NELIA MARGARIDA DE OLIVEIRA BOTELHO DA SILVA [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NELIA MARGARIDA DE OLIVEIRA BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94. \"...Outrossim, intime-se a reclamante a regularizar sua representação, fazendo juntar, também em 5 dias, a necessária procuração. Rio de Janeiro, 04 de março de 2009. (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nProcesso: 01098-1999-005-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: NELIA MARGARIDA DE OLIVEIRA BOTELHO DA SILVA [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: NELIA MARGARIDA DE OLIVEIRA BOTELHO DA SILVA [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94. \"Cite-se a reclamada para contestar o presente pedido de restauração, em 5 dias, bem assim para apresentar, no mesmo prazo, as peças que tenha em seu poder, além de procuração passada ao seu advogado. ...Rio de Janeiro, 04 de março de 2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nId: 734312"
                            ],
                            "734207": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00424-1995-037-01-00-5 – AP\r\n\r\nAgte: GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nAgdo: REINALDO FERREIRA TAVARES, Presta Administradora de Cartão de Crédito S.A.\r\n\r\nA Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para, querendo, contraminutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. Em cumprimento ao despacho de fls. 593.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734207"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "733752": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01288-2003-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : CORINGAO MATERIAL\r\n\r\nDE CONSTRUCAO LTDA ( Jose Sebastiao da Silva RJ42395D ), - Agravado :\r\n\r\nROGERIO INACIO DE OLIVEIRA ( Aroldo Rodrigues Goncalves Filho\r\n\r\nRJ32099D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00329-1999-341-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Roberto\r\n\r\nSiqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : MARIA DE FATIMA FERREIRA\r\n\r\n( Paulo Cezar da Silva RJ50150D ), FUNDACAO CSN ( Marcel Cavalcanti\r\n\r\nMarquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de embargos\r\n\r\nde declaração e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00629-2004-038-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Daniella Caruso Clark\r\n\r\nMagon RJ93743D ), - Embargado : SANDRA DA SILVA JESUS ( Leonardo\r\n\r\nMello Sayao Cardozo RJ104196D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\nde embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da\r\n\r\nfundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00738-2006-033-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Roberto Neme ( Roberto Neme RJ18897D ), - Embargado :\r\n\r\nFernando Guimaraes Sepulveda ( Raul Gulden Gravata RJ61436D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso de embargos de declaração e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-054-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal\r\n\r\ndo Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Sara Mondego\r\n\r\nMonteiro ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Agravado : Fic\r\n\r\nPromotora de Vendas Ltda. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nprovimento para isentar o autor do pagamento das custas, determinando o\r\n\r\nprocessamento do Recurso Ordinário denegado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 733752"
                            ],
                            "734426": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01340-1997-058-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : HENRIQUE TAVARES GONCALVES ( Luiz Fernando Guedes\r\n\r\nRJ48355D ), - Embargado : ACOS F SACCHELLI LTDA ( Everaldo Januario\r\n\r\nSP115087D ), - por unanimidade,, conhecer dos Embargos de Declaração e,\r\n\r\nno mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 02119-2005-206-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : PETROBRAS S.A. -\r\n\r\n(Fernando Morelli Alvarenga-OAB/RJ 86.424).Recorrido : LUIZ CARLOS MARELLI.\r\n\r\nAlessandro Pereira da Silva ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ),\r\n\r\nMil Manutencao Industrial Ltda. Rodrigo Marelli. Eliane Maria Kapps de Souza\r\n\r\n(EDITAL). \"- por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de\r\n\r\nilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, \r\n\r\nno mérito, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-067-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Eliezer Oliveira\r\n\r\nSouza ( Vania da Rocha Ferreira RJ78180D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose\r\n\r\nEduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-054-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Maria Carmem Souza da\r\n\r\nRocha ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - Recorrido : Lecca Credito\r\n\r\nFinanciamento e Investimento S.A. ( Soraia Ghassan Saleh RJ127572D ),\r\n\r\nEpanor Lecca S.A. ( Soraia Ghassan Saleh RJ127572D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a\r\n\r\ndecisão, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, nos termos da\r\n\r\nfundamentação que integra este dispositivo. Mantido o valor fixado à causa.\r\n\r\nObserve-se a prescrição parcial e a inversão do ônus de sucumbência. Custas\r\n\r\npela reclamada. Deduções fiscais e previdenciárias na forma da lei.\"\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-080-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Delmo Pereira Dias\r\n\r\n( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Drogarias Pacheco S/A.\r\n\r\n( Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o benefício da gratuidade\r\n\r\nde justiça, isentando o autor do pagamento das custas.\"\r\n\r\nProcesso: 01952-2007-226-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Luis Carlos Ponciano\r\n\r\n( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), - Recorrido : Captar Cooper Cooperativa\r\n\r\nde Multiserviços Profissionais -(Dr.Ivan Ribeiro de Almeida rj 42359 D).\r\n\r\n\" por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento\r\n\r\npara, reformando a decisão, julgar procedente, em parte, o pedido, nos termos \r\n\r\nda fundamentação que integra este dispositivo. Mantido o valor fixado à causa.\r\n\r\nObserve-se a inversão do ônus de sucumbência. Custas pela reclamada.\r\n\r\nDeduções fiscais e previdenciárias.\"\r\n\r\nProcesso:01347-2005-024-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nJose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Varig S.A. Viacao Aerea Rio-\r\n\r\nGrandense ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), - Recorrido : Roberto\r\n\r\nde Souza Matheus Ferreira ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ),\" por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar\r\n\r\nImprocedentes os pedidos vindicados na inicial. Observe-se a inversão do ônus\r\n\r\nda sucumbência. Mantido o valor da condenação e custas.\"\r\n\r\nProcesso: 00873-2003-012-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO SA\r\n\r\n( Edmilson Antonio Pereira RJ78464D ), RODRIGO RODRIGUES MELO\r\n\r\n( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Embargado : SUPERVIA\r\n\r\nCONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO SA ( Edmilson Antonio Pereira\r\n\r\nRJ78464D ), RODRIGO RODRIGUES MELO ( Guaraci Francisco Goncalves\r\n\r\nRJ20818D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos de embargos\r\n\r\nde declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-081-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Litoral Rio Transportes Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ),\r\n\r\n- Embargado : Jones Silva da Cunha ( Joao Batista Soares de Miranda\r\n\r\nRJ70898D ). \"- por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no\r\n\r\nmérito, acolhê-los para, sanando a omissão apontada, apenas acrescer as\r\n\r\nrazões devidas à fundamentação do v. acórdão embargado.\"\r\n\r\nProcesso: 02032-1995-010-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : ELENORE ANA LEITE ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ),\r\n\r\n- Embargado : INST.DO PATRIMONIO HIST. E ARTIST.NAC.IPHAN ( Nelson\r\n\r\nLacerda Soares RJ49480D ), - por unanimidade, negar provimento aos\r\n\r\nembargos de declaração.\"\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Bernadeth Pinto de\r\n\r\nOliveira ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : Brinks\r\n\r\nSeguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Vanessa Christina Lacerda\r\n\r\nRJ127783D ). \" por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-008-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Gisele Pereira da Silva ( Elvio Bernardes RJ1704A ), -\r\n\r\nEmbargado : Banco ABN Amro Real S.A. ( Christine Ihre Rocumback\r\n\r\nRJ112781D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-012-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : MARIA INES\r\n\r\nRODRIGUES DOS SANTOS ( Ademar Alves da Silva RJ43346D ), HSBC Bank\r\n\r\nBrasil S.A. Banco Multiplo ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Recorrido :\r\n\r\nHSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Denizard Silveira Neto SP96770D ),\r\n\r\nMARIA INES RODRIGUES DOS SANTOS ( Ademar Alves da Silva RJ43346D ),\r\n\r\n- por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceio de defesa e\r\n\r\nde não conhecimento do recurso do reclamado argüidas pela autora, negar\r\n\r\nprovimento ao seu recurso e dar parcial para determinar que os reflexos das\r\n\r\nhoras extras nos sábados observem a vigência das normas coletivas acostadas.\"\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Furnas Centrais Elétricas\r\n\r\nS.A.(Dra Lia Gisele Santos Diniz - OAB/RJ 121.955) - Recorrido : Georgia Fabiana \r\n\r\nKerth Matheus ( Fabiola Caputi Alecrim Palheta RJ126184D ),\r\n\r\nLima Santos Serviços Ltda (Dr.Amaury Gomes Barracho-OAB/SP 100.687)\r\n\r\n\" por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e,\r\n\r\nno mérito, negar-lhe provimento,\"\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Basimovel Marketing\r\n\r\nImobiliario Ltda. ( Rafael Tavares Thome RJ128864D ), - Recorrido : Anderson\r\n\r\nSoares Regis ( Luiz Felipe de Oliveira Lopes RJ116228D ), - por unanimidade,\r\n\r\ndar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, com a inversão do\r\n\r\nônus das custas.'\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-055-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Daniela Oliveira d\r\n\r\nAlmenery (Dr. Guilherme Oliveira D'AlmeneyOAB 145832/RJ) -\r\n\r\nRecorrido : Absoluta Serviços Técnicos Ltda.Condomio do Shopping\r\n\r\nCenter da Barra ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para\r\n\r\ndeclarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 734426"
                            ],
                            "734427": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-421-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Municipio de\r\n\r\nMendesMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre\r\n\r\nGerstel RJ96278D ), - Recorrido : Carla Campos Carraro ( Joao Ailton Gomes\r\n\r\nGoncalves RJ123348D ), - por unanimidade, determinar preliminarmente, de\r\n\r\nofício, a retificação da autuação para que seja excluído o reexame necessário,\r\n\r\nporquanto o valor atribuído à condenação - R$ 12.000,00 (decisum, fl. 196), é\r\n\r\ninferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos fixados em dispositivo legal e\r\n\r\nconhecer do recurso da reclamada, MULTIPROF, para, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nparcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa do art.\r\n\r\n467 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01413-2004-024-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido :\r\n\r\nPAULO ANDERSON DE BARROS SENNA ( Sidnei Batista RJ96618D ), - por\r\n\r\nunanimidade, em reexame necessário, reformar a decisão de primeiro grau e\r\n\r\ndeclarar nulo o contrato havido entre as partes, mantendo a condenação apenas\r\n\r\nem relação aos salários, restando prejudicado o recurso ordinário voluntário do\r\n\r\nReclamado. Mantem-se o valor dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 02646-2005-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Elias Guerrard ( Olegario\r\n\r\nCampos de Oliveira RJ15163D ), - Recorrido : Autarquia Municipal de Macae\r\n\r\n(Guarda Municipal)Coopmmae - Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento\r\n\r\npara declarar o vínculo de emprego entre o Autor e a 1ª Ré, no período de\r\n\r\n01/01/1998 a 31/12/2004, condenando esta a proceder à devida anotação na\r\n\r\nCTPS daquele, assim como o pagamento das parcelas postuladas nos itens 01,\r\n\r\n02, 03, 04, 05, 13 (sem a dobra), 14, 15, 16, 17 e 18 , da inicial. Condena-se a\r\n\r\n2ª ré a responder pelas obrigações contidas nesse título, de forma subsidiária.\r\n\r\nObserve-se a inversão do ônus da sucumbência, mantidos os valores da\r\n\r\ncondenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 02132-1997-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Municipio de Niterói\r\n\r\nREEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido :\r\n\r\nESPOLIO DE ANTONIO JORGE PEREIRA DE ANDRADE ( Carlos Mello Cezar\r\n\r\nda Rocha RJ68259D ), - por unanimidade, procedendo ao reexame necessário,\r\n\r\nmantendo a decisão primária.\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-021-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Instituto Nacional do\r\n\r\nSeguro Social - Recorrido : By Truck Comercio e Servicos de Motores Ltda\r\n\r\n( Vagner Lima Gabriel RJ113888D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e,\r\n\r\nno mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nclaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 734427"
                            ],
                            "734432": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\nRO-02646-2005-482-01-00-2\r\n\r\nO Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado COOPMMAE-COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA DE MACAÉ LTDA., que se encontra em lugar incerto e não Sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r. Acórdão de fls. 126/129, cuja parte dispositiva é a seguinte:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar o vínculo de emprego entre o autor e a 1ª ré, no período de 01.01.1998 a 31.12.2004, condenando esta a proceder à devida anotação na CTPS daquele, assim como o pagamento das parcelas postuladas nos itens 01,02,03,04,05,13 (sem a dobra), 14, 15, 16, 17, 18, da inicial. Condenação a 2ª ré a responder pelas obrigações contidas nesse título, de forma subsidiária. Observe-se a inversão do ônus da sucumbência, mantidos os valores da condenação e custas.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste desta Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2008.\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 734432"
                            ],
                            "733756": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\nRO-02119-2005-206-01-00-9\r\n\r\nO Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado .ELIANE MARIA KAPPS DE SOUZA ; MIL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA ; LUIZ CARLOS MARELLI E RODRIGO MARRELLI, que se encontram em lugar incerto e não \r\n\r\nsabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r. Acórdão de fls.264/267 , cuja parte dispositiva é a seguinte: \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste desta Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 733756"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "728643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00484-2007-000-01-00-6 – PI\r\n\r\nAutor Carlos Matos da Silva, (adv Anacleto Costa da Cunha OAB RJ 84963D)\r\n\r\nRéu Rio Sul Proteinas Ltda(sucedida por Grande Rio Alimentos Ltda.) [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)],\r\n\r\nDestinatário(s): Autor Carlos Matos da Silva, Réu Rio Sul Proteinas Ltda(sucedida por Grande Rio Alimentos Ltda.)\r\n\r\nTer ciencia de despacho a folhas 144 verso: ...Digam as partes em 5 dias sobre as peças faltantes conforme a promoção, sob pena de prosseguimento no estado .\r\n\r\nId: 728643"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "734520": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00168-2006-071-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: JULIO CESAR DE SA ROSA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Ebgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JULIO CESAR DE SA ROSA, Ebgdo: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 248 e seguintes .\r\n\r\nId: 734520"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "734819": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01743-2002-342-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : FABIANY DA SILVA BOMFIM ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), ALFA ENGENHARIA LTDA ( Renatta Salles Bachini RJ85859D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por INSS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734819"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01956-2006-221-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Fernanda Vianna de Souza ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), - Recorrido : Coopsaude Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Jorge dos Santos Daher RJ82916D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão de primeiro grau que julgava extinto o processo sem resolução do mérito, mantendo o ente público no polo passivo da demanda, determinar que se observe o prazo de trinta anos para o recolhimento do FGTS sobre os salários já pagos e a prescrição do recolhimento do FGTS relativo às férias e natalinas vencidas anteriores a 09/11/2001, bem como julgar procedente o pedido de condenação subsidiária do Município de Nova Iguaçu e da multa do art. 477 da CLT, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Devem ser deduzidas as cotas previdenciária e fiscal, no que couber.\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-225-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Evaldo da Silva Ignacio ( Irineia da Silva Pinheiro RJ34273D ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Anderson Gomes Tostes Picanco RJ119912D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00269-2004-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : GLEIDE MARIA NOGUEIRA BATISTA ( William de Oliveira Mambreu RJ75301D ), SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP N/P ROGE SANTOS DE OLIVEIRACARLOS ALBERTO FERNANDES ( William de Oliveira Mambreu RJ75301D ), TANIA REGINA FORTES DOS SANTOS ( William de Oliveira Mambreu RJ75301D ), JOAO HENRIQUE DA SILVA ( William de Oliveira Mambreu RJ75301D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas de nulidade da sentença por julgamento extra petita e extinção do processo sem resolução do mérito por violação do art. 294 do CPC, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para limitar a responsabilidade subsidiária do ente público ao período de vigência do Convênio, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-511-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Municipio de Nova Friburgo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Lucia Aparecida Carvalho da Cunha ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-205-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Daniel Couto Rajo Simoes ( Carla Marcia Cunha RJ108638D ), - Embargado : Qualitas Tecnologia e Servicos LtdaDaniel Couto Rajo Simoes ( Carla Marcia Cunha RJ108638D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda ( MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA MT7215D ), - por unanimidade conhecer e negar provimento a ambos os embargos.\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido : Angela Cristina de Carvalho Cadilhe de Souza ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a multa do art. 475 \"J\" do CPC, com ressalva de entendimento da Relatora quanto a este tópico.\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-009-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Associacao Britanica de Educacao ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - Embargado : Carmen Lucia Nogueira de Paula ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, para, no mérito, acolhê-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-066-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Agravado : Alexsandro Martins da Silva ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-081-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Luis Carlos Fernandes Ferreira ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento do bônus de fim de ano e a indenização por dano moral, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734865"
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00285-2000-070-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : SIND TRAB IND METALURGICAS DO MRJ ( Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D ), - Agravado : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto. \r\n\r\nProcesso: 00290-2003-243-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA ( Claudio Roberto Pires Tavares RJ55967D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela reclamada-recorrida (contribuição do reclamante e contribuição da reclamada), incidindo sobre o aviso prévio no valor de R$ 300,00, com os acréscimos legais, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Renata Areas de Souza ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a indenização por dano moral ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Exmo. Desembargador Relator reformulou o voto proferido anteriormente. \r\n\r\nProcesso: 00819-2002-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), NILSON PEREIRA FILHO ( Paulo Roberto Vieira Camargo RJ20381D ), - Recorrido : NILSON PEREIRA FILHO ( Paulo Roberto Vieira Camargo RJ20381D ), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por intempestivo e deserto, divergindo a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos quanto à intempestividade; quanto ao recurso do reclamante, também por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento das horas extras relativas a dois finais de semana por mês, no período de maio de 1998 e novembro de 1999, na forma da fundamentação do voto do Relator. Arbitrado à condenação o valor de R$ 12.000,00, e às custas o de R$ 240,00.\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-014-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Maria Cristina Sbano Delorme RJ73379D ), - Recorrido : Manoel Lima de Souza ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, determinar o pagamento de horas extras com base na apuração dos controles de horário e freqüência e no período em que não há nos autos os controles de jornada que as horas extras sejam apuradas de acordo com os horários fixados na sentença, observando-se a prescrição, as horas excedentes da 8ª diária, o divisor de 220 e a dedução de horas eventualmente pagas, conforme a fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados à folha 254 para efeito de condenação e custas, vencida a Desembargadora Maria aparecida Coutinho Magalhães que provia o recurso também no tocante as horas extras a partir de agosto de 2005.\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Claudia Moreira Pereira ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - Recorrido : Grupo Xapuri Importacao Comercio Representacao e Distribuicao Ltda. - por unanimidade conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-019-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Adilson da Silva ( Aboracy Rodrigues Bezerra RJ70691D ), - Recorrido : Pennant Servicos Maritimos Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Consignatário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial no sentido de julgar improcedente a ação de consignação e procedente, em parte, a reconvenção para deferir ao reclamante consignante o saldo de salário de 22 dias, nos termos do voto do Relator designado, vencida a Relatora que deferia o saldo de salário de 14 dias. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-032-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Priscila Pessoa Vidal Bastos ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - Recorrido : Mega Lava Jato Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença de 1ª grau, para declarar o vínculo de emprego existente entre as partes, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que sejam examinados os pedidos constantes da inicial. Prejudicada a análise dos demais pedidos do recurso, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que entendia que os pedidos deviam ser julgados por este colegiado.\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido : Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Nely Cafure RJ26567D ), Antonio Luiz Alves de Andrade ( Manoel Messias Duarte Pereira RJ33180D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de aviso prévio, nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 02069-2004-431-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Somat Frios Cereais Ltda (PRISMA SUPERMERCADOS) ( Adriano Cardoso Cunha RJ121401D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para que a contribuição previdenciária seja calculada sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02199-2005-245-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Auto Viação 1001 Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, a ele dar provimento para determinar que a parcela previdenciária seja calculada sobre o valor total do acordo, nos termos da fundamentação do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02515-2003-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ELZA CABELEREIROS LTDA-ME ( Gilmar Francisco de Almeida RJ68771D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela reclamada-recorrida (contribuição do reclamante e contribuição da reclamada), incidindo sobre o aviso prévio no valor de R$ 354,25, com os acréscimos legais, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Maria aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 02812-2005-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Kaeru Comercio e Industria Ltda ( Ricardo Filgueiras RJ112501D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a importância paga a título de aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Maria aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 03352-1999-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : DC PLANTAS DISTRIBUINDO CORES LTDA - ME ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar que a reclamada comprove o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor relativo ao aviso prévio indenizado, na forma da fundamentação do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Maria aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 03371-2003-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : LEANDRO RIBEIRO COSTA ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), SANTOS BARBOSA TECNICA COM E SERVICOS LTDA ( Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos RJ103096D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, a ele negar provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 734781"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZOITO DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00023-2005-048-01-00-1 – RO (SUM) - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Leticia de Lima Ribeiro ( Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ 133876 D ), Lusimar de Lima Ribeiro ( Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ 133876 D ), Matheus de Lima Ribeiro ( Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ 133876 D ), Gabriel de Lima Ribeiro ( Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ 133876 D ) - Recorrido: Koncretize Projetos e Obras Ltda. ( Adv. Norma Aurora Somogyi RJ 64134 D ), Intermedium Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Roberto Roseiro Di Fazio RJ 17567 D ), Kreimer Engenharia Ltda. ( Adv. Norma Aurora Somogyi RJ 64134 D ).\r\n\r\n2 - 00023-2006-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Milena Rocha Duarte ( Adv. Joaquim Goncalves Veloso RJ 90114 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Giselle Cristina Alves RJ 120685 D ).\r\n\r\n3 - 00044-2008-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Excellence RH Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D ) - Recorrido: Selma Goncalves Gentil ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n4 - 00062-2008-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Alvaro Alves de Mattos ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ), Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro – EMOP (Procuradoria Geral do Estado – Procurador Bruno Hazan Carneiro) - Recorrido: Alvaro Alves de Mattos ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ), Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\n5 - 00136-2008-282-01-00-7 – RO (SUM) - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Prevencao Tatica Seguranca e Vigilancia Ltda ( Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva RJ 139505 D ) - Recorrido: Walace Maria do Rosario ( Adv. Paulo de Sousa Maciel RJ 39318 D ).\r\n\r\n6 - 00147-2008-432-01-00-7 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Jose Freire Barbosa ( Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro RJ 97008 D ) - Recorrido: Da Hora Indústria da Pesca Ltda. ( Adv. Geraldo Afonso de Castro RJ 455 B ).\r\n\r\n7 - 00156-2002-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: DIAGNOSTICO DA AMERICA S/A ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: ISMAR MELLO LIMA BRANDAO ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ).\r\n\r\n8 - 00194-2007-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Marcio Bis Marques ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ) - Recorrido: Fundacao Educacional de Duque de Caxias ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n9 - 00198-2007-062-01-00-7 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jose Lazaro Soly Duarte ( Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos RJ 101002 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Roger da Silva Moreira Soares RJ 133750 D ).\r\n\r\n10 - 00204-2006-058-01-00-6 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Agravado: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Geraldo Severino Custodio ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n11 - 00205-2008-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorrido: Nilton Lopes da Silva ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ).\r\n\r\n12 - 00223-2008-028-01-00-2 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Carlos Eduardo Fausto Olimpio ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Carlos Eduardo Fausto Olimpio ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n13 - 00236-2007-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ana Lucia Crespo de Santos Moura ( Adv. Vera Lucia Fernandes RJ 126501 D ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda..\r\n\r\n14 - 00241-2008-206-01-00-3 – RO (SUM) - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Juliano Ribeiro de Souza ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ), Petróleo Brasileiro S/A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Juliano Ribeiro de Souza ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ), Petróleo Brasileiro S/A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda ( Adv. Patricia Guida Goncalves RJ 104558 D ).\r\n\r\n15 - 00275-2008-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Joyce Santos da Silva ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: Soc. Com. Imp. Hermes S.A. ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ).\r\n\r\n16 - 00306-2008-040-01-00-5 – RO (SUM) - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Silmar Tinassi Lima ( Adv. Adauto de Miranda Fajardo RJ 127379 D ) - Recorrido: Cipeglas Park Ltda. ( Adv. Jorge Francisco Varela da Costa RJ 74621 D ), Bingo Campo Grande Ltda. ( Adv. Jorge Francisco Varela da Costa RJ 74621 D ).\r\n\r\n17 - 00315-2007-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Hugo Queiroz Evaristo Carlos ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n18 - 00367-2008-077-01-00-9 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Fabiano Dias Rodrigues ( Adv. Simone Carneiro Pereira RJ 104274 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n19 - 00368-2006-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Jose de Souza Santos ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ) e BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento (Adv. Evandro Gâneme Estebanez RJ 79708 D ), - Recorrido: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Evandro Gâneme Estebanez RJ 79708 D ), Banco Votorantim S.A. ( Adv. João Roberto Liebana Costa SP 143663 D ), Jose de Souza Santos ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ).\r\n\r\n20 - 00389-2007-068-01-00-7 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sandro Vieira Moura ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Dr. Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. ( Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D ) - Recorrido: Dr. Marketing Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D ), UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Dr. Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. ( Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D ), Sandro Vieira Moura ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n21 - 00404-2007-078-01-00-4 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Almir Tiago Rodrigues da Silva ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n22 - 00404-2008-007-01-00-8 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Finasa Promotora de Venda Ltda. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Juliana Amazone Pereira ( Adv. Vanderlei Torres Biba RJ 37010 D ).\r\n\r\n23 - 00428-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Tania Grille Riveiro ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n24 - 00430-2008-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Maria de Fatima Pereira dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda. ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n25 - 00484-2004-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: REGINA CELI PINTO e OUTROS ( Adv. Helio Ribeiro Loureiro RJ 64374 D ) - Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n26 - 00525-2005-066-01-00-4 - RO (SUM) - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ) - Recorrido: Gilnem Vaz Santana, Eliane Romero Miranda, Servio Thulio da Silva Oliveira, Amalia de Castro Plubins Bulkool ( Adv. Julio Cesar de Freitas Silva RJ 128534 D ), Maria Cecilia Haguenauer de Moraes Tostes.\r\n\r\n27 - 00555-2007-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Denise Kazumi Uesugui ( Adv. Francisco de Oliveira Sabino RJ 116525 D ), Sociedade Brasileira de Instrucao - Universidade Candido Mendes ( Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ 68674 D ) - Recorrido: Sociedade Brasileira de Instrucao - Universidade Candido Mendes ( Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ 68674 D ), Denise Kazumi Uesugui ( Adv. Francisco de Oliveira Sabino RJ 116525 D ).\r\n\r\n28 - 00585-2003-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n29 - 00607-2004-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Roger Carvalho Filho RJ 80370 D ), SERGIO LUIZ ROSA DOS SANTOS ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ) - Recorrido: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Roger Carvalho Filho RJ 80370 D ), SERGIO LUIZ ROSA DOS SANTOS ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ).\r\n\r\n30 - 00645-2006-072-01-00-4 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Eliane Pires Ramos Tavares RJ 82756 D ) - Recorrido: Izaias Camilo dos Santos ( Adv. Moises Camilo dos Santos Filho RJ 109824 D ).\r\n\r\n31 - 00674-2007-491-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Guapimirim (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e RECURSO VOLUNTÁRIO (Porcuradoria do Município – Procurador Sandra M. N. Varela Coelho – RJ 39079 D) - Recorrido: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda ( Adv. Geder Vidal da Silva RJ 106587 D ), Robson dos Santos Cunha ( Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D ).\r\n\r\n32 - 00696-2007-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Dairy Partness Americas Brasil Ltda. ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ) e Vanessa da Silva Alves ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ) - Recorrido:Vanessa da Silva Alves ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ) e Dairy Partness Americas Brasil Ltda. ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ). \r\n\r\n33 - 00726-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Recorrido: Mauricio Simplicio Xavier ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n34 - 00759-2006-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. e outro ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Thiago Alexandre Andrade de Barros ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ) - Recorrido: Thiago Alexandre Andrade de Barros ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda e outro ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Staff Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Almerindo Pereira PR 12716 D ).\r\n\r\n35 - 00800-2007-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Julio Cruz Bandeira ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ).\r\n\r\n36 - 00824-2006-036-01-00-8 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Crician Bueno Lage Moraes ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Unicard Banco Multiplo S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n37 - 00836-2007-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Leonardo da Silva Francisco ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorrido: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. ( Adv. Pedro Mello Filho RJ 77375 D ).\r\n\r\n38 - 00862-2007-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Marcellos da Costa Pereira ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n39 - 00898-2004-038-01-00-5 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: DENIS LEONI ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ) - Agravado: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ).\r\n\r\n40 - 00915-2004-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Recorrido: MARCELO FRANCELINO DA SILVA ( Adv. Jucea Oliveira de Siqueira RJ 71678 D ), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\n41 - 00940-2002-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, LUCIANO DA CONCEICAO DIAS ( Adv. Jose de Assis Medeiros Neto RJ 85104 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, LUCIANO DA CONCEICAO DIAS ( Adv. Jose de Assis Medeiros Neto RJ 85104 D ).\r\n\r\n42 - 00941-2004-013-01-00-6 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: RAUL SERGIO PEREIRA PINTO ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo RJ 100785 D ).\r\n\r\n43 - 00967-2007-062-01-00-7 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Francisco Cidiney Melo Martins ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Churrascaria Farroupilha Ltda. ( Adv. Jose Domingos Teixeira Neto RJ 18734 D ).\r\n\r\n44 - 00983-2007-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: C. Santos Materiais de Construcao Ltda. ( Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez RJ 66926 D ) e Antonio Jorge Garcia da Assuncao ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Antonio Jorge Garcia da Assuncao ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) e C. Santos Materiais de Construcao Ltda. ( Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez RJ 66926 D ).\r\n\r\n45 - 00986-2008-026-01-00-0 – RO (SUM) - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Rosina Barreto de Carvalho ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal – CEF. (Adv. Josemildo Felisardo da Silva – RJ 63815).\r\n\r\n46 - 00999-2007-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Roberta Cristina Gaze de Oliveira ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: OI TNL PCS S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n47 - 01003-2007-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Kristall Serrana Estetica e Cosmetica Ltda. ( Adv. Rodrigo Goncalves Guimaraes RJ 109383 D ) - Recorrido: Virginia Mara da Costa Rezende ( Adv. Jefferson Martins Cordeiro RJ 78846 D ).\r\n\r\n48 - 01009-2007-055-01-00-5 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Anderson Dias Pereira ( Adv. Marcio Ferreira Mattos RJ 94396 D ) - Recorrido: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. ( Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva RJ 77878 D ).\r\n\r\n49 - 01021-2007-242-01-00-0 – RO (SUM) - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Josias dos Santos Quintanilha ( Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota RJ 124057 D ), Rio Ita Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n50 - 01067-2007-049-01-01-0 - AI - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Roberto Candido Santos Da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Agravado: Condominio Do Edificio Gloriamar Pocos de Caldas ( Adv. Leila Carmo Martins RJ 141712 D ).\r\n\r\n51 - 01086-2006-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Wendell Franca de Rezende ( Adv. Sandra Sales dos Santos RJ 94945 D ) - Recorrido: Wendell Franca de Rezende ( Adv. Sandra Sales dos Santos RJ 94945 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) e Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), \r\n\r\n52 - 01116-2004-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: JORGE FELIZ MENEZES ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\n53 - 01147-2007-432-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda ( Adv. Adenauer Morais de Menezes RJ 67410 D ) - Recorrido: Maria Cicera da Conceicao ( Adv. Acyr Santiago Guimaraes RJ 46971 D ).\r\n\r\n54 - 01158-2002-045-01-00-2 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: ISMAEL ALVES DOS SANTOS FILHO ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n55 - 01209-2007-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Telsul Servicos S.A. - Rio ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Alexandre Rangel de Mello ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n56 - 01210-2002-206-01-00-4 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D ) - Agravado: MARIA LECONEIDE NERY DA COSTA ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\n57 - 01212-2004-037-01-00-7 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: CLINICA REUNIDAS SAO VICTOR SA ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ) - Agravado: TEIXEIRA E BASTOS PREST SERV RADIOLOGICOS LTDA ( Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 87014 D ), VALTER DE VASCONCELLOS ( Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa RJ 98973 D ).\r\n\r\n58 - 01213-2007-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Frota Oceanica e Amazonica S.A. ( Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa RJ 116751 D ) - Recorrido: Paulo Cezar dos Santos ( Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799 D ).\r\n\r\n59 - 01214-2005-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Elaine Rachel de Assi Varga ( Adv. Marcia Marinho Murucci RJ 84739 D ) - Recorrido: Ghibli Nomination Joias e Acessorios Ltda. ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ).\r\n\r\n60 - 01241-2003-201-01-00-4 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Agravado: LEVI GOMES ( Adv. Carlos Claudionor Barrozo RJ 73973 D ).\r\n\r\n61 - 01245-2002-061-01-00-9 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: REINALDO CORRENTE RADAELI ( Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga RJ 71076 D ).\r\n\r\n62 - 01248-1989-022-01-00-1 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: JOSE CARLOS DE ALMEIDA NUNES ( Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha RJ 61673 D ).\r\n\r\n63 - 01254-2007-006-01-00-2 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Rosangela Barbosa de Rezende ( Adv. Eunice Teixeira Leitao RJ 83058 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), TIVIT Atendimentos Telefônicos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n64 - 01275-2006-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Rodrigo Meirelles Bosísio RJ 108102 - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Juraci Firmino Barros ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: Juraci Firmino Barros ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. ( Adv. Violeta Tinoco da C Valle RJ 87362 D ).\r\n\r\n65 - 01277-2006-024-01-00-8 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Samuel Peixoto ( Adv. Michele Silveira Mendonca RJ 141112 D ) - Recorrido: Obra de Grande Horizonte Empresa Imobiliaria Ltda. ( Adv. Daniele de Jesus da Silva RJ 115778 D ).\r\n\r\n66 - 01305-2007-224-01-00-4 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Lucival da Silva Ventura ( Adv. Anacleto Costa da Cunha RJ 84963 D ), Besouro Veiculos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Lucival da Silva Ventura ( Adv. Anacleto Costa da Cunha RJ 84963 D ), Besouro Veiculos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n67 - 01364-2007-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Alex Sandro Domingues Carvalho ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n68 - 01376-2004-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ) - Recorrido: BARBARA LUCIA DOS SANTOS DUARTE ( Adv. Higino Lima Falcao Neto RJ 76985 D ).\r\n\r\n69 - 01379-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Edmundo Geraldo Gomes de Matos ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n70 - 01393-2007-008-01-00-9 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Supermercado Modelo do Leme Ltda. ( Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D ) e Damiao Cicero Lopes Filho ( Adv. Laice de Almeida Anjos RJ 67235 D ), - Recorrido: Damiao Cicero Lopes Filho ( Adv. Laice de Almeida Anjos RJ 67235 D ) e Supermercado Modelo do Leme Ltda. ( Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D).\r\n\r\n71 - 01400-1987-004-01-00-2 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: LUIS CARLOS DE SOUZA NUNES ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ).\r\n\r\n72 - 01411-2006-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Jose Alberto da Silva Fernandes ( Adv. Ricardo Quiroga Vinhas RJ 122451 D ) - Recorrido: Chevron Brasil Ltda ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ).\r\n\r\n73 - 01417-2006-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Candida Ribeiro Alves ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Banco HSBC S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Candida Ribeiro Alves ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Banco HSBC S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n74 - 01422-2007-073-01-00-1 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Eduardo Luis da Silva Santos ( Adv. Anderson Luis França Pereira RJ 130978 D ) - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n75 - 01430-2006-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Luiz Antonio da Silva de Castro ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ).\r\n\r\n76 - 01440-2005-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ) - Recorrido: Ivan Goncalves Novaes ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n77 - 01460-1998-012-01-00-2 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ANIBAL RIBEIRO GUIMARAES JUNIOR ( Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ 11435 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Agravado: ANIBAL RIBEIRO GUIMARAES JUNIOR ( Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ 11435 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n78 - 01487-2007-302-01-00-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jose Bernardino da Silva ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ) - Recorrido: Fundacao Octacilio Gualberto ( Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos RJ 62374 D ).\r\n\r\n79 - 01511-2006-302-01-00-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Osmar Berardo Carneiro da Cunha Filho RJ 99758 D ), Trevisan Locacao de Mao de Obra Ltda. - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Osmar Berardo Carneiro da Cunha Filho RJ 99758 D ), Trevisan Locacao de Mao de Obra Ltda., Rafael de Carvalho Mendes ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n80 - 01525-2006-224-01-00-7 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Marcos Flavio Silva do Nascimento ( Adv. Daniel Hilario da Silva RJ 75719 D ), Consorcio Tejofran Semisa ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Consorcio Tejofran Semisa ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Marcos Flavio Silva do Nascimento ( Adv. Daniel Hilario da Silva RJ 75719 D ).\r\n\r\n81 - 01530-2006-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas ( Adv. Angela Martins Lima RJ 51969 D ) - Recorrido: Construtora e Eletrica Saba Ltda. (sócio Alberto Saba Matrak), Irauadi Machado da Silva Mendes ( Adv. Tania Maria Pedrode Oliveira RJ 133440 D ).\r\n\r\n82 - 01531-2006-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Manasses Vicente da Silva ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n83 - 01564-2005-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Machado Moreira (Espolio de) ( Adv. Raquel Gomes Menezes RJ 54204 D ).\r\n\r\n84 - 01593-2006-016-01-00-5 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Dejane Araujo das Merces Bezerra ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ).\r\n\r\n85 - 01654-2005-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Carlos Henrique Silva dos Santos ( Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D ), Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria – INFRAERO e Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Silva dos Santos ( Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D ), Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria – INFRAERO e Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D )\r\n\r\n86 - 01672-2006-431-01-00-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Edson Alberto Santos ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n87 - 01719-2006-028-01-00-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Swissport Brasil Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Botelho RJ 110495 D ) - Recorrido: Ricardo Amaral Martins ( Adv. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 96047 D ).\r\n\r\n88 - 01733-2004-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: EDMILSON EUGENIO ROSA (Adv. Jorge Gentil José Teixeira RJ 96726 D) - Recorrido: ESTADO DO RJ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n89 - 01749-1995-060-01-00-2 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Drogaria Hiperfarma Ltda. ( Adv. Margarete da Silva Prata RJ 48992 D ) - Agravado: ALBERTO ANDRADE CARDOSO ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n90 - 01814-2000-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: PAULO DE ABREU VIEIRA ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ), CAIXA DE ASSIST PREV CEL BEJAMIM F GUIMARAES ( Adv. Carlos Andre Fonseca de Souza RJ 95549 D ).\r\n\r\n91 - 01909-2004-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: JONATAS CRESPO SOARES ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), JONATAS CRESPO SOARES ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n92 - 02024-2005-262-01-00-3 – RO (SUM) - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. ( Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D ).\r\n\r\n93 - 02035-2005-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Maria Cristina Guimaraes Vieira ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n94 - 02070-2006-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Glaucia Costa Aguiar ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n95 - 02129-2006-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - CLIN ( Adv. Omar de Oliveira RJ 5497 D ) - Recorrido: Grupo Sos Lagoa - Movimento de Preservacao Ambiental ( Adv. Claudio Jose Correia de Menezes RJ 1002 B ), Mario Sergio da Conceicao de Souza ( Adv. Jorge de Almeida Dias Junior RJ 33308 D ).\r\n\r\n96 - 02225-2000-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAU SRA DO CARMO/ROSARI ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), COSME LUIZ DA SILVA ( Adv. Luciano Elias Klinski RJ 78448 D ).\r\n\r\n97 - 02333-2005-262-01-00-3 – RO (SUM) - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Liliane Alves de Menezes ( Adv. Ademir de Carvalho RJ 76926 D ), Gabi Moni Confeccoes Ltda. ME ( Adv. Pablo Fabiano de Azevedo Leitao RJ 125029 D ).\r\n\r\n98 - 02344-2006-322-01-00-3 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Marcos Ferreira Nascimento ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n99 - 02344-2006-511-01-00-6 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Joao Victor Correa Cunha ( Adv. Eteria Paz Henriques RJ 82077 D ), Jaci de Abreu Cunha (Espolio de) rep. p/ Inv. Karla Correa Vianna ( Adv. Eteria Paz Henriques RJ 82077 D ), Pedro Rodrigo Correa Cunha ( Adv. Eteria Paz Henriques RJ 82077 D ) - Recorrido: Restaurante Oasis - Self-service.\r\n\r\n100 - 02743-2005-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO VOLUNTÁRIO - Procurador Vanise Alves de C. Guedes – RJ 68305 D – Procuradoria do Municópio de Volta Redonda) - Recorrido: Reinaldo Duque Vieira ( Adv. Ivanil Jacomo da Silva RJ 62024 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 5 de Março de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 734622"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "734452": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01569-2004-028-01-00-4 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv. Fabio Roberto Lotti -OAB/RJ-147449) - AGRAVADO: LUCIANO GONÇALVES DO ROSÁRIO (Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato - OAB/RJ-123502) -\"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo, arguida em contraminuta, e, no mérito, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00063-2007-223-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LOJAS CEM S/A (Adv. Mário Dotta Jr. - OAB/SP-33887) - RECORRIDO: AGRACIER GOMES (Adv. Enio Nogueira - OAB/RJ-74972) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e conhecer do recurso ordinário. No mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00091-2008-031-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO LTDA. (Adv. Henrique Czamarka - OAB/RJ-12203) - RECORRIDO: LEMUEL LEÃO DE BARROS MARTINS LEAL (Adv. Marli dos Santos Loureiro - OAB/RJ-77791) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte e a indenização por dano moral, nos termos da fundamentação supra. Arbitro à condenação o valor R$ 10.000,00, sendo que as custas já estão pagas pela reclamada.\"\r\n\r\nProcesso 00107-2008-082-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: RICARDO JOSÉ DE ALBUQUERQUE (Adv. Jorge Couto de Carvalho - OAB/RJ-18851) - RECORRIDA: TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (Adv. Antônio Carlos Silva -OAB/RJ-2516 A) -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para deferir, observada a prescrição parcial: 1) o pedido de reparação por dano moral, que se fixa em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); 2) julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 44ª prestada semanalmente, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, além do domingo trabalhado uma vez por mês, este com acréscimo de 100%, com repercussões sobre a remuneração do repouso semanal, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS, respectiva indenização de 40% e adicional noturno, segundo os critérios e observando as deduções determinadas na fundamentação; 3) vale refeição adicional, conforme a fundamentação. Acresçam-se juros de mora e correção monetária, sendo que em relação ao valor consignado no item “1\" supra, a atualização se dará a partir da data desta decisão. Contribuição previdenciária e imposto de renda deverão ser calculados na forma da legislação específica, observando-se os critérios previstos na Súmula nº 368 do C. TST. Nos termos do §3º do art. 832 da CLT, determina-se a observância do §9º do art. 28 da Lei 8212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. Em razão da reforma do julgado, invertem-se os ônus de sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00 pela ré. Oportunamente o autor será ressarcido do que pagou a título de custas (R$ 340,00 - fl. 560).\"\r\n\r\nProcesso 00153-2006-020-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Adv. José Perez de Rezende - OAB/RJ-22019) e SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO RIO DE JANEIRO (Adv. Marcelo Luís Bromonschenkel - OAB/RJ-113697) - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e dar provimento parcial ao apelo do sindicato autor, apenas para deferir honorários advocatícios, aqui fixados em 15% do valor atribuido à causa na r. sentença recorrida, conforme a fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00355-2007-013-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ-57570) - RECORRIDO: LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel - OAB/RJ-80506) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00399-2008-038-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FRADEMA CONSULTORES TRIBUTÁRIOS LTDA. (Adv. Renata Passos Berford Guarana - OAB/RJ-112211) - RECORRIDO: EDNELSON DE ARAÚJO (Adv. Mauro Cesar Vasquez de Carvalho - OAB/RJ-31247) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00428-2007-027-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: JOSE ALVES BRAGA E OUTRA (Adv. Ricardo Wagner Ramos - OAB/RJ-114753) - RECORRIDO: SANDRA LEMOS BISPO. (Adv. Luiz Fernando de Souza Calaça - OAB/RJ-56784) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelos reclamados, em razão de intempestividade e deserção, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00445-2004-041-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA DA SILVA LIMA (Adv. Valéria Terezinha Guilhon Boechat - OAB/RJ-77295) - RECORRIDO: MASSA FALIDA DE SAFEPLAST INDÚSTRIA E COMERCIAL LTDA. (Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal - OAB/RJ-29937) - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT em relação às parcelas rescisórias com base na remuneração reconhecida pela ré (R$ 894,02) - e apenas para esse efeito -, mantendo íntegra a sentença nos demais tópicos, inclusive no valor da condenação, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00582-1999-026-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FRANCISCO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. Luiz de Macedo Coutinho - OAB/RJ-16434) - RECORRIDOS: ESPÓLIO DE PAULO PEREIRA DA COSTA (Adv. Elizabeth Pereira de Magalhães - OAB/RJ-97551) e LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO COLORART LTDA. (Adv. Jorge Antonio Culuchi - OAB/RJ-41449) - \"...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reconhecendo a confissão ficta, condenar os reclamados solidariamente nos pedidos formulados nas letras “a”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “i” e 'j” do rol de fls. 5/6, devendo ser observadas as peças de fls. 66/67 (emenda) e 159/160 (aditamento) e as restrições contidas na fundamentação. Em liquidação serão apurados os valores devidos, observando-se a prescrição quinquenária, à exceção do FGTS não recolhido, cuja prescrição é trintenária (Súmulas 206 e 362 do C. TST), e as deduções previdenciárias e fiscais previstas na legislação específica e a normatização contida na Súmula 368 e OJ nº 362, da SDI-I, ambas do C. TST. Juros e correção monetária na forma da lei (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91). Ficam invertidos os ônus sucumbenciais. Custas de R$ 300,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, ora arbitrado à condenação, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00722-2006-069-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: MEZANINO RESTAURANTE E BAR LTDA. (Adv. Gabriel Seatigna - OAB/SP-185234) e HÉLIO AUGUSTO RODRIGUES (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ-30539) - RECORRIDOS: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COPACABANA HOTEL RESIDÊNCIA e OUTROS (Adv. Gabriel Seatigna - OAB/SP-185234) e HÉLIO AUGUSTO RODRIGUES (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ-30539) - \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso da reclamada arguida pelo autor em contrarrazões, e de nulidade do julgado suscitada pelos recorrentes, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor para incluir na condenação a multa do art. 477, § 8º, CLT, e negar provimento ao apelo da primeira reclamada, mantidos os valores fixados na sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00763-2007-035-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RECANTO FELIZ LTDA. (Adv. Manoel da Silveira Maia - OAB/RJ-11368) - RECORRIDO: EDIVALDO BIBIANO DOS SANTOS (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ-62575) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo réu, para acolher a preliminar de nulidade suscitada e declarar nula a decisão proferida em embargos de declaração, determinando a baixa do feito à MM. Vara de origem, para que seja o reclamado intimado a, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração, devendo ser proferida nova decisão na forma que melhor entender o Juízo a quo, ficando prejudicadas as demais matérias suscitadas no apelo, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00766-2004-004-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JURANDIR CARDOSO (Adv. Vandyck Magalhães Moita - OAB/RJ-74234) - RECORRIDOS: RODOVIÁRIO MICHELON LTDA. (Adv. Amaral Oliveira Dias - OAB/SP-275831) e BIMBO DO BRASIL LTDA. (Adv. José Scalfone Neto - OAB/RJ-73153) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso do reclamante, para, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos à MM Vara de origem para reabertura da instrução e oitiva de uma testemunha do reclamante, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00797-2007-011-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ-13051) - RECORRIDOS: CARLOS EUZEBIO BEZERRA DA ROCHA (Adv. Rogério José Pereira Derbly - OAB/RJ-89266) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ-81617) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as arguições de incompetência absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, e de impossibilidade jurídica e prescrição total e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00865-2006-058-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EDSON MORAIS (Adv. Henrique Czamarka - OAB/RJ-12203) - RECORRIDO: BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA. (Adv. Rosa Maria Bento Brandão Bicker - OAB/SP-101967) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00867-2005-511-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ-45513) - RECORRIDOS: HANS BREITNER FERREIRA DE MATTOS (Adv. Cesar Augusto Victer da Silva - OAB/RJ-81614) e TELEBASE SERVIÇOS BÁSICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Adv. Cleber Figueiredo - OAB/MG-127985 A - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada; por maioria, declarar, de ofício, a inépcia do pedido de diferenças salariais e reflexos apoiado em norma coletiva, julgando-o extinto sem resolução do mérito, restando prejudicada a análise do apelo quanto à matéria em questão, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00966-2007-078-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JAQUELINE OLIVEIRA DE SOUZA COSTA (Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB/RJ-53640) - RECORRIDO: BPY MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. (Adv. Isabella Faria Rimoli da Silva - OAB/RJ-100975) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e, por maioria, e dar-lhe provimento, para, declarando a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja prolatada nova sentença, com apreciação meritória da controvérsia, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00969-2005-461-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MAURO CESAR GANZENMULLER SAMPAIO (Adv. Jandira da Conceição Sardinha - OAB/RJ-65360) - RECORRIDO: SEPETIBA TECON S/A (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ-44418) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01046-2007-074-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior - OAB/RJ-107087) e HEITOR BATISTA (Adv. Jocimar Custódio Gomes - OAB/RJ-46027) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao apelo do autor, para deferir o pensionamento de forma vitalícia e a constituição de capital para assegurar o cumprimento da pensão, nos termos do art. 475-Q do CPC, ficando mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive no tocante aos valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01219-2007-207-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: WANDERLEY JOSÉ DE MENEZES (Adv. Ricardo Pereira - OAB/RJ-123410) - RECORRIDO: FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (Adv. Jorge Ribeiro Cabo - OAB/RJ-59638) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, ampliando a condenação em horas extras, deferir ao reclamante o pagamento, como extraordinário, do trabalho prestado em quatro \"dobras\" por mês, cada qual perfazendo 11h45min de trabalho efetivo (descontados 15 minutos de intervalo para refeição, como reconhecido na sentença). Deferem-se ao autor as mesmas repercussões da sobrejornada que já foram objeto de condenação na sentença, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se a decisão de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados.”\r\n\r\nProcesso 01568-2005-006-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (Adv. Victoria Regia Jesus de Souza - OAB/RJ-48711) - RECORRIDO: SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSERJ (Adv.Alexandre Barreira de Oliveira - OAB/RJ-96047) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01579-2007-054-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e OUTRO (Adv. Ana Lúcia D’Arrochella Lima - OAB/RJ-63522) e CARLOS ARTHUR BANDEIRA DE MELLO (Adv. Ricardo Basile de Almeida - OAB/RJ-96352) - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para incluir na condenação as horas extras além da sexta diária e os benefícios previstos nas normas coletivas dos financiários, conforme discriminado na fundamentação, e negar provimento ao recurso dos reclamados. Majoro o valor da condenação para R$ 30.000,00, com custas de R$ 600,00, pelos reclamados, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRafael Langarica Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 734452"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "728631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01405-2007-056-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Hazafer do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson Pacifico das Chagas [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Robson Pacifico das Chagas\r\n\r\nTer ciencia do despacho a folhas 150: ...Diga o autor em 5 dias. Intime-se .\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliana Maria de Sousa Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eliana Maria de Sousa Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de folhas 366/370 .\r\n\r\nProcesso: 00030-2007-030-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antonio Quintanilha Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer ciencia do despacho a folhas 578: ...Vista à parte contrária pelo prazo legal.Intime-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos.... .\r\n\r\nProcesso: 01853-1988-003-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgdo: JECHONIAS TEIXEIRA PIREDA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JECHONIAS TEIXEIRA PIREDA, Agte UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista às partes dos embargos de declaração folhas 888/891 e 878/881. Prazo de lei. .\r\n\r\nId: 728631"
                            ],
                            "734496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nGab Des Gloria R F Mello\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00652-2003-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), ELISABETH MATHEUS VICENTE ( Juarez Soares Orban RJ45818D ), - Recorrido : ELISABETH MATHEUS VICENTE ( Juarez Soares Orban RJ45818D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por ELIZABETH MATHEUS VICENTE e TELEMAR NORTE LESTE S.A. e por questão de lógica, inverter a ordem de apreciação dos recursos; por maioria, dar provimento ao apelo empresarial, para, acolhendo a alegada restrição ao direito de defesa da parte, declarar a nulidade dos atos praticados a partir do indeferimento da prova testemunhal e da sentença a folhas 345/347 e determinar o retorno dos autos à origem, para regular instrução, julgando prejudicado o apelo autoral, vencida a Exma. Sra. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha que improvia o apelo. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-343-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por SENGE - SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA e CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, negar provimento ao recurso autoral. E, ao ocorrer empate no recurso empresarial no tocante à prescrição e, estando presente à Sessão a Exma. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha desempatou acompanhando a corrente da Exma. Des. Relatora, para, por maioria, dar-lhe provimento para pronunciar a prescrição nuclear da alteração promovida em 28 de dezembro de 1999 e julgar improcedentes os pedidos, com inversão dos ônus sucumbenciais. Vencidos os Exmos. Des. Edith Maria Correa Tourinho e Jorge F. Gonçalves da Fonte que negavam provimento a ambos os recursos. \r\n\r\nProcesso: 02482-2005-205-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Jose Rosa ( Jose Verissimo Filho RJ101478D ), - Recorrido : VDS Automacao Industrial Ltda ( Sancler Ferreira da Silva RJ87524D ), - por unanimidade, em conclusão de julgamento, conhecer do recurso ordinário interposto por JOSÉ ROSA e dar-lhe provimento, para afastar a coisa julgada no que tange à pretensão de reparação por danos morais e determinar, em não se tratando de causa madura, o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01778-2002-019-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : MARILDA ANTUNES PEREIRA LEONARDO ( Marcello Lima RJ74166D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-065-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Andreia Lima Carneiro de Oliveira ( Mario Roberto Sant Anna da Cunha RJ82250D ), - Recorrido : SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIV ECONOMICA-PROFISSIONAL ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por ANDREIA LIMA CARNEIRO DE OLIVEIRA e, ao ocorrer empate na votação do recurso, estando presente à sala de Sessão a Exma. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha desempatou acompanhando a corrente da Exma. Des. Relatora para, por, maioria, negar-lhe provimento. Vencidos os Exmos. Des. Edith Maria Correa Tourinho e Jorge F. Gonçalves da Fonte que proviam o recurso e reconheciam o vínculo.\r\n\r\nProcesso: 00499-2006-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Remare Entretenimentos Ltda. - Bingo Copacabana ( Ivan de Souza Vieira RJ35498D ), - Recorrido : Francisco Jose Costa Goncalves ( Luiz Carlos Alves RJ83230D ), - por maioria, vencida a Exma. Sra. Des. Relatora que a acolhia, rejeitar a preliminar de deserção suscitada em contra-razões; conhecer do recurso ordinário interposto por REMARE ENTRETENIMENTOS LTDA. - BINGO COPACABANA e, por maioria, vencida a Exma. Sra. Des. Angela Fiorencio Soares Da Cunha, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01018-2002-055-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : PAULO PEREIRA DE SOUZA ( Antonio Vieira Gomes Filho RJ47253D ), - Embargado : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV ( Marcos Carvalho Chacon RJ103240D ), - por unanimidade, não conhecer, por intempestivos, dos embargos de declaração opostos por PAULO PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso: 01022-2005-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Claudio Henrique Alves Pessanha ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Adilson Ferreira do Rego ( Antonio Del Castilo Raiol RJ91369D ), Tempore Engenharia Ltda. ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por CLÁUDIO HENRIQUE ALVES PESSANHA e, ao ocorrer empate na votação e estando presente o Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho, S. Exa. desempatou, acompanhando a corrente da Exma. Des. Relatora para, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para acrescer à condenação obrigação de pagar indenização substitutiva do vale-transporte e a multa de que trata o artigo 477, § 8º, da CLT, como se apurar em liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação de seu voto. Custas de R$ 140,00, sobre o valor ora arbitrado de R$ 7.000,00. Vencidas as Exmas. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha e Edith Maria Correa Tourinho e que davam provimento mais amplo ao recurso para declarar a existência do vínculo de emprego a partir de 02/03/2003 e determinavam o pagamento das parcelas decorrentes da dispensa injusta. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Julio Cesar Bernardo ( Maria Jose Castilho Ferreira RJ94890D ), - em conclusão, por unanimidade, não conhecer, por deserção, do recurso ordinário interposto por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A..\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-226-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Adilson da Silva Leal ( Joao Andrade de Aguiar RJ51138D ), - Agravado : Posto de Gasolina Amigao da Dutra Ltda. ( Joao Augusto Figueiredo da Rocha RJ30826D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto por ADILSON DA SILVA LEAL, por deficiência da formação. \r\n\r\nProcesso: 00578-2006-206-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Santee Rio Corretora ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Agravado : Anderson Antonio Santos ( Rosana dos Santos Alvarenga RJ99592D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto por SANTEÉ RIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e dar-lhe provimento, para afastar a deserção e determinar o processamento do recurso ordinário interposto pela primeira ré, impondo-se autuação e remessa ao relator. \r\n\r\nProcesso: 01157-2006-241-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda ( Bianca Witka Pereira RJ135940D ), - Agravado : LUZIA ALVES DOS SANTOS ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de falta de delimitação suscitada em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto por NOVO MAR & SOL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-002-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Transportadora Irmaos Melquiades Ltda. ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D ), - Recorrido : Jorge Lucena Cavalcanti ( Andre Luiz Guedes Valente RJ134062D ), Perdigao Agroindustria SA ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D ), - Por unanimidade,em conhecer do recurso ordinário interposto por TRANSPORTADORA IRMÃOS MELQUÍADES LTDA. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Luiz Renato Bueno RJ108608D ), - Recorrido : Valeria Chaves Zettel ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por BANCO ITAÚ S.A. e dar-lhe provimento, para rejeitar os pedidos formulados na demanda, com inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00094-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Marize de Andrada Lacombe ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar multa normativa e diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária e devolver os valores descontados ao título de adiantamentos. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-020-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Sarvat Jabor Hachich ( Felix Conceicao Neto RJ18737D ), - Recorrido : Jose Severino da Silva ( Agostinho Jose da Silva RJ59340D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por SARVAT JABOR HACHICH e dar-lhe provimento, para rejeitar os pedidos deduzidos por JOSÉ SEVERINO DA SILVA, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nQuebra Processo: 00319-2007-009-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Antonio Rafael dos Santos ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), Viacao Saens Pena S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - por unanimidade conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO, para determinar a incidência e a execução da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 2.405, 20, constante do acordo a folhas 44, como se apurar, deduzindo-se o valor recolhido a folhas 70.\r\n\r\nProcesso: 00522-2002-302-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Companhia Mineira de Refrescos ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), JOAO BATISTA MEDEIROS DE MELO ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - Recorrido : Companhia Mineira de Refrescos ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), JOAO BATISTA MEDEIROS DE MELO ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS e JOÃO BATISTA MEDEIROS DE MELO, dar parcial provimento ao recurso principal, para determinar que as horas extras e projeções sejam apuradas observando-se o horário de 6h a 19h, com uma hora de intervalo intrajornada, e demais critérios já fixados na sentença; e negar provimento ao recurso adesivo. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-009-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Viacao Penha Rio Ltda. ( Pablo Monteiro Moreira RJ127558D ), Eliane Luci Fita Moreira ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), - Recorrido : Viacao Penha Rio Ltda. ( Pablo Monteiro Moreira RJ127558D ), Eliane Luci Fita Moreira ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por ELIANE LUCI FITA MOREIRA e VIAÇÃO PENHA RIO LTDA. e dar-lhes parcial provimento; ao recurso autoral, para reconhecer a natureza salarial da remuneração do intervalo intrajornada e acrescer à condenação obrigação de pagar projeções da rubrica na remuneração do repouso semanal, em férias, décimos terceiros salários, FGTS, aviso prévio e indenização tarifada sobre o FGTS; ao recurso empresarial, para excluir da condenação obrigação de pagar compensação por dano moral. Mantido o valor arbitrado. Sustentou pelo reclamante a Dra. Carla Márcio Cunha OAB/RJ 10888-D.\r\n\r\nProcesso: 00759-2004-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : ARILDO DA SILVA BRAGA ( Jose Guilherme Batista Pereira RJ57484D ), HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Sergio Seiti Kurita SP93287D ), - Recorrido : ARILDO DA SILVA BRAGA ( Jose Guilherme Batista Pereira RJ57484D ), HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Sergio Seiti Kurita SP93287D ), - Por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por HIKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ARILDO DA SILVA BRAGA, negar provimento ao recurso principal e dar parcial provimento ao recurso adesivo, para acrescer à condenação obrigação de pagar as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, como se apurar em liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Ana Paula Pereira de Paula ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), Apoio Conservacao e Servicos Ltda. ( Osny Guilherme Spitz RJ68852D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e acolhê-los, para, sem efeito modificativo, prestar esclarecimentos, e declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 139/142.\r\n\r\nProcesso: 00834-2003-032-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : ROGERIO GONCALVES DA SILVA ( Pedro Francisco de Lima Filho RJ73465D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-005-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Jose Carlos dos Santos Dias ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-066-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), VIVO S.A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Vanessa Carla de Barros Correia ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), VIVO S.A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por VIVO S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE TELERJ CELULAR S.A.) e ATENTO BRASIL S.A. e parcialmente acolhê-los, sem efeito modificativo, para prestar esclarecimentos e declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 262/275. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-031-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Sheyla de Oliveira Freire da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO CITICARD S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01392-2005-061-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Wladimir de Sa Cardoso ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por VIAÇÃO RUBANIL LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01448-2005-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Glece Ramos Rodrigues ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Embargado : Glece Ramos Rodrigues ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por INSTITUTO METODISTA BENNETT e GLECE RAMOS RODRIGUES e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Paulo Cezar Silva Motta ( Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ109370D ), - Embargado : Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ( Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por PAULO CEZAR SILVA MOTTA e rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-053-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Embargado : Haroldo de Mendonca Miceli ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por INSTITUTO METODISTA BENNETT e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 02157-2004-341-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : EDGAR ELLER ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00491-2003-009-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : ELISABETE RAMOS DOMINGOS ( Sarita de Souza Costa RJ122260D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CASA DE SAÚDE REPÚBLICA CROÁCIA e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01306-2004-027-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : JUDITE CESARIO ABDELNUR ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), - Embargado : ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ( Aparecida Ribeiro Garcia Pagliarini SP29161D ), BANCO NOSSA CAIXA SA ( Edemar de Barros lima Junior RJ135706D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por JUDITE CESÁRIO ABDELNUR e rejeitá-los. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva - Analista Jud.\r\n\r\nId: 734496"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS \r\n\r\nProcesso: 00283-2004-062-01-00-2 - RO\r\n\r\nRctes:HERMOGENES E SAMARY ADV ASSOCIADOS SC LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], JANETE DA ANUNCIACAO SANTOS [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)] \r\n\r\nRcdos:JANETE DA ANUNCIACAO SANTOS [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)], HERMOGENES E SAMARY ADV ASSOCIADOS SC LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] \r\n\r\nDestinatário: HERMOGENES E SAMARY ADV ASSOCIADOS SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"J. Intime-se o réu a comprovar o alegado, no prazo de 10 dias. Rio, 04/03/09. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\".\r\n\r\nProcesso: 00394-1994-051-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgtes: SIDINEY ZERBATO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)], BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nAgdos: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)], SIDINEY ZERBATO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SIDINEY ZERBATO, BANCO BRADESCO S/A \r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 02/03/2009. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora”\r\n\r\nProcesso: 00978-2003-013-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: HILDELICE DE SOUZA FLORENCIO CASCARDO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRcdos: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL \r\n\r\nDestinatário: HILDELICE DE SOUZA FLORENCIO CASCARDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"... Indefiro. Publique-se. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.”\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735192"
                            ],
                            "733246": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Gabinete da Juíza Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Acórdãos \r\n\r\nProcesso:00960-2007-247-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha-Recorrente:União Federal (Advocacia Geral da Uniao).Recorridos: Expresso Barreto Ltda. (Cristina Targino Paiva RJ75164D) e Maudenir Goncalves (Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre R$ 1.949,00, vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte. \r\n\r\nProcesso: 01261-2004-069-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Sindicato dos Securitarios do ERJ (Cleyde Agostinho Ramos RJ73797D).Recorridos:Ministério Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao), Sindicato das Empresas de Seguros Privados de Capitalização e de Resseguros do Estado do Rio de Janeiro (Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D) e Vida Seguradora S/A (atual denominacao de Nationwide Marit. Vida e Prev.)(Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D) - por unanimidade, conhecer do recurso;rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, e, face à impossibilidade da cumulação dos pedidos, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. Fica prejudicado o exame dos demais aspectos do recurso ordinário. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. O ilustre representante do Ministério Público do Trabalho sustentou. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 733246"
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                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "734732": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Damir Vrcibradic\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00011-1993-009-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Advocacia Geral da Uniao ), GUARACY DA FONSECA ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Advocacia Geral da Uniao ), GUARACY DA FONSECA ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição do exeqüente para, reformando a decisão agravada, restabelecer os juros como fixados na liquidação; e negar provimento ao agravo de petição da UNIÃO FEDERAL. Custas pela executada/agravante de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02), isenta a teor do art. 790-A, I, da CLT. Presente Dr. Humberto Jansen (13.911), pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00303-2002-021-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), JURANDIR TAVARES CECILIO ( Mario Lucio Sampaio RJ81041D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), JURANDIR TAVARES CECILIO ( Mario Lucio Sampaio RJ81041D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-067-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Neli Soares ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, impondo à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-061-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Octavia Franca dos Santos ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por unanimidade, rejeitar as arguições de incompetência absoluta, ilegitimidade ativa e passiva, impossibilidade jurídica do pedido e prescrição e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da segunda reclamada, para que na fixação do valor da complementação de aposentadoria sejam observador os parâmetros fixados na fundamentação e, negar provimento ao recurso da primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-003-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Leda Ludmilla Freire Machado ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Albuquerque Barreto RJ9447D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, declarando a natureza salarial do reajuste concedido aos funcionários ativos de sua patrocinadora, por meio de concessão de 1 (um) nível salarial nos exercícios de 2004, 2005 e 2006, condenar a 2ª reclamada, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, a aplicar sobre o salário básico utilizado para cálculo do valor do benefício do reclamante nos mesmos exercícios, nas datas em que, devidos os reajustes desse benefício nos exercícios correspondentes, o reajuste que correspondeu ao nível por ele ocupado à data em que se aposentou, pagando as diferenças correspondentes, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento nº 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Dada a inversão da sucumbência, com inversão de ônus das custas.\r\n\r\nProcesso: 01902-2006-222-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Marco Santos Souza ( Fausto Teixeira Forte RJ51791D ), - Recorrido : Silvano Jordao ( Paulo Cesar Barreto Dias RJ40892D ), Linda Cal Distribuidora Ltda. ( Carla Leal Lourenco RJ98673D ), - \r\n\r\npor unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar o 1° reclamado a anotar o contrato de trabalho com o reclamante para o período de 10/11/05 a 04/11/06, a pagar-lhe repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13° salários, férias (+ 1/3) e multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS, bem como a entregar-lhe guias de seguro-desemprego e do FGTS no Código 01, as do FGTS comprovados os recolhimentos, conforme parâmetros da fundamentação, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tendo natureza indenizatória as férias (+ 1/3), a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e, curvando-se o Relator ao entendimento da maioria, o aviso prévio. Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas.\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Luis Fernandes Nunes dos Santos ( Silvana de Vargas Silva RJ123813D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com inversão da sucumbência e, pois, do ônus das custas, isento o reclamante por atendidos os requisitos de assistência judiciária plena. Uma vez julgados, venham os autos ao Relator para verificar quanto à expedição de ofícios.\r\n\r\nProcesso: 00539-1999-046-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Jorge da Franca Santos ( Mariana Paulon RJ86806D ), IRB Brasil Resseguros S.A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : IRB Brasil Resseguros S.A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Jorge da Franca Santos ( Mariana Paulon RJ86806D ), - por maioria, rejeitar a argüição de nulidade, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido, prejudicado o recurso do reclamante. Dar a inversão da sucumbência com inversão do ônus das custas.\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Valnei da Silva Cavalcanti ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Valnei da Silva Cavalcanti ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade processual por falta de conciliação prévia, dar provimento parcial ao recurso da 2ª reclamada para que seja considerada época própria para atualização, nos termos da Súmula TST n° 381, em relação a horas extras (inclusive de domingos e feriados), RSR, e FGTS; e negar provimento aos recursos da 1ª reclamada e adesivo. Sem alteração do valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 734732"
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                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00107-1985-032-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA - Agravado : ATHAYDE CASEMIRO BASTOS ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ), \r\n\r\npor unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n00296-2008-206-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Eduardo da Silva Paulino ( Patricia Jaccoud Diz Torres RJ76258D ), - Recorrido : Rio Polímeros S.A. ( Jonas Gondim do Espirito Santo RJ48406D ), Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), ABB Consórcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), Shopping Carioca ( Ricardo Castro Baroni RJ120531D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a ré ao pagamento em dobro do repouso anual, referente aos anos de 2003/2004 e 2005/2006.\r\n\r\n00668-2007-002-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Vicente de Paula da Silva ( Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ125509D ), Elizeu Rabelo Vieira ( Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ125509D ), Jorge dos Santos Costa ( Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ125509D ), Milton Diago de Oliveira ( Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ125509D ), Dulce Maria dos Santos ( Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ125509D ), Alice Brillo Swinerd ( Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ125509D ), Marieta Fernanda Barros Ribeiro ( Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ125509D ), Gilson Abelardo da Silva ( Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ125509D ), Armindo d Elia ( Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ125509D ), Lenine Fernandes ( Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ125509D ), - por unanimidade, rejeitar as arguições de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição total e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\n01347-2003-025-01-00-1 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : ANA LUCIA FELICIANO VIEIRA ( Manoel Carlos Mattos da Silva RJ78590D ), - Agravado : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por maioria, dar provimento ao agravo de petição interposto para, reformando a sentença que julgou os embargos à execução, estabelecer que nos cálculos de liquidação da diferença contemplada na sentença exequenda seja observada a totalidade dos depósitos da conta vinculada do FGTS, inclusive sobre os valores eventualmente sacados, corrigidos monetariamente. \r\n\r\n01400-2007-301-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Hilton Raposo ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, em reexame obrigatório, manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 734495"
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                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Federal José Carlos N Cesar\r\n\r\nRepublicação de Acórdão\r\n\r\n01152-2004-241-01-01-0 - AI Agte: FRISA FIRGORIFICO RIO DOCE S/A [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)] Agdo: IRAN DE ARAUJO VIEIRA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)] Destinatário(s): Agte FRISA FIRGORIFICO RIO DOCE S/A \"...por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, diante da falta de autenticação das peças trasladadas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 734932"
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                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-221-01-01-8 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Rodrigo Sales de Oliveira ( Fabiano Rocha Ezequiel RJ120536D ), - Agravado : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-016-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Service Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), - Recorrido : Rita de Cassia Goncalves Pimentel ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, CONHECER do reexame necessário em duplo grau de jurisdição e do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a este, para excluir da condenação a indenização relativa ao seguro-desemprego, mantendo a r. sentença quanto aos demais pedidos, nos termos do voto da Juíza Relatora, que ressalvou seu entendimento quanto ao aviso prévio. Mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-263-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Municipio de São Gonçalo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Paulo Cesar da Silva Santos ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), Unilix do Brasil Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍOPO DE SÃO GONÇALO, SUSCITADA PELO D. MPT E NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO,POR INVIÁVEL, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-064-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Organização Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Izabel Cristina Basilio Pinto dos Santos ( Daisy Guarino Moreira Salles RJ30872D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário, por inviável, CONHECER do recurso do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-207-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - Recorrido : Jurema da Cunha ( Sanira Farias Cabral RJ137744D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Fundação Educacional de Duque de Caxias e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação imposta à reclamada o pagamento do aviso prévio, da indenização compensatória de 40% do FGTS e da indenização por dano moral, e arbitrar o valor da condenação em R$ 10.000,00, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-003-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Serafim Barros de Santana ( Ariane Walter RJ145047D ), - Recorrido : Viação Andorinha Ltda. ( Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ68602D ), Auto Diesel Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por Serafim Barros de Santana, por inexistente, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-341-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Joao Thomaz Araujo Ferreira da Costa ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Companhia Siderúrgica Nacional e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos temos do voto da Juiza Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 734868"
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                        "734878": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5 TURMA\r\n\r\nGABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-432-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Raikon Ramos Costa [Adv. Amos Francisconi Motta (OAB: RJ 127021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Raikon Ramos Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. conforme despacho de fls. 240.\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-037-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Vieira Guimaraes [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcia Vieira Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. conforme despacho de fls. 615/617\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 734878"
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                                "5a Turma\r\n\r\nGab Des Antonio Carlos Areal\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01385-1992-043-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), RODOLFO MELLO FONSECA SARAIVA ( Andre Acker RJ35734D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Rui Berford Dias RJ18238D ), UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), RODOLFO MELLO FONSECA SARAIVA (Andre Acker RJ35734D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Jose Carlos Ribeiro Filho RJ14362D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL para excluir da condenação a integração do auxílio-alimentação ao salário do reclamante, e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE.\r\n\r\nProcesso: 01943-2007-245-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Finasa Promotor de Vendas Ltda. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSSFinasa Promotor de Vendas Ltda. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobrança e Telemarketing ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), Jorge Luiz Marques ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pela União Federal e pelo reclamados e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, para determinar a dedução das cotas previdenciárias e fiscais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-046-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : TV Globo ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - Recorrido : Eli Angelo ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), LTM Construtora e Servicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação no pagamento de indenização pelo intervalo intrajornada não concedido integralmente. Fica mantido o valor arbitrado à condenação na inicial. \r\n\r\nProcesso: 00056-2003-441-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : BARCELOS E CIA LTDA ( Bruno Falcao do Amaral RJ117903D ), - Agravado : LEONARDO GOMES CORREA ( Mauro Braz Povoleri MG42022D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a falta de garantia do Juízo.\r\n\r\nProcesso: 01708-1998-481-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : CELSO RENA PEIXOTO OLMI ( Armando Escudero RJ61207D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando que sejam retificados os cálculos de atualização, utilizando-se o índice de correção monetária do 5º dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00266-2001-014-01-01-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Agravado : IAGA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), Iaraci Soares da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por maioria, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, devendo a reclamada arcar com o pagamento.\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Editora JB S.A. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), - Recorrido : Bruno de Oliveira Siqueira ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela 2ª reclamada(JB) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 01741-1998-205-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : SADIA S/A ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a retificação dos cálculos relativos à contribuição previdenciária, limitando a incidência de juros a partir da ciência da sentença de liquidação, mantendo-se a observância ao valor já recolhido pela ré, devidamente deduzido.\r\n\r\nProcesso: 01491-2006-017-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Vanessa Palomanes dos Santos Catão RJ124364D ), - Recorrido : Marina de Almeida Rezende ( Maria Gildete Oliveira Peba RJ70786D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a verba honorária.\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-244-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido: RW de Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), Josekelli Bezerra dos Santos ( Sergio Luiz Martins de Souza RJ114121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 01917-1996-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : DALMIR FERREIRA RODRIGUES ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a apontada omissão do acórdão embargado, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-076-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Priscila Vicente de Araujo Coutinho ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a reclamada, pela oposição de embargos de declaração manifestamente procrastinatórios, a pagar à autora, com fulcro no parágrafo único do art. 538 do CPC, multa de 1% do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-060-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Abolisom Pecas e Acessorios Ltda. (Marco Cesar de Nadai RJ30069D), - Embargado : Jorge Luis de Souza Cerqueira ( Joao de Deus de Santana Sobrinho RJ90716D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-069-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Acser Servicos de Tercerizacao e Mao de Obra Ltda. ( Eduardo Marcantonio Lizarelli SP143667D ), Antonio Carlos Frazao Sousa Filho ( Andreia Silvares Simoes da Silva RJ116484D ), RH Brasil Servicos Temporarios ( Fabio Ferreira Lima RJ118878D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e DAR-LHES PROVIMENTO, para arbitrar à condenação o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e, conseqüentemente, as custas são fixadas em R$ 20,00 (vinte reais), pela parte ré, dada a inversão do ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-067-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. ( Jose Claudio Ferreira Barbosa RJ47878D ), - Agravado: V.C. Construções e Reparos Navais e Jeronimo Vieira Potiguara ( Marcelo Araujo dos Santos RJ78028D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Radio e Televisao Record S.A. ( Juliana Perdigao Dias RJ133936D ), - Recorrido : Marcos Valerio de Lima Rodrigues ( Victor Zaidan RJ13364D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fez uso da palavra o(a) Dr(a). Kamila Cabral de Oliveira, OAB: RJ150867D, por Radio e Televisao Record S.A, sendo-lhe deferida a juntada de substabelecimento. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-041-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ) Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D (, Alexandre Augusto Pereira Lopes ) Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D (, - Recorrido : Alexandre Augusto Pereira Lopes ) Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D (, Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.-N/P MARCIO ROBLES SOARES JUNIOR ) Maria de Lourdes Barbosa Lopes RJ70675D (Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ) Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D (, - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA, DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO OBREIRO, para determinar que a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada alcance todo o período contratual e todas as verbas trabalhistas inadimplidas, sem exceção.\r\n\r\nRio, 06 de março de 2009. - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 734876"
                            ],
                            "734877": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Des Antonio Carlos Areal\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-009-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : Pincelart Servicos Promocionais Ltda. ME e Gerson Monteiro Junior (Espolio de) (Wilson Goncalves Lordello RJ35241D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A - Recorrido : Edson de Oliveira Pereira ( Fernando Basilio da Silva RJ89806D ), Associacao dos Moradores da Vila Vintem e SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA RECLAMADA, para determinar que seja utilizado para atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos ao obreiro o índice de correção monetário do mês subseqüente ao da prestação de serviços.\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-068-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Norma Pereira de Souza ( Jaqueline Rodrigues Ribeiro RJ136002D ), - Recorrido : Maria do Carmo C. Arzua ( Roberta Zardo RJ123825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-432-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Locanty Com.Servicos Ltda. ( Katia Duarte Pinheiro RJ76769D ), Luiz Carlos Pereira ( Vania Maria Nolasco de Oliveira RJ44264D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Arca dos Sonhos Recreacao e Bufe Infantil Ltda ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - Recorrido : Willian de Souza Sarandy ( Marli Lima Magalhaes RJ89490D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, ACOLHER a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para declarar nula a sentença proferida em sede de embargos de declaração (fls. 52), impondo-se o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja prolatada nova decisão, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00926-2003-035-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UMBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA ( Paulo Cesar Pimpa da Silva RJ74151D ), - Recorrido : COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para AFASTAR a prescrição extintiva e, no mérito, julgar improcedente o pedido, mantendo a sentença, por fundamento diverso.\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-461-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Joao Batista Pereira ( Fernando Antonio Araujo Lima RJ29304D ), - Embargado : Saulo Transportes Ltda ( Nilton de Almeida Vitoretti RJ96485D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-057-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Embargado : Elton Santos de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando o embargante, por oposição de embargos meramente procrastinatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa.\r\n\r\nRio, 06 de março de 2009 – Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 734877"
                            ]
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Recorrido : LSI Administracao e Servicos Ltda ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), Wilson dos Santos Filho ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Carlos Roberto Veiga Elias ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Cintia Macedo RJ107156D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, acolher a litispendência e a prescrição total pronunciadas na Instância Ordinária e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual e apreciação do mérito da causa”.\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-067-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Jose Roberto Dutra ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-045-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Simone Oliveira do Nascimento ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Art Films S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - “...por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar procedente em parte o pedido, declarando a nulidade da demissão e condenando a ré ao pagamento do aviso prévio, férias acrescidas de um terço, natalinas e FGTS com multa de 40%, além da multa prevista no art. 477 da CLT e indenização correspondente ao seguro-desemprego, no importe de cinco vezes a sua última remuneração (R$ 2.883,70), além da reparação pecuniária por dano moral no valor de R$ 20.750,00, invertendo-se os ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao apelo”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 733461"
                            ]
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                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Jose A Teixeira Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-036-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ), - Recorrido : Teresinha de Jesus Hespanhol Pereira ( Maria Isabel Espanhol de Andrade RJ100923D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e da ilegitimidade ad causam, bem como a prejudicial de prescrição total e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre as diferenças de complementação de aposentadoria, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-511-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Esdres Soares dos Santos ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), - Recorrido : Esdres Soares dos Santos ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, vencido o Desembargador Nelson Tomaz Braga quanto à multa do art. 477 da CLT, negar provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela ré, Falou a Dra. Any Menezes.\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-022-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Liliane Conceicao Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção da matéria ¿Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais¿, ¿Da Compensação dos Reajustes Espontâneos e/ou Compulsórios e dos Benefícios¿ e ¿Da Participação nos Lucros e Resultados¿; no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00025-2004-048-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : TATIANE TEODORO DOS SANTOS ( Luciana da Cruz Pires RJ89706D ), L & C PREST SERVICE LTDA - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, dar-lhe provimento, para determinar seja a execução redirecionada para a 1ª Reclamada, devendo ser observado o 2º endereço oferecido pelo Agravante em suas razões de embargos.\r\n\r\nProcesso: 00342-2002-059-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Banco Santander S/A - Agravado : Carla Adriana Silva da Costa ( Jose Ricardo da Silva Teixeira RJ64988D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para destrancar a subida do agravo de petição, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Regina Menezes dos Santos Cavalcanti ( Geraldo Nunes Machado RJ68750D ), - Recorrido : Regina Menezes dos Santos Cavalcanti ( Geraldo Nunes Machado RJ68750D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitando a preliminar alegada pela segunda reclamada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT e negar provimento aos recursos da reclamante e da segunda reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01347-2006-054-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Leticia da Silva Lima ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Agravado : Tivit Atendimentos Telefonicos S.A ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para destrancar a subida do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734768"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte \r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-201-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Elaine Cristina Lima da Silva ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto Relator\r\n\r\n.Processo: 01568-2006-016-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Marcio Rodrigo Garcia Rodrigues ( Georgina Macalao RJ5140D ), - Recorrido : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Ceg Rio S.A - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Julian Milton Villarreal e esteve presente, pelo recorrido, a Dra. Ana Paula Costa.\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-007-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Elizabete Aparecida Moraes Sobrinho ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : ACSC Casa de Saude Sao Jose ( Flavia Sant Anna RJ65122D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-012-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobrás Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : José Elias da Silva ( Sillas Teixeira RJ26207D ), Mário Ercilio da Silva Pamplona ( Sillas Teixeira RJ26207D ), Petrobrás Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelas rés, REJEITAR as preliminares de incompetência e ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-282-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Anderson Pereira ( Fauze Rodrigues Jassus RJ124732D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto Relator. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Elivander Campos Cordeiro ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - Recorrido : Fergus Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-078-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Rosalia Rodrigues dos Santos ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto Relator. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-042-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Banco Rural S.A. ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), - Embargado : Vanessa Oliveira de Andrade ( Jonatas Espindola dos Santos RJ130423D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos do demandado manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01190-2005-046-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Banco Santander Brasil S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Frederico George Borges Wright ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto Relator.\r\n\r\nProcesso: 01722-2006-065-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99938D ), - Embargado : Luiz Claudio Ignacio Pereira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos do demandado manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00657-2000-029-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ( Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ25761D ), - Agravado : CELSO DO CARMO GUALHANO ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo demandado e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator, indeferida a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, efetuada em contraminuta. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº 20 do C. TST. Foi determinado que a Secretaria observe o requerimento da ré de que todas as notificações sejam realizadas em nome de Eliane Helena de Oliveira Aguiar, Rua Senador Dantas, 117, cob. 01, Centro, Rio de Janeiro, Cep: 20.031-911 (procuração de fls. 244/245).\r\n\r\nProcesso: 01113-1990-016-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : BANCO REAL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), DENISE PEREIRA TARANTO FARIA ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Agravado : BANCO REAL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), DENISE PEREIRA TARANTO FARIA ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e pela autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para fixar a remuneração variável em 4,9 salários-base da autora, devendo ser observado que nos meses em que o valor apurado (cálculos de fls. 744-753), a título de remuneração variável, for inferior ao fixado neste Acórdão, a apuração deverá limitar-se ao valor apontado pelo autor, em respeito aos limites objetivos informados em seu cálculo, com custas pela ré, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 732590"
                            ],
                            "732617": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-020-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Henrique Jose Barros dos Anjos ( Inacio Jose de Farias Neto RJ71450D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, somente para retificar a certidão publicada, republicando-a para informar da procedência parcial do recurso do autor e da improcedência do recurso da ré, mantendo inalterado o restante do v. Acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-054-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Ecodry Servicos Ltda. ( Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva RJ75613D ), - Agravado : Mauricio Domingos Nunes ( Carlos Alberto da Silva RJ46517D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo demandado e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. Decisão de primeiro grau e determinar que os cálculos sejam refeitos para considerar como extras somente as horas que ultrapassarem a 44ª semanal, em respeito à coisa julgada e para excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da condenação, de 15% sobre o crédito, impostas nos embargos à execução e de 1% e 20% sobre o valor da condenação impostas nos embargos de declaração, com custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST, pelos seguintes fundamentos: \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 732617"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "733739": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nDesembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-013-01-00-3 – RO Rcte: Vicente Alves Linhares Neto [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 – D)] Rcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 – D)] Destinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Elétricas S.A. - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 297/300\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-342-01-00-0 – ED Ebgte: Gerson Mauro Marques [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 – B)] Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)], Ebgdo: Gerson Mauro Marques [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 – A)] Destinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A. - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 482/485\r\n\r\nProcesso: 00333-2006-070-01-00-8 – RO Rcte: Revestimentos e Pisos SJ Orlean Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Rcte: Sandro Santos de Carvalho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 – D)] Rcdo: Revestimentos e Pisos SJ Orlean Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Rcdo: Sandro Santos de Carvalho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 – D)] Destinatário(s): Rcte Sandro Santos de Carvalho - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 495/496\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-007-01-00-5 – RO Rcte: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Jorge Luiz Novaes Coutinho [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 – D)] Rcdo: Jorge Luiz Novaes Coutinho [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)], Rcdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 – D)] Destinatário(s): Rcte Jorge Luiz Novaes Coutinho - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 341/344\r\n\r\nProcesso: 01286-2004-014-01-00-0 – AgR Agvte: CARLOS AUGUSTO AZEVEDO DE CASTRO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 – D)] Agvdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)] Destinatário(s): Agvdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 839/844\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-031-01-00-8 – RO Rcte: ADA CRISTINA VIANNA GONCALVES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)] Rcdo: Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 – D)] Destinatário(s): Rcdo Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 573/580\r\n\r\nProcesso: 02196-1998-481-01-00-1 – RO Rcte: DENUIT ROHDNY MATTHEWS MARTIN [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 – D)] Rcdo: PAN MARINE DO BRASIL LTDA [Adv. Newton Almeida (OAB: ES 1736 - D)], Rcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 – D)] Destinatário(s): Rcdo PAN MARINE DO BRASIL LTDA, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 481/483\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Março de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando L. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 733739"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "734420": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00285-2005-401-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Vanderli Farias ( Luiz Paulo Fagundes Moreira RJ17310D ), - Recorrido : Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ44890D ), - Após leitura por inteiro do relatório, por maioria, vencida parcialmente a Desembargadora Relatora , DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecido que o contrato era regido pelas normas coletivas subscritas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Volta Redonda e adjacências, por pertencer a categoria diferenciada, deferir-lhe o pagamento do período do intrajornada não usufruído, com o correlativo acréscimo de 50% e suas repercussões, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira valadão Lopes, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01216-2005-027-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Pablo Sanchez Chaves ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), ALTM Dist Tecnologia e Serviços de Manutenção Ltda ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Relator que negava provimento, DAR-LHE provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 734420"
                            ],
                            "734719": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Evandro P V Lopes\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-511-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Municipio de Nova Friburgo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMarcos Jose Soares Filho - Recorrido : Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.- Nitcoop 2001 (emMunicipio de Nova FriburgoMarcos Jose Soares Filho ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame obrigatório, conhecer do recurso da parte autora e conhecer parcialmente do recurso da parte ré. Rejeitar as preliminares argüidas pelo Município e, no mérito, negar provimento ao recurso da parté ré e dar provimento parcial ao recurso da parte autora, para conceder-lhe o direito às multas dos arts. 467 e 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia de Limpeza de Niteroi - CLIN ( Omar de Oliveira RJ5497D ), - Recorrido : Gildasio Francisco de Souza ( Hamilton Goncalves Loyola RJ65780D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para pronunciar a inexigibilidade judicial das parcelas trabalhistas anteriores a 05.02.2002, marco prescricional ora fixado, e excluir da condenação a anotação da CTPS do autor, bem como a multa diária pelo inadimplemento da obrigação de fazer (anotação do vínculo na CTPS), na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-002-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Michelle Batista Azevedo Mesquita ( Jorge Mesquita RJ54839D ), Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. ( Eduardo Marcantonio Lizarelli RJ143667A ), Michelle Batista Azevedo Mesquita ( Jorge Mesquita RJ54839D ), - Em conclusão de julgamento, colhidos os votos, por maioria, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira ré e, no mérito, dar parcial provimento, para excluir da condenação a indenização substitutiva do vale-transporte e a indenização por dano moral. Conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, dar parcial provimento, para incluir na condenação o pagamento de diferenças de FGTS à reclamante, inclusive no que tange ao período do aviso-prévio indenizado, como se apurar em liquidação de sentença..\r\n\r\nProcesso: 00583-1994-054-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : CECILIA REGINA BEZERRA ZERBATO ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), BANCO BRADESCO S/A ( Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ75486D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ75486D ), CECILIA REGINA BEZERRA ZERBATO ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao apresentado pela parte autora e dar parcial provimento ao apresentado pela parte ré, determinando o refazimento dos cálculos periciais, de acordo com o disposto na fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00437-2004-002-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - EMOP ( Leonor Nunes de Paiva RJ24058D ), - Embargado : MARCIA ROSA DO CARMO SOUZA ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 01576-2004-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : R. CATALDO CARDOSO ( Fernando da Silveira Filho RJ60620D ), FIVE STARS DE MACAE SERVICOS PETROLEO LTDA ( Fernando da Silveira Filho RJ60620D ), PABLO DE SOUZA BARCELLOS SANTOS ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO.\r\n\r\nProcesso: 00685-2001-065-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Antonio Freire da Costa ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Agravado : Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ98905D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte autora, por incorretamente formado\r\n\r\nProcesso: 01215-2003-401-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : ADALBERTO VICENTE RODRIGUES ( Edilson Leite de Souza RJ71942D ), - por unanimidade, conhecer os Embargos de Declaração opostos pela parte ré para sanar omissão, sem contudo, em nada alterar na conclusão do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jorge Alberto Nejain ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00267-2005-039-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : R.G. Servicos Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Embargado : Julia da Silva Venancio ( Dione Moreira de Brito RJ73250D ), Canecao - Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré, para, sem lhes atribuir efeito modificativo, prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 00124-2005-021-01-02-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Mauro Luiz Moreira Cambraia ( Laura Silveira Oliveira RJ120796D ), - Agravado : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, porque incorretamente formado.\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-206-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Banco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Embargado : Estrela Azul Servicos Vigilancia Transportes de Valores Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Alexandre Ferreira Soares ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela parte ré e, no mérito, acolhê-los, para, sanando a evidente contradição entre os termos do v. acórdão prolatado às fls. 176/178, alterar a redação do dispositivo de fl. 178, para que, assim, passe a constar: A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para, atribuindo efeito modificativo ao acórdão de fls. 142/143, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré (fls. 121/131), rejeitar a objeção processual de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 734719"
                            ]
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                        "734485": [
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                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA DEZESSETE DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00026-2008-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Alexsandra Rodrigues dos Santos ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n2 - 00039-2005-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Helen Barros de Carvalho ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Recorrido: Helen Barros de Carvalho ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ). Retirado de pauta em 16/12/08 pelo Exmº Des. Relator para reexame de seu voto.\r\n\r\n3 - 00043-1999-045-01-00-4 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: DEMETRIO PRAZERES FERNANDES ( Adv. Guilherme Bahia Ganin RJ 32961 D ), Francisco Roberto Maia Sobral ( Adv. Guilherme Bahia Ganin RJ 32961 D ) - Agravado: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ 31670 D ).\r\n\r\n4 - 00063-2007-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Leonardo Melo da Silva ( Adv. Claudia Azevedo Micelli RJ 100880 D ) - Recorrido: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n5 - 00074-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Fundacao CSN Para o Desenvolvimento Social e Construcao da Cidadania ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho.\r\n\r\n6 - 00076-2005-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Marcio Gomes de Albuquerque ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Marcio Gomes de Albuquerque ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ). Retirado de pauta em 21/10/08 pelo Exmº Des. Relator para reexame de seu voto.\r\n\r\n7 - 00092-2008-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Oliverio dos Santos ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ), Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Oliverio dos Santos ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ), Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n8 - 00098-2004-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Roger Carvalho Filho RJ 80370 D ) - Recorrido: MARCELO LUIS TEIXEIRA VIEIRA ( Adv. Giancarlo Chaves Stael RJ 59326 D ).\r\n\r\n9 - 00109-2008-441-01-00-5 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos da Silva Correa ( Adv. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D ) - Recorrido: Lafarge Brasil S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ). Retirado de pauta em 09/12/08 ante o pedido de vista da Exmª Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira.\r\n\r\n10 - 00146-2004-201-01-00-4 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: SANDRA HELENA DE ALMEIDA VIEIRA ( Adv. Carmen da Silva Neugarten RJ 68990 D ), OSSOCENTER LTDA FILIAL 1 ( Adv. Renato Alves Silva RJ 84284 D ).\r\n\r\n11 - 00156-2006-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Luiz Carlos Rodrigues ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ). Retirado de pauta em 31/07/07 para aguardar a decisão do incidente de uniformização jurisprudencial sobre a matéria.\r\n\r\n12 - 00156-2007-421-01-00-3 - RRPS - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Vila da Penha Construtora e Reformas Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Claudio Carvalho Leal ( Adv. Marcio Luciano da Silva RJ 71005 D ).\r\n\r\n13 - 00162-2008-015-01-00-7 - RRPS - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Francisco Tiago Correia Silva ( Adv. Wilton Inacio de Jesus RJ 106855 D ).\r\n\r\n14 - 00207-2006-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Leda Maria Ramos Viana ( Adv. Bruno Henriques Miranda RJ 128922 D ).\r\n\r\n15 - 00270-2006-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), W e A Company Service Ltda. ( Adv. Deise Yokoyama RJ 87765 D ) - Recorrido: Pedro Aloisio dos Santos ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n16 - 00302-2008-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Luciola Maria Musa Neves ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ).\r\n\r\n17 - 00430-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Elisangela Rodrigues da Silva ( Adv. Iara Cristina Carneiro Taranto RJ 140915 D ).\r\n\r\n18 - 00459-2007-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Equion Equilíbrio Iônico - Consultoria em Análise e Processos Químicos Ltda. ( Adv. Rafael Bevilaqua RJ 63539 D ) - Recorrido: Ines Gomes Fraga ( Adv. Marcos Leite RJ 89394 D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Equion Equilíbrio Iônico - Consultoria em Análise e Processos Químicos Ltda. ( Adv. Rafael Bevilaqua RJ 63539 D ).\r\n\r\n19 - 00465-2006-005-01-00-0 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Robson Mariano da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viacao Vila Real S.A. ( Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 80132 D ).\r\n\r\n20 - 00482-2006-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição) - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos , Alvaro Teixeira - Recorrido: Alvaro Teixeira ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ), (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição) - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n21 - 00506-2007-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ 71343 D ) - Recorrido: Leonardo Moreira Soares ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ).\r\n\r\n22 - 00556-2006-059-01-00-8 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Murilo de Oliveira ( Adv. Lilian Trindade Pitta RJ 82358 D ), Grupo Comunitario Equipe Jorge Pereira ( Adv. Ricardo Celso Berringer Favery SP 75958 D ) - Recorrido: Grupo Comunitario Equipe Jorge Pereira ( Adv. Ricardo Celso Berringer Favery SP 75958 D ), Murilo de Oliveira ( Adv. Lilian Trindade Pitta RJ 82358 D ).\r\n\r\n23 - 00559-2007-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Eden Campos de Santana ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ) - Recorrido: S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (Em Recuperacao Judicial) ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n24 - 00567-1991-002-01-00-0 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: MARIA INEZ BERNARDES DO AMARAL ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ 43238 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ 43238 D ), MARIA INEZ BERNARDES DO AMARAL ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ).\r\n\r\n25 - 00582-2007-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Claudia Alves Soares Pires ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ).\r\n\r\n26 - 00591-2007-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ), Carmen Vera Correa Kopke ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ).\r\n\r\n27 - 00677-2002-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cleide da Costa Camara ( Adv. Catia Borges Franco Bernardo RJ 58489 D ), Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), Priscila D´Angelo Camara Couto ( Adv. Catia Borges Franco Bernardo RJ 58489 D ) - Recorrido: Grace Kelly da Silva Couto ( Adv. Monica Andrade Goncalves RJ 94053 D ), Heloisa Helena da Silva Couto ( Adv. Monica Andrade Goncalves RJ 94053 D ), Kelly Christina Silva Couto ( Adv. Monica Andrade Goncalves RJ 94053 D ), B J Services do Brasil Ltda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n28 - 00681-2007-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Augusto Cesar Nascimento Gomes ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ), Dante Cogo ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n29 - 00695-2006-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Luiz Carlos dos Santos Silva ( Adv. Denise Pinho dos Santos RJ 88281 D ) - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos Silva ( Adv. Denise Pinho dos Santos RJ 88281 D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n30 - 00708-2007-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Andre Nunes Manta ( Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 72476 D ) - Recorrido: Telelistas Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), Brasil Telecom ( Adv. Monica Tenorio Dantas RJ 67076 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n31 - 00732-2005-401-01-00-6 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Antonio Jorge Paiva ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: Matos Teixeira Const. e Terrap. Ltda ( Adv. Juliano Camara Soares RJ 128023 D ), Direta Construcoes e Servicos Ltda ( Adv. Claudio Nunes Santiago RJ 4263 D ).\r\n\r\n32 - 00753-1996-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: ALDEIR VERGILIO DOS SANTOS ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ), JOELSON BORGES DA SILVA PACHEDO ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ). Retirado de pauta em 09/12/08 pela Exmª Juíza Relatora para reexame de seu voto.\r\n\r\n33 - 00777-2006-048-01-00-2 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Restaurante e Pizzaria Flor do Ponto Ltda., Fustuoso Fontineles Martins ( Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar RJ 115765 D ).\r\n\r\n34 - 00777-2007-055-01-00-1 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: Mario Inocencio de Melo Filho e Outros ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Mario Inocencio de Melo Filho e Outros ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n35 - 00781-2007-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Carlos Andre Viana Nazario ( Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao RJ 127142 D ).\r\n\r\n36 - 00814-1991-037-01-00-1 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: LUIZ PEREIRA DIOGO ( Adv. Nivaldo Ferreira de Morais RJ 53049 D ). Retirado de pauta em 18/11/08 pelo Exmº Des. Relator para reexame de seu voto.\r\n\r\n37 - 00816-2007-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fernanda dos Santos Reis ( Adv. Jorge Crivel Vargas RJ 62681 D ) - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n38 - 00845-2006-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Manoel Francisco ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n39 - 00859-2005-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Alexandre da SIlva Severino ( Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta RJ 53769 D ), Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do RJ Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n40 - 00880-2006-541-01-00-9 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Ismael da Silva Costa ( Adv. Elisabete Recker Sa RJ 57237 D ) - Recorrido: Abib Suarez Alimentos e Logistica Ltda. ( Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ 83699 D ), Antonio Jacinto de Medeiros ( Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos RJ 134707 D ).\r\n\r\n41 - 00895-1997-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Clair Zeitune RJ 85123 D ) - Agravado: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Clair Zeitune RJ 85123 D ), Rose Mary Maciel dos Santos ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ).\r\n\r\n42 - 00897-1998-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Wanderley Valladares Gaspar - Agravante: PROFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES ( Adv. Manoel de Souza Guimaraes Junior MG 50762 D ) - Agravado: ALOISIO PORPHIRIO MIRANDA ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ), SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A ( Adv. Jorge Alberto Marques Paes RJ 48907 D ).\r\n\r\n43 - 00898-2006-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda. ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ) - Recorrido: Marco Antonio Schiavo de Sousa ( Adv. Waltenir Teixeira Costa RJ 126303 D ), All Services Cooperativa de Prestacao Serv. Multiplos Adm. Empr. Ltda. ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ).\r\n\r\n44 - 00926-2007-030-01-00-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Saca 539 Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes RJ 72092 D ) - Recorrido: Antonio Edimilson Gomes da Silva ( Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita RJ 91825 D ).\r\n\r\n45 - 00931-1998-055-01-00-3 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: CHOCOLATES GAROTO SA ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ) - Agravado: ALBINO GUIMARAES DE OLIVEIRA ( Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ 54259 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n46 - 00978-2005-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Cellopress Embalagens Industriais Ltda. ( Adv. Aline Giudice Cardoso RJ 83646 D ) - Recorrido: Paulo Henrique Gomes de Lima Lirio ( Adv. Rosemary da Gloria Poppe Neumann RJ 107865 D ).\r\n\r\n47 - 00988-1997-223-01-00-3 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: FICAP S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: ISRAEL ALVES DE ALENCAR ( Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira RJ 29641 D ), SAM INDUSTRIAS S/A ( Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira RJ 71537 D ).\r\n\r\n48 - 01001-2007-207-01-00-1 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Gilberto do Nascimento ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ) - Recorrido: J BAM Rio Engenharia Ltda N/P sócio PAULO REIS DE PINTO GONÇALVES ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), S H V Gas Brasil ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ).\r\n\r\n49 - 01041-2008-461-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez CSA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Valdeci Fernandes de Castro ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n50 - 01068-2006-030-01-00-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Edson Luiz Barbosa Goncalves ( Adv. Evania Pacheco Araujo RJ 71074 D ).\r\n\r\n51 - 01084-2006-010-01-00-4 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Tacito Pereira da Silva e Outros ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ). Retirado de pauta em 09/12/08 para desempate pelo Exmº Des. José da Fonseca Martins Junior.\r\n\r\n52 - 01113-2006-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Marcia Gomes de Almeida ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ), Dilmas e Rick Calcados Ltda. ( Adv. Pedro Bezerra de Menezes RJ 51310 D ) - Recorrido: Dilmas e Rick Calcados Ltda. ( Adv. Pedro Bezerra de Menezes RJ 51310 D ), Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ), Thomas e Arthur Comercio de Calcados Ltda. - Di Santinni ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ), Marcia Gomes de Almeida ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ). Retirado de pauta em 09/12/08 pela Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\n53 - 01118-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Marcelo da Silva Pereira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Marcelo da Silva Pereira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n54 - 01133-1997-055-01-00-8 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: ALMIR SANT ANNA CRUZ ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), Miraldo de Oliveira Gonçalves ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), Ricardo de Faria Godinho ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), Deralcino Sant' Anna ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), Harry Edward Benford ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), Antônio Luis Perereira de Souza ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), Carlos Roberto Garcia de Albuquerque ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n55 - 01155-2006-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Agilson Marciano Alvez ( Adv. Joaquim Teodoro de Paiva RJ 44337 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ).\r\n\r\n56 - 01201-2005-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Paulo Vicente Teixeira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Paulo Vicente Teixeira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ).\r\n\r\n57 - 01205-2006-046-01-00-8 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Recorrido: Admilson Faria ( Adv. Lilian Cordeiro Pereira RJ 96304 D ), MG Transporte Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n58 - 01246-2007-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Carlos Alexandre Sampaio Lima ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - em Recuperacao Judicial ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Carlos Alexandre Sampaio Lima ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ).\r\n\r\n59 - 01294-2006-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ) - Recorrido: Dilton de Miranda Moura ( Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ 45082 D ).\r\n\r\n60 - 01311-2005-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Norberto Braz Filho ( Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann RJ 86258 D ) - Recorrido: Norberto Braz Filho ( Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann RJ 86258 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n61 - 01350-2005-060-01-00-4 - RRPS - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Flavia Aguiar Gomes ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ) - Recorrido: Marcia Rios Rocha ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n62 - 01368-2002-301-01-00-0 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: ADEMAR DA SILVA MOREIRA ( Adv. Joao Oscar RJ 104317 D ) - Agravado: ALPHA CAFE SOLUVEL S A ( Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires RJ 26104 D ).\r\n\r\n63 - 01373-2006-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Lark S.A. Maquinas e Equipamento ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Recorrido: Jose Fernando Gomes do Santos ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Adv. Ana Claudia Lopes Silveira RJ 105489 D ).\r\n\r\n64 - 01434-2005-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Recorrido: Marcos Rosendo Pires da Silva ( Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo RJ 3873 D ), Nova Relumi Iluminacao Ltda. ( Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira RJ 80291 D ).\r\n\r\n65 - 01469-2006-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Janete da Silva Cruz ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ), Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos ( Adv. Francisco Jose Martins Barreto RJ 62263 D ).\r\n\r\n66 - 01499-2007-322-01-00-3 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Adv. Maria Betania Lanza Macedo RJ 1523 B ) - Recorrido: Luciana Maria Pampolha dos Santos ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ).\r\n\r\n67 - 01500-2005-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ), Fabio Cabral Ribeiro ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Fabio Cabral Ribeiro ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ).\r\n\r\n68 - 01549-2007-003-01-00-0 - RRPS - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Aecio Torres de Carvalho Santos ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ).\r\n\r\nQuebra 69 - 01553-2003-046-01-00-2 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: VANIA M PEREIRA G VIEIRA, VIUVA DE IVAN VIEIRA ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n70 - 01610-2007-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Luiz Gustavo Carriello de Castro ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Escritorio Pereira Rodrigues Advogados ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), Franco e Barbosa Consultores Ltda., Carneiro Advogados Associados, Franco e Barbosa Advogados Associados.\r\n\r\n71 - 01665-2003-241-01-00-8 - RRPS - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: COLUNA IND COM E REPRESENTACOES DE PERSIANAS ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ), JOSE ROBERTO SOUSA ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n72 - 01724-2002-054-01-00-7 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Clinica Bambina Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ) - Agravado: Uniao Federal(INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Maria de Nazareth Melo da Fonseca ( Adv. Admar Arpon Soutinho RJ 10672 D ). Retirado de pauta em 13/11/07 pelo Exmº Des. Relator para reexame de seu voto.\r\n\r\n73 - 01815-2006-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Joao Carlos dos Santos Ferreira ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ). Retirado de pauta em 28/10/08 para aguardar a decisão do incidente de uniformização jurisprudencial sobre a matéria.\r\n\r\n74 - 01828-2006-225-01-00-6 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Jose Lucas da Silva RJ 2302 A ), Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), Manoel Matias da Silva ( Adv. Wladimir Frontino Teixeira RJ 60515 D ).\r\n\r\n75 - 01892-2007-421-01-00-9 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fernando Rui da Silva Figueiredo ( Adv. Delceir Goulart Lessa RJ 98248 D ) - Recorrido: Vera Lúcia de Souza Reis ( Adv. Eduardo Augusto Baptista RJ 132526 D ).\r\n\r\n76 - 01903-2005-301-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Petrotec Assistencia Tecnica em Caldeira Ltda. ( Adv. Levy Mendonca Friedman Filho RJ 41108 D ), Rodolfo Fragoso da Silva ( Adv. Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo RJ 56692 D ).\r\n\r\n77 - 01912-2005-245-01-00-3 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Roberto Xavier Moreno ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n78 - 02829-2004-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D ) - Recorrido: ROSILENE ALVES DOS SANTOS ( Adv. Ana Paula Bonadiman Muller RJ 79710 D ).\r\n\r\n79 - 02902-2005-244-01-00-9 - RRPS - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Geraldo Braz Moraes ( Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento RJ 111085 D ), Tecco Tecnologia e Construcoes Ltda ( Adv. Marco Antonio Cury SP 99116 B ), Ranu´s Empreiteira Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n80 - 07129-2008-000-01-00-9 - CauInom - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Requerente: Manchester Servicos Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ) - Requerido: Beatriz Ramos Costa ( Adv. Mario de Andrade Correa RJ 129456 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de Março de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 734485"
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                            "734201": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01232-2005-047-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRcdo: Zeppo Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)], Rcdo: Rildo Vieira de Melo [Adv. Felizumir Dias Ribeiro (OAB: RJ 50916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Zeppo Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nQuerendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 222/228\r\n\r\nProcesso: 01287-2004-021-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CLEYTON FRANCISCO OURIQUES [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRcdo: TECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)], Rcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio de Macuco , Rcdo: União a/c Advocacia Geral da União\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 155: \"Defere-se a vista no prazo de 05 dias. Intime-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-012-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucinda Soares Rosa [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nQuerendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. . \r\n\r\nProcesso: 01335-2006-017-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (A/C Procuradoria Geral Federal)\r\n\r\nRcdo: Simone Martins de Oliveira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nQuerendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.214/226.\r\n\r\nProcesso: 00570-2006-035-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União (A/C Procuradoria Geral Federal)\r\n\r\nRcdo: Bomboi Mercado de Carnes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Rcdo: Antonio Luis da Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Luis da Silva\r\n\r\nQuerendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 95/100. \r\n\r\nProcesso: 00142-1995-031-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: MODESTO GOMES LOPES [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nAgdo: HELLEN S BRAZIL LTDA [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)], Agdo: ANTONIO CARLOS MARTINS FRIAS (SOCIO) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO (SOCIO) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: JOSE FASSARELA NETO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HELLEN S BRAZIL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 674/676.\r\n\r\nId: 734201"
                            ],
                            "734204": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00142-1995-031-01-00-0 – AP\r\n\r\nAgte: MODESTO GOMES LOPES\r\n\r\nAgdo: HELLEN S BRAZIL LTDA, ANTONIO CARLOS MARTINS FRIAS (SOCIO), JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO (SOCIO), JOSE FASSARELA NETO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ANTONIO CARLOS MARTINS FRIAS (SOCIO), JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 674/676.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734204"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2 - JUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-202-01-01-8 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Sibelly Transportes Ltda ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - Agravado : Walmir Nascimento Santos ( Marco Antonio Pereira Batista RJ53047D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento ante a irregularidade na sua formação, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-007-01-01-3 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Carlos Alberto de Barros Junior ( Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ30517D ), - Agravado : Provider Ltda. ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento por insuficiência de traslado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-009-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Glauco Campos de Gouveia ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos da rés e, no mérito, dar provimento ao apelo da 1ª ré para sanar a omissão apontada e dar provimento parcial aos da 2ª ré para afastar a sua responsabilidade solidária e declarar sua responsabilidade subsidiária, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01621-2000-046-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : ANTONIO CARLOS DA FONSECA TEIXEIRA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S/A ( Helio de Azevedo Torres RJ1235B ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) imprimindo efeito modificativo ao acórdão, condenar o recorrido a pagar ao recorrente, mediante inclusão em sua folha de pagamento, pensão mensal em valor equivalente à diferença entre sua última remuneração mensal (vencimento, ATS, VCP e gratificação semestral), corrigida pelos índices de reajuste aplicáveis a sua categoria profissional, e o valor pago pela Previdência Social a título de aposentadoria por invalidez, desde a concessão desse benefício e enquanto perdurar sua incapacidade para o trabalho, reconhecida pelo órgão oficial de previdência, limitada à data em que completar 65 anos; b) esclarecer que por ¿último salário¿ deve-se entender a última remuneração paga ao recorrente, nela se incluindo vencimento, ATS, VCP e gratificação semestral; c) negar provimento ao recurso ordinário, no que respeita ao ressarcimento de despesas médicas, com medicamentos e exames; d) fixar parâmetros para o cálculo de juros e correção monetária sobre as parcelas deferidas; tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, que passa a integrar o acórdão de fls. 608/613-v.\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-069-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Transportadora Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Recorrido : Luiza Maria de Souza ( Sergio Luiz Martins de Souza RJ114121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, converter a condenação ao pagamento de indenização substitutiva, em condenação a efetuar os depósitos referentes aos meses indicados no item 9 do libelo na conta vinculada da autora, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-060-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Sotrel Engenharia S.A. ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), - Recorrido : Alcerino Alves Costa ( Bernardo Schuwartz da Silva Lopes RJ66009D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias e projeções, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-058-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Marcus Malta Souza ( Augusto Cesar Amorim Filho RJ96172D ), - Recorrido : VS Propaganda Ltda. ( Nerivaldo Lira Alves RJ111386D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso do reclamante, na parte em que se insurge em face do pagamento das férias com base na Súmula nº 07 do C. TST, da multa normativa pelo atraso no pagamento dos salários, por ausência de interesse recursal e, ainda, quanto à multa prevista na cláusula décima quarta da Convenção Coletiva de 2005/2006, ante a preclusão lógica operada, conhecendo-o, entretanto, quanto aos demais aspectos nele abordados. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação: a) os reajustes salariais relativos aos períodos de 2001/2002, 2002/2003, 2004/2005, bem como seus reflexos, conforme instrumentos normativos juntados aos autos; b) o pagamento dos valores correspondentes à alimentação e à condução, relativos aos serviços extraordinários prestados após 21 (vinte e uma) horas, tão-somente nos períodos abrangidos pelas normas coletivas que deferem a pretensão, determinando, ainda, a utilização do divisor 200 para a apuração das horas extraordinárias. Esteve presente o Dr. Augusto Cesar Amorim Filho, representante do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-030-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Anderson Andrade de Oliveira ( Juarez Rosin RJ89306D ), - Recorrido : Anderson Andrade de Oliveira ( Juarez Rosin RJ89306D ), Telemar Norte Ltda S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e do recurso adesivo apresentado pelo reclamante e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da primeira ré e dar provimento ao apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, calculadas à razão de 30% do salário base, e projeções no FGTS e multa de 40%, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13ºs salários. Restaram vencidos o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao recurso da ré e, a Relatora quanto ao recurso do autor.Processo: \r\n\r\n00321-2007-007-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), - Recorrido : Zenaide Alves Indelli ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto aos honorários advocatícios, por ausência de interesse processual, rejeitar as preliminares e a prescrição argüidas pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Juíza Cláudia de Souza Gomes Freire, quanto ao tópico relativo ao auxílio cesta.\r\n\r\nRJ, 26/02/2009 - Maria de Fátima C. Fontes Ferreira -Téc. Jud.\r\n\r\nId: 730943"
                            ],
                            "732763": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2 - JUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00916-2006-023-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Lucimario da Silva Nascimento ( Jefferson de Andrade Figueira RJ17460D ), - Recorrido : Aipo e Aipim Restaurante Ltda. ( Carlos Anibal Tavares da Silva RJ115768D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. RJ, 03.03.2009 - M. Fátima Fontes - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 732763"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "734845": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00020-1998-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: ULISSES DOS SANTOS ROGERIO ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ), UNIÃO - Recorrido: ULISSES DOS SANTOS ROGERIO ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ), UNIÃO, FUND. REDE FERROV. DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ).\r\n\r\n2 - 00044-2008-222-01-00-3 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Dario Lessa de Oliveira ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Marlene Ferreira de Vasconcellos ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Ibraim Moreira Couto ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Milton Ferreira Barbosa ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Genilton dos Santos Moreira ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n3 - 00051-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Marcelo Feital da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n4 - 00075-2007-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Acunha Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ), Aloes Industria e Comercio Ltda ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ) - Recorrido: Mario Luiz Lima ( Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ 54876 D ).\r\n\r\n5 - 00102-2006-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Luciana Maria Thomaz Santos ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Alcatel Lucent Brasil S/A ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n6 - 00107-2007-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Manoel Jose da Silva ( Adv. Paulo Roberto de Paula Machado RJ 83739 D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), Manoel Jose da Silva ( Adv. Paulo Roberto de Paula Machado RJ 83739 D ).\r\n\r\n7 - 00113-2008-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Editora Globo S.A. ( Adv. Claudia Abdalla Lima RJ 75608 D ) - Recorrido: Vilma Guedes de Souza Leite ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ), Max Vend Distribuicao Ltda. A/C do sócio Gerdal Aguiar Dutra da Silva.\r\n\r\n8 - 00135-2007-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Util - Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo ( Procurador Procuradoria Munic de Miracema ) - Recorrido: Sindspmm - Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Miracema ( Adv. Elson Fabri Junior RJ 122875 D ).\r\n\r\n9 - 00139-2008-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Anderson Batista ( Adv. Ariane Walter RJ 145047 D ), Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Anderson Batista ( Adv. Ariane Walter RJ 145047 D ), Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n10 - 00141-2008-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Maria de Lourdes Dionisio ( Adv. Jose Dias Ferreira RJ 68420 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Maria de Lourdes Dionisio ( Adv. Jose Dias Ferreira RJ 68420 D ).\r\n\r\n11 - 00208-2006-036-01-00-7 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Ronaldo Lima dos Santos ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ) - Recorrido: Gafisa Engenharia S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), RS Pinturas e Reformas Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Pigc Empreendimentos Imobiliarios Ltda ( Adv. Maurício Teixeira dos Santos RJ 113998 A ).\r\n\r\n12 - 00217-2008-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Robson Cardoso Gomes ( Adv. Paulo Cesar Jorge RJ 90698 D ).\r\n\r\n13 - 00221-2008-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Marine Production System do Brasil Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Opcao Prestadora de Servicos Ltda. ( Adv. Renato Carvalho de Moraes RJ 103397 D ), Jorge Luiz Amaral Costa ( Adv. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 79384 D ).\r\n\r\n14 - 00228-2008-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Alcenor Jose Haeser ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Muci Girgi Germain RJ 100293 D ).\r\n\r\n15 - 00246-2008-078-01-00-3 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Carlos Roberto da Silva Gomes ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n16 - 00248-2006-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Edson Alves de Brito Junior ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\nQuebra 17 - 00283-2007-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra - Recorrido: Elienay dos Santos Correa ( Adv. Flavia Cardoso da Cunha RJ 130353 D ).\r\n\r\n18 - 00328-2007-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Ivanildo Firmino ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Leonardo Miguel Saad RJ 49015 D ) - Recorrido: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Leonardo Miguel Saad RJ 49015 D ), Ivanildo Firmino ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n19 - 00336-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Noronha Engenharia S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Maria Luiza Silva ( Adv. Sergio Iran Figueiredo RJ 131583 D ).\r\n\r\n20 - 00353-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Marize Diegues Monnier ( Adv. Ana Karina Pires Guimaraes dos Reis RJ 111167 D ), S.A. (Viacao Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n21 - 00353-2008-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Incorvest Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda. ( Adv. Francisco Moreira Filho RJ 41262 D ) - Recorrido: Renato Quirino de Oliveira ( Adv. Milty Coutinho de Lafayette RJ 107803 D ).\r\n\r\n22 - 00367-2006-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Elaine Campos dos Santos ( Adv. Alcyr Jose Fontes Miranda Junior RJ 140184 E ) - Recorrido: Banco HSBC S.A. ( Adv. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n23 - 00368-1997-027-01-00-3 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Agravado: ROGERIO DE SOUZA CALLADO ( Adv. Marcondes de Souza Castro RJ 73339 D ).\r\n\r\n24 - 00371-2008-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Nilson Alexandre dos Santos ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Dwa Engenharia do Brasil Ltda.\r\n\r\n25 - 00388-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Claudio Antonio Martins ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n26 - 00407-2008-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Aline Abreu Miranda Cunha Ventura ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Aline Abreu Miranda Cunha Ventura ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ), K2 Digiservice Informática Ltda. - EPP ( Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt RJ 92952 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n27 - 00411-2005-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sebastiao Afonso Rosa ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ), HT Transportes Ltda. ( Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos RJ 84277 D ), Nova Uniao Transportes Ltda. ( Adv. Leonardo Leoncio Fontes RJ 95893 D ) - Recorrido: Nova Uniao Transportes Ltda. ( Adv. Leonardo Leoncio Fontes RJ 95893 D ), Sebastiao Afonso Rosa ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ), HT Transportes Ltda. ( Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos RJ 84277 D ).\r\n\r\n28 - 00445-2007-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Francisco Carlos Santos Pereira ( Adv. Jose Ivanberto dos Santos RJ 40053 D ), Marina da Cidade Gerenciamento Servicos Comercio e Eventos Ltda. ( Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre RJ 59595 D ) - Recorrido: Marina da Cidade Gerenciamento Servicos Comercio e Eventos Ltda. ( Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre RJ 59595 D ), Francisco Carlos Santos Pereira ( Adv. Jose Ivanberto dos Santos RJ 40053 D ).\r\n\r\n29 - 00454-2008-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Joseli Coelho Cassimiro ( Adv. Jucara Braga da Motta RJ 71805 D ).\r\n\r\n30 - 00477-2008-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Antonio Flavio Ferreira de Farias ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Viação Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n31 - 00485-2007-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Veronica de Souza Natan ( Adv. Cezar Viana da Silva RJ 89885 D ) - Recorrido: Veronica Peixoto Coelho ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ).\r\n\r\n32 - 00491-2006-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ 85268 D ) - Recorrido: Leandro Franca de Oliveira ( Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D ).\r\n\r\n33 - 00518-2008-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Fábio Luiz de Oli veira Maia ( Adv. Dagmar Santos da Silva RJ 134919 D ) - Recorrido: Fábio Luiz de Oli veira Maia ( Adv. Dagmar Santos da Silva RJ 134919 D ), Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n34 - 00529-2004-028-01-00-5 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: GEOVANE DELFIM PEREIRA ( Adv. Jose Marcos Vieira RJ 65681 D ).\r\n\r\n35 - 00568-2007-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Debora Cristina Souza Guimaraes ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n36 - 00580-2007-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Nortecor Hospital de Clinicas Ltda. ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ), Lia Claudia de Almeida Teixeira ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ) - Recorrido: Lia Claudia de Almeida Teixeira ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ), Nortecor Hospital de Clinicas Ltda. ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ).\r\n\r\n37 - 00586-2007-012-01-00-1 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Alexsandro Barcellos ( Adv. Marco Aznar RJ 127893 D ) - Agravado: Toesa Service Ltda. ( Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo RJ 77671 D ).\r\n\r\n38 - 00611-2006-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Clovis Dias Neto ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n39 - 00680-2008-036-01-00-1 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Nemir da Silva ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ) - Recorrido: Clube de Regatas do Flamengo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n40 - 00726-2007-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes Congressos Rio de Janeiro ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recorrido: Adeilza do Nascimento Sales ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n41 - 00744-2007-080-01-00-1 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Paulo Cesar Drumond Pecanha ( Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese RJ 81305 D ) - Recorrido: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial Administracao Regional RJ ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n42 - 00765-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Suely Milla da Silva Moreira e Outros ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n43 - 00897-2005-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Roberto Cavalcante ( Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval RJ 67698 D ), Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. ( Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva RJ 77878 D ).\r\n\r\n44 - 00918-2005-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Recorrido: Natalino Thomaz da Silva ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), MIC Montagens Industriais e Civis Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ).\r\n\r\n45 - 00922-2007-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Maria Cristina Antonio Marciano ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n46 - 00930-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: David Cohen Roupas ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ) - Recorrido: Simone Mendonca de Melo ( Adv. Magna Regina Rodrigues RJ 97910 D ).\r\n\r\n47 - 00976-2007-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: D Angeli Servicos de Engenharia Ltda ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Valdeci Souza de Siqueira ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n48 - 00992-2008-226-01-00-4 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Nuryane Madruga Almawi Marques ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n49 - 01004-2007-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Hyperline do Brasil Repres. Comercial Serv. Telecom. Informatica Ltda. ( Adv. Rosangela Soares da Silva RJ 67463 D ), Marcos Aurelio Gomes ( Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca RJ 56784 D ).\r\n\r\n50 - 01094-2005-059-01-00-5 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Ana Cristina Duarte ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ).\r\n\r\n51 - 01112-2007-006-01-00-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Marcelo Ventura Rego ( Adv. Luci Ferreira de Magalhaes RJ 38611 D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n52 - 01125-2008-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jorge Moraes Ermida ( Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos RJ 142151 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Adv. Claudio Luiz Lobo RJ 73762 D ).\r\n\r\n53 - 01194-2003-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: MOISES MACHADO DA SILVA ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n54 - 01293-2007-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Leonardo Muniz da Silva ( Adv. Jose de Ribamar Farias RJ 48244 D ) - Recorrido: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva RJ 81345 D ).\r\n\r\n55 - 01343-2005-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Marlon Rosa Soares ( Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves RJ 16449 D ) - Recorrido: Orgao Gestor Mao-de-Obra Trab. Port. Portos Organizados do RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n56 - 01363-2005-072-01-00-3 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Marcos Paulo Coutinho de Oliveira ( Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco RJ 67490 D ) - Recorrido: Fruticula A. Ribeiro Ltda. - Casa Progresso ( Adv. Heloisa Helena da Silva Pinto RJ 61218 D ).\r\n\r\n57 - 01390-2005-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Municipio de Itaocara ( Procurador Procuradoria Munic de Itaocara ) - Recorrido: Delice de Souza Santos ( Adv. Elanir Marinho Magalhaes RJ 54580 D ), Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ).\r\n\r\n58 - 01420-2003-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: JULIANA CASTRO VILAS HALAS ( Adv. Edison de Oliveira Filho RJ 67173 D ) - Recorrido: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), DATIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n59 - 01448-2007-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Gustavo Davi Borba Alves Lopes ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ) - Recorrido: Gustavo Davi Borba Alves Lopes ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ), Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S.A. ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ).\r\n\r\n60 - 01460-2006-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sidney do Valle Costa ( Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles RJ 126573 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n61 - 01481-2007-028-01-00-5 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Alvaro da Costa Botelho Junior ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n62 - 01576-2006-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Sueli de Assumpcao Salles da Cunha RJ 35100 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Edvan da Silva Soares ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ) - Recorrido: Edvan da Silva Soares ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Sueli de Assumpcao Salles da Cunha RJ 35100 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n63 - 01629-2004-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: ALEXANDRE FIONDA DA COSTA ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ), CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n64 - 01700-2006-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Henrique Daniel Abreu Guerrero ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ), Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Henrique Daniel Abreu Guerrero ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n65 - 01741-2003-242-01-00-1 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: TANGENTE OCEANICA LTDA ME (BOB`S ITAIPU) ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) - Agravado: FRANCISCO ITAMAR ALVES DE LIMA ( Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz RJ 113873 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação. RIO DE JANEIRO, 6 de Março de 2009\r\n\r\nRogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 734845"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "733073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Ricardo Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Universidade Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Carmen Emilia Baptista Flores ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Universidade Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Carmen Emilia Baptista Flores ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a dispensa da autora ocorreu no final de junho, tendo esta cumprido o aviso prévio até o final de julho de 2006 e nos termos previstos na cláusula da CCT, é devido o pagamento do salário do mês de julho/2006, eis que, independentemente do aviso prévio ter sido cumprido até o final de julho, a dispensa ocorreu no decorrer do primeiro período letivo do ano; II) analisando-se os elementos dos autos, constata-se que o documento juntado aos autos demonstra que a autora solicitou licença sem vencimentos por motivos particulares, não havendo qualquer prova da coação alegada; III) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, o inadimplemento das verbas rescisórias, não se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do reclamante, descabendo o pagamento da indenização pleiteada e além do mais, a sentença do juízo de instrução original acolheu os pedidos em questão, o que, por si só, já atende as pretensões autorais, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização prevista na cláusula 24.1 da Convenção Coletiva. 2. Admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) não comprovando a entidade de ensino que a redução da remuneração mensal da parte autora derivou de minoração do número de alunos, é fato meramente alegado e não provado, sendo merecidas as diferenças salariais almejadas no libelo, pois elas têm por causa de pedir válida a alteração unilateral lesiva dos períodos pré-estabelecidos de unidades de obra; II) ão tendo a reclamada efetuado o pagamento das verbas resilitórias no prazo legal, é devido o pagamento da multa do prevista no parágrafo 8º, do art. 477 da CLT; III) os parâmetros da condenação referente as férias foram fixados considerando a licença sem vencimentos da autora e por não se constatar o devido pagamento nos autos; IV) examinando-se as normas coletivas juntadas aos autos, verifica-se que há previsão de vários reajustes salariais. Entretanto, nos recibos de pagamento juntados aos autos, constata-se que os reajustes salariais não foram concedidos corretamente ou deixaram de ser concedidos em determinados meses; V) tendo sido a autora dispensada imotivadamente, é devido o FGTS sobre as verbas resilitórias, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre o saldo total devido e atualizado do FGTS, nos termos do art. 18, parágrafo 1º, da Lei nº 8.036/90, sendo a recorrente responsável pela integralidade dos depósitos; VI) no caso dos autos, a reclamante encontra-se assistida por seu Sindicato de classe, preenchendo, portanto, os requisitos cumulativos previstos na Lei no. 5.584/70, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 7 da fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-027-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Igor de Sales ( Geraldo da Silva Dias RJ104440D ), - Recorrido : COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o reclamado ao pagamento de: a) diferenças salariais, conforme pretendido no item 1, do rol de pedidos da exordial, uma vez que, se foi anotado na CTPS do reclamante a função de “encarregado de recebimento”, devia o mesmo receber o salário correspondente e não o relativo à função de “auxiliar de almoxarifado”; b) cesta básica (item 6 do rol de pedidos da incial), pois não se desincumbiu o reclamado do ônus da prova do fato extintivo alegado; c) integração do adicional de insalubridade nas verbas resilitórias, conforme pretendido no item 7, do rol de pedidos da exordial. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) o indeferimento da prova testemunhal não ensejou qualquer cerceio de defesa; II) respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato, nos moldes da Súmula 308, I, do TST; III) havia a efetiva compensação de jornada, não tendo o reclamante apontado qualquer hora extra não paga ou compensada; IV) indevido o anuênio, pois o autor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia (art. 818, c/c art. 333, I, do CPC), já que não juntou aos autos a prorrogação da Convenção Coletiva de Trabalho 1998/1999; V) o salário mínimo deverá continuar servindo de base até que a questão seja objeto de lei ou de convenção coletiva. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00608-2004-067-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, UNIÃO FEDERAL - Agravado : RONEI NEVES DA SILVA (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), LBV LEGIAO DA BOA VONTADE (Mario Bogea Nogueira da Cruz SP6087D ), - por unanimidade, ADMITIR o Agravo de Petição interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a isenção das contribuições previdenciárias destina-se às entidades que atenderem a todos os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, desde a data em que cumpridas as condições ali estabelecidas. Não basta o preenchimento de alguns dos requisitos nele elencados, mas de todos eles, cumulativamente, bem como a concessão da isenção pelo órgão responsável, no caso, o próprio INSS; II) considerando que não restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos necessários para o deferimento da isenção previdenciária, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o pagamento da cota previdenciária pelo valor apurado pela UNIÃO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00662-2005-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorridos : Estado do RIO DE Janeiro - Poder Judiciario (A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), Lopes Marinho Construtora Ltda ( Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D ), Rectip Servicos e Construcoes Ltda ( Ricardo Deleage Ferreira RJ48957D ), Ivando Angelico Barbosa ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela UNIÃO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que não se trata o aviso prévio indenizado de parcela salarial, já que o mesmo não integrou o tempo de serviço do reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - Recorrido : Nazareno de Souza Fernandes ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - Por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela reclamada, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o reposicionamento da reclamante, mantendo, todavia, a condenação em diferenças salariais e reflexos, nos exatos moldes deferidos na sentença, uma vez que o reposicionamento pretendido afronta o art. 37, II, da CR/88, ante a falta de submissão a concurso público. Nego provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) declarar a prescrição total do pedido não é possível pois enriqueceria ilicitamente a reclamada, já que esta pagaria salários aquém das atribuições conferidas ao reclamante. Portanto, aplica-se, in casu, a aplicação da Súmula nº 275 do Tribunal Superior do Trabalho pelo Juízo original; II) o reclamante desempenhava as funções de Auxiliar de Apoio Administrativo, em que pese estar enquadrada como Auxiliar Comercial, conforme confirmado pelo laudo pericial; III) são devidas as diferenças salariais decorrentes do desvio de função, conforme disposto na OJ 125 da SDI-1 do TST. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação. Determina-se a remessa de cópia deste acórdão para o douto Ministério Público Estadual para as providências que entender cabíveis, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00995-2005-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Joel de Souza Merces ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), BSM Engenharia Ltda ( Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ75577D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para: a) condenar as rés ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, conforme pretendido no item 3, do rol de pedidos da exordial, ante a não observância do piso salarial da categoria constante da CCT juntada pelo autor; b) condenar as rés ao pagamento das horas extras e reflexos, conforme pretendido no item 4, do rol de pedidos da exordial, ante a ausência de previsão de elastecimento de jornada na CCT; c) excluir da condenação os honorários advocatícios devidos aos patronos das rés, ante a inversão do ônus da sucumbência. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Gisele Scuotto Martignoni RJ88434D ), - Recorrido : Juarez Gomes Sousa ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que o conjunto probatório produzido ampara a jornada deferida na sentença, e que não foram preenchidos os requisitos para validade do banco de horas, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação deste acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Francisco de Assis Moreira de Carvalho ( Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ44910D ), BCP S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Francisco de Assis Moreira de Carvalho ( Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ44910D ), BCP S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, especialmente a prova testemunhal produzida, constata-se que a testemunha ouvida confirmou parcialmente o horário indicado pelo autor na inicial; II) além do mais, verifica-se que na certidão de notificação, há a determinação de que a reclamada deveria trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC), mas no entanto, a ré não cumpriu tal determinação e assim, a não apresentação injustificada, por parte da recorrida dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, nos moldes do verbete 338, I da Súmula do TST, DAR-LHE PROVIMENTO, para acolher a jornada indicada na inicial, julgando procedente o item \"l\" do rol de pedidos, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras pleiteadas pelo autor. Admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) reconhecido que a cooperativa só veio ao mundo dos fatos com o intuito de desonerar a contratação de prestamistas subordinados aos desígnios da parte reclamada, tornando-se prestadores de serviço indispensáveis ao empreendimento econômico, para o desempenho de tarefas de necessidade permanente à concretização dos desígnios empresariais, tendo a reclamada comportado-se como empresa de prestação de serviços e não como típica cooperativa, forçoso é concluir que o prestamista foi o empregado descrito na peça inicial, na função delineada no libelo, com salário mensal pago como se retirada fosse, laborando em jornadas previamente estipuladas pela reclamada, sendo credor dos haveres tipicamente trabalhistas, estando correta a sentença do juízo de instrução original que reconheceu a nulidade da adesão à cooperativa e declarou a existência do vínculo de emprego entre a reclamante e a ré, no período de 14.01.1999 a 02.03.2006, devendo ser mantida a condenação nos exatos termos sentenciados, NEGO-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 2 da fundamentação. Custas ampliadas para R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, novo valor provisoriamente atribuído à condenação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01151-2003-025-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Uniao Federal - Agravado : TOP FILMS MARKETING LTDA - por unanimidade, admitir o Agravo de Petição interposto pela UNIÃO e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) se encerrada a relação processual executiva sem esta efetiva satisfação, pode-se falar numa extinção da relação processual executiva sem julgamento do mérito, muito embora a terminologia mais correta fosse extinção da relação processual executiva sem satisfação. Portanto, perfeitamente admissível que a execução trabalhista seja extinta sem julgamento do mérito; II) o inciso III do art. 267 do CPC trata do abandono da causa pelo autor, por não promover os atos e diligências que lhe competirem. Temos que a extinção da execução por inatividade do credor seria uma extinção da execução sem julgamento do mérito, não representando a extinção do crédito previdenciário exeqüendo, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do feito executório, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01162-2004-046-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : CONDOMINIO DO SHOPPING BARRA GARDEN ( Roberto Roque RJ71572D ), - Recorrido : PABLO FELIPE SANTANA DA SILVA ( Umberto Pereira Guimaraes RJ25489D ), COOPETI COOP MISTA PROFISS AUTONOMOS LTDA ( Andrea do Socorro Sena RJ79302D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o vínculo empregatício declarado e os consectários deferidos, pois o recorrente logrou proveito econômico sobre o trabalho prestado pelo obreiro, assim como por ter optado não por uma simples empresa prestadora de serviços, mas sim pela cooperativa de trabalho, a qual comportou-se, no mundo dos fatos, como mera intermediadora de mão de obra. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : Locanty Com Servicos Ltda ( Cesar Luis Correa da Silva RJ134814D ), Ronildo Cardozo Marins ( Antonio Jose de Araujo RJ135887D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, pelos seguintes arrimos: I) o inciso I do art. 28 da Lei de Custeio da Seguridade Social é claro ao revelar que a contribuição previdenciária incidirá em parcelas trabalhistas tipicamente salariais; II) A intenção do legislador é fazer incidir a contribuição previdenciária nas parcelas salariais que tipicamente ou por força de lei tenham natureza salarial e, por outro lado, afastar a incidência da contribuição previdenciária das parcelas que, também por força de lei, ou pela sua própria ontologia não tenham natureza jurídica salarial, mas sim, natureza jurídica indenizatória. Em outras palavras, se a parcela tem natureza jurídica salarial, seja por sua ontologia, seja por força de lei, in casu, o artigo 457 e parágrafos, da CLT, haverá a incidência da contribuição previdenciária, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a parcela “gratificação natalina”, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-063-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Agravado : NEUZA CORREA OLIVEIRA ( Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho RJ100285D ), - por unanimidade, admitir o agravo interposto pelo executado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento da penhora sobre os valores bloqueados às fls. 66, ante a dicção do inciso IX, do art. 649, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Claudio Roberto Barcelos Clare ( Luiz Carlos de Brito RJ114565D ), - Recorrido : Total Alimentos S.A. ( Ubirajara Franco Rodrigues MG31067D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) não há como ser acolhida a tese de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo da instrução original, ao proferir a respeitável sentença, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, IX, da Carta Magna; II) inexiste nulidade por cerceio de defesa, ante o indeferimento da oitiva da segunda testemunha trazida pelo autor, pois a improcedência não adveio da falta de provas do vínculo empregatício, mas sim porque teria sido provada relação distinta com os elementos constantes dos autos; III) ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício, mormente a subordinação e a pessoalidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01391-2003-039-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - Agravado : FRANCISCO DA SILVA ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), UNIÃO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da União) - por unanimidade, admitir o agravo interposto pela executada e, no mérito, considerando que o autor foi dispensado sem que em sua CTPS constasse a projeção do aviso prévio indenizado, não tendo, por tal motivo, sido computado no tempo de serviço do reclamante; DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela “aviso prévio indenizado”.\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-224-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Anselmo de Sousa Fraga ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), HPE Engenharia Elétrica Ltda. ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que o autor jamais manifestou interesse em emendar sua inicial, inexistindo qualquer cerceio de defesa; 2)que a tese autoral de demissão por justa causa não foi comprovada nestes autos; 3)que diante do conjunto probatório apresentado, temos que a prova documental confirma a tese alegada na inicial de equiparação salarial, e as reclamadas não comprovaram a tese sustentada na contestação de que autor e paradigma não exerciam as mesmas funções; 4)que em relação ao pedido de diferenças salariais resultantes de enquadramento sindical, o autor não comprovou os fatos por ele alegados, a teor do art. 818 da CLT; 5)que o conjunto probatório produzido não comprova os fatos alegados pelo autor a ensejar o dano moral; e 6)que o autor não atacou os fundamentos da sentença em relação ao pedido de locação de automóvel; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a)condenar a reclamada ao pagamento da equiparação salarial e suas repercussões, nos termos do pedido número ¿8\" da inicial. b)não admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante em relação ao tópico de locação de automóvel, por haver desconexidade entre a sentença hostilizada e as razões recursais, ou seja, falta de dialeticidade recursal. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-008-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sirilo Henrique de Oliveira ( Juarez Soares Orban RJ45818D ), - Recorrido : Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV ( Alexine Maria Nogueira Rossi RJ147870D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, posto que, em conformidade com os artigos 202 do Código Civil/02 e artigo 868 do CPC, o Protesto genérico juntado pelo Reclamante não tem o condão de interromper o prazo prescricional, mantendo na íntegra a sentença proferida pelo juízo de instrução original, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Michelle Medeiros Figueiredo RJ110636D ), - Recorrido : Fabio Jorge Loureiro Martins ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelos reclamados, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; II) quanto à solidariedade, é desnecessária a relação de dominação de uma empresa sobre a outra, bastando a coordenação para se configurar a existência do grupo econômico; III) aplicável a Súmula 55, do TST, sendo devidas como extras as horas laboradas a partir da sexta diária; IV) devidas as diferenças salariais por equiparação salarial, já que provada a identidade de funções; V) quanto à perfeição técnica, era ônus da ré a prova de sua existência (S. 6, VIII, do TST); VI) procedendo-se ao cotejo entre os recibos salariais e o TRCT do autor, verifica-se que o reclamado não integrou devidamente as comissões nas verbas contratuais e resilitórias, devendo, por tal motivo, deve ser mantida a condenação. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-301-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Foot Feet Comercio de Calcados Ltda. ME ( Rosane de Fatima Cacador RJ95002D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes fundamentos: I) a falta de concessão de nova oportunidade de cumprir a exigência de apresentação do livro de registro de empregados evidenciou rigor excessivo da fiscalização a ensejar a nulidade do auto de infração; II) quanto aos efeitos da decisão de antecipação de tutela, não pode ser acolhida a suspensão pretendida, diante do que disposto no art. 899, da CLT, e Súmula 414, do TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01841-2007-222-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, NILOPOLIS, PARACAMBI, ITAGUAÍ, QUEIMADOS, BELFORD ROXO, JAPERI E SEROPEDICA ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : Subdelegacia do Trabalho em Nova Iguacu (a/c Advocacia Geral da União) - Por Unanimidade pelo exposto, admito o recurso interposto pelo impetrante, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, uma vez que ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do presente mandamus (art. 267, IV, do CPC). \r\n\r\nProcesso: 03066-2000-242-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Embargado: JOSE CARLOS SOARES ( Marcelo Cavalcanti Fernandes RJ69718D ), NATALIBER COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA ( Jose da Silveira Varella Netto RJ85338D ), - por unanimidade, ADMITIR o embargos de declaração oposto pela União Federal e, no mérito, REJEITÁ-LO, por constatar que as questões expostas no presente embargos sequer foram ventiladas nas razões recursais, não podendo a embargante inovar em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em omissão invocada no presente embargos, uma vez que a matéria suscitada é estranha ao processo, já que não foi aventada em sede de recurso e nem no acórdão, pelo que falece interesse em relação a matéria, caracterizando assim pós-questionamento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 733073"
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                            "733722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Ricardo Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-059-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Edinalva dos Santos ( Sergio dos Santos Tiago RJ78503D ), - Recorrido : Duplo M Comercio Varejista e Atacadista Alimentos Ltda. - Gelado 2 M ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) embora a recorrente alegue que a reclamada deixou expirar o prazo fixado, rescindindo o contrato de trabalho um dia depois, da análise dos elementos contidos nos autos, não se constata qualquer prova neste sentido; II) a prova testemunhal produzida em nada favoreceu a tese da reclamante, eis que a única testemunha ouvida, após afirmar que não sabia dizer quando foi o último dia de trabalho da autora, declarou que não trabalhou no último dia em que a reclamante afirma ter trabalhado; III) não tendo a reclamante comprovado que a rescisão do contrato de experiência ocorreu um dia após expirado o prazo, não há que como se considerá-lo por prazo indeterminado, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01741-2004-282-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), - Recorrido : EDILSON RANGEL DE SOUZA ( Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ115161D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, especialmente a prova testemunhal, constata-se que esta comprovou que o reclamante efetivamente exercia a função alegada na inicial. A prova testemunhal foi concludente em apontar que a autor não exercia a função de servente, conforme constou na sua CTPS, não deixando dúvidas de que as tarefas atribuídas ao reclamante eram inerentes a função de ajudante de manutenção; II) no caso vertente, restou evidenciado que o autor foi contratado para como servente, mas para exercer a função de ajudante de manutenção, sem que, no entanto, percebesse a remuneração correspondente a este, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 733722"
                            ],
                            "733828": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nGAB.DES.RICARDO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-043-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: Jarbas Fernandes dos Santos [Adv. Edson Pacheco dos Santos (OAB: RJ 34390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jarbas Fernandes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.196/198\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 733828"
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                            "733876": [
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                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Ricardo Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-073-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : UNIAO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral Federal), - Recorrido : Ruth Katz Castro Gelband ( Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ71330D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, pelos seguintes arrimos: I) nada impede que as partes, por meio de concessões mútuas e, com o intermédio do Juiz, tenham optado em transacionar as parcelas postuladas na inicial do modo como foi feito. Não pode a Autarquia Previdenciária pretender sobrepor sua vontade à das partes, a fim de determinar o que deve compor o acordo; II) existindo uma efetiva discriminação das parcelas, em consonância com àquelas postuladas na inicial, como é o caso dos autos, somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-042-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Jose Accacio Suares de Avilla ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda - por unanimidade, ADMITIR o Embargos de Declaração oposto pelo reclamante, ACOLHENDO-O, sem contudo conferir efeito modificativo ao julgado, para sanar o erro material constante na conclusão da ementa e a omissão apontada na conclusão constante no corpo do voto, devendo constar, em ambas as conclusões, bem como no dispositivo do acórdão o seguinte texto: CONCLUSÃO - 1. Em face do exposto, ADMITO o recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) sendo o litisconsórcio simples ou não-unitário, é aplicável o art. 48 do CPC, que determina que os atos e omissões dos litisconsortes não prejudicam nem beneficiam os outros; II) tendo em vista que, caracterizada a terceirização lícita, competia à segunda reclamada não só fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela primeira reclamada, mas também escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebra contrato de intermediação, sendo aplicável à hipótese o inciso IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho; III) não há que se falar que o ônus da prova relativo à jornada suplementar era do recorrido, pois trata-se a presente situação de litisconsórcio simples ou não-unitário, onde a revelia da empresa prestadora de serviços enseja a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor; IV) a não concessão do intervalo intrajornada enseja o pagamento da hora normal acrescida do adicional de 50%, consoante previsto no art. 71, § 4º, da CLT, e também em conformidade com o entendimento revelado na OJ nº 307, da SDI-I, uma vez que o salário auferido pelo obreiro não remunera esses períodos, pois os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho (art. 71, § 2º, da CLT). Logo, na remuneração do reclamante não está incluído o pagamento do período referente a intervalo não concedido; V) inexiste controvérsia quanto ao não pagamento das verbas pleiteadas na exordial, mormente ante a revelia da primeira ré, o que conduz à condenação na multa do art. 467 da CLT e, ainda, tendo em vista que a referida multa se insere entre as obrigações trabalhistas alcançadas pela responsabilidade subsidiária. Determino que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item \"8\" da fundamentação deste acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-064-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : Ronaldo Pereira de Oliveira ( Cristiane Rodrigues Dutra de Souza RJ84382D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) antes de expirado o prazo estabelecido em lei, a reclamada efetivou o depósito do valor total das verbas rescisórias devidas ao reclamante, conforme se verifica no documento juntado aos autos, restando observado o prazo que trata o §6.º do artigo 477 da CLT, se desonerando, assim, do ônus que lhe cabia; II) ao ser homologada a rescisão perante a entidade sindical, os valores referentes as verbas rescisórias já haviam sido quitados, ou seja, o pagamento das parcelas constantes no TRCT foi efetuado dentro do prazo legal, sendo indevida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença do juízo de instrução original e julgar improcedente o pedido, excluindo da condenação o pagamento da multa do §8.º do artigo 477 da CLT. Custas em reversão, pelo reclamante, dispensado, no valor de R$ 17,69, calculadas sobre R$ 884,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.//\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-432-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Milagres e Pereira Ltda ME ( Monica de Magalhaes Senna RJ81400D ), Andrea de Almeida Chaves Bernardes Rodrigues ( Alice da Conceicao Alexandre Brum RJ132921D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, pelos seguintes arrimos: I) o inciso I do art. 28 da Lei de Custeio da Seguridade Social é claro ao revelar que a contribuição previdenciária incidirá em parcelas trabalhistas tipicamente salariais; II) A intenção do legislador é fazer incidir a contribuição previdenciária nas parcelas salariais que tipicamente ou por força de lei tenham natureza salarial e, por outro lado, afastar a incidência da contribuição previdenciária das parcelas que, também por força de lei, ou pela sua própria ontologia não tenham natureza jurídica salarial, mas sim, natureza jurídica indenizatória. Em outras palavras, se a parcela tem natureza jurídica salarial, seja por sua ontologia, seja por força de lei, in casu, o artigo 457 e parágrafos, da CLT, haverá a incidência da contribuição previdenciária, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a parcela “gratificação natalina”, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Gilberto da Silva Vaz ( Manoel Alves de Matos RJ36708D ), - Recorrido : Bandeirante Rio Construção e Limpeza Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) examinando-se os termos da ata de audiência, verifica-se que, além de não ter havido qualquer referência à testemunha ora citada pelo recorrente, não foi lançado o devido protesto em audiência, bem como não se constata uma linha sequer acerca do impedimento alegado em relação a defesa da ré e além do mais, a instrução do feito foi encerrada por terem as partes declarado que não mais pretendiam produzir outras provas, reportando-se aos elementos dos autos; II) caberia ao reclamante comprovar suas alegações, de acordo com o art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produziu qualquer prova que demonstrasse a jornada extraordinária alegada na inicial, bem como o labor aos domingos e feriados, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 733876"
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                            "734225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador Ricardo Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Auto Viacao Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Recorrido : Andre Luiz Ferreira Dias ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1)que a justa causa não restou sobejamente comprovada; 2)que as guias ministeriais carreadas aos autos pela recorrente não se prestam como controles de freqüência, de acordo com o art. 74 da CLT, eis que registram o horário a partir do momento da saída do ônibus e o horário da chegada, ou seja, não comprovam as faltas e as folgas do empregado; e 3)que é inaplicável o acordo coletivo celebrado com desatenção à concessão do intervalo intrajornada, eis que esse tipo de norma legal visa a resguardar a saúde e o bem-estar do trabalhador; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00685-2005-411-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral Federal) - Agravado : Kamira Janice Corgatelli Saguier. ( Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz RJ92040D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela União Federal e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que seja recolhido o percentual previdenciário sobre o valor total do acordo, uma vez que, não tendo sido reconhecido o vínculo empregatício, faz-se necessário considerar a reclamante como contribuinte individual - classe de trabalhador criada pela Lei 9876/99, que reúne as antigas espécies de segurados empresário, autônomo e eventual. Destarte, em observância ao que disposto no art. 22, III da Lei 8212/91, bem como no §9º do art. 276 do Dec. 3048/99, torna-se exigível a contribuição previdenciária incidente sobre o valor total acordado, a ser suportada integralmente pelo tomador de serviços. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00801-2002-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : LUIS CARLOS MOREIRA ROCHA ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido : JORNAL DO BRASIL S/A ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir o pagamento da jornada suplementar, admitindo a jornada declinada na inicial, ou seja, de segunda a segunda, das 13:00 às 23:00 horas, inclusive feriados, com uma hora de intervalo e uma folga quinzenal, sendo que nas sextas-feiras sua jornada se elastecia até 02:00 horas. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação deste acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente o Dr. Lenadro Aplinário.///\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-461-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Gilson Mendes de Souza ( Joao Henrique da Silva RJ84651D ), - Agravado : Luiz da Silva ( Ricardo Felipe Meira de Carvalho RJ73633D ), Auto Escola Rural Ltda ME ( Ailton dos Santos Ferreira RJ98832D ), - por unanimidade, admitir o Agravo de Petição do executado e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) não há sustentáculo ou embasamento legal a lastrear o pedido do agravante para se furtar ao pagamento das custas. Saliente-se que a jurisprudência firmou entendimento que a isenção de custas e o benefício de gratuidade de justiça é um direito do empregado hipossuficiente, incapaz de sustentar as despesas do processo sem grave dano ao sustento próprio e de sua família; II)analisando-se os documentos juntados aos autos, constata-se que de acordo com o cadastro histórico, o veículo em questão pertencia a reclamada, o que demonstra que as alegações do agravante no sentido de que nunca ouviu falar da empresa reclamada não corresponde a realidade dos fatos; III) além do mais, o agravante juntou o Certificado de Registro de Licenciamento, onde consta no campo ¿placa antiga/UF¿ o estado de Minas Gerais, enquanto que o documento anterior foi emitido pelo Paraná, sendo que tais documentos foram apresentados em cópias não autênticas, o que contraria o disposto no art. 830 da CLT; IV) os documentos juntados nos presentes autos não demonstram exatamente a data em que o veículo foi transferido para o agravante, sendo que os documentos enviados pelo DETRAN e que se encontram nos autos principais deixam claro que por ocasião do deferimento do arresto, o referido bem pertencia à reclamada, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-301-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Sendas Dsitribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Agravado : Driele da Silva ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que os embargos de declaração, quando não conhecidos, não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso subseqüente; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-040-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Adeliene Manhaes Goncalves ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - Agravado : Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela exeqüente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a multa de 50% a ser calculada pelo atraso o cumprimento do acordo deve incidir sobre o valor total da conciliação, ou seja, deve incidir sobre o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-023-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Urmed Urgencias Medicas Ltda. ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Embargado : Marcelo Mesquita de Farias ( Michelle Bonfim Rangel RJ115745D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR os embargos de declaração opostos pela reclamada, por manifestamente intempestivos. Aplica-se à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do embargado nos moldes do art. 538, parágrafo único, da Lei Processual Civil. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01467-2005-019-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Winner Soluções Logísticas Ltda ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Marcelo Moura da Silva ( Afonso Lustosa Pires RJ50614D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a prova testemunhal confirmou que o reclamante foi admitido antes da data anotada na sua CTPS; II) pelo ordenamento jurídico pátrio, a ninguém é permitido impor prejuízos a outrem impunemente. Daí, quando o empregador deixa de cumprir determinação legal e não libera guias que implementariam o direito do empregado, agindo com dolo ou culpa, deverá pagar pelos prejuízos impostos ao recorrido; III) considerando-se que a lei estabelece como exceção ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, tão somente a mora causada pelo empregado, descabe eximir o empregador quando a data do início da relação de emprego só seja reconhecida em Juízo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou procedentes os pedidos de retificação na CTPS, férias, décimos terceiros, FGTS e indenização de 40%, indenização do seguro desemprego e multa do art. 477 da CLT e improcedentes os pedidos de pagamento da multa do art. 467 da CLT, horas extras e honorários advocatícios. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 5 do mérito./// \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-021-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Capichaba e Paiva Mercearia Ltda. ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - Agravado : Adiel Adelino Pereira Filho ( Vera Lucia Pereira de Mesquita RJ91825D ), - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento interposto pela reclamada e, constatando-se que inexistiu o equívoco alegado na publicação, eis que constou o nome do advogado indicado pela ré, estando evidente a intempestividade do recurso, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a decisão ora agravada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02534-2004-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : MARCOS AMARO DA SILVA ( Daniela Sondermann Bambino RJ93634D ), - Recorrido : PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Vinicius Pinto da Silva RJ115221D ), COPENAVEM-COOP DE TRAB DE NAVEG MARITIMA LTDA ( Jairo Gabriel RJ88910D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) examinando-se os termos da ata de audiência, verifica-se que, não obstante não ter havido qualquer referência as testemunhas arroladas pelo recorrente, não foi lançado o devido protesto e além do mais, a instrução foi encerrada por não mais haver provas a produzir; II) reconhecido que a cooperativa só veio ao mundo dos fatos com o intuito de desonerar a contratação de prestamistas subordinados aos desígnios da parte reclamada, tornando-se prestadores de serviço indispensáveis ao empreendimento econômico, para o desempenho de tarefas de necessidade permanente à concretização dos desígnios empresariais, tendo a reclamada comportado-se como empresa de prestação de serviços e não como típica cooperativa, forçoso é concluir que o prestamista foi o empregado descrito na peça inicial, tendo trabalhado de 21.07.2000 até 06.10.2003, na função delineada no libelo, com salário mensal pago como se retirada fosse, laborando em jornadas previamente estipuladas pela reclamada; III) restou incontroverso nos autos que o beneficiário final da força de trabalho despendida pelo autor era a segunda reclamada, a tomadora de serviços; IV) apesar do reconhecimento do vínculo com a primeira reclamada, a segunda reclamada, como tomadora dos serviços, é responsável subsidiariamente pela obrigações advindas do contrato de prestação de serviços, dentro das obrigações de pagar, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da primeira reclamada, e se tornar impossível a sua execução. O empregador é responsável de primeira ordem e o tomador de serviços é responsável de segunda ordem, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a existência de vínculo empregatício com a primeira reclamada, no período de 21.07.2000 até 06.10.2003, julgando procedente o item ¿a¿ do rol de pedidos, sendo o autor credor das parcelas pleiteadas nos itens \"b, c, d, e, f, g e h, quais sejam: diferenças salariais de todo o período laboral, em decorrência da inobservância do piso da categoria do reclamante; férias 2000/2001 e 2001/2002 em dobro, acrescidas de 1/3; férias integrais 2002/2003 e proporcionais 3/12, acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário proporcional de 2000 (5/12), integrais de 2001 e 2002 e proporcionais de 2003 (9/12); FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, declarando a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 5 da fundamentação. Custas em reversão, pelas reclamadas, no valor de R$ 220,00, calculadas sobre R$ 11.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 03598-2005-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Roberto Carlos Custodio do NascimentoAdeilson Jose Teixeira ( Douglas Carreiro Dutra RJ114631D ), Mario Sergio da CruzMaria da Conceicao Fonseca - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Transp Rodoviarios de Barra Mansa ( Dilma dos Santos Dutra RJ130791D ), Sindicato das Empresas de Transp de Passageiros B Mansa SINDPASS ( Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ103942D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelos reclamantes e, no mérito, considerando que o desconto indevido de valores da remuneração é fato que vai além do mero aborrecimento, causando enormes transtornos ao trabalhador de boa-fé DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, arbitrando o valor da indenização em R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), conforme pleiteado no item ¿3.3\" da inicial. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela segunda reclamada, falou o Dr. Mário José Bittencourt de Camargo, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistene Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 734225"
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                            "734137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00370-1994-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA RAMOS [Adv. Teresa Cristina Ramos (OAB: RJ 63133 - D)]\r\n\r\nRéu: TELLES ESCRITORIO CONTABIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA RAMOS\r\n\r\nFornecer outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01452-1999-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA CRUZ FAIA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA CRUZ FAIA\r\n\r\nVir com novos meios para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Vicente Macedo [Adv. Joao Baptista Barletta (OAB: RJ 53453 - D)]\r\n\r\nRéu: Pegama Esportes Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Vicente Macedo, Réu Pegama Esportes Ltda., Réu RKG Esportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela primeira ré .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Estevam da Silva Filho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MEDITERRÂNEO FLAT, Aut Francisco Estevam da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da sentença que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Anastácia Stavridis [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Oledron Produtos de Farmácia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Anastácia Stavridis\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou provido o pleito. Custas de R$ 340,00 pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00961-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIS MICHELE CUNHA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA, Réu LABORATORIO DEIVISSON DE ANALISES CLINICAS\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Carlos Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença que deu provimento aos Embargos de Declaração opostos pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente em parte os pedidos. Custas de R$ 200,00 pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Nilo da Mota [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Nilo da Mota \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30 .\r\n\r\nProcesso: 00215-2009-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Parreira Dias [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Parreira Dias \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela .\r\n\r\nProcesso: 01696-1999-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOARES DE MATOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Aut FABIO SOARES DE MATOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou provido em parte o pleito. Cusatas de R$ 600,00 pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Silveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 167/168. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rachel Carvalhaes Barbosa [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Game de Artes Marciais Ltda. [Adv. Moacir Cordeiro Galvao (OAB: RJ 45864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Game de Artes Marciais Ltda., Aut Rachel Carvalhaes Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou provido o pleito. Custas de R$ 260,00, pela ré .\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perivaldo Santana da Conceicao [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Pre-Fabricada Cezar Dias Ltda. - Casafort [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Pre-Fabricada Cezar Dias Ltda. - Casafort, Aut Perivaldo Santana da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou improvido o pleito. Custas de R$ 300,00, pela autora .\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Ferreira Ipolito [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Janete Ferreira Ipolito\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improvido o pleito. Custas de 186,00, pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene de Souza Silva [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Treno Comercio de Imoveis Ltda. [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene de Souza Silva, Réu Treno Comercio de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou improvido os Embargos de Declaração opostos pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Souza de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Souza de Oliveira\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00222-2009-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Cardoso Fraga [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Cardoso Fraga \r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito . .\r\n\r\nProcesso: 00209-2009-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Rodrigues Balbino [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Israelita de Ensino e Cultura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Rodrigues Balbino\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito . .\r\n\r\nProcesso: 00178-2002-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 418 .\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Souza Martins [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Souza Martins\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia de Figueiredo Gomes [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcional Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia de Figueiredo Gomes \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 20 .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Medeiros da Costa [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 176 .\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-001-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgto: Sérgio Luiz Ferreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Municipal de Vigilância S.A. \r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, nos termos do art. 893,I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Andrade [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria de Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Andrade \r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito . .\r\n\r\nProcesso: 00517-1998-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELY TIBAU MESQUITA DA COSTA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ROSELY TIBAU MESQUITA DA COSTA\r\n\r\nManifestarem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco), na ordem processual .\r\n\r\nProcesso: 00966-2001-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SANTANA STUDART [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut RICARDO SANTANA STUDART\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela autora .\r\n\r\nProcesso: 01894-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR SILVEIRA PIMENTA JOSE [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR SILVEIRA PIMENTA JOSE\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 193/196 .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Vitorino Barreto Irmao [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriel Jose Lindenbal [Adv. Sandra Eleonora de Paiva (OAB: RJ 72280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gabriel Jose Lindenbal, Aut Jose Vitorino Barreto Irmao\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou improvido o pleito. Custas de R$ 80,00, pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00586-2000-001-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: COOP PROFISSIONAIS DA AREA ENG MANUT COOPREST [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP PROFISSIONAIS DA AREA ENG MANUT COOPREST\r\n\r\nTomar ciência da vista requerida .\r\n\r\nId: 734137"
                            ],
                            "734144": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-001-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Anastácia Stavridis\r\n\r\nRéu: Oledron Produtos de Farmácia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Oledron Produtos de Farmácia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 167/168 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734144"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01424-2003-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IACI RODRIGUES DOS ANJOS [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IACI RODRIGUES DOS ANJOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoriade fl. 140, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.756,67, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01349-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Carrilho Bastos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Carrilho Bastos\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 218, que indefere pedido de fls. 216/217 ante a atual situacao juridica da re, devendo a Secretaria atualizar o credito autoral e expedir certidao de credito para a devida habilitacao. \r\n\r\nProcesso: 00468-1996-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VICENTE SOARES CASTELLO BRANCO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VICENTE SOARES CASTELLO BRANCO\r\n\r\nCPE devolvida. Vista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Tavares [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Tavares\r\n\r\nDepositar honorarios periciais, estimados a fl. 285 .\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Neves [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)]\r\n\r\nRéu: Rouge Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Neves\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00154-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS AVELINO DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE GRUTA DA ILHA LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS AVELINO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, com vista ao prosseguimento da execucao,em 30 dias,cf.fls.354 .\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Costa Ferraz Borges [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Pereira da Silva [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Gutemberg Junior e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Pereira da Silva\r\n\r\ndevolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Katiana Paiva de Mendonca [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Promosa Industria e Comercio Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promosa Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Augusto Moreira de Brito [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: DLF 2002 Academia Saude do Corpo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Augusto Moreira de Brito\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00713-1997-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MANUEL NOBRE RODRIGUES [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: IPT CONSULTORIA E ASSESSORIA DE G.O.C. LTDA..\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MANUEL NOBRE RODRIGUES\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nId: 734229"
                            ]
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                            "731071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 27.02.2009 -F\r\n\r\nProcesso: 02126-1993-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS ACIOLE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GASTRONOMIA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)], Réu: Luiz Eterio Teixeira Ventura, socio de Gastronomia Alimentos e Bebidas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DOS SANTOS ACIOLE\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.202/204, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02252-1996-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de SEBASTIAO GERMANO NEVES, rep. MARIA HELANA FORTUNATO NEVES [Adv. Vitor Borges de Assumpcao (OAB: RJ 79780 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de SEBASTIAO GERMANO NEVES, rep. MARIA HELANA FORTUNATO NEVES, Réu VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 266, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02116-2001-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE ARRUDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE ARRUDA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.87. \r\n\r\nProcesso: 01539-1990-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vicente Medeiros da Cruz [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vicente Medeiros da Cruz, Réu Banco ABN AMRO Real S.A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.864, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01562-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DANTAS DE BRITO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: ARJO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARJO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 01591-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS EMPREGADO, Aut: EDUARDO BESSA DE MEDEIROS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA SA [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)], Réu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BESSA DE MEDEIROS, Réu GE CELMA SA, Réu TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.278, sendo a ré para realizar depósito judicial em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01637-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMISTOCLES SIMAS FERREIRA [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho (OAB: RJ 65072 - D)]\r\n\r\nRéu: OXFORD COM E IND DE PRE MOLDADOS LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEMISTOCLES SIMAS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.696/701 e 702/703, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02001-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE TELES DO REGO [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima (OAB: RJ 89100 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO REJUVENESCIMENTO COSMETICA LTDA ME [Adv. Regina Celia Vianna Esper (OAB: RJ 61452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE TELES DO REGO\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran de fls. 129/131, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02169-2001-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO ARANTES [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)], Aut: DANILO ARANTES\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Réu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut DANILO ARANTES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.212, devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02177-1997-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEGURO DESEMPREGO, Aut: JOSE SOARES MARTINS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES MARTINS\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02272-1998-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DIAS TELLES [Adv. Esperanca Maria Mendes Eira Martins (OAB: RJ 66138 - D)]\r\n\r\nRéu: WRK CHINESE FOOD RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DIAS TELLES, Réu WRK CHINESE FOOD RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.178, sendo a ré para realizar depósito judicial em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Fatima dos Santos [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Fatima dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre o cumprimento pela ré do comando contido na sentença de fls.94/97, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia de Souza da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia de Souza da Silva\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Santos de Matos [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando P. S. Freitas [Adv. Ricardo José Costa Lima (OAB: RJ 150379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orlando P. S. Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTODIO SACRAMENTO MAGALHAES DE SA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Gustavo Domingues de Moraes (OAB: RJ 66242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CUSTODIO SACRAMENTO MAGALHAES DE SA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01521-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson d Avila Augusto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.304. \r\n\r\nProcesso: 01598-2001-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS ALVES DA COSTA FILHO [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEG SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Marcia Valeria Benatti Camargo (OAB: RJ 96266 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZEAS ALVES DA COSTA FILHO\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01715-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Valores e Seguranca Ltda.-TRANSPEV [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Valores e Seguranca Ltda.-TRANSPEV\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 613. \r\n\r\nProcesso: 01796-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON FERREIRA ANTUNES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 376. \r\n\r\nProcesso: 00026-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE MARIA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jaildes Pinto Peruna, Réu: Atilio Giovani Carandina, Réu: JOAO ALBERTO PERSSON, Réu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)], Réu: JOSE GONZALEZ PRIETO, Réu: Pedro Eurypes Lages [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: ITAPEMIRIM SAÚDE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE MARIA DA SILVA, Réu Pedro Eurypes Lages, Réu SILVER LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.279. \r\n\r\nProcesso: 00095-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NASCIMENTO JUNIOR, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFicam as partes intimadas para informar nos autos os dados solicitados pelo Sr. Calculista, conforme promoção de fls.352, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2009-007-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. - SUESC [Adv. Filippina Chinelli Cavalcanti (OAB: RJ 22373 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Guttler \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. - SUESC\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00269-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Sampaio [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Sampaio, Réu Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.214. \r\n\r\nProcesso: 00271-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADVALDO RODRIGUES SOUZA [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE PESCADO MARUFF LTDA [Adv. Mariangela Rosa Ferreira (OAB: RJ 70062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADVALDO RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-007-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Roberto de Oliveira [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nExdo: Expresso Javali S.A. [Adv. Eliane de Souza Oliveira (OAB: RJ 70516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Roberto de Oliveira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que, ante os termos da Promoção da Contadoria de fls.54, deverá juntar aos autos da CS a cópia da 5ª lauda da sentença liquidanda, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Teixeira Lima de Jesus [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: AL Comercio e Transportes Ltda. [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Teixeira Lima de Jesus\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.279/280, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Carvalho de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Carvalho de Souza\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 399, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-1997-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO PEIXOTO DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Camillo Soares de Moura [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutobene Servicos de Construcoes Ltda., Réu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda., Réu: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda., Réu: Consorcio Camargo Correa Sergen Engeform II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Camillo Soares de Moura\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do IR de fls.206/207, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-1993-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: REALCY PINTURAS E POLIMENTOS E CONCRETOS LTDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Réu: SR. GIUSEPPE BALZANO, SOCIO RDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.220/221, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2005-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Martins Duarte [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: GILMARA PINHEIRO DIAS SOUSA DE MATOS, Réu: FRANCISCO GABRIEL SOUZA DE MATOS, Réu: Niver Subempreiteira de Construcao Civil Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins Duarte\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Goncalves Reis [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rcdo Max Seguranca Maxima Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias sucessivos, na forma do despacho de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Remanowsky [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nRéu: Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Remanowsky\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferido o desentranhamento requerido com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Delgado Fontana [Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE (OAB: RJ 141952 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Family o Médico de Família S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Delgado Fontana\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.71, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FERNANDES DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar o cálculo do IR, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Bruno dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls.269 e 336. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Lopes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Lopes\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferido o desentranhamento requerido com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00965-2006-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique Fonseca dos Reis [Adv. Lucia Ferreira da Rocha (OAB: RJ 76764 - D)]\r\n\r\nRéu: Harad Comercio de Produtos Tipicos Alimentos Arabes Ltda, [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Fonseca dos Reis\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.105/106, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane dos Santos Marquez [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: HVA Promocoes Publicidade e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane dos Santos Marquez\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMAR LESSA SANTANA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILMAR LESSA SANTANA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Costa Correia [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da devolução do prazo, conforme ata de fls.39/40. \r\n\r\nProcesso: 01090-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA MONTEIRO DEMINICIS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 556 \r\n\r\nProcesso: 01116-1999-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMILTON CEZARIO JULIO DOS SANTOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMILTON CEZARIO JULIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.250/251, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Paulo dos Santos Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Paulo dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.286, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON LOPEZ DE SOUZA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSP LOG [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSP LOG\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 143. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelina Helena da Silva Anibal [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelina Helena da Silva Anibal, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.180, devendo a ré realizar depósito judicial em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Frederico Prunzel [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Assessoria Técnica de Navegação e Comércio Exterior S/C [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Réu: Procuradoria de Serviços Marítimos Cardoso e Fonseca - PROCAFON [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assessoria Técnica de Navegação e Comércio Exterior S/C, Aut João Frederico Prunzel, Réu Procuradoria de Serviços Marítimos Cardoso e Fonseca - PROCAFON\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão de fls.298 que NÃO CONHECEU os Embargos Declaratórios opostos pelo autor. \r\n\r\nId: 731071"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00307-1989-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI MAGALHAES DE FREITAS E OUTROS [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA MARIA SILVA DE VASCONCELOS, Aut ANTONIO CARLOS MATTOS DA SILVA, Aut CARLOS ALBERTO FORTUNA GENTIL, Aut ELCIO PINTO CARDOSO, Aut ENILSE COSTA DE CARVALHO, Aut ERNANI VIEIRA DOS SANTOS, Aut EURETH MACHADO PORTO, Aut IONE ALVES VIRGINIO, Aut IRANI DA SILVA, Aut NELIZE BEZERRA DA SILVA PEREIRA, Aut RITA SANTOS DE OLIVEIRA, Aut SELMA SOUZA BARCELOS, Aut VANDERLEI MAGALHAES DE FREITAS E OUTROS\r\n\r\nVista dos cálculos de fls. 970/1034. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian White Rodrigues Barros [Adv. Marcelo Morais Espirito Santo Ribeiro (OAB: RJ 84762 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ilha dos Pescadores Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ilha dos Pescadores Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que o juízo acha-se garantido, devendo, se for o caso, apresentar Embargos à Execução. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jéssica Thalita Barreto Jóia Rogério [Adv. Mauro Palhano de Araujo (OAB: RJ 64551 - D)]\r\n\r\nRéu: Telhas Coloridas e Estruturas Ltda. [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica Thalita Barreto Jóia Rogério\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 72 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pessoa de Souto [Adv. Patricia Regina Pinto de Paula Pires da Silva (OAB: RJ 70579 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Pessoa de Souto\r\n\r\nApresentar novos calculos, em razão de desconformidade com o despacho de fl. 73. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00591-2001-009-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DANIEL DOS SANTOS NETO [Adv. Walmyr Mattos (OAB: RJ 6239 - D)]\r\n\r\nExdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DANIEL DOS SANTOS NETO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 121, demonstrando aritmeticamente como apurou o valor da hora utilizada para o cálculo do sobreaviso e reserva. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Azevedo Monteiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTer ciência e contra-arrazoar Recurso Ordinário. 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Machado da Silva [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Zelda Antunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Machado da Silva \r\n\r\nAo autor, para requerer o que for do interesse. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-009-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAo exeqüente para pagamento dos emolumentos (art. 798-B, IV, da CLT) 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00941-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Joao Valente Junior [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)]\r\n\r\nRéu: Piso e Plano Tecnologia em Pisos Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anibal Joao Valente Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fl. 142. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00952-2004-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CRISTOVAO BARBOSA DA SILVA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES NEVES BARRETO SERVICOS LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CRISTOVAO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAo autor, para requerer o que for do interesse, pena de arquivamento. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Navarro Alascio [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 100,00. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01438-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Bernardino de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MLA Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)], Réu: Instaladora Rodrigues Ramos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Fonseca Garcia Rosa (OAB: RJ 49488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instaladora Rodrigues Ramos Ltda., Réu MLA Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01601-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lucio Pacheco [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Aut Sergio Lucio Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre novo laudo pericial. 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01615-2004-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MARIA DE MEDEIROS [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RIO MAR IX [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE MORADORES DO RIO MAR IX, Aut JOAO MARIA DE MEDEIROS\r\n\r\nComparecer em dias e horários de audiência para homologação de acordo. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01672-1991-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALTINO CORREA DE ARAUJO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIO ALTINO CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre novo laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivo, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Falcao dos Santos [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Falcao dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. 05 dias,pena execução.\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Domingues Grego [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Luiz Teixeira Martins [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)], Réu: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante, devendo, em caso de divergência, apresentar os valores que entende devidos. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01211-1998-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIR LUERCIO [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Antonio Fabio Nezi Ferraz (OAB: RJ 87882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODIR LUERCIO\r\n\r\nÀ Reclamante para apresentar contestação aos embargos à execução. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-009-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Max Seguraça Máxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Andressa Jesus da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Max Seguraça Máxima Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da consignada, pena de o feito ser retirado de pauta. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Montesinos da Navarro Giacomo [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Montesinos da Navarro Giacomo\r\n\r\nVista ao autor, em razão do efeito modificativo dos embargos de declaração. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Santos Vieira [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Santos Vieira, Réu Blokos Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE CARVALHO DOURADO [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A., Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut FABIO DE CARVALHO DOURADO\r\n\r\nTer ciencia de início de pericia, para 04/05/2009 .\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-009-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Roberto Oliveira Teixeira [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nExdo: Neatness Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Roberto Oliveira Teixeira\r\n\r\nComprovar o recolhimento de emolumentos (art. 789-B, IV, CLT), bem como apresentar planilha de cálculos, se for o caso. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Maria Gomes dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nPara a Reclamada contra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Antonio da Silva [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem 2.572.939,32 TR's-PR. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens da Silva de Souza [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens da Silva de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 80, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2005-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Isabel Otero Duarte [Adv. Ana Celia Silva de Albuquerque (OAB: RJ 129554 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Otero Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 730892"
                            ],
                            "730887": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01597-2002-009-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FRAGA MARINHO\r\n\r\nRéu: URJ BONFIM COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA, JONATAS DA SILVA BONFIM, REGINA DA SILVA BONFIM\r\n\r\nfica m JONATAS DA SILVA BONFIM, REGINA DA SILVA BONFIM, URJ BONFIM COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do prosseguimento da execução, para que paguem a quantia devida, sob pena de responderem com seus bens pessoais 5 dias, sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-009-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocco de Lima Castro\r\n\r\nRéu: Casa das Garcas Ltda., Associacao de Moradores do Jardim Pernambuco e Visconde de Albuquerque, Condominio Conde de Albuquerque, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Condominio Empresarial Jardim Botanico\r\n\r\nfica m Associacao de Moradores do Jardim Pernambuco e Visconde de Albuquerque, Casa das Garcas Ltda., Condominio Conde de Albuquerque, Condominio Empresarial Jardim Botanico, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre planilha apresentada pelo autor às fls. 293/295. 5 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730887"
                            ]
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01245-2007-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino dos Ramos Ferreira de Lima [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda., Aut Severino dos Ramos Ferreira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 82. .\r\n\r\nProcesso: 01193-1995-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DA SILVA PEIXOTO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Elane Santos Mesquita (OAB: RJ 75992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vista. .\r\n\r\nProcesso: 01645-1997-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUSA AGUIDA DE SOUZA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERMEDICAL FAMILY CARD LTDA, Réu: Jacques Schlanger, Réu: Norbert Schlanger\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUSA AGUIDA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de fls 189. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Andrade de Souza [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio San Remo\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de fls 158. .\r\n\r\nProcesso: 01413-1990-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARDOSO DE ARAUJO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: DATADIGI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia de fls 306/310. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CESAR BONO FONSECA [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL SA, Aut SILVIO CESAR BONO FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 376. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Zornoff de Mattos [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Zornoff de Mattos\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara, de n. 3829/2008. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva, Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 74. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2003-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES FERREIRA CHAVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDES FERREIRA CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 169/171. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NUNES MARTINS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS NUNES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 150/152. .\r\n\r\nProcesso: 01087-1995-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES CORTES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FRANCISCO RODRIGUES CORTES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., permeados por 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Freitas Vazquez [Adv. Tereza Cristina da Silva Machado (OAB: RJ 125019 - D)]\r\n\r\nRéu: Petit Pet da Barra Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Freitas Vazquez\r\n\r\nManifestar-se sobre parcelamento. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Vieira Santiago [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Vieira Santiago\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 42/45 e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA MATTOS [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nTer ciencia da juntada do TRCT. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Fonseca Vieira Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligth Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Fonseca Vieira Souza , Réu Ligth Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2001-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMES WILSON NUNES DE LIMA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMES WILSON NUNES DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia de fls 163/165. ,\r\n\r\nProcesso: 00771-2002-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LUCIA FERNANDES MORAES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADRIANA LUCIA FERNANDES MORAES, Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RAYMUNDO DO NASCIMENTO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RAYMUNDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Regina Marques Rosa [Adv. Carlos Henrique de Oliveira (OAB: RJ 88143 - D)]\r\n\r\nRéu: Jadir Nascimento Luciano [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Regina Marques Rosa\r\n\r\nInformar o numero do PIS ou NIT da rte. \r\n\r\nProcesso: 00494-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bordoni de Araujo [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Bordoni de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 187/189. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Teixeira Bastos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Teixeira Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 121/122 e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Retondaro de Almeida [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Halliburton Produtos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Produtos Ltda., Réu Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda., Aut Ricardo Retondaro de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alfredo Porto [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Miguel de Lima [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Um Restaurante e Atracoes Musicais Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Miguel de Lima, Réu Vinte Mil e Um Restaurante e Atracoes Musicais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 69. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2001-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: TELMO DA CONCEICAO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA, Réu: CONDOMINIO MARIO BHERING [Adv. Arnaldo Goncalves Dias (OAB: RJ 108856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO MARIO BHERING\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio de fls 239, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ALVES GOMES [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ALVES GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, observando-se o disposto no art.40 & 4o da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-011-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Jesus Ribeiro Farias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-011-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas de Informática Material Eletrônico Construção e Reparo Naval Manutenção e Conservação de Elevadores Material Bélico Siderúrgicas Reparação e Manutenção de Veículos Refrigeração e Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Abrahao Roma [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao,no prazo de 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Figueiredo Pereira Gomes [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Caca Ltda. ME [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Caca Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 10 dias,sob \r\n\r\npena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins Faria [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto Martins Faria, Rcdo Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nId: 728507"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-011-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz Fausto da Silva\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda., FMC Technologies do Brasil\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 153. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2003-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DOUGLAS DUARTE\r\n\r\nRéu: NEPTUNIA COMPANHIA DE NAVEGACAO\r\n\r\nPelo presente fica m NEPTUNIA COMPANHIA DE NAVEGACAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Brittes Filho\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 196. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2006-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jupira Regia da Silva Dias\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 156. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2005-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilzo da Silva Santana\r\n\r\nRéu: GAFISA S/A, Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 195. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727868"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00834-2003-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR CONCEICAO DA HORA FILHO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Silva Franca [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Clana 363 Servicos de Transportes Ltda,a/c Claudia Cristiane C.Xavier [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Silva Franca\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2004-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GERBATIM [Adv. Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON GERBATIM\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2001-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE MARIANO GUILHERME [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA [Adv. Daniela Costa de Britto Lyra (OAB: RJ 105511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARIANO GUILHERME\r\n\r\nvVista da certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo promover meios para prosseguimento em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Povoa Lopes [Adv. Valdir Andrade Santos (OAB: RJ 99426 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANEIDE ROZENDO DO NASCIMENTO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: SM2 MODAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANEIDE ROZENDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Guimarães Augusto [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administração de Hotéis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rash Administração de Hotéis e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por não comprovado o recolhimento das custas, apropriadamente. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia, também, da interposição de recurso pelo reclamante, para, querendo, contra-arrazoar no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00437-1999-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FLORENCIO DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nVir com as fichas financeiras referentes ao reclamante, do periodo de março / 68 a setembro/ 74, conforme petição do perito, em 10 dias improrrogaveis, sob as penas do Art. 359, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01469-2004-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE CERQUEIRA DA SILVA FILHO [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE CERQUEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da executada nos autos da CPE, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2004-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BATISTA CUNHA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Marcelo de Castro Fernandes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00584-1984-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO CAMARA SARLO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REPORCOLOR CINEFOTOGRAFICA CJS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO CAMARA SARLO\r\n\r\nTomar ciencia dos despachos de fls.472 e 474, devendo manifestar-se sobre petição de fls 474 e seguintes e promover meios para prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Silvestre da Silva Souza [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Silvestre da Silva Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DA FONSECA LOPES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A NOVA MINHOTA LTDA [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DA FONSECA LOPES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01575-1999-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CORREA DA SILVA SANTOS [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01089-1990-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARACUI DE LUCAS ALMEIDA [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARACUI DE LUCAS ALMEIDA, Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02287-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE SOUZA BARBOSA [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE SOUZA BARBOSA, Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 214, suspendendo o processamento da execução nesses autos, devendo prosseguir nos autos do concurso de credores. Devera a executada informar, em 48 horas, a atual posição do exequente na relação de habilitados .\r\n\r\nProcesso: 01722-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Silva e Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre Silva e Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-1980-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLY FELICISSIMO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BROOKLIN EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Eliane Zoghbi (OAB: RJ 85147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BROOKLIN EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barreto da Silva [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Barreto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos valores atualizados .\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Feliciano da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2001-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON SEVERINO DE SOUZA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Bruna Achao Gomes (OAB: RJ 105647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2004-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PALMEIRA DA SILVA [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Carine Ulisses Cordeiro (OAB: RJ 122635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRAB PROF DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2001-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KASSIA DA SILVA PINTO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeferida vista como requerido \r\n\r\nProcesso: 02067-1997-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA COSTA ROCHA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio eletronico, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 02015-1999-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REIS MARTINS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON REIS MARTINS\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Silva de Lima [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Silva de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2000-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE LIMA GONCALO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: C M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE LIMA GONCALO\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00113-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Paula Pessoa [Adv. Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 - D)]\r\n\r\nRéu: Procomp Industria Eletronica Ltda. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procomp Industria Eletronica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00730-1998-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00854-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fernando Franco Costa [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00674-1998-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMEU FRANCISCO DE MORAES [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH EDITORES S/A, Aut ROMEU FRANCISCO DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nId: 725495"
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                                "Edital de Praça – 16/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça - dia 31/03/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\n2ª Praça - dia 03/04/2009 às 15:00 horas\r\n\r\nProcesso: 00650-2001-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO JUNIOR BARRETO PEREIRA e Outros. Adv.: Leandro Lima OAB.: RJ 87313 D\r\n\r\nRéu: IRMAOS SANTANA CABELEIREIRO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - OITO CADEIRAS DE LAVATORIO, ESTOFADAS, BRANCAS, AVALIADA CADA UMA EM R$ 300,00, TOTALIZANDO R$ 2.400,00 ; 2- SETE CADEIRAS DE CORTE, AVALIADA CADA UMA EM R$ 2.500,00, TOTALIZANDO R$ 17.500,00; 3- QUATRO CADEIRAS DE MANICURE, COR BRANCA, AVALIADA CADA UMA EM R$ 250,00, TOTALIZANDO R$ 1.000,00; 4 - DOIS SECADORES DE CABELO DE PÉ DA MARCA WELLA, AVALIADO CADA UM EM R$ 800,00, TOTALIZANDO R$ 1.600,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ITUA, 1610, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734121"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 05/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça dia 31/03/2009 às 15:01 horas\r\n\r\n2ª Praça dia 03/04/2009, às 15:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01189-1995-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE SOUZA e Outros. Adv.: Carlos Alberto Simoes OAB.: RJ 51165 D\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA e Outros. Adv.: Raul Gomes Barbosa da Fonseca OAB.: RJ 14946 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM BALCÃO FRIGORIFICO TODO EM FERRO, AÇO E VIDRO, MEDINDO 2,00 ALT X 29,00 M COMP, SEM Nº DE SÉRIE APARENTE, FUNCIONANDO NO LOCAL, ESTADO DE USO avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV DAS AMERICAS 1510, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 22640-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 01642-2000-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA e Outros. Adv.: Guaraci Francisco Goncalves OAB.: RJ 20818 D\r\n\r\nRéu: HELLEN S BRAZIL LTDA e Outros. Adv.: Jose Pugan OAB.: RJ 22117 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - UM BAR TODO EM INOX, COM TRES PRATELEIRAS EM VIDRO E COM PORTA COPOS NA PARTE SUPERIOR avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. 20 DE JANEIRO, S/Nº , AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO - TPS-1 3 PISO, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734189"
                            ]
                        }
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                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00174-2003-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Oliveira Chagas [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Bernardes de Souza [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2005-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Pitanga Gomes Filho [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: HB Hollyfar do Brasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HB Hollyfar do Brasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Marcelo da Silva Paes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e Fisioterapia Ltda - a/c Dr Alceu Luiz Goulart Doin [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e Fisioterapia Ltda - a/c Dr Alceu Luiz Goulart Doin, Aut Manoel Marcelo da Silva Paes\r\n\r\nDesignado o dia 26/05/2009 às 14:30 horas para oitiva da testemunha pela 70ª VT/SP .\r\n\r\nProcesso: 01915-2000-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA CALVI [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA CALVI\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará Nº 3062/2008 (Banco do Brasil, agência 2234), expedido em 05/06/2008. Forneça o autor, em 48 horas, seu nº de CPF a fim de ser expedido alvará IRRF. \r\n\r\nProcesso: 01287-1999-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PINTO DE SOUZA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIF DOM BONELLI [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00134-2002-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON JOSE RAYMUNDO [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: N & P DE SANTA CRUZZ SUB EMPREITEIRA LTDA - n/p NATAN DE ASSIS GALDINO [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON JOSE RAYMUNDO, Réu N & P DE SANTA CRUZZ SUB EMPREITEIRA LTDA - n/p NATAN DE ASSIS GALDINO\r\n\r\n\"Vistos, etc... 1 - Defiro a habilitação de ANDRÉ LUÍS SEQUEIRA tendo em vista os documentos carreados aos autos e tendo em vista os pedidos de fls. 127 reiterado conforme fls. 138, libere-se o valor referente à arrematação expedindo-se alvará. 2 - Subsistente a penhora de fls. 73, leve-se o bem a leilão, intimando-se o leiloeiro, fls. 100/101 para proceder novo leilão. Dê-se ciência às partes por postal, patronos por DO e fiel depositário por mandado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01947-2001-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO TIMOTEO FEITOZA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ROUTE 228\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO TIMOTEO FEITOZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 74. Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00282-1992-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAIR MATEUS PIVETA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIMAR SERV DE HOTELARIA LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAIR MATEUS PIVETA\r\n\r\n\"Sendo os dados de fls. 195 imprecisos, cumpra-se o despacho de fls. 187, intimando-se RT para vir com a alteração contratual no prazo de 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Vieira de Carvalho [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Vieira de Carvalho\r\n\r\nCiência devolução da notificação inicial .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielly de Oliveira e Silva [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Paulo da Cruz [Adv. Ademar Carvalho (OAB: RJ 73067 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Paulo da Cruz, Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 146 que convola em penhora o depósito de fls. 143. Decorrido o prazo de 5 dias será expedido alvará ao autor. Venha a Ré com depósito, no prazo de 5 dias, do complemento do débito, visto que o documento de fls. 145 é cópia da guia de fls. 143. Valor atualizado às fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Paula da Silva [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO VALLADAO, Réu: Aerocarga Agencia Carioca de Encomendas Ltda. [Adv. Rodrigo de Oliveira Santos (OAB: RJ 120005 - D)], Réu: EDUARDO VIDON DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Paula da Silva\r\n\r\n\" Indefiro o pedido do autor, fls. 46/48, visto que não há comprovação de que os sócios da ré sejam os mesmos da firma indicada, além de não constar contrato social arquivado na JUCERJA. Tendo decorrido mais de um ano sem que fossem localizados os sócios, assim como bens de valo de mercado, expeça-se Certidão de Crédito conforme decisão de fls. 41. \" .\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Arlindo Lopes de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2005-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mauricio Rodrigues Araujo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mauricio Rodrigues Araujo, Réu Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda.\r\n\r\nEstimados honorários periciais em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Venha a RÉ com o depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental .\r\n\r\nProcesso: 02230-1999-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS SOARES DA COSTA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Soares Pinheiro [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confecção Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Soares Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de FGTS nº 0057/2009 .\r\n\r\nProcesso: 02106-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA JANNUZZI FERNANDES [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut VERA LUCIA JANNUZZI FERNANDES\r\n\r\n\" 1. Face à complexidade dos cálculos, determino a realização de perícia contábil, às expensas da Ré, em face do princípio da sucumbência, para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, e nomeio como Perita a Dra Sheila Leida Espíndola, que deverá estimar seus honorários observados os limites fixados no Provimento nº 09/2007 da E. Corregedoria, no prazo de dez dias a contar da vista do processo. 2 . Oficie-se à E. Corregedoria, nos termos do artigo 8º do suso mencionado Provimento nº 09/2007. 3 . Os honorários deverão ser depositados no prazo de dez dias pelo executado, sob pena de execução incidental. 4. Independentemente do depósito dos honorários, deverá o \"expert\" da início às suas diligências no prazo de cinco dias após o depósito ou expedição do mandado executório dos honorários periciais. 5. A parte Ré deverá fornecer-lhe os documentos que forem solicitados, no prazo de dez dias do recebimento da devida comunicação, sob pena dos cálculos serem feitos com base nos documentos existentes nos autos e por estimativa os valores devidos pela média dos valores obtidos através dos documentos, inclusive os que vierem a ser fornecidos pelo exequente no curso da liquidação. 6 . Intime-se o \"expert\" e dê-se ciência às partes pelo correio com AR e, aos seus advogados, pelo DO, dos termos deste despacho.\" .\r\n\r\nProcesso: 02017-1999-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bastos Riente [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BANERJ S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Bastos Riente\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás às fls. 224/227, sendo o do AUTOR, de nº 0041/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Alcione de Faria Villela de Araújo [Adv. Nelson Vieira de Queiroz Albuquerque (OAB: RJ 80178 - D)]\r\n\r\nRéu: Espirito Santo Advogados Associados S/C [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espirito Santo Advogados Associados S/C\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00278-2002-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY GARCIA DE MATTOS [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPR VIGILANCIA BANCARIA INDL COML LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY GARCIA DE MATTOS, Réu VIGBAN EMPR VIGILANCIA BANCARIA INDL COML LTDA\r\n\r\nExpedido alvará à parte autora. Ciência às partes dos cálculos homologados, devendo, ainda, a Ré, proceder ao depósito em 48 horas do valor equivalente a 77.148,82 IDTRs, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander dos Santos Guerreiro [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sander dos Santos Guerreiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará às fls. 32, de nº 0031/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). .\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises dos Santos Lima [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Resolve Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)], Réu: LUCIANO DA SILVA COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises dos Santos Lima, Réu Resolve Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio de fls. Decorrido o prazo de 5 dias serão expedidos alvarás ao INSS conforme promoção da contadoria de fls. 35 .\r\n\r\nProcesso: 01559-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ARAUJO FREIRE [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut CARLOS EDUARDO ARAUJO FREIRE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 596/08 - CEF - agência 4044, expedido em 16/12/2008. Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Mouty Faria Dutra [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Mouty Faria Dutra\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2001-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON CARVALHO (socio 1a rda), Réu: JOSE ROBERTO SCHMALTZ (socio 1a rda), Réu: ROSCH ADMINIST DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, Réu ROSCH ADMINIST DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n\"1 - Tendo em vista o depósito de fls. 438, expeça-se alvarás ao autor, ao sindicato assistente e ao INSS, conforme valores apurados às fls. 438, itens I a III, com acréscimos legais a partir de 11/02/2009, dando-se, antes, ciência às partes, inclusive do valor bloqueado às fls. 438.\" .\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio do Desterro Belmonte [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-1999-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE SOUZA MARTINS [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre certidão às fls. 168-v .\r\n\r\nProcesso: 00434-1997-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ESTEVAO DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ESTEVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de que em razão da intempestividade e do exposto às fls. 215, foi indeferido o processamento do Agravo de Petição .\r\n\r\nId: 735023"
                            ],
                            "735021": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-015-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Farrusco Loureiro\r\n\r\nRéu: Russo Braço Forte Cargas e Descargas Ltda. ME, Intermodal Brasil Logística Ltda (IBL Logística), Nova América S.A. Agroenergia, VANDERLI PIMENTA DE LIMA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Debora Blaichman da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Russo Braço Forte Cargas e Descargas Ltda. ME, VANDERLI PIMENTA DE LIMA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RÉU trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, c, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem o pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-015-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Machado Dias \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. , Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda, União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, C e A Modas Ltda., Ibi Promotora de Vendas Ltda, Banco Itaú S.A. , Sonia Aparecida de Lucca Navarro, Mauro de Rezende Sobreira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Debora Blaichman da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mauro de Rezende Sobreira, Sonia Aparecida de Lucca Navarro, Sudeste Segurança e Transporte Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RÉU trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, c, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem o pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735021"
                            ],
                            "735022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00072-2004-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: BE HAPPY 236 MODAS LTDA EPP (por EDITAL), PAULO BELFER LEVY, ELIZABETH WENCIK LEVY\r\n\r\nPelo presente fica m BE HAPPY 236 MODAS LTDA EPP (por EDITAL), ELIZABETH WENCIK LEVY, PAULO BELFER LEVY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 222/2205, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malvino Souza da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Sky Brasil Servicos Ltda. - Net Sat, Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte em relação às 1ª e 3ª rés, e improcedente em relação à 2ª ré. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735022"
                            ]
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                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 01540-1989-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SADA HAUAJI DE SAADI [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SADA HAUAJI DE SAADI\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 406, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 735350"
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01108-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Goncalves Siqueira [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 96: Indefiro. Diligencie o interessado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Vitalino [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Vitalino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keise Caroline da Silva Dias [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Giaton Industria e Comercio de Pecas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keise Caroline da Silva Dias\r\n\r\nInformar o NIT (número de identificação do trabalhador) do rte, em 05 dias, para atendimento à solicitação do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00006-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio da Silva Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda. [Adv. Nilza Maria Lopes Marinho (OAB: SP 53125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará no. 0043/09 ao rdo (dep. rec.)\r\n\r\nPrazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Duarte Vidal [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Solar da Barra [Adv. Luiz Carlos Duarte (OAB: RJ 50705 - D)], Réu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Duarte Vidal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 113: O feito terá seu normal prosseguimento assim que o interessado fornecer ao Juízo o endereço atualizado e o CIC do(s) sócio (s). Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2002-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIDEIA DAVI NEVES FALCAO [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIDEIA DAVI NEVES FALCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01918-1993-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIL TOSTES [Adv. Sonia Regina Cardoso de Sa (OAB: RJ 82899 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EMPRESARIAL (Massa Falida de) [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO EMPRESARIAL (Massa Falida de), Aut JAMIL TOSTES\r\n\r\nTomar ciência da distribuição da Carta Precatória Notificatória. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Carvalho Lima [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Carvalho Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2002-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABDIAS GREGORIO MENDES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABDIAS GREGORIO MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-1998-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2004-018-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nAgdo: MODESTO LACERDA PIMENTEL [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MODESTO LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2004-018-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ROBERTO JOSE PACHECO LEAL [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROBERTO JOSE PACHECO LEAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 101: ...aguarda-se por mais 30 dias, em Cartório. Não se manifestando ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00608-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA ROSA BRASIL DA SILVA [Adv. Aluizio Pereira Machado (OAB: RJ 45028 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAO BENEDITO DOS ARRUMADORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ROSA BRASIL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121: ...aguarde-se por mais 30 dias em Cartório. Não se manifestando, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Gomes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Serviços Técnicos e Vigilâncias Ltda. , Réu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar Gomes \r\n\r\nVir com o endereço da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 353. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Souza Cavalcante [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados pelo reclamante. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2003-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DUARTE BEZERRA NETO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 242/243. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Dourado da Silva [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Dourado da Silva\r\n\r\nVir com o atual endereço da Reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2001-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ATAYR MOREIRA DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAYR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 106/111. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Neves dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Neves dos Santos\r\n\r\nVir com outros meios para o prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Pereira de Carvalho [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A., Aut Everaldo Pereira de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito. Prazo 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2000-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON DA COSTA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 504/509. Prazo de 15 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2001-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA BARATA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)], Aut: JORGE BARBOSA BARATA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS MEDICOS SERGIO FRANCO LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARBOSA BARATA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 376: ...dar andamento ao feito por 30 dias, sob pena re remessa dos autos, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01152-1994-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO EUPHEMIO GALVAO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1842: Indefiro. Diligencie o interessado o valor a ser recolhido. Não vindo, em 05 dias, proceda-se o bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Claudio dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Claudio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 75: Defiro. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Sebastiao Augusto Serafim (OAB: RJ 55880 - D)]\r\n\r\nRéu: Sic O Chck-Up do Cheque Servicos de Informacoes Cadastrais Ltda.N/P socio Jurema Maciel dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio dos Santos\r\n\r\nVir com o endereço da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH LOUREIRO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Hi Barra Eventos Ltda,Sucessora de Comercial Servicos Empresariais Ltd e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121: Aguarde-se por 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00010-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Portela Cotrim Moreira Hofmann [Adv. Luiz Guilherme Machado Alves (OAB: RJ 84554 - D)]\r\n\r\nRéu: Oracle do Brasil Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oracle do Brasil Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-1993-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALI SOUZA MAYRINK [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ - RIOTRILHOS [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALI SOUZA MAYRINK\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1011: Nada a defirir. Diligencie o autor outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 729873"
                            ]
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                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-1995-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE HENRIQUE PAMPLONA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: SBE SOC BAIANA DE EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE HENRIQUE PAMPLONA\r\n\r\nInformar reclamante quanto ao valor efetivamente sacado através do alvará de fls.331, osb as penas da Lei. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira Francisco [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A., Réu Sendas S.A.\r\n\r\nAtender reclamada ao requerido pelo órgão previdenciário à fls.54 verso, sob as penas da Lei. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Mascarenhas da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDefiro vistas dos autos à ré. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00966-1996-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE MEDEIROS ZIMPECK [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE MEDEIROS ZIMPECK, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DAVID ALMEIDA DE ASSUMPCAO, Aut EDIMAR DA SILVA VIANA, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut HUMBERTO RUKUIZA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.619/47 para fixar o valor principal devido em R$ 209.582,00 equivalente a 17.465.501,43 IDTRs atualizado até 31/01/2009. Depositar segunda ré (CEF) sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora o nline via BACEN JUD. A segunda ré deverá ainda apurar o imposto de renda a ser deduzido do crédito autoral, nos termos dos artigos 74 e75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, assim como restabelecer o pagamento do auxílio-alimentação diretamente aos autores, a fim de evitar que a execução se eternize. As rés foram condenadas de forma solidária a arcar com os valores devidos. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rafael d Oliveira Mussi [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nAnte os termos da certidão supra, nego seguimento ao recurso interposto pela reclamda, por não preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Modesto [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Modesto\r\n\r\nAnte a devolução das notificações postais remetidas às sócias da ré (fls.64/7), retira-se o feito da pauta designada. Informar reclamante inclusive o endereço atualizado. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00639-1989-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HERMOGENIO DE LIMA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOL GERENCIAMENTO E EXECUCAO DE OBRAS LTDA [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO HERMOGENIO DE LIMA\r\n\r\nDizer reclamada sobre petição do INSS. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00614-1996-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA GUERRA VIANA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA GUERRA VIANA, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.293 fixando o valor em 3.741.111,66111 TRs. Venha a ré com o devido, sob pena de multa de 10% sobre o valor da conta e posterior penhora, nos termos do art.475 J do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, devendo ainda comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda devidos. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00281-2004-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA SALOMAO [Adv. Antonio Fleischner Novaes da Costa Reis (OAB: RJ 112527 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRIT S CABELEIREIROS LTDA [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRIT S CABELEIREIROS LTDA, Aut SORAYA SALOMAO\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.108/9 para fixar o valor do principal devido em R$ 15.611,16 equivalente a 1.302.622,32 IDTRs atualizado até 13/01/2009. Custas judiciais no aporte de R$ 60,00. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora o live via BACEN JUD. A ré deverá ainda apurar o imposto de renda a ser deduzido do crédito autoral na forma prevista nos artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. A cota previdenciária fica a cargo da ré, coforme determinado na sentença, sem deduções no créidto autoral. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucimara Ribeiro Pascoal [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucimara Ribeiro Pascoal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaira Barreto Rodrigues [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Comunitario do Conjunto Habitacional Maestro Olimpio Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Comunitario do Conjunto Habitacional Maestro Olimpio Santos, Aut Jaira Barreto Rodrigues\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.59, fixando o valor do créidto da diferença de FGTS em R$ 257,62 equivalente a 21.470,59 IDTRs, atualizado até 30/01/2009. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivio dos Santos Junior [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivio dos Santos Junior\r\n\r\nVenha a parte autora com cálculos de liquidação. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE GONCALVES ALVES [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE GONCALVES ALVES [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE GONCALVES ALVES\r\n\r\n...Diante disso determino que, doravante, a advogada do reclamante somente tenha vistas dos autos em cartório, exceto quando lhe for assinalado prazo preclusivo. .\r\n\r\nProcesso: 02314-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL KOGAN [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL KOGAN\r\n\r\nRequerer autor o que for de seu interesse. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01842-1997-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA FREIRE DE ARAUJO [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO BORD SERVICOS DE BORDADOS LTDA ME [Adv. Alfredo Jose Rodrigues da Silva (OAB: RJ 133695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA FREIRE DE ARAUJO, Réu PRO BORD SERVICOS DE BORDADOS LTDA ME\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.236/7 fixando o valor do total remanescente já incluídos os honorários, em R$ 3.047,27 equivalente a 253.966,25 IDTRs, atualizado até 30/01/2009. Custas judiciais no valor de R$ 10,64 (sentença - valor mínimo a recolher.Art.789 da CLT). Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá ainda apurar o valor do imposto de renda a ser deduzido, nos ermos dos artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários devidos, mormente os incidentes sobre os valores já recebidos pelo autor. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01741-2000-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE ALMEIDA FIGUEIREDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE ALMEIDA FIGUEIREDO\r\n\r\nNada a deferir, eis que tais documentos são comuns às partes. Venha o autor, pois com seus cálculos, sob as penas da Lei. Prazo: (15) quinze dias derradeiros.\r\n\r\nProcesso: 01595-1997-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BOECHAT SILVESTRE [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut RONALDO BOECHAT SILVESTRE\r\n\r\nTomar ciencia partes de que foi expedido alvara, sendo o reclamante inclusive para comprovar nos autos o valor efetivamente sacado. .\r\n\r\nProcesso: 01599-1984-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM FATIMA DE SOUZA [Adv. Adauto Goulart da Silva (OAB: RJ 33687 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURO MENDES DE SENA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM FATIMA DE SOUZA\r\n\r\nInicialmente diga a reclamante sobre a certidão de fls.339, devendo impulsionar o feito, sob as penas da Lei. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01723-1992-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS GRAZIANI [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nRéu: FACILAUTO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS GRAZIANI\r\n\r\nTomar ciência reclamante que os autos encontram-se na Secretaria da Vara, devendo requerer o que for de seu interesse, sob pena de retorno dos autos ao ARQUIVO. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01536-1999-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar autor novos calculos de liquidacao atento à promoção de fls.888 e observando os parametros fixados no despacho de fls.889. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-019-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: Humar de Cabo Frio Com e Transporte Brasil Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Humar de Cabo Frio Com e Transporte Brasil Ltda., Rqte Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência manifesta na petição protocolada em 05/03/2008, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o art.267, VIII do CPC. Custas no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01461-1996-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO NILO GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut REGINALDO NILO GOMES\r\n\r\nAnte o que consta da tramitação processual de anverso, defiro a suspensão da execução, devendo os interessados, oportunamente impulsionar o feito. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2004-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODEILSON DA CRUZ SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ARROIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODEILSON DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nApresentar reclamante novos calculos de liquidacao atento à promoção de fls.55 e observando os parametros fixados no despacho de fls.56. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01429-2005-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Negrao Fonseca Maria Dias da Cruz [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimentos Promocoes Ltda. e Banco ABN Amro Real S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Credicenter Empreendimentos Promocoes Ltda. e Banco ABN Amro Real S.A\r\n\r\nTer vistas reclamadas, para querendo apresentarem impugnações específicas. Prazo: (15) quinze dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01405-2002-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE GONCALVES FERREIRA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01957-1991-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA LEITE [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao Federal sucessora Rede Ferroviaria Federal S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut EDNALDO DA SILVA MAIA, Aut JOSE PAULO FAUSTINO, Aut MARIO FREDERICO, Aut SEBASTIAO FERREIRA LEITE\r\n\r\nDizer sobre laudo pericial, sendo a ré inclusive quanto ao pedido de complementação de honorários periciais, ora formulado. Prazo: (10) dez dias sucessivos permeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nId: 725673"
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                            "735056": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Silva Araujo\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia dia 09/09/2009, as 11:10 horas nesta Vara do Trabalho\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 01599-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Medeiros de Andrade\r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Max Vend Distribuição Ltda., Editora Globo Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Max Vend Distribuição Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia dia 30/09/2009, as 10:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Francisco de Oliveira Almeida\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores Bairro Jardim Boca do Mato Rua Camarista Meier, Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Associacao de Moradores Bairro Jardim Boca do Mato Rua Camarista Meier, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia dia 29/04/2009, as 9:15 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 01315-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Nunes Coelho\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Prestadores Servicos em Eventos Esportivos Brasileiros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa dos Prestadores Servicos em Eventos Esportivos Brasileiros, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia dia 03/09/2009, as 11:20 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735056"
                            ],
                            "735068": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/03/2009\r\n\r\n00528-2007-023-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vanda Eloina Nascimento\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.512,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00187-2000-023-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Vera Lucia Teixeira,EUROINSTA DO BRASIL LTDA,EUROINSTA S/A,EUROINSTA RADIO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Vera Lucia Teixeira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 310,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EUROINSTA S/A,EUROINSTA DO BRASIL LTDA,EUROINSTA S/A,EUROINSTA RADIO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado EUROINSTA S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 310,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EUROINSTA RADIO S/A,EUROINSTA DO BRASIL LTDA,EUROINSTA S/A,EUROINSTA RADIO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado EUROINSTA RADIO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 310,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EUROINSTA DO BRASIL LTDA,EUROINSTA DO BRASIL LTDA,EUROINSTA S/A,EUROINSTA RADIO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado EUROINSTA DO BRASIL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 310,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00234-2002-023-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: LUIS ARMANDO DE SOUZA COELHO,SEATECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,MARCIO JOSE SADLER VEIGA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIS ARMANDO DE SOUZA COELHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.408,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCIO JOSE SADLER VEIGA,SEATECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,MARCIO JOSE SADLER VEIGA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO JOSE SADLER VEIGA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.408,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00241-2005-023-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: VERA LUCIA ALMEIDA CORREA,Worldwide Assistence e Servico de Assistencia,Mongeral Seguros,Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda.,Icatu Holding S.A.,Generali do Brasil - Companhia Nacional de Seguros,WANDA DOS SANTOS ARUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado VERA LUCIA ALMEIDA CORREA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 414,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WANDA DOS SANTOS ARUEIRA,Worldwide Assistence e Servico de Assistencia,Mongeral Seguros,Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda.,Icatu Holding S.A.,Generali do Brasil - Companhia Nacional de Seguros,WANDA DOS SANTOS ARUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado WANDA DOS SANTOS ARUEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 414,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00710-2003-023-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: GERTULIO MONTEIRO,PANIFICACAO FLOR DO RIO D OURO LTDA,SILVINO OLIVEIRA MARQUES,PADARIA VOUZALENSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GERTULIO MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 437,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SILVINO OLIVEIRA MARQUES,PANIFICACAO FLOR DO RIO D OURO LTDA,SILVINO OLIVEIRA MARQUES,PADARIA VOUZALENSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SILVINO OLIVEIRA MARQUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 437,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00969-2005-023-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Torre Forte Prestacao de Servicos S/C Ltda.,Caixa Economica Federal,Grobman Stone Inf. Constr Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Torre Forte Prestacao de Servicos S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 236,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735068"
                            ],
                            "735075": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00670-2003-023-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PELLEGRINO DO PATROCINIO\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA SERVS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Faetec-Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA SERVS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela FAETEC foram conhecidos e rejeitados-fls.165\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735075"
                            ]
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                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01022-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Eira Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A., Aut Janice Eira Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00471-1997-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DOMICIO BARBOSA DOS SANTOS N/P MARIA DA PENHA DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Noro (OAB: RJ 132929 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut ESPOLIO DE DOMICIO BARBOSA DOS SANTOS N/P MARIA DA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados improcedentes os Embargos a Execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MAURICIO GOMES FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MUNICIPAL [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB MUNICIPAL, Aut SEBASTIAO MAURICIO GOMES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram rejeitados os Embargos a Execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderley Augusto de Melo [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Vanderley Augusto de Melo, Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mendes da Paixao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Monica Mendes da Paixao\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados procedentes ambos os Embargos de Declaracao, excluindo o item \"V.f\" e incluindo o item \"IV.g\" no dispositivo. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Goncalves [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Samuel Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Jesus Oliveira [Adv. Cristiane Lopes de Almeida (OAB: RJ 111151 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Jesus Oliveira , Réu Transporte Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Sacramento [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia da Praia Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia da Praia Ltda., Aut Carlos Alberto do Sacramento\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia da certidao de fl. 127.\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Oliveira Moraes [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Barramar Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos de Oliveira Moraes , Réu Posto de Gasolina Barramar Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wilson de Mendonça [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Consult Consultoria de Pessoal e Serviços Temporários Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wilson de Mendonça, Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Réu Consult Consultoria de Pessoal e Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Ramalho Filho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Rinaldo Ramalho Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Oliveira de Menezes [Adv. Erika de Oliveira Silva (OAB: RJ 120803 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Point Comercial Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Oliveira de Menezes, Réu Show Point Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Joseph Rosenthal [Adv. Richard Joseph Rosenthal (OAB: RJ 152994 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. - CORBANC [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RA2L Assessoria Financeira Ltda. - CORBANC, Aut Richard Joseph Rosenthal\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Barbosa Segundo [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Confiança Rio Comércio e Distribuição Ltda. [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confiança Rio Comércio e Distribuição Ltda., Aut Severino Barbosa Segundo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Marinho de Miranda Junior [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: MCA4 Cooperativa dos Profissionais de Informática Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Humberto Marinho de Miranda Junior , Réu MCA4 Cooperativa dos Profissionais de Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liane Domingos da Costa de Souza [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Norte Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liane Domingos da Costa de Souza, Réu Rio Norte Distribuidora de Alimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Carrilho [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Ind. e Com. de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Carrilho , Réu Reginaves Ind. e Com. de Aves Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 734422"
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                                "Expediente de 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00795-1985-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RODRIGUES RAMOS E OUTROS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Lourival de Souza Bacellar (OAB: RJ 9145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RODRIGUES RAMOS E OUTROS\r\n\r\nEsclarecer os motivos do requerido, sob pena de imediata liberação do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Moraes Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade de Repr. Comunitarias Rocha Miranda Bairro Adjacentes, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Moraes Santos\r\n\r\nVir complementar os cálculos observando: o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Ilário Manhães Nogueira [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituição Visconde Ferreira d Almeida [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Ilário Manhães Nogueira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 205: \"... Defiro a devolução de prazo, relegando para um segundo momento a verificação de necessidade de prova técnica.\" \r\n\r\nProcesso: 01254-1997-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEBER DE ALMEIDA CORREA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEBER DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Silva Mattos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Pro N C Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Silva Mattos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Guimarães Garcia [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica da França Roberto [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Geochem Serviços Técnicos Ltda. ME [Adv. Ricardo Quiroga Vinhas (OAB: RJ 122451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geochem Serviços Técnicos Ltda. ME, Aut Mônica da França Roberto \r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 26/03/09, às 10:00.\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01952-1996-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOBRAL SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT RIO LTDA [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNT RIO LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 424 verso: \"Mantenho o despacho de fl. 416, pois os cálculos apresentados estão errados quanto à apuração dos juros, quando confrontado com a tabela da CSJT.\" \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Raquel dos Santos Tavares [Adv. Valdemiro Tavares de Almeida Filho (OAB: RJ 99089 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria e Editora Renovar Ltda. [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Raquel dos Santos Tavares\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeska Correa Sebastiao [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeska Correa Sebastiao\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02071-1997-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILSE DO COUTO PERDOMO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILSE DO COUTO PERDOMO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 215 a 263. \r\n\r\nProcesso: 00822-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Araujo Gubler [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatop Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquatop Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nProcesso: 00851-2001-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML ERJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML ERJ\r\n\r\nTomar ciência dos alvarás expedidos. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Costa Esteves de Morais [Adv. Carlos Alberto de Araujo (OAB: RJ 33725 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Costa Esteves de Morais\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Guedes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Guedes\r\n\r\nVir com a cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lopes Mota [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Jorge Lopes Mota\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Carreiro Moreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmany Brasil Barcelos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmany Brasil Barcelos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 402: \"Indefiro porque não consigo vislumbrar a existência de grupo econômico pelo fato de um acordo ser pago com cheque de outra empresa.\" \r\n\r\nId: 733674"
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                                "Expediente de 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Irlana da Silva [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Sales Bar e Pizzaria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irlana da Silva \r\n\r\nApresentar número do PIS/NIT do autor ou o CNPJ da ré. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia da Rocha de Jesus da Silva [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Coeli Duarte da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Rocha de Jesus da Silva\r\n\r\nApresentar PIS/NIT do autor para fins de expedição do alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01723-2003-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ BATISTA DOS ANJOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AGEMAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSÉ BATISTA DOS ANJOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 82: \"Indefiro alvará porque o juízo ainda não está garantido. Quanto à atualização, a própria parte pode calculá-la.\" \r\n\r\nProcesso: 01777-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Ramos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Réu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Souza Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 261. Se a discórdia persistir será designada perícia. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Guidim Souza [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Guidim Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luis da Silva Mendonça [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: Maran Gehlen e Advogados Associados [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luis da Silva Mendonça\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Souza Braganca [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Tim Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Souza Braganca\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Vasco [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 566: \"Que a parte comprove o alegado pois no ET 1213/08-1 não há sequer recurso. Dependendo da resposta, o atraso será considerado ato infundado (incidente), com a aplicação da pena respectiva.\" \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Pereira Menezes [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A, Aut Catia Cristina Pereira Menezes , Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Recurso da reclamada Banco Citicard S.A.: fls. 432 às 442\r\n\r\nRecurso da reclamante: fls. 443 às 448\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Carlos Silva de Oliveira [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda. [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Carlos Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 115 do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arque Targino Cavalcante [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Raymonde Ninio Wajnberg [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arque Targino Cavalcante \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Coimbra de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Coimbra de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 337. \r\n\r\nProcesso: 00764-1999-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARISS SULA BECHER [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARISS SULA BECHER\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson da Conceição Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Réu: Condomínio do Edifício São Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frechal Projetos e Reformas Ltda. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 140: \"Indefiro. Aguarde-se a garantia do juízo.\" \r\n\r\nProcesso: 00937-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE CALVOSO DRUMMOND [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE CALVOSO DRUMMOND, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 571 e da penhora do depósito de fl. 560, conforme despacho de fls. 571. Tomar ciência da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chris Magalhaes Nogare [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Silva Pierre [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Silva Pierre\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-1990-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO SANTIAGO [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO SANTIAGO\r\n\r\nVir com a cópia da sentença que determinou a falência, bem como o nome e o endereço do Administrador Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Marques de Oliveira [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Cursos Médicos Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Marques de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00757-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE LIMA RIBEIRO [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTESA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nDeverá o autor mesmo estando o cálculo líquido, adequá-lo aos parâmetros abaixo: :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria dos Santos [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Pablo Uranga [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Maria dos Santos\r\n\r\nTer ciência da petição e documentos de fls. 37 a 41. \r\n\r\nProcesso: 00531-2004-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DILSON DA CONCEICAO AVELAR RIBEIRO [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA CONSTRUTORA PONTE ALTA SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON DA CONCEICAO AVELAR RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 153, apresentando cópia da identidade dos filhos maiores do falecido e sua concordância com a liberação do valor para a viúvia. \r\n\r\nProcesso: 02079-1998-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS MAXIMIANO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS E RJ CTC (EM LIQ.EXT [Adv. Francesco Conte (OAB: RJ 40011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSPORTES COLETIVOS E RJ CTC (EM LIQ.EXT, Aut JOSIAS MAXIMIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01789-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma de Jesus Pimentel [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01431-2008-026-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Magno Antunes Martins [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Ripaulo Papéis Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Magno Antunes Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 17 do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Ferreira Mendes Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/C Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Réu: Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Infórmatica e Administração em Geral Ltda. [Adv. Joao Batista Silveira (OAB: RJ 66310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela Ferreira Mendes Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Oliveira Goncalves [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Oliveira Goncalves, Réu Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02095-1990-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA FURTADO DE ARAGAO [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut DJALMA FURTADO DE ARAGAO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 803/804 foram homologados e de que o juízo já está garantido, conforme despacho de fl. 807 verso. \r\n\r\nProcesso: 02290-1991-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA DO ROSARIO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA Bozano(n.den.de BS.Inform.e Adminis SA)e outro(+1)Banco Santander [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA Bozano(n.den.de BS.Inform.e Adminis SA)e outro(+1)Banco Santander\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cassimiro da Silva Malheiro [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenir da Silva Alves, Réu: Luiz Alberto Belem de Assis, Réu: Bellblu Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cassimiro da Silva Malheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 131 do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anael Jose de Andrade Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Rodrigues Novais, Réu: Manuel Maria Nóbrega Novais, Réu: MGC Comercio e Representacoes de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anael Jose de Andrade Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões de fl. 146 verso e fl. 150 do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00102-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Fidelis Dias Irmao [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: LASER SERVICE A/C SOCIO PAULO ROBERTO PAIVA MENDONCA, Réu: LASER SERVICE A/C SOCIA FELICIANA SANTOS DUARTE, Réu: LASER SERVICE A/C SOCIA ELISANGELA BOY DA CONCEICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Damiao Fidelis Dias Irmao\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02147-1987-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)], Aut: WILSON BANDEIRA DA COSTA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: WALTER LEITE DE ALMEIDA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: RUBENS DE OLIVEIRA RIGO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: RUBENS GOMES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ROBERTO DIAS DE ARAUJO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: OSMAR DO AMARAL NOGUEIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: JOSE ALBERTO ALVES DA COSTA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ELMANO DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ELIAS JORGE ABICARAM [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: DANILO PAIXAO SANCHES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: CESAR NATAL AMENDOLA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ANTONIO BARBOSA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: VALTER FERNANDES E OUTROS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER FERNANDES E OUTROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 1652: \"Não localizei nos autos a petição de 16/02/09 como informado em petição...\" \r\n\r\nProcesso: 02096-1995-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO OSWALDO LAGARES, Aut: JESSY QUITETE FERREIRA, Aut: JOAO JOSE DE SOUZA, Aut: JOSE GIOBERTI LONGO, Aut: LEONOR DA SILVA BORDA, Aut: LIOCILEIO BASTOS DA FONTOURA, Aut: LUIZ CARLOS CAMBRAIA PALHAS, Aut: MARCOS EDI BELEM, Aut: MARIO ALTINO CORREA DE ARAUJO, Aut: GERALDO FRAGOSO DE OLIVEIRA, Aut: WALTER SILVA, Aut: NONATO DIAS DOS SANTOS, Aut: WADJI BRAGA HABIB, Aut: LUIZ HORACIO FEITOSA, Aut: ADAUTO NORONHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ALFREDO JORGE DA SILVA BERNARDO, Aut: ANTONIO JULIO MACHADO MAIA, Aut: MARLENE ALVES VILLELA TRINDADE, Aut: PASCOAL DE ARAUJO GOMES, Aut: PAULO RICARDO VICTER MATHIAS, Aut: PAULO ROBERTO FROSSARD RANGEL, Aut: RAIMUNDO EDMUNDO BATISTA, Aut: RUBENS NASCIMENTO BRANDAO, Aut: SULTANA MIGUERES\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ\r\n\r\nProvidenciar o recolhimento do IRRF do sr. Geraldo Fragoso de Oliveira e da sra Márcia Simão Habib, sob pena de execução. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-1991-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO NOVAES [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nRéu: OXIRENO CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO NOVAES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 183: \"Mantenho o despacho de fl. 181.\" \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Castilho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose Carlos Castilho\r\n\r\nFornecer a qualificação do beneficiário da pensão alimentícia e o número da conta, para que sejam expedidos os alvarás \r\n\r\nId: 734412"
                            ],
                            "733673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 04/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGeova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00504-2001-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00587-2007-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nJandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00644-1983-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jorge Alex Britto da Silva (OAB: RJ 125498 D)\r\n\r\nPaulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01067-2006-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Munique Lysa Medeiros Castro (OAB: RJ 171067 E)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00151-2003-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733673"
                            ]
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                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01149-2000-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA CONCEICAO PEZENATTO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATA DISTRIB TITULOS VALORES MOBILIARIOS LTDA, Réu: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA TOSTES, Réu: ARTHUR HENRIQUE DE MELLO SILVA, Réu: ITIBERE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DA CONCEICAO PEZENATTO\r\n\r\nTomar ciência que o juizo encontra-se garantido às fls 271, e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor.\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Oliveira Gomes [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Ronaldo Oliveira Gomes\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos da Conceição [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A., Aut Jorge Luiz Santos da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- NÃO ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Roberto Lenco [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontal Fitness Escola de Tênis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Roberto Lenco, Réu Pontal Fitness Escola de Tênis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- NÃO ACOLHIDO.\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Alvarenga [Adv. Karen Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 125327 - D)]\r\n\r\nRéu: Adincoop Cooperativa de Administracao e Informatica, Réu: Instituto Brasileiro Beneficios Cooperativas Associacao - IBBCA [Adv. Cristiano Mansur de Freitas (OAB: RJ 139080 - D)], Réu: Unimed São Carlos [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Alvarenga, Réu Instituto Brasileiro Beneficios Cooperativas Associacao - IBBCA, Réu Unimed São Carlos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- NÃO ACOLHIDOS.\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Garcia da Silva [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasvit Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasvit Industria e Comercio Ltda., Aut Flavio Garcia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Gomes da Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Shopping [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Shopping, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Lourenço [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 e Signarte Final Ltda. [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R2 e Signarte Final Ltda., Aut Wagner Lourenço\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls 30/37, em 05 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José de Assis [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José de Assis\r\n\r\nDefiro o parcelamento,venha o autor com a segunda parcela dos honorários periciais,ciente que a perícia somente terá início após a integralização dos depósitos .\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Borges Siqueira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Borges Siqueira, Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- NÃO ACOLHIDOS.\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sant Ana da Silva [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda., Aut Maria Sant Ana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Diassis Nobre Martins [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Colombo Ltda. [Adv. Osvaldo Henrique de Souza Neves (OAB: RJ 104153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Colombo Ltda.\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 53-V. 5dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Moreira de Souza [Adv. Sidnei de Siqueira (OAB: RJ 71724 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Pinto [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTR Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 43/44 , em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00656-2000-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR JOSE ALVES [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR JOSE ALVES, Réu EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o juizo encontra-se garantido às fls 230/231, e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Moreira de Souza [Adv. Sidnei de Siqueira (OAB: RJ 71724 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Marques Benvindo [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Deltacooper - Cooperativa de Trabalho em Serviços Autônomos de Apoio a Ligistica e Transporte [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Riosec - Distribuidora e Logistica [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deltacooper - Cooperativa de Trabalho em Serviços Autônomos de Apoio a Ligistica e Transporte, Aut Flávia Marques Benvindo, Réu Riosec - Distribuidora e Logistica\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração-NÃO ACOLHIDOS.\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Nogueira Cesarino [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Nogueira Cesarino\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciais no\r\n\r\nvalor de R$ 2.000,00 , em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geanne Teixeira dos Santos [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberta da Silva Lino Ltda. [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberta da Silva Lino Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 45.\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia de Barros Preza de Araújo [Adv. Ricardo Augusto Pessoa de Araujo (OAB: RJ 117220 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos Médicos Bequerel [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Associação de Apoio a Terceira Idade [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Obra de Assistência Terceira Idade Marie Curie [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Diagnósticos Serviços Médicos Auxiliares Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Apoio a Terceira Idade, Réu Centro de Estudos Médicos Bequerel, Réu Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda., Réu Diagnósticos Serviços Médicos Auxiliares Ltda., Réu Obra de Assistência Terceira Idade Marie Curie\r\n\r\n\"Comprovar deposito dos honorarios periciais.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Ferreira Reis [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Ferreira Reis , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- não acolhidos.\r\n\r\nId: 733197"
                            ],
                            "733911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Sandes Ferreira [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Sandes Ferreira\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessander Martins de Andrade [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessander Martins de Andrade, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 13.540,28 equivalente a 1.141.016,78 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Pereira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN DA SILVA FRAGA (SOCIO DE LL ZELADORIA PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA, Réu: VALTER DA COSTA JACARANDA (SOCIO DE LL ZELADORIA PATRIM.SERVICOS LTDA), Réu: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL [Adv. Maria Lucia Martins da Silveira (OAB: RJ 52189 - D)], Réu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Pereira\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória com certidão negativa, bem como para que indique meios para prosseguimento da execução, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01598-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Faria da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: INFOGLOBO COMUNICACOES S/A [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: GERDAU ACOS LONGOS S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Faria da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto de Oliveira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto de Oliveira, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 52.856,61 equivalente a 4.413.441,40 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00001-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Monteiro de Castro Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Monteiro de Castro Nascimento\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Goncalves Wanderley [Adv. Maria Aparecida Bernardes Riobom (OAB: RJ 55736 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Goncalves Wanderley, Réu Infoglobo Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 13.887,64 equivalente a 1.170.288,97 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-027-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Ednilson Anthero de Lacerda [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls.65 , sob pena de execução.5 dias \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Goncalves Campos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Goncalves Campos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 198, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00186-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edberto Ferreira de Sousa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Estrela dos Capachos Ltda. [Adv. Weyve de Figueiredo Ribas (OAB: RJ 70182 - D)], Réu: Casa do Capacho Ltda. [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Capacho Ltda., Réu Casa Estrela dos Capachos Ltda., Aut Jose Edberto Ferreira de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 51.224,02 equivalente a 4.309.210,08 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Sao Clemente Junior [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut Roberto de Sao Clemente Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 18.906,85 equivalente a 199.458,28 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Faria da Silva Gregorio [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Muller [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Beaumont and Son Consultoria de Seguros Ltda. [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beaumont and Son Consultoria de Seguros Ltda., Aut Gabriela Muller\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 4.708,25 equivalente a 392.069,58 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adelaide da Fonte Sobreira [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Adelaide da Fonte Sobreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00210-2007-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Pinto dos Santos [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pinto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 11.217,53 equivalente a 933.299,33 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Borges Rezende [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alina Simony Nascimento da Silva [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. - Du Loren [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)], Réu: Coper Segur [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alina Simony Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 148 , em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Gomes Fructuoso do Couto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Gomes Fructuoso do Couto\r\n\r\nJuntar cópia da emenda a inicial em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Marciano dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Marciano dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Cyrela RJZ Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cordeiro do Carmo [Adv. Marcio Portugal Goncalves (OAB: RJ 90271 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Estrada Azul Ltda. [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cordeiro do Carmo, Réu Transportadora Estrada Azul Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora, e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor.fls 86\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Conceicao Ferreira [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelson Lourenco da Paz [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Conceicao Ferreira\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Rodrigues dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovacao CCSC Tel. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCiente que foi deferido o desentranhamento de documentos,exceto da procuração, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Corcina Ferreira da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Corcina Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Oliveira Coutinho [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo de Oliveira Coutinho\r\n\r\nVenha o autor com peças para restauração dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Gutemberg Guerreiro Baldi [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Gutemberg Guerreiro Baldi\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Manoel da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Manoel da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 284/292. \r\n\r\nProcesso: 00975-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Lopes [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 284/286. \r\n\r\nProcesso: 00679-2003-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI JORGE DE SOUZA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2003-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)], Réu: STIELETRONICA LTDA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA, Aut ROSANE DA SILVA RIBEIRO, Réu STIELETRONICA LTDA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 01540-2002-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO CORREIA NETO [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: JACKSON PAULO FERNANDES LIMA, Réu: ANA AUGUSTA SILVEIRA BOAVENTURA, Réu: ROMUALDO INACIO SILVEIRA BOAVENTURA, Réu: MARIA TEREZA BOAVENTURA CAMBRAIA, Réu: GABRIELA BOAVENTURA MORAES, Réu: MARIA APARECIDA BOAVENTURA BRESCIANI, Réu: FERNANDO ANTONIO SILVEIRA BOAVENTURA, Réu: MONICA BOAVENTURA MORAES, Réu: TOMAS DE AQUINO SILVEIRA, Réu: MARIA APARECIDA SILVEIRA BOAVENTURA, Réu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)], Réu: ILMA SILVEIRA BOAVENTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CORREIA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00601-2004-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECI MARTINS DE MELO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIA MAGALHAES SERRADO [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIA MAGALHAES SERRADO, Aut VALDECI MARTINS DE MELO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 254,64 equivalente a 21.200,54 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01039-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA VITAL VIEIRA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL SERVICOS DO BRASIL SC LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA VITAL VIEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00533-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO DO NASCIMENTO [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)], Réu: GAFISA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: SAJIH DAYCHOUM, Réu: HOSSAIN DAYCHOUM\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA CONSTRUTORA LTDA, Réu MASSA FALIDA DE NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Aut RODOLFO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresenta em 5 dias sucessivos,o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral á Receita Federal.\r\n\r\nQuebra Processo: 00626-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO ELEOTERIO FILHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO ELEOTERIO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01084-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO EMPREG ESTAB BANCARIOS MUN DO RJ [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00053-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE ARAUJO FREITAS [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE ARAUJO FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da petição da ré com esclarecimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA SEBASTIANY [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP REBOQUE LTDA ME [Adv. Iarapiassu Francisco Martins (OAB: RJ 66804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE SOUZA SEBASTIANY\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00508-2002-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RILDO COSTA MATSUDA [Adv. Tereza Olivette Pinto (OAB: RJ 72294 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 242 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02145-2001-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIO MARIO CORNELIO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISIO MARIO CORNELIO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à execução-Procedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2000-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOLFO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FERNANDES SANTA ROSA [Adv. Carlos Alberto Gomes (OAB: RJ 57334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE FERNANDES SANTA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2000-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HONOFRE BATISTA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ARAUJO COELHO LTDA [Adv. Andre de Almeida Pereira da Costa (OAB: RJ 88097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO HONOFRE BATISTA\r\n\r\nCiênte que foi deferido vista conforme solicitado. \r\n\r\nProcesso: 01361-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIEIRA DE MORAES [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VIEIRA DE MORAES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00622-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO ALVES MOREIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG E TRANSP LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO ALVES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Fernandes Pontes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Quebra Galho do Chopp Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Fernandes Pontes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré com proposta de parcelamento. \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morgana Ines Siqueira Pires [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Jorge Pires de Carvalho e Albuquerque [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Jorge Pires de Carvalho e Albuquerque\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid de Souza Dias [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid de Souza Dias, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thylma Thereza dos Santos [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Gertude Archer de Britto Manso (Espolio de) [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thylma Thereza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 3ª Vara de Orfãos e Sucessões do RJ. \r\n\r\nId: 733911"
                            ],
                            "733199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/03/2009\r\n\r\n00471-2000-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: HAROLDO LUIZ DE JESUS FONSECA\r\n\r\nExecutado: REGINA COELI CIANELI BACELLAR ,TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA \r\n\r\nPelo presente fica citado REGINA COELI CIANELI BACELLAR , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.346,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00435-1997-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE AUGUSTO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Vassil Ferreira de Souza,TRIBIAUTO COMERCIO DE VEIC E PECAS USADAS LTDA,Agripino Ferreira de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Vassil Ferreira de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.921,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Agripino Ferreira de Souza,TRIBIAUTO COMERCIO DE VEIC E PECAS USADAS LTDA,Agripino Ferreira de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Agripino Ferreira de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.921,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733199"
                            ],
                            "733913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/03/2009\r\n\r\n00874-2000-027-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE LUIZ DE SOUZA MATOS\r\n\r\nExecutado: Elso Almeida,FRANCISCO LEUDO M DE SOUSA,TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA,Maurício Nunes de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Elso Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.557,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maurício Nunes de Oliveira,FRANCISCO LEUDO M DE SOUSA,TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA,Maurício Nunes de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Maurício Nunes de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.557,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01262-2003-027-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO DE VASCONCELOS BEZERRA\r\n\r\nExecutado: JONI MAURÍCIO BRUM -SÓCIO,SUELY IZABEL FELIPE,CARLOS AUGUSTO FELIPE,VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A,EDUCARGO 9000 TRANSPORTES GERAIS,AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA,SENDAS SA\r\n\r\nPelo presente fica citado JONI MAURÍCIO BRUM -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.529,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733913"
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                            "733914": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-027-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Costa\r\n\r\nRéu: Mechanical Auto Center Servicos Automotivos em Geral Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mechanical Auto Center Servicos Automotivos em Geral Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733914"
                            ],
                            "733912": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-027-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Pinto dos Santos\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 11.217,56 equivalente a 933.299,33 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00597-2007-027-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Nilmar Pelaggi Oliveira\r\n\r\nRéu: LUCIANA CRISTINA DA SILVA LIMA -SÓCIA, MARLI EMILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA-SÓCIA, Consorcio Racional Delta Recoma, Grupo Alianca Assessoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Grupo Alianca Assessoria em Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto SEM Resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2003-027-01-00-8 – CauInom\r\n\r\nRqte: VALNEI DE AZEVEDO MISAEL, SEBASTIANA XAVIER PEREIRA, RAMON DA SILVA VALQUEZ, JOSE CARLOS DE SOUZA LEONEZ, ANA MARIA DE OLIVEIRA SABINO\r\n\r\nRqdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o juizo encontra-se garantido , e que decorrido o prazo será liberado o crédito arrestado para os autores pelo valor de seus créditos. \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-027-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia Soares Ferreira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-027-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia Soares Ferreira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733912"
                            ],
                            "733198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01149-2000-027-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA CONCEICAO PEZENATTO\r\n\r\nRéu: PRATA DISTRIB TITULOS VALORES MOBILIARIOS LTDA, ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA TOSTES, ARTHUR HENRIQUE DE MELLO SILVA, ITIBERE AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica m ITIBERE AZEVEDO, PRATA DISTRIB TITULOS VALORES MOBILIARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o juizo encontra-se garantido às fls 271, e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Alvarenga\r\n\r\nRéu: Adincoop Cooperativa de Administracao e Informatica, Instituto Brasileiro Beneficios Cooperativas Associacao - IBBCA, Unimed São Carlos\r\n\r\nPelo presente fica m Adincoop Cooperativa de Administracao e Informatica, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- NÃO ACOLHIDOS . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733198"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00368-2000-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO FERREIRA DE SALLES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: REFER FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Fabio Fernandes Peixoto (OAB: RJ 51262 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, Réu REFER FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL, Aut REINALDO FERREIRA DE SALLES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 340. \"Acolho a impugnação das devedoras, mantendo a decisão de fls. 314\". \r\n\r\nProcesso: 00419-2004-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LEONY ORDONEZ [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut PAULO LEONY ORDONEZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de fls 323/324. \"Julgo improcedente os Embargos\". \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Beatriz Ramos Diniz [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AÉREAS S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: S/A VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: VOLO DO BRASIL S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: NORDESTE LINHAS AEREAS S/A EM LIQUIDACAO JUDICIAL [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: GOL TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A., Réu VOLO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-1993-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2003-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO JACINTO MOREIRA [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO JACINTO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00673-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da DECISÃO DE FLS. 378. \"A sentença proferida às fls 361 deve ser mantida em seus exatos termos. Assim sendo, ratifico-a em seus valores. Rejeito a impugnação, acolhendo os embargos à execução e julgando insubsistente a penhora (garantia do juízo em dinheiro).\" .\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoveu Ourique Nery Rodrigues [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoveu Ourique Nery Rodrigues\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eusebio Tejera Pessoa [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eusebio Tejera Pessoa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 569/571.Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-1993-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FRANCISCO RASGA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FRANCISCO RASGA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 791/792. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Pinheiro da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Couto e Figueiredo Ltda. ME , Réu: Blokos Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Pinheiro da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl 44. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02208-1997-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARNEIRO [Adv. Jose Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 63678 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Correa da Costa Neto, Réu: Alberto Santos Amaral, Réu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00704-1993-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCESA THAIS [Adv. Marcia Antunes de Faria (OAB: RJ 46052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCESA THAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 265/271. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-1991-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA FORADINI CAMPOS [Adv. Janaina de Franco Jangutta Macieira (OAB: RJ 133068 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOSOLO ENG. E TEC. DE SOLOS E MATERIAIS S/A [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA FORADINI CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00824-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DAMIAO CARVALHO GOMES [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 148/149 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Monteiro Lopes [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Monteiro Lopes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFornecer rol de testemunhas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Mendes dos Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Porto da Silva [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Agildo Adami Barros Junior, Réu: José Oswaldo Pereira de Carvalho, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Porto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01437-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Lucena Moreira [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Line Administracao Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Lucena Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01481-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM LUCAS DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR AVATAR LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM LUCAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 02011-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA CELESTE VIEIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2004-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO PINTO DE REZENDE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PINTO DE REZENDE\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nId: 731707"
                            ],
                            "731708": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01145-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richardson Ferreira Jorge Araujo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina da Cruz [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Soares de Bastos [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manuel Soares de Bastos, Aut Regina da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do contador no prazo de 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Rosalina do Nascimento Valladao [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosilene Rosalina do Nascimento Valladao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-1998-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PAULO II [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl 658. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Santos Panait [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira Leite [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Robson Ferreira Leite \r\n\r\nManifestar-se acerca dos ofícios, conforme determinado na ata de fls 320, sendo o autor inclusive para manifestar-se sobre a presente. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio de Jesus Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transminha Transporte Ltda., Réu: Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio de Jesus Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão fl 103. Indicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00558-2002-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA RODRIGUES FRANCELINO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA LUCIA RODRIGUES FRANCELINO\r\n\r\nVista a ré da expedição do alvará, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nAo autor, vir com o depósito de R$ 1.000,00, ante a inversão do ônus da sucumbência, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Guedes da Silva [Adv. Samaritana da Silva Batista (OAB: RJ 89710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telhas Santa Cruz de Santissimo Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Guedes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Lima e Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavia dos Santos Peixoto Panazzolo [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavia dos Santos Peixoto Panazzolo, Aut Maria Auxiliadora Lima e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz da Silva Cunha [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz da Silva Cunha, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01573-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pereira Barbosa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco da Barra Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pereira Barbosa\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2003-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR BASTOS MIRANDA [Adv. Maria de Fatima Garcia Gualberto (OAB: RJ 94120 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR BASTOS MIRANDA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues Goncalves [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rodrigues Goncalves\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01532-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ MACEDO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ MACEDO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o alegado de fl 262.Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-1998-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ JARDIM DE SA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VR ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franceline da Silva Abilio [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franceline da Silva Abilio\r\n\r\nIndicar as diferenças devidas a título de FGTS a fl 73, de forma discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01340-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Abuzed [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Abuzed\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lívia de Hollanda Chaves [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecisa Engenharia Comércio e Indústria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecisa Engenharia Comércio e Indústria S.A., Aut Lívia de Hollanda Chaves \r\n\r\nTomar ciência que foram rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-028-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Dale Peter Smith [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRqdo: Daniel Ackermann, Rqdo: Comfir AG\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Dale Peter Smith\r\n\r\nPrejudicado o requerimento de fls 27/29. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Alcantara Resende [Adv. Edson Esteves Carvalho (OAB: RJ 36493 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Alcantara Resende \r\n\r\nNada a ser reconsiderado, devendo ser observado o disposto no art. 471 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Menezes de Oliveira [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Brasileira de Educação FUBRAE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01647-1998-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIR DOS SANTOS FALCAO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA KALAMAZUR LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTICA KALAMAZUR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar de Aguiar Vida [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Carl Jacob Centerval [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carl Jacob Centerval, Aut Josimar de Aguiar Vida\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01873-1998-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES VIANA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EMP SEG PRIV ERJ [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND EMPREG EMP SEG PRIV ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 118. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01970-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERARDO MARINHO FERNANDES [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: FONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Roberto Gomes de Moura (OAB: RJ 35074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERARDO MARINHO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 02199-1991-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS JOSE LEITE [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCUS JOSE LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do contador no prazo de 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza Leite [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelino Linhares da Silva [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Souza Leite\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01397-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Martins da Silva [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 206 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 731708"
                            ],
                            "731692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/09/2008\r\n\r\n00044-1993-028-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE DA FONTE SILVA\r\n\r\nExecutado: Luis Carlos Camargo,BSE TRANSPORTE EXPRESSO LTDA,Hugo Maia de Arruda\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Carlos Camargo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.997,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00114-2004-028-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: ETEVALDO SILVA GUIMARAES\r\n\r\nExecutado: LUIS CLAUDIO ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIS CLAUDIO ARAUJO BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.375,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00623-1998-028-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: MARCELA CORREIA BARBASTEFANO\r\n\r\nExecutado: Ney Goncalves da Silva,MARCO AURELIO ROQUE SAMPAIO,THE ENGLISH COMPANY CENTRO DE IDIOMAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ney Goncalves da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.318,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731692"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00355-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria do Nascimento Barbosa [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Tergas Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro, Réu Tergas Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nRenova-se o expediente de fls. 85 conforme despacho de fls. 124 verso.\r\n\r\nTomar ciência de que a decisaõ foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulani de Castro [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Antonio Ferreira Leite [Adv. Emydio Falcao Anastacio Barbosa (OAB: RJ 110577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Antonio Ferreira Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar o valor que entende de direito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS, Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nJulgado improcedentes os embargos de declaração de fls. 684/685. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Goncalves da Silva [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Construpio Sub Empreiteira Ltda. [Adv. Naralice Antunes Prado Cabral (OAB: RJ 107628 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Goncalves da Silva\r\n\r\nContra-razoar embargos declaratórios no prazo de cinco dias (92-95). \r\n\r\nProcesso: 00799-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARDOSO MACEDO FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOAO CARDOSO MACEDO FILHO\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias (despacho de fls. 222). \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Silva Almeida [Adv. Debora Dias Soares (OAB: RJ 131636 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Silva Almeida, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 152-155 , que julgou procedente em parte os pedidos. Valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 e custas de R$ 400,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilia de Souza [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDespacho de fls. 103 \"Face a certidão de fl. 108-v, deixo de receber o recurso manejado, haja vista a ausência de pressupostos de admissibilidade: pagamento de custas e depósito recursal.\" \r\n\r\nProcesso: 01363-2000-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON JOSE ROGER DE MATOS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON JOSE ROGER DE MATOS, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais no prazo improrrogável de 10 dias. Valor: R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01780-2003-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN ROSE DA CUNHA BASTOS PIMENTEL [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICA CAMP DOR [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICA CAMP DOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 330 \"Convolo em penhora o depósito recursal (282)\". \r\n\r\nProcesso: 01141-2002-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DE JESUS MACHADO [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DE JESUS MACHADO, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Valentim da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nDevolução do prazo conforme petição de fls. 141-142. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Monteiro [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nImpugnar os cálculos do reclamante conforme Art. 879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Macae da Silva [Adv. Fernando Antonio Rocha Ribeiro (OAB: RJ 42156 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Paula Carvalho da Costa Cabral [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Paula Carvalho da Costa Cabral, Aut Viviane Macae da Silva\r\n\r\nTomar ciência do julgamento dos embargos declaratórios: improcedentes (fls. 58). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES GOMES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SEBASTIAO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls. 453-583, em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-029-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Olacir Almeida Mesquita [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nEgdo: Esdras Costas Chagas [Adv. Carlos Alberto Costa Chagas (OAB: RJ 86684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Esdras Costas Chagas, Egte Olacir Almeida Mesquita\r\n\r\nTomar ciência da negativa ao seguimento ao recurso ordinário do Terceiro Embargante por impempestivos (despacho de fls. 86). \r\n\r\nProcesso: 00962-2001-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LUIZ BOTELHO REZENDE DE CASTRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTIME TRANSPORTES LTDA [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Aut ROGERIO LUIZ BOTELHO REZENDE DE CASTRO, Réu TRANSTIME TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nRejeitado liminarmente os Embargos, por intempestivos. Despacho de fls. 245 verso. \r\n\r\nProcesso: 00993-2006-029-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Penhauto 2002 Centro Automotivo Ltda. ME [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alexandre Pinheiro do Vale [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alexandre Pinheiro do Vale, Egte Penhauto 2002 Centro Automotivo Ltda. ME\r\n\r\nDespacho de fls. 20 verso: \" Foi declarada a sucessão de empresas, à fl. 177, passando a Embargante a figurar com executada. Assim, não possui enteresse processual para ajuizar Embargos de Terceiro. Extinto o feito sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, vi, do CPC. Custas pela embargante. \r\n\r\nProcesso: 01087-2002-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIR IBA RONDAO [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIR IBA RONDAO, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nRejeitados os bens nomeados, pois de difícil alienação. Penhorada a marca \"JORNAL DO BRASIL\". Para avaliação da marca, nomeado o perito Dr. Macos Antonio Moraes Alves, que deverá estar ciente que seus honorários serão incluídos na execução. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Faustina da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosesp S.A. Servicos Especiais, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário Adesivo no prazo de 08 dias (fls. 317-319). \r\n\r\nId: 734336"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735045": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00242-2007-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Sousa Ribeiro [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Vieira de Carvalho Gomes [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Sousa Ribeiro\r\n\r\nmanifestar-se quanto ao despacho fls. 76 \r\n\r\nId: 735045"
                            ],
                            "735043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00424-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neudimar Soares Garcia [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 10.000,00; Custas = R$ 200,00 pela reclamada) .\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Baptista Galhego [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilho do Sol Transportes e Producoes Ltda. [Adv. Ana Maria Lemos Teixeira (OAB: RJ 130381 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Gota de Ouro [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Baptista Galhego, Réu Brilho do Sol Transportes e Producoes Ltda., Réu Gota de Ouro, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 25.000,00; Custas = R$ 500,00 pelas reclamadas, subsidiariamente) .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrito Antonio Correa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrito Antonio Correa, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 4.000,00; Custas = R$ 80,00 pela reclamada) .\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Souza de Barros [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Souza de Barros, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Severino Bernardo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RG & M Sbempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)], Réu: Sá Cavalcante Construtora Ltda. [Adv. Rodrigo dos Santos Sampaio (OAB: RJ 136474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RG & M Sbempreiteira de Obras Ltda., Réu Sá Cavalcante Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 (dez) dias (CLT art. 879), sucessivo, permeio de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-030-01-00-0 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Santander S.A. [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Santander S.A., Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. (Valor = R$ 1.000,00; Custas = R$ 20,00 pela autora, dispensada ante o deferimento de gratuidade de justiça) .\r\n\r\nProcesso: 00671-2004-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO GONCALVES XAVIER [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO GONCALVES XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre o fato novo alegado pela ré às fls. 252. Prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanusa Caetano da Silva [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Marymar Fashion Hair Salao de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marymar Fashion Hair Salao de Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01692-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Willian Fernandes Lessa [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Willian Fernandes Lessa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 50.000,00; Custas = R$ 1.000,00 pelo reclamado) .\r\n\r\nProcesso: 00685-2002-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO GALDINO DA SILVA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 84, fixado o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 2.597,75 equivalente a 219.339,35 IDTRs, sendo R$ 2.543,88 de crédito autoral líquido e R$ 53,87 de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Novaes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: SP 130857 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. 396/406, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalmir Vieira [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut Jalmir Vieira\r\n\r\nCiência da sentença homologatória: \"Homologo os cálculos de fls.143/144, e fixo o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 8.552,85 equivalente a 715.490,95 IDTRs. Dê-se ciência às partes desta homologação, sendo a 1ª ré mediante EDITAL para depositar o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. Decorrido o prazo \"in albis\", voltem os autos conclusos. \r\n\r\nId: 735043"
                            ],
                            "735041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/03/2009\r\n\r\n00685-2002-030-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00685-2002-030-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: REGINALDO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.640,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00221-2005-030-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jalmir Vieira\r\n\r\nExecutado: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.,BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.612,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735041"
                            ],
                            "735046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-030-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves de Lima de Faria\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Autônomos do Complexo de Mnguinhos Ltda. - COOTRAM , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Autônomos do Complexo de Mnguinhos Ltda. - COOTRAM , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diario da Justiça de 20/04/06, o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alinea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão unica, a permitir o exame do conteudo, ATE O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735046"
                            ],
                            "735042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-030-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bispo de Santana\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, observada a preclusão, nos termos art. 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2006-030-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luanda Marques Leal\r\n\r\nRéu: Coopreslard Cooperativa de Servicos Lar e Empresas\r\n\r\nTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nPelo presente fica m Coopreslard Cooperativa de Servicos Lar e Empresas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos de liquidação de fls. 54, em 10 (dez) dias, observada a preclusão, nos termos art. 879, §2.º, CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735042"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00356-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos Ferreira [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Istituto di Bellezza Prima Qualita Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos Ferreira, Réu Istituto di Bellezza Prima Qualita Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 08/06/2009, as 09 : 10 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01640-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Luz Silva [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: W Nogueira Engenharia Ltda., Réu: Blas MRV Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Luz Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA BRANCO BAENA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: WALDO FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ROBERTO TORTEROLLI [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: NEIDA SOARES PINHEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: DALVA MARIA PEREIRA E OUTROS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: EUNICE CORREA FLORINDO FELIX [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: JOSE RICARDO TREGNE [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LEA FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MOISES CORREA FLORINDO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DALVA MARIA PEREIRA E OUTROS, Aut EUNICE CORREA FLORINDO FELIX, Aut FRANCISCA BRANCO BAENA, Aut JOSE RICARDO TREGNE, Aut LEA FERREIRA DE ALMEIDA, Aut MOISES CORREA FLORINDO, Aut NEIDA SOARES PINHEIRO, Aut ROBERTO TORTEROLLI, Aut WALDO FERREIRA\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 17.03.2009, as 10h.\r\n\r\nProcesso: 01668-1997-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANETE DO NASCIMENTO MENEZES DA COSTA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANETE DO NASCIMENTO MENEZES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 492/493 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2009-033-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Japão Matrix Alimentos Ltda. [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Henrique Pereira Figueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Japão Matrix Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00562-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA PEREIRA CAMPOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nEsclarecer o seu pedido, atentando para a comprovação do depósito realizada a fls. 459, com a expedição do alvará 3497/2008 ao reclamante, conforme cópia a fls. 462, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-1982-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRASON-EMP BRAS DE EQUIP ELETRON LTDA /OUTRA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS RIBEIRO GUIMARAES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Miranda Pinto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Miranda Pinto\r\n\r\nDiga o credor sobre o despacho de fls. 632: \"Tratando-se de execução provisoria, onde não ´há atos de alienação, aceito excepcionalmente a indicação dos bens indicados\" \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Moreira da Silva [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Alves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo Moreira da Silva \r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, devendo informar o atual endereço da rda ou comprovar a qualidade de sócio do Sr. Getúlio Monteiro, indicado a fls. 31, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2005-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Martins de Almeida [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oas Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Oas Ltda., Aut Marcos Martins de Almeida\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Moss Silva de Lima [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Consorcio Odebrecht -Carioca- Construcap [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Odebrecht -Carioca- Construcap\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Raposo [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: Paulo Pereira do Nascimento, Réu: Joa Participacoes S/C Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Souza Raposo\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-033-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Luiz Henrique de Almeida Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto Aerus de Seguridade Social -sob intervençao federal - [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Instituto Aerus de Seguridade Social -sob intervençao federal -, Rqte Luiz Henrique de Almeida Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gilmar Oliveira Matos [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA Industria e Comercio de Racoes Ltda. EPP [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gilmar Oliveira Matos, Réu MCA Industria e Comercio de Racoes Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Pacheco da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Pacheco da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lucas Pinheiro [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial), Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A. Varig Log, Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (em Recuperação Judicial), Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lucas Pinheiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. da 2, 3 e 4 rdas.\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Sales Uchoa [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Sales Uchoa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 19.03.2009, as 10h.\r\n\r\nId: 734124"
                            ],
                            "734119": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-033-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose Fratini de Oliveira\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Centro Comercial Barra Shopping Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Djalma Ferreira da silva, Glaucia Fraga Bandeira, Guilherme Soares Bandeira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-033-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvando de Almeida Silva\r\n\r\nRéu: AJF Construcoes e Projetos Ltda., Soma Rio Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) AJF Construcoes e Projetos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734119"
                            ],
                            "734120": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-033-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: David Moss Silva de Lima\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda., Consorcio Odebrecht -Carioca- Construcap\r\n\r\nPelo presente fica m Univig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos de fls. 106/114 e 122/124, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734120"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734409": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/03/2009\r\n\r\n00471-2002-034-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO CARLOS MARQUES\r\n\r\nExecutado: F M RODRIGUES E CIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado F M RODRIGUES E CIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 136.272,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734409"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Figueiredo\r\n\r\nRéu: Atual Giroflex Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 112/113 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n344.114,11TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734410"
                            ],
                            "734411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01274-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielly Dantas Corteletti [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Integracao Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Maria Lucia Bugre dos Santos (OAB: RJ 132424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Integracao Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas arbitradas às fls.155/156, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reuber Luis da Cunha Costa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reuber Luis da Cunha Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.176/178 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n3.270.391,51 TR (crédito autoral remanescente).\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01297-2006-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Eneas da Silva [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspemec Tecnologia Mecanica e Eletrica Ltda. ME [Adv. Leilda Costa de Sousa (OAB: RJ 35845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Eneas da Silva, Réu Inspemec Tecnologia Mecanica e Eletrica Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 168/172, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n700.266,51 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01816-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Barros Cabral [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Barros Cabral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-034-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgto: Raatis Costa Henrique, Cgto: Carlos Henrique da Silva Henrique [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Cgto: Maria da Penha da Silva, Cgto: Giovanni Araujo Henrique, Cgto: Giuliano de Araujo Heneique, Cgto: Denize Costa Henrique [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)], Cgto: Juliana Araujo Henrique, Cgto: Maria Celia de Araujo [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)], Cgto: Angela Daiana Traber, Cgto: Nina Rosa Costa Henrique, Cgto: Rosivaldo Cavalcante Henrique Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Navegacao Sao Miguel Ltda.\r\n\r\nDar andamento ao feito, informando, inclusive, quanto à habilitação dos dependentes previdenciários perante o INSS. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Vidal [Adv. Luiz Antonio do Valle Mendes (OAB: RJ 84464 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Vidal\r\n\r\nManifestar-se quanto aos bens indicados à penhora pela reclamada, devendo, em caso de recusa, indicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Gomes dos Santos [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Transportes Aereos Regionais S.A. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Flash Cargo Servicos de Transporte Aereo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tam Transportes Aereos Regionais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristine Goldoni de Oliveira Cravo [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Educacao da Universidade Federal do RJ [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristine Goldoni de Oliveira Cravo\r\n\r\nComprovar depósito do adiantamento dos honorarios estimados às fls.246, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 248. .\r\n\r\nProcesso: 01987-1996-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FIRMINO MARQUES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA LUMI LTDA ME [Adv. Walter Paulo Leite de Moura (OAB: RJ 22573 - D)], Réu: LUCIMAR DE SOUZA, Réu: MARLY DE SOUZA, Réu: ROSILDA ARAUJO RIBEIRO, Réu: FATIMA MARIA ESTEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA FIRMINO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01987-1992-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD STEVE WEITMAN [Adv. Getulio Vargas de Laborda Izel (OAB: RJ 18743 - D)]\r\n\r\nRéu: GISELA TYGEL [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)], Réu: ESPOLIO DE JAKOB SZLEZYNGER [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD STEVE WEITMAN\r\n\r\nTomar ciência das alegações de fls. 386 e seguintes, devendo requerer o que for de seu interesse ao prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis de Jesus dos Santos [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erli Lucindo [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletro Domesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erli Lucindo, Réu Tele Rio Eletro Domesticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 89/92, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n6.646.550,97 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00101-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Magalhães [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Magalhães \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01413-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO ALVES DE SA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO ALVES DE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jether Bernardo de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jether Bernardo de Souza\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-1992-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS MERCES DE MACEDO BARRETO DA ROCHA [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CAIXA DE PREV E ASSIST AOS FUNCIONARIOS(CAPAF) [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS MERCES DE MACEDO BARRETO DA ROCHA\r\n\r\nApresentar seus artigos de liquidação das parcelas vencidas do adicional de função deferido pelo acórdão de fls.479/483. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-1998-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO GOMES RIBEIRO JUNIOR [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO GOMES RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nComprovar o DEPÓSITO judicial do valor equivalente às custas recolhidas às fls.352, para reembolso à reclamada, ante a inversão do ônus da sucumbência. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-1997-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANCLER DA SILVA ANTUNES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICO CH4 POSTO LUBR COLONIA LTDA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANCLER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00014-1995-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NELSON COLOMBO PIMENTEL [Adv. Beatriz Pimentel Serra (OAB: RJ 78459 - D)]\r\n\r\nRéu: ALGODOEIRA PAULISTA DO NORDESTE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE NELSON COLOMBO PIMENTEL\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2004-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILO ALVES BARRETO NETO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade, conforme despacho de fls. 232. \r\n\r\nProcesso: 01483-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Orlans Gomes de Jesus [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. - VIVO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Orlans Gomes de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01524-1999-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDALEA DUARTE JARDIM [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDALEA DUARTE JARDIM\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 162: \"Pelos mesmos fundamentos expostos às fls. 148, indefiro o requerimento de fls.157.\" .\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Juliao de Sales [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Juliao de Sales\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Figueiredo [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Giroflex Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.. 112/113para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n344.114,11 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Pereira Silva de Souza [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serviços Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Solution Serviços Telemarketing Ltda., Aut Jacqueline Pereira Silva de Souza\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 32. Prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ernando Rodrigues Passos [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A - VASP (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A - VASP (Massa Falida de)\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos de fl. 234.\r\n\r\nTotal da execução - R$ 29.928,14 .\r\n\r\nProcesso: 01502-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Oliveira da Silva [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confecções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Oliveira da Silva \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosele de Jesus Soares [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensionato Reviver Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosele de Jesus Soares\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01872-1999-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CONSTANTINO DA SILVA [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nRéu: Geilson Prata Cardoso, Réu: INFOTEC ENSINO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls.155/156, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE OLIVEIRA MEINEL [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)], Réu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi devolvido às reclamadas o prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 48 horas, para manifestação acerca do ofício de fls. 357/361. .\r\n\r\nProcesso: 01939-2003-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ARTHUR SILVA NETO [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR SILVA NETO\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Caetano dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nova America [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova America, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00367-1986-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA E PIZZARIA NAKAGIPE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Felix Pereira Ribeiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Minoru Industria e Comercio e Exportacao de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marcia Felix Pereira Ribeiro\r\n\r\nDeferido à parte autora o prazo de 30 dias para juntada do laudo mencionado na ata de fls.111. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Silva Arlindo [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producoes de Eventos Ltda., Réu: Forca Vip Servicos Gerais Ltda [Adv. Mauro Cezar Ferreira de Mattos (OAB: RJ 80445 - D)], Réu: Santana Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santana Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito homologado às fls. 271, no prazo de 15 dias, ou indicar bens da primeira e segunda reclamadas capazes de garantir o crédito exequendo, sob pena de execução acrescida da multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada, conforme decisão de fls. 279. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauciene Ferreira de Lima Manoel [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Ribeira Navarro Barbosa [Adv. Leonardo do Nascimento Alves (OAB: RJ 105769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliana Ribeira Navarro Barbosa, Aut Lauciene Ferreira de Lima Manoel\r\n\r\nCompareçam as partes, no prazo de 10 dias,em dia e hora de audiência para apreciação de eventual proposta de acordo. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar cálculos de liquidação, observadas as formalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01296-1991-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLIGATOR RESTAURANTE LTDA -ME, Réu: Wilson Carvalho, Réu: Ester Aguiar Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA COSTA\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos do art.1º e §§ da Res. Adm. 06/2006 do E.TRT/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 01322-1991-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MARTINS [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVAG SERVICOS DE ARMAZENS GERAIS LTDA [Adv. Joao Roberto Ribeiro Sampaio (OAB: RJ 8357 - D)], Réu: Debora Vieira da Silva, Réu: Luis Fernando Vieira, Réu: Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE MARTINS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel de Sousa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Oliveira Barbosa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Ivonete Barcelos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Oliveira Barbosa\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01517-2006-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Fernandes [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Pontone Ltda. [Adv. Marcelo Palmeira Guimaraes (OAB: RJ 58006 - D)], Réu: New Cooperativa - Cooperativa de Trabalhos Multiplos [Adv. Renata Maria Gomes (OAB: SP 187908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica e Editora Pontone Ltda., Réu New Cooperativa - Cooperativa de Trabalhos Multiplos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Cabral [Adv. Paulo Roberto Sena (OAB: RJ 107953 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Pireus Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho (OAB: RJ 96890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecanica Pireus Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01682-2002-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO ARTUR GABRIEL DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO ARTUR GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2003-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: RCC AGN TECH INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de su interesse, no prazo de 10 dias, quanto ao acordo homologado nos autos, conforme despacho de fls.214. .\r\n\r\nProcesso: 01732-1996-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KURT HEDLER [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETERSEN MATEX LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KURT HEDLER, Réu PETERSEN MATEX LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.343/344, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nCrédito autoral remanescente: 45.028.475,62 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Barbosa de Assis [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A Maqinas e Equipamentos , Réu: Rio de Janeiro Refrescos - Coca-Cola [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos - Coca-Cola\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 02019-2001-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CELESTINO DE SOUZA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)], Aut: INSS RTE/RDA\r\n\r\nRéu: Cristiane de Carvalho Araujo, Réu: INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL AC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CELESTINO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01972-1989-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RODRIGUES [Adv. Francisco Clementino de San Tiago D Quental (OAB: RJ 67113 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 693/695, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n13.602.576,10 TR.\r\n\r\nProcesso: 02028-1991-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA INACIO NASCIMENTO [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS PAES MENDONCA S/A [Adv. Helio Esquenazi Assayag (OAB: RJ 60350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA INACIO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Moura Requiao Junior [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Moura Requiao Junior\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 5 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha André Luiz ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaine Ribeiro Quintão [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Frota Bacelar Martins [Adv. Ana Christina Walsh Bastos Rangel (OAB: RJ 90771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Frota Bacelar Martins\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 15 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Mercedes ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Cleudina Marques da Conceição [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratoria Romanzini Lanchonete e Delivery e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Cleudina Marques da Conceição\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 5 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Regina ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02241-1989-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA MARIA LIMA DUQUE ESTRADA COSTA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Goreti Vieira Castanha Merini, Réu: VIDEO ARTE LOCADORA CLASSE A LTDA, Réu: Marco Antonio Merini da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA MARIA LIMA DUQUE ESTRADA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1021 que indeferiu o requerimento de fls.1020, sendo certo que não há como determinar o bloqueio de créditos pretéritos da executada e determinou a expedição de mandado de penhora em mãos de terceiro. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Maria Castro Gomes [Adv. Celia Maria Monteiro Pinto (OAB: RJ 77014 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Point Super Lanches Ltda., Réu: Habib s São Januário \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Maria Castro Gomes \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Felix dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: F L B C Ferragens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Felix dos Santos\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00051-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silva de Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Silva de Lima \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nId: 734411"
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                                "Processo: 00737-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Costa Rodrigues [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Costa Rodrigues, Réu Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELEMAR, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 200,00, calculadas s/R$ 10.000,00, por cada uma das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Martins [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda., Aut Marcos Martins, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA ABRAHAO MOREIRA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA ABRAHAO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Mario Lima Vieira [Adv. Maria Vitoria de Souza Castro (OAB: RJ 49000 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Mario Lima Vieira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01167-1990-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALKIRIA SANTOS BLOIS [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nRéu: LABO ELETRONICA S/A [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALKIRIA SANTOS BLOIS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00959-2005-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Amedeo de Rose [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transbrasil S.A. Linhas Aereas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: prejudicado .\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Bandeira [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: Camara de Comercio e Industria Brasil China [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camara de Comercio e Industria Brasil China, Aut Isabel Cristina Bandeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas s/ R$ 80.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00884-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo de Carvalho Rezende [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo de Carvalho Rezende, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas p/reclamante no importe de R$ 600,00, calculadas s/R$ 30.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilziene Aparecida dos Santos de Barros [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: J.P. Magalhaes Modas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilziene Aparecida dos Santos de Barros, Réu J.P. Magalhaes Modas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas p/reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas s/R$ 7.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00431-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA TAVARES [Adv. Carlos Alberto Faria da Cunha (OAB: RJ 16771 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE SELIM KHALILI [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE SELIM KHALILI, Aut MARCIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas reclamante no importe de R$ 400,00 calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira Ramos [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: United International Investig. Service Brasil Vig. Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Britanica de Educacao, Aut Sergio Ferreira Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de Custas de 200,00 calculadas s/R$ 10.000,00 por cada uma das rdas .\r\n\r\nProcesso: 00310-2002-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PAULINO ZANON JUNIOR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO PAULINO ZANON JUNIOR, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas s/R$ 5.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00105-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Amorim de Lima [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Amorim de Lima, Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas p/reclamada no importe de R$ 200,00 calculadas s/R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01251-2002-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FORTUNATO [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: tomar ciencia do despacho de fls 309v .\r\n\r\nProcesso: 01628-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE SOUZA AGUIAR [Adv. Roseneia Alves de Sa (OAB: RJ 75751 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA, Aut SOLANGE DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves de Alencar [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Banco Finasa S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Marcio Alves de Alencar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01496-2004-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CONCEICAO DA SILVA CONCEICAO [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA PAULINO RAMOS, Aut ANGELA CONCEICAO DA SILVA CONCEICAO, Réu EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelas reclamantes no importe de R$ 200,00 calculadas s/R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01079-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lima [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura (OAB: RJ 93358 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lima, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão:... julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na reclamatória e PROCEDENTE o pedido contido na demanda em consignação. Custas pelo reclamante- consignatario no importe de R$ 10,64, em relação a consignatoria e de R$ 208,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.400,00, em relação a reclamatoria .\r\n\r\nProcesso: 00899-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Leite Vianna [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Marcelo Leite Vianna\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pelo reclamante no importe de R$ 281,00 calculadas s/R$ 14.050,00 .\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Mara de Souza Pereira Valadao (OAB: RJ 65594 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSURE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSURE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, Aut MARCIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Mariano Oliveira da Silva [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunar Distribuidora de Medicamentos Ltda. [Adv. Aline Barbosa do Nascimento Souza (OAB: RJ 134637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Mariano Oliveira da Silva, Réu Lunar Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pela reclamante das quais ficara isento no importe de R$ 700,00, calculadas s/R$ 35.000,00 .\r\n\r\nId: 734624"
                            ],
                            "734625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-036-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira Ramos\r\n\r\nRéu: United International Investig. Service Brasil Vig. Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m United International Investig. Service Brasil Vig. Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 200,00 calculadas s/10.000,00 por cada uma das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-036-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Macario\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 100,00 calculadas s/R$ 5.000,00 por cada uma das reclamadas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734625"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01358-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilca Maria de Assis [Adv. Ana Maria Pereira de Medeiros (OAB: RJ 141746 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real da Vila da Penha Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Real da Vila da Penha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ormindo Gomes Bastos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ormindo Gomes Bastos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente .\r\n\r\nProcesso: 01424-2003-037-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 08 dias, conforme requerido as fls. 307/308 .\r\n\r\nProcesso: 01384-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilio Francisco Silva Pereira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilio Francisco Silva Pereira , Réu Porcão Rio s Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaura Franco Degliesporte [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosaura Franco Degliesporte \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01204-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LEAL PIMENTEL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: IOG INSTITUTO DE ODONTOLOGIA GERAL LTDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)], Réu: Joao Felix Jorge, Réu: Monica Zacharias Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 3.895,84 , EQUIVALENTE A 324.867,76666 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusedino de Matos [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logistica e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva\r\n\r\nVir, em 30 dias, com meios que possibilitem a citação da 1a. reclamada, a fim de que se dê o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nQuebra Processo: 01243-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Martins [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Apart Hotel [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira Martins, Réu Condominio do Edificio Apart Hotel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: O JOAO DE BARRO TINTAS LTDA [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.100/101, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01461-2003-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAYTON PAIVA DO LAGO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYTON PAIVA DO LAGO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Teuto Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando a dedução da cota previdenciária, no prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2003-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: HIDROLAB DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE ADOLFO BARROS DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HIDROLAB DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 10 dias para manifestação sobre o laudo pericial, bem como sobre os esclarecimentos de fl. 261/263, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Lessa [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Lessa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl.267/286 e de fl.291/309, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Condominio Centro Empresarial Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 309/310. \r\n\r\nProcesso: 01323-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinardo Santos Vilaca [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Boucas Rodrigues [Adv. Eduardo Cerqueira Mariano de Oliveira (OAB: RJ 64186 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Boucas Rodrigues\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a decisão de fl. 113/114, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01507-2001-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE MATTOS [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: TODARTE INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE MATTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01350-2003-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEA GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE DE RAMOS [Adv. Rodrigo Ferreira Rovere Biancovilli (OAB: RJ 145050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEA GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Barbosa da Silva [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Tipuana Jóias Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Barbosa da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01165-1999-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA DE PONTES [Adv. Celio de Souza Machado (OAB: RJ 60711 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Antonio Carlos Marques de Paiva (OAB: RJ 40345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDizer se tem outras provas a serem juntadas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-037-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Barbosa dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Daniel Barbosa dos Santos\r\n\r\nDeclinar, nos autos, em 10 dias, as razões pelas quais não contactou o oficial de justiça para efetivar a diligência judicial. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Amici Barbosa [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Amici Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01521-1998-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA FREDERICO [Adv. Zenah Villela de Vasconcelos (OAB: RJ 40557 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUSA FREDERICO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernandes Odilon [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Fernandes Odilon\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 122. \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waltyr de Almeida Filho [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Tengel Técnica de Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waltyr de Almeida Filho\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora,isenta. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Luiz Ferreira [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Luiz Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Menezes Maciel [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Gosto Livre Bufe e Eventos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A., Réu Gosto Livre Bufe e Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Jato Aviacao Rio Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jato Aviacao Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fl. 322/323, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira Ferreira [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 144/145, inclusive quanto ao req uerido no último paragrafo. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Santos Araujo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Kamex Decoracoes e Tecidos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique Santos Araujo\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 69/09. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Ferreira Brum Blanco [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Ferreira Brum Blanco\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 87/09.\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins da Mota [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube do Esporte Associacao Atletica [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube do Esporte Associacao Atletica, Aut Eduardo Martins da Mota\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Soares da Silva [Adv. Severina de Souza Balestieri (OAB: RJ 44252 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Trajano de Oliveira Ltda ME. [Adv. Aquiles da Conceicao Silva Dias (OAB: RJ 113711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda Soares da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jebson Moreira Pimentel [Adv. Maria de Lourdes Jorge Esteves (OAB: RJ 43079 - D)]\r\n\r\nRéu: CLC Barra Super Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jebson Moreira Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, pelo autor isento. Autorizado o desentranhamento dos documentos .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pinheiro Filho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pinheiro Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados à penhora as fls. 254/256 .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar dos Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar dos Santos\r\n\r\nComprovar o fato alegado em sua petição de fl. 62, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Virginia Damasceno Silva [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sete Irmaos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia Damasceno Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santos de Oliveira [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Klippel da Costa\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vistas dos autos por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00401-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Santos [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Uraby Produtos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviano Paulo dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviano Paulo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.63/69, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01008-1991-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENALDO CATALDO FILHO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vista dos autos fora do cartório por cinco dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 00984-2000-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SAMPAIO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WILLIAM SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pelo embargante. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00895-1998-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA ASSIS DA SILVA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: THJ INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA ASSIS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Alves da Silva Goncalves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Alves da Silva Goncalves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Monteiro Ribeiro [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Monteiro Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira Silvino [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Martins dos Santos [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: Demeure Interiores Comercio de Moveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Martins dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denison da Conceicao Ferreira [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denison da Conceicao Ferreira, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 204/212, ATUALIZADOS A F. 215/218 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 54.784,75, EQUIVALENTE A 4.558.095,28 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nQuebra Processo: 00821-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Frota Ferreira de Sa [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebrae/RJ Servico de Apaoio as Micro e Pequenas Empresas no ERJ [Adv. Claudia Del Pozo Oliveira (OAB: RJ 92367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Frota Ferreira de Sa, Réu Sebrae/RJ Servico de Apaoio as Micro e Pequenas Empresas no ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00791-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA DE MATTOS VICTORIANO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 210, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aldemir Pacifico [Adv. Renato Oliveira da Silva (OAB: RJ 24716 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gabriela Nogueira Rosa (OAB: RJ 118318 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aldemir Pacifico\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-037-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Adriano da Silva Belato [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nExdo: LM Molina Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adriano da Silva Belato\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Bianca dos Santos Lagoas [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Bianca dos Santos Lagoas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen de Souza Leite [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 226/232, ATUALIZADOS A F. 234/235 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 147.804,45 , EQUIVALENTE A 12.388.965,77 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01121-1994-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DOS SANTOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MANUEL DA SILVA VIEIRA, Réu: ESTEVAO MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA, Réu: MANOS GESSO ACABAMENTO E PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DOS SANTOS\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 57/09. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Xavier [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Rental Part s do Brasil Ltda. [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Alves Xavier\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01090-1996-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARGARIDO INACIO [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COM MEYER DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARGARIDO INACIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01556-2006-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudiana Rosa Pereira [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabisa Informatica e Sistemas Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiana Rosa Pereira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Luiza dos Santos Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se procedeu a anotação da CTPS da consignatária.\r\n\r\nProcesso: 01408-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Arab [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Arab\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2001-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Soares [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino Soares, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pela executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Alves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)], Réu: Integra Assessoria Empresarial e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01094-2001-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEVERSON CURVELLO RIBEIRO [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEVERSON CURVELLO RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00618-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO MAURO DA COSTA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE SERVICE EXPRESS LTDA [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO MAURO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 70/79, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Maia [Adv. Elias da Silva Assuncao (OAB: RJ 72498 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte Cultura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Maia\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Edifran Almeida Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 05 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilclei Resende Rocha [Adv. Marcelo Bello Vaz Tosta (OAB: RJ 128209 - D)]\r\n\r\nRéu: Sambrasil Internacional Brasil Shows Prod. Artisticos Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilclei Resende Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00421-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE ALCANTARA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DE ALCANTARA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Generoso da Silva [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DYRCE MONTEIRO COSTA, Réu: EULÁLIA SCHIAVO, Réu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Generoso da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 75/78, em 10 dias .\r\n\r\nId: 734153"
                            ],
                            "734152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que CLAUDIO JOSE DE CARVALHO (Adv.: Alberto Moita Prado - OAB/RJ: 016448/D) move a RESTAURANTE, BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA N/P SÓCIO ARTURO RECAREY VILAR (Adv. Wendy Oliveira Nery - OAB/RJ: 084268/D) , Proc n. RT 00806-1995-037-01-00-9, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.04.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 464, designado(s) como: IMÒVEL: Prédio e respectivo terreno, situado na Av. Fleming, n. 108, que mede: 10,00m de frente e fundos, por 37,00m de extensão em ambos os lados. O imóvel encontra-se registrado no 2º Oficio do Registro de Imóveis sob a matricula 05860, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Ficam cientes os interessados que constam diversas penhoras registradas, bem como consta ter havido leilão referente ao processo 1455/86 da 31ª Vara do Trabalho. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 464. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETTET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 734152"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01356-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CANDIDO [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut WILSON CANDIDO\r\n\r\nCIENCIA REJEITADOS AMBOS OS CÁLCULOS//VENHA A RÉ EM 10 DIAS REFAZENDO SUAS CONTAS CONFORME PARAMETROS DE FLS. 703/704 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01341-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO JUAREZ DE ARAUJO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO JUAREZ DE ARAUJO, Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Teixeira de Souza [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Josimar Josias da Silva [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Ao Livro Tecnico Industria e Comercio Ltda. [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ao Livro Tecnico Industria e Comercio Ltda., Aut Josimar Josias da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00575-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO NEY DE SOUZA CHAGAS [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: ATILIO DALCIN, Réu: CESAR LUIZ DALCIN, Réu: SUELI SANTANNA MACHADO SILVA, Réu: PAULO ROBERTO DE ASSIS, Réu: BRUNO RIBEIRO LORENZONI, Réu: PAR E IMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS [Adv. Sergio Luiz da Silva Santos (OAB: RJ 66567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO NEY DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (OFÍCIO DO DETRAN). \r\n\r\nProcesso: 00056-1998-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE PIRES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE PIRES\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR QUE PARA EFETIVAÇÃO DA PENHORA, INDISPENSÁVEL É O DOCUMENETO PRÓPRIO DO RGI. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O CONTRATO SOCIAL DA PRIMEIRA RÉ A FIM DE QUE SEJAM INTIMADOS OS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-038-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mad Cat Junior Boutique Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane da Silva Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mad Cat Junior Boutique Ltda.\r\n\r\nVENHA O CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01704-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Kuzma [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Kuzma, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01704-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Kuzma [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Kuzma, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00141-2009-038-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Arthur da Silva Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nVENGHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Gama Peixoto [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Katia Conceicao Almeida de Menezes (OAB: RJ 77741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE CÁLCULOS DO FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01755-2000-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR LOPES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR LOPES\r\n\r\nVENHAM OS AUTORES COM NOVOS CÁLCULOS EM 10 DIAS, OBSERVANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 303/304 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Luiz Esteves dos Santos [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Luiz Esteves dos Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Franklin Osvaldo de Oliveira [Adv. Joao Moíses Pinto de Caires (OAB: RJ 65501 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Osvaldo de Oliveira\r\n\r\nÀ VISTA DA CONSULTA NEGATIVA A JUCERJA, DIGA O AUTOR EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-038-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Raimundo Herly Souza Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hiper do Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE NO PRAZO DE 10 DIAS COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 734397"
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                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734408": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00979-2002-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDA MENDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, White Martins Gases Industriais S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734408"
                            ],
                            "734929": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01087-1998-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DE ALMEIDA BERNARDES\r\n\r\nRéu: SEGMENTOS ACESSORIOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SEGMENTOS ACESSORIOS DE COURO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 98. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01081-2004-041-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LOPES\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Sano a omissão para fazer constar na sentença a condenação da ré ao PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO, face à previsão apontada na fundamentação da referida decisão.\" \r\n\r\nPRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734929"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730927": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00154-2009-042-01-00-4 - MSCol\r\n\r\nIpte: Sindicato das Empresas de Segurança Privada e Cursos de Formação do Estado do Rio de Janeiro - SINDESP [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato das Empresas de Segurança Privada e Cursos de Formação do Estado do Rio de Janeiro - SINDESP\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 75/76, em que indefere-se a inicial e julga extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00257-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Moreira Santos [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista (OAB: RJ 74616 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Moreira Santos, Réu Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo de fls. 381/397, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5, a começar pela autora. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ramos de Oliveira [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperador da Pavuna Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperador da Pavuna Supermercados Ltda., Aut José Ramos de Oliveira\r\n\r\nCiência do ofício de e-mail do juízo deprecado de fls. 47, onde informa que foi designada audiência para o dia 16/04/2009, às 11:30 horas, para inquirição das testemunhas: AMARILDO CORREA e HEMIR IZARRO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nProcesso: 00508-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara dos Santos de Souza [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serviços Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara dos Santos de Souza \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 57/61. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Pereira Macedo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A., Aut Edilson Pereira Macedo\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 502, em que conhece-se e rejeita-se os Embargos de Declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gideon Mendes do Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivis Concreto Armado Ltda. [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concivis Concreto Armado Ltda., Aut Gideon Mendes do Nascimento\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 262, em que conhece-se e acolhe-se em parte os embargos opostos. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Marinho [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Marinho, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 178, em que é conhecido e acolhido em parte os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Diniz Carlos [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Réu Telesoluções Telemarketing Ltda., Aut Verônica Diniz Carlos\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 192, em que são conhecidos e rejeitados os embargos opostos pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mario Rodrigues [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: AES Communications Rio de Janeiro S.A. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AES Communications Rio de Janeiro S.A., Aut Luiz Mario Rodrigues\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 203, em que são conhecidos e rejeitados os embargos opostos. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonilson Passos Daniel [Adv. Paulo Roberto de Sousa (OAB: RJ 51659 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Assist aos Servid do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, Réu: M3M Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonilson Passos Daniel\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 54,52, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NOS PRESENTES AUTOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinda Helena Bretas da Rocha Amaral [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP , Aut Lucinda Helena Bretas da Rocha Amaral\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 235/237. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Pereira da Silva Alves Mello [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Vanda Pereira da Silva Alves Mello\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 129. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cabral do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)], Réu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)], Réu: GP Tecnology Serv Tel Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Réu GP Tecnology Serv Tel Ltda., Aut Leonardo Cabral do Nascimento, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 217, em que são conhecidos e rejeitados os embargos opostos. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cecilio Lopes [Adv. Elaine Tibcherany Cunha (OAB: RJ 118968 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cecilio Lopes\r\n\r\nCiência da devolução da notificação a ré de fl. 81, bem como fornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Eloisa Silva da Fonseca (OAB: RJ 94037 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nComparecer com novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 104. \r\n\r\nProcesso: 00386-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AERTON JOSE FONTES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 455/458, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-1992-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LEITE [Adv. Maria de Fatima dos Passos Cerqueira (OAB: RJ 85464 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LEITE, Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nCiência de que o juízo encontra-se garantido, tendo em vista a apuração de fl. 177. \r\n\r\nProcesso: 00594-1996-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGE EVANGELISTA RIBEIRO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nVir com o depósito da quantia de R$ 9.732,40, equivalente ao nº 810.234,13 Tr's, em 48 horas, sob pena de execução, tendo em vista a apuração de fl. 390 relativa à diferença dos juros de mora. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Lima Nogueira [Adv. Reggis Clay Machado dos Santos (OAB: RJ 102046 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Lima Nogueira\r\n\r\nComparecer com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 66. \r\n\r\nProcesso: 00711-2004-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE FRANCISCA ANDRADE DE PAIVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComparecer com o depósito do valor de R$ 1.677,83, equivalente ao nº 139.681,60 Tr's, em 48 horas, sob pena de execução, considerando-se a apuração de fl. 226 relativa à diferença dos juros de mora. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Rodrigues da Silva [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobres Servicos Ltda. [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nTI: MARCELO PEDRO DOS SANTOS (Socio) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PATROCINIO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Rodrigues da Silva\r\n\r\nComprovar o inadimplemento do acordo de fl. 57/58, trazendo aos autos o extrato bancário da conta destinada aos depósitos no período acordado, no prazo de 30 dias, sob pena de considerá-lo integralmente cumprido. \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues Pires [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues Pires\r\n\r\nComparecer com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 96. \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Oliveira da Silva [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista (OAB: RJ 96308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Oliveira da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO DE Fls. 257/272, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Renata Lopes de Barros [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S/A\r\n\r\nApresentar o valor da cota fiscal incidente sobre o crédito homologado a fl. 161. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Artur Vieira Dantas [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Massoni Moveis Ltda. ME [Adv. Otavio Xavier Fernandes (OAB: RJ 92513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massoni Moveis Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias, conforme o cálculo ora apresentado às fls. 68/70, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00901-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Neuton Ferro de Medeiros [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucos Jacarepagua Rio Shopping Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Neuton Ferro de Medeiros\r\n\r\nComparecer com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 73. \r\n\r\nProcesso: 00991-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Maria da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Maria da Silva\r\n\r\nComparecer com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 180. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Goncalves de Sena [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina LA Mecanica e Lanternagem Ltda. [Adv. Luciane Siqueira da Silva (OAB: RJ 106943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Goncalves de Sena\r\n\r\nComparecer com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 70. \r\n\r\nProcesso: 01137-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joab Guilherme Alcantara Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M.E.-ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO VALE DO ELDORADO [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Réu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joab Guilherme Alcantara Santos\r\n\r\nComparecer com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 216. \r\n\r\nProcesso: 01476-1993-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIPONTO SA [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução dos mandados encaminhados aos sócios da ré com certidão negativa, bem como para fornecer os meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Gama Ferreira [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Gama Ferreira\r\n\r\nComprovar a primeira parcela dos honorários periciais, no importe de R$ 400,00, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, conforme fl. 214. \r\n\r\nProcesso: 00458-1997-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALETE DOS SANTOS NORTE [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 12 REG CIVIL DE PESSOAS NATURAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALETE DOS SANTOS NORTE\r\n\r\nInformar o nome e o endereço completo do inventariante do espólio do Sr. CANTE ALIGHIERI CAMPOS SEIXAS, no prazo de 10 dias, a fim de regularizar a representação processual da ré. \r\n\r\nProcesso: 01529-2004-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Barbosa [Adv. Atila da Cunha Lobo Souto Maior (OAB: RJ 87648 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido em fl. 241, tendo em vista que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça, bem como de que o juízo aguardará por mais 20 dias a comprovação das custas. \r\n\r\nProcesso: 01760-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGETE SANTANA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO CONDE, Réu: DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGETE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de intimação dirigido a Ré com certidão positiva (fl. 81), e para fornecer os meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR VICENTE DA SILVA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIR VICENTE DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de intimação ao sácio Paulo das Fontes com certidão negativa (fl. 175), bem como para fornecer meios ao prosseguimento de execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-1994-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDSON MODESTO DA SILVA [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)], Aut: PAULO ROBERTO MORAIS [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)], Aut: RICARDO MORAIS DA SILVA [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVIMENTACAO INDUSTRIAL E TECN PAVITEC LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDSON MODESTO DA SILVA, Aut PAULO ROBERTO MORAIS, Aut RICARDO MORAIS DA SILVA\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, bem como do despacho de fl. 378, devendo ainda requerer o que entender devido, no prazo de 30 dias. Após o prazo os autos retornarão ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carlos Pereira da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nCiência do retorno da Carta Precatória, bem como para que forneça o atual endereço da primeira ré, em 10 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marques Costa [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marques Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais devidas nos presentes autos, no valor de R$ 50,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Santos da Silva [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Santos da Silva\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de notificação dirigido a Ré, com certidão negativa, bem como vir com o atual endereço da mesma, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-1998-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GONCALVES CAVALCANTE [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBES CONSELHO DO BEM ESTAR SOCIAL MUN DO RJ [Adv. Ronaldo Gotlib Costa (OAB: RJ 91379 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GONCALVES CAVALCANTE\r\n\r\nComparecer com novos cálculos, em 10 dias, considerando a promoção de fl. 225. \r\n\r\nProcesso: 00488-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MARQUES FERREIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO MARQUES FERREIRA\r\n\r\nComparecer com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 270. \r\n\r\nProcesso: 01988-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE SOARES PINHO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar nos autos se o determinado no acórdão já foi cumprido, ou seja, se houve o devido enquadramento nos níveis salariais sbsequentes e imediatamente superiores qo que a autora encontra-se classificada, a fim de que seja delimitado o período de cálculo, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Gomes de Carvalho [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Gomes de Carvalho\r\n\r\nComparecer com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 304. \r\n\r\nProcesso: 01183-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA LERES GLORIA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA LERES GLORIA\r\n\r\nComparecer com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 400. \r\n\r\nProcesso: 01613-1998-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS CEZAR SILVA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA INSIDE ENTRETENIMENTOS SA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS CEZAR SILVA\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido reiterado pelo autor para que fosse procedida bem como a liberação do FGTS, mediante alvará judicial, e percepção das parcelas do seguro desemprego, pois conforme já assinalado, tais pedidos não constaram do rol inicial (fls. 19/21), não havendo determinação para tanto na sentença de fls. 28/29. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natasha das Neves Pereira Gomes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natasha das Neves Pereira Gomes\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 20 dias, sob pena de perda de prova, tendo sido ainda indeferido o requerimento de fl. 452, pois a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia de Souza Mendes Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia de Souza Mendes Ferreira\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 20 dias, sob pena de perda da prova, tendo sido ainda indeferido o requerimento de fl. 358, visto que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique da Costa Dominguez [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Henrique da Costa Dominguez\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 171/186, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01777-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pereira Antonio [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pereira Antonio\r\n\r\nDizer nos autos se concorda com os valores apresentados às fls. 240/241 a título de imposto de renda, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00059-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taciana de Lima Silva [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRéu: Maio Grafica Editora e Comercio Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maio Grafica Editora e Comercio Ltda., Aut Taciana de Lima Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 189/190. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva Sant Anna [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda., Réu: Net Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Silva Sant Anna \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos atuais sócios da primeira ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antônio Fernandes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Antônio Fernandes \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO DE Fls. 102/110, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00093-2003-042-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Agdo: CLAUDIO COELHO MOREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDIO COELHO MOREIRA, Agdo SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Chaves de Brito [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Kax Consultoria e Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Chaves de Brito\r\n\r\nComparecer com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 61. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Santana Gonçalves [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto com Acessoria Comercial Ltda. N/P MARCO ELYSIO BRITO DA SILVA, Réu: Marketing e Logistica Ponto com Acessoria Comercial Ltda. , Réu: Editora JB S.A., Réu: Marketing e Logistica Ponto com Acessoria Comercial Ltda. N/P MARCIO ELYSIO BRITO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Santana Gonçalves \r\n\r\nCumprir corretamente a determinação constante da ata de fl. 34, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Santos de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Santos de Oliveira\r\n\r\nComparecer com a cópia da sentença que decretou a quebra da ré, em 5 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-042-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: A Ribeiro e Filhos Comércio Ltda. [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A Ribeiro e Filhos Comércio Ltda. \r\n\r\nCumprir integralmente o despacho de fl. 12, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01570-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE PINTO DA CRUZ [Adv. Maria de Fatima Nunes de Carvalho (OAB: RJ 74632 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E LANCHONETE ACAI ABENCOADO LTDA [Adv. Alexandre Pires (OAB: RJ 64508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE PINTO DA CRUZ\r\n\r\nComparecer com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 81. \r\n\r\nProcesso: 01623-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MACHADO DE CARVALHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Paula Pinto Cunha (OAB: RJ 121460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nComparecer com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 392. \r\n\r\nProcesso: 01676-2004-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO MACEDO LOPES [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 176/180, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ramos Barreira [Adv. Norberto Perez Dominguez Filho (OAB: RJ 69346 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ramos Barreira, Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 225/227. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kurt Kaminski [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Kurt Kaminski, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 305/313. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloíza Xavier de Oliveira [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S/A [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S/A, Aut Heloíza Xavier de Oliveira, Réu Tim Brasil S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 373/377. \r\n\r\nProcesso: 01782-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SOARES SIMOES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nVir com o depósito do valor de R$ 1.110,52, equivalente ao nº 92.452,22 Tr's, em 48 horas, tendo em vista a apuração de fl. 220, relativa a diferença dos juros de mora. \r\n\r\nProcesso: 01850-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA [Adv. Erwin Marinho Fagundes (OAB: RJ 17315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito em 20 dias, tendo em vista que foi indeferido o requerimento de fl. 266 pela inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, nos termos da recente decisão proferida pelo STF. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Lima de Santana [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Fix All Elementos de Fixação Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fix All Elementos de Fixação Ltda, Aut Wellington Lima de Santana \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 46/49. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Sampaio Castelo Branco [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Francisco José Sampaio Castelo Branco\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 483/487. \r\n\r\nId: 730927"
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                            "730935": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-042-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Almeida Caminha \r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda .\r\n\r\nTerceiro Interessado: Liviseg Lider Vig Seg Ltda - N/P Sócio: DANILO RIBEIRO RODRIGUES \r\n\r\nLiviseg Lider Vig Seg Ltda - N/P Sócio: MURILO RIBEIRO RODRIGUES \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda ., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730935"
                            ],
                            "731104": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01692-2005-042-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Felipe do Nascimento\r\n\r\nRéu: Partenon Moveis e Decoracoes Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Partenon Moveis e Decoracoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer no dia 13/03/2009 às 14:00 horas, para que seja procedida a baixa na CTPS do autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731104"
                            ],
                            "731117": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-042-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barbosa\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., Condomínio Shopping Center da Barra, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 215/216, bem como para apresentar contra-razões ao recurso ordinário de fls. 222/225. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731117"
                            ],
                            "734925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01692-2005-042-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Felipe do Nascimento\r\n\r\nRéu: Partenon Moveis e Decoracoes Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Partenon Moveis e Decoracoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer no dia 13/03/2009 às 14:00 horas, para que seja procedida a baixa na CTPS do autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734925"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00529-1991-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISABETH VIDAL BARREIRO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Obson Chagas Martins [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Erika de Souza Barbosa (OAB: RJ 140428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Obson Chagas Martins\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 154/156. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Fagundes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Fagundes\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00459-2004-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE ARGOLO DE SOUZA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: CCPL COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTORES LEITE [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCPL COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTORES LEITE, Aut PEDRO JOSE ARGOLO DE SOUZA\r\n\r\nVista às partes , por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DA SILVA ROCHA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00416-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Souza [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP COOPERATIVA TRABALHO DE ATIVIDADE ECONOMICO PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: ABANERJ - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANERJ [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABANERJ - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANERJ, Aut Claudio de Oliveira Souza, Réu SERVICE COOP COOPERATIVA TRABALHO DE ATIVIDADE ECONOMICO PROFISSIONAL\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se ainda têm algo a requerer neste processo. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Alves da Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Cottbus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Alves da Silva\r\n\r\nA exequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00122-1991-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LOTTI M DIAS(VIUVA DE LINANDRO DIAS) [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI RIO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LOTTI M DIAS(VIUVA DE LINANDRO DIAS)\r\n\r\nO exequente para apresentar os cálculos devidos, conforme acórdão de fls 376/381. \r\n\r\nProcesso: 00207-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILSON FRANCISCO MARCELINO [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRON ASSESSORIA EM RH LTDA [Adv. Patricia Silva Bastos (OAB: RJ 115604 - D)], Réu: HOLCIM (BRASIL) S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATRON ASSESSORIA EM RH LTDA, Aut EDNILSON FRANCISCO MARCELINO, Réu HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se ainda têm algo a vindicar nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 01114-1998-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE BARROS ARAUJO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: RASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE BARROS ARAUJO\r\n\r\nO exequente para se manidfestar sobre os ofícios da Receita Federal, devendo indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira dos Santos Junior [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Jose Guilherme Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01062-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Rangel dos Santos [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública , Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Rangel dos Santos\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a 1ª reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01089-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Pimenta Pereira [Adv. Mario Luiz Marques de Paiva (OAB: RJ 78573 - D)]\r\n\r\nRéu: Leotomovel Pecas e Acessorios de Agua Santa Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leotomovel Pecas e Acessorios de Agua Santa Ltda.\r\n\r\nA reclamada para comprovar o alegado, devendo juntar cópia da alteração do contrato social. \r\n\r\nProcesso: 01021-1998-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ARAUJO BISPO DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Lucio Lustrosa Primo, Réu: SEPROF SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ARAUJO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-1994-044-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: CEZAR PEDROZA CANSADO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRqdo: CENTREX SA, Rqdo: Eva Kozlowski da Fonseca, Rqdo: Stanislaw Kozlowski da Fonseca, Rqdo: Mario Cesar Mello Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CEZAR PEDROZA CANSADO\r\n\r\nA parte autora para se manifestar sobre os ofícios recebidos, devendo indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Dorea das Neves [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Suzete Torres Lins e Silva, Réu: Djalma Lins e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Dorea das Neves\r\n\r\nVista ao exequente de fls 136/154, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Americo Carvalheiro e Mello [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Rassa S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Americo Carvalheiro e Mello\r\n\r\nA parte autora para se manidfestar sobre os ofícios recebidos, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00716-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MOVEIS APOLO S.A. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: MOVEIS APOLO COMERCIAL LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 842/844, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Mattos [Adv. Paulo Roberto Ciuffo (OAB: RJ 62002 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Borges da Fonseca [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nRéu: Two Land Eletronicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Borges da Fonseca\r\n\r\nA reclamante para que aponte o endereço atual da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2006-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Marlene dos Anjos [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Vilma Carneiro da Silva, Réu: Girleide Carneiro de Jesus, Réu: Salao de Estetica e Beleza Victory de Vila Valqueire Ltda. [Adv. Fernando Novelli (OAB: RJ 32122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marlene dos Anjos\r\n\r\nA exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Jose de Oliveira [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Jose de Oliveira\r\n\r\nO patrono do autor para firmar a petição de fls 226/227, em 24 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01566-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR DE SARMENTO MARIANNO CORDEIRO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CESAR DE SARMENTO MARIANNO CORDEIRO\r\n\r\nA parte autora para comprovar o depósito judicial, referente às custas, tendo em vista a inversão do ônus de sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 01498-1998-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRANCATO [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 193/194. \r\n\r\nQuebra Processo: 01357-2001-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANUZA ALVES BAILAO [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTER PELEGRINE JÚNIOR, Réu: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANUZA ALVES BAILAO\r\n\r\nA exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2004-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MOISES ALVES DA COSTA [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW [Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado (OAB: RJ 81131 - D)], Réu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES ALVES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Gafisa [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Marschhausen Arquitetura e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\nVista à parte autora de fls 156/175, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira da Silva [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Cohen Odete Tavares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 22. \r\n\r\nProcesso: 00926-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ARAUJO PEREIRA [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária devida, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 734713"
                            ],
                            "734712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/03/2009\r\n\r\n00222-2006-044-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Auditor Auditorias e Organizacoes Contabeis S/C\r\n\r\nPelo presente fica citado Auditor Auditorias e Organizacoes Contabeis S/C, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.180,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734712"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00277-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Mendes Garcia da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Mendes Garcia da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Basilio de Souza [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Basilio de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANASTACIO HENRIQUE [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias, conforme fls.101. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Moura Galm [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Moura Galm\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 580. \r\n\r\nProcesso: 01684-2002-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CAMINHO DO JOB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Monteiro Maciel [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade [Adv. Mario Bogea Nogueira da Cruz (OAB: SP 6087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legiao da Boa Vontade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 146, que negou seguimento ao agravo, por não garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 01228-2005-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Severino [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Serviços Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agemar Consultoria e Serviços Ltda, Aut Luiz Claudio Severino\r\n\r\nTomar ciência da inexistência de licitantes, devendo o exequente indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, na forma do despacho de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgia dos Santos Germano [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia dos Santos Germano, Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01998-2001-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL PORFIRIO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIGUEL PORFIRIO\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 204, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01079-2001-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDA SALUSTIANO DOS SANTOS [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: VINIS STAR CONFECCOES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA SALUSTIANO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 01659-1995-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO BARCELOS CLARE [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: MOGIANA ALIMENTOS S A [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOGIANA ALIMENTOS S A\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 1043, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01941-1996-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE MACHADO DA NOBREGA VIANA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: VERA CARDOSO PINTO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: DODELINA DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: NILTON FERREIRA ALVES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA FRANCISCA MARANHAO DE MOURA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: LUIZ GONCALVES FERNANDES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: LEO ARMINDO FISCEHER [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: JAVE PARAVIDINO DE MACEDO SOARES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: EDVALDO MANOEL DOS SANTOS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: EURIDES MAIA DE MORAES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Maximiano Jose Gomes de Paiva (OAB: RJ 24200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DODELINA DOS SANTOS MOREIRA, Aut EDVALDO MANOEL DOS SANTOS, Aut ELIETE MACHADO DA NOBREGA VIANA, Aut EURIDES MAIA DE MORAES, Aut JAVE PARAVIDINO DE MACEDO SOARES, Aut LEO ARMINDO FISCEHER, Aut LUIZ GONCALVES FERNANDES, Aut MARIA FRANCISCA MARANHAO DE MOURA, Aut NILTON FERREIRA ALVES, Aut VERA CARDOSO PINTO\r\n\r\nTomar ciência de que deferida vista dos autos por 5 dias.\r\n\r\nA Sra MARCIA HELENA ROUXINOL deverás vir com a certidão de depedentes previdenciários da autora falecida. \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Domingos David [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Andromeda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)], Réu: Sazao Grafica e Editora [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica e Editora Andromeda, Réu S.A. Editora Tribuna da Imprensa, Réu Sazao Grafica e Editora\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00427-2001-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE CARVALHO ASSUMPCAO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTA S AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DE CARVALHO ASSUMPCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação de fls. 128. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Francisco de Assis [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Francisco de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 00067-2000-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR BARBOSA GOMES [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR BARBOSA GOMES\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Heliane Apparecida Carvalho Basilio dos Santos [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Davinci Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Davinci Instituto de Beleza Ltda., Aut Heliane Apparecida Carvalho Basilio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Soares dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Boreal Gestao e Logistica Ltda [Adv. Maria Cristina Paganelly de Souza (OAB: RJ 118561 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boreal Gestao e Logistica Ltda\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, conforme despacho de fls. 155v. \r\n\r\nProcesso: 01894-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ANDRADE DE JESUS [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nRéu: PANORAMA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER ANDRADE DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Antonia Barboza Moura [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Antonia Barboza Moura\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Porto Gomes [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Alianca Publicidade e Marketing Ltda. [Adv. Valeria Juliao Silva Medina (OAB: RJ 114439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Publicidade e Marketing Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangelo Liberato Campos [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONIS RODRIGUES DE MEDEIROS [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIS RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 00831-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Goncalves Alves [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)], Réu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nEsclerecer se a renúncia se estende aos outros advogados constantes da procuração de fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 00892-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Rodrigues da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01263-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURELIO TADEU HELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 77, em 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Alves Pequeno [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Marina Palace Hotel Ltda. [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Marina Palace Hotel Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01547-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO DE ALMEIDA LEAL FARIA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, Aut RODOLFO DE ALMEIDA LEAL FARIA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA VICENTE DA SILVA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAUDI COOP PROFISS APOIO ATIV COM IND LTD [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAUDI COOP PROFISS APOIO ATIV COM IND LTD, Réu RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-1998-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME RIBEIRO MARTINS [Adv. Mirian Morais de Carvalho (OAB: RJ 77898 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE CINCO DE JULHO LTDA [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACOUGUE CINCO DE JULHO LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-048-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Transportes por Gasoduto [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia-Brasil S.A. - TBG [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Transportes por Gasoduto\r\n\r\nProceder ao recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01978-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA MEIRA DE ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut MARISA MEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Silva Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Andarilhos Construcao e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Silva Santos\r\n\r\nInformar se deseja nova citação por oficial de justiça, com acompanhamento do autor, conforme fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian Santa Barbara da Silva [Adv. Anderson Fernandes de Assunção Alves (OAB: RJ 135720 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS de Araújo Indústria de Pães Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Santa Barbara da Silva \r\n\r\nAtender determinação de fls. 15. \r\n\r\nProcesso: 00473-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Menezes dos Santos [Adv. Luis Antonio de Paula (OAB: RJ 105328 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Menezes dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz dos Santos Alves Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz dos Santos Alves Silva\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 184. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Junior de Brito [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Barao da Taquara Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Barao da Taquara Ltda., Aut Raimundo Nonato Junior de Brito\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Gomes [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Portuaria Baia de Sepetiba\r\n\r\nEfetuar o depósito determinado às fls. 52, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 735020"
                            ],
                            "735019": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Mendes Garcia da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 117. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2002-048-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZELIA DE FREITAS CAVALCANTI\r\n\r\nRéu: DAYSE SOUZA DE AMORIM\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m DAYSE SOUZA DE AMORIM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01778-2000-048-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO ROSA DIAS\r\n\r\nRéu: TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA, Rafael Curvelo Correia, Anselmo Curvelo Correia\r\n\r\nPelo presente fica m Anselmo Curvelo Correia, Rafael Curvelo Correia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-048-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Basilio de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Welington Basilio de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Antonia Barboza Moura\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-048-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana André Silva\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresáriais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresáriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada leitura da sentença para o dia .02.0409, às 15 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735019"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734451": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01185-2008-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Lacerda da Silva [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Lacerda da Silva, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Nascimento de Santana [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Nascimento de Santana , Réu American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda., Réu GR S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Ferreira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Chami S.A. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis Chami S.A., Aut Jorge da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria da Ressurreição Silva [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: MF da Costa Serviços Técnicos [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Ressurreição Silva , Réu MF da Costa Serviços Técnicos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simony Wanzeler de Moraes [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Simony Wanzeler de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Jesus [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Jesus, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Cerqueira Nunes [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Cerqueira Nunes, Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut Octavio Januzzi Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Gonçalves Gomes [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Eliane Gonçalves Gomes, Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Vianna Martins [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Ubiratan Vianna Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Salete Machado Cardoso [Adv. Wilson de Barros Ferreira (OAB: RJ 125265 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Salete Machado Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 43, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 656.437,02 TRs + INSS e custas .\r\n\r\nQuebra Processo: 01291-1994-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO JACURU DE CARVALHO [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso, Réu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude, Réu: Haroldo Moreira Soldani(Espolio de), Réu: Ais Associacao para Investimento Social, Réu: ARE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Celia Alves da Crus e Brito (OAB: RJ 79090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARE EMPREENDIMENTOS LTDA, Aut PAULO SERGIO JACURU DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 437/438 julgando PROCEDENTE EM PARTE a impugnação \r\n\r\nProcesso: 01370-2004-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhões de Carvalho Fonseca S.A. (Massa Falida de) A/C 3º Liquidante Judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS MACIEL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 142 .\r\n\r\nProcesso: 00894-2002-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FREITAS FONTENELLE [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: JEFFERSON PIRES BATISTA, Réu: DIVESA RIO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Jose Luiz Vieira da Costa, Réu: Deives Monzani, Réu: Sebastiao Jose Raunhetti Duccini\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIVESA RIO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, em 5 dias, bem como ter ciência do despacho de fls 300 \r\n\r\nProcesso: 00932-2004-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS MACIEL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 103 .\r\n\r\nProcesso: 00729-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Pires Santos Ferreira [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Edson de Souza Amario (OAB: RJ 104572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00797-1996-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA RICARDO KLEINHANS [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio de Jesus Araujo, Réu: Ary Mathias Raposo Filho [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)], Réu: BANKING COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA RICARDO KLEINHANS, Réu Ary Mathias Raposo Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2003-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA BARBOSA PEREIRA [Adv. Mauricio Dumith (OAB: RJ 63380 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ HENRIQUE DE ABREU [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ HENRIQUE DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Carvalho Neto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdivino Anacleto da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdivino Anacleto da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 01802-2002-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CAVALCANTE NEVES [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)], Aut: GEORGE ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: ELDORADO EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELDORADO EQUIPAMENTOS LTDA, Aut GEORGE ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut MARCO ANTONIO CAVALCANTE NEVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Rosa da Silva [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Pereira Neto [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Pereira Neto, Aut Rita Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Veiga Cavalcanti [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Veiga Cavalcanti, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e os da ré, procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Coutinho Maurício [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Felipe Coutinho Maurício, Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e os da ré, procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Regina Ferreira Matos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Regina Ferreira Matos, Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Gonçalves Niero [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Sardinha e Advogados Associados [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celso Sardinha e Advogados Associados, Aut Rosane Gonçalves Niero\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Venâncio [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Copa d Or (Sucessora de Clínica Santa Marta Ltda.) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: DMC Serviços Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMC Serviços Médicos Hospitalares Ltda., Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Copa d Or (Sucessora de Clínica Santa Marta Ltda.), Aut Marcelo da Silva Venâncio \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes e os da ré, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Acoriana Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva , Réu Panificação Acoriana Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construção Naval S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante , Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construção Naval S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Brandao Pecanha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Aparas de Papeis SB Ltda. [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Brandao Pecanha\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 118, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terla Vieira de Oliveira [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Canto Direito Confeccoes Ltda. [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)], Réu: Neibour Confeccoes Ltda. [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canto Direito Confeccoes Ltda., Aut Terla Vieira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 4.190.700,39 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nTer ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 190.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 3.762.457,96 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 1.196.718,26 TRs através de guia GPS e custas = R$ 298,03(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nId: 734451"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00708-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Nolasco da Silva [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Brezinks [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Brezinks\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR SILVA DE VASCONCELOS [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRéu: TABAT TRANSPORTES E LOCACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR SILVA DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre André Damásio de Jesus [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos em Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre André Damásio de Jesus\r\n\r\nPagar os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick da Silva Dutra [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Serviços de Mão de Obras Investigação Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Copa d Or , Réu Hospital de Clínicas Doutor Balbino , Réu Pel Serviços de Mão de Obras Investigação Assessoria e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, nos termos do paragrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo as reclamadas, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responderem pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues do Nascimento [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nPagar os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Freitas Barbosa [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Dias Freire [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioshine Serviços Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Dias Freire\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado das rés, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon de Lima Garcia [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Campos da Paz Laboratório de Anatomia Patologia e Citopatologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon de Lima Garcia\r\n\r\nTomar ciência da certidão da Jucerja e indicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique da Silva de LIma e Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superio da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Henrique da Silva de LIma e Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2002-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CARDOSO JUNIOR [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BOLETIM DE CUSTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 201 (verso). \r\n\r\nProcesso: 00159-2009-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete do Nascimento Jorge Mota [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL Services Cooperativa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete do Nascimento Jorge Mota\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: keli Regina Escrevante de Barros [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: Modalins Cor Cabeleireiros e Estetica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut keli Regina Escrevante de Barros \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Willians de Almeida Costa [Adv. Alessandro Prado Lemos (OAB: RJ 130909 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Insulana Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians de Almeida Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Siqueira Lime Filho [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Siqueira Lime Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ramos [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Intergration Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Ramos\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Sampaio de Alcântara Junior [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo apostolo - ASSESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Sampaio de Alcântara Junior\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Miranda [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Mundo Azul \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Miranda \r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Bento [Adv. Neuza Nunes de Freitas (OAB: RJ 105964 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Bento \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociara Carla Pioli [Adv. Shirlei Lemos Terracao (OAB: RJ 105298 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemonet Servíços de Hemoterapía S/C Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hemonet Servíços de Hemoterapía S/C Ltda., Aut Jociara Carla Pioli\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fls. 55/58, que julgou a demanda procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Almeida Braz [Adv. Jose Torquato Filho (OAB: RJ 33270 - D)]\r\n\r\nRéu: Jet Parts Comércio de Peças e Componentes e Aeronáuticos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Almeida Braz \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma dos art. 283, 284, parágrafo único c/c art.267, inciso do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02015-2001-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS VIEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Ventania [Adv. Maria Christina Zanio Alkmim (OAB: RJ 70999 - D)]\r\n\r\nRéu: MFC Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MFC Empreendimentos e Participacoes Ltda., Réu Restaurante Mineiro do Recreio Ltda., Aut Tereza Cristina Ventania\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fl. 220 e do extrato da conta vinculada juntada aos autos, retificando os cálculos, se for o caso, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01886-1995-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDIO FREITAS DOS SANTOS [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMBA HOUSE DISCOS [Adv. Cesar Vaz Lyra (OAB: RJ 77325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDIO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 294, que manteve a decisão de fl. 291, e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01379-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DA SILVA [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisete Mendonca [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Centro de Patologia Clinica Dr. Isaac Malogolowkin S/C Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elisete Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 240. \r\n\r\nProcesso: 01577-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Santana Leandro [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprimo Impressos Modernos Ltda. [Adv. Agnaldo Fernandes Mezzavilla (OAB: RJ 31341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Santana Leandro, Réu Imprimo Impressos Modernos Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 115/116, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.080,48, equivalentes a 338.971,96 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Soares Sangenite [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Soares Sangenite\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl.145. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Garcez de Barros Brigadão da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: VJ Mobile Importação e Exportação de Elétricos e Eletrônicos Ltda. [Adv. Marilena Campbell Bastos (OAB: RJ 136088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VJ Mobile Importação e Exportação de Elétricos e Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Maria de Lima Teixeira [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria de Lima Teixeira\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 29. \r\n\r\nProcesso: 00627-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barros Martins [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: PR Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Barros Martins\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00601-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DA ROCHA SILVA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DA ROCHA SILVA, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 528/532, para fixar o quantum debeatur em R$ 35.608,04, equivalentes a 2.958.016,45 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 300,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Mendes Gomes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Life Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Rubens Nunes de Araujo (OAB: SP 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Mendes Gomes, Réu Metropolitan Life Seguros e Previdencia S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 173/174, para fixar o quantum debeatur em R$ 786,65, equivalentes a 65.348,27 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Almeida da Silva [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nRéu: PF Retífica de Motores Mecânica Filhinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Almeida da Silva\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 24, que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira Duarte [Adv. Daniel Leandro Alves (OAB: RJ 139372 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00395-1993-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA VIDAL MARTINS [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme cálculos do INSS, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Duarte Souza [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seg.e Transp.de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut Marcelo Duarte Souza, Réu Massa Falida de Pires Servicos de Seg.e Transp.de Valores Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 148/150, para fixar o quantum debeatur em R$ 12.930,53, equivalentes a 1.074.159,67 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira Tostes [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurélio Carmona Ferreira , Aut Carlos Roberto Barbosa Dantas , Aut Cassiano Henrique da Silva , Aut Devaldo de Araújo Vilela , Aut Edison Carrielo, Aut Edson Pereira dos Santos , Aut Jorge Washington Ribeiro , Aut Marcílio Andrade de Carvalho, Aut Paulo Roberto de Oliveira Tostes , Aut Ubirantan Gomes Gurgell\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, conforme despacho de fl.297. \r\n\r\nProcesso: 00234-2009-050-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Taiga Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Taiga Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00229-2009-050-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Luiz dos Santos Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Municipal de Vigilância S.A. \r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Christina Louis Dias Fernandes [Adv. Claudio Henrique Correa (OAB: SP 10803 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mur Shipping do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Luis Fernandes, Aut Giuliana Louis Fernandes, Aut Paula Christina Louis Dias Fernandes, Aut Rodrigo Louis Fernandes\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS / PASEP ou NIT do falecido Marcello Sérgio Pádua Fernandes) \r\n\r\nId: 734118"
                            ],
                            "734117": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02152-1996-050-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: VALENTINO FRAME FABRICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VALENTINO MOLDURAS E GRAVURAS LTDA-ME (Sucessora), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 318. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-050-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Ricardo Costa\r\n\r\nRéu: Mercado e Distribuidora Patrick s Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mercado e Distribuidora Patrick s Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734117"
                            ]
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                                "Processo: 01588-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa de Sousa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELSUL Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELSUL Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeado por 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceira Ar Condicionado Ltda Me. [Adv. Sheila Luquez Ribeiro (OAB: RJ 82217 - D)], Réu: Owens Illinois do Brasil S.A. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Owens Illinois do Brasil S.A., Réu Parceira Ar Condicionado Ltda Me.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 165, onde o reclamante não concorda com o parcelamento em 8 (oito) vezes; mas sim em 2 (duas) vezes. Prazo de 5 (cinco) dias. Vista na secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Ramos de Azevedo [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Ramos de Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\nde fls. 227, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Luis Mendes [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Luis Mendes\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fls. 287-verso e diligenciar no feito em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Remedios Pinheiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00006-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristina Guerra de Carvalho (assistido por Veronica da S.Guerra) [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Washington Guerra de Carvalho (assistido por Veronica S.Guerra), Aut Karla Cristina Guerra de Carvalho (assistido por Veronica da S.Guerra)\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 355, bem como adequá-los aos parâmetros de fls. 356. \r\n\r\nProcesso: 00470-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE NUNES DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE NUNES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FLORES CORDEIRO [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que não há nada a deferir, ante o recolhimento a menor, como indicado pelo INSS as fls. 726/730. \r\n\r\nProcesso: 01506-1997-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR SOUZA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeado por 5 (dias). \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Cortes de Oliveira [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Cortes de Oliveira\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 349. \r\n\r\nProcesso: 01525-2003-051-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARTA PACHECO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARTA PACHECO\r\n\r\nApresentar os valores de cota previdenciária de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendas Novas do Tanque Mercado Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugação aos cálculos em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileda Nunes de Carvalho [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileda Nunes de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 323, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Borges Quintanilha [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nInformar o procedimento para que proceda às anotações pertinentes na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 02023-1997-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA CAMPOS DOS REIS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA CAMPOS DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência que que não há nada a deferir, eis que existe divergência entre o nome da reclamada e a empresa localizada no endereço fornecido. \r\n\r\nProcesso: 01136-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS FRANCISCO CAVALCANTI [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEAS FRANCISCO CAVALCANTI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 220, onde há a informação de que não existe crédito a ser bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetat Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis da Silva \r\n\r\nInformar o atual endereço do réu, em 30 (trinta) dias, sob pena de xtinção. \r\n\r\nProcesso: 01717-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ MAYAO MOREIRA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ MAYAO MOREIRA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da baixa do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProcesso: 01548-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE VIEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: INFORHELP INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2004-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARCELINO DE ALMEIDA ELIAS [Adv. Luciana Mendes Assumpção (OAB: RJ 136315 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARCELINO DE ALMEIDA ELIAS\r\n\r\nTomar ciência do doc. de fls. 131 da JUCERJA e diligenciar no feito em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Esteves Cherfan Cristo [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Esteves Cherfan Cristo\r\n\r\nApresentar cálculos, conforme r. despacho de fls. 241. \r\n\r\nProcesso: 01591-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PENA DE CARVALHO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PENA DE CARVALHO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01016-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Serafim da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelivi Comercio Varejista Ltda. [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edelivi Comercio Varejista Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Ferreira da Silva [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Doutor Miguel Morone Ltda. [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Ferreira da Silva\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Leite [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a devolução do prazo, conforme despacho de fls. 270. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carlos Queiroz Felix [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Abril S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Carlos Queiroz Felix\r\n\r\nInformar os atuais endereços da 2ª (segunda) e 3ª (terceira) reclamadas, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 734769"
                            ],
                            "734772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-051-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Francisca de Oliveira Nestor\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar cIência de que foi prolatada r. sentença nos autos em epígrafe, nos quais os pedidos foram julgados procedentes em parte. Custas de \r\n\r\nR$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00 pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 00873-1997-051-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ESPER JOAO\r\n\r\nRéu: FACILAUTO VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FACILAUTO VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cáculos de fls. 286 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734772"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01588-2003-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE AMORIM CARRAL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo de Oliveira Macario [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda., Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo de Oliveira Macario\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01465-2002-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00049-2005-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Miranda Filho [Adv. Javier Lago Alonso (OAB: RJ 127449 - D)], Aut: Marilene da Silva Stopa [Adv. Javier Lago Alonso (OAB: RJ 127449 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.795: \"Defere-se a vista dos autos requerida a fl.785.\" .\r\n\r\nProcesso: 00626-2004-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY DE SOUZA PEREIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Ferreira Torres, Réu: MODELINHO VEICULOS LTDA, Réu: Denise Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.146: \"Indefere-se, por ora, o requerimento de fl.145 tendo em vista a alienação fiduciária indicada no ofício de fl.140.\" \r\n\r\nProcesso: 00881-2003-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE CARVALHO LIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTESA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE CARVALHO LIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.211. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva de Melo [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Prado Raimundo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane da Silva de Melo\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 46 e 47. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Pires Coropos [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luis Pires Coropos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.818: \"Intime-se o RTE para vista e manifesração acerca da petição de fl.800 observando o prazo de dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Freitas Silva [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivi e Santoro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Freitas Silva\r\n\r\nTomar ciência da pesquisa efetuada junto à JUCERJA - fl.95. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itasumara das Gracas Tourinho (sucessor causa mortis de Jurandir das Gracas Tourinho) [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)], Aut: Glaucio Antonio Tourinho (sucessor causa mortis de Jurandir das Gracas Tourinho dos Santos) [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 124 e seg. \r\n\r\nProcesso: 00537-1997-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE ALBUQUERQUE [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: VANIA MARIA FERREIRA CASCAO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ARLINDO FERRAZ CHENU [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ALBERTO MAURICIO FERREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: JOSE ALBERTO DE ASSUMPCAO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: MARIA AMELIA CONDURU DE ALMEIDA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: MAURO GONCALVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: RODOLFO CORDOVA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Alexandre Felizardo de Vasconcellos (OAB: RJ 95532 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls.1494 e 1965. \r\n\r\nProcesso: 01894-2001-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO SALUSTINO MONTEIRO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA (-Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO SALUSTINO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência acerca do ofício de fl.229. \r\n\r\nProcesso: 01622-2002-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE FREITAS DALAVIA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINT DAMF FORMULARIOS LTDA. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE FREITAS DALAVIA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.207- verso, referente a carta precatória executória. \r\n\r\nQuebra Processo: 01418-2001-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nRéu: CAROL E CAROL GENEROS ALIMENTICIOS, Réu: ROMILDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.128 - verso, referente a carta precatória executória. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos de Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00081-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Rosileny da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Dom Pedro II, Réu: Emaseg Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emaseg Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls.112 e 113. \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Carlos Carneiro [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Carlos Carneiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.60: \"Por se tratar de massa falida, indefere-se o requerimento de fl.52, haja vista que, após a instauração do juízo universal, os créditos trabalhistas devem ser habilitados perante a massa falida insolvente.\"\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho retirar certidão para habilitação na massa falida. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira Câmara [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal S.A. [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira Câmara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Egidio de Souza [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Drenagem e Construcao Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Drenagem e Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Áurea Maria da Silva Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Áurea Maria da Silva Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton Pinto da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelton Pinto da Silva , Réu Irmãos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Baptista do Amarante [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Baptista do Amarante \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Beatriz Maduro Delgado [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Tatiany de Souza Aguiar (OAB: RJ 148726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Beatriz Maduro Delgado , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano Vicente de Nascimento [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Floriano Vicente de Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 730737"
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                            "734904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01030-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Encarnacao de Souza [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Encarnacao de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2004-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA MARTINS XIMENES VIANA [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIANCA FELIZ RECREACAO INFANTIL LTDA [Adv. Cineas Lucio Gomes Leal (OAB: RJ 67811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRIANCA FELIZ RECREACAO INFANTIL LTDA, Aut JULIANA MARTINS XIMENES VIANA\r\n\r\nAs partes par ciência dos cálculos, sendo a rda para comprovar o depósito do referido valor, no prazo de 15 dias, sobpena de execução com o acréscimo da multa de 10 %, prevista bno art. 475-J, CPC. \r\n\r\nProcesso: 02084-1998-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA GOMES DE FREITAS [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA GOMES DE FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2003-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RESENDE MARQUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: HEDGER COMERCIO DE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RESENDE MARQUES\r\n\r\nvista ao rte de folhas 81 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wille Souza Baracho [Adv. Elisangela Santos da Silva (OAB: RJ 105762 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Ativid.Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho de Ativid.Economico Profissional\r\n\r\nVistas as Rdas dos respectivos recursos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Almeida Marcellino [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Almeida Marcellino\r\n\r\nVista ao rte para ciencia do oficio de folha 88. \r\n\r\nProcesso: 00605-2004-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA FILHO [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)], Réu: DBR 10 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nVista ao rte das declarações de renda acauteladas na secretaria da vara, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00605-2004-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA FILHO [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)], Réu: DBR 10 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nVista ao rte das declarações de renda acauteladas na secretaria da vara, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Costa de Santana [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Costa de Santana\r\n\r\nVista ao rte do oficio folha 146. \r\n\r\nProcesso: 00130-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenia Moncao Pena [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Publicidade Vila Real Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Publicidade Vila Real Ltda.\r\n\r\nA rda para vir com os devidos esclarecimentos, no prazo de 5 dias, sob pena de se proceder a execução com o acrescimo de multa de 90%. \r\n\r\nProcesso: 00419-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Vieira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Réu: Primo Schincariol Industria Cerveja Refrigerantes Rio de Janeiro S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Industria Cerveja Refrigerantes Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nA rda para ciencia dos calculos apresentados pelo rteno prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAo rte para ciência da C. Vênia devolvida, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00438-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nCiência a rda do deferimento do requerimento de dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00908-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues Pinheiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiência dos calculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2001-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IRACY FERNANDES COSTA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ITAPORANGA LTDA ME [Adv. Mariangela de Souza Leite Frisoni (OAB: RJ 49546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IRACY FERNANDES COSTA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-058-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Mario Gomes Macedo [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nExdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Mario Gomes Macedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Oliveira [Adv. Jorge Luiz Arantes de Souza (OAB: RJ 126247 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silva Oliveira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 244, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Faria Barbosa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Faria Barbosa\r\n\r\nVista ao rte de petição de fls. 203 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: josé hermínio Ribeiro da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: M C Prestadora de Serviços de Limpeza e Construçao Ltda. [Adv. Anandha Odila Santos Lourenco (OAB: RJ 104175 - D)], Réu: Construtora Melo de Azevedo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut josé hermínio Ribeiro da Silva , Réu M C Prestadora de Serviços de Limpeza e Construçao Ltda.\r\n\r\nAs partes para informarem em 48 horas sobre a tradição das guias mencionadas. \r\n\r\nProcesso: 01588-2008-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque [Adv. Jânio Roberto Paiva de Oliveira (OAB: RJ 139334 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque\r\n\r\nAditar inicial conforme despacho de fls. 29, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01373-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZETE MORAES ROSA DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: LUCIANA CORTEZ CALHEIROS, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZETE MORAES ROSA DA SILVA\r\n\r\nAs partes para ciência dos cálculos devidamente atualizados, às fls. 267/269, no prazo de 10 dias sucessivos e preclusivos,compermeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: BRASCAN ENGENHARIA SA [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)], Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Ermar Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Severino de Oliveira\r\n\r\nCiência do deferimento de dilação de prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor de Oliveira [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: Keracasan Entretenimentos Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keracasan Entretenimentos Ltda.\r\n\r\nA rda para proceder a entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego, no rapzo de 48h, sob pena de execução pelo equivalente em espécie. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Amorim Ferreira [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mercado da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Amorim Ferreira \r\n\r\nRte para comprovar o alegado às fls. 28/29. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Curvelo [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos Curvelo\r\n\r\nRte para que esclrareça o peticionado às fls. 112, no prazo de 5 dias, haja vista não se encontrar deferido na sentença ou no acórdão a inclusão do referirdo adicional em folha de pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clea dos Anjos Muniz da Costa Neves [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clea dos Anjos Muniz da Costa Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2006-058-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Propagandistas Vendedores Prod. Farmaceuticos Estado RJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Aventis Pharma Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aventis Pharma Ltda.\r\n\r\nRda para se manifestar sobres os cálculos de liquidação apresentados pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00190-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GILDO DE FREITAS GOMES [Adv. Natasha Sharon Cohen (OAB: RJ 121643 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Aquino de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeli Coiffeur e Estetica Ltda. [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Aquino de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Vicente do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Vicente do Nascimento\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00494-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALSTON FERRARI [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)], Réu: N/P SOCIO MARCOS KAUFFMANN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALSTON FERRARI\r\n\r\nRte para ciência da petição de fls. 175. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Correia Clementino [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Laurentis Indústria e Comércio de Roupas Ltda., Aut Rosilene Correia Clementino\r\n\r\nVista ao rte da resposta de ofício da DRT às fls. 49, bem como à rda para vista dos cálculos apresentados pelo rte às fls. 44, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Thurler Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Cristina Maria Magrassi de Sa (OAB: RJ 45003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nCiência do deferimento do pedido de dilação de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Rodrigues de Oliveira [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Shoping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Paes Leite [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Rosa Lima [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Edimar Rosa Lima\r\n\r\nVista as parte do laudo pericial apresentado no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 00905-1997-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ LINO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO GUIMARAES ALVES, Réu: LARAMA PROMOCOES LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)], Réu: ARACACI BARROS DO AMARAL [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ LINO\r\n\r\nTer vista das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria da vara, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli dos Santos Miguel [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes da Silveira [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli dos Santos Miguel\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 80 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2002-058-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: AMANDA TATIANA DE MELLO PINHEIRO [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AMANDA TATIANA DE MELLO PINHEIRO\r\n\r\nVista ao rte das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria da vara, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Ferreira Novais [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Ferreira Novais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Inacio da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Monica Faria de Miranda (OAB: RJ 95635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nrda para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloy Darroz Junior [Adv. Cleonis Rodrigues Souza Filho (OAB: RJ 117106 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Carlos [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Carlos, Aut Heloy Darroz Junior\r\n\r\nAs partes para contra razões recíprocas. \r\n\r\nProcesso: 01519-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Fernandes Gesteira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: Pedro Evandro Ferreira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Fernandes Gesteira, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Pedro Evandro Ferreira\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 443. \r\n\r\nProcesso: 01572-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo do Nascimento Caetano [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpor 2001 Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo do Nascimento Caetano\r\n\r\nVista ao rte de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 01531-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Eugenio da Silva [Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza (OAB: RJ 73320 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Nacional de Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Eliane Ribeiro Brum dos Santos (OAB: RJ 25909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Eugenio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Gomes da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Gomes da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência da aprovação dos cálculos de fls. 284/29, sendo a reclamada inclusive para comprovar o pagamento da diferença apurada, às fls. 291, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Frank Henrique Pereira Neto [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Way Estamparia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Henrique Pereira Neto\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01625-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARVALHO TEIXEIRA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDiga à rda no prazo de 10 dias, sobre petição de fls. 135 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 02258-1996-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA ALVES ROSARIO [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA -SUCESSOR DO BANCO BANERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA -SUCESSOR DO BANCO BANERJ\r\n\r\nVista à rda de fls. 536 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 03002-2008-058-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Editora JB S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nEgdo: Nelson Mendes (Espolio de) [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Nelson Mendes (Espolio de)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Pereira dos Santos [Adv. Jose Bento Teixeira (OAB: RJ 124810 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Construtora Sendon Ltda. [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Pereira dos Santos\r\n\r\nAo rte ciência da homologação dos cálculos de folhas 173/175. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Mattos Alves [Adv. Cristiane Rose Machado de Lima (OAB: RJ 136894 - D)]\r\n\r\nRéu: Domino Rio Comercio e Representacoes Ltda. EPP [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Souza Mattos Alves\r\n\r\nVista ao rte de folhas 178 e 179. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique Gomes da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO MORAES DE BARROS, Réu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Centro Cultural da Justica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Gomes da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito n prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00170-2002-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ROBERTO DA SILVA RAMALHO [Adv. Claudio Severino Manfredini de Oliveira (OAB: RJ 26848 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON ROBERTO DA SILVA RAMALHO\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Pereira Carneiro [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Itautec S.A-Grupo Itautec [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Buzaneli e Ferreira Transportes de Documentos Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Pereira Carneiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA SANDRA CHAGAS DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: OKINAWA RESTAURANTE COMERCIO IMPORTACAO LTDA [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)], Réu: ALESSANDRA BERARDO DUBEUX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA SANDRA CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAo rte para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, tendo vista que a medida requerida às fls. 106, já foi tentada às fls 85 sem qualquer resultado positivo para a execução. Prazo: 15 dias. Pena: Arquivo Geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Kelly Silva Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nRda para se manifestar sobre cálculos de liquidação apresentados pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01517-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA FERREIRA LAUX [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01846-1999-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA DE BOURBON [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALFREDO DE LIMA\r\n\r\nO rte para ciência, bem como para indicar meios eficaze de prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de remessa ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01530-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS ASSIS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: COTRADASP COOP TRAB P CONSERV SOLO MEIO AMBIENTE DES AGR SILVICULTURA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao rte da cpe juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getsemane Marau Magnane [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: Mascarade Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getsemane Marau Magnane\r\n\r\nO rte para refazer os seus cálculos, observando as horas extras deferidas na sentença, bem como, as deduções das verbas recebidas durante o pacto laboral. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Prazeres Galvao [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Cristiane Lustosa Secco (OAB: RJ 99100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos apresentados pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE ZAIDEN [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nRda para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Campos Pacheco [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Boa Nata Industria e Comercio Ltda. [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinios Boa Nata Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01772-1999-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DE AZEVEDO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA, Réu: Paulo Tharso Silva de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DE AZEVEDO\r\n\r\nCiência do despacho folha 257. \r\n\r\nProcesso: 00928-1996-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOS SANTOS FRIAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: RICARDO MARTINS DO SACRAMENTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nRda se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Maria Alves de Freitas [Adv. Marcos Aurelio dos Santos Rossi (OAB: RJ 107021 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos Assessoria Emp. Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Maria Alves de Freitas \r\n\r\nCiência ao rte do deferimento de dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helida Faria Milezzi da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helida Faria Milezzi da Silva\r\n\r\nVista ao rte do ofício folha 60. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Lima Costa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Barril Furado Adega Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Lima Costa\r\n\r\nVista ao rte por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELENA SIMOES CASTANHEIRA CHEHUAN [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose de Cavalcanti Afonso [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Tiro Esportivo CBTE [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederacao Brasileira de Tiro Esportivo CBTE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Moraes Abdallah [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Moraes Abdallah\r\n\r\nVista ao rte da guia apresentada. \r\n\r\nProcesso: 01723-2001-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO DA COSTA LOBO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANS VAL LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO DA COSTA LOBO\r\n\r\nRte para vir com os dados dos sócios e seus respectivos endereços. \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelza Santos Silva [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicao Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)], Réu: Editora Globo S.A. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Globo S.A., Aut Gelza Santos Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01745-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES GONCALVES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)], Réu: Edson Schueler de Carvalho, Réu: Sylvio da Silva Vasconcelos, Réu: Regina Helena de Carvalho, Réu: Luiz Fernando de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES GONCALVES\r\n\r\nNada a deferir. Diligencie Pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 01874-1998-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA BOTELHO DE MELLO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA BOTELHO DE MELLO\r\n\r\nRte para ciência dos documentos ora juntados, requerendo o que achar pertinente no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03005-2008-058-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Jacy da Silva Improta [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Livia Torrico Ugarte [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria Livia Torrico Ugarte\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Tadeu Bissi [Adv. Wanderley Cabral Queiroz (OAB: RJ 119899 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Tadeu Bissi\r\n\r\nVista ao rte da petição de fls. 179 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelza Santos Silva [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicao Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)], Réu: Editora Globo S.A. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Globo S.A., Aut Gelza Santos Silva, Réu Max Vend Distribuicao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA GUIMARAES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nVista à rda dos cálculos apresentados pelo rte pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Lima D ajuz [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)], Aut: Valéria Gomes Correa [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)], Aut: Luiz Antônio Cardoso Moreira [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)], Aut: Gilza de Melo [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00862-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: YORK REFRIGERACAO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nProcesso: 00892-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Vargas Bernardino [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Patio da Alegria Ltda. [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patio da Alegria Ltda.\r\n\r\nRda para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA PEREIRA NUNES [Adv. Debora Augusta Nunes Guimaraes (OAB: RJ 101987 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIFORMA NUTRICAO E ESTETICA LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA PEREIRA NUNES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01209-1999-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES LIPPMA DA FONSECA [Adv. Edson Ormuzd Pinto de Faria (OAB: RJ 78284 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO TAVARES DA SILVA [Adv. Jorge Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 71155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES LIPPMA DA FONSECA\r\n\r\nAo rte para indicar, no prazo de 10 dias, meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Goncalves Fidelis [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Goncalves Fidelis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Galdino Soares [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Galdino Soares\r\n\r\nVista ao Rte. \r\n\r\nProcesso: 00125-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE NUNES PEREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE NUNES PEREIRA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Palermo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Luiz Palermo\r\n\r\nAs partes para que digam que outras provas pretendem produzir no prazo de 5 dias, sendo o rte, para vir assinar a petição de fls. 119, no prazo de 48 h, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rocha [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2003-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA LUCIA LADEIRA PINTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA LUCIA LADEIRA PINTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 414. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Carla dos Santos Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax, Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nVista às rdas dos cálculos apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-058-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Apoliano [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossi Engenharia Ltda., Réu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Apoliano\r\n\r\nVista ao rte das fls 05 e 06. \r\n\r\nProcesso: 01178-1999-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA FREIRE [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ULTRALAR COM E IND LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA FREIRE, Réu MASSA FALIDA ULTRALAR COM E IND LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls 153/154. \r\n\r\nProcesso: 01203-1997-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEIA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA PINHEIRO E SILVA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo rte para fornecer seu PIS em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taiz Calmon dos Santos [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: New Guadalupe Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Guadalupe Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos, prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01109-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ernesto Alves Leite [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Ernesto Alves Leite\r\n\r\nCiência do deferimento do despacho fl 207. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walterlys Bogea Gomes [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Cachambi Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Mineiro do Cachambi Ltda., Aut Walterlys Bogea Gomes\r\n\r\nCiência as partes do ofício fls 86/87, sendo a rda, inclusive, apresentar o documento requerido no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2002-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ALVES BARBOSA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DO TRABALHO IV LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ALVES BARBOSA\r\n\r\nCiência ao rte do despacho fl 257 \r\n\r\nProcesso: 01717-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOAO BASTOS REA DA FONSECA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOAO BASTOS REA DA FONSECA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. E vir receber a petição acostada à contracapa, eis que preclusa a sua juntada nesta fase. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2000-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista dos autos ao rte. \r\n\r\nId: 734904"
                            ],
                            "734902": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Moreira da Silva\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Tânia Maria Ferreira, Jorge Pereira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Tânia Maria Ferreira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734902"
                            ],
                            "734901": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/03/2009\r\n\r\n01651-2005-058-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luciomar Baptista de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda.,Condominio Matias Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica citado Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.406,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734901"
                            ],
                            "734903": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Primo Schincariol Industria Cerveja Refrigerantes Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m JVL Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA rda para ciencia dos calculos apresentados pelo rte no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-058-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Carvalho de Souza\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Seprof Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fábio Araújo Lustosa Primo, Flávia Araújo Lustosa Primo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada livres e desembaraçados, capazes de garantir à execução , sob pena de vir compor o pólo passivo da demanda em 10 dias, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01024-2001-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: NAHIDE GUIMARAES ALVES\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Marcos Guimarães, Genivaldo Campos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicarem no prazo de 10 dias, bens da reclamada livres e desembaraçados, sob pena de compor o pólo passivo respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00311-2003-058-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE MORAES FRANCA\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Delza Fonseca Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da rda livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda em 10 dias, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-058-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Andre Monteiro Miranda\r\n\r\nRéu: Scenarios Tecnologia e Solucoes de Informatica Ltda., Arthur Lima de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Arthur Lima de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da Rda livres e desembaraçados, capazes de grantir a execução, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda em 10 dias, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00006-2005-058-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Junior Soares Peres\r\n\r\nRéu: Academia dos Felizes Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sandra Moreira Portugal, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInt a sócia da rda Sandra Moreira POrtugal, para ciência do bloqueio efetuado às fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osias Maia de Melo\r\n\r\nRéu: Maxcenter Distribuidora Comercio e Representacoes Ltda., Farmacia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Giorgis e Silva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2002-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZETE MORAES ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD, LUCIANA CORTEZ CALHEIROS, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIANA CORTEZ CALHEIROS, MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA, MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAs partes para ciência dos cálculos devidamente atualizados, às fls. 267/269, no prazo de 10 dias sucessivos e preclusivos,compermeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2002-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SOARES SAMPAIO\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS NUNES DE LIMA, CANBALA SUCOS LTDA ME, LOURDES DE FATIMA SOUZA DINIZ DE LIMA\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO CARLOS NUNES DE LIMA, LOURDES DE FATIMA SOUZA DINIZ DE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicarem bens da rda livres e desembaraçados, de efetiva liquidez, capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de virem compor o pólo passivo, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00004-2002-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: WYARA FREITAS JARDIM DE MATTOS\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Paes de Barros, João Carlos Correa Centeno, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da rda passíveis de responder pela execução, no prazo de 10 dias, sob pena de virem compor o pólo passivo desta demanda. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734903"
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                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00403-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: BEB S RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEB S RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Aut FERNANDO OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que NÃO ADMITIDOS os embargos de execução ajuizados pelo devedor, conforme decisão de fls. 134, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-1997-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THERCIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de), Aut THERCIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foram REJEITADOS os embargos à execução, conforme decisão de fls. 264. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO RAIZER DA PENHA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO RAIZER DA PENHA, Réu TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados parcialmente procedentes os Embargos à execução apresentados pela Ré, conforme decisão de fls. 231. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-1995-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RODRIGUES EMILIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Luciene Linhares Barbosa (OAB: RJ 113773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RODRIGUES EMILIO, Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia de que foram negados liminarmente os embargos à execução apresentados pela Ré, conforme decisão de fls. 764. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-1997-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCI COTRIM DE OLIVEIRA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCI COTRIM DE OLIVEIRA, Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia de que foram rejeitados os embargos à execução apresentados pela Ré, conforme decisão de fls. 196. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2001-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DO BOMFIM BARBOZA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DO BOMFIM BARBOZA, Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes, conforme decisão de fls. 218/219. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2000-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes, conforme decisão de fls. 218/219. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01909-1997-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACY FIGUEIREDO DE JESUS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut UBIRACY FIGUEIREDO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes, conforme decisão de fls. 299/300. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01920-1998-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON DOS SANTOS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de), Aut JOELSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foram rejeitados liminarmente os embargos `a execução opostos pela Ré, conforme despacho de fls. 542. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02134-1997-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: MARYBRAN TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)], Réu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosmeticos Ltda., Aut JONAS DOS SANTOS, Réu MARYBRAN TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi improcedente a impugnação de fls. 356/365, conforme decisão de fls. 381/382. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-1999-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITA SALES FAVARO [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND PORTUARIOS MRJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELITA SALES FAVARO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerido, conforme despacho de fls. 193. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2003-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO COELHO DE AZEREDO COUTINHO [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARCOS AURELIO COELHO DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 733011"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01351-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DE OLIVEIRA [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nContestar artgos, em 10 dias sucessivos.i .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Alves Mariano [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Alves Mariano\r\n\r\nTiomar ciencia da sentencao:\"....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ .... 300,00 pelas rdas.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01869-1997-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA TEREZA ARQUITETURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. .\r\n\r\nProcesso: 02088-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA VERISSIMO, Réu: ALEXANDER DYSKANT, Réu: SABOR E SAUDE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nId: 725385"
                            ],
                            "725346": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/02/2009\r\n\r\n01062-2005-061-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Otaviano Martiniano da Silva\r\n\r\nExecutado: Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Bingo da Praia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 855,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00974-2002-061-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALMIR JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: JO AU ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado JO AU ALIMENTOS LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.818,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00048-2000-061-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JEAN CARLOS FERREIRA REGO e Outros\r\n\r\nExecutado: Anselmo Curvelo Correia,TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA,RAFAEL CURVELO\r\n\r\nPelo presente fica citado Anselmo Curvelo Correia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.732,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RAFAEL CURVELO,TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA,RAFAEL CURVELO\r\n\r\nPelo presente fica citado RAFAEL CURVELO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.732,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00602-2007-061-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gilson de Castro\r\n\r\nExecutado: Master Vig Express Servicos Ltda.,Trans Express Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Master Vig Express Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.874,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00118-2004-061-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE LUCENILDO LEOPOLDINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: HAROLDO GOMES DA SILVA,BAZAR HG SILVA LTDA,CIRLENE DAS GRACAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado HAROLDO GOMES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.376,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CIRLENE DAS GRACAS DE OLIVEIRA,BAZAR HG SILVA LTDA,CIRLENE DAS GRACAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado CIRLENE DAS GRACAS DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.376,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00557-2004-061-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nExecutado: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,CLUB NAVAL\r\n\r\nPelo presente fica citado BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.334,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01552-2005-061-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marco Antonio dos Santos Brito\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.022,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01704-2006-061-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabio Fagundes Alves Pereira\r\n\r\nExecutado: Marconsult Consultoria Empresarial e Legal Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marconsult Consultoria Empresarial e Legal Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.563,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01810-1999-061-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: REGINALDO FELISMINO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nExecutado: ANTONIO CARLOS MONTEIRO FRIAS,CONSERVADORA APC LTDA,AFFONSO DE MOREAS LIMA JUNIOR,AURIVALDO PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO CARLOS MONTEIRO FRIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.899,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AFFONSO DE MOREAS LIMA JUNIOR,CONSERVADORA APC LTDA,AFFONSO DE MOREAS LIMA JUNIOR,AURIVALDO PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado AFFONSO DE MOREAS LIMA JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.899,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AURIVALDO PIRES DE CARVALHO,CONSERVADORA APC LTDA,AFFONSO DE MOREAS LIMA JUNIOR,AURIVALDO PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado AURIVALDO PIRES DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.899,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01841-2001-061-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANDERLEA HENRIQUES SILVA\r\n\r\nExecutado: SERTREL ELETRONICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SERTREL ELETRONICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.426,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02046-1998-061-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILSON NUNES MARTINS\r\n\r\nExecutado: BATERIAS CARIOCA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado BATERIAS CARIOCA LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.658,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725346"
                            ],
                            "725352": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01046-2003-061-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO NUNES VIEIRA\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND.COM.PROD.FARMACEUT.LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LABORATORIO ENILA IND.COM.PROD.FARMACEUT.LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-061-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Fundacao da Infancia e Adolescencia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE r$ 22,75 pela rda.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01481-2004-061-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ALBA LUCIA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nRéu: LORENA TRIANTAFILAKIS\r\n\r\nPelo presente fica m LORENA TRIANTAFILAKIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R4 800,00 pela rda.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01351-2003-061-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01085-2003-061-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO CELIO SILVA COSTA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar custas de r$ 4.000,00, PENA DE EXECUÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2004-061-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: TRATAK 1 COML SERV DE CONTRAT PES LIMP LTDA, BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m TRATAK 1 COML SERV DE CONTRAT PES LIMP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-061-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Alves Mariano\r\n\r\nRéu: Jose Roberto Ferreira Alves, Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:!\".... PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 300,00 pelas rdas.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-061-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Marcos de Lima\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., HTO Hospital de Traumato Ortopedia\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias .. .\r\n\r\nProcesso: 01729-1999-061-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIDE URBANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: ANA CLAUDIA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m ANA CLAUDIA PEREIRA DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01869-1997-061-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SANTA TEREZA ARQUITETURA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SANTA TEREZA ARQUITETURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. .\r\n\r\nProcesso: 02061-1998-061-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDIMAR DE FATIMA DANTAS\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidaçao .\r\n\r\nProcesso: 02088-1996-061-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: ANA MARIA VERISSIMO, ALEXANDER DYSKANT, SABOR E SAUDE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDER DYSKANT, ANA MARIA VERISSIMO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725352"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00168-2009-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Silvana Freitas de Mello [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Soeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Silvana Freitas de Mello \r\n\r\nEmendar a inicial, em 5 dias, com cópia a ser enviada a ré, de acordo com o art. 852-B, I, da CLT, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Oliveira de Araujo [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Real Industria e Comercio de Artefatos de Metais Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Oliveira de Araujo, Réu Vila Real Industria e Comercio de Artefatos de Metais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Sentença de fls. 292/296\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Rodrigues da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Rodrigues da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Frederico Bilheri Marques [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDefiro vista por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-1999-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO SANTOS WILMES [Adv. Sergio Maciel Freitas (OAB: RJ 93611 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO \"Massa Falida de\" [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO SANTOS WILMES\r\n\r\nComparecer a esta secretaria para retirar certidão de habilitação. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00540-1999-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GILVAN DE MATOS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMBO AUTO PECAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GILVAN DE MATOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça (fls. 124 -v.) Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00731-2003-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DA SILVA FONSECA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DA SILVA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.181-v (vista dos autos) Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00832-1997-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRANI FERREIRA SILVA [Adv. Veronica Pereira Ferreira (OAB: RJ 111603 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRANI FERREIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontran-se na secretaria a fim de atender o requerimento de fls. 1091 Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Estevao de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibran Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gibran Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2003-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MACIEL CORREA PIRES [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA MACIEL CORREA PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a inpugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Paula Silva [Adv. Luis Henrique Fonseca Rivelli (OAB: RJ 119131 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Engenharia [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)], Réu: Vairo Gestao de Servicos Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Engenharia, Réu Vairo Gestao de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01427-2004-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael David Velozo da Fonseca [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael David Velozo da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2002-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilmaria Ribeiro Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSPAN DE INHAUMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSPAN DE INHAUMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miradalva Santos Dias [Adv. Ellyane Mary Duarte Amigo (OAB: RJ 142696 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooplimps Cooperativa de Profissionais Liberais e Multiservicos [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooplimps Cooperativa de Profissionais Liberais e Multiservicos, Aut Miradalva Santos Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eny Ramos Moraes [Adv. Antonio Jose de Oliveira (OAB: RJ 57443 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eny Ramos Moraes\r\n\r\nIndique o autor, meios efetivos para o prosseguimento da execução. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01706-2005-063-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Danilo Valerio Sacramento [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nExdo: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Danilo Valerio Sacramento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2006-063-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Rachel dos Santos Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rachel dos Santos Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2004-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DA CRUZ GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nDefiro vista por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02187-1998-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILSON FRISSO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILSON FRISSO, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 204-v.\r\n\r\n(Vista as partes) prazo de 15 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Bezerra da Silva Filho [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Bezerra da Silva Filho\r\n\r\nVenha o autor com emenda a inicial, em 5 dias, com cópia a ser enviada a Ré, de acordo com o art. 852 - B,I da CLT, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Cesar da Silva Fidelis [Adv. José Renato Duvoisen da Silva (OAB: RJ 131457 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cesar da Silva Fidelis\r\n\r\nVenha o autor com emenda a inicial, em 5 dias, com cópia a ser enviada a Ré, de acordo com o art. 852 - B,I da CLT, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Belga da Rocha [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Trianon de Bebidas Ltda., Aut Francisco Antonio Belga da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Costa [Adv. simone Soares Maia (OAB: RJ 115260 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Simoes Santiago [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Simoes Santiago, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00927-2004-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ABETIZA RODRIGUES FREIRE [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: REINISA COM DE CALCADOS E MODA LTDA [Adv. Milton Lauria Bastos (OAB: RJ 6732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABETIZA RODRIGUES FREIRE\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 209 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Francisco Santiago [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Downtech Centro Tecnologia em Instalações e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Francisco Santiago \r\n\r\nVenha o autor com emenda a inicial, em 5 dias, com cópia a ser enviada a Ré, de acordo com o art. 852 - B,I da CLT, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2006-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Rocha Lacerda [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Rocha Lacerda\r\n\r\nDefiro à autora o prazo de 60 dias para fornecer o endereço do sócio majoritário. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia de Cassia Macedo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho e Henke Ltda. [Adv. Lidia de Morais Meirelles (OAB: RJ 133290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho e Henke Ltda., Aut Nathalia de Cassia Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2002-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE DE ARAUJO VIANA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE DE ARAUJO VIANA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nNos termos da decisão e da promoção do calculista, de fls. 612, nada é devido ao Réu, tendo em vista que a dedução deferida vai até o limite do valor da condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2001-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA ROSA DOS SANTOS MEYER [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIAL OESTE ENTRETENIMENTOS LTDA [Adv. Carlos R Reginaldo de Souza Cordeiro (OAB: RJ 46375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA ROSA DOS SANTOS MEYER\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2001-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA DOS SANTOS SANTIAGO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES, Aut MARIA AMELIA DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariston Bezerra da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariston Bezerra da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Pereira Chaves [Adv. Marco Antonio Gomes Pereira da Silva (OAB: RJ 45501 - D)]\r\n\r\nRéu: Danken Marcas, Patentes & Franquias Ltda. [Adv. Fábio Bastos dos Santos (OAB: RJ 132036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira Chaves \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 169 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Rodrigues Araujo Neto [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 230.\r\n\r\n\"devolvo o prazo de fls. 225 aos rdos para que se manifestem sobre os cálculos do rte e cumpram o solicitado na promoção de fls. 224. Prazo de 15 dias, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Martins da Silva [Adv. Maira Sena Leal Castro (OAB: RJ 141564 - D)]\r\n\r\nRéu: American Eggs Distribuidora Ltda. ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Eggs Distribuidora Ltda. ME, Aut Luiz Martins da Silva\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 83, nego deguimento ao recurso por deserto.\r\n\r\nAo Autor: Tomar ciência do despacho de fls.84\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00236-1995-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE DIRCCEO LICKS [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE DIRCCEO LICKS\r\n\r\nInicialmente, diga o autor quanto a concordância sobre a proposta de conciliação. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira Barcellos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ferreira Barcellos\r\n\r\nVenha o autor com as vias recebidas do TRCT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Duarte Rios [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Wellington Duarte Rios\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 734561"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-063-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eny Navega e Outros\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-063-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ariston Bezerra da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias e contra-arrazoar o R.O. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734560"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 02-03-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucileia Rocha dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIENCIA É UNA.\r\n\r\nDos pedidos: a-declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª ré;b-vinculo de emprego com a 1ª ré no período de 08/06/1999 a 30/06/2006 com registros na CTPS;c-pagamento do aviso previo;d-pagamento das diferenças dos 13.salarios de todo periodo de contrato;e-pagamento de 7/12 do 13.salario de 2006;f-pagamento das ferias 2005/2006 acrescidas do terço constitucional;g-pagamento de 1/12 das ferias 2006/2007 acrescidas do terço constitucional;h-pagamento do terço constitucional de todo periodo contratual;i-pagamento da multa do art 477 CLT;j-pagamento do FGTS de todo periodo contratual em 8% sob a remuneração efetivamente paga;l-pagamento da indenização de 40% sobre FGTS;m-devolução das quantias descontadas no salario do autor de todo periodo contratual;n-pagamento dos vales transportes ;o-pagamento da multa de 50% na forma do art 467 CÇT;p-pagamento do adicional de insalubridade de fev/2004 aaté a demissão, reflexo no FGTS e verbas da rescisão;q-extração das peças para remessa ao MP;r-hon.adv 20%;s-correção monetária. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731585"
                            ],
                            "731584": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02-03-09\r\n\r\nProcesso: 02091-2001-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES ESTEVES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RODRIGUES ESTEVES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 13629473,2541 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 02313-1999-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA SAMARY BARRETO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LUCIA SAMARY BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 8226412,6340 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01714-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ARAUJO ROCHA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FALLING ROCKS BAR E RESTAURANTE LTDA, A/C PEDRO PAULO VIEIRA MACHADO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ARAUJO ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1181135,6713 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lea de Souza Silva [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 55519,1368 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Moreira de Barros [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Moreira de Barros\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 99927,4494 .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iranilda Castro Nascimento [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRéu: Tagne Auditoria e Servicos Medicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranilda Castro Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 419348,4437 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01341-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO PINTO BARCELLOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO PINTO BARCELLOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2090453,6788 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01218-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DE OLIVEIRA RUELA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nJ. Venha a ré com a comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciarios. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Bessa Martins [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Bessa Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Almeida da Silva [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Almeida da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQ. EXTRAJUDICIAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQ. EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percy Argent Thompson [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Percy Argent Thompson\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Braga e Souza [Adv. Marlucia Aparecida Fabbri Rosa (OAB: RJ 105639 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. David Cohen (OAB: RJ 134706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Braga e Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nogueira dos Santos [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Nogueira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 4005390,7484 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir de Jesus dos Passos Lemos [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenir de Jesus dos Passos Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2003-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LIDIA MACHADO PEREIRA VEIGA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA MACHADO PEREIRA VEIGA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Ferro da Silva Trindade [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Empregados Estabelecimentos Servicos Saude Rio de Janeiro [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Ferro da Silva Trindade, Réu Sindicato Empregados Estabelecimentos Servicos Saude Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alceir dos Santos Carvalho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceir dos Santos Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Araújo da Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petrobrás S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Júnior Ltda., Réu Petrobrás S.A., Aut Roberto Araújo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto de Oliveira [Adv. Mara Cristina Cardoso dos Santos (OAB: RJ 139257 - D)]\r\n\r\nRéu: L.M. Molina Construções e Serviços Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Aut Humberto de Oliveira, Réu L.M. Molina Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 87/106, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro Oliveira da Silva [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amaro Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 962941,7523 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes da Silva [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Leopoldina S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 533777,4675 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Barbosa da Silva [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nRéu: Newtec Montagens e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 699305,0543 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Fernandes de Moraes [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Fernandes de Moraes, Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maridalva de Oliveira Dennis [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte Cultura Santa Cruz Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maridalva de Oliveira Dennis\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 3489134,1153 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00373-1994-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIREDE INFORMATICA LTDA [Adv. Evandro Lorega Guimaraes (OAB: RJ 48086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 3347347,0714 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Francisco dos Santos Silva [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaias de Freitas [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isaias de Freitas, Aut Mauricio Francisco dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Cavalcante Joaquim [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAIAS DE FREITAS [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Cavalcante Joaquim, Réu ISAIAS DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-1995-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SOUZA [Adv. Orlando da Rocha Carneiro (OAB: RJ 21615 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA LOURENCO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTAUD AUDITORES E CONTADORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA LOURENCO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1752306,0554 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Nascimento Ferreira [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domesticas Ltda., Aut Fernando Nascimento Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 71, devendo o demandante no prazo de 10 dias cumprir o determinado na decisao. \r\n\r\nProcesso: 01869-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE PAULA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: ML MAGALHAES IND E COM DE MOVEIS SA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ML MAGALHAES IND E COM DE MOVEIS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 1375,74 .\r\n\r\nProcesso: 01764-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RISELI GUIMARAES LOBATO DE FARIA [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RISELI GUIMARAES LOBATO DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.192, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01627-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE JUVENAL PEREIRA [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE JUVENAL PEREIRA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias.Contestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DE MORAES [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos dos Anjos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA BASTOS SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DA CONCEICAO ROSA [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA [Adv. Mauro Bumaschny (OAB: RJ 14298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOBREIRA CORREA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Silvio Nascimento da Paixao (OAB: RJ 82530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOBREIRA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Eduardo dos Santos Ribeiro [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Alfa S.A. [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Eduardo dos Santos Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01346-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL DAMIAO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL DAMIAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Bezerra da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascal Representacoes de Carnes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Bezerra da Silva\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves Teixeira [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves Teixeira\r\n\r\nJ. Dê-se vista ao autor da petição de fl. 141, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO BARBOZA DE ASSIS [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO BARBOZA DE ASSIS\r\n\r\nJ. Venha o autor, em 10 dias, com os cálculos de liquidação, conforme decisão de fl. 272. \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba do Nascimento Severo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Maria de Oliveira Matos da Rocha [Adv. Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto (OAB: RJ 76041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Maria de Oliveira Matos da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO ROBERTO DA SILVA CERQUEIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-066-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Roberto Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Roberto Martins, Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 470/477, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jovencio Meirelles [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nDefiro a dilação por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Gomes [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio Industria e Comercio de Doces Ltda. [Adv. Eliezer dos Reis (OAB: RJ 138666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palacio Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO BRAGA SARMENTO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO BRAGA SARMENTO\r\n\r\nJ. Venha a parte autora com a liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BRAGA FILHO [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON BRAGA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GONCALVES MARINHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Correa dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci do Nascimento Silva [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Lanches Lorenhinha Ltda. [Adv. Manuel Marinho (OAB: RJ 32185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Lanches Lorenhinha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 300,50 .\r\n\r\nProcesso: 00300-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TIBURCIO BEZERRA JUNIOR [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: MGM TRANSPORTES LTDA, A/C MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TIBURCIO BEZERRA JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Tenorio dos Santos [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda., Aut Expedito Tenorio dos Santos\r\n\r\nVenham as partes, em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor, com os memoriais. \r\n\r\nProcesso: 00248-1997-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLY JOSE DOS SANTOS [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA THOR SEGURANCA E TRANSP VALORES LTDA [Adv. Marilia Penna de Almeida (OAB: RJ 25336 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLY JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nJ. Reporto-me ao despacho retro. Int. \r\n\r\nProcesso: 00167-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIZIO DOS SANTOS [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA TGM EXPRESSO LTDA [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA TGM EXPRESSO LTDA\r\n\r\nJ. Não conheço dos embargos, por deserto. Int. \r\n\r\nProcesso: 00172-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FLORIANO ESPINDOLA ARAUJO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FLORIANO ESPINDOLA ARAUJO\r\n\r\nJ. Venha a parte autora com a comprovação do valor recebido a maior, conforme promoção de fl. 200, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00155-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FERREIRA DA CRUZ [Adv. Albertinho Possamai (OAB: RJ 38697 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIKAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Luis Eduardo Silva Lacerda (OAB: RJ 113816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIKAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao.R$ 1.652,40 .\r\n\r\nProcesso: 00089-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE RODRIGUES LOPES [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nJ. Prejudicado, ante o alvará de fl.181. Int. \r\n\r\nId: 731584"
                            ]
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                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "EXPEDIENTE DE 04/03/2009 E 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayselane de Souza Goulart [Adv. Marcelo Morais Espirito Santo Ribeiro (OAB: RJ 84762 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayselane de Souza Goulart\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00103-2005-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dutra Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidigal Servicos de Hotelaria Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dutra Silva\r\n\r\nVir com os cálculos que ainda são necessários, conforme a promoção do setor de cálculos de fl. 105 vº. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronnie Drummond Gonzaga Freitas\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Constantino Ribeiro [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00168-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Davi Novaes de Lima [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Davi Novaes de Lima\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela do Nascimento Romano [Adv. Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes (OAB: RJ 141456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Gilda Ribeiro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela do Nascimento Romano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Faria da Cruz Freitas [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Gomes Figueira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Faria da Cruz Freitas\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo de Jesus de Azevedo Fama [Adv. Carlos Antonio Fernandes do Couto (OAB: RJ 89664 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Jesus de Azevedo Fama \r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos dos itens \"c\" e \"d\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Roseni Rodrigues [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Paulo de Tarso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Roseni Rodrigues \r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos dos itens \"c\" até \"e\", \"g\", \"h\", \"j\" até \"l\" e \"o\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerardo Soares de Melo [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Besi Comércio de Alimentos Móveis e Objetos de Decorações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerardo Soares de Melo\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00206-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio de Azevedo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda., Réu: Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antônio de Azevedo \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00707-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Silva de Oliveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(Massa Falida), Réu: Intelig Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intelig Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00724-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Leite da Costa Filho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Leite da Costa Filho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Celia Moreira da Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: Sind Trab Emp e Org Pub de Processamento de Dados - SINDPD-RJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic Data Systems do Brasil LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Eletronic Data Systems do Brasil LTDA\r\n\r\nVenha a Ré com a liquidacao do julgado, em 15 dias, ciente, desde logo, que o decurso de prazo sem atendimento a esta determinação importará em que aquela se processe mediante perícia contábil, às suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 00761-1994-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA SILVA NASCIMENTO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO R JANEIRO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Barros da Silva Filho [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Joia Incorporacoes e Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joia Incorporacoes e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely dos Santos Ramos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda., Aut Suely dos Santos Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: América Ciriaca Cesar da Cunha [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut América Ciriaca Cesar da Cunha , Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Souza dos Santos [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomano Centro Automotivo Ltda. ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Souza dos Santos\r\n\r\nVir, em 30 dias, com as informações solicitadas pela Contadoria do Juízo de fl. 83. \r\n\r\nProcesso: 01231-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celita Sotero Profeta dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celita Sotero Profeta dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 114/115 .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Robério Martins Paiva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria dos Josefa Ltda. - Pizzaria Parmê [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria dos Josefa Ltda. - Pizzaria Parmê \r\n\r\nTomar ciencia de que não foram conhecidos os Embargos de Declaração, por intempestivos .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margot Quezada [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Veículos Ltda. [Adv. Adan de Castro Vianna (OAB: RJ 121250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margot Quezada\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução de fl. 144, em 48 horas, sob pena de o feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paz de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paz de Oliveira , Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2003-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Antonio B Ferreira Cabeleireiros [Adv. Maria Lucia da Silva Rubino (OAB: RJ 70364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Reis da Mota [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Reis da Mota , Réu Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2003-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO HENRIQUE SAMPAIO DA ROCHA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS FUNERARIOS SANTA CASA DE PIEDADE LTDA, Réu: Sebastiao Vairo da Gama Sobrinho, Réu: Sonia Maria Novoa, Réu: Rodrigo Novoa da Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO HENRIQUE SAMPAIO DA ROCHA\r\n\r\nCiência da certidão do Sr. Oficial demJustiça e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Normando Francisco dos Santos [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Terceiro Milenio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Normando Francisco dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 167. \r\n\r\nProcesso: 01313-2002-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANUSA RAMALHO PONCINELLI DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANUSA RAMALHO PONCINELLI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que já está garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Romao [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Romao\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 13.034,43.\r\n\r\nProcesso: 01333-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DIAS COSTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO ROBERTO VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA DIAS COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 117,80 .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-068-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Ademir Dernivaldo da Costa Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 10,64, calculadas sobre o valor de R$ 50,58, atribuído à causa, na inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alencar Venancio dos Santos [Adv. Eduardo de Almeida Rocha (OAB: RJ 137449 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alencar Venancio dos Santos\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 15 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Avelino da Silva [Adv. Espedito Augusto Pinto Pinheiro (OAB: RJ 71451 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Aleluia da Vila Joaniza Ltda. ME [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Avelino da Silva\r\n\r\nPromova o autor a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01483-1994-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NECI SILVA EUGENIO DE SOUSA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA -EM LIQUIDACAO EXTRAJUD [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA -EM LIQUIDACAO EXTRAJUD\r\n\r\nCiência de que foi deferido vista dos autos pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice de Oliveira Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que indeferido a gratuidade postuladae que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Nunes Lourenço [Adv. Gustavo de Lima Gils (OAB: RJ 130599 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Pneus e Peças HFL Ltda. - Brasil Portugal Pneus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Nunes Lourenço\r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a especificação das verbas rescisórias e a liquidação dos pedidos, a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claus Kramer [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Paulista de Inspecao Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claus Kramer\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lucio Reis [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Di Duccio [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Lucio Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Coelho Fernandes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina O Bem Amado Ltda. [Adv. Clovis Borges Moraes (OAB: RJ 59935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Coelho Fernandes\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a informação solicitada pela Contadoria do Juízo de fl. 47 vº. \r\n\r\nProcesso: 01793-2001-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIVALDO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIVALDO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2000-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVINO RODRIGUES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVINO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01826-1995-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CERICIO P FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: MANOEL CERICIO PEREIRA FILHO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CERICIO PEREIRA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-2001-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE PINTO SOBRINHO [Adv. Ana Paula Pina Correia (OAB: RJ 108710 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUG BENEF. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PINTO SOBRINHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-2001-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON EMILIO LOIOLA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Aut: ANTONIA RODRIGUES LOIOLA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Todo Dia Bar Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA RODRIGUES LOIOLA, Aut EDMILSON EMILIO LOIOLA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02011-1996-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO XAVIER DE FARIA JUNIOR [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPR VIG BANCARIA COM IND SERVICOS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO XAVIER DE FARIA JUNIOR\r\n\r\nPromova o autor a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02026-2001-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO SOCIAL MATRIZ SAO SEBASTIAO BENTO RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 110 e 111 e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02030-1999-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDENICE ROSA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Trilhos- Cia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Jane [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Trilhos- Cia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Jane\r\n\r\nVir com a atualização dos valores, observando os fatores expedidos pelo C. TST e a Súmula 381 do TST. Em planilha a parte, informar os valores devidos ao INSS, atualizados. \r\n\r\nProcesso: 02080-1996-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOMIR DA SILVA AGUIAR [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPLANADA ROUPAS SA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Felix Cherman, Réu: George Ernest Antoine Bocti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOMIR DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 373: J. Indefiro, mantendo a parte inicial do despacho de fl. 276. .\r\n\r\nProcesso: 02087-2001-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02090-2001-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RAIMUNDA AGOSTINHA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RAIMUNDA AGOSTINHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02127-2001-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA CARVALHO [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 98 indeferindo o pedido da petição de mesma folha e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02147-1997-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DE MATOS PINTO, Aut: JORGINA JOCELIA DE MATOS PINTO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Central - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA JOCELIA DE MATOS PINTO\r\n\r\nTomar ciência das petições de fls. 419/421 e 429/431. \r\n\r\nProcesso: 02151-1999-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALAIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Triunfo Operadora Portuária Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A, Réu: COPEMAR COOPERATIVA MISTA TRAB PROD MARITIMOS [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALAIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02167-1996-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MURILLO FILHO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA DE GINASTICA FORMA LIVRE LTDA, Réu: Paulo Fernandes Rodrigues, Réu: Egle Noemia Ferreira Rodrigues, Réu: Raimundo Rodrigues Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MURILLO FILHO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça e requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02253-1994-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZANY GENNINGS DE FREITAS [Adv. Maria Leonor Lima Silva (OAB: RJ 138973 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZANY GENNINGS DE FREITAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02265-1994-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SILVA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Aut: JOSUE CORTEZ MATOS FILHO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Aut: VIVIANE FERNANDES [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Aut: JOAO LAYA NETO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Aut: CESAR SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Aut: ALCEU DE AZEVEDO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS GONCALVES VIEIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Aut: LIDIA MARIA VAZ SAMPAIO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Aut: LUZIA DIONIZIO DA SILVA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Aut: CLEUSA FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU DE AZEVEDO, Aut ANTONIO CARLOS GONCALVES VIEIRA, Aut CESAR SEBASTIAO DA SILVA, Aut CLEUSA FERREIRA DE ALMEIDA, Aut JOAO LAYA NETO, Aut JOSUE CORTEZ MATOS FILHO, Aut LIDIA MARIA VAZ SAMPAIO, Aut LUZIA DIONIZIO DA SILVA, Aut MARIA HELENA SILVA, Aut VIVIANE FERNANDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02272-1999-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE SOUZA E SILVA [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Artecor Fotolito Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fl. 210 e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02284-1999-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS DA SILVA DAVID [Adv. Jose Carlos Ferreira (OAB: RJ 42895 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA 24 HORAS DO ESTACIO LTDA, Réu: Lucio Magalhaes de Azevedo, Réu: Luciano Magalhaes de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS DA SILVA DAVID\r\n\r\nCiência das certidões do Sr. Oficial de Justiça e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 733719"
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                                "Processo: 00770-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Garcez Machado [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Garcez Machado, Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Laudo Pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos), com permeio de 10 dias, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MARTINS DE MELLO NETO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MARTINS DE MELLO NETO, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDigam as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-1997-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: BRS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia o embargante da decisao dos embargos a execucao -NÃO CONHECIDOS- por intempestivos. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01985-2000-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON FIGUEIREDO PENHA [Adv. Paulo Roberto de Oliveira Papaléo (OAB: RJ 99010 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: KARLA MARQUES RODRIGUES DE LIMA, Réu: JOSE FERREIRA RAMOS, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON FIGUEIREDO PENHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos embargos de declaração rejeitados. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Brazil Duarte [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR ROBERTO ZACHARIAS [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR ROBERTO ZACHARIAS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Muniz [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Izaqua Consultoria Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Muniz\r\n\r\nInformar o novo endereço da rda. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Rocha Meira [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Thor Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Rocha Meira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 360\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01391-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Santana dos Anjos [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: TNB Transportes Ltda. [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNB Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o alegado nas fls 16, eis que os documentos não acompanharam a petição. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Claudio da Cunha [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Claudio da Cunha \r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.11/12\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Pereira de Oliveira [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00367-2008-069-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Santa Combadão Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Santa Combadão Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela Santana Porto [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Carolina Vivacqua Ribas [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuela Santana Porto\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Batista de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00623-2000-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUMIR MARCELO DOS SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO (SUCESSORA DE REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUMIR MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00604-2002-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE LUNNA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Sampaio do Nascimento [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00573-2002-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA ALVES MENDONCA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA BORGES, Réu: NILTON RUBENS CARIONI FERNANDES, Réu: PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA ALVES MENDONCA\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls 157, tendo em vista fls 121-verso. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Cristine de Souza Rodolfo [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Gardenia Azul [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Gardenia Azul\r\n\r\nTomar ciencia da convolacao do deposito em penhora, fls 66/67. \r\n\r\nProcesso: 00659-2002-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLERDSON DO CARMO SILVA OLIVEIRA [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA E BORRACHARIA FAZ TUDO TIJUCA LTDA [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECANICA E BORRACHARIA FAZ TUDO TIJUCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de contribuição previdenciaria apresentados pelo INSS, devendo comprovar o vlr devido em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00659-2004-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO ROBERTO DO VALLE COSTA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2004-069-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: 11 CIRCUNS REGISTRO CIVIL PESSOAS NAT E TABELI [Adv. Charley Martins de Paiva (OAB: RJ 11272 - D)]\r\n\r\nCgto: MARLEUDO DE SOUZA LOPES [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARLEUDO DE SOUZA LOPES\r\n\r\n\"Contestar Embargos `a Execucao. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsyl do Recreio Restaurante e Chopperia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ\r\n\r\nComprovar o alegado em fls 56. \r\n\r\nProcesso: 00708-2004-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER NATIVIDADE DE SANT ANNA [Adv. Wagner Duarte Matos (OAB: RJ 51692 - D)]\r\n\r\nRéu: RIEL INSTALACOES E PROJETOS LTDA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIEL INSTALACOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINO GUSTAVO GAMELEIRA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FIRMINO GUSTAVO GAMELEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de embargos de declaração sendo conhecidos para rejeitá-los. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tayana Conceicao dos Santos [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemark Brasil S.A., Aut Tayana Conceicao dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Léa Velasques Soares [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Moura [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Moura, Aut Léa Velasques Soares\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isete Alves de Andrade [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Barbosa e Barcante - Advogados [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernandes Barbosa e Barcante - Advogados, Aut Isete Alves de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2004-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS MARCOS SOARES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Réu: ALTAMIRO AUGUSTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS MARCOS SOARES\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Xavier de Sousa da Silva [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Xavier de Sousa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Bandeira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Mauricio Bandeira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 734651"
                            ],
                            "734648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00438-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Moreira Vieira [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: Brema Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Mab Norte Modas Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Bam Beach Modas Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Jampek Comercio de Roupas e Acessorios Ltda., Réu: Yambre Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Ambry Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Jybam Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Tube Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Jampek Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Jamplaz Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambry Comercio de Roupas Ltda., Aut Ana Cristina Moreira Vieira, Réu Bam Beach Modas Ltda., Réu Brema Comercio de Roupas Ltda., Réu Jampek Comercio de Roupas e Acessorios Ltda., Réu Jamplaz Comercio de Roupas e Acessorios Ltda., Réu Jybam Comercio de Roupas e Acessorios Ltda., Réu Mab Norte Modas Ltda., Réu Tube Comercio de Roupas Ltda., Réu Yambre Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Gouvea [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda., Réu: Fibrasteel Montagens Industriais Ltda., Réu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: System Empreendimentos Ltda [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Aterpa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 196: deferindo concessao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-069-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Efon Engenharia Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nCgto: Elzir Ribeiro de Lima [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Efon Engenharia Industria e Comercio Ltda., Cgto Elzir Ribeiro de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a ação(ACP) foi julgada procedente e julgada IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Nogueira Dias [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Tecnologia em Administração - CETEAD [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Cobra Tecnologia S.A. , Aut Sérgio Nogueira Dias \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-1994-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI DA CONCEICAO [Adv. Marcia dos Santos Pimentel (OAB: RJ 82836 - D)]\r\n\r\nRéu: ENSEGEL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00747-2004-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE NABTE DE MIRANDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Medeiros de Uzeda, socio de TEC CINE RIO LTDA, Réu: TEC CINE RIO LTDA [Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago (OAB: RJ 27864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE NABTE DE MIRANDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Devendo para o fato de que o sócio Leon Carlos Ferraz já foi citado(fls 115). \r\n\r\nProcesso: 00881-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza de Campos [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelmar Burgos (Espolio de) [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelmar Burgos (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Gloria da Silveira [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: THV Transportes Ltda. [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Gloria da Silveira, Réu THV Transportes Ltda.\r\n\r\nConvolado em penhora o deposito fls 48.Ciencia as partes, para os efeitos do art 884, paragrafo terceiro da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL GOYS DA COSTA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL GOYS DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2000-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: NATE DO LEME SERVICOS E LIMPEZA LTDA [Adv. Wilson Gomes Moreira (OAB: RJ 18627 - D)], Réu: DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA (BY MARIUS) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA (BY MARIUS)\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 734648"
                            ],
                            "734649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00399-2004-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nRéu: ENZIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, João Guilherme da Fonseca de Pontes (sócio da rda), Sergio Ribeiro Madeira Barros (sócio da rda)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ENZIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, João Guilherme da Fonseca de Pontes (sócio da rda), Sergio Ribeiro Madeira Barros (sócio da rda), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/04/2009 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734649"
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                            "734650": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01433-2004-069-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS MARCOS SOARES\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, ALTAMIRO AUGUSTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m ALTAMIRO AUGUSTO DA SILVA FILHO, PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Xavier de Sousa da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Christina Leite Barbosa (sócia da rda), Marilene Leite Barbosa (sócia da rda), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734650"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/03/2009\r\n\r\n02018-2001-069-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ABDIAS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: MARIA FLORIPES DA ROCHA,MARPLAN INCORPORACAO CONSTRUCAO VENDAS LTDA,JOSÉ CARLOS DA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA FLORIPES DA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.114,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01047-2004-069-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA MARIA DA COSTA\r\n\r\nExecutado: ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA,ALBERTO LUCAS GONCALVES,LOURIZETE FERREIRA DE MATTOS SILVA,MARCIA ROCHA NELSON RIBEIRO,CENTRAL RIO MEDICO LTDA,NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO,MARCO ANTONIO FONTE SILVA,SERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO,JULIO CESAR FONTE SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.309,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LOURIZETE FERREIRA DE MATTOS SILVA,ALBERTO LUCAS GONCALVES,LOURIZETE FERREIRA DE MATTOS SILVA,MARCIA ROCHA NELSON RIBEIRO,CENTRAL RIO MEDICO LTDA,NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO,MARCO ANTONIO FONTE SILVA,SERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO,JULIO CESAR FONTE SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado LOURIZETE FERREIRA DE MATTOS SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.309,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00822-2007-069-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais,Sheds Brasil Ar Montagens e Manutencao de Dutos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 532,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00848-2006-069-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Leli Conceicao da Silva\r\n\r\nExecutado: Virginia Cruz Marffei\r\n\r\nPelo presente fica citado Virginia Cruz Marffei, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.879,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734647"
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                                "Edital de Citação para Execução – 05/03/2009\r\n\r\n00647-2005-069-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: RGI Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado RGI Comercio e Representacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 531,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00598-2004-069-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: DIORIS ARTESANATO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado DIORIS ARTESANATO LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 176,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00781-2006-069-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Aislan Menezes da Silva\r\n\r\nExecutado: Marcio Garcia Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Garcia Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.869,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734652"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02308-1994-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ERHARDT DORNELLAS [Adv. Marcio Torres Pereira (OAB: RJ 70195 - D)], Aut: BEATRIZ CANPELO ERHARDT DORNELLAS [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)], Aut: MARCIA T CAMPELO E BEATRIZ CAMPELO E DORNELLAS [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)], Aut: JULIANA DUTRA ERHARDT DORNELLAS [Adv. Marcio Torres Pereira (OAB: RJ 70195 - D)], Aut: ANDREA MOREIRA DORNELLAS [Adv. Marcio Torres Pereira (OAB: RJ 70195 - D)], Aut: PATRICIA TORRES MOREIRA DORNELLAS [Adv. Marcio Torres Pereira (OAB: RJ 70195 - D)], Aut: ALFREDO MOREIRA ERHARDT DORNELLAS E OUTRAS [Adv. Marcio Torres Pereira (OAB: RJ 70195 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLAER S.A.-ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLAER S.A.-ELETRONUCLEAR\r\n\r\nTer ciencia de que foi devolvido o seu prazo .\r\n\r\nProcesso: 00240-2001-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DA SILVA [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CALCADAO DO JARDIM AMERICA LTDA [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da consulta à JUCERJA, às fls.138, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Soares Higino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00427-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA ADRIANO [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA MARIA ADRIANO\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. fls.366 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 00434-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FIGUEIREDO MARTINS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: GLORIA DA SILVA RODRIGUES COELHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO S.A EM LIQ.EXTR. [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA DA SILVA RODRIGUES COELHO, Aut WAGNER FIGUEIREDO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.591/593, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00476-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GOMES CARREIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: JMR COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)], Réu: JOSE MARIO TOURNILLON RAMOS, Réu: MARIA ALICE TAPAJOS RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GOMES CARREIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.184, devendo a parte autora vir com os endereços, eis que necessária a citação na forma celetada .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius dos Santos Fernandes [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB: RJ 61698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Bambina Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls.33, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00579-2000-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)], Réu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nDiligencie o autor diretamente no 2º Ofício de Registro de Imóveis .\r\n\r\nProcesso: 00660-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Pereira da Silva Florencio Coelho [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAtender o requerimento autoral, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do art.359 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00679-1997-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MOURA DE CARVALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MOURA DE CARVALHO, Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão de fls.167, convolando em penhora o depósito de fls.167/168, cientes inclusive de que oriundo do processo nº 333-1994-070-01-00-3 .\r\n\r\nProcesso: 00716-1994-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VERONICA DA MOTTA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCALIBUR BAR E RESTAURANTE LTDA SALADA GRILL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VERONICA DA MOTTA\r\n\r\nManifestar-se nos autos, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana dos Santos Rodrigues [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Confecções Menino do Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana dos Santos Rodrigues \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacão, às fls.67/69, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00866-2005-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva [Adv. Rodrigo de Almeida Oliveira (OAB: RJ 119483 - D)]\r\n\r\nRéu: Hira Carla Medeiros Glycerio da Motta [Adv. Ronaldo Soliva de Oliveira (OAB: RJ 55193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta 70ª Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento com baixa, em caso de inércia.\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Eduardo de Oliveira Pinheiro [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.227/230. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE JESUS FERREIRA [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS CLONE LTDA, Réu: ANGELA AZEVEDO GIBSON DE LUCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls.69/70 , bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA TEIXEIRA MORAIS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFornecer as fichas financeiras do reclamante a partir de janeiro de 1997 até a data do seu desligamento por aposentadoria, juntando aos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas dos arts.357 e 359 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Cesar de Mello [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce Cesar de Mello\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacson Hylario da Costa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Augusto Palareti [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)], Réu: Pedal Propaganda e Publicidade Ltda. [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedal Propaganda e Publicidade Ltda., Réu Pedro Augusto Palareti\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. fls.181 e seguintes. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ferreira do Bonfim [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Ferreira do Bonfim\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls.137, devendo o reclamante vir com declaração de miserabilidade jurídica, na forma da Lei, sob pena de execução, inclusive eletrônica. Prazo de 5 (cinco) dias preclusivos.\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Laurenice Conceição Santos [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Penha Lucia de Oliveira Bastos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Laurenice Conceição Santos \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Augusto Cunha Junior [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Augusto Cunha Junior\r\n\r\nManifestar-se nos autos, por 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de arquivamento sem baixa, com liberação do depósito recursal à reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Souza de Sa [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Shopping Center Downtown [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Agnaldo de Paula Sepúlveda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Shopping Center Downtown, Réu Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar INSS e IRRF, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan carlos Martins Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan carlos Martins Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer ciência da Decisão Homologatória de fls. 86, fixando em R$ 3.641,42 o valor da condenação, equivalente a 303.572,85 Trs PR, e convola em penhora o depósito recursal existente nos autos, devendo a Reclamada pagar a diferença de R$ 2.095,40, equivalentes a 174.686,40 Trs PR, no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01068-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA MACIEL MACHADO [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.259/260. Contribuição Previdenciária, prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Aut FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.238v , que homologa os cálculos de fls.237/238, fixando em R$ 484,19 o valor da condenação, equivalente a 40.361,65 Trs, mais custas de R$ 9,69, pela reclamada, que deverão ser recolhidas em guia DARF, no código 8019. Devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00914-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA E SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut JORGE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 562 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos e preclusivos, observando-se a O.J.nº 310, TST, SEDI 1, quanto aos réus. \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton de Almeida Barbeita [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00928-1999-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA VIEIRA CARRILHO DA FONSECA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIA DE FATIMA VIEIRA CARRILHO DA FONSECA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 305, fixando em R$ 222.849,11 o valor da condenação, equivalente a 18.578.174,96 Trs, e convola em penhora o depósito recursal existente nos autos, devendo a Reclamada pagar a diferença de R$ 218.447,89, equivalentes a 18.211.260,17 Trs, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-070-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Frederico Nunes Raimundo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Frederico Nunes Raimundo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Bertino Pereira [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nRéu: Ted Automoveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Guilherme Bertino Pereira\r\n\r\nApresentar seus cálculos, observando-se os parâmetros para a liquidação, conforme promoção da Contadoria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Quely Batista Alves [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda., Aut Renata Quely Batista Alves\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.62v , que homologa os cálculos de fls.61/62 , fixando em R$ 25.620,17 o valor da condenação, equivalente a 2.135.674,45Trs, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará a penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01369-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MONTEIRO DE BARROS [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MONTEIRO DE BARROS, Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls.169, convolando em penhora o depósito de fls.169, devendo as partes apresentar cálculo das retenções legais, em 5 (cinco) dias, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se a ré perante a SRF e INSS .\r\n\r\nProcesso: 01288-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DO ESPIRITO SANTO SOUZA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 298/300. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Renato Evangelista de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Renato Evangelista de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a documentação anexada, em 10 (dez) dias, vindo com a garantia dos honorários periciais.\r\n\r\nProcesso: 01345-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Filho [Adv. Maria Lucia de Luna Correia (OAB: RJ 110298 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundicao Cardoso Filhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.116 e seguintes, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02100-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SALLES GARROT [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GIANNINI ADMINIST CORRET SEG SAUDE VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Réu: BRADESCO SAUDE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SALLES GARROT, Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO SAUDE S/A, Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Réu GIANNINI ADMINIST CORRET SEG SAUDE VIDA LTDA\r\n\r\nTer ciência da Decisão Homologatória de fls.362, fixando em R$ 208.414,13 o valor da condenação, equivalente a 17.363.300,77 Trs, e convola em penhora os depósitos recursais existentes nos autos, devendo a Reclamada pagar a diferença de R$ 203.036,41, equivalentes a 16.915.274,67 Trs, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nQuebra Processo: 02224-1996-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BORBA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: ROSANGELA LOURO BARBOSA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: BELMIRO D AVEIRO FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO MENDES DE ASSIS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MIRIA CORREA DIAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: VANIA AMAZONAS BARBOSA RODRIGUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MARGARET ARLETE BITTAR ROMEU [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: PAULO CESAR DA COSTA E SILVA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: FATIMA COUTO DE SIMONE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: VITOR MAURO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: MARIA ELIZABETH CERQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: JOAO DEVACIR DOS SANTOS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, observando-se fls.929/959, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Lima da Silva [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Polimeros S.A., Réu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Lima da Silva\r\n\r\nDevolução do prazo, prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01485-2001-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ELESBAO DE SIQUEIRA JUNIOR [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANA DE OLIVEIRA DAVID RIBEIRO, Réu: TEC LORD REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON ELESBAO DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nÀ autora para dar andamento ao feito, no prazo preclusivo de 10 dez dias , sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nId: 726945"
                            ],
                            "726749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00975-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVERIO RIBEIRO [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO PARTICIP LTDA [Adv. Vitor Guimaraes Barbosa (OAB: RJ 87378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SILVERIO RIBEIRO\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fl.79. \r\n\r\nProcesso: 01047-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIL PAGANI SIMOES ALMEIDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE PAIVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARY ELISABETH DE ANDRADE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA THEREZA DE OLIVEIRA ESTEVES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MANOEL JOSE FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: NADIR BRITTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JORGE ANTONIO GOMES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ALUYSIO RODRIGUES PENHA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ANTONIO BASTOS CARVALHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ARMANDO SERRINA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: CELIO GIL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: DORA ANDRADE ALVES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ELSA LILIAN GIRDWOOD [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: HILDETH BULHOES DE SOUZA ABREU [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: IVONE LOPES SODRE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOSE IVO DUARTE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JUDITH FERNADES ELIZARDO CARDOSO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: KERMA SYLVIA REZENDE GUIMARAES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LEO CAMARA LIMA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: RUTE SHEILA CAETANO CARDOSO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUZIA PINHA DOMINGUES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Martins de Oliveira (OAB: RJ 19608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre comando de fl.814. \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Araujo da Conceicao [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutti Pizza Alimentos Ltda. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Araujo da Conceicao\r\n\r\nAo autor para adiantamento dos honorários periciais (50 %), conforme determinado em ata, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01392-1994-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VIRGILIO GONCALVES REPRESENTADO POR VERA LUCIA GONCALVES [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIAS NACIONAIS S A [Adv. Jorge Chaves Velloso (OAB: RJ 26717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIAS NACIONAIS S A\r\n\r\nÀ reclamada para pagamento em 48 horas, conforme apurado às fls. 646/652v, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01393-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE SOUZA DE GUSMAO [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: E GOMES DA SILVA CRECHE ESCOLA [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)], Réu: E.GOMES DA SILVA CRECHE ESCOLA N/P ECILA GOMES DA SILVA [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.GOMES DA SILVA CRECHE ESCOLA N/P ECILA GOMES DA SILVA, Réu E GOMES DA SILVA CRECHE ESCOLA\r\n\r\nÀ reclamada vistas do processo por 5 dias, sob pena de deferimento do pedido. \r\n\r\nProcesso: 01425-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR COSTA DOS REIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para que comprove o recolhimento fiscal e previdenciário, sob pena de liquidação por perito a suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Machado Pires [Adv. Patricia Gomes Couto (OAB: RJ 83487 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Machado Pires\r\n\r\nTomar ciência de fl.138. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco dos Santos Filho [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)]\r\n\r\nRéu: Ser-Tel Servicos e Comercio de Equipamentos Eletroeletronicos Ltda. [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco dos Santos Filho, Réu Ser-Tel Servicos e Comercio de Equipamentos Eletroeletronicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.154v , que homologa os cálculos de fls.150/154 , fixando em R$ 3.109,64 o valor da condenação, equivalente a 259.141,64 Trs, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01584-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE MORAIS MORATELLI [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA, Aut PAULO CESAR DE MORAIS MORATELLI\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.154 , que homologa os cálculos de fls.152/153 , fixando em R$ 6.203,12 o valor da condenação, equivalente a 516.893,07 Trs. Considerando a existência de depósito recursal nos autos no valor atual de R$ 4.723,39 convolo o mesmo em penhora. À reclamada para pagamento da diferença no valor de R$ 1.304,20 equivalentes a 108.676,27 Trs conforme fl.154. \r\n\r\nProcesso: 01588-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENYS DA COSTA MIRANDA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENYS DA COSTA MIRANDA, Réu SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.326 , que homologa os cálculos de fls.320/325 , fixando em R$ 18.127,23 o valor da condenação, equivalente a 1.510.505,18 Trs, e convola em penhora o depósito recursal de R$ 4.905,50, devendo a Reclamada pagar a diferença de R$ 13.221,73, equivalentes a 1.101.739,22 Trs, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nQuebra Processo: 01616-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PELLEGRINI GRILLO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: ISA ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA REGINA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA REGINA, Aut JORGE LUIZ PELLEGRINI GRILLO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.171 , que homologa os cálculos de fls.168/171 , fixando em R$ 31.461,60 o valor da condenação, equivalente a 2.621.850,25 Trs, devendo a 2ª Reclamada tomar ciência e a 1ª pagar no prazo preclusivo de 48 horas, conforme fls.171, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01643-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete de Paula Fonseca [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete de Paula Fonseca\r\n\r\nÀ autora para depósito do valor apurado fls.424v, em 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00814-2004-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIO DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO SERGIO MANACAS - SOCIO, Réu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndefirido, por não ser o autor beneficiário da justiça gratuita. \r\n\r\nProcesso: 00938-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Zeraik Soares [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Leonardo Zeraik Soares\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.138 , que homologa os cálculos de fls.136/137 , fixando em R$ 78.470,03 o valor da condenação, equivalente a 6.538.123,07 Trs, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Considerando a existência de depósito recursal nos autos no valor atual de R$ 5.427,98, covola o mesmo em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00965-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GUIMARAES DE ALMEIDA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Marcelo Gondim dos Santos (OAB: RJ 88800 - D)], Réu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP\r\n\r\nDevolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Miraci Vieira da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miraci Vieira da Silva \r\n\r\nAo autor para depósito de fls.312. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilka Carla Silva [Adv. Peterson de Mattos (OAB: RJ 85250 - D)], Aut: Bruna Marly Bezerra [Adv. Peterson de Mattos (OAB: RJ 85250 - D)]\r\n\r\nRéu: Loja de R$ 1,99 - Tem Tudo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Marly Bezerra, Aut Ilka Carla Silva\r\n\r\nIntimi-se o patrono dos autores para que desentranhe os documentos referentes ao segundo reclamante (fls. 19 a 22) e ingresse com nova ação no distribuidor, em 10 (dez) dias. Deve, ainda, no mesmo prazo, apresentar nova inicial referente ao reclamante remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00199-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SOARES DOS PASSOS [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Aggreko Energia Locacao de Geradores Ltda [Adv. Cristiano Costa Garcia Cassemunha (OAB: SP 164434 - D)], Réu: LP LIMPARES SERV PROFISSIONAIS CONSULTORIA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aggreko Energia Locacao de Geradores Ltda\r\n\r\nCumprir o despacho de fls.263, bem como fornecer o endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01489-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREGRINO GENTILE SEABRA FAGUNDES [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: AUREA SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: JSM PARTICIPACOES LTDA [Adv. Arthur Carlos da Rocha Muller (OAB: RJ 17871 - D)], Réu: CONTROLAUTO SERVS SEGURANCA AUTOMOTIVA BRAS SA [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)], Réu: DELPHOS SERVICOS TECNICOS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: JAPS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PEREGRINO GENTILE SEABRA FAGUNDES\r\n\r\nInformar o endereço da Ré e tomar ciência da devolução de notificação ao reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00216-1999-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIC SANTOS DA ROCHA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORYVES SALOES DO CABELEIREIROS SC LTDA [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLORYVES SALOES DO CABELEIREIROS SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência de fls.180/194, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01156-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS GOMES DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA MUNIZ LTDA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGENHARIA MUNIZ LTDA\r\n\r\nTomar ciência de cálculos de fls.213/214. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Marques [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Grafica Universal Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Grafica Universal Ltda., Aut Wilton Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 223 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELANE ALVES DE ARAUJO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELANE ALVES DE ARAUJO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão de fls.247, devendo o autor vir com a integralidade do valor a ser restituído à reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução de seus bens e direitos, inclusive quebra de sigilo fiscal e bancário.\r\n\r\nProcesso: 00343-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Gomes [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom - Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.155/159, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Leandro do Nascimento [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: Paes Erlacher Engenharia [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)], Réu: Mac Sistema Brasileiro de Protensao Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mac Sistema Brasileiro de Protensao Ltda., Réu Paes Erlacher Engenharia, Aut Paulo Sergio Leandro do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls.345 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01908-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIMAEL FARIA SOARES JUNIOR [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de cálculos de fls.847/849. \r\n\r\nProcesso: 02160-2000-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEZIEL DIAS DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: JOTAEME ASSESSORIA COML E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Alves de Souza (OAB: RJ 47138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOTAEME ASSESSORIA COML E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de cálculos de fls.194/195. No prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lucio Moraes Machado [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio casa do Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lucio Moraes Machado\r\n\r\nTrazer declaração de miserabilidade juridica exigida pela Lei 7115/83, bem como para informar controles de jornada e se os mesmos eram idôneos. \r\n\r\nProcesso: 00065-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA VICTOR GOMES [Adv. Mariangela Darze Barbosa (OAB: RJ 101068 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA VICTOR GOMES\r\n\r\nIntimada a parte contraria para contra-arrazoar. Prazo 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2005-070-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato Estabelecimentos Ensino Livre ERJ - SINDELIVRE [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato Auxiliares Escolares do Municipio do Rio de Janeiro - SAAE [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato Auxiliares Escolares do Municipio do Rio de Janeiro - SAAE, Rqte Sindicato Estabelecimentos Ensino Livre ERJ - SINDELIVRE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.236. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00472-2004-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HERONDINA CORTEZ CARDOSO MARQUES [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO MARTINGIL [Adv. Manoel Alves de Souza (OAB: RJ 41298 - D)], Réu: ALDO FERREIRA DE SA, Réu: RICHARD ARRUDA, Réu: AQUAPLAY COMERCIO REPRESENTACAO SERV LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERONDINA CORTEZ CARDOSO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se nos autos, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006, estando autorizado o arquivamento sem baixa, em caso de inércia por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 00646-1997-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ DA COSTA LOURENCO [Adv. Albanice Cordeiro (OAB: RJ 44985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A LIQ EXT [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A LIQ EXT, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar nos autos o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução incidental.\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silva Vidal [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbuio e Barbuio Comercio e Transporte Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Silva Vidal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela ré, às fls.111/112, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00160-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE IZIDIO ALVES [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVE SE COME REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE IZIDIO ALVES\r\n\r\nTomar ciência da devolução de Mandado. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BERNARDO MENDES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.153, devendo a reclamada vir com a comprovação do recolhimento que entender cabível, em 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia ensejará nomeação de perito para efetuar os cálculos, arcando a ré com os ônus pelos cálculos.\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Barbosa dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Miguel Barbosa dos Santos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls.181, devendo a reclamada efetuar o depósito da diferença ainda devida, em 48 horas, sob pena de penhora eletrônica.\r\n\r\nProcesso: 00377-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDYR MARINS DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDYR MARINS DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.278, que homologa os cálculos de fls. 275/277, fixando em R$ 36.494,26 o valor da condenação, equivalente a 3.040.701,82 Trs, considerando a existência de depósito recursal nos autos no valor atual de R$ 5.311,85 convola o mesmo em penhora, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 48 horas a diferença no valor de R$ 1.182,41 equivalentes a 2.598.118,47 Trs, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará a penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 483/490, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Iris da Conceição [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRéu: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Iris da Conceição, Réu Plansul Planejamento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 80 ( Nego seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Frisa-se que o pedido de gratuidade de justiça fora oportunamente apreciado em sentença de mérito e por não preenchidos os requisitos legais , indefiro.) \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carminda Lisboa da Silva [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carminda Lisboa da Silva, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer ciência da Decisão de fls. 394, fixando em R$ 25.442,54 o valor da condenação, equivalente a 2.120.073,86 Trs PR, e convola em penhora o depósito recursal existente nos autos, devendo a Reclamada pagar a diferença de R$ 20.489,94, equivalentes a 1.707.384,02Trs PR, no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00471-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO LUCAS DE SOUZA JUNIOR [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA AREAL DE OLIVEIRA LEGUMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO LUCAS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nTrazer o endereço onde o bem poderá ser encontrado no prazo de 5 (cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Gouvea [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva Gouvea\r\n\r\nIndicar o Órgão da Administração Pública Federal contratante dos serviços da reclamada, ou justifique o requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\nProcesso: 00539-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Cardoso do Nascimento [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: A2 Motors Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Andrea da Penha Lemos (OAB: RJ 79110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Cardoso do Nascimento\r\n\r\nDiante da expressa impugnação de fls. 303, diga o autor se pretende o prosseguimento do feito com a manutenção da penhora de fls. 311. Em caso positivo, deverá contestar os embargos à penhora ofertados. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valéria de Souza Carvalho [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerencial Brasil Ponto de Venda Ltda. [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerencial Brasil Ponto de Venda Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Adolfo Pinheiro da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls.259. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA SOARES [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Oliveira de Brito [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Cabos e Soldados da Policia Militar Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Oliveira de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.206 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticão de fls.79/81, no prazo de 8 (oito) dias, devendo ainda manifestar-se sobre minuta BACENJUD de fls.77/78 e sobre a Exceção de Pré-Executividade de fls.82/84 .\r\n\r\nProcesso: 01284-2004-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO E DERIVADOS PIRAQUE LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO E DERIVADOS PIRAQUE LTDA\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls.39, devendo a reclamada comparecer ao INSS para maiores esclarecimentos/instrução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00657-1996-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MENEZES CARVALHO DANTAS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO-Em liquidacao [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO-Em liquidacao\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.546/548 no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA\r\n\r\nVenha com a comprovação dos recolhimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacir Dias Goncalves [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante às fls.211 e seguintes, em 5 (cinco) dias, sob pena de deferimento do pedido.\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Goncalves [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Ativa e Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)], Réu: Coopersaalt Coop. Trab. Serv. Autonomos Apoio Logistica e Transporte [Adv. Reginaldo Ferreira Lima (OAB: RJ 16510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ativa e Distribuicao e Logistica Ltda., Réu Coopersaalt Coop. Trab. Serv. Autonomos Apoio Logistica e Transporte\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Gama do Nascimento [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)], Réu: Isaias de Souza Maciel, Réu: Hesio Cesar de Souza Maciel, Réu: Oswaldo Soares dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Gama do Nascimento\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos Freitas [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepor Centro de Pesquisas de Osteoporose do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepor Centro de Pesquisas de Osteoporose do Rio de Janeiro Ltda., Aut Tatiana dos Santos Freitas\r\n\r\nManifestem-se as partes nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. PRAZO EM CARTÓRIO.\r\n\r\nProcesso: 01439-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdene Gois Silva Lima [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdene Gois Silva Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em valores históricos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2005-070-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sebastiao Sena Soares [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: WF Administracao Construcao e Servico Ltda., Exdo: Construtora Mello Azevedo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sebastiao Sena Soares\r\n\r\nVenha o autor com pedido viável, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanico Jose de Sousa [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanico Jose de Sousa\r\n\r\nApresentar a diferença dos valores do FGTS que entender cabível, ante a inércia da reclamada em atender ao determinado às fls.114, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos David Paula dos Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos David Paula dos Santos, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls.590/601, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01625-1996-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO PINTO DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTR. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX PREVID FUNC SISTEMA INTEG BANERJ-LIQ EXTJUD [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco BANERJ S.A.) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO PINTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da ré de fls.1091/1092, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01709-2002-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO GOMES DO NASCIMENTO NETO [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02120-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO NICOLAU MELHEM [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO NICOLAU MELHEM\r\n\r\nManifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nId: 726749"
                            ],
                            "726748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01616-2004-070-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PELLEGRINI GRILLO\r\n\r\nRéu: ISA ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA REGINA\r\n\r\nfica m ISA ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 168/171, fixando em R$ 31.461,60 o valor total da condenação, equivalentes a 2.621.850,25 Trs. Notifiquem-se as partes, sendo a 2ª reclamada para ciência e a 1ª reclamada para pagamento conforme demonstrado a fls. 171v, no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação nos autos, nos prazos acima, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, com a desconsideração da personalidade juríca .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726748"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01438-2003-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA SILVESTRE [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO SALGADO CONSTRUCOES [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO SALGADO CONSTRUCOES, Aut IVAN DA SILVA SILVESTRE\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 48/49, ressalvada a quota previdenciaria. Pague Re o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01432-2001-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA MUNIZ BARRETO GONCALVES [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01402-2000-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA DE ARAUJO LUCIO FRANCA [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ULTRALAR COM E IND LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA ULTRALAR COM E IND LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01655-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA HENRIQUES SOBRINHO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 02032-2001-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIR NASCIMENTO CARDOSO [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER MEIER [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER MEIER\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 02059-2000-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VIJJES LTDA [Adv. Marcelo Alberto Chaves Villas (OAB: RJ 82815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA VIJJES LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01644-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SANTOS SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMIR VASCONCELOS SA [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMIR VASCONCELOS SA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01628-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBUQUERQUE SALES [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01274-2001-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO PEREIRA DO ROSARIO [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA JADES LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA JADES LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01887-2000-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO TADEU IORIO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: F BRAVO SOFTWARE LTDA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F BRAVO SOFTWARE LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 02237-1997-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO ABREU [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 02134-2001-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYSA DE AMORIM BAPTISTA [Adv. Paulo Roberto de Sousa (OAB: RJ 51659 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEFAZ RJ FUND ASSISTENCIAL SERV MIN FAZENDA [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSEFAZ RJ FUND ASSISTENCIAL SERV MIN FAZENDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01258-2002-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDECK ROBERTO MACHADO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECK ROBERTO MACHADO\r\n\r\nComprove Reclamante o valor recebido pelo alvara de fl.105. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Teles Amorim [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01515-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE FREITAS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAUCAJENA LOCACAO DE MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAUCAJENA LOCACAO DE MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA, Réu GLAUCAJENA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut MARCO AURELIO DE FREITAS, Réu VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia atualizacao dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO SILVA MELIGA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Aut HAROLDO SILVA MELIGA, Réu PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA\r\n\r\nTomar ciencia atualizacao dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ VIEIRA DA SILVA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH PROTECT ASSESSORIA E AGENCIAMENTO LTDA ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGH PROTECT ASSESSORIA E AGENCIAMENTO LTDA ME, Aut MARCIO LUIZ VIEIRA DA SILVA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.77, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BARROS PEREIRA [Adv. Rosana de Souza Rodrigues (OAB: RJ 77439 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-1999-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ALVES DE QUEIROZ [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ALVES DE QUEIROZ, Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ CEG\r\n\r\nAnte a concordancia da Reclamada, tenho por corretos os calculos da reclamante , e excecao da quota previdenciaria , IR , dos juros e da correcao monetaria, sendo que estes dois ultimos ora serao calculados pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01336-2006-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovane da Silva Ribeiro [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Disque de Marechal Bebidas Ltda. [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Disque de Marechal Bebidas Ltda.\r\n\r\nDefiro o prazo requerido pela Reclamada. (30 dias) \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-071-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Kelson s Industria e Comercio S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Kelson s Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nInicialmente venha a excutada com certidao atualizada do RGI referente ao imovel. \r\n\r\nProcesso: 01431-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUCON SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCiencia e-mail de fl.35. \r\n\r\nProcesso: 01436-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DOS SANTOS [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHAHIN ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wonder do Nascimento [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wonder do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.779. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santana Braga [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Ianca Posto de Abastecimento Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Santana Braga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 101. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Moreira da Rocha [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Castellamares Sorvetes e Comestiveis Ltda [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Moreira da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 72. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 733988"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00110-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Menezes de Jesus [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Silvia Menezes de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2001-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS\r\n\r\nConvolado o depósito recursal em penhora, sendo a rda para embargos, querendo, em 5 dias. Devolvido o prazo para a autora, 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2003-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROBERIO PINTO GOMES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nCiiencia despacho de fls. 312, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2002-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ANTUNES [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: ALLIAGE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLIAGE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA, Aut SONIA ANTUNES, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2002-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS VIEIRA DIAS [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS VIEIRA DIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2004-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DE SOUSA PASSAROS [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO DE SOUSA PASSAROS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00034-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Lucena da Silva [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Democraticos Ltda. [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funeraria Democraticos Ltda., Aut Gilvan Lucena da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Correia Oliveira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda., Aut Claudio Luiz Correia Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 30,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Silva de Jesus [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Iris de Oliveira Cople [Adv. Antônio Jorge da Cunha Ferreira (OAB: RJ 137378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iris de Oliveira Cople\r\n\r\nCiencia fls. 109, embargos intempestivos, e manifestar-se sobre os artigos de liquidação do autor, especificadamentoe, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2004-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GABRIELA DE ALMEIDA BERNARDINO [Adv. Gustavo Alfredo Galvao Jordan (OAB: RJ 70567 - D)]\r\n\r\nRéu: SONO DA BARRA COLCHOES LTDA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GABRIELA DE ALMEIDA BERNARDINO, Réu SONO DA BARRA COLCHOES LTDA\r\n\r\nCiencia decisão - extinto o pedido de dano moral sem resolução do mérito, por inepto e julgado procedentes os demais pedidos. Custas R$ 220,00 pela ré.Prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassilene Cristine Silva Rodrigues [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Oeste Empreendimentos Ltda. [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassilene Cristine Silva Rodrigues, Réu M. Oeste Empreendimentos Ltda., Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 242,00, dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia do Amaral Lins [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Bebidas CP Ice Ltda. [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia do Amaral Lins, Réu Industria e Comercio de Bebidas CP Ice Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Florindo [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Prot. Transp. Valores S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege Prot. Transp. Valores S.A.\r\n\r\nCiencia expedição alvará n. 080/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-1994-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCY DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCY DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nConvolado o valor transferido do processo 00808/04/072-7 em penhora, sendo a reclamada para embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2004-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGUIAS EDITORA SA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon de Andrade [Adv. Maria Claudia Cunningham Amorim (OAB: RJ 82947 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon de Andrade, Réu Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2002-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS CHAGAS PINTO [Adv. Sonia Maria Rodrigues Ferreira (OAB: RJ 74427 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE SA [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZEAS CHAGAS PINTO, Réu TELEVISAO CIDADE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.Custas R$ 44,26 pela Embargante. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva Souto [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Silva Souto, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência fls. 271. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2003-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO LAURIA JUNIOR [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS EDUARDO LAURIA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 200,00 pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Alves Ferreira [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Alves Ferreira, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 250,00 pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Souza [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mundancas Duquerne Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Mundancas Duquerne Ltda., Aut Reinaldo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2002-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OAS LTDA\r\n\r\nCiência expedição de alvará n. 083/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2002-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MINORU YUI [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Santos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Jorge Luiz da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 300,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Gomes de Lemos [Adv. Joao Gustavo Andrade Cesar (OAB: RJ 107173 - D)]\r\n\r\nRéu: Formalta Ind. e Com. de Artigos Militares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Gomes de Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odirlei do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Odirlei do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 140,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela de Kvassay [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Aut Gabriela de Kvassay, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 360,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Douglas Alves Pereira [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sushi Barra Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Douglas Alves Pereira, Réu Restaurante Sushi Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Oliveira [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Andre Luis dos Santos (OAB: RJ 143208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Aterpa Ltda., Aut Luciano dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 33,00 pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique Batista Pereira Sampaio [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Batista Pereira Sampaio, Réu Policlínica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 100,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Miguel da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Eugênia Carneiro da Cunha e Melo (espolio de) [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Eugênia Carneiro da Cunha e Melo (espolio de), Aut Tatiana Miguel da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 249,74 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson dos Santos Campos [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ro Cruz Material Gráfico Ltda. [Adv. Rosangela Damião de Barros (OAB: RJ 141079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson dos Santos Campos, Réu Ro Cruz Material Gráfico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 140,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henrique Goncalves Noronha [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Henrique Goncalves Noronha, Réu Caixa Econômica Federal, Aut Fernando Ney Maciel Cunha, Aut Luciana Repsold\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 400,00 pela rte. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Barbosa dos Santos [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivair Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em relação à primeira rda e subsidiariamente à segunda rda, salvo danos morais. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 300,00 pelas partes rés. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Domingues [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Domingues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldino Rosa do Nascimento [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Peres Ventura, Réu Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Esmeraldino Rosa do Nascimento, Aut Evaldo Nunes Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias.Custas pelo autor, R$ 320,00. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonice Alves das Chagas [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura de Brinquedos Estrela [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonice Alves das Chagas, Réu Manufatura de Brinquedos Estrela\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 43,92 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 02032-1997-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA CAROLINA BORDALO PEDRINHA [Adv. Maria Rosalia da Silva Lima (OAB: RJ 46640 - D)]\r\n\r\nRéu: WOODPECKER COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)], Réu: ROBERTO QUESADA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)], Réu: ANGELA RODRIGUES QUESADA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WOODPECKER COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.Custas R$ 44,26 pelo embargante-executado. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-072-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Roberto Quesada [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nEgdo: Anna Carolina Bordalo Pedrinha [Adv. Maria Rosalia da Silva Lima (OAB: RJ 46640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Roberto Quesada\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Machado Neto [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Luis Carlos Machado Neto, Réu Tim Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele de Oliveira Silva [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eduardo Pinto de Farias [Adv. Elisangela Santos da Silva (OAB: RJ 105762 - D)], Réu: Celenice Ramos Leite de Faria [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celenice Ramos Leite de Faria, Réu Jose Eduardo Pinto de Farias, Aut Michele de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 100,00pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Brito Martins [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Brito Martins, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação aos pedidos de A a H, J e M. Prazo de 8 (oito) dias.Custas R$ 10,64 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silva Fernandes [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Isa Air Com. Atacado Material Limpeza Exploracao Estacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Com. Atacado Material Limpeza Exploracao Estacionamento Ltda., Aut Ronaldo Silva Fernandes, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 20,00 pelas rdas. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Artefatos Metalicos e Plasticos Record Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 140,00 pelos reclamados. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva Correa [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosevaldo Dias dos Santos [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Silva Correa, Réu Rosevaldo Dias dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Crispiniano [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Crispiniano, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 140,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Arruda Domingo [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Odeval Point Distribuidora Ltda. [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odeval Point Distribuidora Ltda., Aut Vander Arruda Domingo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente na Ação de Consignação emPagamento e procedente em parte o pedido na RT. Prazo de 8 dias. Custas R$ 29,51 pela parte consignante e R$ 290,00 pelo reclamado na RT.\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Venancio [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetral Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Venancio, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu Sermetral Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 306,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Paiva Henaut [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Vex Logistica em Transportes Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Paiva Henaut, Réu Vex Logistica em Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 300,00 pela rte. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Carvalho Monteiro [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Carvalho Monteiro, Réu KOBE ELIJA VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte na RT, e procedente a ACP. Custas R$ 320,00 pela ré na RT e R$ 74,00 na ACP pelo consignatário, dispensado. Prazo de oito dias.\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Rodrigues Moreira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Aut: Valdinei de Oliveira Malheiros [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Aut: Cristiano Lisboa Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Lisboa Santos, Aut Luiz Alberto Rodrigues Moreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Valdinei de Oliveira Malheiros\r\n\r\nTomar ciencia da acao - declarada a nulidade da filiação do autor ao segundo réu, e procedente em parte o pedido em face do primeiro réu. Prazo de oito dias. Custas 300,00 pela ré sucumbente.\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William do Couto Azevedo [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut William do Couto Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Luiz de Oliveira Silva [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Paulo Luiz de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 49,62 pela Rda. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebert Jose Pereira de Figueiredo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Xinef Doces Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hebert Jose Pereira de Figueiredo, Réu Xinef Doces Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 392,08 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Freire de Oliveira Norte [Adv. Maria das Gracas Areas (OAB: RJ 126578 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos de Tratamento de Docs. e Informacoes Ltda. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ana Paula de Souza Gomes (OAB: RJ 149018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fidelity National Servicos de Tratamento de Docs. e Informacoes Ltda., Aut Leandro Freire de Oliveira Norte\r\n\r\nExtinto o pedido de devolução das importâncias descontadas sem resolução do mérito, por inepto, e improcedentes os demais pedidos. Prazo de 8 dias. Custas R$ 300,00 dispensadas.\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Oliveira Rodrigues [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Rio Comercio de Materiais Eletricos e Hidraulicos Ltda. [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cone Rio Comercio de Materiais Eletricos e Hidraulicos Ltda., Aut Ronaldo Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 300,00 pela ré.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 733681"
                            ],
                            "733680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-072-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Pinto Damasceno\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2005-072-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celeste Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: RICARDO CORREA MARTINS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RICARDO CORREA MARTINS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01055-2005-072-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Leitao Gomes\r\n\r\nRéu: JL Santos Soares Posto de Gasolina\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JL Santos Soares Posto de Gasolina, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 10:46 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2005-072-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Antora Distribuicao de Materiais Pennendo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Antora Distribuicao de Materiais Pennendo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Cordeiro de Souza\r\n\r\nRéu: Lazer Service Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lazer Service Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733680"
                            ]
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                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00648-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Molnar Marins e Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Leonardo Molnar Marins e Silva\r\n\r\nTer ciêcia de despacho de fl. 148: \"... chamo o feito à ordem para reconsiderr a decisão de fls. 143, devendo o autor ser intimado para apresentar nas contrarrazões. Por conseguinte, reconsidero também a decisão de fls. 129, não admitindo o recurso ordinário de fls. 116/ 126. Por fim, o preparo deve ser aproveitado para o recurso aceito.\" Em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-076-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mira Rio Papelaria Ltda. [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nCgto: Glaucia da Silva Magarao (Espolio de) [Adv. Luiz Chaves Nunes (OAB: RJ 15127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mira Rio Papelaria Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 101: \"Intime-se a consignante/ ré para ciência da decisão de fls. 96/ 98... \" e decisão de fls. 96/98: \"... julgo improcedente a ACP e procedentes em parte os pedidos de deduzidos na RT, para condenar o réu a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra... Deverá, no mesmo prazo acima, comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciários e fiscais... sob pena de execução quanto às primeiras (art. 114 CRFB/ 88). Custas da ACP R$ 15,60, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 8.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pelo réu...\" .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldeir Soares da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeir Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fl. 21: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação sopra que este decisum integra... Custas de R$ 111,665, calculadas sobre R$ 5.582,89, pelo reclamante, dispensado. Autoriza-se desde já o desentranhamento dos documentos juntados pelo reclamante, com exceção da procuração...\" .\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria inacia da Costa Rodrigues [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Shakomiko Eletrônica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria inacia da Costa Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fl. 19: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma da fundamentação supra que este decisum integra... Custas de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, pelo reclamante, dispensado. Autoriza-se, desde já, o desentranhamento dos documentos juntados pelo reclamante, com exceção da procuração.\" .\r\n\r\nProcesso: 01561-2008-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Damique da Silva [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmem Lucia de Medeiro Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Damique da Silva \r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fl. 17: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma da fundamentação sura que este decisum integra... Custas de R$ 129,16, calculadas sobre R$ 6.458,30, pela reclamante, dispensada. Autoriza-se desde já o desentranhamento dos documentos juntados pela reclamante, com exceção da procuração...\" .\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos Silva Assis [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santos Silva Assis\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 282: \"Diga o exequente sobre certidão negativa de fl. 281-v, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00347-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Quaresma [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Linvecri Comercial Ltda. [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)], Réu: Otoner Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linvecri Comercial Ltda., Réu Otoner Materiais de Construcao Ltda., Aut Wilson de Oliveira Quaresma\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 179: \"... Um dos pressupostos de admissibilidade de ação incidente de impugnação é a garantia do juízo (art. 884, da CLT), o que não ocorreu. Assim, extingo a demanda sem resolução de mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Soares de Oliveira [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Soares de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Lopes [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: Plante Bem Comercial de Carvão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Lopes \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 19: \"Nada a deferir, ante a decisão de fl. 18, que é ora corrigida para que passe a constar 'Ante a ausência do autor, arquivem-se os autos do processo, nos precisos termos do artigo 844 da CLT'\" e decisão de fl. 18:\"... Custas no valor de R$ 360, calculadas sobre o valor da causa de R$ 18.000,00, pela parte autora, isenta. Autoriza-se o desentranhamento de documentos, desde que os mesmos sejam originais, com exceção da procuração. Fica indeferido o desentranhamento de cópias reprográficas...\" .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-076-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ki-Korpo Comércio de Confecções Ltda. [Adv. Nadja da Silva Moura (OAB: RJ 85898 - D)]\r\n\r\nCgto: Tainã Alves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ki-Korpo Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 15: \"... comprovar o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de extinção...\" .\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos Freitas [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Santos Freitas, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 230: \"... apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada. Os cálculos de liquidação deverão ser apresentados com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas deferidas nas respectivas épocas próprias, atentando que nos cálculos deverão constar os valores referentes às contribuições previdenciárias tanto do empregado quanto do empregador, bem com SAT e Terceiros...\" .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Tenório da Silva [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Estrela dos Pagos Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Lanchonete Estrela dos Pagos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 28: \"... manifestar-se sobre os cálculos em fls. 23/25, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Américo da Silva Pacheco [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servíço Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Américo da Silva Pacheco\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Ribeiro Moreira [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ribeiro Moreira \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 44: \"Diga o exequente, em 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução\" .\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Alves Alexandre [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia Comercio de Generos Alimenticios e Eventos LTDA [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodnei Alves Alexandre, Réu Villagio Gastronomia Comercio de Generos Alimenticios e Eventos LTDA\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 49:\" Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada. Os cálculos de liquidação deverão ser apresentados com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas deferidas nas respectivas épocas próprias, atentando que nos cálculos deverão constar os valores referentes às contribuições previdenciárias tanto do empregado quanto do empregador, bem com SAT e Terceiros...\" .\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moreira [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Moreira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 85: \"Venha o exequente, em 30 dias, com certidão de ônus reais do imóvel indicado à penhora.\" .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Queiroz Almeida Lima [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico [Adv. Adriana Francelina Nogueira (OAB: RJ 128223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 56: \"Intime-se a reclamada para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela União Federal.\" .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-076-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: TJ Lopes 350 Servicos Administrativos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nCgto: Heloísa da Silva Paduam rep. Maria José da Silva Ribeiro, Cgto: Gilcéia Barreto da Silva, Cgto: Roberto Paduam da Silva Júnior rep Maria José da Silva Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TJ Lopes 350 Servicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 46: \"... Venha a consignante com duas cópias da petição inicial para instrução das citações dos consignatários, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Thereza Machado Ulrichsen [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Thereza Machado Ulrichsen\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 91: \"... à autora, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Menezes de Andrade [Adv. Renata Guimarães Rodrigues Silva Cardoso (OAB: RJ 136915 - H)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Menezes de Andrade\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 158: \"Ao embargado (fls. 155), em 5 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Louriçal de Castro [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Konsil Eletrônica e Refrigeração\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Louriçal de Castro\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 40: \"Defiro por mais 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Brandao Teixeira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhur Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Brandao Teixeira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 164: \"Diga o exequente, em 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução\". .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marc Bechar [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Entertainment Ltda. [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marc Bechar, Réu Total Entertainment Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 170: \"A audiência ora comunicada já ocorreu. Dê-se ciência às partes\". .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira Costa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Shelter Transportes Distribuicoes Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)], Réu: Anpa Transportes Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anpa Transportes Ltda., Réu Shelter Transportes Distribuicoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despachos de fls. 84 e 93: \"À impugnação... observando-se a ré os termos do artigo 879, §2º da CLT.\" Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus Soares Conde [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Ildeo Conti [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Fernando Duarte Cialdini [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Jose Roberto Oriente [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Joao Crysostomo Rocha [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Joao Machado Barbosa [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 503: \"À ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 00159-2009-076-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Carlos Rodrigues Policarpo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 12: \"Intime-se a consignante para comprovar o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de extinção...\" .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Cesar da Silva Ferreira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Cesar da Silva Ferreira, Réu Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.64: \"Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada. Os cálculos de liquidação deverão ser apresentados com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas deferidas nas respectivas épocas próprias, atentando que nos cálculos deverão constar os valores referentes às contribuições previdenciárias tanto do empregado quanto do empregador, bem com SAT e Terceiros...\" .\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cunha Torres [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cunha Torres, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 564: \"Às partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00032-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Cavalcanti de Gusmão Sampaio Torres [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensiso Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Cavalcanti de Gusmão Sampaio Torres\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 129: \"Intime-se a autora par fornecer o atual endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção, dando ciência a esta da determinação supra.\" .\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Lopes [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Constrular de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Lopes \r\n\r\nFornecfer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocelito Fernandes de Araujo [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelito Fernandes de Araujo \r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Patrício Nogueira Sidrim [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Mendes de Assis Júnior , Réu: Carla Sabrina da Cunha Augusto, Réu: Viniatti Produtos naturais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Patrício Nogueira Sidrim \r\n\r\nFornecfer o correto e atual endereço da 3ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Silva Mateus [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Prédios Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Silva Mateus\r\n\r\nFornecfer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Antônio da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Serviços Especiais de Guarda S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Antônio da Silva \r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl. 18: \"... Intime-se o reclamante para fornecer o nome e endereço do Síndico da Massa Falida Reclamada\" \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Uanderson Farias dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadegcão Comércio Atacadista de Gêneros e Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadegcão Comércio Atacadista de Gêneros e Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.29: \"Intime-se a reclamada para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias em 05 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Oliveira Freitas [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 59: \"Intime-se a reclamada para manifestar-se sobre os valores, em 10 dias, observados os termos do art. 879, §2º da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Bonfim Rosa [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Thum de Nenem Indústria e Comércio Confecções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Bonfim Rosa \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 17: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" .\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene de Oliveira Machado [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens, Réu: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Oliveira Machado\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 15: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00197-2009-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamilson Lopes dos Santos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A.S. Tepavi Engenharia e Pavimentações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilson Lopes dos Santos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 10: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Gregório Barbosa [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Gregório Barbosa \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 09: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Cristina da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Feliz da Maré Comercio de Biscoitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Cristina da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 10: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel de Assis Mello [Adv. Maximiliano Albert Siqueira Fortunato (OAB: RJ 136859 - D)]\r\n\r\nRéu: White Clean Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel de Assis Mello \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 23: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourival Alves dos Santos [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: A.G.T. Logística, Réu: Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Alves dos Santos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 19: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: kilzamar Raquel da Silva Cordeiro [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tenda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut kilzamar Raquel da Silva Cordeiro \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 15: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Oliveira Gomes [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiros Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Oliveira Gomes \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 12: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Almeida Rosa [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: GKC Disco Laser Ltda (nome fantasia MUSIC STORE) [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Almeida Rosa, Réu GKC Disco Laser Ltda (nome fantasia MUSIC STORE)\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls.193/194: \"... julgo improcedentes os pedidos deduzidos pela reclamante em face da reclamada. Custas de R$ 310,00 sobre R$ 15.000,00, nos termos do art.789 CLT, pela parte autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Souza e Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson de Souza e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 127/ 130 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenildo Paulo Fernandes [Adv. Rodrigo Duarte (OAB: RJ 146568 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETI-Cooperativa Mista de Profissionais Autonômos Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)], Réu: Usa Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Dayse Martins Couto (OAB: RJ 11270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPETI-Cooperativa Mista de Profissionais Autonômos Ltda., Réu Usa Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 215: \"À impugnação, em 10 dias, devendo observando-se o art. 879, 3º§ da CLT\". .\r\n\r\nId: 733981"
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                            "733977": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-076-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Lira\r\n\r\nRéu: Nobres Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nobres Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 91: \"Cite-se a executada ao pagamento do crédito exequendo\" \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-076-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roselea Barbosa Julio Paradella\r\n\r\nRéu: Femap Ferramentas Materias e Peças Ltda., Lobo 1868 Enrolamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Femap Ferramentas Materias e Peças Ltda., Lobo 1868 Enrolamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 61: \"Intimem-se as rés, para manifestarem-se sobre os cálculos, em 10 dias, observando-se o art. 879, §2º, da CLT...\" .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-076-01-00-4 – ConPag\r\n\r\nCgte: Runner Logistica Ltda.\r\n\r\nCgto: William d Elia Nogueira de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m William d Elia Nogueira de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fl.41: \"... julgo procedente a ação de consignação, extinguindo-se a obrigação tão-somente em relação às parcelas e aos respectivos valores consignados, conforme fundamentação supra, que este dispositivo integra. Custas de R$ 11,47 sobre o valor de R$ 573,55, para este efeito específico nos termos do art. 789 da CLT, pelo consignatário.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733977"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00545-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euridice de Freitas Lopes [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euridice de Freitas Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 369/388. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2006-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Jaccoud [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mark Building Gerenciamento Predial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Moyses da Cunha [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: 3546 KW de Araraquara Engenharia Elétrica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Moyses da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da 1ª reclamada(mudou-se). Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Machado dos Santos Macedo [Adv. Debora Brandão de Lima (OAB: RJ 146068 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistemas de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Machado dos Santos Macedo \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da reclamada (mudou-se). Informar o endereco correto da reclamada em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Silva Bezerra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Jufer Construcoes Ltda. [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Silva Bezerra\r\n\r\nVenha com a planilha do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Pereira de Oliveira [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: Anesia Ramos da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 67/78; .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cordeiro Machado [Adv. Heraldo Brito da Silva (OAB: RJ 99071 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cordeiro Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilza do Nascimento [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organização e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina Oliveira de Miranda [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Oliveira de Miranda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Simonino [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Visao Protecao Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Simonino\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de suspensao da execucao por 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2009-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cláudia de Oliveira Rodrigues [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Place Grill e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia de Oliveira Rodrigues \r\n\r\nEmendar a peticao inicial, indicando o valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Cavalcante [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Cavalcante\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moreira Antunes [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barra Garden Shopping Center [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moreira Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene de Souza Vieira [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene de Souza Vieira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ananias Lopes dos Santos [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ananias Lopes dos Santos\r\n\r\nIndicar meios pra prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob epna de suspensao da execucao pelo prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lima da Silva [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Selector Selecao Colocacao e Orientacao de Pessoal Ltda N/P Mario Ribeiro da Silva dos Santos e Pericles Tavares Castelar e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lima da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execucao ,em 30 dias, sob pena de suspensao da execucao pelo prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Antonia Macedo [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Teixeira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Antonia Macedo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stenio de Oliveira Santos Júnior [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto ML do Engenho da Rainha [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto ML do Engenho da Rainha , Aut Stenio de Oliveira Santos Júnior \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 734406"
                            ]
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                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01317-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaldo Pedro dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Thomas Koppmann\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaldo Pedro dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz Costa [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Candido Pereira [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Word 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. ME (Sucessora de Seg Limp Manutenção Predial Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Candido Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cilene Silva de Oliveira Godoy [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene Silva de Oliveira Godoy\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-082-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Basílio de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o endereco correto e atual do consignatário, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Lemos de Souza [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbara Rosa Sansão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Lemos de Souza \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00050-2006-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Andrade Goncalves [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Servicos Ltda., Aut Wanderley Andrade Goncalves\r\n\r\nÀs partes para ciência da promoção de fl. 85 e do alvara expedido em favor da reclamada, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00087-2006-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Barreto de Assis [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Barreto de Assis, Réu Nokia Siemens Networks Servicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ás partes para ciência acerca da expedição dos alvaras, em 20 dias comuns .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admir Luiz Fracasso [Adv. Simone Marie Penafort (OAB: RJ 69961 - D)], Aut: Leonardo de Brito Samico Braga [Adv. Simone Marie Penafort (OAB: RJ 69961 - D)], Aut: Claudiney Pereira dos Santos [Adv. Simone Marie Penafort (OAB: RJ 69961 - D)], Aut: Alecxandre Jatoba [Adv. Simone Marie Penafort (OAB: RJ 69961 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Clube [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Clube\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro vistas, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anadia Clara Mendonca Rodrigues [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Comissarios da Varig - ACVAR [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Réu: SERGIO MANSILHA MELLO, Réu: WALMIR OLIVA DE ALBUQUERQUE, Réu: CLAUDIA MARIA DA CUNHA ALVES, Réu: MARCOS DE JESUS RIBEIRO, Réu: PAULO RODRIGUES DA SILVA, Réu: ANE ELISABET HORST, Réu: REYNALDO GOULART MACHADO VELHO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anadia Clara Mendonca Rodrigues, Réu Associacao dos Comissarios da Varig - ACVAR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 18: As partes para ciência da carta precatória devolvida com a penhora dos bens, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cylene Duque Estrada Lopes [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cylene Duque Estrada Lopes, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 351/384, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia da Silva Dorigon [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Sonia da Silva Dorigon\r\n\r\nRda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Rte/Rda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iunanci Franco Rocha [Adv. Sandra Helena de Oliveira Pires (OAB: RJ 124641 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos Ltda. [Adv. Savério Roberto de Lucca (OAB: SP 51051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosméticos Ltda., Aut Iunanci Franco Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorvalino Gomes Soares [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosonda S.A. [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorvalino Gomes Soares\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"... há diversos depositos na conta de FGTS do autor posteriores a junho/2005 os quais nao puderam ser liberados ante a data de saída do reclamante. Intime-se o autor, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Figueira do Couto [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Service Coop. - Coop. dos Prof.de Trab. Ativid. Econ.-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop. - Coop. dos Prof.de Trab. Ativid. Econ.-Profissional, Aut Sirlei Figueira do Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda., Aut Wagner da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Pereira Dias Nascimento [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipar Comercio e Industria de Embalagens Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira Dias Nascimento , Réu Cipar Comercio e Industria de Embalagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva Soares [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Matriz Shopping [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)], Réu: Estrela Dourada Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Matriz Shopping, Réu Estrela Dourada Ltda., Aut Rodrigo Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marco da Silva Nascimento [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marco da Silva Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denys Barros Chaves [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denys Barros Chaves, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Lamoia Possato Nogueria [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Danielle Lamoia Possato Nogueria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Morales de Lima [Adv. Patricia Simoes Della Roca Stefan (OAB: RJ 123823 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Miguel Angel Nule Amin, Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel Morales de Lima, Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Oliveira [Adv. Edgardino Rodrigues Sousa (OAB: RJ 120556 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Tamba Ltda., Réu: Construtora Sá Cavalcante Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Oliveira , Réu Construtora Sá Cavalcante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Ferreira Monteiro [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: Guideline Idiomas Ltda. A/C SOCIA SUZI SOARES PINTO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Ferreira Monteiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Comprove a autora, em 10 dias, a qualidade de sócio do Sr. Paulo Queiroz, ou requeira o que entender cabível. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdnei Pereira Thiago [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Valdnei Pereira Thiago\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euvaldo Teixeira Marques Almeida [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Euvaldo Teixeira Marques Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Francisco da Silva Povoa [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro de Rezende Sobreira, Réu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Sonia Aparecida de Lucca Navarro, Réu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a reclamada acerca dos novos cálculos do reclamante. Deverá observar a promoção de fls. 148, bem como artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Marcelo da Silva Paes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e Fisioterapia Ltda. [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e Fisioterapia Ltda., Aut Manoel Marcelo da Silva Paes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria e depoimento da testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira Medeiros [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Gustavo Pereira da Costa, Réu: Stenio Lutgardes Neves Junior, Réu: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ferreira Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 734890"
                            ],
                            "734888": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/03/2009\r\n\r\n00057-2008-082-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Terezinha Araujo\r\n\r\nExecutado: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.,Caixa Economica Federal – CEF\r\n\r\nEdital de Execução\r\n\r\nPelo presente fica citado Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.425,20,, sendo R$ 6.456,69 à reclamante e R$ 968,50 de honorários advocatícios, bem como o valor de R$ 273,47 a título de INSS além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734888"
                            ],
                            "734889": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-082-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Araujo\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. NO DIA 30/03/2009 ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-082-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Dotes Naturais Produtos Alimenticios Sociedade Ltda., Roberto Luis da Silva, Eliene da Silva de Vasconcelos\r\n\r\nPelo presente fica m Eliene da Silva de Vasconcelos, Roberto Luis da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 450,00 + R$ 18,00 de custas. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-082-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Morales de Lima\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Miguel Angel Nule Amin, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., Miguel Angel Nule Amin, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-082-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdnei Pereira Thiago\r\n\r\nRéu: Djalma Ferreira da Silva, Telemar Norte Leste S.A., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Inclusive para contra-arrazoar recurso ordinario interposto pela 2ª ré, no prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-082-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Francisco da Silva Povoa\r\n\r\nRéu: Mauro de Rezende Sobreira, Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Sonia Aparecida de Lucca Navarro, Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mauro de Rezende Sobreira, Sonia Aparecida de Lucca Navarro, Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifestar-se a reclamada acerca dos novos cálculos do reclamante. Deverá observar a promoção de fls. 148, bem como artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734889"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "734525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00816-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira dos Santos [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda. [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anselmo Quintanilha dos Santos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Terrafirme de Casimiro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Quintanilha dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada para fins de citação, com urgência. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2000-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOS SANTOS F DE SOUZA [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon (OAB: RJ 90565 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO VIANA BARRETO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DOS SANTOS F DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca da retenção do imposto de renda, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ramos Fontoura [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrio Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ramos Fontoura\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada para citação, com urgência. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cinosi Silva [Adv. Bruno Gameiro Martins (OAB: RJ 128791 - D)]\r\n\r\nRéu: R. N. Serralheria Vidraçaria e Instaladora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cinosi Silva\r\n\r\nTomar ciência da designação de pauta para o dia 02/07/2009, às 10:45 horas, bem como da devolução da notificação endereçada ao Reclamante e sua patrona. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elanea Maria da Silva [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Lais Assis Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elanea Maria da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada para fins de citação, com urgência. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao dos Santos [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Solemar [Adv. Sebastiao Jose de Figueiredo Magalhaes (OAB: RJ 60148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Solemar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heralde Fonseca dos Santos [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SR Paz Serviços de Construções Ltda. , Réu: Concessionária Águas de Juturnaíba S. A. , Réu: Prolagos S. A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heralde Fonseca dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, com urgência. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda Belarmino do Canto [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita Elizabeth Menezes de Amorim [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rita Elizabeth Menezes de Amorim\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 29, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio Domingues Honorato [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Pool Shop Piscinas e SAUNAS ltda [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacio Domingues Honorato\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-1998-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO FRANCISCO MARINHO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO FRANCISCO MARINHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos Carvalho [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbosa e Banacon Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Sabor do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana dos Santos Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Costa Carvalho [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbosa e Benacon Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Sabor do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane da Costa Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nahim Dias [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Pequeno Construtor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nahim Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela da Silva Santana Cruz [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: THC Operadora de Empréstimo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela da Silva Santana Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Ludgero da Silva [Adv. Enedino Fidelis dos Santos (OAB: RJ 98289 - D)]\r\n\r\nRéu: Santfill Industria e Comercio de Produtos Naturais Ltda.ME [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)], Réu: Paulo Eduardo de Azevedo Silva, Réu: Alexandre Martins Fogaça \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Ludgero da Silva\r\n\r\nApresentar cópias da inicial e da emenda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos Oliveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar Bento [Adv. Nilberto Amorim (OAB: RJ 144392 - D)]\r\n\r\nRéu: André Moussa Chalob ME ( Carvão Chaloub )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Cesar Bento \r\n\r\nVir em dia e hora de audiência para homologação do acordo de fl. 34/35, devendo o reclamante informar ainda se o cheque de Nº 852192, no valor de R$ 450,00, foi honrado na data aprazada. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José de Oliveira [Adv. Renato de Oliveira Mello (OAB: RJ 138087 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Iguaba Grande, Réu: Usina de Reciclagem Brasil - PET \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião José de Oliveira \r\n\r\nVir com as cópias da emenda, com urgência, a serem remertidas aos réus. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Nunes Laurindo [Adv. Renato de Oliveira Mello (OAB: RJ 138087 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Iguaba Grande, Réu: Usina de Reciclagem Brasil - PET \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Nunes Laurindo \r\n\r\nVir com as cópias da emenda, com urgência, a serem remetidas aos réus. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Gomes de Sá [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Cruzeiro do Sul III \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Gomes de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderlan Almeida de Oliveira [Adv. Jose Elias Machado Junior (OAB: RJ 52363 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lagos Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para memorial, conforme requerido em sua petição e deferido em Ata de Audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2003-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCINEA SOARES DA CONCEICAO [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: MENEZES LIMA RECURSOS HUMANOS LTDA. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)], Réu: ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCINEA SOARES DA CONCEICAO, Réu MENEZES LIMA RECURSOS HUMANOS LTDA., Réu ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2001-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO LUIZ DO NASCIMENTO TAVARES [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: COOMERJ COOP MULTI DISCIP ELETR EST DO RJ LTDA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: NORTELUZ EMP ELETR NORTE NOROESTE FLUMINENSE [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ, Réu COOMERJ COOP MULTI DISCIP ELETR EST DO RJ LTDA, Aut GILDO LUIZ DO NASCIMENTO TAVARES, Réu NORTELUZ EMP ELETR NORTE NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciencia da designação do início da perícia para o dia 30/03/2009, às 14:00 horas, nesta VT. Entrega do laudo em 30 dias. .\r\n\r\nId: 734525"
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                                "Processo: 03131-1986-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO ACOSTA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA FLUMINENSE PROD ACUCAR ALCOOL LTDA [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OTAVIO ACOSTA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/cert.oficial de just.fl. 552v. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Almeida Cordeiro [Adv. Paulo Ferreira da Cruz (OAB: RJ 107487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Cordeiro e Teixeira Ltda. [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Cordeiro e Teixeira Ltda., Aut Paulo Roberto de Almeida Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 19/05/2009, às 11h para oitiva da testemunha, na 1ª VT/Cabo Frio - CPI- 453-2008-431-01-00-7 \r\n\r\nProcesso: 01364-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Regina Ferreira [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Regina Ferreira\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 26/03/2009, às 13:30 para anotação na CTPS da autora. \r\n\r\nProcesso: 00459-2002-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO DIAS DA SILVA [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA, Aut MAGNO DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio foi convolado em penhora, tendo assim, garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 01859-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jorge Virgilio [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jorge Virgilio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.329 \r\n\r\nProcesso: 01649-2003-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR CAIXEIRO MONTEIRO [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Réu: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN AMERICANA LTDA, Réu: FATEC FUNDACAO DE APOIO A E TEC DO ESTADO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR CAIXEIRO MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 374/386. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Mota Peixoto [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Mota Peixoto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria de Almeida Gomes [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Maria de Almeida Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Carneiro Pereira [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Carneiro Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Ribeiro de Souza Filho [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Ribeiro de Souza Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene de Souza Pessanha [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene de Souza Pessanha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01666-2000-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PESSANHA SANTIAGO [Adv. Claudinier Neves (OAB: RJ 33670 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PESSANHA SANTIAGO\r\n\r\nManifestar-se ofício de fl. 54. \r\n\r\nProcesso: 00485-2002-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARINE FARIA DOS SANTOS BRAZ [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: M. L. P. BARRETO CONFECCOES MARE A SPORT WEAR [Adv. Benilton Jorge Manhaes Muniz (OAB: RJ 35989 - D)], Réu: REINALDO BARROSO [Adv. Benilton Jorge Manhaes Muniz (OAB: RJ 35989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARINE FARIA DOS SANTOS BRAZ\r\n\r\nMnifestar-se s/cert. Oficial de Justiça, fl. 116 v. \r\n\r\nProcesso: 01438-1998-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO COM DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silvio da Silva Souza [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos [Adv. Cesar Catao Ferreira (OAB: RJ 127105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Silvio da Silva Souza\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Novarino Barreira Brito [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)]\r\n\r\nRéu: M D Servico e Construcao Civil Ltda [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Novarino Barreira Brito\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02034-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Lopes Andinos [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas-Ambev\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Lopes Andinos\r\n\r\nTomar ciência que foi manntida a decisão de fl. 226. \r\n\r\nProcesso: 01199-1989-281-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS PROFESSORES DE CAMPOS E MACAE [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO GRANRIO, Réu: PAULO MURILO FARIA DIEGUEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS PROFESSORES DE CAMPOS E MACAE\r\n\r\nManifestar-se s/fl.425. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracini Soares da Veiga [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracini Soares da Veiga\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a prorrogação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02186-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TEIXEIRA COSTA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00957-2001-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO MONTEIRO SILVA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Moxuara Alimentos Ltda ME [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO MONTEIRO SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Lopes Nunes [Adv. Abrao Pedro Paulo Cordeiro Bandeira (OAB: RJ 145785 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Nunes de Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Lopes Nunes\r\n\r\nPromover o andamento, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00678-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONI CLAUDIO DA SILVA BRAGA [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF DE VIGILANCIA LTDA, Aut RONI CLAUDIO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nVenham extrapauta para homologação do ajuste, em 30 dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01262-2004-281-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PROD DIST AGUAS S ESG CPS N N RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SIND TRAB IND PROD DIST AGUAS S ESG CPS N N RJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Azevedo Cortes [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Azevedo Cortes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02079-2006-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Azevedo Barbosa [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Azevedo Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.\r\n\r\nProcesso: 01660-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FABIANO CORDEIRO RIBEIRO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FABIANO CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.\r\n\r\nProcesso: 00290-1992-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocileia Magalhaes da Silva Gomes [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)], Aut: Eloisa Gama Magalhaes [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)], Aut: Regina Celia Batista Gomes [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)], Aut: Dilma da Conceicao Cruz [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)], Aut: Jocinea Caldas de Abreu Barreto [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)], Aut: ELIANA SOUZA BATISTA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)], Aut: Marta Soares Gomes [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Adv. Alfredo Dolcino Motta (OAB: RJ 28149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma da Conceicao Cruz\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.\r\n\r\nProcesso: 01920-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Carvalho Andrade [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Acucar e Alcool [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Brasileira de Acucar e Alcool, Aut Paulo Cesar de Carvalho Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .l\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Marina dos Santos [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Réu: Fundacao Joao Barcelos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Marina dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 47/49, que julgou proc.em parte em face da Fund.Barcelos Martins. .\r\n\r\nProcesso: 01900-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Adriani da Penha [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Adriani da Penha\r\n\r\nTomar ciência da decisão proc.em parte.\r\n\r\nProcesso: 00029-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDECI DOS SANTOS [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEDECI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta precatória.\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Amaro Pinto Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nComprovar a garnatia da execução.\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilon Azeredo da Silva [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Barcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilon Azeredo da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/cert.of.justiça fl.42v.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02812-2000-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO GOMES CORDEIRO [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO GOMES CORDEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de direito, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02501-1992-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA TRINDADE DE CARVALHO [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)], Aut: JAIMIDETE NUNES SOUTO [Adv. Marcelo Costa Lopes (OAB: RJ 68786 - D)], Aut: JOSE JORGE ALVES GONZAGA [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)], Aut: JOSE CLAUDIO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CASAS DA BANHA COM E IND S/A [Adv. Paulo Roberto Viana Lucas (OAB: RJ 22474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIMIDETE NUNES SOUTO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 30 dias, pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00484-2003-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO JUNIOR RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO PESSANHA EDWIGES [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)], Aut: OSMAR SOUZA DA SILVA [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 238\" Sem razão à executada, pois os valores relativos ao depósito recursal já foram abatidos, conforme se pode ver dos cálculos de fl. 233...\" \r\n\r\nProcesso: 01815-2002-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RANGEL TAVARES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RANGEL TAVARES, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos - proc.em parte.\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Cesar de Almeida Figueiredo [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Luz, Réu: Ampla Energia e Servicos S.A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Cesar de Almeida Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 734444"
                            ],
                            "734434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-281-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Regina Ferreira\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 26/03/2009, às 13:30 para anotação na CTPS da autora. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-281-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Amariles Silva de Oliveira\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nPelo presente fica m A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão - proc.em parte.\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-281-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Rony Pires Muniz\r\n\r\nRéu: AC.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nPelo presente fica m AC.F. Manhaes Faccao do Vestuario, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se s/cálculos de liquidação. Em caso de impugnação deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734434"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "734404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01380-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Costa Sousa [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A, Aut Jessica Costa Sousa\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 2.000,00, PELO RÉU, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 100.000,00 ARBITRADO A CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Alves Ferreira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S/A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Alves Ferreira, Réu Lojas Citycol S/A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.47. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antonio Ferreirinha de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Wilson Antonio Ferreirinha de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 1ª RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.190. \r\n\r\nProcesso: 02292-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Riqueza Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Riqueza Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. CUSTAS DE R$ 260,00, PELO AUTOR, CALCULADAS SOBRE O VALOR DADO A INICIAL DE R$ 13.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Ferreira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA de Pires Servico de Seguranca Transportes de Valores Ltda, Réu: Banco ABN Amro Bank Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Bank Real S.A., Aut Celio Ferreira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO. CUSTAS DE R$ 40,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos dos Santos Mendes [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Polimeros S.A., Aut Roberto Carlos dos Santos Mendes\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR. CUSTAS DE R$ 1.557,11, PELO RÉU, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriele Oliveira Santos [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Manoel de Almeida Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriele Oliveira Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA AUTORA. CUSTAS DE R$ 26,70, PELO RÉU, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nId: 734404"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
                            "734154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01106-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Machado Braz [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ\r\n\r\n107575 - D)] Réu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo nos termos de fls.118 dos autos.\r\n\r\nPrazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00230-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DOS SANTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446\r\n\r\n- D)] Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A, Aut VALERIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre pet. do perito com honorários, fls.441.\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Barbosa Santos [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ\r\n\r\n58801 - D)] Réu: E.N.E. Art Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.N.E. Art Couro Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls.33, em 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Goncalves Fragoso [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga\r\n\r\n(OAB: RJ 85143 - D)], Réu: C & A Modas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da\r\n\r\nVeiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Goncalves Fragoso\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aoscálculos, fls.214/223.\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Santos Souza [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ\r\n\r\n122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora Chatuba de Nilopolis [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB:\r\n\r\nRJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora Chatuba de Nilopolis\r\n\r\nCIENCIA A RDA DA PET. DA PERITA DE FLS.82, DEVENDO\r\n\r\nCOMPLEMENTAR DEPÓSITO, NOS TERMOS DO R. DESP. DE FLS.80 DOS\r\n\r\nAUTOS.\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-501-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcilene Pinheiro Peçanha [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ\r\n\r\n71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Make Rio Confeccoes Ltda-Me [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ\r\n\r\n80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcilene Pinheiro Peçanha, Réu Make Rio Confeccoes\r\n\r\nLtda-Me\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, FLS.67/72. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Cristina da Silva [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio\r\n\r\n(OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cristina da Silva\r\n\r\nVista da impugnação da ré conforme comando de fls.310-v.\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio dos Reis [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Jailson Freire da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Reis\r\n\r\nVista do ofício, fls.72/74, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Idalina Rocha [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Regonatti Treinamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalina Rocha\r\n\r\nVista dos autos, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00740-2002-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA MARIA RODRIGUES [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ\r\n\r\n44765 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes\r\n\r\n(OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVista dos autos,em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilda Pereira de Freitas [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ\r\n\r\n54099 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilda Pereira de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação.fls.213/214.\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susana Marques de Oliveira [Adv. Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro\r\n\r\n(OAB: RJ 134280 - D)]\r\n\r\nRéu: M. G. E. Pereira Oficina Mecanica. N/P Sr. Marcelo Esteves Pereira [Adv.\r\n\r\nSidney Mendes (OAB: RJ 51782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. G. E. Pereira Oficina Mecanica. N/P Sr. Marcelo Esteves\r\n\r\nPereira, Aut Susana Marques de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique Correa. [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908\r\n\r\n- D)]\r\n\r\nRéu: Pan Vital Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Edson\r\n\r\nElias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Henrique Correa.\r\n\r\nVista da impugnação aos cálculos, fls.72/73.\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa Guimaraes. [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412\r\n\r\n- D)]\r\n\r\nRéu: Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB:\r\n\r\nRJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Barbosa Guimaraes.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marta dos Reis Mucuta Charles [Adv. Edmilson Pereira da Silva\r\n\r\nJunior (OAB: RJ 75819 - D)], Aut: Espólio de Auceri de Oliveira Charles [Adv.\r\n\r\nEdmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Francisco Ltda [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ\r\n\r\n132744 - D)]Destinatário(s): Aut Espólio de Auceri de Oliveira Charles, Réu Expresso São Francisco Ltda, Aut Maria Marta dos Reis Mucuta Charles\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-1999-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO DA SILVA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ\r\n\r\n72696 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv.\r\n\r\nElizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TELERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls.221 e vista ofício fls.222.\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleide Martins Alves [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201\r\n\r\n- D)]\r\n\r\nRéu: Kit Last Comercio de Produtos Opticos Ltda-Me (Cristal Paris) [Adv. Erik\r\n\r\nSouza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kit Last Comercio de Produtos Opticos Ltda-Me (Cristal\r\n\r\nParis), Aut Marleide Martins Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fernandes dos Santos. [Adv. Mariluce Santi de Campos (OAB:\r\n\r\nRJ 46705 - D)]\r\n\r\nRéu: Dog Milenio - 2004 - Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Leonardo\r\n\r\nRodrigues Coelho Monteiro (OAB: RJ 134280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dog Milenio - 2004 - Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, nos termos de\r\n\r\nfls.69. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Ricardo Ferreira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ\r\n\r\n21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires\r\n\r\nFerreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2004-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO SILVA SOARES [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ\r\n\r\n61680 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv.\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE\r\n\r\nLESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO SILVA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.232/233.\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adnilza Anjos da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda - Transportes Coletivos [Adv. Emerson Correa da\r\n\r\nSilva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adnilza Anjos da Silva, Réu Cavalcanti e Cia Ltda -\r\n\r\nTransportes Coletivos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-1999-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI MOTA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS MAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes\r\n\r\n(OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI MOTA\r\n\r\nVista da CPE devolvida, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Perez dos Passos [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Riente da Conceicao [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Riente da Conceicao\r\n\r\nVista dos cálculos do INSS e comprovar recolhimento. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01484-2002-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SEIGI KIYUZATO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ\r\n\r\n42740 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL ANTONIO CANDIDO AFONSO [Adv. William Rodrigues Santos\r\n\r\n(OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SEIGI KIYUZATO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls.161/165, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Abuquerque de Almeida [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos\r\n\r\n(OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Matriz Acos Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ\r\n\r\n127524 - D)]Destinatário(s): Aut Andreia Abuquerque de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aoscálculos de liquidação.\r\n\r\nProcesso: 01618-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilso Goudard Casanova [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 -\r\n\r\nD)]Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio\r\n\r\n(OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilso Goudard Casanova\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.\r\n\r\nProcesso: 01619-2002-501-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NEI DE SOUZA JUNIOR [Adv. Sidney Montes Pereira Dias (OAB: RJ 87266\r\n\r\n- D)]Réu: MECANICA DE MAQUINA DE PADARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nVista do ofício, fls.47/48, em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01645-2004-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGADIEL BONFIM DANTAS [Adv. Clovis Borges Moraes (OAB: RJ 59935\r\n\r\n- D)]Réu: MERCADO DE CARNES FORMOSO LTDA [Adv. Douglas Resende\r\n\r\nMoreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGADIEL BONFIM DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre impug. aos cálculos de fls.186/190.\r\n\r\nId: 734154"
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                                "Processo: 02400-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosaria Neves de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosaria Neves de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01630-1995-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON ALVES BEZERRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTENS ESTRUTURAS DE FERRO S/C LTDA ME [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SISTENS ESTRUTURAS DE FERRO S/C LTDA ME\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01977-2003-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE THEODORO DA CRUZ [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03019-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBE BENTO VIANNA FILHO [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFEL REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STEFEL REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 04643-1999-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOUBERT ABI RAMIA ANTONIO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOUBERT ABI RAMIA ANTONIO\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Vieira de Sousa [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S/A [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagrama Engenharia S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03130-2000-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02971-2003-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AMARANTE DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CASA DO CARANGUEIJO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE CASA DO CARANGUEIJO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03816-2000-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE CONCEICAO CHAGAS [Adv. Paulo Jair Gomes de Matto (OAB: RJ 79736 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02573-2002-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA E PERFUMARIA MEGO LTDA [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02972-2005-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira do Nascimento [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Liszt Ayala [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ferreira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.38.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00484-1995-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MACHADO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03086-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL INACIO DE ASSIS [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: SICOR SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Réu: HOSPITAL DAS CLINICAS SAO SEBASTIAO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SICOR SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00610-1988-242-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JADIR DA VEIGA E SILVA E OUTROS [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nExdo: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Exdo: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA, Exte JADIR DA VEIGA E SILVA E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00610-1988-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON JOSE DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON JOSE DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre as petiçoes da rda. \r\n\r\nProcesso: 03873-1997-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MENDES CORREA [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Nadia Maria Prado de Mello (OAB: RJ 62975 - D)], Réu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Aut ANTONIO CARLOS MENDES CORREA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02658-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO DE SOUZA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)], Réu: SUPERQUENTE PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01766-2006-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Preissler [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Reabilita Servico de Fisioterapia Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Centrocardio - Hospital do Coracao de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reabilita Servico de Fisioterapia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01747-2005-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Santos Filho [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica J.M. Ltda-ME [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina Mecanica J.M. Ltda-ME\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02207-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Brito de Abreu [Adv. Frank Gomes Vianna (OAB: RJ 100650 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Réu: Banco HSBC Bamerindus S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03438-2003-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE MOSCATEL JORGE [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE MOSCATEL JORGE\r\n\r\nInformar o atual administrador da Massa Falida Art Med. \r\n\r\nProcesso: 02073-2006-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Olívia da Silveira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Cardoso de Mello Silva [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patricia Cardoso de Mello Silva\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02618-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILSON BATISTA DA SILVA [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: TETIANTUA TINTAS LTDA [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)], Réu: JOÃO ARTUR DOS SANTOS ASSIS, Réu: JOÃO BAPTISTA LEITE DE ASSIS [Adv. Graca Eliana Thuler Santos (OAB: RJ 105463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01780-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Almeida de Miranda [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Tia Tereza Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00313-2004-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: KARLA DE OLIVEIRA TAVARES [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMPORANEA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTEMPORANEA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Mário Menezes [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Segurança Eletrônica e Serviços Gerais, Réu: Condomínio do Edifício Gold Star\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Mário Menezes\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeziel Luiz Alves da Mota [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Servicos Administrativos Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeziel Luiz Alves da Mota\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03087-2005-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Nascimento de Souza [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Leana Conceicao Costa [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Nascimento de Souza\r\n\r\nInformar o NIT do rte. \r\n\r\nProcesso: 00289-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCO FIGUEIREDO PINTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: PIER 31 VIDEOKE BAR [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCO FIGUEIREDO PINTO, Réu PIER 31 VIDEOKE BAR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonina Gabriel Cezarino [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: L.F. Sistema Educacional S/C Ltda [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonina Gabriel Cezarino\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danusia Miranda de Souza Martins [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)]\r\n\r\nRéu: Visual Brasil Cabeleireiros ltda [Adv. Marinete Cardoso Marmo (OAB: RJ 145272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Visual Brasil Cabeleireiros ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 36/39 e 41/43.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02202-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Francisco Pereira [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Master Niteroi Antenas Ltda. [Adv. Valeria Figueiredo Pereira da Silva (OAB: RJ 117735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digital Master Niteroi Antenas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Oliveira Menezes [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Gilson Oliveira Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00931-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bernardo Silva Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Factual Incorporacoes e Construcoes Ltda [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Factual Incorporacoes e Construcoes Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01018-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CARVALHO DE CASTRO [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPAOACU PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA-ME [Adv. Pericles de Pinheiro Gouvea (OAB: RJ 27797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO CARVALHO DE CASTRO, Réu ITAPAOACU PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.85 ). \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazia Mateus da Silva [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Senai - Servicos de Aprendizagem Industrial [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: Conservadora Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazia Mateus da Silva, Réu Senai - Servicos de Aprendizagem Industrial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01517-2006-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Lemos Ferreira [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELAIDE RAQUEL DA FONSECA N/P CURADOR LUIS AUGUSTO DA FONSECA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADELAIDE RAQUEL DA FONSECA N/P CURADOR LUIS AUGUSTO DA FONSECA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlei Freddi [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Sebastiao da Silva [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aracatuba Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aracatuba Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Elizabeth de Oliveira Norden [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)], Aut: Carla de Souza Lopes [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)], Aut: Maura Accioly Mattos [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)], Aut: Maria Clara Campos da Silva Maia Castro [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)], Aut: Vera Beatriz da Silva Costa [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)], Aut: Tatiana Rodrigues Rosa [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Arte Infantil de Itaipu Ltda [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Arte Infantil de Itaipu Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03709-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL FELIPE GOMES [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET NITEROI [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: BIGFORT SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET NITEROI\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Neves de Menezes Azevedo [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC Campanha Nacional de Escolas da Comunidade [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC Campanha Nacional de Escolas da Comunidade\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01002-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DE AZEVEDO RAMOS [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)], Réu: DSND CONSUB S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI DE AZEVEDO RAMOS, Réu STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pedroza da Costa Ferreira [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nRéu: Partners Comercio de Alimentos Ltda (Hum Grau) [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)], Réu: ALEXANDRE RIBEIRO ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Partners Comercio de Alimentos Ltda (Hum Grau)\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Barreto Ltda [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Barreto Ltda, Aut Joel da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00933-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Nogueira Eleuterio [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Nogueira Eleuterio, Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 165 ). \r\n\r\nProcesso: 03797-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OACIR QUEIROZ NEVES [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTANA E PONTES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OACIR QUEIROZ NEVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nId: 733425"
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                                "Processo: 01658-1987-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETTE CUSTODIA CABRAL COELHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETTE CUSTODIA CABRAL COELHO\r\n\r\nTomar ciencia do pagamento comprovado as fls.554, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Andrade dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)], Réu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu Servico Social do Comercio - SESC, Aut Vagner Andrade dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 26/05/2009 às 11:20 horas na 2a VT/São Gonçalo como nova data de audiencia para oitiva da testemunha Darlan Benvindo Vieira, sendo providenciada a retirada do feito de pauta nos autos da RT-784/2007-0 da 3a VT/NITEROI. \r\n\r\nProcesso: 02862-2005-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Maria Arantes de Mattos Desouzart [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE-Cia.Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia Maria Arantes de Mattos Desouzart\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.751/752. \r\n\r\nProcesso: 01154-1995-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA BRAGA DA SILVA BORGES [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: SF ACESSORIOS E SUPRIMENTOS P/INFORMATICA LTDA [Adv. Albino Pery de Lind G A Peixoto da C Silva (OAB: RJ 3231 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA BRAGA DA SILVA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documento de fls.272/275. \r\n\r\nProcesso: 00114-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Peixoto Filho [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Tome Engenharia e Transportes Ltda., Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02180-2005-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy da Silva Sa Pinto [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pestalozzi de Niteroi [Adv. Carina Cosendey de Almeida (OAB: RJ 124901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy da Silva Sa Pinto\r\n\r\nInformar sobre o depósito efetuado pela reclamada às fls.92, uma vez que não há acordo noticiado nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Erinaldo Florentino [Adv. Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)], Réu: JM Construções LTDA [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construções LTDA, Aut José Erinaldo Florentino, Réu Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-1991-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACYR RUY TEIXEIRA LIMA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut JOACYR RUY TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.574 para efeito do art.884 da CLT, inclusive para que a reclamada comprove o recolhimento previdenciário em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02604-1999-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RIKIO SUZUKI [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 03062-1999-243-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS FERREIRA BORGES [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nExdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Exdo: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CARLOS FERREIRA BORGES\r\n\r\nTomar ciencia da comprovação do recolhimento fiscal e previdenciario às fls.240/245,nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02148-1991-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PENEDO BRAGA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EFETIVA COBRANCA E PRESTACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PENEDO BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.167/173, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01087-1999-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERETON CARDOZO DE SOUZA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMAPI SERVICOS MARITIMOS SA [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERETON CARDOZO DE SOUZA\r\n\r\nFalar sobre os bens indicados a penhora no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-1993-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARINHO FALCÃO NETO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: DARCY BURGER [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: VICTOR HUGO CHEHAB [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: NERILDO CARVALHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERILDO CARVALHO\r\n\r\nInformar os novos endereços dos reclamantes, na forma do art.39, II, do CPC, inclusive sobre o recebimento dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 03824-2000-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIR DA SILVA DIAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut LAIR DA SILVA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.396, devendo o reclamante vir com os calculos de liquidação referentes ao período de julho de 2007 a novembro de 2008, na forma do comando contido no item 3 do r.despacho de fls.372. \r\n\r\nProcesso: 02592-2005-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares Gomes [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Soares Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente à revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02549-1997-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Epaminondas da Silva (OAB: RJ 63640 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, Aut VALDIR MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2006-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Rodrigues Correa [Adv. Francisco Roussoulieres Goncalves da Fonte (OAB: RJ 131916 - D)]\r\n\r\nRéu: Barne Secarelli Laureano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Rodrigues Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01981-2007-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Alexandre Pereira [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Alexandre Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03333-2004-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EVELINE FROTA DA FONSECA [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC PARTICIPACOES S.A. [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBCC PARTICIPACOES S.A., Aut EVELINE FROTA DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada EXTINTA a execução, na forma do art.794, I do CPC supletivo. \r\n\r\nProcesso: 00640-1993-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU CORREA DA ROCHA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.306 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas Lessa de Marins [Adv. Neli Calixto de Oliveira (OAB: RJ 141777 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S. A. [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S. A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 05 dias para manifestação sobre os novos documentos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01614-1999-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARCENOVAL MANOEL DE JESUS [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NAC DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARCENOVAL MANOEL DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.228 no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 03162-1998-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO TAVARES DE MAGALHAES [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEC SERVICOS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Aut PEDRO PAULO TAVARES DE MAGALHAES, Réu SELEC SERVICOS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dada por cumprida a execução, nos termos do art.794, inciso I, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00991-1992-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IGNEZ CUNHA DO CARMO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Aut: JOEL MENDES DA ROCHA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Aut: MARIA DAS DORES PAVANELLI DO AMARAL [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: CAIX PREV DOS FUNC SIST BANERJ(PREVI-BANERJ) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL MENDES DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o alegado pela reclamada e pelo Estado do Rio de Janeiro. Prazo sucessivo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Dias Gonçalves [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nRéu: Xanglisu Lanches, Refeições e Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Debora da Silva Rocha Ambrozini (OAB: RJ 123330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Dias Gonçalves, Réu Xanglisu Lanches, Refeições e Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do remanejamento do feito da pauta do dia 16/03/2009 para a pauta do dia 17/03/2009 às 10:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 01080-1999-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON NOGUEIRA BRAVO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROPOSTE COM DE MADEIRA E FERRAGENS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON NOGUEIRA BRAVO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo indicar meios de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2004-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGILSON MARTINS PEREIRA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA CELIA CHAVES MERCANTE [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGILSON MARTINS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.61/62, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00223-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BARROS [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BARROS\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 02125-1988-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO JULIANELLI FERREIRA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: ALAIR FERREIRA E CIA LTDA N/P DO SOCIO LUDWIG [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO JULIANELLI FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.557/560. .\r\n\r\nId: 734480"
                            ],
                            "734479": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02240-2003-243-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE FARIA ALVES\r\n\r\nRéu: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Mauricio Madeu da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MARIA NAZARETH DE MATTOS MONTEIRO, PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2008-243-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo da Silva Junior \r\n\r\nRéu: Niterói Park Ltda., Cooperativa de Trabalho - MAGICOOP, Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Serviços Administrativos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. - COOPTRAU , Cooperativa de Trabalho - SLICE, Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento - EMUSA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Mauricio Madeu da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Trabalho - MAGICOOP, Cooperativa de Trabalho - SLICE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Tomar ciencia de que foi apresentada emenda à inicial.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734479"
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                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01439-2005-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto do Carmo Leite [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: HJCF´S Comercio e Servicos Ltda ME [Adv. Cid Ney Araujo da Cunha (OAB: RJ 65935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HJCF´S Comercio e Servicos Ltda ME, Aut Jose Roberto do Carmo Leite\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 28.04.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 26.05.09, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 01348-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladston Bastos Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: R. T. N. Reparo e Tecnologia Naval Ltda [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladston Bastos Fonseca, Réu R. T. N. Reparo e Tecnologia Naval Ltda\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 28.04.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 26.05.09, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 02159-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Diniz Pereira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao Obra Ltda. ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Diniz Pereira, Réu Nova Construcic Servicos de Mao Obra Ltda. ME\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 05.05.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 02.06.09, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Pereira Aguiar [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridian Producao de Informacoes Ltda [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Pereira Aguiar, Réu Meridian Producao de Informacoes Ltda\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 05.05.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 02.06.09, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00661-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Dias [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Dias, Réu Tema Tecnologia Educacional Ltda\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 05.05.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 02.06.09, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 02051-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Martins Leme [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Martins Leme, Aut Luiz Antonio de Souza\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 28.04.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 26.05.09, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00309-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcinei da Silva Conceicao [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi e Sao Goncalo [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi e Sao Goncalo, Aut Valcinei da Silva Conceicao\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 28.04.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 26.05.09, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madalena Maria Ferreira dos Santos [Adv. Flavia Lucia dos Santos Chataque (OAB: RJ 129428 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi, Aut Madalena Maria Ferreira dos Santos\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 28.04.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 26.05.09, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 02125-2005-245-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Regilane da Silva Santos [Adv. Fabiane Bueno Cruz (OAB: RJ 92673 - D)]\r\n\r\nRqdo: Akron Confeccoes Ltda [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Akron Confeccoes Ltda, Rqte Regilane da Silva Santos\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 28.04.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 26.05.09, sempre às 14 horas. \r\n\r\nId: 734801"
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                            "734802": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 06/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/04/2009 ou 26/05/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 02125-2005-245-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Regilane da Silva Santos e Outros. Adv.: Fabiane Bueno Cruz OAB.: RJ 92673 D\r\n\r\nRqdo: Akron Confeccoes Ltda e Outros. Adv.: Gilson Batista Tavares OAB.: RJ 30748 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 máquinas de overlock, marca STRUBA, funcionando, emestado normal de conservação. Avaliada cada uma em R$ 2.000,00. avaliado em 6.000,00\r\n\r\n2 - 01 moto, marca HONDA INX FALCON 400 CC, a gasolina, preta, modelo C, fabricada em 2006, chassi 9CZNDO7006ROO4162, em perfeito estado de funcionamento e manutenção. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PASTOR ERASMO BRAGA, 65 - PARTE, SAPÊ - PENDOTIBA, NITEROI, 24315-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 21.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/04/2009 ou 26/05/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madalena Maria Ferreira dos Santos e Outros. Adv.: Flavia Lucia dos Santos Chataque OAB.: RJ 129428 D\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi e Outros. Adv.: Ricardo Willian de Carvalho Bernardino OAB.: RJ 55670 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 350 carteiras escolares, com estrutrura em ferro pintado, na cor preta, tampo em laminado, na cor bege, com porta objetos, em bom estado. Avaliada cada uma em R$ 45,00. avaliado em 15.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. AMARAL PEIXOTO, 836, CENTRO, NITEROI, 24722-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/04/2009 ou 26/05/2009 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 02051-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Souza e Outros. Adv.: Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB.: RJ 72563 D\r\n\r\nQuebra Réu: Estaleiro Martins Leme e Outros. Adv.: Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB.: RJ 24207 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 lancha, denominada MARTIN LEME XII, número de inscrição 381-039588-9, data de inscrição 01.03.06, com capacidade para 10 passageiros e 02 tripulantes, com 02 motores M. Bruz - 779751/779753, com total de 9,80 m, fibra de vidro, aparentando bom funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARIO TINOCO, 01 - PARTE, ILHA DA CONCEIÇÃO, NITEROI, 24050-190 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/04/2009 ou 26/05/2009 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00309-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcinei da Silva Conceicao e Outros. Adv.: Jailza Ferreira de Araujo OAB.: RJ 65592 D\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi e Sao Goncalo e Outros. Adv.: Augusto Dias dos Santos Junior OAB.: RJ 52137 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 computadores completos, com monitores de 15 polegadas em LCD, marca SAMSUNG, em estado de uso. Avaliado cada um em R$ 900,00. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: TRAV. CADETE XAVIER LEAL, 13 e 15, CENTRO, NITEROI, 24020-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/04/2009 ou 26/05/2009 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01348-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladston Bastos Fonseca e Outros. Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRéu: R. T. N. Reparo e Tecnologia Naval Ltda e Outros. Adv.: Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB.: RJ 72492 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 compressor de ar da marca ATLAS, com 300 libras, completo, aparentando funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SALO BRAND, 09, LOJA 01, ILHA DA CONCEIÇÃO, NITEROI, 24030-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/04/2009 ou 26/05/2009 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01439-2005-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto do Carmo Leite e Outros. Adv.: Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB.: RJ 72563 D\r\n\r\nRéu: HJCF´S Comercio e Servicos Ltda ME e Outros. Adv.: Cid Ney Araujo da Cunha OAB.: RJ 65935 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 aparelhos de ar-condicionado, marca BRASTEMP, cinza, capacidade de 10.000 BTUs. Avaliado cada um em R$ 700,00. avaliado em 1.400,00\r\n\r\n2 - 01 computador, marca SAMSUNG, HD Centrium de 2 GB, com teclado e monitor, funcionando. avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARIO JOAQUIM SANTANA, 215, SÃO FRANCISCO, NITEROI, 24230-161 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 ou 02/06/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00661-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Dias e Outros. Adv.: Andre Luiz Costa de Figueiredo OAB.: RJ 103583 D\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda e Outros. Adv.: Marcio Henrique da Silva OAB.: RJ 98254 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ar-condicionado central, marca YORK, com dutos, capacidade de 60.000 BTUs, funcionando, estado razoável. avaliado em 3.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ACADÊMICO VALTER GONÇALVES, 01/105, CENTRO, NITEROI, 24020-053 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 ou 02/06/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 02159-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Diniz Pereira e Outros. Adv.: Anibal Bruno Neto OAB.: RJ 45444 D\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao Obra Ltda. ME e Outros. Adv.: Willians Lima de Carvalho OAB.: RJ 44710 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ar-condicionado, marca SPRINGER, modelo SILENTIA, 21.000 BTUs, funcionando. avaliado em 800,00\r\n\r\n2 - 01 aparelho de ar-condicionado, marca SPRINGER, modelo SILENTIA, 21.000 BTUs, funcionando, em bom estado. avaliado em 800,00\r\n\r\n3 - 01 impressora matricial, marca EPSON, modelo FX 2190, funcionando, em estado razoável. avaliado em 700,00\r\n\r\n4 - 01 arquivo de aço, com 03 gavetões e 02 gavetas, tamanho convencional, em bom estado. avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DA CONCEIÇÃO, 158/1101-1102, CENTRO, NITEROI, 24020-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.550,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 ou 02/06/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-245-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Mateus Marcelino e Outros. \r\n\r\nRéu: Construtora Oceânica Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 microcomputadores, marca DELL, modelo DM 051, Pentium IV, HD 71, estado de semi-novos, funcionando. Avaliado cada um em R$ 1.000,00. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n2 - 01 impressora multifuncional HP PSG 2355, com copiadora e scanner, cor cinza azulada, escelente estado, funcionando. avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO SEBASTIÃO, 18/503, CENTRO, NITEROI, 24210-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.450,00\r\n\r\nProcesso: 00306-2006-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Pereira Aguiar e Outros. Adv.: Issa Assad Ajouz OAB.: RJ 37574 D\r\n\r\nRéu: Meridian Producao de Informacoes Ltda e Outros. Adv.: Marcio Carneiro Coutinho OAB.: RJ 98281 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - avaliado em 1.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 935/1115, CENTRO, NITEROI, 24020-053 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.700,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734802"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "734774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01902-2008-246-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lanches Mix Ousadia Ltda. [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello (OAB: RJ 68094 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lanches Mix Ousadia Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado do réu, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Mara Pimentel [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutry Energe Refeicoes Industriais [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutry Energe Refeicoes Industriais\r\n\r\nTomar ciência do despacho proferido nos autos a f.161. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Americo dos Santos [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedalbike Niteroiense Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Americo dos Santos, Réu Pedalbike Niteroiense Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuemir Estable Moreira [Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira (OAB: RJ 134513 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Antonio dos Santos(Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit) [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rafael Antonio dos Santos(Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Cristina Gomes de Oliveira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de f.216. \r\n\r\nQuebra Processo: 00280-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete Valente Nunes [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorete Valente Nunes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josival Raimundo de Paula [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Loton Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josival Raimundo de Paula, Réu Lanchonete e Bar Loton Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Viera Barbosa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudelina Monteiro de Castro Oliveira [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nRéu: Lupercia Monteiro [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudelina Monteiro de Castro Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requeira o que for de seu interesse devendo ser observada a Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Castro da Silva [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiber Line Telecomunicacoes Ltda [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Castro da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requeira o que for de seu interesse devendo ser observada a Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Amorim [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pendotiba S.A., Aut Vilson Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Wilson de Oliveira [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Nando Auto Service Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Wilson de Oliveira, Réu Nando Auto Service Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelson Machado Rodrigues [Adv. Lino Luiz Frota (OAB: RJ 73983 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda.S/C [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Machado Rodrigues, Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda.S/C\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vaz de Souza [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercio da Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercio da Silva\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Simeão Teixeira [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Simeão Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivan Mendes Lima [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Aut Jose Ivan Mendes Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaele Neris Batista [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: Kim Kim Indústria e Comércio de Malhas Ltda. - ME ( Kubanacan )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaele Neris Batista\r\n\r\nTer vista da petição de f.57/58, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Fernandes de Oliveira [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Empreendimentos e Serviços Ltda., Aut Paulo Roberto Fernandes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal). Outrossim, fica o autor ciente de que foi deferido o desentranhamento dos documentos de f.14 a 16, conforme requerido, substituindo-os por cópia.\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio de Carvalho Tavares [Adv. Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio de Carvalho Tavares\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de f.83/85. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Thomaz Eduardo [Adv. Marcia M C de Mattos (OAB: RJ 123865 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Luzia de Niterói Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Thomaz Eduardo, Réu Santa Luzia de Niterói Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Lourenco Pinto [Adv. Antonio Julio Dias Junior (OAB: RJ 119371 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Lourenco Pinto, Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01030-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Ramos de Carvalho [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serval Servicos de Administracao Geral Ltda\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista .\r\n\r\nImpugnar, querendo, os novos cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Gomes de Menezes [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinto de Almeida Engenharia S/A [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Gomes de Menezes, Réu Pinto de Almeida Engenharia S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilea Lyra da Silva [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Toffano [Adv. Edson Toffano (OAB: RJ 5300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilea Lyra da Silva, Réu Edson Toffano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Coelho [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Garcia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Garcia Ltda., Aut Tadeu Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Valecilo Toledo [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lord Brown [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Lord Brown, Aut Luiz Valecilo Toledo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 02475-2006-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos, Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 02256-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Augusto de Almeida Grillo [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Bruno Augusto de Almeida Grillo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 02170-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeseildon Braw da Silva Belarmino [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeseildon Braw da Silva Belarmino, Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Braga Muniz [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nRéu: H R M Manutencao Industrial e Construcao Naval Ltda. [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Braga Muniz, Réu H R M Manutencao Industrial e Construcao Naval Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Silva Mello [Adv. Leonardo Vasconcellos Zahar (OAB: RJ 141786 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenc Laboratório de Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lenc Laboratório de Engenharia e Consultoria Ltda. , Aut Sergio Silva Mello\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos a f.508/9. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gomes da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Gomes da Silva, Réu Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Barbosa de Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimplim Educacao Infantil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Barbosa de Souza\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clesio Freixo Soares [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clesio Freixo Soares, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS do autor foram ACOLHIDOS e os da ré foram REJEITADOS. \r\n\r\nId: 734774"
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                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05.03.2009\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-247-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Casa de Repouso Renascer Ltda. [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanessa de Mello Percilio [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vanessa de Mello Percilio\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, apresentar pecas, conforme Instrucao Normativa numero 06/96 do Colendo TST e\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso de revista indeferido, a teor da Lei\r\n\r\n9756 de 17/12/98 (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Willian Loredo de Menezes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia e Perfumaria Esperanca de Itaipuacu Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia e Perfumaria Esperanca de Itaipuacu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00242-2005-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Castilho Silva [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nRatificado o despacho exarado às fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diosdemo Pereira de Magalhaes [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Barros Centro de Formacao de Condutores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diosdemo Pereira de Magalhaes\r\n\r\nO endereço indicado é o mesmo que ensejou a devolução de fls. 28, assim cumpra o Rte a determinação de fls. 29. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Rodrigo de Oliveira Goulart [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: Dijorre Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dijorre Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Aut José Luis Rodrigo de Oliveira Goulart\r\n\r\nTomar cência de que a testemunha Eduardo Dozol Farias vai ser inquirida na 4ª VT de São Gonçalo, no dia 14/07/09 às 15:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ghilherme Gomes [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Albuquerque Ltda N/P do Sra. Maria das Graças Albuquerque dos Santos [Adv. Sonia Dantas Dias (OAB: RJ 120880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ghilherme Gomes\r\n\r\nVenha com o extrato detalhado do FGTS Mês a Mês. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal , Aut: Paulo Eduardo Pereira da Silva [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo (OAB: RJ 96486 - D)]\r\n\r\nRéu: Dan 261 Moveis Ltda. ME [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dan 261 Moveis Ltda. ME\r\n\r\nJuntar aos autos, em 05 dias, o comprovante do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewerton Costa Batista [Adv. Maria da Penha Rezende Raeder (OAB: RJ 67542 - D)]\r\n\r\nRéu: Info Cartucharia São Pedro Ltda. ME. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Info Cartucharia São Pedro Ltda. ME.\r\n\r\nTomar ciência da petição do Reclamte às fls. 50/56, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos do Nascimento [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul Nav Maritima Ltda (N/P SOCIO SR. PAULO ROBERTO GUTMAN ALMADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos do Nascimento\r\n\r\nTendo em vista a promoção da Contadoria, ter vista da mesma, devendo então refazer seus cálculos..Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerfferson Pinheiro de Andrade [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafite Sociedade Civil Educacacional [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafite Sociedade Civil Educacacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Braga Geovu [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumalot do Brasil Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Braga Geovu\r\n\r\nRefazer seus cálculos observando a coisa julgada e a promoção da Contadoria, sob pena de nomear-se perito Contábil. \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 298, no valor de 491.074,81TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monnalisa de Sousa Pinheiro [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: MMC Reparação Automotiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monnalisa de Sousa Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, devendo informar o correto paradeiro da Reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Andrade da Costa [Adv. Leonardo Tadeu dos Santos Duarte (OAB: RJ 100835 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Su [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Andrade da Costa, Réu Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Su\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Coelho Amaral [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Prestacao de Servico S/C. Ltda. [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tema Prestacao de Servico S/C. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Paula Almeida [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTer vista das cópias trazidas pela parte autora, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Baptista Barros [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenaven Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A.\r\n\r\nTer vista da sentença, em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcinei Lanes Silva [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanda Henry de Almeida Pontes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilcinei Lanes Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Dias [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Cubango Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Dias\r\n\r\nTendo em vista o endereço fornecido ser o mesmo da notificação devolvida, informe o autor o atual endereço da parte Ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Nunes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: GMV Estevam Comercio de Artesanatos Ltda. [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMV Estevam Comercio de Artesanatos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01998-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Barros Coboski [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Aut: Uniao Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Xaveco de Marica Padaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Lilian Figueiredo Costa (OAB: RJ 129991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xaveco de Marica Padaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento dos recolhimento previdenciários e de custas, em 48 horas, observando os termos do ítem 09 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01861-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Macedo da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: OI TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OI TNL PCS S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02086-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinezio dos Santos [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Aker Promar S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: Hot Duft Isolamentos Montagens Off-shore Ltda. [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar S.A., Réu Hot Duft Isolamentos Montagens Off-shore Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02208-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Paes Alves [Adv. Felipe Taveira Lopasso (OAB: RJ 136100 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranata Itaipu Academia Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maranata Itaipu Academia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02276-2006-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Maria Jose dos Santos [Adv. Katia Leal Bicudo (OAB: RJ 108363 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorzina Cordeiro de Moraes [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorzina Cordeiro de Moraes\r\n\r\nComprovar nos autos os recolhimentos previdenciários em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02281-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Silva Eleuterio [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta da Silva Eleuterio, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ\r\n\r\nA reclamada para Contra-arrazoar o recurso ordinario da União, e o reclamante para tomar ciência do mesmo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca e Trans [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Adalberto Borges Schiavoni [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: E P Telecom Comercio e Representacao Ltda N/P ANDREIA ROCHA SIQUEIRA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Adalberto Borges Schiavoni\r\n\r\nCumprir as determinações de fls. 303. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Wilma Masciel de Souza Ochogobias de Oliveira [Adv. Paulo Cezar da Silva Moreira (OAB: RJ 117723 - D)]\r\n\r\nRéu: L S Leite Indústria e Comércio de Bijuterias ME [Adv. Celia Braganca da Silva (OAB: RJ 92787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Wilma Masciel de Souza Ochogobias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do arresto efetivado na CP juntada aos autos, bem como apresentar seus cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigo da Silva [Adv. Itajuba Emiliano de Freitas (OAB: RJ 70300 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Felipe da Rocha Ferreira [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Felipe da Rocha Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01668-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonora da Silva Barbosa [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Proj. e Construcao de Obras Civis Ltda N/P CAROLINA URIBE, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02468-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Alexandre do Nascimento Soares [Adv. Alex Waner (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruiz Araujo Santos Veiculos Ltda. - ME [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ruiz Araujo Santos Veiculos Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários devidos. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02528-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues Maia [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lord Nelson [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Lord Nelson, Aut Ronaldo Rodrigues Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02559-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Rose Moreira Sedovim [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Arthur C. Dantas Cavalcante [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arthur C. Dantas Cavalcante\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre o valor acordado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02567-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Pedro Candido de Araujo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Carlan Oleo e Combustivel Ltda. [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Carlan Oleo e Combustivel Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre o valo acordado. Pz 05 dias. \r\n\r\nId: 734150"
                            ],
                            "734149": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01668-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonora da Silva Barbosa\r\n\r\nRéu: Procivilis Proj. e Construcao de Obras Civis Ltda N/P CAROLINA URIBE, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Proj. e Construcao de Obras Civis Ltda N/P CAROLINA URIBE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734149"
                            ]
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                },
                "Nova Friburgo": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01457-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Aguiar Zebendo Soares [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva & Guilande Ltda-ME [Adv. Alvaro de Menezes (OAB: RJ 127629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Aguiar Zebendo Soares, Réu Silva & Guilande Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias., bem como o R.A do reclamante. Fls 389 e 389-verso. .\r\n\r\nProcesso: 01457-1996-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MIGUEL ABREU GALLO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MIGUEL ABREU GALLO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara. conforme fls. 511, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Frez Espindola [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria SESI\r\n\r\nVista da peticao de fls.85, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Jorge Rodrigues [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitroplast Industria e Comercio de Plastico LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelardo Jorge Rodrigues\r\n\r\nVista do oficio de fls.63, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI MARIA DE SOUZA ESTANISLAU [Adv. Sandro Sueira Celano (OAB: RJ 96247 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA SAO JOAO [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI MARIA DE SOUZA ESTANISLAU\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2001-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO JORGE MOREIRA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO JORGE MOREIRA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 154, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-1997-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RAMOS MARTINS REGO [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA. [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO RAMOS MARTINS REGO, Réu RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2001-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SA GONCALVES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE SA GONCALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON MARTINS JUNIOR [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTEL LTDA., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DE SOUZA PEREIRA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: INGERSSOL-RAND DO BRASIL LTDA. [Adv. Isabel Cristina de F. Fernandes de Almeida Penido (OAB: RJ 93426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INGERSSOL-RAND DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01162-2003-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RENILDA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA [Adv. Luciana Knuivers Furtado (OAB: RJ 94383 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO / RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILDA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA, Réu SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO / RJ\r\n\r\nApresentar calculos de IR, conforme fls. 171, em 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01517-1999-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: CENF - CIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENF - CIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO, Aut JOSE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de IR, conforme fls. 297, para expedição de alvarás. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01177-1998-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LIMA NAVARY [Adv. Charles Louback Espinola (OAB: RJ 92755 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART TEC COURO E METAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO LIMA NAVARY\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 01 ano, conforme fls. 280.\r\n\r\nProcesso: 01733-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shayene de Azevedo Sias [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: L.Soares Peixoto Confeccoes -ME [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.Soares Peixoto Confeccoes -ME\r\n\r\nVista da peticao de fls.173, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Cardoso Victor [Adv. Alessandra Freixo Juliace (OAB: RJ 136376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Cardoso Victor\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 100,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Imaculada Pedro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 988/1004, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-511-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo \r\n\r\nExdo: Fricout Confeccoes Ltda. [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Fricout Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVista da peticao da União Federal de fls 66/71, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daltinei Soares Torres [Adv. Sheila Moreth (OAB: RJ 101400 - D)]\r\n\r\nRéu: W.O. Azevedo - ME (Padaria Nossa Senhora de Fatima) [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu W.O. Azevedo - ME (Padaria Nossa Senhora de Fatima)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 36/44. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01652-2005-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimelia de Paula [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Thurler [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Thurler\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 40/54. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01640-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Siqueira Muniz [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Aristeo Eduardo Teixeira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Siqueira Muniz\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 25, restando intimado a apresentar endereço atualizado do reclamado, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2005-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Raposo [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: EUNICE CARDOSO PALACIO, Réu: Carne Express Friburgo Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)], Réu: VERA LUCIA PALACIO SALVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Raposo\r\n\r\nVista da peticao de fls 06/07 da CPN-487-2008-432-01-00-7 em apenso, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN PEREIRA KNUPP [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERMACACU [Adv. Ricardo M Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERMACACU\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 117, deferindo a dilação de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2002-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALBERT DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER ESTEVAO DE SANT´ANA [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WALTER ESTEVAO DE SANT´ANA\r\n\r\nApresentar novos calculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 185, no prazo de 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Azevedo Alonso [Adv. Luiz Antonio Pinto (OAB: RJ 103913 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Soldani Afonso, Réu: Criatv Producoes Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criatv Producoes Ltda.\r\n\r\nApresentar novos calculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 185. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 731669"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01571-2000-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE SOUZA VIEIRA [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA FLOR DO AMBAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE CORREA TORRES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW STREET MARIA BONECA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE CORREA TORRES\r\n\r\nRequeira a autora o que entender de seu interesse, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2003-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO FRANCISCO ARAUJO [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR COMENDADOR BATISTA LTDA [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO FRANCISCO ARAUJO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathas Estrela de Miranda [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: R N S Pneus Ltda. [Adv. Maritza Neves Cardoso (OAB: RJ 123129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathas Estrela de Miranda, Réu R N S Pneus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02007-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Gomide de Melo [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01792-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Assis Gomes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02137-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Barboza [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Barboza, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias com interregno de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Val Lima Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues da Silva, Réu Val Lima Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Domingos Braganca Gomes [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Domingos Braganca Gomes, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Lino [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00807-2002-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO LOURENCO DE SOUZA DA SILVA [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)]\r\n\r\nRéu: A A L LOBATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A A L LOBATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01359-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia Rodrigues de Vasconcelos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineia Rodrigues de Vasconcelos\r\n\r\nFace a resposta negativa do convênio Bacen-Jud, querer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracy de Souza Correa - (Espolio de) - N/P Moacir de Souza Correa [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Ludmila Amorim dos Reis (OAB: RJ 117708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Iracy de Souza Correa - (Espolio de) - N/P Moacir de Souza Correa\r\n\r\nFazer vista dos autos às partes, por 10 dias, permeados por mais 10, a se iniciar pela reclamante. .\r\n\r\nFazer vista dos autos às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por mais 10, a se iniciar pela reclamante. . .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Luiz Procopio [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Luiz Procopio, Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Cardoso de Oliveira [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira Tavares [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00593-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Ferreira de Lima [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Servico de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00848-2002-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ISRAEL DOS SANTOS [Adv. Scheila Sessa Serra (OAB: RJ 43683 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ISRAEL DOS SANTOS\r\n\r\nJ. Ao embargado.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00035-2002-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOEXPRESS SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Fernandes da Silva [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiana de Souza Viana [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebastiana de Souza Viana\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio, prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2002-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON HENRIQUE AMORIM NASCIMENTO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON HENRIQUE AMORIM NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00444-1998-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATUZALEM DE FREITAS PEREIRA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 734663"
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                            "735324": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02689-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Oliveira Tinoco [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCANTY COMPANHIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Loc de Caixas Comercio Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCANTY COMPANHIA DE SERVICOS LTDA, Réu Loc de Caixas Comercio Ltda, Aut Ubiratan Oliveira Tinoco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO B BRAUN S/A [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVA, Réu LABORATORIO B BRAUN S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina da Silva Francisco [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina da Silva Francisco, Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Barbosa da Silva [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Socran Reparos Navais Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Offshore [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Réu: Dnsb Consub S.A. [Adv. Agnelo Dante Costa Quintella (OAB: RJ 123596 - D)], Réu: Estaleiro Cassinu [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Barbosa da Silva, Réu Companhia Brasileira de Offshore, Réu Dnsb Consub S.A., Réu Estaleiro Cassinu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte quanto à 1ª e 2ª rés, e improcedente quanto à 3ª e 4ª rés. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pinto Duim [Adv. Rogerio da Silveira Hotz (OAB: RJ 106750 - D)]\r\n\r\nRéu: Disbetil Distribuidora de Bebidas Timbaubense Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)], Réu: Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)], Réu: Primo Schincariol Ind de Cerveja e Refrigerante Do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: SCHINCARIOL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pinto Duim, Réu Disbetil Distribuidora de Bebidas Timbaubense Ltda., Réu Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda., Réu Primo Schincariol Ind de Cerveja e Refrigerante Do Rio de Janeiro S.A., Réu SCHINCARIOL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete da Silva Ferreira Assumpcao [Adv. Ana Paula Lima Melo (OAB: RJ 104164 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio B Braun S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio B Braun S.A., Aut Margarete da Silva Ferreira Assumpcao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 735324"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "734676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02200-2008-321-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: RAFAEL DE LIMA SILVA [Adv. Francklin Prudencio (OAB: RJ 34023 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Lisboa Cavalcante [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Antonio Lisboa Cavalcante\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nId: 734676"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "734717": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00760-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da B.e S Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Laudeli Bar Ltda [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laudeli Bar Ltda, Aut Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da B.e S Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.450,32 equivalentes a 121.213,34 TRs. sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario da Cunha Amancio [Adv. Jose Domingos Lucena (OAB: RJ 76817 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transporte Coletivo de Passageiros Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario da Cunha Amancio, Réu Master Transporte Coletivo de Passageiros Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.25072 equivalentes a 855.337,89 TRs. Sob pena de execucação. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nascimento Motta [Adv. Alexandre da Rocha Oliveira (OAB: RJ 101448 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Adminstracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Instituto Vital Brasil [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Nascimento Motta, Réu INAAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Adminstracao Publica, Réu Instituto Vital Brasil\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.734,52 equivalentes a 1.149.739,20 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2000-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE O. TRISTAO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVA JATO CHJP\"S LTDA [Adv. Sueli Carneiro da Silva (OAB: RJ 51981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE O. TRISTAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00889-1997-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON DA SILVA MACHADO [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: BEMCAFER - MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTer vistas do oficio/resposta da jucerja. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Alves Gomes [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Alves Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.217/218. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo de Azevedo Batista [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA sucessora de Casas Sendas Comércio e Indústria SA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Azevedo Batista, Réu Sendas Distribuidora SA sucessora de Casas Sendas Comércio e Indústria SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT, Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02330-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Santos de Souza [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Complexo Comercial Colina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Santos de Souza\r\n\r\nTer vistas de fls.111/199. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Limp de Albuquerque [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: P Cesar de Oliveira Petiscos ME [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Limp de Albuquerque, Réu P Cesar de Oliveira Petiscos ME\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.198,03 equivalentes a 601.589,47 TRs. Sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-322-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Candido Davi [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edson Candido Davi, Cgte SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.062,70 equivalentes a 88.900,45 TRs. Sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Antonio Goulart [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02361-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mauricio Goncalves [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02067-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valeria Austrique da Silva [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia Regina Bastos de Castro [Adv. Paula Barros de Souza e Silva (OAB: RJ 145863 - D)]\r\n\r\nRéu: A.I. Ribeiro Distribuidora de Gas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Regina Bastos de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls 93 do servidor. No ensejo, fornecer o endereço correto/atual da reclamada, em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01729-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Mello Castanheira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 132/136 e recurso adesivo de fls. 138/174, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Daniel Cruz do Nascimento [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Selfran Reforma e Construções Ltda [Adv. Jorge Oliveira de Souza (OAB: RJ 142470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selfran Reforma e Construções Ltda\r\n\r\nComprovar o regular cumprimento do acordo em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ELI RAMOS PEREIRA [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ELI RAMOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 183, inclusive fls. 182 e no prazo de 30 dias, comprovar o pagamento dos honorarios, sobn pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02268-2008-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adevanildo Justino de Farias [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços Técnicos Empresariais - COOPSEM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adevanildo Justino de Farias\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls e que o feito foi retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DA COSTA NEVES [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE GELO D\"GELO LTDA - ME [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DA COSTA NEVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 158 ....Bacen Jud infrutifero\r\n\r\nProcesso: 00574-2000-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GOMES [Adv. Therezinha Gomes (OAB: RJ 102429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Quatro de Julho de Sao Joao Ltda [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GOMES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 183 ....bacen Jud infrutfero\r\n\r\nProcesso: 00572-2001-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPESV - PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GONCALVES SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00562-2001-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 734717"
                            ],
                            "734413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00620-2007-322-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Candido Davi [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edson Candido Davi, Cgte SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.198,03 equivalentes a 601.589,47 TRs. Sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Linhares da Silva [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Freitas- Instituto Pedro Teles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Linhares da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01911-2008-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Cláudia Gomes da Silva [Adv. ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (OAB: RJ 143258 - D)]\r\n\r\nRéu: Elitex 2006 Indústria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cláudia Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. ,\r\n\r\nProcesso: 01725-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayane Machado da Silva representada por Marinalva de Pinho Machado da Silva [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa e Ômega Mercado Ltda. [Adv. Edson Assis Silva (OAB: RJ 45870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa e Ômega Mercado Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor remanescente de R$ 3.990,00, em 48 Horas, de acordo com a certidão do Sr calculista desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01971-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Rodrigues de Souza Lopes [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Rodrigues de Souza Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre os volumes de documentos , nos termos da Ata de fls 54 .\r\n\r\nProcesso: 02353-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIC JUSTINO DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia designada, no dia 02/06/09 às 13:15 horas, dando ciencia a Reclamada, vez que sua notificação retornou por motivo de mudança de endereço; ;\r\n\r\nProcesso: 00238-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMILO CONTABIL [Adv. Jose Davi Marques (OAB: RJ 73004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho Defiro, por 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 01310-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA SIMOES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DUTRIM LTDA [Adv. Clark da Silva de Freitas (OAB: RJ 108733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DUTRIM LTDA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 18/03 às 14:00 horas, dando ciencia a Reclamada, vez que sua notificação postal retornou por mudança de endereço; ;\r\n\r\nId: 734413"
                            ]
                        }
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                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "734045": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 03/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Três Rios situado(a) à Rua Presidente Vargas, 475, Centro, TRES RIOS, 25802-200 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/04/2009 às 14:OO horas.\r\n\r\nProcesso: 01182-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda de Carvalho Castro e Outros. Adv.: Nemias Francisco de Souza OAB.: RJ 65124 D\r\n\r\nRéu: Iracira de Jesus Pereira da Silva e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas máquinas de costura, reta, industrial, da marca Sew Strang, número BSS8570 e outra da marca Jack, número JK5750, semi novas, cada uma avaliada em R$ 1.000,00, somando R$ 2.000,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Maier, nº 38, Palmital, Vila Isabel, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 00629-1999-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES CERQUEIRA NONATO e Outros. Adv.: Gilson de Barros Martins OAB.: RJ 29846 D\r\n\r\nRéu: STOKE DISTRIBUIDORA LTDA e Outros. Adv.: Roberto Carlos Barbosa de Carvalho OAB.: RJ 26276 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma prateleira hidráulica, da marca Pallcar, sem número visível, capacidade para 2.500 kg, no estado. avaliado em R$ 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nelson Viana, nº 688, Centro, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.500,00\r\n\r\nProcesso: 00331-1993-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA SOUZA e Outros. Adv.: Gilson de Barros Martins OAB.: RJ 29846 D\r\n\r\nRéu: IND COM DE ARTEF DE MAD GOMES & SILVA LTDA ME e Outros. Adv.: Rogerio de Paula OAB.: RJ 66169 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma serra circular sem nome e número visíveis, com motor de 5 cv, avaliada em R$ 2.600,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Zoello Sola, nº 1165, Triângulo, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.600,00\r\n\r\nProcesso: 01115-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Neves Costa e Outros. Adv.: Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho OAB.: RJ 112650 D\r\n\r\nRéu: Nena Artigos Para Presentes Ltda. e Outros. Adv.: Luiz Silva Castellani OAB.: RJ 73151 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma tela antiga, moldura estilo Luiz XV, medindo 1m x 0,60 cm, Natureza Morta, avaliada em R$ 1.400,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Afonsina, nº 65, Centro, AREAL, 25845-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.400,00\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Pedroso da Rosa e Outros. Adv.: Ronaldo Kneipp Oliveira OAB.: RJ 62720 D\r\n\r\nRéu: Daperja - Industria e Comercio de Doces Ltda. e Outros. Adv.: Augusto Cesar Fonseca de Carvalho OAB.: RJ 86601 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um processador de leite, sem marca aparente, no estado, avaliado em R$ 5.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Capitão Luiz Rodrigues dos Santos, nº 58, Werneck, PARAIBA DO SUL, 25850-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.000,00\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Castro do Nascimento e Outros. Adv.: Maxwell de Sa Lima OAB.: RJ 56801 D\r\n\r\nRéu: Insteletril Engenharia e Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de Nobreak de 800 v.a. / 110 volts, sem número visível, modelo SA 800 plus, no estado, avaliado em R$ 700,00\r\n\r\n2 - Dois computadores completos sem numeros visíveis, no estado, cada um avaliado em R$ 650,00, somando R$ 1.300,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Rui Barbosa, nº 254, Cantagalo, TRES RIOS, 25805-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação:R$ 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 01919-2004-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAREN HAGGEN e Outros. Adv.: Elci da Silva Machado OAB.: RJ 63742 D\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ENTRERRIENSE DE ENSINO LTDA e Outros. Adv.: Sebastiao Eugenio Volpato do Carmo OAB.: RJ 43904 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Vinte carteiras universitárias, sem número visível, no estado, cada uma avaliada em R$ 100,00, somando R$ 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua XV de Novembro, nº 761, Centro, TRES RIOS, 25804-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação R$ 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 00434-2005-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva e Outros. Adv.: Rogerio Jose de Souza OAB.: RJ 73835 D\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Antunes Itaboray e Outros. Adv.: Carlos Alberto Medeiros OAB.: RJ 108932 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal (INSS) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um televisor da marca LG de 20 polegadas, sem número visível, no estado. avaliado em R$ 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Luiz Bravo, nº 127, Centro, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 450,00\r\n\r\nProcesso: 01125-2000-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA NUNES SALLES e Outros. Adv.: Rogerio Jose de Souza OAB.: RJ 73835 D\r\n\r\nRéu: LUCLAGO LTDA ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um balcão frigorífico, com duas portas, com estufa, da marca Geanini, sem número visível, no estado. avaliado em R$ 1.700,00\r\n\r\n2 - Um televisor CCE, com 29 polegadas, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Alberto da Silva lavinas, nº 967, Centro, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.200,00\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Viana dos Santos e Outros. Adv.: Luciana Regina de Carvalho OAB.: RJ 113241 D\r\n\r\nRéu: Super Pizzaria de Tres Rios Ltda-me e Outros. Adv.: Agostinho de Souza Leite Filho OAB.: RJ 31485 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um forno Metalmaq, com três bocas, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 3.000,00\r\n\r\n2 - Um freezer vertical, Eletrolux modelo F21, sem número visível, no estado. avaliado em R$ 400,00\r\n\r\n3 - Uma televisão de 33 polegadas da marca Gradiente, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Alberto da Silva Lavinas, nº 523, Centro, TRES RIOS, 25802-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.900,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734045"
                            ],
                            "727822": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATHALIA CHALUB PREZOTTI, JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS RIOS/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 31 DE MARÇO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00464-1995-541-01-00-7: RTE: NELSIMAR BATISTA (ADV: DEIZE APARECIDA DE SOUZA BORGES - OAB/MG: 62189) - RDO: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA (ADV: NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA - OAB/RJ: 65124). BENS: 01(UMA) CASA DE RESIDÊNCIA SITUADA NA AVENIDA GASPARIAN Nº 14, CONSTRUIDA EM ALVENARIA, TELHAS FRANCESAS, FORRO DE MADEIRA EM PARTE, DUAS ÁGUAS, 03(TRÊS) QUARTOS, SALA, COPA, BANHEIRO, GARAGEM, 02(DOIS) QUARTOS DE EMPREGADA (QUE FORAM TRANSFORMADOS EM 01 QUARTO), DISPENSA, ÁREA DE SERVIÇO, POSSUINDO AINDA PEQUENA PISCINA EM ALVENARIA, COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ. MATRICULA 2.401 REMANESCENTE DA PROPRIEDADE AGRICOLA DENOMINADA \"FAZENDA AMAZONAS\" SITUADA NO KM 132 DA ESTRADA UNIÃO INDUSTRIA NO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, COMARCA DE TRES RIOS/RJ. PENHORA REGISTRADA NO R-11/2.401 E R-13/2.401, ASSIM DESCRITA: PRENOTADO SOB O NUMERO 5.348, FLS 144, LIVRO 21, OFICIO 1105/01, PROCESSO RT-464/95 INCIDINDO A PENHORA SOBRE A CASA Nº 14 DA AVENIDA GASPARIAN. TUDO CONFORME CONSTA NO LIVRO DE REGISTRO DE IMOVEIS NUMERO 3-E, FLS 158 SOB O NUMERO DE ORDEM 3.008 DO CARTORIO DO 2º OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DE TRES RIOS/RJ CONSTANDO COMO TRANSMITENTE: ESPOLIO DE LEVY GASPARIAN E ADQUIRENTES: ARMENUIIY GASPARIAN (VIUVA), HERDEIROS: EDUARDO GASPARIAN, MARIA HAYDEE PAES GASPARIAN, MARCOS JORGE GASPARIAN, MARIA SAMPAIO GASPARIAN, ARMANDO GASPARIAN, ANA JULIA LOBATO GASPARIAN. CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS 266, CONDIÇÕES DO LEILÃO, CONSTA QUE ESTE JUIZO EXAMINANDO OS AUTOS PERCEBE QUE SE REQUER A ADJUDICAÇÃO DO BEM EM FAVOR DE QUATRO RECLAMANTES DIFERENTES. PARECE A ESTE JUIZO INCONVENIENTE QUE ASSIM SE PROCEDA, AO MENOS DE IMEDIATO. ASSIM SENDO E DIANTE DO RESULTADO NEGATIVO DA PRAÇA REALIZADA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DO LEILÃO COM ESPEQUE NO ARTIGO 888, PARAGRAFO 3º DA CLT. CONFORME SENTENÇA DE FLS 39 QUANTO A ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO PODE ARCAR COM OS SEUS BENS PESSOAIS E O CREDITO DO RECLAMANTE NÃO PODEM PROSPERAR, PRESUME-SE QUE A OBRIGAÇÃO TRABALHISTA INADIMPLIDA POR UM DOS CÔNJUGES (SÓCIO DE UMA SOCIEDADE POR COTAS) REVERTE EM BENEFICIO DA COMUNHÃO DO CASAL. LOGO A MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO SOCIO RESPONDE PELA SATISFAÇÃO DO DEBITO, SALVO SE ELIDIDA A PRESUNÇÃO. EM SENDO A RECLAMADA UMA COMPANHIA, SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO, APLICA-SE, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO SUPRA SENDO JULGADO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR MARIA HAYDEE PAES GASPARIAN, CONJUGE DO SOCIO DA RECLAMADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO DECISUM DE FLS 39/40. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS). Condições do Leilão: (01) Pagamento da arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação ou a critério do Juízo. (02) A comissão do Leiloeiro incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, Cia de Água e Condomínio). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. (03) No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Sr. Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. (04) Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, acordo/pagamento, assegura-se ao Leiloeiro o pagamento de seus honorários, no percentual de 2% sobre o valor da avaliação. (05) Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no Edital conforme art. 23 parágrafo 2º da Lei 6830/80. (06) Caso haja necessidade de prosseguir a execução para cobrança dos honorários do Leiloeiro, o mesmo proporá, por sua conta, Ação de Execução Cível, ficando assim livre o Juízo para encerrar a Reclamação Trabalhista. (07) A quitação do débito antes da publicação do Edital importará na desoneração da Reclamada de quaisquer despesas e comissões decorrentes do Leilão a ser designado. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANTONIO VIEIRA SAMPAIO NETO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Três Rios/RJ, 04 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nNATHALIA CHALUB PREZOTTI - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 727822"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "734930": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nTrigésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 654\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO, Vereador eleito no Município de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Ludmylla Figueiredo Souza de Queiroz\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5548\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: JORGE SANTANA QUEIROZ, candidato a deputado federal pelo PT DO B sob o nº 7072\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6919\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: ORLANDO FERREIRA NETO, vulgo NECO, Candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15601\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(3)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLudmylla Figueiredo Souza de Queiroz\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 734930"
                    ],
                    "734931": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Trigésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos três dias do mês de março do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5490\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 104\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (151ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PARA MUDAR DE VERDADE (PSC, PMDB, PSB, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Coutinho Mazza\r\n\r\nADVOGADO : Joao Carlos Monaco Junior\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADO : Jarbas Soares de Azevedo\r\n\r\nRECORRENTE: AUDIR SANTANA BAPTISTA, candidato a Prefeito pela Coligação Para Mudar de Verdade\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Coutinho Mazza\r\n\r\nADVOGADO : Joao Carlos Monaco Junior\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADO : Jarbas Soares de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: SERGIO ALBERTO SOARES, candidato a Prefeito pela Coligação A Certeza De Um Bom Governo\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRECORRIDO: RAFAEL JOSÉ VITORINO, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação A Certeze De Um Bom Governo\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A CERTEZA DE UM BOM GOVERNO (PP, PDT, PSDB, PTC, PTdoB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5384\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nAntonella Marques Consentino\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nCarolina Coutinho Mazza\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nJarbas Soares de Azevedo\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nJoao Carlos Monaco Junior\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nMarcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nPaulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 734931"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "735197": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "Gabinete da Corregedoria\r\n\r\nPortaria Nº 34/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Juiz LUIZ DE MELLO SERRA, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SIND nº 308/2008 (Protocolo nº 85997/2008)\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo concedido para a conclusão dos trabalhos da comissão de sindicância designada pela Portaria nº 36/2008, de 24/11/2008, publicada no Diário Oficial - Seção II - Federal, em 26/11/2008, considerando as razões expostas pelo seu presidente.\r\n\r\nArtigo 2º - Remeta-se cópia aos membros da supracitada comissão de sindicância.\r\n\r\nArtigo 3º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 735197"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "735266": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 12/03/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6932\r\n\r\nORIGEM:SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (196ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6949\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : ALBERTO MOREIRA JORGE \r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6972\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : JOSE CARLOS COSTA\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6990\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : CLIMÉIA CAMPOS MULLER\r\n\r\nADVOGADO : Ancelmo Domingos Colli e outro\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6993\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : SAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\nADVOGADO : Hiltler Lavra da Silva Pinto e outros\r\n\r\n6- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5532\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : COSME MARCELO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n7- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5477\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Regional\r\n\r\n8- CONSULTA Nº 338\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nCONSULENTE : PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\n9- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE\r\n\r\n10- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 162\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : MÁRCIO ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\nId: 735266"
                        ],
                        "735012": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 12/03/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 637\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE: SEBASTIÃO CESCONI\r\n\r\nADVOGADO: Tiburcio dos Santos Mendonça Filho\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Diretório Municipal em Varre-Sai\r\n\r\nINTERESSADO: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM\r\n\r\nIMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - TRE / RJ\r\n\r\nLITISCONSORTE: GILSON VARGAS BOECHAT\r\n\r\n2- RECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 36\r\n\r\nORIGEM: LAJE DO MURIAÉ-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRENTE : GILSON ALBERONI DE ARAÚJO\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRENTE : JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE : JOSÉ MARIA MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6875\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE : MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC do B, PT do B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Cezar Esteves da Cunha e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6910\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO FRENTE ALTERNATIVA (PR, PC DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei e outro\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei e outro\r\n\r\nRECORRIDO : IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nADVOGADA : Cyntia Beatriz Vieira de Souza e outros\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6940\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE : ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVANTE : ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVADO : VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros e outro\r\n\r\nAGRAVADO : DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros e outro\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros e outro\r\n\r\nAGRAVADO : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros e outro\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6570\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (254ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : EXPRESSO REGIONAL EDITORA E REVISTAS LTDA (JORNAL EXPRESSO REGIONAL)\r\n\r\nADVOGADO : Felipe Mattos Brune e outro\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nId: 735012"
                        ],
                        "735005": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NA EXCEÇÃO Nº 35\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 12197/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL )\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nAGRAVADO-: CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ, Juíza de Direito da 85ª Zona Eleitoral - Petrópolis\r\n\r\nDESPACHO: \"(...) 09. Presente esta moldura, declino da competência em favor do E. Tribunal Superior Eleitoral, para onde os presentes autos devem ser imediatamente remetidos, após a ciência da Procuradoria Regional Eleitoral acerca do agravo de instrumento interposto (Lei nº 4.737/65, art. 24, inc. III). Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 735005"
                        ],
                        "735006": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6178\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 12955/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO -: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO -: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO -: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO -: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA -: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS ( PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO -: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO -: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO -: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO -: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA -: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nAGRAVANTE-: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO -: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO -: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO -: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO -: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA -: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nAGRAVADO-: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA ( PP, PMN, PSC )\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA -: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO -: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO -: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA -: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO -: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA -: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA -: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Ao(s) Agravado(s), para oferecimento de resposta a este agravo de instrumento e ao recurso especial interposto nos autos do Recurso Eleitoral nº 6178, nos termos do art. 21, § 5º, da Resolução nº 22.624/07 - TSE. 2-Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 735006"
                        ],
                        "735007": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4758\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 14091/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: EDSON BATISTA\r\n\r\nADVOGADO -: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nADVOGADO -: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA -: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA -: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PTdoB, Comissão Provisória Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Guilherme Granato Botelho\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Ao(s) Agravado(s); 2-Ao Ministério Público Eleitoral; 3-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 735007"
                        ],
                        "735008": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4680\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 62315/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nADVOGADO -: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO -: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Diretório Municipal de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO -: Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo Jose de Souza\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 735008"
                        ],
                        "735009": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 220\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 13555/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO -: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nADVOGADA -: Valeria Sampaio Peres Fagundes\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO -: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO -: Alceir Leal de Miranda\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO -: Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nAGRAVADO-: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA (NECO)\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA -: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO -: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Ao Agravado. 2-Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 735009"
                        ],
                        "735010": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 461 - CLASSE 3\r\n\r\nIMPETRANTE-: ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nADVOGADO -: Francisco Alves da Cunha Horta Filho\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Magalhães Pereira\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 88ª ZONA ELEITORAL / SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 735010"
                        ],
                        "735265": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 634\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 14087/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 149ª ZONA ELEITORAL/GUAPIMIRIM\r\n\r\nLITISCONSORTE-: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Nos termos da legislação de regência, em se tratando de pretensão destinada a vergastar acórdão denegatório de mandado de segurança, cabível é o recurso ordinário, cujo juízo de admissibilidade se dará na Corte Superior, ex vi do artigo 277 do Código Eleitoral. Ao litisconsorte para que ofereça as suas razões. Após, encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 735265"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "734949": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.408 - RECURSO ELEITORAL Nº 6897 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES \r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO Advogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRecorrido: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA \r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 19/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.421 - RECURSO ELEITORAL Nº 6541 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS \r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRecorrido: RÁDIO SERRAMAR LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRecorrido: NILSON DA COSTA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nAdvogados: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRecorrido: PAULO CESAR IVO FERREIRA\r\n\r\nAdvogados: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRecorrido: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nAdvogados: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS \r\n\r\nAdvogados: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nAdvogados: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 02/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.434 - RECURSO ELEITORAL Nº 6977- Classe RE\r\n\r\nProcedência: PATY DO ALFERES/RJ (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CÉSAR DA COSTA MACIEL, candidato a vereador do município de Paty do Alferes pelo PTB sob o nº 14123\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRelatora: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 05/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.435 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 159 Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRecorrente: RENATA ASMAR LAMIN\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 05/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.436 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 160 Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRecorrente: MARIA OTILINA DOS SANTOS BENTO\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 05/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 734949"
                        ],
                        "735013": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 2 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, OS EXMOS. SRS. JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 19-02-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6541\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO SERRAMAR LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: NILSON DA COSTA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR IVO FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6554\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: R.E.MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME - JORNAL RESGATE\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6561\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE DE OLIVEIRA (ZOINHO), candidato a Prefeito pelo PT DO B, sob o nº 70\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: EDSON PEDRO DA CRUZ, candidato a Vereador do Município de Volta Redonda pela Coligação Frente Independente Popular, sob o nº 70616\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA JORNALÍSTICA FATOS E FOTOS LTDA. (JORNAL A VOZ DA CIDADE)\r\n\r\nADVOGADO : Geraldo Hypolito Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Ferreira da Silva Filho\r\n\r\nRECORRIDO: ANTÔNIO FRANCISCO NETO, candidato a Prefeito pela Coligação Apaixonados por Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO : Joao Silveira Neto\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO APAIXONADOS POR VOLTA REDONDA (PMDB, PRTB, PMN, PV, PSC, PHS, PP, PSB, PPS, PTB, PC DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO : Joao Silveira Neto\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6880\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC do B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito, candidato à reeleição pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6962\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (162ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: IRANI LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A DECISÃO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6553\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MAXWEL SOUTO VAZ, Vereador do Município de Macaé e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADA : Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADO : Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6426\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PCdoB, PSB, PTN, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRENTE: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita do Município do Rio de Janeiro, pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro, pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAPÓS, O DES. MOTTA MORAES, JUSTIFICADAMENTE, AUSENTOU-SE DA SESSÃO, ASSUMINDO A PRESIDÊNCIA O DES. NAMETALA JORGE.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 645\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR, candidato a Vereador do Município de São João de Meriti, pela Coligação Melhor Para São João\r\n\r\nADVOGADO : Josué Renê Vieira\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.********\r\n\r\nATA DA 30ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 2 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, OS EXMOS. SRS. JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 02-03-2009, REALIZADA ÀS 17:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 172\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANA SPILKI\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 171\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATORA: DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MIRTHIS CARVALHO DE OLIVEIRA ROCHA, Analista Judiciário\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nAPÓS, ASSUMIU A PRESIDÊNCIA DA SESSÃO O DES. MOTTA MORAES.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5567\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: MARCO AURÉLIO FRANÇA MOREIRA, candidato a Deputado Federal pelo PSC sob o nº 2080\r\n\r\nADVOGADO : Edmilson Silva Pereira\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3298\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Comissão Provisória Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Cesar Leite\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maria Almeida Dantas\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3307\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 14089/2009\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nINTERESSADOS: HELENA DIAS TORRES DA SILVA e MARCELO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVOU-SE A VACÂNCIA DAS 118ª E 175ª ZONAS ELEITORAIS.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 05 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nId: 735013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734401": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRETIFICA PUBLICAÇÃO DO DIA 19/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº02/2008 DA 05ºZE/RJ\r\n\r\nCARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nJUÍZO DEPRECANTE: 258ºZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO/ SP\r\n\r\nJUÍZO DEPRECADO:05ºZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nFINALIDADE: Designação de Audiência para a oitiva de Testemunha BENEDITA SOUZA DA SILVA, a respeito dos fatos descritos na denúncia.\r\n\r\nREF.:PROCEDIMENTO CRIMINAL 01-02 DA 258ºZE/SP\r\n\r\nPARTES:AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE CAIO FÁBIO D'ARAÚJO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: Vera Eliza Muller-OAB/SP-142.144; Pedro Gualberto Timoteo Cesar-OAB/DF-2236; Ennio Bastos-OAB/DF-7985; Eri Varela- OAB/RN1807; Nicodemos Varela-OAB/DF-13187 e Levi Varela-OAB/DF-1119-A\r\n\r\nDESPACHO:\"DESIGNO O DIA 16/04/09 P/OITIVA DA TESTEMUNHA NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 11ºV. CÍVEL, SITUADA NA AV. ERASMO BRAGA,115 SALA 313-3ºANDAR. CENTRO. ÀS 14:30 HS. DESIGNE-SE OFICIAL DE JUSTIÇA O CHEFE DE CARTÓRIO.\r\n\r\nINTIME-SE A TESTEMUNHA. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. CIÊNCIA AO MP. PUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm, 04/02/09.\"\r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza Eleitoral da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 734401"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734645": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 07/09\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 07/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLuciano Silva Barreto\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 734645"
                        ]
                    }
                },
                "30ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734642": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ / PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 186/2005\r\n\r\nAÇÃO: CRIME ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉ: VANY RIBEIRO FRAGA\r\n\r\nSENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VANY RIBEIRO FRAGA e o faço com fulcro no artigo 89, § 5º, da lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações cabíveis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPiraí, 05 de março de 2009. Juiz Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa\r\n\r\nId: 734642"
                        ],
                        "734644": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ / PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 489/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: PEÇAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nNOTICIANTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA\r\n\r\nNOTICIADO: RICARDO TORRES DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO: Trata-se de requerimento de arquivamento dos presentes autos elaborado pelo Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nAcolho o parecer do parquet, cuja fundamentação passa a fazer parte integrante da presente, para determinar o arquivamento do presente procedimento.\r\n\r\nCiência ao M.P.E.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPiraí, 05 de março de 2009. Juiz Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa\r\n\r\nId: 734644"
                        ]
                    }
                },
                "83ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734757": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 83ª ZONA ELEITORAL DE mesquita/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 15/2009\r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL N.º 12/2009\r\n\r\nFaço público, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial o senhor Paulo Gomes dos Santos Filho, Título Eleitoral n.° 0551 0376 0361, ex dirigente municipal do Partido Político Democratas - DEM, mencionado no Edital n.° 12/2009, que a contagem do prazo para manifestação é de 10 dias a contar da data da publicação do Edital 12/2009, ou seja, iniciou-se em 04 de março de 2009. Por último, ressalte-se que o processo terá continuidade independente de seu comparecimento. \r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de Mesquita, aos dez dias do mês de março, do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nDr.ª MIRELA ERBISTI HALMOSY RIBEIRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 734757"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734760": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROC. nº 08/2008 - ACIS c/c AIJE.\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREQUERIDO: Roberto Fábio Pessoa Fraga.\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Vogel - OAB/RJ 149.737, Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB/RJ 75.754 e Luciano Fernandes Pires - OAB/RJ 149.054.\r\n\r\nDESPACHO: \"1) Fls. 563-564: aguarde-se, por cinco dias, comunicação do TRE acerca da medida cautelar oferecida. Ausente, busque-se informações. 2) Quanto à arguição de litispendência, aguarde-se a retomada do curso de ambos os processos. 06/03/2009.\" Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 734760"
                        ]
                    }
                },
                "97ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "735050": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nProcesso nº 037/2008\r\n\r\nNatureza: Representação Eleitoral\r\n\r\nDispositivo Legal: Art. 73, V, da Lei nº 9504/97\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nRepresentado: William Cardoso Portes\r\n\r\nAdvogados: Tony Ferreira Corrêa - OAB/RJ nº 130.582; Alex Corrêa Lopes Bitencourt, OAB/RJ nº 131.018; Aline Werneck Campos, OAB/RJ nº 130.454\r\n\r\nFINALIDADE:\r\n\r\nIntimar os patronos do representado para ciência da r. sentença de fls. 102/110, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita, para, querendo, apresentarem recurso no prazo de 24 horas, na forma do art. 19, caput, da Resolução TSE nº 22.624/2007: \r\n\r\n\" EX POSITIS, com base nos argumentos de fato e demais fundamentos de direito acima elencados, JULGO a presente Representação Eleitoral PROCEDENTE, e o faço com resolução do mérito na forma do disposto no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Primeiro Representado, William Cardoso Portes, a efetuar o pagamento de multa eleitoral no importe de 100.000 (Cem mil UFIR´s) por infração ao disposto no art. 73, inc. V da Lei nº 9.504/97. Procedo ainda a conversão da tutela liminarmente deferida em definitiva, condenando o Primeiro Representado ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), a qual tem como termo inicial a data de 17/10/08 e termo final a data de 31/12/2008, quando então os contratos existentes seriam validamente rescindidos. Julgo ademais o feito extinto sem exame de mérito com base no disposto no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil em relação ao Segundo Representado, Coligação \"Cambuci no Rumo Certo\", determinando sua exclusão do polo passivo do presente, diante da latente ilegitimidade de parte que ora se reconhece. Tendo em vista as disposições constantes do § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504/97, determino a extração de cópias da presente decisão e encaminhamento ao Órgão do Ministério Público local para a tomada de providências de rigor em face da caracterização de suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo Primeiro Representado William Cardoso Portes. Proceda ainda a serventia deste r. juízo à extração de cópias da presente decisão para encaminhamento e ciência à Fazenda Pública competente, após o trânsito em julgado desta sentença. Determino ademais, proceda-se a anotação da existência e imposição da multa fixada junto aos registros eleitorais do Primeiro Representado, com eventual digitação do código FASE competente. P.R.I. Cambuci, 06 de fevereiro de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 735050"
                        ]
                    }
                },
                "127ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731187": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 008/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA a Sr.ª ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE, título eleitoral n° 100049800302, CPF 078.436.707-85, RG 0009.775.061-6 DIC, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a efetuar o recolhimento da Multa administrativa aplicada nos autos do processo administrativo n° 490/05, em razão da ausência aos trabalhos eleitorais nas Eleições de 2004. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE ALMEIDA, inscrição eleitoral n.º 100049800302, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 14 de fevereiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 731187"
                        ],
                        "731190": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 009/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sr.º LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA (inscrição eleitoral n° 122478840337), a comparecer a 127ª Zona Eleitoral, para a retirada do Guia de Multa expedida nos autos do processo administrativo n° 512/05, em razão de ausência do serviço eleitoral, no prazo de 30 dias, CIENTE desde já que, a ausência de pagamento importará na inscrição do débito na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA, inscrição eleitoral n° 122478840337, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), DETERMINO O SEU AUMENTO para duas vezes, totalizando o valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 31 de janeiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 731190"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734073": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº007/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 007/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nDÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 734073"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734914": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 176/09 \r\n\r\nNatureza: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nAutor: I.S.B.\r\n\r\nAdvogado: Drª. Marlene da Silva - OAB/RJ 97.349\r\n\r\nImpugnado: J.S.G.\r\n\r\nAdvogado: Dr. Aderson Bussinger Carvalho OAB/RJ 1511-B\r\n\r\nDespacho: \"Regularizados os autos, remetam-se ao TRE com as homenagens de estilo\". Porto Real, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 137/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Francineya Pereira Carvalho\r\n\r\nAdvogado: Dr. Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ 28.025\r\n\r\nDespacho: \"Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/05/09 às 14:30h (...)\". Porto Real, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 734914"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734761": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 06/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 06/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009. \r\n\r\nMARIO HENRIQUE MAZZA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 734761"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734646": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nRef. ao TOMBO JUDICIAL n° 039/2008 - 214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS HENRIQUE ASSUNÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nDECISÃO: \"... Acolho a promoção ministerial de fls. 64-65 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela prescrição, já que decorridos mais de dois anos da data do fato, sem qualquer interrupção ou suspensão, nos termos do art. 107, IV, do CP.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Publique-se no D.O. esta Decisão;\r\n\r\n4. Arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais.\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 734646"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734242": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 006/2009\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 006/2009, de 02/03/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto \r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 734242"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734755": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nProcesso Judicial nº 202/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Partido Verde e Aluízio dos Santos Júnior;\r\n\r\nAdvogados: Ludmila de Macedo Vaz (OAB/RJ 138.503), Frances Barboza da Silva Martins (OAB/RJ 124.806) e Renata Barboza Lima (OAB/RJ 133.815);\r\n\r\nRepresentados: Rádio 95 FM de Macaé/RJ - Sistema JABM de Comunicação Ltda, Coligação Avança Macaé e Silvio Lopes Teixeira;\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (OAB/RJ 54.288), Eduardo Pacheco de Castro (OAB/RJ 112.780), Alessandra Segreto Castro da Silva (OAB/RJ 147.552) e Kátia Cristina Monteiro dos Santos (OAB/RJ 116.312);\r\n\r\nRepresentados: Coligação Futuro Melhor para Macaé e Riverton Mussi Ramos;\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa (OAB-RJ 29.077), Mônica Bambino Costa (OAB/RJ 124.524) e Carolina G. Ramos Mattos (OAB/RJ 122.626);\r\n\r\nSENTENÇA: \"Conforme entendimento do T.R.E. já proferido nos autos dos processos 155/04 e 173/04 que tramitaram nesta serventia, a presente ação perdeu o seu objeto, uma vez que o pleito eleitoral ultimou-se, não possível a apreensão dos carros de som, já que cessado o fato objeto da representação. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, diante da perda do objeto. P.R.I. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\".\r\n\r\nMacaé, 02 de março de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Judicial nº 203/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Partido Verde e Aluízio dos Santos Júnior;\r\n\r\nAdvogados: Ludmila de Macedo Vaz (OAB/RJ 138.503), Frances Barboza da Silva Martins (OAB/RJ 124.806) e Renata Barboza Lima (OAB/RJ 133.815);\r\n\r\nRepresentados: Coligação Avança Macaé e Silvio Lopes Teixeira;\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (OAB/RJ 54.288), Eduardo Pacheco de Castro (OAB/RJ 112.780), Alessandra Segreto Castro da Silva (OAB/RJ 147.552) e Kátia Cristina Monteiro dos Santos (OAB/RJ 116.312);\r\n\r\nSENTENÇA: \"Conforme entendimento do T.R.E. já proferido nos autos dos processos 155/04 e 173/04 que tramitaram nesta serventia, a presente ação perdeu o seu objeto, uma vez que o pleito eleitoral ultimou-se, não possível a apreensão dos carros de som, já que cessado o fato objeto da representação. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, diante da perda do objeto. P.R.I. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\".\r\n\r\nMacaé, 02 de março de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 734755"
                        ],
                        "734759": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nProcesso Judicial nº 180/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé;\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa (OAB-RJ 29.077), Mônica Bambino Costa (OAB/RJ 124.524) e Carolina G. Ramos Mattos (OAB/RJ 122.626);\r\n\r\nRepresentado: site Cidadão Macaense - http://www.cidadaomacaense.it \r\n\r\nSENTENÇA: \"Trata-se de representação proposta sob a alegação de que o site Cidadão Macaense veicula propaganda eleitoral irregular, sendo que o mesmo não contém a indicação de quem seria o autor.\r\n\r\nDocumentos anexados pela parte autora - fls. 10/22.\r\n\r\nA decisão de fls. 24 deferiu o pedido de liminar para bloqueio do site cidadaomacaense@gmail.com.\r\n\r\nApesar da expedição dos ofícios de praxe, não foi possível a localização do endereço.\r\n\r\nO representante requereu que a intimação fosse feita pelo endereço eletrônico, uma vez que não foi localizado o endereço do hospedeiro do site.\r\n\r\nApesar da divulgação de informações ofensivas aos candidatos à eleição para prefeito de 2009/2012, o representante não forneceu nos autos o endereço do responsável pelo site, sendo este localizado em outro país. O que pretende o representante é que a investigação sobre o endereço do responsável pelas informações se dê no transcurso do feito, contudo, não pode o Poder Judiciário atuar como órgão investigativo.\r\n\r\nISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido, não sendo possível o prosseguimento do feito em face de ente despersonalizado (endereço eletrônico).\r\n\r\nP.R.I.Dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 02 de março de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 734759"
                        ],
                        "734762": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nProcesso Judicial nº 187/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé;\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa (OAB-RJ 29.077), Mônica Bambino Costa (OAB/RJ 124.524) e Carolina G. Ramos Mattos (OAB/RJ 122.626);\r\n\r\nRepresentados: Aluízio dos Santos Júnior e Gerson Lucas;\r\n\r\nAdvogados: Ludmila de Macedo Vaz (OAB/RJ 138.503), Frances Barboza da Silva Martins (OAB/RJ 124.806) e Renata Barboza Lima (OAB/RJ 133.815); \r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pela análise da documentação que instrui a inicial, não há indícios de que sejam os representados os responsáveis pela divulgação do panfleto \"A Verdade\", já que em momento algum há pedido de votos para o candidato do Partido Verde ou qualquer outro.\r\n\r\nAdemais, também não há qualquer registro ou símbolo utilizado na campanha dos réus, não sendo possível vincular a referida publicação com eventual conduta dos representados.\r\n\r\nInclusive, o representante anexou apenas cópia do panfleto denominado \"A Verdade\", não sendo possível identificar a autoria da mesma.\r\n\r\nISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 02 de março de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 734762"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734399": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 37/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 713/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\" \r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza - OAB/RJ 148.423\r\n\r\nREPRESENTADOS: JORNAL EXPRESSO REGIONAL EDITORA LTDA (ADVOGADO (A): Alessandra M. Guerra Mendes - OAB/RJ 80.113) E ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: Edno Previtali - OAB/RJ 105.111)\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] Por todo o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Façam-se as anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Quissamã, 05 de março de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 734399"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "735673": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.735 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar àS eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 247.000,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; e\r\n\r\no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal às Entidades Estaduais, no valor global de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "735696": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.736 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVOS E ANEXO DO DECRETO Nº 41.295, DE 09 DE MAIO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta na CI/SESDEC/VS/SUVISA/nº 038/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n° 41.295/2008, publicado no DOERJ nº 084, de 12 de maio de 2008;\r\n\r\n- a regulamentação do Decreto n° 41.295/2008, efetivada através da Resolução SESDEC n° 469, de 02 de outubro de 2008, publicada no DOERJ nº 186, de 03 de junho de 2008; e\r\n\r\n- a reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, conforme Decreto nº 41.659, de 23 de janeiro de 2009, publicado no DOERJ nº 014, de 26.01.2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os dispositivos a seguir elencados e o Anexo do Decreto 41.295, de 09 de maio de 2008, publicado no D.O. de 12.05.2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Produtividade no âmbito da Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior será paga aos servidores públicos lotados e em efetivo exercício na Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\n§ 2º - Na avaliação de que trata a letra “c” do caput deste artigo, além dos aspectos individuais mencionados no § 1º, será considerado o cumprimento das metas institucionais pre vistas no plano estratégico da Superintendência de Vigilância Sanitária, que deverá atingir percentual superior a 90% (noventa por cento) das metas propostas, nos termos de Resolução a ser editada pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\n..................................................................................................”\r\n\r\n“Art. 3º - O Superintendente de Vigilância Sanitária poderá, por ato motivado e tomando como base o resultado da avaliação mencionada pelo art. 2º, § 1º, do presente Decreto, excluir do Regime de Gratificação de Produtividade, a qualquer tempo, o servidor que deixar de atender os requisitos para a concessão do benefício.\r\n\r\n§ 1º - Verificando que o servidor descumpriu qualquer dos requisitos para recebimento da gratificação, o Superintendente de Vigilância Sanitária deverá intimá-lo para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa.\r\n\r\n....................................................................................................”\r\n\r\n“Art. 4º - Os servidores em exercício nos cargos de Superintendente, Assessor Técnico e Diretor de Divisão serão submetidos apenas à avaliação institucional, homologada pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\n...................................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - O pagamento da Gratificação de Produtividade obedecerá aos valores estabelecidos na tabela anexa ao presente Decreto, ficando mantidos os demais termos do art. 7º do Decreto nº 41.295, de 09.5.2008.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nTABELA DE GRATIFICAÇÃO MÁXIMA DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - ANEXA AO DECRETO \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Vigilância Sanitária\r\n\r\n1\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\n1\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\n4\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nServidor Responsável pelo Setor\r\n\r\n24\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\n52.800,00\r\n\r\nServidor Nível Superior\r\n\r\n75\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n142.500,00\r\n\r\nServidor de Nível Médio do Apoio Administrativo do Gabinete da Superintendência de Vigilância Sanitária\r\n\r\n3\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n3.900,00\r\n\r\nServidor Nível Médio (2º grau)\r\n\r\n16\r\n\r\n900,00\r\n\r\n14.400,00\r\n\r\nServidor Nível médio (1º grau)\r\n\r\n7\r\n\r\n700,00\r\n\r\n4.900,00\r\n\r\nServidor Nível Elementar\r\n\r\n4\r\n\r\n500,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n135\r\n\r\n17.500,00\r\n\r\n239.500,00\r\n\r\nId: 735696"
                    ],
                    "735699": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.737 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 476, DE 26 DE JANEIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MACUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3/1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0038/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o relatório de nº 022/2007 do DIEGE/EMOP manifesta que os prováveis motivos para tal sinistro são oriundos de cortes verticais ao longo do sopé, sendo agravados por prováveis vazamentos no sistema de tratamento e distribuição de águas, que fica localizada na cota superior da referida encosta, e agravando-se, também, pelas chuvas de verão do ano em curso (CORRIDA DE MASSA - NI.GCM 13.302), ocorridas em áreas do Município de Macuco; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízo documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 476, de 26 de janeiro de 2009, do Prefeito Municipal de Macuco, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0038/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de declaração.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 735699"
                    ],
                    "735697": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.737 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 07, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03/1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0040/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de forte precipitação pluviométrica ocorrida no dia 12 de fevereiro do corrente ano, durante 12 (doze) horas, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas do Município de Casimiro de Abreu; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 07, de 13 de fevereiro de 2009, do Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0040/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de fevereiro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 735697"
                    ],
                    "735683": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 06.03.2009\r\n\r\nPágina 05 - 1ª Coluna\r\n\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 41.731 DE 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nALTERA A VINCULAÇÃO DA ASSESSORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ...instituída pelo Decreto nº 41.486, de 09/09/2008...\r\n\r\nLeia-se: ... instituída pelo Decreto nº 41.468, de 09/09/2008...\r\n\r\nId: 735683"
                    ],
                    "735691": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 15.01.2009\r\n\r\nPágina 02- 2ª Coluna\r\n\r\nDECRETO Nº 41.636 DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 873, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ...declarada pelo Decreto nº 1.086, de 22 de dezembro de 2008...\r\n\r\nLeia-se: ... declarada pelo Decreto nº 873, de 19 de dezembro de 2008...\r\n\r\nId: 735691"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "735693": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR EDSON FERREIRA DA SILVA, Contador, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Financeiro, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/137/2009.\r\n\r\n*DECRETO DE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR LOPES DE AVELAR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500289/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/03/2009.\r\n\r\nId: 735693"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "735695": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0758/51111/2009- Of. Gab Cmdo/GOA nº 004/2008- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 735695"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "735694": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LISEL MARIA DE CASTRO ROSAS, matrícula nº 949420-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Projetos I, símbolo DAS-8, da Supervisão Executiva, do Coordenação Geral, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Ferreira Terra, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor de Projetos III, símbolo DAS-6, do mesmo Escritório, tudo com validade a contar de 09 de março de 2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA BATISTA SOARES para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Joanna Kampe Bastos, matrícula nº 0937408-3.\r\n\r\nNOMEAR NILDO SÁ FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Araruama, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Abílio Machado Fernandes, matrícula nº 24/6905-4. Processo nº E-12/474609/2009.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO TAVARES SANTOS para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Duque de Caxias, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Pereira de Aguiar. Processo nº E-12/474610/2009.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO ARAGÃO DE BARROS, matrícula nº 24/6857-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 25ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Miracema, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabrício de Sá Xavier, matrícula nº 24/007143-1. Processo nº E-12/474612/2009.\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, FABRÍCIO DE SÁ XAVIER, matrícula nº 24/007143-1, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 25ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Miracema, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474611/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, GILBERTO BALBINO, matrícula nº 24/007297-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474606/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO DANIEL DA SILVA, matrícula nº 24/006986-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Araruama, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474607/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIO ANTONIO DIAS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Araruama, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Daniel da Silva, matrícula nº 24/006986-4. Processo nº E-12/474608/2009.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO ARAGÃO DE BARROS, matrícula nº 24/6857-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 25ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Miracema, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474613/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SILVA SAMEL para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 25ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Miracema, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Aragão de Barros, matrícula nº 24/6857-7. Processo nº E-12/474614/2009.\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY SENTINELLI para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 25ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Miracema, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nimer Juni Titineli Mansur, matrícula nº 24/007323-9. Processo nº E-12/474615/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2009, WAGNER WILLIAN ANDRADE DOS SANTOS, matrícula nº 24/007407-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Vistoria, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474603/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALINE FRANCIS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Vistoria, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wagner Willian Andrade dos Santos, matrícula nº 24/007407-0. Processo nº E-12/474604/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2009, SALVADOR CICERO COSTA, matrícula nº 0820465-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/2377/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DE SOUZA MANHÃES para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Salvador Cicero Costa, matrícula nº 0820465-3. Processo nº E-04/2377/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de março de 2009, LUIZ SIQUEIRA JUNIOR, matrícula nº 0949496-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/2378/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2009, ALEXANDRE AUGUSTO MELLO DA FONSECA, matrícula nº 0295-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Programa de Atividades Integradas - PAI, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/50143/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS BEZERRA BARBOZA para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Programa de Atividades Integradas - PAI, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Alexandre Augusto Mello da Fonseca, matrícula nº 0295-6. Processo nº E-11/50143/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELCIMAR BRUM CAMARA, matrícula nº 297039-0, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Vereador Melquíades Calazans - Nilópolis, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Oswaldo da Silva Porto Filho, matrícula nº 937332-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos, da Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos e Sistema de Informação, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 09 de março de 2009. Processo nº E-08/650113/2009.\r\n\r\nQuebra TORNAR SEM EFEITO o de 20 de fevereiro de 2009, publicado no D.O de 26/02/209 que nomeou AUREA MORAES CASTRO AMARAL para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Vereador Melquíades Calazans - Nilópolis, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Oswaldo da Silva Porto Filho, matrícula nº 937332-5, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-08/650113/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AUGUSTO MELLO DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Curricular Pedagógica, da Diretoria Geral de Educação, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Patrícia Dias Ribeiro, matrícula nº 946793-7. Processo nº E-03/300112/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2009, EDSON FERREIRA DA SILVA, Contador, matrícula nº 0936701-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/135/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, matrícula nº 7150755-2, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Edson Ferreira da Silva, matrícula nº 0936701-2. Processo nº E-26/136/2009.\r\n\r\nNOMEAR PABLO DE FREITAS DIAS para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Angela Rosa Bragião Ferreira, matrícula nº 0932653-9. \r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ILTON DOS SANTOS LUIZ para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500287/2009.\r\n\r\nNOMEAR MAGNA SUELI RODRIGUES DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500287/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/03/2009.\r\n\r\nId: 735694"
                    ],
                    "735119": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/2469/2502/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, a pedido, ANTONIO GILBERTO SILVA, MAJOR PM (RG: 35.667), do QOA/Q-I, alistado em 17 de dezembro de 1981, com mais de 32 (trinta e dois) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, § 1º, item 1 e 132, § 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5°, inciso II e 6°, parágrafo único (redação dada pelo art. 3° da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 735119"
                    ],
                    "735137": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0089/2520/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada, LUIZ CARLOS DA SILVA, MAJOR PM (RG: 37.849), do QOA/Q-I, alistado em 04 de agosto de 1982, com mais de 32 (trinta e dois) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, § 1º, item 1 e 132, incisos I e V, §§ 1º e 4º (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5°, inciso II e 6°, parágrafo único (redação dada pelo art. 3° da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 735137"
                    ],
                    "735123": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/7379/2582/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, a pedido, RUJANIR DE CASTRO LÉ, 1º TENENTE PM (RG: 40.472), do QOA/Q-I, alistado em 21 de março de 1984, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, § 1º, item 1 e 132, incisos I, IV e V, §§ 1º, 2° (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II , 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5°, inciso II e 6°, parágrafo único (redação dada pelo art. 3° da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 735123"
                    ],
                    "735680": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201844/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SESDEC, VICENTE CAETANO PIRES, matrícula nº 08/103785-5, Auxiliar Adm. de Serviço Saúde, para a Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Município de Vassouras. \r\n\r\nProc. nº E-08/32/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, 3º Sgt. RICARDO DE SOUZA DA SILVA, RG nº 14.536, para a SESDEC/Subsecretaria de Atenção a Saúde. \r\n\r\nProc. nº E-08/26/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Maj. ROSEMARY PROVENZANO THAMI, RG nº 17.560, para a SESDEC.\r\n\r\nProc. nº E-08/602630/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do IASERJ, SILVIO DA ROCHA CARVALHO, Médico, matrícula nº 08/10.594-6, para a SESDEC.\r\n\r\nProc. nº E-08/24/51051/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Cap. ROGÉRIO CASEMIRO DA SILVA, RG nº 19.907, para a SESDEC.\r\n\r\nProc. nº E-08/25/51051/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Maj. FLÁVIO MONTEIRO DE SOUZA, RG nº 10.843, para a SESDEC.\r\n\r\nId: 735680"
                    ],
                    "735682": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-15/1041/2007 - Ofício CGPR nº 040/2009, de 02.03.2009 - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Rerratifico o despacho contido no processo nº E-15/1041/2007, publicado no Diário Oficial de 19.03.2007, no sentido de esclarecer que o servidor MARCOS ANTONIO CORDEIRO FUIZA, RG nº 39.235-7, exercerá suas atividades junto ao Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nProc. nº E-15/1090/2007 - Ofício CGPR nº 042/2009, de 02.03.2009 - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Rerratifico o despacho contido no processo nº E-15/1090/2007, publicado no Diário Oficial de 19.03.2007, no sentido de esclarecer que o servidor VICTOR PACHECO RANGEL, RG nº 20.496-6, exercerá suas atividades junto ao Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nProc. nº E-15/1042/2007 - Ofício CGPR nº 041/2009, de 02.03.2009 - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Rerratifico o despacho contido no processo nº E-15/1042/2007, publicado no Diário Oficial de 19.03.2007, no sentido de esclarecer que o servidor JOSÉ ANTÔNIO PEIXOTO BARRETO, RG nº 57.021-8, exercerá suas atividades junto ao Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nId: 735682"
                    ],
                    "735614": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/160.738/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2009.\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/3430/2007 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Instituto Superior de Educação La Salle, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2009.\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/12/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de telefonia fixa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente ao mês de janeiro do corrente exercício, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-12/14/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica, no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), com base no art. 24, inciso XXII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-12/15/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da empresa COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, que tem por objeto o fornecimento de gás canalizado, no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), com base no inciso XXII do art. 24, inciso da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-12/22/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da empresa BRASIL TELECOM S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de telefonia fixa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao mês de janeiro do corrente exercício, com base no art. 25, caput da Lei 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-12/23/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de telefonia DDD e DDI, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em reforço ao empenho nº 00041, de 29/01/2008, com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-12/24/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da empresa BRASIL TELECOM S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de telefonia fixa, no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), referente ao mês de janeiro do corrente exercício, com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-12/26/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da empresa CEB DISTRIBUIÇÃO S/A, que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao mês de janeiro do corrente exercício, com base no inciso XXII do art. 24, inciso da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-12/28/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referente ao mês de janeiro do exercício em curso, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/02/2009.\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n* Processo nº E-12/3430/2007 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Instituto Superior de Educação La Salle, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-12/15/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da empresa COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, que tem por objeto o fornecimento de gás canalizado, no valor de R$ 59.300,00 (cinqüenta e nove mil e trezentos reais), com base no inciso XXII, do art. 24, inciso da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-12/4730/2009 - RATIFICO, a dispensa de licitação, em conformidade com o inciso V do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Posto Brasal Ltda., no valor de R$ 1.292,00 (um mil duzentos e noventa e dois reais), relativo a 19 dias do mês de fevereiro do exercício em curso, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18/02/2009.\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/160.738/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2009.\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/44/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, que tem por objeto a aquisição de passagens, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente ao empenho para o mês de fevereiro do corrente exercício, com base no art. 24, inciso VIII da citada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral do DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2009\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/11/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de telefonia fixa DDD e DDI, no valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), referente ao período de fevereiro a dezembro do corrente exercício, com base no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-12/12/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de telefonia fixa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente ao mês de fevereiro do corrente exercício, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-12/22/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da empresa BRASIL TELECOM S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de telefonia fixa, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), referente ao período de fevereiro a dezembro do corrente exercício, com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-12/24/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da empresa BRASIL TELECOM S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de telefonia fixa, no valor de R$ 7.326,00 (sete mil trezentos e vinte e seis reais), referente ao mês de fevereiro a dezembro do corrente exercício, com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-12/26/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da empresa CEB DISTRIBUIÇÃO S/A, que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), referente ao mês de fevereiro a dezembro do corrente exercício, com base no inciso XXII do art. 24, inciso da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-12/28/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), relativo ao período de fevereiro a dezembro do exercício em curso, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-12/198/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o inciso V do art. 24, c/c o inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Posto Brasal Ltda., no valor de R$ 21.728,46 (vinte e um mil setecentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos), nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26/02/2009. \r\n\r\nId: 735614"
                    ],
                    "735681": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 23.12.2008\r\n\r\nPágina 2- 2ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. nº E-23/1823/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula nº 106.443-6... \r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 106.443-5...\r\n\r\nD.O. de 04.03.2009\r\n\r\nPágina 04 - 1ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProc. nº E-12/118/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... para a SEH/CEHAB-RJ... \r\n\r\nLeia-se: ...para a SEH...\r\n\r\nId: 735681"
                    ],
                    "734818": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 06/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.999/2003-TELEMAR\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.393/2003-TELEMAR\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.650/2003-TELEMAR\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.069/2003-TELEMAR\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.695/2003-TELEMAR\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.369/2003-TELEMAR\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.157/2003-TELEMAR\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.242/2003-TELEMAR\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.838/2003-TELEMAR\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.138/2003-TELEMAR\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.438/2003-TELEMAR\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 734818"
                    ],
                    "734685": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/123.629/2007-BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.749/2007-CLEIDE CISTINA JANUÁRIO XAVIER\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.615/2007-TIM CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.993/2008-GRADIENTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.491/2008-BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.184/2008-AMIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.977/2008-TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.442/2008-ITAUCARD FINANCEIRA SA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.730/2008-TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.247/2008-TELEMAR NORTE LESTA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.955/2008-BRADESCO SAUDE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.963/2008-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.426/2008-BANCO BGN S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.129/2008-TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.974/2008-OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.345/2008-TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.755/2008-UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.317/2007-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.478/2008-CEG RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.722/2007-GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.495/2007-BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.133/2008-NET RIO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.617/2007-TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.748/2007-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.918/2007-OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.422/2008-GARANTECH GARANTIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.336/2008-BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.160/2008-TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.929/2008-NET RIO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.429/2008-TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.438/2008-ITAUCARD FINANCEIRA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.903/2008-MOTOROLA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.740/2008-CCE DA AMAZONIA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.521/2008-TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.972/2007-TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.439/2007-BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.936/2008-AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.171/2008-BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.599/2008-REAL LIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 734685"
                    ],
                    "735126": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/086/2009 - Atribuição de Placa Especial, COMANDO MILITAR DO LESTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 735126"
                    ],
                    "735129": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo E-13/085/2009 - Atribuição de Placa Especial, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 735129"
                    ],
                    "735130": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/087/2009 - Atribuição de Placa Especial, EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 735130"
                    ],
                    "735128": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/0101/2009 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 735128"
                    ],
                    "735127": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/109/2009 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 735127"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "734681": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSE LUIZ DE OLIVEIRA GUEDES, Registro nº 93423977 vinculado ao PGU nº 295267410, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/460453/2009.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCIO ANTONIO CURY, Espelho nº 023449824 vinculado ao PGU nº 306233207, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/11036/4140/2005.\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ROBERTO CARLOS ALVES FERREIRA, Registro nº 864432098 vinculado ao PGU nº 314602682, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513471/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ARGEMIRO NUNES CORDEIRO, Registro nº 659061935 vinculado ao PGU nº 314266925, na Categoria “AD”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/514534/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUCIANA AZEREDO COUTINHO, Registro nº 12949161 vinculado ao PGU nº 308123514, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/214011/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/563761/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...MARICO PAULA FERRAZ, Registro nº 056735855, de MARCIO PINTO DO NASCIMENTO, Registro nº 330196723 e de MARICO ROGÉRIO CHAVES DE CASTRO, Registro nº 265862205...\r\n\r\nLeia-se: ...MARCIO PAULA FERRAZ, Registro nº 4494704714, de MARCIO PINTO DO NASCIMENTO, Registro nº 4449749383 e de MARCIO ROGÉRIO CHAVES DE CASTRO, Registro nº 4494602528...\r\n\r\nId: 734681. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734684": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO DE CADASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos deferidos:\r\n\r\nProc nº E-12/256356/2008 - Antonio Segatto Sobrinho, CPF nº: 394.684.027-20;\r\n\r\nProc nº E-12/514799/2008 - Rose Mary Fernandes da Silva, CPF nº: 382.370.087-15;\r\n\r\nProc nº E-12/514808/2008 - Mariléa Villas Boas Duarte, CPF nº: 417.157.057-34;\r\n\r\nProc nº E-12/531924/2008 - Sebastião Lazaro dos Santos Filho, CPF nº: 612.310.297-49;\r\n\r\nProc nº E-12/560039/2008 - Sheila Maria Dias da Silva, CPF nº: 354.762.907-10;\r\n\r\nProc nº E-12/560170/2008 - Antonio Luiz de Oliveira, CPF nº: 337.455.017-72;\r\n\r\nProc nº E-12/560360/2008 - Gleice Gomes Costa Alho, CPF nº: 617.358.847-15;\r\n\r\nProc nº E-12/560456/2008 - Fátima Teresinha Jesus Freitas, CPF nº: 608.049.987-87;\r\n\r\nProc nº E-12/564153/2008 - Jose da Silva Moraes, CPF nº: 668.440.107-53; e\r\n\r\nProc nº E-12/512310/2009 - Dulce do Nascimento Souza, CPF nº: 116.356.577-68.\r\n\r\nId: 734684. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734682": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/487917/2009 - HEZEKIAS DO AMARAL, matr. nº 24/001.278-1. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial referente aos períodos de 30.08.1977 a 29.08.1992 e de 26.05.1994 a 25.05.2004.\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/336941/2008 - ANGELA MARIA MARTINS TRINDADE, Assistente Técnico de Trânsito Nível 2 Padrão J, matr. nº 24/002.453-9. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 15.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/200001/2009 - EDNA HELENA DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo Nível 2 Padrão J, matr. nº 24/001.085-0. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 20.02.2009.\r\n\r\nId: 734682. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734683": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nCANCELA a penalidade aplicada ao condutor JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, através do CPF nº 078.853.897-74, publicado no Diário Oficial de 13.03.2008. Proc. nº E-12/200380/2009.\r\n\r\nId: 734683. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735047": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/507/2007 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor do PRODERJ - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso XVI da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/226/2008 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor do PRODERJ - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/291/2008 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CREDENCIADAS, com fulcro no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/007/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LOTERIAS ESTADUAIS - ABLE, com fulcro no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/008/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/009/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/010/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, com fulcro no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/011/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL - FETRANSPOR, com fulcro no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/012/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/013/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/014/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., com fulcro no art. 24, inciso XXII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/015/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/017/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/018/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da LINHA AMARELA S/A - LAMSA, com fulcro no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.01.2009.\r\n\r\nId: 735047. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735138": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/661614/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA., que tem como objeto, prestação de serviços de assistência técnica sob demanda, fornecimento de garantia de atualização técnica das licenças de uso de programas de computador da Software AG INC, no valor total de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), com fulcro no art. 25, inciso I, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 735138. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "735154": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CENTRAL Nº 31\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta o Processo nº E-01/57.658/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Adesão ao Sistema de Gestão de Patrimônio Imobiliário.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/02/2009 a 31/03/2009.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 120000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 120100 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nUO - 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nUG -317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412100302.171 - Gestão de Patrimônio.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.35\r\n\r\n00\r\n\r\n77.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJULIO LUIZ BATISTA LOPES\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Engenharia\r\n\r\nde Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nId: 735154"
                    ],
                    "734659": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM \r\n\r\n18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove (2009), quarta feira, às quatorze horas (14h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ e ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Logo após, o Sr. Presidente colocou em julgamento, em continuação, o Recurso nº 2.502/2007 - Processo nº E-03/9747/2006 do Recorrente LUIZ ANTONIO PINTO DE MACEDO - Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Objeto: Acumulação de cargos, cujo julgamento não foi finalizado, porque a Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias pedira “vistas” do processo, na sessão do dia 11.02.2009 e só na presente data proclamou o seu voto, negando provimento ao Recurso, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.459/2006 - Processo nº E-08/307.605/1988 da Recorrente ZENILDA DE SOUZA MARTINS - Relator Dr. Adhemar José Mello Reis - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Objeto: Reenquadramento. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Ausente a recorrente. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, dando provimento ao recurso. Divergiu o Conselheiro Revisor, pelo não provimento do recurso. Acompanhou o voto do Relator a Conselheira Vogal Drª Edila da Silva Thomas Gomes e do Revisor a Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias, cabendo ao Sr. Presidente o voto de desempate, que acompanhou o voto do Conselheiro Revisor, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Revisor. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.533/2007 - Processo nº E-08/307.680/1988 da Recorrente ROSANGELA FERREIRA DE SOUZA - Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Objeto: Reenquadramento. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Ausente a recorrente. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso. Divergiu a Conselheira Revisora. Votou com o Conselheiro Relator a Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias e com a Revisora o Conselheiro Vogal Dr. Adhemar José Mello Reis, cabendo ao Sr. Presidente o voto de desempate, que acompanhou o voto do Conselheiro Relator, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE-RJ, por à maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.412/2006 - Processo nº E-01/8912/2006 do Recorrente MARCELO FERNANDES DA SILVA - Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Objeto: Reassunção. Com a palavra, a Conselheira Relatora para a leitura do relatório. Presente o recorrente, que fez uso da palavra. Em seguida, foi proferido o voto da Conselheira Relatora, negando provimento ao recurso, que foi acompanhada pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às quinze horas e quarenta minutos (15h40min). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral \r\n\r\nId: 734659"
                    ],
                    "734660": [
                        "I - Ata",
                        "3ª CÂMARA\r\n\r\n*ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAos cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL e PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 2.509/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de PATRÍCIA ARAUJO CORREA COELHO - processo nº E-08/603.801/2002, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente a Recorrente, ao fazer uso da palavra em sua defesa, fez menção da existência de documento que comprova a autorização governamental para a acumulação. Assim, a Conselheira Relatora pediu a suspensão do julgamento para que a servidora pudesse fazer juntada nos autos do documento mencionado. Após, a presidência retirou o recurso de pauta, ”sine die”, determinando o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão da juntada do documento. Em seguida, julgamento do Recurso nº 2.558/2008 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de GELSON FERREIRA - processo nº E-01/57.048/2007, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente o Recorrente, ao fazer uso da palavra em sua defesa, não dirimiu dúvidas às indagações suscitadas, assim, a Relatora solicitou suspensão do julgamento para que pudesse ser efetuada diligência junto à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Nova Iguaçú, para juntada de documentos que comprovem o exercício do servidor nas atividades de Controle de Endemias desde 1991. Assim, a presidência retirou o recurso de pauta, “sine die”. Finalizando, julgamento do Recurso nº 2.516/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de FABIO RAMOS DE FARIA - processo nº E-03/10.100.520/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente e ainda restarem algumas dúvidas, a Conselheira Relatora pediu a suspensão do julgamento para que pudesse ser efetuado diligência junto à PMERJ a fim de saber se o servidor está na reserva e o significado da situação jurídica de “agregado”. Após, a presidência retirou o recurso de pauta, “sine die”. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 20.02.2009.\r\n\r\nId: 734660"
                    ],
                    "734788": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIADE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/03/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio ao servidor abaixo mencionado:\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMATR. NOME TRIÊNIO VAL. TIPO \r\n\r\nN %\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n192.033-9 ROBERTO MOISES DOS SANTOS 8 45 29/12/2005 R\r\n\r\n192.033-9 ROBERTO MOISES DOS SANTOS 9 50 28/12/2008 C\r\n\r\nId: 734788"
                    ],
                    "734340": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nEXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 31/05/1976, MARIA DA PENHA BORGES GUIMARÃES, Professor Primária, matrícula 35476-7, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-01/148015/2007.\r\n\r\nId: 734340"
                    ],
                    "734589": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.03.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JOSE EDUARDO DE SOUZA PRATES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 891.366-7 para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02. Processo nº E-03/11.004.507/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JAILSON ALVES DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 838.268-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02 e 04. Processo nº E-03/810.425/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor BRUNO DA ROCHA PEREIRA, Bailarino, matrícula nº 294.257-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, em especial as fls. 02, 06 e 16. Processo nº E-18/450.547/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ANA CRISTINA DA LUZ, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 848.085-7, bem como na matrícula nº 830.372-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial as fls. 02/03, 20 do presente, e fls 02/03 do processo em apenso nº E-03/11.200.857/2007. Processo nº E-03/11.000.933/2007.\r\n\r\nId: 734589"
                    ],
                    "735151": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.03.2009\r\n\r\nDESIGNA o Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dr. CÍCERO GEORGE DE OLIVEIRA MELO, matrícula nº 263.529-0, para, sem prejuízo de suas atribuições na 7ª COPIA, responder pela 14ª COPIA, durante o impedimento legal da Vogal de Comissão Dra. MARIA CECÍLIA MORAES DA CUNHA, matrícula nº 6.042.281-3, com validade a contar de 02/03/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dra. ISMÊNIA FRAGA DE MATTOS, matrícula nº 6.053.724-8, para, sem prejuízo de suas atribuições na 4ª COPIA, responder pela 3ª COPIA, durante o impedimento legal da Vogal de Comissão Dra. MARIZE DA SILVA LOUZADA DALL'ARMI, matrícula nº 193.634-3, com validade a contar de 03/03/2009.\r\n\r\nId: 735151"
                    ],
                    "734474": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05/03/2009\r\n\r\nEXONERA, EX OFFICIO, com validade de 20/04/1998, ANGELICA AMORIM RODRIGUES, Servente, matrícula 682755-4, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que costa no processo nº E-03/10201746/1998.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/8110772008 - KARLA DE OLIVEIRA TAVARES. Dê-se reassunção, justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 16/05/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79, de 08.03.79.\r\n\r\nId: 734474"
                    ],
                    "734329": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 4/3/2009\r\n\r\nProc.E-08/600229/2008 - VANESSA REIS BERBERT STUART. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 30.06.2006, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-08/600750/2008 - CARLOS AUGUSTO MARTINS CORREA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.01.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-03/11002672/2007 - ALINE LEITE MARCON . Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.08.2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-01/120590/2005 - PAULA MACEDO LESSA DOS SANTOS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 11.03.2005, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-03/4111596/2008 - GISELE RIBAS DE CARVALHO GONÇALVES. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 23.01.2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-21/953078/2008 - CÉLIO LOPES. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.01.2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 734329"
                    ],
                    "734548": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1410405/2008\r\n\r\nOnde se lê: ROSIANE BARROS CALVO\r\n\r\nLeia-se: ROSINE BARROS CALVO\r\n\r\nId: 734548"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "735087": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/302752/2006 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/302752/2006 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 78, de 15 de dezembro de 2003, publicada no D.O. de 19 de dezembro de 2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29 de junho de 2004, publicada no D.O. de 01 de julho de 2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de DINAH DE OLIVEIRA, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel, situado na Rua do Rezende, nº 182 - Casa 14 - Centro.\r\n\r\nProc. nº E-01/318477/2008 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/318477/2008 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 78, de 15 de dezembro de 2003, publicada no D.O. de 19 de dezembro de 2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29 de junho de 2004, publicada no D.O. de 01 de julho de 2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de SIGN PROPAGANDA LTDA, relativo ao não pagamento pela manutenção dos painéis publicitários (outdoors), instalados nos muros dos estacionamentos da SAARA, localizados na Avenida Presidente Vargas, nºs 863, 867, 871, 877, 911, 917 e 1085 a 1143 - Centro. \r\n\r\nProc. nº E-01/318478/2008 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/318478/2008 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 78, de 15 de dezembro de 2003, publicada no D.O. de 19 de dezembro de 2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29 de junho de 2004, publicada no D.O. de 01 de julho de 2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de JOB PUBLICIDADE LTDA., relativo ao não pagamento pela Manutenção dos painéis publicitários (outdoors), instalados nos muros dos estacionamentos da SARRA, localizados na Avenida Presidente Vargas, nºs 911/917 e 1085/1143 - Centro.\r\n\r\nProc. nº E01/318550/2008 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/318550/2008 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 78, de 15 de dezembro de 2003, publicada no D.O. de 19 de dezembro de 2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29 de junho de 2004, publicada no D.O. de 01 de julho de 2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de ADILSON MENDES FONSECA, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Estrada do Nazaré, nº 2264 - Anchieta. \r\n\r\nProc. nº E01/318561/2008 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/318561/2008 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 78, de 15 de dezembro de 2003, publicada no D.O. de 19 de dezembro de 2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29 de junho de 2004, publicada no D.O. de 01 de julho de 2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de CLARA MARIA XAVIER DE ANDRADE, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua Francisco Eugênio, nº 362 - Casa 9 - São Cristóvão.\r\n\r\nProc. nº E01/319069/2008 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/319069/2008 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 78, de 15 de dezembro de 2003, publicada no D.O. de 19 de dezembro de 2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29 de junho de 2004, publicada no D.O. de 01 de julho de 2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de JORGETE DOS SANTOS, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Estrada do Joá, nº 3695 - Barra da Tijuca. \r\n\r\nId: 735087. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "734789": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 19 de março de 2009, às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 24.580 (33.359) - Processo nº E-34/203.557/2004 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: POSTO SÃO JORGE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 24.300 (33.457) - Processo nº E-04/677.863/1999 - Recorrente: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 26.405 (32.584) - Processo nº E-04/085.562/2002 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 21.879 (31.334) - Processo nº E-04/178.337/1998 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BASF DA AMAZÔNIA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 734789"
                    ],
                    "735158": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.665ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/08/2007\r\n\r\nRecurso nº 22.264 - Processo nº E-34/063.355/2003 - Inscrição Estadual: 83.789.247 - Recorrente: CASA DO SILICONE COMÉRCIO LTDA. - Interessada: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6005. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 735158"
                    ],
                    "735159": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.679ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2007\r\n\r\nRecurso nº 22.485 - Processo nº E-04/070.055/1996 - Inscrição Estadual: 75.912.552 - Recorrente: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, tendo sido antes rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.250. EMENTA: 3. CRÉDITO DE ICMS. 3.1 INDEVIDO. ANULAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ENTRADA - SAÍDA INTERESTADUAL DE GLP. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Constando no auto de infração todos os elementos elencados nos incisos do art. 74 do PAT, não há que cogitar de sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. Conforme o estabelecido no artigo segundo da Resolução 2.197/92, ficam os contribuintes obrigados a promover a anulação do crédito relativo a entrada de mercadorias cuja saída, na mesma espécie ou industrializada, destine a outros Estados ou Distrito Federal petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Recurso desprovido. Penalidade reduzida para 25% do imposto devido, conforme dispõe a Lei n° 2.881/97. Retroatividade da Lex Mitior, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. Exigência fiscal mantida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 735159"
                    ],
                    "735160": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.673ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/10/2007\r\n\r\nRecurso nº 24.709 - Processo nº E-34/067.269/2005 - Inscrição Estadual: 80.541.767 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL- Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.344. EMENTA: ICMS - BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO ACORDADA POR CONVÊNIO. Conforme firme e pacificada jurisprudência do STF, o benefício isencional acordado por meio de Convênio só poderá ser revogado pelo mesmo instrumento legal. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE\r\n\r\nId: 735160"
                    ],
                    "735161": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2007\r\n\r\nRecurso nº 503.531 “EX-OFFICO” - Processo nº E-04/171.848/1998 - Inscrição Estadual nº 82.074.619 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MULLER S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.390. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 735161"
                    ],
                    "735162": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.688ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/10/2007\r\n\r\nRecurso nº 25.137 - Processo nº E-34/059.236/2005 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.448 - EMENTA: ICMS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Não constitui fato gerador de ICMS a locação de bens móveis. \r\n\r\nId: 735162"
                    ],
                    "735163": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 20.926 - Processo nº E-04/668.312/1995 - Inscrição Estadual nº 99.199.059 - Recorrente: erasto de carvalho prestes - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. .- Acórdão nº 6.488 - EMENTA: DÉBITO DO IPVA CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL O débito do IPVA pertinente a exercício anterior à alienação do respectivo veículo é de responsabilidade do novo adquirente consoante regra estabelecida no art. 5° do Decreto 9146/86. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 735163"
                    ],
                    "735164": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.697ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 22.914 - Processo nº E-04/185.745/1998 - Inscrição Estadual nº 99.199.040 - Recorrente: SALOMON ISRAEL DO AMARAL - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.520. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 735164"
                    ],
                    "735165": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.706ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2007\r\n\r\nRecurso nº 20.494 - Processo nº E-04/112.472/2001 - Inscrição Estadual: 83.085.762 - Recorrente: CEVAL ALIMENTOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente; no mérito, por maioria, NEGADO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro JOSÉ MANOEL FERNANDES MOTTA, designado Relator do acórdão; vencido o Conselheiro Relator Ricardo Garcia De Araujo Jorge, quanto ao mérito. Acórdão nº 6.576. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Contendo o lançamento a descrição circunstanciada do fato punível, a infração constou adequadamente capitulada, assim como o enquadramento da penalidade aplicada estar em harmonia com a legislação vigente, não há que se falar em nulidade. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS- recurso voluntário Obrigatório o estorno proporcional do crédito do ICMS incidente nas entradas de mercadorias cuja saída posterior for beneficiada com redução de base de cálculo. RECURSO DES PROVIDO\r\n\r\nId: 735165"
                    ],
                    "735166": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/01/2008\r\n\r\nRecurso nº 21.045 - Processo nº E-04/070.215/1999 - Inscrição Estadual nº 82.800.646 - Recorrente: SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.625. - EMENTA ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Nos termos da Súmula 166 do STJ não constítui fato gerador ensejador de qualquer obrigação tributária a mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\n\r\nId: 735166"
                    ],
                    "735167": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.408 - Processo nº E-04/210.677/1997 - Inscrição Estadual: 81.713.340 - Recorrente: ELITE PAPÉIS DE PAREDE LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso volunário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.631 - EMENTA: crédito de icms indevido CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Preliminar de nulidade rejeitada. A utilização de artigo de lei já revogada, na data de lavratura do auto, não invalida o lançamento, posto que este reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e regese pela lei então vigente. No mérito, está correta a glosa de crédito efetuada. O aproveitamento do crédito está condicionado à idoneidade da documentação que o fundamenta. É considerado inidôneo o documento fiscal emitido após a data limite. Quanto á penalidade imposta, deve-se aplicar a lei mais benéfica, nos termos do art. 106, II, alínea c do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 735167"
                    ],
                    "735168": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.720ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.864. - Processo nº E-34/236.759/2004- Inscrição Estadual nº 85.057.294 - Recorrente: POSTO BRASIL DE SUMIDOURO LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade votos, negado provimento ao recurso , nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.659. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO De acordo com o art. 21, inciso II, c/c o art. 24, § 1º e seu inciso III, da Lei nº 2.657/96, o comerciante é o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações subseqüentes, quando receber, de dentro do Estado ou de fora do Estado, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (AEHC), sem que tenha sido feita a retenção total desse imposto na operação anterior, não comportando benefício de ordem. Nestes autos não apresentou cópia dos DARJ'S de recolhimento com código de receita 023-0, nem outras provas que contrariassem o feito fiscal. Auto de Infração procedente.\r\n\r\nId: 735168"
                    ],
                    "735169": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.721ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.202. - Processo nº E-34/082.439/2007 - CPF Nº 001.342.837-32 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADRIANO ARPAD MOREIRA GOMES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.663. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 735169"
                    ],
                    "735170": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.600 - Processo nº E-34/202.715/2006 - Recorrente: MADEIRAS FAY INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 (REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS) - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 6.692 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NULIDADE. Constitui nulidade do lançamento a ausência dos requisitos previstos no art. 48 do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO\r\n\r\nId: 735170"
                    ],
                    "735171": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.765ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.122 - Processo nº E-04/229.283/2003 -Inscrição Estadual: 80.779.224 Recorrente: COMÉRCIO DE PETRÓLEO TRIANGULO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.926 - EMENTA: ICMS - LIVROS FISCAIS USO SEM AUTENTICAÇÃO A falta de autenticação de livros obrigatórios enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação estadual.\r\n\r\nId: 735171"
                    ],
                    "735172": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2008\r\n\r\nRecursos nºs 25.788 e 25.789 - Processos nºs E-34/122.898/2006 e E-34/122.900/2006 - Recorrente: VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: 13ª JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, REJEITADAS as preliminares de nulidades dos lançamentos; por maioria, quanto ao mérito, NEGADOS PROVIMENTOS aos recursos voluntários; vencido o Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.632 e 6.633 - EMENTA: icms - crédito indevido FALTA ESTORNO A legítima a exigência de estorno proporcional quando, por qualquer motivo, a mercadoria entrada no estabelecimento for alienada por importância inferior a que serviu de base da operação referente à sua entrada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\n\r\nId: 735172"
                    ],
                    "735173": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.134 - Processo nº E-04/112.450/2000 - Inscrição Estadual: 82.331.956 - Recorrente: BASF S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pelo Contribuinte, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7017. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não assiste razão a recorrente, visto que a infração encontra-se devidamente harmonizada com relato fiscal, com dispositivo infringido e penalidade aplicada, conforme dispõe o art. 142 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR- DECADÊNCIA- Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência esta sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º, do art. 150 do CTN, notadamente quando foram efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 735173"
                    ],
                    "735174": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.519 - Processo nº E-04/498.866/1994 - Inscrição Estadual: 84.495.085 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERREIRA E IRMÃOS PRODUTOS DO NORTE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.102 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 735174"
                    ],
                    "734864": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.371 (22.227). - Processo nº E-34/144.647/2003 - Recorrente: cclp comércio de aves e ovos ltda - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.335. - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO ESCLARECIDOS E COMPROVADOS. Não havendo a Recorrente apresentado provas conclusivas em contrário, pode-se presumir, em conformidade com o inciso I do §2o do art. 59 da Lei n° 2657/96, que ocorreram saídas de mercadorias não escrituradas, cabendo, portanto, a exigência do imposto e competente multa proporcional, prevista no inciso VII do artigo 59 da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 3040/98. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 734864"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "734577": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ TEIXEIRA DE CASTRO, matrícula nº 83.882-1, Oficial de Administração, Classe I, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003. Processo nº E-11/259/2009.\r\n\r\nId: 734577"
                    ],
                    "734607": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/463/2008 - MARIA APARECIDA PAULINO, RG nº 05627608-2 IFP; Processo nº E-11/541/2008 - JOSÉ CARLOS CRUZ, RG nº 1867663 IFP; Processo nº E-11/045/2009 - IRACY JOSE SAD, RG nº 04462099-5 IFP; Processo nº E-11/049/2009 - MILSON DE OLIVEIRA E SILVA, RG nº 014130686 DIC. DEFIRO os pedidos de auxílio funeral.\r\n\r\nId: 734607"
                    ],
                    "734590": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/076/2009 - ALBERTO JOSÉ GONÇALVES COSTA, matrícula nº 821.749-9. DEFIRO o pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 734590"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "734810": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProcesso nº 27-2009/009.827-7. EMPRESA: MBO COSMÉTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/016.856-9. EMPRESA: BORETS WEATHERFORD DO BRASIL LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/016.855-0. EMPRESA: BORETS WEATHERFORD DO BRASIL LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/016.858-5. EMPRESA: BORETS WEATHERFORD DO BRASIL LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/190.068-6. EMPRESA: ENERGIS DO BRASIL LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/190.066-0. EMPRESA: ENERGIS DO BRASIL LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/005.756-2. EMPRESA: ENERGIS DO BRASIL LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/012.749-8 (Anexo nº 00-2009/012.750-1). EMPRESA: JCA TAXI AEREO LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 734810. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735152": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.056/2009 - AUTORIZO a despesa no valor total estimado de R$ 342.264,00 (trezentos e quarenta e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais), em favor da Federação das Empresas de Transportes Rodoviários - FETRANSPOR, com base no art. 82, §1º da Lei nº 287/79, c/c a Portaria IPEM/GAPRE nº 462/2007, e de acordo com o disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, para cobrir despesas com vale-transporte dos servidores.\r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.045/2009 - AUTORIZO a despesa no valor total estimado de R$ 114.760,80 (cento e quatorze mil setecentos e sessenta reais e oitenta centavos), em favor da Federação das Empresas de Transportes Rodoviários - FETRANSPOR, com base no art. 82, §1º da Lei 287/79, c/c a Portaria IPEM/GAPRE nº 462/2007, e de acordo com o disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, para cobrir despesas com vale-transporte dos prestadores de serviços.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.055/2009 - AUTORIZO a despesa no valor total estimado de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais), em favor do Sindicato das Empresas de Transportes de Barra Mansa, com base no art. 82, §1º da Lei nº 287/79, c/c a Portaria IPEM/GAPRE nº 462/2007, e de acordo com o disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, para cobrir despesas com vale-transporte dos servidores lotados na Regional de Barra Mansa. \r\n\r\nId: 735152. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734718": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/03/2009\r\n\r\nDe acordo com o Decreto nº 872/67, combinado com a Lei nº 1608/90, fica atribuído ao servidor o percentual de triênio calculado sobre o seu vencimento base de seu cargo.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPERC.\r\n\r\nDATA BASE\r\n\r\nElmir da Silveira Braga\r\n\r\n811.831-7\r\n\r\n60%\r\n\r\n24/12/2000\r\n\r\nProc. nº E-11/20.142/2009 - ELMIR DA SILVEIRA BRAGA, matrícula 811.831-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 05.03.2009.\r\n\r\nId: 734718. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "735608": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 057\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que ”Estima a Receita e Fixa as Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e conforme o que consta do processo nº E-17/401.749/2008, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Dar continuidade às Obras de construção do 2º Pavimento da Casa Lar - Vila Olímpica da Mangueira, Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2009.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0752 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043 4490.51 22 250.183,00\r\n\r\nExecução de Projetos Especiais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 735608"
                    ],
                    "735613": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 058\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que ”Estima a Receita e Fixa as Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e conforme o que consta do processo nº E-17/401.750/2008, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Demolição e construção de quadra coberta e prédio de apoio no Bloco Carnavalesco União de São Cristóvão no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV- PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0752 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n275.530,00\r\n\r\nExecução de Projetos Especiais\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 735613"
                    ],
                    "735651": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 059\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que ”Estima a Receita e Fixa as Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e conforme o que consta do processo nº E-17/401.544/2008, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Dar continuidade às Obras de construção no Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Jacarezinho, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito- Término: 31/12/2009.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0752 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n110.482,00\r\n\r\nExecução de Projetos Especiais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 735651"
                    ],
                    "735656": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 060 \r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que ”Estima a Receita e Fixa as Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e conforme o que consta do processo nº E-17/401.902/2008, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implantação da Praça Wally Salomão no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2009.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0752 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n149.648,00\r\n\r\nExecução de Projetos Especiais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 735656"
                    ],
                    "735485": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/PGE Nº 056\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇAO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO COMPLEXO DO ALEMÃO.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO - ND 4590.61\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO - ND 4490 \r\n\r\nId: 735485"
                    ],
                    "735585": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/020.837/2000 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 131.625,00 (cento e trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais), em favor da FIA - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, com fulcro no art. 24, inciso VIII do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2009. \r\n\r\nId: 735585"
                    ],
                    "734637": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/600.005/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 86, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 022/2008/SEOBRAS, do tipo menor preço global, objetivando a aquisição com instalação de equipamentos de manutenção da alimentação da energia - nobreaks, à empresa ATA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, no valor total de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais), de acordo com sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 734637"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "735189": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEDAE/SEPLAG Nº 01\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.290, de 17/07/2008, que estabelece diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2009, Lei nº 5.369 de 08/01/2009, que estima a receita e fixa as despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009 e o Decreto nº 41.630, de 13 de Janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO:\r\n\r\n“Fornecimento de Combustíveis e Derivados de Petróleo com Gerenciamento do Abastecimento”.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início 01/02/09 - término: 31/12/09\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 07 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUO: 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS \r\n\r\nUG: 0771 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG: 120200 - Subsecretaria de Recursos Logísticos\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 0771.17.122.0002.2010 (PTRES 070003) - Prestação de Serviços entre Órgãos DO Estado / Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.30.13\r\n\r\n10\r\n\r\n1.734.448,32\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 735189. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734763": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 42 DE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Alterar a constituição da Comissão de Pregão Eletrônico, instituída pela Portaria PRES/EMOP nº 40, de 02 de abril de 2008, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n-Substituir Maria das Graças Ribeiro, matrícula 353.178-7, por Eliane Duarte Abud Costa, matrícula 351.989-9;\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, dando-se ciência, com remessa de cópia ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Controle e Gestão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 734763. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "734981": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 201 DE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAGREGA OS SERVIDORES QUE MENCIONA AOS RESPECTIVOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso I do Decreto nº 41.669, de 03.02.2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/129/2500-08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Agrega aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008:\r\n\r\n- O Coronel PM (RG 29.236) HILDEBRANDO QUINTAS ESTEVES FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nII - De acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\n- O Major PM (RG 38.607) ANTONIO AUGUSTO MARIANO, do QOA/Q-I, a contar de 03 de setembro de 2008;\r\n\r\n- O Major PM (RG 40.253) CARLOS ALBERTO FERREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 04 de setembro de 2008;\r\n\r\n- O Major PM (RG 30.825) JOSÉ CARLOS BONFANTI, do QOA/Q-I, a contar de 16 de setembro de 2008;\r\n\r\n- O Capitão PM (RG 39.368) ANTONIO SEVERINO DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 05 de agosto de 2008;\r\n\r\n- O Capitão PM Farmacêutico (RG 61.884) ROBERTO LUIZ GARCIA DE BRITTO, do QOS/Q-I, a contar de 12 de agosto de 2008;\r\n\r\n- O Capitão PM (RG 29.517) PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 09 de setembro de 2008;\r\n\r\n- O Capitão PM (RG 35.663) CELSO PIRES, do QOA/Q-I, a contar de 10 de setembro de 2008;\r\n\r\n- O Capitão PM (RG 39.206) CARLOS EDUARDO MAGALHÃES THOMAZ, do QOA/Q-I, a contar de 17 de setembro de 2008;\r\n\r\n- O 2º Tenente PM (RG 38.819) NILTON DA SILVA FERREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 12 de agosto de 2008;\r\n\r\n- O 2º Tenente PM (RG 34.905) ALMIR DO CARMO PEREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 19 de agosto de 2008;\r\n\r\n- O 2º Tenente PM (RG 38.225) CARLOS ALBERTO RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 08 de setembro de 2008;\r\n\r\n- O 2º Tenente PM (RG 35.364) RONALDO DE SOUZA FERREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 29 de setembro de 2008; e\r\n\r\n- O 2º Tenente PM Músico (RG 30.295) MIQUÉIAS MARCELINO, do QOE/Q-I, a contar de 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIII - De acordo com o art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por terem ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\n\r\n- O Major PM (RG 39.160) MARCIA DIAS FERREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 05 de junho de 2008; e\r\n\r\n- O Capitão PM (RG 32.105) JARDEL PINTO CRISCOLO, do QOA/Q-I, a contar de 02 de agosto de 2008. \r\n\r\nIV - De acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\n- O 1º Tenente PM (RG 77.545) VINÍCIUS DE OLIVEIRA TEIXEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nV - De acordo com o art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n\r\n- O Tenente Coronel PM (RG 31.103) CARLOS JORGE CUNHA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nVI - De acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\n- O Major PM (RG 54.577) ALEX BARBOSA DE BOAVENTURA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de agosto de 2008;\r\n\r\n- O 1º Tenente PM (RG 72.707) RICARDO BOTELHO, do QOPM/Q-I, a contar de 12 de agosto de 2008; e\r\n\r\n- O 1º Tenente PM (RG 77.343) DEROSSI FORTUNATO DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º- Considera agregado, aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o inciso I e § 1º do art. 79 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981:\r\n\r\n- O Major PM (RG 49.238) SODRÉ FRANCISCO SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 30 de março de 2007;\r\n\r\n- O 1º Tenente PM (RG 39.864) ELIAS JOSÉ DA CRUZ, do QOA/Q-I, a contar de 13 de fevereiro de 2007; e\r\n\r\n- O 2º Tenente PM (RG 38.978) LUIZ RICARDO DE SALLES BASTOS, do QOA/Q-I, a contar de 01 de março de 2007.\r\n\r\nII - De acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do mesmo Estatuto, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\n\r\n- O Coronel PM (RG 1-14.123) ADALBERTO DE SOUZA RABELLO, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de maio de 2008.\r\n\r\nIII - De acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do mesmo Estatuto, por ter incidido no dispositivo previsto no § 2º do art. 2º, da Lei nº 4.024/2002:\r\n\r\n- O Coronel PM (RG 27.784) ADEMAR FARIA DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de abril de 2003.\r\n\r\nIV - De acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do mesmo Estatuto, por ter incidido no art. 96, inciso VII, com nova redação dada pela Lei nº 2.206 de 27 de dezembro de 1993:\r\n\r\n- O Major PM (RG 49.224) ALEXANDRE JORGE FERNANDES DO CARMO, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de julho de 2008.\r\n\r\nV - De acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\n- O Tenente Coronel PM (RG 31.100) JULIO CESAR SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 3º - Reverte, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o art. 85 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981:\r\n\r\n- O Tenente Coronel PM (RG 1-15.141) GUARACI RODRIGUES PONTES, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de agosto de 2005;\r\n\r\n- O Major PM (RG 39.219) AMAURI MANGIA MOREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 18 de junho de 2008;\r\n\r\n- O Major PM (RG 53.599) MARCO AURÉLIO CIARLINI GUARABYRA VOLLMER, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de julho de 2008; e\r\n\r\n- O 1º Tenente PM (RG 77.283) CLAUDIO CARES SOARES, do QOPM/Q-I, a contar de 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nII - por terem se apresentado por término de Licença para Tratar de Interesse Particular/Cargo Eletivo, a contar de 06 de outubro de 2008:\r\n\r\ndo QOPM/Q-I\r\n\r\n- O Capitão PM (RG 60.871) JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO.\r\n\r\ndo QOA/Q-I\r\n\r\n- O Capitão PM (RG 1-14.648) ADEMIR DE ABREU; e\r\n\r\n- Os 1º Tenentes PM (RG 32.296) VALDECI ALVES PINHEIRO e (RG 49.950) MELQUISEDEC CORREIA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 734981"
                    ],
                    "734839": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProcesso nº. E-09/027/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. E-09/054/2580/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/020/2540/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 734839"
                    ],
                    "734837": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar inominado, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no artigo 14, incisos IV, XX, XXV, XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, inciso XIII do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 40, inciso III, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/003922/1404/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar inominado, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos, I, V, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do Processo nº E-09/8298/0006/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor, CARLOS ADÃO RODRIGUES FELICIANO, Inspetor de Polícia, matrícula 871.318-2, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no artigo 14, incisos XXVI, XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II,VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 40, inciso III, c/c o art. 52, incisos I e II, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos, V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/0986/0006/2009.\r\n\r\nId: 734837"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "735135": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/905109/2007 - ARQUIVE-SE o Processo Administrativo Disciplinar supramencionado, instaurado em face da servidora MARA PEREIRA NUNES, Médica Psiquiátrica, matrícula nº 861138-6, considerando que embora a transgressão disciplinar tenha ocorrido, o parecer médico emitido pela Divisão de Saúde Ocupacional desta SEAP, dirime a irregularidade praticada.\r\n\r\nProcesso nº E-21/979013/2008 - ARQUIVE-SE a presente sindicância, considerando que a mesma esgotou as vertentes investigativas, comprovando que a morte do interno se deu por doença (causa natural).\r\n\r\nProcesso nº E-21/999413/2008 - INDEFERE o pedido de conversão em multa, da sanção de noventa dias, aplicada ao servidor RONALDO CARNEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853180-8, resultante do Processo Administrativo Disciplinar tombado sob o nº E-21/905183/2005.\r\n\r\nId: 735135"
                    ],
                    "735139": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nCERTIDÃO DE 30.08.95 - ANTONIO LOURENÇO MANOEL GOMES, mat. 256.998-6. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na 2ª classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 29.10.90.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 30.08.95 - ANTONIO LOURENÇO MANOEL GOMES, mat. 256.998-6, com validade a contar de 22.01.2001;\r\n\r\nato de 07.04.92 - ELIAS CALDAS, mat. 289.102-6, com validade a contar de 21.06.2005;\r\n\r\nato de 25.03.86 - pedro mendes de amorim, mat. 181.430-0, com validade a contar de 21.02.2000;\r\n\r\nato de 25.03.86 - jalmir moreira, mat. 181.230-4, com validade a contar de 29.02.2000;\r\n\r\nato de 21.07.87 - sonia maria alves de oliveira, mat. 257.476-2, com validade a contar de 08.05.2001;\r\n\r\nato de 19.11.86 - heloisa cristina de almeida soares de assis, mat. 181.854-1, com validade a contar de 20.07.2000.\r\n\r\nOs servidores, acima, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na 1ª classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com as validades especificadas.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 30.08.95 - ANTONIO LOURENÇO MANOEL GOMES, mat. 256.998-6;\r\n\r\nato de 07.04.92 - ELIAS CALDAS, mat. 289.102-6;\r\n\r\nato de 25.03.86 - pedro mendes de amorim, mat. 181.430-0;\r\n\r\nato de 25.03.86 - jalmir moreira, mat. 181.230-4;\r\n\r\nato de 21.07.87 - sonia maria alves de oliveira, mat. 257.476-2;\r\n\r\nato de 19.11.86 - heloisa cristina de almeida soares de assis, mat. 181.854-1.\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores acima para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato de 03.01.2005 - roberto de oliveira bernardo, mat. 822.484-2;\r\n\r\nato de 17.11.2000 - claudia vieira da silva, mat. 822.007-1.\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores acima para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE II, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - silvio do espirito santo, mat. 867.988-8, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - manoel umbelino de oliveira filho, mat. 867.906-0, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - regis fortunato de abreu, mat. 867.918-5, com validade a contar de 16.09.2006.\r\n\r\nOs servidores, acima, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na Classe II, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com as validades especificadas.\r\n\r\nATO DE 08.12.2005 - rogéria costa da rocha fernandes, mat. 861.145-1. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na classe “B”, do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, com validade a contar de 02.07.2006.\r\n\r\ncertidão de 25.07.2008 - terezinha santos do nascimento, mat. 192.377-0. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na classe “A”, do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO PENITENCIÁRIO, com validade a contar de 17.01.97.\r\n\r\nId: 735139"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "735291": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 590 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008 e, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO/\r\n\r\nESPECIALIDADE \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANA LÚCIA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALESSANDRA DE MUROS XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALESSANDRA DO NASCIMENTO FRAZÃO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALICE PEÇANHA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE DE MACEDO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE SILVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA ALINE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS BRAZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA PAULA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA PAULA ROCHA DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS PUPPIN\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDREIA PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANGELICA MARIA TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nARLENE VIEIRA TRINDADE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNA BENGALY BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNA MARCELA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAMILA BENEDETTI PINTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAMILA SILVA BRANDÃO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARLA TEIXEIRA DE AZEVEDO VELLOZO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARLA VIEIRA NONATO DA ROSA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAROLINA FAGUNDES LEÃO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAROLINA REGINA MEDEIROS DA COSTA NEGRÕES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCECÍLIA MARIA VALTER COSTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCILENE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCINTHIA PAES GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCÍNTIA GIL CAVALCANTE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE MENDONÇA DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCLÁUDIA DOMINGUES GUIMARÃES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA GONZAGA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCRISTIANE MOLDES TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDAIANA AMARAL DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELE SILVA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDÉBORA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDEBORAH PEREIRA MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDEISE ANTUNES FELIPE DO REGO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELAINE CRISTINA DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELAINE CRISTINA SILVA FELIX\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELAINE DA COSTA FEITOSA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nERIKA XIMENES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nESCARLETTI DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEVELYN DA SILVA BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA BERRIEL PEREIRA DA SILVA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGISELE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGLAUCIA BEZERRA PIRES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJEANNE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOSIE BARIZON BROWN BRAGA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA DE LIMA LYRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA FRANÇA NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA GUERINI DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA IECKER LIMA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKARLA FERNANDA VALLE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKAROLLINI QUITETE TELLES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLARISSA DE SOUZA DE BARROS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLENON ARAÚJO DE MATOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLILIAN GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLORENA DA SILVA NERI\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA DE ANDRADE BORBA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA MACEDO DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUDMILLA MIRANDA QUINTANILHA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCELA CRISTINA MORAES REIS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIA AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIA CARDOSO ARAUJO BARROS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIA CHRISTINA ANDRADE PONTE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FURTADO GONZAGA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIANA CALHAU MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARINA ALVARES CORTES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMEIRYELLEM PEREIRA VALENTIM\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMICHELE DE ALMEIDA WAN BURK\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMICHELE FIGUEIREDO PAULA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMICHELE ROSE LARRUBIA BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMICHELLE CALDEIRA LAURO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMONICA SIMONE PEREIRA OLIVAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nNAIARA CONCEIÇÃO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAOLA VALADARES CONSOLE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULA BONFIM GUIMARÃES CABRAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nREJANIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA DINIZ DE BARROS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBERTA KELY AFFONSO DE SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROGERIO ALVES PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROSANA ALVES DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROSANGELA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSABRINA CELESTINO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES DE MELO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSHEILLA FERNANDA DOS SANTOS MARQUI LEAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSIMONE ROQUE CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSULAMITA ALVES IMBUZEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSYLVIA REGINA MELLO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATHIANA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATHIANA MEYRE DA SILVA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANA DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANA MARIA ARAUJO DA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANA SILVA CAMARA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVALESCA DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVANESSA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVERONICA INÁCIO SILVIANO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVIVIANE CRISTINA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nWANESSA GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nId: 735291"
                    ],
                    "735097": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.823/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2009, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE ENCONTROS E OFICINAS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: SB MARKETING E PROMOÇÕES LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 735097"
                    ],
                    "735279": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.083/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 241/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (ABAIXADOR DE LÍNGUA, ABRIDOR DE BOCA, ALAVANCA APIACAL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CASA DENTAL ESTRELA DALVA DE VOLTA REDONDA LTDA, nos itens 38, 97, 111 e 116, pelo valor total de (R$ 6.587,30), CBS MEDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA, no item 55, pelo valor total de (R$ 555,50), DBS-3 COMERCIAL CIENTIFICA LTDA, nos itens 30, 31, 33, 40, 41 e 84, pelo valor total de (R$ 24.206,25), HOUSE MED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTD, nos itens 01, 37, 54, 78, 80, 90, 91, 92, 96, 109, pelo valor total de (R$ 41.045,00), PROG. COMERCIO LTDA, nos itens 02, 04, 25, 26, 27, 63, 77, 79, 81, 87, 89, 93, 94, 117, 118, 119, 120 e 121, pelo valor total de (R$ 63.926,00), RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, nos itens 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 32, 34, 35, 36, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 86, 88, 95, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 114 e 115, pelo valor total de (R$ 353.263,52) e VALMIL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 23, pelo valor total de (R$ 7.392,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 496.975,57 (quatrocentos e noventa e seis mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Itens Fracassados: 03, 05, 06, 08, 17, 24, 28, 29, 82, 83, 85, 108, 110, 112 e 113.\r\n\r\nId: 735279"
                    ],
                    "735081": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 003/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição ÓLEO LUBRIFICANTE. Detentoras do Registro: LUBRICENTER COMÉRCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES LTDA., no item 02; PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, nos itens 01 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 278/2008. Processo nº E-08/002.470/2008. Data de Assinatura: 05/02/2009. Valor total: R$ 35.746,80 (trinta e cinco mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 735081"
                    ],
                    "735082": [
                        "I - Ata",
                        "Ata de Registro de Preços nº 025/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (CURATIVO HIDROGEL, CURATIVO OCLUSIVO, CURATIVO DE COLÁGENO E OUTROS). Detentoras do Registro: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA, nos itens 12, 13, 21 e 24; COLOPLAST DO BRASIL LTDA, nos itens 01, 02, 08, 14 e 15; CONEXÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, nos itens 22 e 23; ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 07 e 19; KORAL HOSPITALAR LTDA, nos itens 16 e 17; MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos itens 03, 04, 05, 06, 09, 10, 11, 18 e 20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 191/2008. Processo nº E-08/090.198/2008. Data de Assinatura: 16/02/2009. Valor total: R$ 6.350.406,60 (seis milhões, trezentos e cinqüenta mil quatrocentos e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 735082"
                    ],
                    "735083": [
                        "I - Ata",
                        "Ata de Registro de Preços nº 027/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamentos (Ácido poliacrílico, Bimatoprost e outros). Detentoras do Registro: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Item 16; BARENBOIM & CIA LTDA - Itens 03, 04, 06, 21 e 22; EXFARMA LTDA - EPP - Itens 09, 15, 19 e 20; HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 05, 07, 10, 11, 13, 17, 24, 25, 27, 28 e 31. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 256/2008. Processo nº E-08/005.855/2008. Data de Assinatura: 16/02/2009. Valor total: R$ 246.942,34 (duzentos e quarenta e seis mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 735083"
                    ],
                    "735084": [
                        "I - Ata",
                        "Ata de Registro de Preços nº 028/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição MEDICAMENTOS (ATROPINA, BACLOFENO, BAMIFILINA E OUTRAS). Detentoras do Registro: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., no item 14; BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 02, 07, 08 e 12. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 284/2008. Processo nº E-08/004.398/2008. Data de Assinatura: 16/02/2009. Valor total: R$ 2.963,28 (dois mil novecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 735084"
                    ],
                    "735085": [
                        "I - Ata",
                        "Ata de Registro de Preços nº 032/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de MEDICAMENTOS (IMIQUIMOD, EZETIMIBA E OUTROS). Detentoras do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 08, 11, 15 e 19; BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 05 e 18; BH FARMA COMÉRCIO LTDA, no item 26; BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, no item 13; COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, no item 25; ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 16 e 20; EXFARMA LTDA-EPP, no item 17; MERCK S/A, no item 14; PARTI, DONADUZZI E CIA LTDA, nos itens 07, e 21; PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 12 e 24; TCA FARMA COMÉRCIO LTDA, no item 06; UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A, no item 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 257/2008. Processo nº E-08/001.150/2008. Data de Assinatura: 18/02/2009. Valor total: R$ 3.210.374,46 (três milhões, duzentos e dez mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 735085"
                    ],
                    "735078": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/224/51150/2008 - ERLY BERNARDO DA SILVA, RG 05101, a partir de 31 de janeiro de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/332/51150/2008 - HERNANI DE ARAÚJO VASCONCELOS, RG 07933, a partir de 29 de setembro de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/239/51150/2008 - NILTON MACHADO FILHO, RG 05438, a partir de 24 de fevereiro de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/247/51150/2008 - JUAREZ CELSO REZENDE JACIN TO, RG 07802, a partir de 24 de julho de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/248/51150/2008 - MACÁRIO DE SOUZA CHAVES, RG 06078, a partir de 23 de junho de 2007;\r\n\r\nProc. nº E-08/252/51150/2008 - ARTHUR VINÍCIUS DO NASCIMENTO, RG 04016, a partir de 03 de março de 2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com base na Lei 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/04, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os militares fazem jus ao abono de permanência, a partir da data citada nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 735078"
                    ],
                    "734784": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0087/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Concorrência Pública, para aquisição de viaturas Auto Bomba para Inflamáveis, em favor da CARBE VIATURAS E TECNOLOGIA PARA COMBATE A SINISTROS LTDA., no valor de R$ 1.391.700,00 (um milhão, trezentos e noventa e um mil e setecentos reais), em conformidade com o art. 23, inciso II da Lei nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0072/50080/2008 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial, para aquisição de viaturas especiais, em favor da MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA., no valor de R$ 22.742.500,04 (vinte e dois milhões, setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0072/50080/2008 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial, para aquisição de viaturas especiais, em favor da DAMAEQ DÁVILLA INDÚSTRIA MECÂNICA DE MÁQUINAS LTDA., no valor de R$ 3.480.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 734784"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "734973": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04/2009 ao Convênio ASJU/SEEDUC nº 01/2008, DATA DA ASSINATURA: 27.02.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: altera prazo de vigência constante na Cláusula Quinta do Convênio ASJU/SEE nº 01/2008, que passa a ter a seguinte redação: “O prazo de vigência do presente Convênio será prorrogado até 05/06/2009, sem acréscimo no valor inicial, regendo-se pelo Plano de Trabalho constante às fls 298/300, que passa a integrar o instrumento em questão, substituindo-se o Plano de Trabalho anterior, especialmente o Cronograma de Execução”. PRAZO: 05/06/2009. Proc. nº E-03/2.981/2008.\r\n\r\nId: 734973"
                    ],
                    "734957": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEEDUC convoca os ex-servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Diretoria de Pagamento, situada à Rua da Ajuda nº 05, 26º andar, Centro/RJ, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos processos:\r\n\r\nNomes\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nAlexandre Mourão Vieira\r\n\r\nE-01/148.016/2008\r\n\r\nAna Claudia Miranda Primo de Oliveira\r\n\r\nE-03/10.600.374/2005\r\n\r\nArídio Dias de Oliveira\r\n\r\nE-01/4.739/2006\r\n\r\nAurelice de Almeida Paulo Vieira\r\n\r\nE-01/51.126/2008\r\n\r\nAna Paula Correia de Araújo\r\n\r\nE-01/100.006/2008\r\n\r\nAlexandre Moura Pizzoti\r\n\r\nE-03/10.002.343/2006\r\n\r\nAntonio da Silva Petisco Junior\r\n\r\nE-03/2.210.357/2006\r\n\r\nCarlos Calmon Du Pin e Almeida\r\n\r\nE-03/2.310.069/2003\r\n\r\nClaudete do Socorro Maués\r\n\r\nE-03/8.062/2005\r\n\r\nCleber Gouveia Fernandes\r\n\r\nE-03/201.481/2007\r\n\r\nCarlos José Alves\r\n\r\nE-03/10.201.400/2007\r\n\r\nElaine Gazzola Pinto Oliveira\r\n\r\nE-01/168.031/2008\r\n\r\nDenílson Alves Barbosa\r\n\r\nE-03/10.003.554/2007\r\n\r\nEuler Faustino Bragança\r\n\r\nE-01/136.030/2007\r\n\r\nGeórgia Barbosa Martins\r\n\r\nE-01/148.141/2007\r\n\r\nGlauce Maria Martins da Silva\r\n\r\nE-03/200.753/2005\r\n\r\nIsli Melanie Barbosa Ganhoto\r\n\r\nE-03/11.002.073/2007\r\n\r\nJosé Nildo Onofre de Amorim\r\n\r\nE-01/51.839/2008\r\n\r\nLuiz Olyntho Guedes Pinto \r\n\r\nE-03/9.400.016/2006\r\n\r\nMilton Abreu Marques\r\n\r\nE-03/4.110.740/2006\r\n\r\nRejane Teixeira dos Santos Macedo\r\n\r\nE-01/50.879/2008\r\n\r\nRenato de Oliveira Zanola\r\n\r\nE-03/201.174/2007\r\n\r\nRosane Becher Galvão Pereira\r\n\r\nE-03/280.730/2001\r\n\r\nVânia dos Santos\r\n\r\nE-03/11.002.379/2006\r\n\r\nId: 734957"
                    ],
                    "734940": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nDenise de Araújo Santos - 1991\r\n\r\nRicardo Alexandre dos Santos - 1991\r\n\r\n2-COLÉGIO ATLAS - BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nMarcia da Conceição Silva - 1995\r\n\r\n3-COLÉGIO BANDEIRANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAna Paula de Queiroz Albuquerque - 1990\r\n\r\n4-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLuis Fernando Menezes de Almeida - 2000\r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL JAIR DA SILVA - PARATY\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nVinicius Toledo Melo de Azevedo - 2000\r\n\r\n6-COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nPriscila Alves de Sousa de Arruda - 2001\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nJoselir Vicente da Silva Santos - 1999\r\n\r\n8-COLÉGIO FREDERICO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nSebastião Mauro da Silva - 1985\r\n\r\n9-COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS SALGADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nLuis Claudio Modesto - 1985\r\n\r\n10-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRenan Pereira dos Santos - 2004\r\n\r\nId: 734940"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "734490": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 48/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 20/03/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (PINÇA de biópsia, balão pneumático p/ acalasia, etc.) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 48.139,55. Processo HUPE nº 408/2008.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 49/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 20/03/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (Líquido LIMPADOR enzimático, solução lubrificante p/ instrumental cirúrgico, etc.), para o HUPE, no valor total estimado de R$ 103.599,36. Processo HUPE nº 1345/2007.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 50/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 20/03/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (COLETOR de diurese c/ sistema de medição horária, capacidade 500ml) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 212.481,00. Processo HUPE nº 2791/2008.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 734490. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "734738": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo FEEMA nº 02/2009 (Quinto Termo Aditivo do Contrato de Comodato de Serviço Móvel Pessoal nº 03/2004) PARTES: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e VIVO S/A. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar o objeto do Contrato FEEMA nº 03/2004, firmado entre as partes em 26 de maio de 2004, respeitados os dispositivos legais pertinentes, em especial o § 1º do art. 65, da Lei nº 8.666/1993. VIGÊNCIA: 05.01.2009. ASSINATURA: 05.01.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/200.156/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009. \r\n\r\nId: 734738. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "734699": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/019/2009. PARTES: FUNARJ e Adriana Rolin Lopes Oliveira. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do Curso de Teatro para Crianças. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.166/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/020/2009. PARTES: FUNARJ e Adriana Rolin Lopes Oliveira. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do Curso de Teatro para Adolescentes. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.166/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/028/2009. PARTES: FUNARJ e Larissa Viana Câmara. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TGG, para a realização do espetáculo “Quixotesca e Pançuda! O roubo dos Anéis de Saturno”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.207/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/007/2009. PARTES: FUNARJ e Marta Peixoto da Rocha. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do Curso de Dança 2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.116/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.02.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/006/2009. PARTES: FUNARJ e Daniele Zamorano Pereira. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do Curso Livre de Teatro. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.117/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.03.2009.\r\n\r\nId: 734699. A faturar por empenho"
                            ],
                            "734805": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/023/2009 - PARTES: FUNARJ e Editora Rubio Ltda - OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, das Arcadas Stella Marinho (CCLA), para a realização do lançamento do livro “O Atuar do Cirurgião-Dentista”. - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.202/2009.\r\n\r\nId: 734805. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "735155": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público o adiamento da Lici tação nº 003/2009 - processo nº E-23/200208/2009 - prestação de serviços de exames e cirurgias oftalmológicas com fornecimento de lente intra-ocular e óculos, publicado no D.O. de 02.03.2009 - página 27 - 2ª coluna, para 20.03.2009, prevalecendo horários e itens especificados e quantificados na Proposta Detalhe e Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nId: 735155. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "735106": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 006/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Fundação Rio Congressos e Eventos - Rio Convention & Visitors Bureau.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2009.\r\n\r\nOBJETO: Redução do valor estabelecido na Cláusula Quarta do Convênio original. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.345/2008.\r\n\r\nId: 735106"
                        ],
                        "735107": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 011/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Arte, Vida e Esporte Sob Medida - Arte Vida.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar até 26 de março de 2009 o prazo fixado na Cláusula Terceira, bem como, retificar para o dia 08/10/2008, a data de assinatura do Primeiro Termo Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.556/2008.\r\n\r\nId: 735107"
                        ],
                        "735108": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 019/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a ONG Doe Seu Lixo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar até 30 de abril de 2009 o prazo fixado na Cláusula Terceira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.724/2008.\r\n\r\nId: 735108"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "735312": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 06.03.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os alunos-residentes: TATIANY BATISTA COUTINHO DA COSTA e RAFAEL LIMA DE FIGUEIREDO. OBJETO: Residência Jurídica (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 1.000,00 (mil reais) mensais - PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 772, de 22.08.1984; Decreto nº 21.037, de 05.12.1994, Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 2.498, de 21.07.2008 e nº 2592, de 05.03.2009.\r\n\r\nId: 735312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "734907": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProcesso n°4228/2007 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Redisul Informática Ltda no valor de R$ 97.418,75, com fulcro no art. 25, Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso n°4228/2007 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Integrar 2002 Consultoria em Informática Ltda no valor de R$ 45.600,00, com fulcro no art. 25 Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProcesso n° 2025/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Leco Instrumentos Ltda, no valor de R$ 31.779,29, com fulcro no art. 25 inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 734907. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735144": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nPort. nº 052/2009 - EXONERA GERLANDY MARTINS DA CRUZ PADRÃO, matr. nº 33000-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador Técnico I/COADFIN, símbolo CC-07, código 823, a contar de 11/02/2009. \r\n\r\nPort. nº 053/2009 - EXONERA MARCOS CORREA ABRANCHES, matr. nº 32959-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador Técnico II/COFI, símbolo CC-09, símbolo 825, a contar de 11/02/2009. \r\n\r\nPort. nº 054/2009 - EXONERA KÁSSIO CARDOSO BORGES, matr. nº 33294-0, Agente Universitário/Assistente Administrativo , do cargo em comissão de Coordenador Técnico II/COPROSEL, símbolo CC-09, código 829, a contar de 11/02/2009.\r\n\r\nPort. nº 055/2009 - NOMEIA MARCOS CORREA ABRANCHES, matr. nº 32959-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico I/COADFIN, símbolo CC-07, símbolo 823, a contar de 11/02/2009.\r\n\r\nPort. nº 056/2009 - NOMEIA KÁSSIO CARDOSO BORGES, matr. nº 33294-0, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico II/COFI, símbolo CC-09, símbolo 825, a contar de 11/02/2009.\r\n\r\nPort. nº 057/2009 - NOMEIA RODRIGO MARTINS COSTA CALAÇA, matr. nº 35072-8, Extra Quadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico II/COPROSEL, símbolo CC-09, símbolo 829, a contar de 11/02/2009.\r\n\r\nPort. nº 058/2009 - DESIGNA FLAVIO DA SILVA GOMES, matr. nº 5385-0, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Expediente, símbolo FG-03, código 622, a contar de 02/02/2009.\r\n\r\nPort. nº 059/2009 - DISPENSA CELESTINO DA SILVA BAPTISTA, matr. nº 30942-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção de Produção e Análise de Dados, símbolo FG-03, código 643, a contar de 01/02/2009.\r\n\r\nPort. nº 060/2009 - NOMEIA ANA ROSA LATTANZI DE MELLO LAGO, Extra Quadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico II/COIMP, símbolo CC-09, símbolo 542, a contar de 01/01/2009.\r\n\r\nId: 735144. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735145": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2762/2005 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora CARMEN ILDES RODRIGUES FRÓES ASMUS, matr. nº 30702-5, Técnico Universitário Superior/Médico, com carga horária de 24 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no Núcleo de Estudos de Saúde Coletiva, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.460/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10857/2008 - AUTORIZO prorrogação da cessão do servidor IÔNES LINDESAY, matr. nº 25885-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Assessor Chefe, da Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.460/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1391/2009 - AUTORIZO a cessão do servidor FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO, matr. nº 26477-0, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para desenvolver suas atividades no exercício do cargo em comissão de Diretor Administrativo do Hospital Rocha Faria, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.460/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2470/2009 - AUTORIZO a cessão da servidora ANA LUCIA CORREIA DE SANTANA, matr. nº 27137-9, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, com carga horária de 32:30 horas semanais, em permuta com a servidora Taísa Guedes Fernandes, matr. nº 6853-5, Técnico em Enfermagem, do Município de Rio das Ostras, nos termos do Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 735145. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735146": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nPort. nº 111/2009 - APOSENTA JACINÉA ILIA DUTRA DA SILVA, matr. nº 3713-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 40, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPort. nº 112/2009 - APOSENTA MÁRCIA ELIZABETH REIS MONTEIRO DE MELO, matr. nº 25330-2, Técnico Universitário Superior/Biólogo, nível 52, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPort. nº 113/2009 - APOSENTA EFIGÊNIA EVANGELISTA DE PAULA DALL PORTO, matr. nº 25861-6, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 9, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nPort. nº 114/2009 - APOSENTA ISIDORO CAMPOS RAPOSO DE ALMEIDA, matr. nº 3628-5, Professor Auxiliar, nível 1, com 10 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 735146. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735147": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nPort. nº 001/2009 - CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para analisar o Processo de Tomada de Contas nº 11041/2008, referente ao Proc. UERJ nº 10916/2008 do DFNAE pela não localização de bens patrimoniais, composta pelos servidores LUIZ GUILHERME SILVA DUARTE, matr. nº 33102-5, JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAHON, matr. nº 30886-6, LUIZ CARLOS THADEU THEDESCO DE CARVALHO, matr. nº 5494-0, sob a presidência do primeiro, estabelecendo-se o prazo de 30 dias a contar da data de publicação para apresentação de relatório conclusivo. \r\n\r\nId: 735147. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735176": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARILIA INES MENDES BARBOSA, matrícula nº 10.595-7, a contar de 02 de março de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Exploração e Produção de Petróleo, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia- SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc nº E-26/050.447/2009\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, ROSEANE MARCHEZI MISSAGIA, matrícula nº 10.642-7, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Exploração e Produção de Petróleo, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por MARILIA INES MENDES BARBOSA.\r\n\r\nProc nº E-26/050.447/2009\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ANDRE LUIS POLICANI FREITAS, matrícula nº 10.009-9, a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Engenharia de Produção - LEPROD, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc nº E-26/050.448/2009\r\n\r\nNOMEIA ANDRE LUIS POLICANI FREITAS, matrícula nº 10.009-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Engenharia de Produção - LEPROD, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio.\r\n\r\nProc nº E-26/050.448/2009\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, LUIS HUMBERTO GUILLERMO FELIPE, matrícula nº 10.047-9, a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Matemáticas - LCMAT, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc nº E-26/050.450/2009\r\n\r\nNOMEIA OSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE, matrícula nº 10.664-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Matemáticas - LCMAT, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por LUIS HUMBERTO GUILLERMO FELIPE.\r\n\r\nProc nº E-26/050.450/2009\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ELENA LASSOUNSKAIA, matrícula nº 00545-4, a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Biologia do Reconhecer - LBR, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc nº E-26/050.451/2009\r\n\r\nNOMEIA ANDREA CRISTINA VETO ARNHOLDT, matrícula nº 00524-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Biologia do Reconhecer - LBR, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por ELENA LASSOUNSKAIA.\r\n\r\nProc nº E-26/050.451/2009\r\n\r\nDESIGNA, como Agentes Patrimoniais responsáveis Oscar Alfredo Paz La Torre, matrícula nº 10.664-1, e Paula Mousinho Martins, matrícula nº 00599-1, com início a partir desta data, em substituição a Luis Humberto Guillermo Felipe, matrícula nº 10.047-9, e Júlio César Ramos Esteves, matrícula nº 10.038-8, respectivamente, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais do Laboratório de Ciências Matemáticas do Centro de Ciência e Tecnologia e do Laboratório de Cognição e Linguagem do Centro de Ciências do Homem desta instituição, enquanto o mesmo estiver com carga ao respectivo setor de localização, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na)Certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb)Manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc)Providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd)Providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.442/2009.\r\n\r\nId: 735176. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734950": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO Ã ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora GLÁUCIA MARIA FRANÇA CARVALHO , matrícula 0220179-6, como Gestora da E.T.E HENRIQUE LAGE, em lugar do servidor MARCELO CONCEIÇÃO AZEVEDO, matrícula 222672-8.\r\n\r\nDESIGNA a servidora DANIELLA FUCHS SALOMÃO DE BRITO, matrícula 221736-2, com Co-Gestora da E.T.E. HENRIQUE LAGE, em lugar da servidora GLÁUCIA MARIA FRANÇA CARVALHO , matrícula 0220179-6. \r\n\r\nId: 734950. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "735121": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GANINETE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 057 DE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COORDENADOR GERAL E GERENTE EXECUTIVO EM CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CHEFE DE GANINETE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e §1º do art. 82 da nº Lei 287 de 04 de janeiro de 1979 e da Portaria PRES/ITERJ nº 053, de 13/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para Coordenador Geral e Gerente Executivo em convênios que impliquem dispêndio financeiro, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 41.528, de 31/10/2008 deste Instituto:\r\n\r\nCOORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS\r\n\r\nServidor: Leonardo Azeredo dos Santos - Matrícula: 10/0238-5\r\n\r\nGERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS\r\n\r\nServidor: Silvia Noemi Merani de Sprei - Matrícula 10/0186-6\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01.01.2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DA FONSECA SOARES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 735121. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "735094": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/137.821/2007 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 735094. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "735132": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nDivulga tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde,, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n°. 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, publicada no D.O. de 16.01.2008, com vigência para o período de 24.02.2009 a 02.03.2009.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 498\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n3,18\r\n\r\n2,27\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n15,26\r\n\r\n10,85\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n30,73\r\n\r\n27,35\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n16,37\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n13,34\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,04\r\n\r\n0,66\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n4,65\r\n\r\n4,00\r\n\r\nLaranja\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n21,23\r\n\r\n20,19\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n23,61\r\n\r\n17,95\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\ncx K 18/20 kg\r\n\r\n20,95\r\n\r\n11,37\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n17,12\r\n\r\n13,17\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\ncx. K 16/20 kg\r\n\r\n28,10\r\n\r\n19,84\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n4,05\r\n\r\n2,67\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,59\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n23,14\r\n\r\n27,20\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n19,46\r\n\r\n11,65\r\n\r\nAipim\r\n\r\nCx K 20/22 kg\r\n\r\n19,52\r\n\r\n18,13\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n8,40\r\n\r\n7,16\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n22,02\r\n\r\n15,73\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\ncx k 10/13 kg\r\n\r\n14,57\r\n\r\n12,25\r\n\r\nCenoura\r\n\r\ncx. k 22/25 kg\r\n\r\n24,34\r\n\r\n20,17\r\n\r\nChuchu\r\n\r\ncx. k 23/27 kg\r\n\r\n21,59\r\n\r\n14,63\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,42\r\n\r\n1,78\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,08\r\n\r\n5,25\r\n\r\nInhame\r\n\r\ncx. k 20/22 kg\r\n\r\n27,14\r\n\r\n23,96\r\n\r\nJiló\r\n\r\ncx. k 15/18 kg\r\n\r\n27,04\r\n\r\n16,98\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9,39\r\n\r\nPepino\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n17,60\r\n\r\n13,71\r\n\r\nPimentão\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n19,70\r\n\r\n13,69\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n30,14\r\n\r\n17,52\r\n\r\nTomate\r\n\r\ncx. k 23/25 kg\r\n\r\n29,35\r\n\r\n22,38\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\ncx. k 17/20 kg\r\n\r\n50,05\r\n\r\n29,33\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n80,16\r\n\r\n54,31\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n211,25\r\n\r\n206,40\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n206,25\r\n\r\n179,00\r\n\r\nCana-de-Açúcar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n34,69\r\n\r\n32,15\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n179,60\r\n\r\n76,82\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,48\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,38\r\n\r\n3,44\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,52\r\n\r\n6,15\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,90\r\n\r\n6,47\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,34\r\n\r\n7,19\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n19,45\r\n\r\n17,09\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,95\r\n\r\n2,34\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\nId: 735132"
                    ],
                    "735156": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.02.2009\r\n\r\nDivulga tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, Publicada no DOE de 16.01.2008, com vigência para o período de 03.03.2009 a 09.03.2009.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 499\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n3,27\r\n\r\n2,34\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n14,96\r\n\r\n10,70\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n30,98\r\n\r\n27,47\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n16,54\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n13,38\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,15\r\n\r\n0,64\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n4,88\r\n\r\n4,00\r\n\r\nLaranja\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n21,66\r\n\r\n20,44\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n23,33\r\n\r\n17,22\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\nCx K 18/20 kg\r\n\r\n26,66\r\n\r\n11,13\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\nCx. K 18/20 kg\r\n\r\n17,42\r\n\r\n12,75\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\nCx. K 16/20 kg\r\n\r\n22,97\r\n\r\n19,42\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n4,05\r\n\r\n2,62\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,19\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n23,14\r\n\r\n27,20\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n19,46\r\n\r\n11,65\r\n\r\nAipim\r\n\r\nCx. K 20/22 kg\r\n\r\n19,58\r\n\r\n18,35\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n8,51\r\n\r\n7,21\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n23,02\r\n\r\n15,95\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n13,14\r\n\r\n11,86\r\n\r\nCenoura\r\n\r\nCx. k 22/25 kg\r\n\r\n24,95\r\n\r\n21,06\r\n\r\nChuchu\r\n\r\nCx. k 23/27 kg\r\n\r\n20,56\r\n\r\n15,15\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,42\r\n\r\n1,80\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,45\r\n\r\n5,44\r\n\r\nInhame\r\n\r\nCx. k 20/22 kg\r\n\r\n26,54\r\n\r\n24,37\r\n\r\nJiló\r\n\r\nCx. k 15/18 kg\r\n\r\n26,04\r\n\r\n16,46\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n10,24\r\n\r\n9,26\r\n\r\nPepino\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n16,03\r\n\r\n13,70\r\n\r\nPimentão\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n18,93\r\n\r\n13,88\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n31,90\r\n\r\n18,03\r\n\r\nTomate\r\n\r\nCx. k 23/25 kg\r\n\r\n28,28\r\n\r\n21,48\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\nCx. k 17/20 kg\r\n\r\n48,00\r\n\r\n29,21\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSaco 60 kg\r\n\r\n80,16\r\n\r\n54,07\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSaco 60 kg\r\n\r\n212,50\r\n\r\n210,90\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSaco 60 kg\r\n\r\n210,00\r\n\r\n180,35\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n34,69\r\n\r\n32,15\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSaco 60 kg\r\n\r\n179,60\r\n\r\n76,78\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSaco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,47\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,38\r\n\r\n3,45\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,51\r\n\r\n6,18\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,66\r\n\r\n6,42\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,74\r\n\r\n7,11\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n19,35\r\n\r\n16,88\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,85\r\n\r\n2,30\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n(1) Baixada Litonânea/Metropolitana. Fonte: SIMA-RJ/PESAGRO-RIO\r\n\r\nId: 735156"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "735143": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/100.039/2009 - ARMANDO GARCIA DOS SANTOS, matrícula nº 071-1, Assistente Administrativo, Grupo IV, Nível 020-5, do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, AUTORIZO a fixação dos proventos mensais de inatividade a partir de 13/02/2009. \r\n\r\nId: 735143. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "734924": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/02/2009 \r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 40\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho ND FR Valor\r\n\r\n1501.13.392.0044.1054 4490.51 01 72.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho ND FR Valor\r\n\r\n1501.13.392.0044.1054 4490.51 00 72.000,00\r\n\r\nId: 734924"
                    ],
                    "729110": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.003/2009 - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 7.265,66 (sete mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Ratifico a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 24, inciso VIII do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 729110"
                    ],
                    "731258": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.052/2009 - MANOEL FERNANDES FILHO, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). RATIFICO as inexigibilidades de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso II, do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2009.\r\n\r\nId: 731258"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "734696": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.237/2009 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 730 (setecentos e trinta) dias, correspondentes a 02 (dois) anos, para a servidora FEDERICA LANZ BOCARDO, servidora em trânsito, matr. 300.157-5, não contando, a pedido, 1.548 (hum mil quinhentos e quarenta e oito) dias, correspondendo a 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias, para contagem de aposentadoria pelo INSS, conforme Certidão no presente processo.\r\n\r\nId: 734696. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "735140": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200059/2009 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação de 06.03.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/1993, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (assinatura), no valor de R$ 3.184,00 (três mil cento e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nProcesso nº E-23/200192/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 06.03.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/1993, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL, no valor estimado de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARLY CASSIANO TOLEDO, Agente Técnico (Instrutor de Curso Profissionalizante) - matrícula nº 18/2208, no grupo IV, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003, com validade a contar de 18.02.2009. Processo nº E-23/200187/2009.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/130048/1991 - REGINA HELENA NAVARRO LARANJEIRA - matrícula nº 18/2478. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 18.04.1990 a 17.04.1995. \r\n\r\nId: 735140. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734831": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, EDILEUZA PAULO PONTES, Recreador, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171036-7 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Proc. nº. E-23/300152/2009. \r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSÉ CARLOS PORFIRIO DE FARIA, Servente, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 172015-0 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Proc. nº. E-23/300081/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300134/2009 - LUIZ PAULO DE ALMEIDA AMARAL, matrícula 171627-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 27.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300122/2009 - REGINA CELIA DE ANDRADE ALMEIDA, matrícula 171025-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 26.02.2009.\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300151/2009 - MARIA GONÇALVES PEREIRA NUCCINI DONATO, matrícula 170846-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 27.02.2009.\r\n\r\nId: 734831. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734791": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/300754/2008 - DENUNCIA, a partir de 05/01/2009, o Convênio nº 119/2008 firmado com a OBRA SOCIAL DE APOIO À CRIANÇA, em virtude de não haver iniciado as atividades previstas até esta data.\r\n\r\nId: 734791. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "735133": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA JUAREZ ALVES GOMES, Artífice de Mecânica, matrícula nº 100.815-0, nos termos do que dispõe o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-30/200.096/2009.\r\n\r\nId: 735133. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "734861": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.591 DE 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando convênio firmado com a Universidade Federal Fluminense (UFF) para estágio de estudantes na Procuradoria Geral do Estado, \r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio, da seguinte maneira:\r\n\r\nI - Quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nII - Quatro vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nII - Quatro vagas para estudantes de Engenharia Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria, mediante celebração de termo de compromisso, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo único - O estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - A bolsa-auxílio devida a cada estagiário corresponde a R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\n\r\nId: 734861"
                    ],
                    "734862": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2593 DE 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fixar em 40 (quarenta) o número de vagas no Programa de Residência Jurídica oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\n\r\nId: 734862"
                    ],
                    "735311": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProc. no E-14/3833/2007 - ADAM TELLES DE MORAES - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3836/2007 - ANA CAROLINA SOUZA CORREIA. DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3837/2007 - ANA PAULA SANTANA CINTRA - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14678/2006 - BIANCA BARBOSA LOPES - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 13.11.2008 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3839/2007 - BIANCA MATOS E SILVA - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9929/2007 - CARINA DE CASTRO QUIRINO - DEFIRO O pedido de interrupção do estágio, por 30 dias, a contar de 04.03.2009 (art.12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3840/2007 - CARLOS EDUARDO FERREIRA DE AQUINO E CASTRO - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14249/2007 - CAROLINA ZAJA ALMADA C. DE OLIVEIRA - DEFIRO o pedido de desligamento do Estágio, a contar de 09.02.2009 (art. 26, incs. I e IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3841/2007 - CATIA DA SILVA AGUIAR - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3842/2007 - CINTIA DE CARVALHO E SILVA - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11871/2007 - DAYANA RICHA VIRGINIO - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 26.02.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3844/2007 - DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9940/2007 - FABIO RODRIGUES SOUZA - DEFIRO o pedido de desligamento do Estágio a contar de 09.03.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/5195/2008 - FELIPE BARROS OQUENDO - DEFIRO o pedido de desligamento do Estágio a contar de 08.02.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22131/2008 - FERNANDA DE FREITAS RANGEL - DEFIRO o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/1090/2007 - FLAVIA PINTO MAIA DO CARMO - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 17.02.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19645/2007 - FREDERICO ARAUJO SILBERMAN - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 02.03.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19632/2007 - GUILHERME NUNES DA C. B. MENDES - DEFIRO o pedido de desligamento do Estágio, a contar de 21.02.2009 (art. 26, inc.IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3852/2007 - JULIANA REGINA PONTE DA SILVA - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3248/2008 - MARCELO ARAUJO FERREIRA - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 26.02.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3864/2007 - MERIANE MARTINS TAGUARY - DEFIRO o pedido de desligamento do Estágio, por conclusão, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9981/2007 - MILENA DOS SANTOS SANCHES - DEFIRO o pedido de desligamento do Estágio, a contar de 02.03.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3865/2007 - MURILO CORREIA DUTRA DA COSTA - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3866/2007 - NATALIA NASCIMENTO PEREIRA - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3867/2007 - PATRICIA MONTEIRO PINTO - DEFIRO o pedido de desligamento do Estágio, por conclusão, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11873/2007 - PAULA DO AMARAL FERRAZ RODRIGUES - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 01.03.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3869/2007 - POLIANA DE FIGUEIREDO BECK - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3870/2007 - PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16632/2008 - RAFAEL BRAVO GOMES - DEFIRO o pedido de desligamento do Estágio a contar de 21.02.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9990/2007 - RAPHAEL MAIA FERNANDES - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 09.03.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3876/2007 - RODRIGO FACCHINI C. ALVES PEREIRA - DEFIRO o pedido de readmissão do Estágio a contar de 18.02.2009 (art. 15, §§ 1° e 2° do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3879/2007 - ROSANGELA SILVA DA CUNHA NICOLAU - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/1912/2009 - SANDRA RENATA DA SILVA CRUZ - DEFIRO o pedido de desligamento do Estágio a contar de 17.02.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3880/2007 - TALITA NASCIMENTO PEREIRA - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3881/2007 - TATIANA CRESPO GOMES - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3884/2007 - VALMIR SOARES SEIXAS JUNIOR - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3887/2007 - YANA SILVA CORREIA - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.03.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nId: 735311"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "735213": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 047/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e ACMA - ASSESSORIA E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 014/2005. PROGRAMA DE TRABALHO 21330612500644120. VALOR: R$ 173.984,10 (cento e setenta e três mil novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2009. PROCESSO Nº E-09/53784/4000/2003.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.03.2009.\r\n\r\nId: 735213. A faturar por empenho"
                            ],
                            "735214": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E LEILÃO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal n° 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos através do Leilão D/004/2009, aditando os Editais publicados no Diário Oficial do dia 23.01.2009 e no Jornal do Comércio de 16, 17, 18 e 19.01.2009, FAZ SABER a todos que as datas dos leilões ali constantes, passaram para o dia 17.03.2009 e que será realizado também nos dias 18, 19, 20 e 23.03.2009, pela Leiloeira Pública Maria Izabel Cunha de Aguiar, às 14h no mesmo local, mantendo-se na íntegra o restante do Edital. Site: www.rcleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 735214. A faturar por empenho"
                            ],
                            "735150": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 24 de março de 2009, às 14h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 005/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nNúmero da Licitação: 233138.\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 12/03/2009, às 17h30min.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 30 (trinta) NOTEBOOKS para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, nos termos da Proposta Detalhe (Anexo I) do Edital.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/LOTERJ/131/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 93.814,20 (noventa e três mil oitocentos e quatorze reais e vinte centavos).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida um via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de Papel A4, na sede da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, junto a Comissão de Pregão.\r\n\r\nId: 735150. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "733220": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº \r\n\r\nE-03/11.400.148 /2007 tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220 /75, alterado pela Lei nº 1.497 /89, de 21.08.89, CITA a servidora GABRIELA REGO LEITE , Professor Docente I, Nível C, ref. 3, mat. 920.173-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, jnº 118, sala 306, no horário de 12 às 18 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/02/2007. \r\n\r\nId: 733220"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "735096": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 02/2009.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10h do dia 24/03/2009\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11h do dia 24/03/2009\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106 - 1º- andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2516.4220 ou 2516.4284 - Ramais 254 ou 211.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 03/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10h do dia 23/03/2009\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11h do dia 23/03/2009\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106 - 1º - andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2516.4220 ou 2516.4284 - Ramais 254 ou 211.\r\n\r\nId: 735096. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "734639": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 13/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, o Instituto Metodista Bennett e a estudante Mary Hellen Nascimento da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/03/2009 a 09/09/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais ), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 734639"
                        ],
                        "734631": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 09/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e a estudante Eloisa Cristina Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/01/2009 a 25/07/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/01/2009.\r\n\r\nId: 734631"
                        ],
                        "735054": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE\r\n\r\nCONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam as firmas, abaixo relacionadas, cientificadas que deverá comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente edital, na sede da IFE-05, situada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 55, 9°andar, para ciência de decisão proferida nos respectivos processos.\r\n\r\nFirma: Eletro Vidro S/A\r\n\r\nEndereço: Rua Lucio Tome Feteira\r\n\r\nInscrição nº 80132840\r\n\r\nProcesso nº E-04/241748/1998\r\n\r\nFirma: Baker Hughes do Brasil Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Capitão Juvenal Figueiredo, nº 2863 - Tribobó\r\n\r\nInscrição nº 86421526\r\n\r\nProcesso nº E-04/237190/2001\r\n\r\nFirma: Siemens Ltda\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 3434 - Bl 02 nºs 06 e 07\r\n\r\nInscrição nº 81969388\r\n\r\nProcesso nº E-04/061510/2008\r\n\r\nFirma: Vernisul Indústria e Comércio de Tintas Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua A nº 200 - Niterói Canoas RJ\r\n\r\nInscrição nº 92130040\r\n\r\nProcesso nº E-04/067207/2007\r\n\r\nFirma: Siderurgia Barra Mansa S/A\r\n\r\nEndereço: Avenida Homero Leite, nº 1051 - Saudade Barra Mansa RJ\r\n\r\nInscrição nº 80515685\r\n\r\nProcesso nº E-04/067650/2007\r\n\r\nFirma: Technos Relógios Ltda\r\n\r\nEndereço: Avenida Rio Branco, nº 116 - 9º andar - Centro RJ\r\n\r\nCNPJ nº 92672203/0001-42\r\n\r\nProcesso nº E-04/008011/2008\r\n\r\nFirma: White Martins Gases Industriais Ltda\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 3434 - Bl 07 601 a 604 RJ\r\n\r\nCNPJ nº 35820448/0001-36\r\n\r\nProcessos nºs E-04/061347/2008 e E-04/061348/2008\r\n\r\nFirma: Betunel Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nEndereço: Avenida Fabor, nº 90 Parte A Campos Elisios\r\n\r\nInscrição nº 80209460\r\n\r\nProcesso nº E-04/231434/2000\r\n\r\nFirma: Magna Estaleiro Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua São João Batista, nº 558 Centro RJ\r\n\r\nInscrição nº 75962827\r\n\r\nProcesso nº E-34/126191/2004\r\n\r\nId: 735054"
                        ],
                        "734753": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 40/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 12º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.876.995 - Processo nº E-04/109028/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228615-5, de 09/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 5.202,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nPR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.876.995 - Processo nº E-04/109026/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228616-3, de 09/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREAL ENGENHO DE PADRE MIGUEL DISTRIB DE BEBIDAS E DOCES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.750.274 - Processo nº E-04/109027/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223732-3, de 09/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.344,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA CHRISA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.846.590 - Processo nº E-04/230688/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225060-7, de 04/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 12.281,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro \r\n\r\nCep 23810-200 - Itaguaí - RJ\r\n\r\nJ A TAVARES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 81.434.328 - Processo nº E-04/195510/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226556-3, de 18/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 386,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 - Centro - Cep 28300-000\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nLINA COUTINHO MACHADO DE MENDONÇA\r\n\r\nInscrição Estadual 71.762.122 - Processo nº E-04/196753/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227078-7, de 22/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nINFORMAX DO INFONITERÓI COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.370.170 - Processo nº E-04/206222/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230425-5, de 09/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.031,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nINFORMAX DO INFONITERÓI COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.370.170 - Processo nº E-04/206223/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230426-3, de 09/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nLOCAL PLAZA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.064.877 - Processo nº E-04/206231/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230428-9, de 11/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 68,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nRE E PAT DE NITERÓI COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.039.612 - Processo nº E-04/206224/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230427-1, de 09/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIPCEL TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.120.862 - Processo nº E-04/206216/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230503-9, de 30/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 885,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIPCEL TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.226.652 - Processo nº E-04/206217/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230505-4, de 30/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 885,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIPCEL TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.379.657 - Processo nº E-04/206215/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230504-7, de 30/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.579,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nBAZAR SÃO PEDRO 2005 FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.980.784 - Processo nº E-04/225283/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226503-5, de 14/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 468,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAZAR SÃO PEDRO 2005 FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.980.784 - Processo nº E-04/225282/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226504-3, de 14/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 13.109,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nPANIFICAÇÃO LOPES E FREITAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.082.898 - Processo nº E-04/225276/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227055-5, de 14/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 10.300,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ A D`ELLY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nInscrição Estadual 85.829.661 - Processo nº E-04/126586/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222709-2, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.674,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 734753"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado de que, no termo da legislação vigente, é considerado revél, por não ter efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação ao auto de infração respectivo no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 41/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nS T ROCHA MELLO\r\n\r\nInscrição Estadual 86.217.260 - Processo nº E-04/185157/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.028666-0, de 31/10/2002\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 230731, de 28/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 149,38 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 734758"
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                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 42/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.827.258 - Processo nº E-04/558154/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.800460-8, de 13/07/1994\r\n\r\nValor reclamado: 161.763,30 UFIR-RJ.\r\n\r\nESTRELA DE OLARIA TINTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.638.173 - Processo nº E-34/114735/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.192768-4, de 19/09/2006\r\n\r\nValor reclamado: 9.302,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nINCOMEX SA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nInscrição Estadual 80.216.165 - Processo nº E-04/101190/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.839383-7, de 09/07/1997\r\n\r\nValor reclamado: 880,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGALEREX CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.158.243 - Processo nº E-04/214450/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.574148-3, de 25/07/1991\r\n\r\nValor reclamado: 10.743,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nART SERV RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.264.490 - Processo nº E-04/598903/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.669334-5, de 18/05/1992\r\n\r\nValor reclamado: 16.119,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nESSEBM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.728.202 - Processo nº E-34/135782/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.041761-2, de 01/09/2003\r\n\r\nValor reclamado: 56.294,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPANUTRI RIO REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.685.380 - Processo nº E-34/152676/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.040360-4, de 16/10/2003\r\n\r\nValor reclamado: 32.045,63 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 734766"
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                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 43/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNEUTROLAB BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.058.601 - Processo nº E-04/119507/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211591-7, de 30/04/2008\r\n\r\nNEUTROLAB BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.413.611 - Processo nº E-04/119508/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211592-5, de 30/04/2008\r\n\r\nVIDA VERDE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.116.553 - Processo nº E-04/106562/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.201129-8, de 06/06/2007\r\n\r\nId: 734777"
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                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 44/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - Rj\r\n\r\nINTERNATIONAL OFFSHORE SUPPLIES & SERVICES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.181.300 - Processo nº E-34/225574/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.032009-7, de 20/10/2003\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAM/PM COMESTÍVEIS LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.292.915 - Processo nº E-04/107665/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210703-9, de 07/11/2007\r\n\r\nAUTO POSTO E SERVIÇOS BAM BAM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.057.281 - Processo nº E-04/107678/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210743-5, de 06/11/2007\r\n\r\nBWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S A\r\n\r\nInscrição Estadual 85.985.779 - Processo nº E-34/137254/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.192180-2, de 01/11/2006\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO FERRAZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.798.340 - Processo nº E-34/113469/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.164289-5, de 19/05/2004\r\n\r\nDEGUSSA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.802.599 - Processo nº E-04/497696/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.737356-6, de 15/06/1994\r\n\r\nGORGEOUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.123.117 - Processo nº E-04/220272/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.103695-1, de 24/04/2000\r\n\r\nITAUTEC SA GRUPO ITAUTEC\r\n\r\nInscrição Estadual 81.637.199 - Processo nº E-04/119002/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213135-1, de 03/01/2008\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.868.038 - Processo nº E-04/67595/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207295-1, de 22/10/2007\r\n\r\nROTHEMBERG COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.348.139 - Processo nº E-34/114283/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.183657-0, de 26/04/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSILVA RAMOS COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.460.702 - Processo nº E-04/141248/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.019930-5, de 24/03/1997\r\n\r\nId: 734779"
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                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara).\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 45/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO BIO-RIO\r\n\r\nInscrição Estadual 76.010.072 - Processo nº E-34/125023/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.198983-3, de 17/01/2007\r\n\r\nFUNDAÇÃO BIO-RIO\r\n\r\nInscrição Estadual 76.010.072 - Processo nº E-34/125044/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.198986-6, de 29/01/2007\r\n\r\nId: 734786"
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                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 46/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 76.000.174 - Processo nº E-04/283961/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007353-2, de 30/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.716.173 - Processo nº E-04/283725/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.004296-3, de 13/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.883.068 - Processo nº E-34/125788/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.005542-6, de 22/09/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 81.883.068 - Processo nº E-04/130285/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.006154-2, de 25/07/2007\r\n\r\nId: 734793"
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                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado da extinção do auto de infração relacionado a seguir, pelo motivo constante no respectivo processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal respectiva. \r\n\r\nNúmero de Controle 47/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSANO SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nInscrição Estadual 82.057.528 - Processo nº E-04/114281/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.120395-7, de 21/11/2000\r\n\r\nValor reclamado: 803.859,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 734797"
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                        "734798": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 48/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro \r\n\r\nCep 23810-200 - Itaguaí - RJ\r\n\r\nR S BRAGAS 130 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.513.990 - Processo nº E-04/196091/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211166-8, de 09/11/2007\r\n\r\nValor reclamado: 682,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nRESTAURANTE RECANTO DE SÃO DOMINGOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.782.222 - Processo nº E-04/206251/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.188639-3, de 26/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 143,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nJ C HECHA MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.430.784 - Processo nº E-04/214985/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228157-8, de 23/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ C HECHA MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.430.784 - Processo nº E-04/214974/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228158-6, de 23/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nMAR DA GALILEIA MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.710.612 - Processo nº E-04/214091/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230139-2, de 15/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nTAN GUOLIANG RESTAURANTE E LANCHONETE\r\n\r\nInscrição Estadual 77.947.280 - Processo nº E-04/214080/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229729-3, de 15/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 128,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nVL DE OLIVEIRA PEÇAS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.058.192 - Processo nº E-04/214096/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230143-4, de 15/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nVL DE OLIVEIRA PEÇAS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.058.192 - Processo nº E-04/214095/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230144-2, de 15/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nFRANCISCO INACIO FROTA ARAUJO\r\n\r\nCPF 315.505.253-87 - Processo nº E-04/42409/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228366-5, de 01/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 879,13 UFIR-RJ.\r\n\r\nVENEZA DE SG COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.124.144 - Processo nº E-04/225560/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228945-6, de 19/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.145,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nVENEZA DE SG COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.124.144 - Processo nº E-04/225561/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228946-4, de 19/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 117,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHIDRAUVEDA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.114.984 - Processo nº E-04/120609/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222125-1, de 08/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.195,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSANTE DOCES E ENFEITES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.893.578 - Processo nº E-04/134113/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229036-3, de 16/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.742,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nSANTE DOCES E ENFEITES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.893.578 - Processo nº E-04/134111/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229038-9, de 16/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nSANTE DOCES E ENFEITES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.893.578 - Processo nº E-04/134112/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229037-1, de 16/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nBENJAMIM BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 47.193.149/0001-06 - Processo nº E-04/235028/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228911-8, de 18/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 875,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 734798"
                        ],
                        "734799": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 49/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, s/nº - Forum - Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nM L F D COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.503.172 - Processo nº E-04/547001/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.058068-6, de 05/01/1998\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 232727, de 25/06/1998\r\n\r\nValor reclamado: 4.258,05 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - Rj\r\n\r\nS A DE SOUZA COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nInscrição Estadual 75.605.919 - Processo nº E-04/232208/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211578-4, de 29/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222929, de 04/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 902,72 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓ\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nMURUROA TRIP CONFECÇÃO E ARTIGO ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.559.477 - Processo nº E-04/191104/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204535-3, de 02/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 230377, de 28/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.930,03 UFIR-RJ\r\n\r\nMURUROA TRIP CONFECÇÃO E ARTIGO ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.559.477 - Processo nº E-04/191105/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204536-1, de 02/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 230378, de 28/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 13.185,02 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJJRS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.640.924 - Processo nº E-04/452251/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209790-9, de 13/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 227151, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 774,14 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 734799"
                        ],
                        "734804": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 50/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nTRANSPORTE CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nProcesso nº E-04/333863/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.118525-3, de 04/10/2001\r\n\r\nValor reclamado: 207.369,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nZOO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.502.940 - Processo nº E-04/669682/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.080865-7, de 02/12/1999\r\n\r\nValor reclamado: 7.142,09 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDUDU DA CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.121.537 - Processo nº E-04/117770/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.002189-5, de 27/09/1999\r\n\r\nValor reclamado: 3.386,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTALCE COSMÉTICOS E PERFUMES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.440.836 - Processo nº E-34/136017/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.170322-6, de 05/01/2005\r\n\r\nValor reclamado: 87.274,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 734804"
                        ],
                        "734806": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 51/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCHEBABE PNEUS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.013.764 - Processo nº E-04/186688/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.044533-6, de 03/11/1997\r\n\r\nValor reclamado: 243.371,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 734806"
                        ],
                        "734809": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 52/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODOMAC DE MACAÉ RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.511.684 - Processo nº E-04/693075/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.866194-4, de 02/07/1995\r\n\r\nId: 734809"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "735190": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 017/2009 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TRADE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “LOCAÇÃO DE VIATURAS OPERACIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS ÓRGÃOS DA CEDAE, NA REGIÃO METROPOLITANA E INTERIOR DO ESTADO” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 36 meses\r\n\r\nVALOR: R$ 22.389.840,00\r\n\r\nASSINATURA: 06/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.115/2008\r\n\r\nId: 735190. A faturar por empenho"
                            ],
                            "735062": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 002/2009\r\n\r\nObjeto: OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO, COM ENCARGOS, DE PARTE DA ÁREA TÉRREA DO IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO Nº 138 - SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO - EMOP - PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DO RAMO DE ALIMENTAÇÃO: RESTAURANTE E LANCHONETE.\r\n\r\nProcesso: E17/400.130/09\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 20/03/2009 - Hora:09:00 h\r\n\r\nData da Disputa: 20/03/2009 - Hora:10:00 h\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-lo no Campo de São Cristóvão nº138 - sala 210 - no horário de 09:00h às 12:00h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nId: 735062. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "735141": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Apoio Administrativos. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma CNS-NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Serviços de Apoio Administrativo de mão-de-obra na área administrativa em diversas Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). PRAZO: 01/03/2009 a 30/06/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.940.759,48 (um milhão, novecentos e quarenta mil setecentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000045/2508/2007.\r\n\r\nId: 735141"
                        ],
                        "735059": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote Processo nº E-09/000069/2508/2009. \r\n\r\nFonte:Convênio Banco Central/PMERJ.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de PNEUS \r\n\r\nRealização: 20/03/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 963.105,83\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agencia 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC) \r\n\r\nId: 735059"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "735125": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art.65, I,”b”, c/c o §1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.258/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo do quantitativo dos gêneros alimentícios visando atender as necessidades da nova Unidade Prisional, anexa à Casa do Albergado Crispim Ventino.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) mensais.\r\n\r\nPT: 252487 ND: 339030 FR: 12 e 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2009.\r\n\r\nId: 735125"
                        ],
                        "734532": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor MÁRIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.944-1, que tramita neste órgão o Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/962008/2007, em que figura como processado por displicência no exercício da função, em tese. E constando dos autos que se encontra em local não sabido, fica, pelo presente edital, citado para, no dia 7 de abril de 2009, às 10 horas, comparecer, sob pena de revelia, perante esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 25180172), a fim de tomar ciência dos fatos que lhe são imputados; e no dia 07 de abril de 2009, às 14 horas, para assistir ao depoimento das testemunhas no referido processo.\r\n\r\nId: 734532"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "735301": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no Processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Comprovante de residência atualizado e original dos seguintes documentos: Título de eleitor, com comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto); PIS/PASEP; Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização, quanto for o caso; Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior, na área a que se candidatou; Certificado do Título de Especialização e/ou Residência Médica na especialidade escolhida no ato da inscrição (para a função de Médico), Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nMÉDICO-PEDIATRIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\n08:30h\r\n\r\n26\r\n\r\n6028688\r\n\r\nSIMONE FERREIRA DIAS DUARTE\r\n\r\n32\r\n\r\n27\r\n\r\n5928667\r\n\r\nRENATA SARKIS ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n28\r\n\r\n5376348\r\n\r\nEUNICE LEILA DE MEDEIROS MORAES\r\n\r\n32\r\n\r\n29\r\n\r\n5101566\r\n\r\nANAMARIA ARBO FURRER\r\n\r\n32\r\n\r\n30\r\n\r\n5387735\r\n\r\nFABIANE GONÇALVES DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n6134105\r\n\r\nVIVIANE BARRETO SEROUR\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n5713470\r\n\r\nMARCIO BARBOSA GODINHO\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n6004726\r\n\r\nSEBASTIÃO BASTOS CONSTANTIN\r\n\r\n31\r\n\r\n34\r\n\r\n5769711\r\n\r\nMARIANA SOCHACZEWSKI SIMÕES\r\n\r\n31\r\n\r\n35\r\n\r\n5916379\r\n\r\nREJANE BUSCK DE BRITO\r\n\r\n31\r\n\r\n36\r\n\r\n6111324\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n37\r\n\r\n5206066\r\n\r\nCECÍLIA ATHAYDE MOREIRA DE ABOIM ARANHA\r\n\r\n31\r\n\r\n38\r\n\r\n5695661\r\n\r\nMARCELO KOLBLINGER DE GODOY\r\n\r\n31\r\n\r\n39\r\n\r\n6077250\r\n\r\nTHAIS CHAVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n31\r\n\r\n40\r\n\r\n5632560\r\n\r\nLIVIA XAVIER DE BRITO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n41\r\n\r\n5894141\r\n\r\nRAFAEL ACUNA BINDI\r\n\r\n31\r\n\r\n42\r\n\r\n5588194\r\n\r\nKATIANE SAYÃO SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO- PEDIATRIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\n09:30h\r\n\r\n43\r\n\r\n6097108\r\n\r\nVALÉRIA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n44\r\n\r\n5242710\r\n\r\nCONSTANÇA BEATRIZ LINHARES ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n45\r\n\r\n5944417\r\n\r\nROBERTA MAGALHÃES LEITE PINTO\r\n\r\n31\r\n\r\n46\r\n\r\n6116887\r\n\r\nVANIA VEIGA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n47\r\n\r\n5062172\r\n\r\nAMANDA DONNER\r\n\r\n31\r\n\r\n48\r\n\r\n5870185\r\n\r\nPAULA CRISTINA DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\n31\r\n\r\n49\r\n\r\n5963928\r\n\r\nROSANA MARTINS\r\n\r\n31\r\n\r\n50\r\n\r\n5505677\r\n\r\nJACQUELINE SILVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n51\r\n\r\n5354882\r\n\r\nELIZABETH DE MATTOS ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\n52\r\n\r\n5710315\r\n\r\nMARCIA ROCHA NELSON RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n53\r\n\r\n5042240\r\n\r\nALFREDO JOSÉ PEREIRA DOS REIS FLORES\r\n\r\n30\r\n\r\n54\r\n\r\n5796301\r\n\r\nMELISSA MONÇÃO E SILVA AZEREDO\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n5846304\r\n\r\nNIOMAR QUEIROZ SIMÕES CAVALCANTI\r\n\r\n30\r\n\r\n56\r\n\r\n6121081\r\n\r\nVERA LUCIA PASTORIZA BARREIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n57\r\n\r\n5152975\r\n\r\nBEATRIZ LAM\r\n\r\n30\r\n\r\n58\r\n\r\n5310143\r\n\r\nDIVA MARIA GOMES PUNTAR\r\n\r\n30\r\n\r\n59\r\n\r\n5813001\r\n\r\nMITSUE SENRA AIBE\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO- PEDIATRIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n60\r\n\r\n6068388\r\n\r\nTATIANA VIEIRA CANCELLA\r\n\r\n30\r\n\r\n61\r\n\r\n5408441\r\n\r\nFERNANDA LAURIA REIS FRANCO HENRIQUES\r\n\r\n30\r\n\r\n62\r\n\r\n6065466\r\n\r\nTATIANA GILABERTE FREITAS\r\n\r\n29\r\n\r\n63\r\n\r\n5675637\r\n\r\nLUIZA ANDREA CONCEIÇÃO GONÇALVES NIMRICHTER\r\n\r\n29\r\n\r\n64\r\n\r\n5560184\r\n\r\nJULIA HENRIQUES SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n65\r\n\r\n5806690\r\n\r\nMICHELLI RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n66\r\n\r\n5617182\r\n\r\nLETICIA SOARES FIGUEIREDO\r\n\r\n29\r\n\r\n67\r\n\r\n5269179\r\n\r\nDANIELA MENDONÇA DO SACRAMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n68\r\n\r\n5418884\r\n\r\nFLAVIA DA CUNHA COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\n69\r\n\r\n6125013\r\n\r\nVERÔNICA MEIRELLES DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n29\r\n\r\n70\r\n\r\n5302547\r\n\r\nDENIZE DE AZEVEDO LACERDA\r\n\r\n29\r\n\r\n71\r\n\r\n5413485\r\n\r\nFERNANDA VIANA DE SÁ\r\n\r\n29\r\n\r\n72\r\n\r\n5877672\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINTO DE MENDONÇA\r\n\r\n28\r\n\r\n73\r\n\r\n5231899\r\n\r\nCLAUDIA REGINA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n74\r\n\r\n5001572\r\n\r\nABELARDO BASTOS PINTO NETO\r\n\r\n28\r\n\r\n75\r\n\r\n5626730\r\n\r\nLILIANE DA SILVA RANGEL\r\n\r\n28\r\n\r\n76\r\n\r\n5692430\r\n\r\nMARCELLO DA SILVA PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16\r\n\r\nMÉDICO-PEDIATRIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\n11:30h\r\n\r\n77\r\n\r\n5625336\r\n\r\nLILIAN MAZZARO AMARAL\r\n\r\n28\r\n\r\n78\r\n\r\n5802738\r\n\r\nMICHELLE BIANCA LIMA DE MIRANDA\r\n\r\n28\r\n\r\n79\r\n\r\n5562107\r\n\r\nJULIANA CARMO DA COSTA RAMOS\r\n\r\n28\r\n\r\n80\r\n\r\n5432492\r\n\r\nGABRIELA ALVES ROCHEDO\r\n\r\n28\r\n\r\n81\r\n\r\n5570748\r\n\r\nJULIANA VIEIRA MENDES\r\n\r\n28\r\n\r\n82\r\n\r\n5546394\r\n\r\nJOSE GUILHERME SILVA COUTINHO\r\n\r\n28\r\n\r\n83\r\n\r\n5533417\r\n\r\nJOCIMAR TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n27\r\n\r\n84\r\n\r\n6137040\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n27\r\n\r\n85\r\n\r\n5246430\r\n\r\nCRISTIANE CARDOSO DO ROSARIO\r\n\r\n27\r\n\r\n86\r\n\r\n5941945\r\n\r\nROBERTA DA SILVA LEAL\r\n\r\n27\r\n\r\n87\r\n\r\n5489763\r\n\r\nISAAC RUBIN\r\n\r\n27\r\n\r\n88\r\n\r\n5862772\r\n\r\nPATRICIA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n27\r\n\r\n89\r\n\r\n5571030\r\n\r\nJULIANE GOMES MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n27\r\n\r\n90\r\n\r\n5286244\r\n\r\nDAVISSON DO SACRAMENTO DE LUCENA TAVARES\r\n\r\n27\r\n\r\n91\r\n\r\n5229522\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n92\r\n\r\n5423144\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES CONSTANTIN\r\n\r\n27\r\n\r\n93\r\n\r\n5943553\r\n\r\nROBERTA FLAVIA ZAHRA\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO-PEDIATRIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\n12:30h\r\n\r\n94\r\n\r\n5144413\r\n\r\nARLETE FIGUEIREDO DANA\r\n\r\n27\r\n\r\n95\r\n\r\n5206431\r\n\r\nCECILIA HELENA OLIVEIRA BOMBONATTI\r\n\r\n27\r\n\r\n96\r\n\r\n6134683\r\n\r\nVIVIANE CIAMBARELLA CAVALHEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n97\r\n\r\n5941106\r\n\r\nROBERTA CASTRO MARTINS\r\n\r\n26\r\n\r\n98\r\n\r\n5014220\r\n\r\nADRIANA PAIVA DE MESQUITA\r\n\r\n26\r\n\r\n99\r\n\r\n5280096\r\n\r\nDANIELLE GUTIERRES GARCIA DA CRUZ\r\n\r\n26\r\n\r\n100\r\n\r\n5343525\r\n\r\nELIDIANA GRANATO MENDONÇA\r\n\r\n26\r\n\r\n101\r\n\r\n5456691\r\n\r\nGLÁUCIA MONTEIRO DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n26\r\n\r\n102\r\n\r\n5309311\r\n\r\nDIONE COSTA DUARTE\r\n\r\n26\r\n\r\n103\r\n\r\n5923475\r\n\r\nRENATA FAISSAL CARDOSO\r\n\r\n26\r\n\r\n104\r\n\r\n5588741\r\n\r\nKEEGAN PETER JANSSENS\r\n\r\n26\r\n\r\n105\r\n\r\n5203818\r\n\r\nCATIA DE SOUSA CAMPOS\r\n\r\n26\r\n\r\n106\r\n\r\n5544427\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n107\r\n\r\n5642504\r\n\r\nLUCIA PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n108\r\n\r\n5396566\r\n\r\nFATIMA CLARA RODRIGUES CUSTODIO LONGO\r\n\r\n26\r\n\r\n109\r\n\r\n5686349\r\n\r\nMARAISA FACHINI SPADA\r\n\r\n26\r\n\r\n110\r\n\r\n5245199\r\n\r\nCRISTIANE ALMEIDA SALVESTRONI DA FONSECA\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO- PEDIATRIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\n13:30h\r\n\r\n111\r\n\r\n5631518\r\n\r\nLIVIA MARIA GALLUCCI DE CARVALHO\r\n\r\n25\r\n\r\n112\r\n\r\n5669352\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DE ALMEIDA GONZAGA\r\n\r\n25\r\n\r\n113\r\n\r\n6002109\r\n\r\nSANDRO NEVES BOANADA\r\n\r\n25\r\n\r\n114\r\n\r\n5269027\r\n\r\nDANIELA MAJEROWICZ BRITO\r\n\r\n25\r\n\r\n115\r\n\r\n5024687\r\n\r\nALDALEA RIBEIRO QUINTELLA\r\n\r\n25\r\n\r\n116\r\n\r\n5579892\r\n\r\nKARINE GRANADO DUQUE GAIO\r\n\r\n25\r\n\r\n117\r\n\r\n5726281\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA GONDIM DA SILVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n118\r\n\r\n5870938\r\n\r\nPAULA DO NASCIMENTO MAIA\r\n\r\n25\r\n\r\n119\r\n\r\n5424215\r\n\r\nFLAVIA WANESSA SODRE MATIAS\r\n\r\n25\r\n\r\n120\r\n\r\n5654040\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DAS CHAGAS\r\n\r\n25\r\n\r\n121\r\n\r\n5343598\r\n\r\nELIDIMAR BENTO\r\n\r\n25\r\n\r\n122\r\n\r\n5827619\r\n\r\nNADIA MARIA FIGUEIRA DOS SANTOS TOBIAS\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nMÉDICO- PEDIATRIA - CTI\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\n13:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5616578\r\n\r\nLETICIA MASSAUD RIBEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n5135473\r\n\r\nANNE LOUISE DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n5793889\r\n\r\nMAX GOMES CAETANO\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n6105180\r\n\r\nVANESSA CRISTINA VIEIRA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n04\r\n\r\nMÉDICO- PNEUMOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5802842\r\n\r\nMICHELLE CAILLEAUX CEZAR\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n5010135\r\n\r\nADRIANA DE S THIAGO PAPINUTTO\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n5685930\r\n\r\nMARA NEGREIROS CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n5703712\r\n\r\nMARCIA DE FARIA MARTIN\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n5840077\r\n\r\nNELLY GAESCHLIN MARIANTE\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n05\r\n\r\nMÉDICO- PROCTOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5951677\r\n\r\nRODRIGO DE MAGALHÃES GOMES\r\n\r\n43\r\n\r\n2\r\n\r\n6134580\r\n\r\nVIVIANE CASTRO SOUZA PASSOS\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n5446090\r\n\r\nGIOVANA DA COSTA ZIBETTI\r\n\r\n39\r\n\r\n4\r\n\r\n5612263\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES VALENTIM\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n6016352\r\n\r\nSIDNEY DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n5466787\r\n\r\nGUSTAVO MELO DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n6128683\r\n\r\nVINÍCIUS ANTUNES MENEZES\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n5896538\r\n\r\nRAFAEL LIMA TRECE\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n08\r\n\r\nMÉDICO- PSIQUIATRIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\n15:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5628076\r\n\r\nLINA NUNES GOMES\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\n5167589\r\n\r\nBRUNO PALAZZO NAZAR\r\n\r\n39\r\n\r\n3\r\n\r\n5084763\r\n\r\nANA LUIZA DE ALBUQUERQUE GANEM\r\n\r\n39\r\n\r\n4\r\n\r\n5955518\r\n\r\nROGERIO ARANTES VIEITAS CYSNEIROS PARAISO\r\n\r\n39\r\n\r\n5\r\n\r\n5400156\r\n\r\nFELIPE KENJI SUDO\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n5188209\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO WELTE SANTANA\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n5406067\r\n\r\nFERNANDA DEMÔRO NOVIS\r\n\r\n36\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n07\r\n\r\nMÉDICO-PSIQUIATRIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\n16:30h\r\n\r\n8\r\n\r\n5684985\r\n\r\nMANUELA RODRIGUES MÜLLER\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n5953467\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA BORGHI\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n5836580\r\n\r\nNATHALIA WINDISCH VIEIRA GOMES\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n5543976\r\n\r\nJOSÉ BERMAN\r\n\r\n34\r\n\r\n12\r\n\r\n5156002\r\n\r\nBIANCA APARECIDA VAZ BARRETO\r\n\r\n34\r\n\r\n13\r\n\r\n5221640\r\n\r\nCLARISSE RINALDI SALLES DE SANTIAGO\r\n\r\n33\r\n\r\n14\r\n\r\n5813244\r\n\r\nMOEMA COSTA DOS REIS\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n5879486\r\n\r\nPEDRO IENCARELLI\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n5491770\r\n\r\nISABELA AZEREDO MELCA\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n6066793\r\n\r\nTATIANA NORONHA DE MEIRELLES\r\n\r\n32\r\n\r\n18\r\n\r\n5106308\r\n\r\nANDRÉ HENRIQUE SCHNETZER SANTOS ROCHA\r\n\r\n32\r\n\r\n19\r\n\r\n5221304\r\n\r\nCLARISSA LOUREIRO RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n5372537\r\n\r\nERIKA TAVEIRA THEML BATISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n5803986\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n22\r\n\r\n5107726\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CASTRO CARVALHO NETTO\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n5657520\r\n\r\nLUCIANO AMO RIM MEIRELLES\r\n\r\n31\r\n\r\n24\r\n\r\n5675169\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO VICTÓRIO RAMIREZ\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nId: 735301"
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                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 35, DE 5 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o contribuinte ARMANDO VASCONCELLOS PESSOA, CPF nº 008.439.627-04, da lavratura da Notificação de Lançamento, inserta no processo administrativo fiscal nº 12898.000033/2009-28, tendo em vista não haver sido ele, bem como seu procurador encontrados no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao contribuinte, acima identificado, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com 30 (trinta) dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o contribuinte cientificado de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do interessado, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte, situado na Rua Barão da Torre, nº 296, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 735479"
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